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Processo nº 5000869-59.2025.4.03.6343

ID: 306179255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-59.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO CAIO CHAVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-59.2025.4.03.6343 AUTOR: ANA REGINA SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO CAIO CHAVES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Decido. Instada a parte autora a juntar documentação essencial, esta não cumpriu integralmente a decisão pretérita, o que impõe a extinção do feito. Isso porque não colacionou aos autos seus documento(s) médico(s), com CID(s) e CRM, carimbado(s) e assinado(s) por médico, conforme destacado no ponto "4." da decisão anterior. Como segue: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006185-28.2021.4.03.6328, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000869-39.2025.8.24.0071

ID: 307512283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-39.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE SERENA VIGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000869-39.2025.8.24.0071/SC AUTOR : LEONILDE SERENA VIGOLO ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Diante da declaração de hipossuficiê…

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Processo nº 5000869-72.2025.8.24.0060

ID: 301315606

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000869-72.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ANTONIO MIGLIAVACCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5000869-72.2025.8.24.0060/SC EMBARGANTE : NEIMAR ANTONIO MIGLIAVACCA ADVOGADO(A) : DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN (OAB SC015980) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se as part…

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Processo nº 5000869-18.2025.8.08.0028

ID: 300624012

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000869-18.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA BERNARDO

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KLEBER HUGUININ BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000869-18.2025.8.08.0028 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: JOSELIA CALAZANS DE AMORIM REQUERIDO: FABRICIO DA SILVEIRA AMORIM Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ALMEIDA FERREIRA BERNARDO - ES40780, KLEBER HUGUININ BARBOSA - ES38240 SENTENÇA Vistos em Inspeção Fabrízio Silveira Calazans Amorim, menor, representado por sua genitora Josélia Calazans de Amorim, ajuizou a presente ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas em desfavor de Fabrício da Silveira Amorim, todos devidamente qualificados nos autos. Em inicial, a representante narra que constituiu um relacionamento em união estável com o requerido e que desta união adveio o nascimento do filho menor, ora requerente. A genitora narra que após a separação conjugal tem arcado sozinha com as custas do menor, com ajudas esporádicas do genitor. Em petição de Id. 69091143 a parte autora desiste de dar continuidade a presente ação e pugna por sua extinção. Ministério Público se manifestou favorável a extinção do feito, Id. 70175290. É o relatório. Decido (fundamentação). Assegura o requerente, por sua representante legal, que não tem interesse em prosseguir com a presente demanda, pugnando pela sua extinção. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, Id. 66375960. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo-o extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, contudo, a exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Vistos em inspeção. Diligencie-se. IÚNA-ES, 10 de junho de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-22.2024.8.21.0018

ID: 296169765

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-22.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-22.2024.8.21.0018/RS EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULIO ALV…

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Processo nº 5000869-18.2011.8.21.0005

ID: 311145446

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-18.2011.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. COMPONENTI INDUSTRIAL E COMERCIAL - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX GENTA DE LEAO

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FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

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CLAUDIO KAMINSKI TAVARES

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MARCELO CORREA RESTANO

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MARCELO BRAUN BURGER

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO FAYET ZANELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-18.2011.8.21.0005/RS AUTOR : A. L. COMPONENTI INDUSTRIAL E COMERCIAL - EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA (OAB RS093325) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZA…

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Sistema Elite De Ensino Vale Do Aco Eireli - Epp x Osmar Mateus Pereira

ID: 310341654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ELITE DE ENSINO VALE DO ACO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

OSMAR MATEUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000869-40.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: SISTEMA ELITE DE ENSINO VALE DO ACO EIRELI - EPP CPF: 07.543.413/0001-61 RÉU: OSMAR MATEUS PEREIRA CPF: 563.545.176-49 Prima facie, vejo que o suplicado deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, sem nenhuma manifestação, motivo pelo qual DECRETO a sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Ressalto que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, tal presunção é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Prosseguindo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Frise-se que, nos moldes do art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Ainda, o art. 349 do dispositivo processual vigente expõe que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar em tempo hábil, sendo certo que recebe o feito no estado em que se encontrar (parágrafo único do art. 346 do CPC). Assim, com fins de evitar arguição de nulidade futura, deve-se aguardar o prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste despacho para, por conseguinte, virem os autos conclusos, com ou sem manifestação. C. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000869-22.2025.4.03.6323

ID: 293020182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-22.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HILARIO AGOSTINHO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE HILARIO AGOSTINHO PINTO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE HILARIO AGOSTINHO PINTO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE - SP372537-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); b) – havendo ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor contra o mesmo réu, para explicar em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s) e indicada(s) na certidão de prevenção, informando a relação de dependência entre elas eventualmente capaz de gerar prevenção do juízo anterior, ficando ciente e expressamente advertido de que a insistência no processamento deste feito com futura constatação de tentativa de burla ao princípio do juízo natural ou de ocultação de eventual litispendência ou coisa julgada anterior poderão acarretar-lhe a aplicação da sanção por litigância de má-fé; OURINHOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-48.2024.4.04.7222

ID: 283542549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-48.2024.4.04.7222

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEU HENRIQUE DE LIMA FELIPE FRANCISCO DE LIMA MARGARETE BECKER VALENTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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MAYKON RICHARD BITTENCOURT

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SEFORA CRISTINA SCHUBERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-48.2024.4.04.7222/SC AUTOR : VALENTINA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SEFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB SC011421) ADVOGADO(…

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Processo nº 5000869-32.2023.4.03.6116

ID: 316324169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-32.2023.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINHEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DA SILVA LIMA

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FABIO JUNIOR DIAS

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000869-32.2023.4.03.6116 EMBARGANTE: JOAO PINHEIRO SOBRINHO Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO JUNIOR DIAS - SP274611, RAFAELA D… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000869-32.2023.4.03.6116 EMBARGANTE: JOAO PINHEIRO SOBRINHO Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO JUNIOR DIAS - SP274611, RAFAELA DA SILVA LIMA - SP489346 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por JOAO PINHEIRO SOBRINHO - CPF: 130.843.508-84, visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5000608-38.2021.4.03.6116. Consoante despachos ID n. 359689620 e 366088774, a parte embargante foi intimada a promover a juntada da documentação indispensável à propositura dos presentes embargos, notadamente, comprovação da garantia do juízo executivo. Decorrido o prazo assinalado, a parte interessada quedou-se inerte. Decido. A hipótese dos autos é a de extinção, sem resolução de mérito. Com efeito, os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, de modo que a exordial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis a sua propositura (artigos 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e 320, do CPC). No caso concreto, a parte embargante foi regular e reiteradamente intimada (ID n. ID n. 359689620 e 366088774) para promover a juntada aos autos dos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito, em especial, a fim de comprovar a garantia do juízo da execução, consoante exigência da artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80. Contudo, quedou-se inerte após o transcurso dos renovados prazos concedidos. Por conseguinte, a petição inicial deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro a petição inicial dos presentes embargos à execução e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, p. único e 485, I, do CPC. Deixo de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve angularização da relação processual. Sem custas (art. 7º, da Lei nº 9.289 /96). Traslade-se cópia da presente sentença para o feito associado nº 5000608-38.2021.4.03.6116, prosseguindo-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

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