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Processo nº 5000867-51.2018.8.21.0054

ID: 280538594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000867-51.2018.8.21.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO TADEU DO AMARAL DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOGGAR BEHEREGARAY SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) RELATOR : Dese… Apelação Criminal Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000867-51.2018.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) RELATOR : Desembargador JULIO CESAR FINGER APELANTE : JULIO TADEU DO AMARAL DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MOGGAR BEHEREGARAY SILVA (OAB RS022807) EMENTA apelação criminal. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. art. 12 DA LEI 10.826/03. prescrição retroativa. arts. 107, iv, 109, v, e 110, § 1°, todos do código penal. extinção da punibilidade. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição reconhecida. PRESCRIÇÃO DECLARADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra JULIO TADEU DO AMARAL DIAS , dando-o como incurso nas sanções do art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 17/10/2018 ( 3.2 , fl. 25). O réu foi pessoalmente citado ( 3.2 , fl. 35). Após regular instrução do feito, sobreveio sentença , publicada em 14/02/2025, que julgou parcialmente procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade do acusado ( 99.1 ) Foram apresentadas contrarrazões ( 102.1 ). Vieram os autos a esta Corte para julgamento. 2. De plano, reconheço a existência de causa extintiva da punibilidade. Isso porque o réu foi condenado à pena de 01 ano de detenção, fazendo incidir o prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. E esse prazo foi superado entre o recebimento da denúncia (17/10/2018) e a publicação da sentença condenatória (14/02/2025), ausente recurso do Ministério Público. Assim, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do CP, declaro extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição retroativa. Pelo exposto, nos termos do art. 206, XVI, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do Código Penal.

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Processo nº 5000867-26.2024.8.21.0156

ID: 303646169

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000867-26.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RANGEL MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LESLIEY GONSALES GRESSLER

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000867-26.2024.8.21.0156/RS REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE RANGEL MAGALHAES ADVOGADO(A) : LESLIEY GONSALES GRESSLER (OAB RS087539) DESPACHO/DECISÃO I -…

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Processo nº 5000867-55.2025.4.03.6322

ID: 304781602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-55.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ DO NASCIMENTO JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

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THAIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5000867-11.2023.4.03.6327

ID: 308402960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-11.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSALIA MESSIAS PALAZZO

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000867-11.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: E…

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Processo nº 5000867-70.2025.8.24.0103

ID: 307069057

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALMEIDA SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-70.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ALEXANDRE ALMEIDA SOUTO ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da design…

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Jn Geraldo Agropastoril Ltda x Otavio Estevo

ID: 294386180

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-71.2022.8.24.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JN GERALDO AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ESTEVO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DUDEK

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MARCIO SANTOS DE VARGAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-71.2022.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JN GERALDO AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) EXECUTADO : OTAVIO ESTEVO (Representado) ADVOGADO…

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Processo nº 5000867-10.2025.8.21.0053

ID: 315146300

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000867-10.2025.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NARA LUCIA BASSANI VIVIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ZORZI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000867-10.2025.8.21.0053/RS AUTOR : NARA LUCIA BASSANI VIVIAN ADVOGADO(A) : DANIEL ZORZI (OAB RS060518) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Fica a parte exequente intimada pa…

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Processo nº 5000867-56.2025.4.04.7121

ID: 314668053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-56.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MORAES ORRICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS LIMA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000867-56.2025.4.04.7121/RS IMPETRANTE : OSVALDO MORAES ORRICO ADVOGADO(A) : THAYS LIMA DA SILVA (OAB RS107043) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante …

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Processo nº 5000867-28.2015.8.21.0031

ID: 279037521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000867-28.2015.8.21.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ COSTA DA SILVA NERI COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ISABEL TONATO ENNES

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INVENTÁRIO Nº 5000867-28.2015.8.21.0031/RS REQUERENTE : NERI COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ISABEL TONATO ENNES (OAB RS054040) REQUERENTE : LUIZ COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ISABEL TONATO ENNE…

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Processo nº 5000867-25.2014.8.21.0011

ID: 278390124

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-25.2014.8.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA TOMAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUISA MOSER KEITEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MOSER KEITEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MENDES

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Apelação Cível Nº 5000867-25.2014.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : NEUSA TOMAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER …

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