Resultados para "5001567-11.2021.8.08.0013" – Página 65 de 91

Processo nº 5001567-22.2021.4.04.7105

ID: 315146560

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-22.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIONARA LUIZA DEON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-22.2021.4.04.7105/RS REQUERENTE : JAIONARA LUIZA DEON ADVOGADO(A) : RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB PI010949) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5001567-37.2023.8.21.3001

ID: 316181623

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-37.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSI FERREIRA MARQUES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEDRO COSTA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AYRTON LIMA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001567-37.2023.8.21.3001/RS AUTOR : ROSI FERREIRA MARQUES XAVIER ADVOGADO(A) : DANIEL PEDRO COSTA MOREIRA (OAB RS136497) ADVOGADO(A) : AYRTON LIMA FREITAS (OAB RS047859) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5001567-10.2023.8.21.0003

ID: 281847144

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-10.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER MALLET DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DO AMARAL SANTOS

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Apelação Cível Nº 5001567-10.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação APELANTE : CLEBER MALLET DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DO AMARAL SANTOS (OAB RS069202) …

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Processo nº 5001567-21.2025.8.24.0079

ID: 277491265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001567-21.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE LIMA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA KELEN ZAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001567-21.2025.8.24.0079/SC RÉU : RAFAEL DE LIMA ARAUJO ADVOGADO(A) : ANGELA KELEN ZAGO (OAB SC056679) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Após a publicação da s…

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Processo nº 5001567-56.2018.8.21.0109

ID: 320938333

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-56.2018.8.21.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANDRO BAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SORDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABEL DE BASTIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-56.2018.8.21.0109/RS EXEQUENTE : FELIPE FERNANDES ADVOGADO(A) : ABEL DE BASTIANI (OAB RS090007) ADVOGADO(A) : ANDREZA SORDI (OAB RS106703) ADVOGADO(A) : ROSANDRO B…

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Ilario Afonso Benetti e outros x Lisiane Beatris Monaco e outros

ID: 325835031

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001567-44.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILARIO AFONSO BENETTI NEUSA TERESINHA DA SILVA BENETTI

Polo Passivo:

LISIANE BEATRIS MONACO MIRNA IENI OTT BERGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001567-44.2025.8.21.0066/RS AUTOR : NEUSA TERESINHA DA SILVA BENETTI ADVOGADO(A) : HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG115472) AUTOR…

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Processo nº 5001567-58.2021.8.13.0696

ID: 259953501

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2021.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LUIZA DA SILVA PRADO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001567-58.2021.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Avenida C 233, 282, Quadra 559,Lote 04, Sala 02, Jardim América, Goiânia - GO - CEP: 74290-040 Nome: JHONNATHA ANDERSON ARRUDA LIMA JULIANA REIS DE CARVALHO, 0, LOTE 08 QUADRA 21 - Antiga Rua 80, RESIDENCIAL MADRI - 124 KM, Araporã - MG - CEP: 38465-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 35,19 (trinta e cinco reais e dezenove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINE CARRIJO SILVA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001567-19.2024.8.13.0384

ID: 259891392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-19.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA GARCIA MONTEIRO ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001567-19.2024.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: GUILHERME CORREA DA CUNHA MEDEIROS Rua Sargento Helber de Queiroz, 58, Chácara Dona Euzébia, Leopoldina - MG - CEP: 36704-136 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 Andar - Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22775-057 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 830,53 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Leopoldina, data da assinatura eletrônica. RENAN RODRIGUES PIO Estagiário(a) Secretaria

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Ditmar Steinert e outros x Ivone Schulz Bast e outros

ID: 257862445

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-24.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DITMAR STEINERT JOVANA VOLKMANN STEINERT

Polo Passivo:

IVONE SCHULZ BAST ROLF BAST

80

Advogados:

FERNANDA APARECIDA KAMMERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001567-24.2023.8.24.0036/SC AUTOR: JOVANA VOLKMANN STEINERT AUTOR: DITMAR STEINERT RÉU: IVONE SCHULZ BAST RÉU:… USUCAPIÃO Nº 5001567-24.2023.8.24.0036/SC AUTOR: JOVANA VOLKMANN STEINERT AUTOR: DITMAR STEINERT RÉU: IVONE SCHULZ BAST RÉU: ROLF BAST EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SANDRO VOLKMANN, INGRID LEWERENZ VOLKMANN, ENILDA DA SILVA ANTUNES DOS SANTOS Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da sentença proferida no Evento 126, a seguir transcrita: "III – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOVANA VOLKMANN STEINERT e DITMAR STEINERT em face de IVONE SCHULZ BAST e ROLF BAST, para, com fundamento nos artigos 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR o domínio dos autores sobre o imóvel rural situado na localidade de Rio Cerro II, Rua JGS 502, Tifa Ribeirão Preto, na cidade de Jaraguá do Sul/SC, com área de 1.168,14 m², correspondente à fração do imóvel objeto da matrícula n. 86.781 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul. Eventuais custas pelos autores, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei n. 6.015/1973, EXPEÇA-SE mandado ao Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, determinando a abertura de matrícula para o imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x Evialis Do Brasil Nutricao Animal Ltda e outros

ID: 331782919

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001567-29.2010.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA GONZALEZ STOLNICKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THABITTA DE SOUZA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001567-29.2010.4.04.7001/RS (originário: processo nº 50015672920104047001/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.…

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