Resultados para "5000863-72.2022.4.04.7105" – Página 65 de 90

Processo nº 5000863-30.2023.4.02.5121

ID: 275630875

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-30.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000863-30.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO (OAB RJ129442) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-58.2021.4.04.7024

ID: 278541729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-58.2021.4.04.7024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMA COSTA MATESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-58.2021.4.04.7024/PR AUTOR : IRMA COSTA MATESCO ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000863-65.2008.8.21.0021

ID: 317943360

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-65.2008.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SARAIVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ SARAIVA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000863-65.2008.8.21.0021/RS EXEQUENTE : JORGE LUIZ SARAIVA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ SARAIVA LIMA (OAB RS052901) DESPACHO/DECISÃO Ciente da C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenita Leite Neves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323671015

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0302133-20.2016.8.24.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZENITA LEITE NEVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TOMAS ESCOSTEGUY PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON DALTOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0302133-20.2016.8.24.0039/SC REQUERENTE : ZENITA LEITE NEVES ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-15.2012.4.04.7205

ID: 325288377

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-15.2012.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNYE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DALLE GRAVE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-15.2012.4.04.7205/SC EXECUTADO : UNYE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A) : LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Moraes e outros x Laudir Figueiredo Dos Santos

ID: 329064435

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-32.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORAES GLAUCIA PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ OTAVIO BRATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO BRATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BRATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDISON PINTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000863-32.2023.8.24.0029/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINA MORAES (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI (OAB SC003971) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campo Bom / Rs x Eliane Lurdes Potkova Ilha

ID: 329917422

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-36.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS

Polo Passivo:

ELIANE LURDES POTKOVA ILHA

80

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ISOPPO PINZON MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUZ LEHNEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE D ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serviço Autônomo De Saneamento De Pelotas - Sanep x Condominio Edificio Quinta Do Monte

ID: 329908550

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000863-98.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO QUINTA DO MONTE

80

Advogados:

JERRI ROGERIO DE VASCONCELOS MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE OLIVEIRA LOURENSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-53.2022.4.03.6312

ID: 263097415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-53.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-53.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-53.2022.4.03.6312 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SILVIA MARIA BUENO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-53.2022.4.03.6312 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SILVIA MARIA BUENO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando modificar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, por ausência do requisito da miserabilidade. 2. Recurso em que a parte autora sustenta preencher os requisitos para a concessão do benefício, em especial o requisito da miserabilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-53.2022.4.03.6312 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SILVIA MARIA BUENO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA FERNANDA DOTTO - SP283414-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. O recurso não merece provimento. 4. No que respeita à apuração da renda mensal familiar “per capita”, nos termos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 567.985 que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Desse modo, deve-se analisar a situação concreta da parte autora, verificando se ela ou a sua família têm condições de prover a subsistência de forma digna, cabendo o benefício somente nos casos em que essa situação não esteja presente. 5. Com efeito, o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em posição de pobreza, mas aos submetidos à condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Isto porque, o benefício de prestação continuada serve para resgatar a pessoa da miséria e não para complementar sua renda. 6. Nos termos da súmula n. 22 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU): “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”. 7. Ademais, recentemente, foi editada a Súmula n. 21 pela Turma Regional de Uniformização do TRF da 3ª Região, dispondo que “na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. 8. Ainda, deve ser levado em consideração o dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil, nos termos da Súmula TRU-SP 23: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.” 9. Assim sendo, a sentença tratou adequadamente a questão relativa à ausência da condição de miserabilidade, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, “verbis”: “(...) O laudo pericial, elaborado por assistente social de confiança deste Juízo (anexado em 26/03/2023), informou que o núcleo familiar da parte autora é composto por 2 (duas) pessoas, quais sejam: pela requerente, Silvia Maria Bueno dos Santos Conceição, 67 anos de idade, desempregada, sem renda; e, pelo marido, Cosmo da Conceição, 73 anos de idade, aposentado, declarou renda no valor de R$ 1.350,00. A renda familiar constatada no laudo social é de R$ 1.350,00. Assim, dividindo-se referido valor por duas pessoas, chegamos a R$ 675,00 per capita. Referido valor ultrapassa o parâmetro estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social e está acima, até mesmo, da renda de 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa, que na época da realização do estudo social, em março de 2023, o valor era de R$ 651,00, considerando o valor do salário mínimo para março/2023 (R$ 1.302,00). Tal situação fática afasta a possibilidade de concessão do benefício pretendido, pois o valor é superior ao valor estipulado na legislação. Em atenção à manifestação da parte autora (petição anexada em 04/04/2023), embora a parte autora alegue miserabilidade e vulnerabilidade social, não há como se conceder o benefício, considerando que a renda é superior ao determinado na legislação vigente. De toda forma, ressalto que a família reside em casa própria (não paga aluguel), bem estruturada, e, conforme se vê nos registros fotográficos, está em bom estado de conservação. Não vislumbro situação de miserabilidade. Além disso, vê-se que as despesas da família, no total de R$ 955,00, não superam o valor da renda auferida pela família. Ainda, não é possível aplicar analogicamente à hipótese ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, pois a renda do benefício auferido pelo marido da parte autora é superior a um salário mínimo, ou seja, na época da realização do laudo social (03/2023), era superior a R$ 1.302,00 ao mês.” 10. Com efeito, as informações contidas no levantamento socioeconômico, não permitem concluir que a família da parte autora se encontre abaixo da linha da pobreza. Ao contrário, embora fique claro que vivam uma situação econômica modesta, as provas dos autos indicam que a família vive com dignidade, residindo em imóvel próprio com condições de habitabilidade adequadas, além do laudo indicar despesas inferiores às receitas. 11. Desse modo, analisando as condições pessoais da parte autora, não se encontra presente o requisito da miserabilidade. 12. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 13. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-56.2025.8.13.0647

ID: 305361501

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-56.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ETAPA ENGENHARIA E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AUGUSTA ADVINCULA FARNEZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000863-56.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ETAPA ENGENHARIA E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA CPF: 06.286.016/0001-99 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO CPF: 060.367.186-16 Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada na certidão ID n. 10476297615. O link de acesso encontra-se na mencionada certidão. A audiência será realizada por videoconferência. Fica ciente ainda que a parte requerida participará da audiência de forma presencial na sede deste Juizado, caso não indique e-mail apto para receber o link ou não constitua advogado. A presença de advogado ao ato não dispensa a de seu assistido, ainda que possua poderes para transacionar (arts. 9). A ausência injustificada do autor importará em contumácia (art. 51, I, LJE). É inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 894 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes