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Processo nº 5001569-60.2018.4.03.6123

ID: 293250065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2018.4.03.6123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001569-60.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: JOAO APARECIDO DE SIQUEIRA, JOSE ARMANDO SIQUEIRA SUCEDIDO: LUIZ A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001569-60.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: JOAO APARECIDO DE SIQUEIRA, JOSE ARMANDO SIQUEIRA SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo a) Trata-se de execução individual de tutela proferida em ação coletiva na qual restou reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários com base na aplicação do índice de atualização monetária do IRSM. O INSS apresentou Impugnação, em que alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, e, no mérito, alegou excesso de execução (ID 12659257). O exequente ofereceu Réplica (ID 15098559). O exequente ofereceu emenda à petição inicial para incluir no polo ativo José Armando de Siqueira (ID 19553011). Intimado (ID 19632853), o INSS deixou de se manifestar. No ID 22915790, o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte ativa e homologou o pedido de habilitação de José Armando de Siqueira. Determinou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria. A contadoria judicial apresentou parecer (ID’s 52144308 e 52144312). As partes concordaram com os cálculos apresentados (ID’s 118421990 e 118627520). No ID 252845261, o Juízo determinou aos exequentes que apresentassem certidão de casamento do segurado falecido, e ao INSS que informasse se Maria Aparecida Lucas de Campos Siqueira é beneficiária de pensão por morte. Os exequentes informaram que o segurado falecido era casado com separação obrigatória de bens, bem como que a viúva não recebe pensão por morte (ID 255310778). O executado informou que não existem habilitados à pensão por morte (ID’s 277100844 e 303710249). É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, de início, que a presente ação fora proposta por João Aparecido de Siqueira, na qualidade de herdeiro e sucessor do Espolio de Luiz Antonio de Siqueira, de modo que não é necessária a regularização do polo ativo como constou na decisão de ID 22915790. Trata-se de execução individual de tutela coletiva favorável proferida em ação coletiva na qual restou reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários calculados com base na aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994. As partes concordaram com os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial nos ID’s 52144308 e 52144312. Julgo, pois, PROCEDENTE a presente execução individual. DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para fixar o montante devido em favor da parte exequente no importe de R$ 74.283,76 (setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), para 09/2018. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido, conforme CPC, 85, §§s 1º e 3º, I, não se aplicando ao presente caso a regra do §7º, pois que houve impugnação expressa pela Autarquia Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-79.2021.8.13.0388

ID: 278540780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001569-79.2021.8.13.0388

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCAL DA SILVA WALDEMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001569-79.2021.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE MARCAL DA SILVA CPF: 203.889.346-20 e outros RÉU: HENRIQUE RESENDE DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença com obrigação de fazer aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA, representados neste por sua inventariante Célia Silva Lopes, em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, bem como cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, aviado por MAURÍCIO VINHAL NETO em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA. Contudo, com relação ao cumprimento de sentença com obrigação de fazer, verifica-se que a via eleita é inadequada. Os Exequentes informam que o Executado teria praticado novo esbulho, posterior à sentença e ao cumprimento inicial da ordem. Pleiteiam, com base nesse novo fato, a expedição de novo mandado de reintegração e a fixação de nova multa ou a cobrança da multa referente a este novo período. No que tange ao pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse e à imposição de novas astreintes ou cobrança de astreintes por um suposto novo esbulho ocorrido após a prolação da sentença e seu aparente cumprimento inicial, verifico a inadequação da via eleita. O cumprimento de sentença destina-se a executar o que foi decidido e transitou em julgado. A sentença de ID 10377611375 já determinou a reintegração de posse, confirmando a liminar de ID: 9901453917, e o mandado correspondente já foi expedido e, segundo os próprios exequentes, inicialmente cumprido, conforme ID: 10166109738. O alegado "novo esbulho" constitui um fato novo, uma nova ofensa à posse, ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que se busca cumprir. Tal fato não pode ser objeto de discussão e deliberação nos presentes autos de cumprimento de sentença, sob pena de se eternizar a lide originária e desvirtuar a natureza do instituto. A tutela jurisdicional possessória já foi prestada nos autos principais, e a sentença exequenda não possui o condão de prever e sancionar, de antemão, esbulhos futuros e incertos. Se houve novo esbulho, após o cumprimento da ordem judicial anterior, tal fato enseja o ajuizamento de uma nova ação de reintegração de posse, com nova causa de pedir (o novo esbulho) e novo pedido, onde se poderá, inclusive, pleitear nova medida liminar e fixação de astreintes para o caso de descumprimento da nova ordem, se deferida. Insistir na expedição de novo mandado de reintegração e na aplicação de multa por fato superveniente à sentença, dentro deste mesmo cumprimento, configura inadequação da via processual. Outrossim, no que se refere ao pedido de intimação do Executado para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (item "d" da petição), no valor de R$ 2.000,00, este encontra amparo legal no art. 523 do CPC, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa definida no título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, com relação ao cumprimento de sentença aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, INTIME-SE o executado, para realizar o pagamento da quantia líquida e certa atualizada na forma determinada na r. Sentença de ID: 10377611375, cujo valor total é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, seja acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5001569-59.2025.4.04.7102

ID: 318871902

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA RS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUARTE GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULY MAHLMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS M… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO em Embargos de Declaração No quinquídio previsto no art. 1.023 do novo CPC, foram interpostos embargos declaratórios. Expressa o art. 1.022 do mesmo diploma legal que caberão embargos de declaração "... contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Seu parágrafo único ainda acrescenta que se considera "omissa a decisão que (...) II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ", sendo uma destas hipóteses a do inciso IV, " não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" . A Executada opôs Embargos Declaratórios no evento 28, EMBDECL1 , argumentando, em síntese, omissão na decisão do evento 22, DESPADEC1 quanto às alegações de nulidade do título executivo por ausência de assinatura/autenticação. Sem razão. A decisão questionada foi clara ao analisar a questão, no seguinte parágrafo: "Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Inclusive, as CDAs foram validamente assinadas, não existindo qualquer mínima comprovação de que a assinatura aposta é inválida, falsa ou tenha qualquer outra irregularidade - ônus esse que era da executada." Portanto, não há omissão a ser sanada. Caso pretenda o Embargante rediscutir o mérito da questão ora abordada - como parece ser o caso -, deverá ingressar com o adequado recurso para tanto, sendo inviável tal modificação via Embargos de Declaração. Destarte, rejeito os Embargos de Declaração . Esclareço, ainda, ser de responsabilidade da própria Executada diligenciar na correta expedição das guias e dos pagamentos do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução por ausência de causa suspensiva. Intimem-se, para ciência. No mesmo prazo, manifeste-se a Exequente quanto à alegação de parcelamento.

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Processo nº 5001569-83.2025.8.21.0043

ID: 324183639

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cerro Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-83.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos lista… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos listados no art. 798 do CPC e 53 da Lei 9.099, recebo a execução extrajudicial . Anote-se a admissão no sistema informatizado. Para fins do art. 828 do CPC, o próprio advogado da parte exequente poderá extrair a respectiva certidão diretamente no Eproc. 2. Cite-se a parte executada , consoante art. 829 e § 1º, do CPC, para, em 03 dias, pagar o valor atualizado da dívida, sendo que a citação é expedida neste ato através do presente despacho/mandado. Consigne-se que, decorrido o prazo assinalado sem pagamento e não garantido o juízo da execução, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. A garantia do juízo e a penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE são indispensáveis para a designação de audiência de conciliação e apreciação dos eventuais embargos. 3 . Registre-se, ainda, que, sendo reconhecida a dívida, poderá o(a) executado(a) propor a quitação mediante depósito imediato de 30% do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). Sendo formulado pedido nos termos acima, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste (art. 916, §1º), no prazo de cinco dias. Com a concordância, restam desde já deferidos o parcelamento e a expedição de alvarás para levantamento das quantias disponibilizadas. 4 . Não havendo o pagamento mencionado no item “2” ou o parcelamento mencionado no item “3” , os autos deverão vir conclusos imediatamente para penhora eletrônica de valores através do SISBAJUD , nos termos do Enunciado n° 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. A indicação de outros bens para a penhora será apreciada após a realização da diligência supramencionada. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-36.2024.8.13.0433

ID: 261450171

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-36.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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MARIANA APARECIDA GERMANO JOAQUIM

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ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001569-36.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 VICTOR VIEIRA MEDEIROS CPF: 117.652.946-30 De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE autora intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 11:00 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Av. Adão Múcio de Resende MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC-MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência , no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292356697

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

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THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292357206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001569-28.2025.8.13.0392

ID: 299149227

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001569-28.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001569-28.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: SANIELE FERREIRA DOS SANTOS CPF: 125.687.886-31 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por SANIELE FERREIRA DOS SANTOS. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA, OAB/MG 224.148, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001569-56.2022.8.24.0059

ID: 310979215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-56.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PILATTI MOACIR NATAL PILATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PILATTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, não é possível a fixação de honorários advocatícios, porquanto cumprida a requisição de pequeno valor no prazo legal (artigo 535, § 3º, inciso II, Código de Processo Civil). Nesse sentido, de acordo com tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, somente ?cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa? (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/05/2018). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5001569-60.2024.4.04.7210

ID: 282588934

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGDALENA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TREMARIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-60.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : MAGDALENA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN (OAB SC025487) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-60.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : MAGDALENA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN (OAB SC025487) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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