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Processo nº 5001572-83.2021.4.03.6325

ID: 324317295

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-83.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA SUTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido averbação de períodos de recolhimento contributivo (01/01/1985 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1992, 01/11/1993 a 30/04/1994, 01/09/2007 a 30/09/2007 e 01/11/2016 a 31/12/2016) e a consequente concessão de aposentadoria por idade – DER 20/11/2019. Requer a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para que o INSS seja intimado a apresentar microfichas referentes aos períodos postulados. Prequestiona a matéria para fins recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-83.2021.4.03.6325 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DALMIR DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece ser provido. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A r. sentença assim analisou os períodos objeto do recurso inominado interposto: “Não cabe o reconhecimento dos períodos (1) a (4). Eles estão identificados na tela do CNIS Num. 164764849 - Pág 7, com o CPF e o nome do autor, e a indicação de microfichas. Contudo, a mera indicação da existência de microfichas não é suficiente para comprovar o recolhimento no período. Conforme precedentes das turmas recursais e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as microfichas são, em princípio, documentos idôneos para comprovar o recolhimento, mas precisam ser ao menos examinadas no processo. A parte autora não as apresentou, tampouco apresentou requerimento nesse sentido, ou prova da negativa do respectivo requerimento ao INSS. E, de todo modo, consulta realizada aos bancos de dados do INSS por meio do sistema SAT não retornaram registros para essas fichas. Portanto, como dito, inviável seu reconhecimento. (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Observo que a parte autora está representada por profissional qualificado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e com prerrogativas para tomar as providências necessárias de instrução do processo, sem que possa simplesmente alegar impedimento. Ademais, os documentos que comprovam os períodos pleiteados deveriam ter instruído a petição inicial, e o próprio processo administrativo, já que são essenciais à prova de suas alegações, sendo ônus da parte autora trazê-los aos autos, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Portanto, ante o conjunto probatório dos autos, quanto aos períodos de 01/01/1985 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1992 e 01/11/1993 a 30/04/1994, de fato, a mera indicação da existência de microfichas, por si só, não é suficiente ao reconhecimento dos períodos como tempo de contribuição, cabendo à parte autora a prova dos recolhimentos no período pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. No caso em tela, conforme já constou da r. sentença “as microfichas são, em princípio, documentos idôneos para comprovar o recolhimento, mas precisam ser ao menos examinadas no processo. A parte autora não as apresentou, tampouco apresentou requerimento nesse sentido, ou prova da negativa do respectivo requerimento ao INSS. E, de todo modo, consulta realizada aos bancos de dados do INSS por meio do sistema SAT não retornaram registros para essas fichas.” Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE RECOLHIMENTO – AUTÔNOMO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, vencida Dra. Ângela Cristina Monteiro, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5001572-36.2025.8.13.0051

ID: 307978719

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-36.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS RITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001572-36.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA CPF: 326.734.696-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ BATISTA DA SILVA ajuizou Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade aposentadoria por idade urbana. Alega que conta com 65 anos e formalizou requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Alega que teve pedido indeferido vez que o INSS desconsiderou contribuições válidas. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se, ainda, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do mesmo Diploma, que a tutela fundada em urgência deve ter caráter reversível, sendo plausível o retorno ao estado anterior da situação No caso em tela, os documentos acostados pela parte autora não contêm, em um juízo de cognição sumária, elementos e informações suficientes que comprovam o número de contribuições vertidas, durante o período necessário, restando prejudicada a configuração da probabilidade do direito. Assim, não cumprindo todos os requisitos do artigo 300 do CPC, necessita, a meu ver, de DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Defiro a assistência judiciária gratuita, com exceção das verbas das diligências devidas aos Oficiais de Justiça. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a

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Processo nº 5001572-30.2024.8.24.0030

ID: 307331353

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-30.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-30.2024.8.24.0030/SC RELATOR : Welton Rubenich RÉU : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB SP135378) ADVOGADO(A) : ELISA ID…

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Município De Uberlândia x Adalberto Dos Santos e outros

ID: 299139667

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001572-33.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Polo Passivo:

ADALBERTO DOS SANTOS AMERICA TOLDOS LTDA - ME

Execução Fiscal

Advogados:

NAMERA CARDOSO VALADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE UBERLÂNDIA EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE TRINT…

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Processo nº 5001572-32.2024.4.03.6308

ID: 300204858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-32.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O laudo pericial anexado a estes autos comporta esclarecimentos. Extrai-se do laudo pericial (id 354268549) que o expert fez constar em resposta o quesito n. 4.1 que a doença ou lesão tem “causa acidentária associada ao trabalho”. Porém, a parte autora narra na petição inicial que a doença ou lesão origina-se de acidente de trânsito conforme “laudo de lesão corporal” (id 342745182), ocorrido em 08/04/2023. No que toca à natureza da incapacidade apurada na perícia, o perito médico informa que a doença diagnosticada impede a parte autora de trabalhar, de exercer suas atividades habituais, e de exercer toda e qualquer atividade (id 354268549, respostas aos quesitos números: 6.3, 6.4 e 6.5). Bem assim, também impede a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta a subsistência (id 354268549, resposta ao quesito n. 12). Assim, a fim de dirimir as dicotomias apresentadas no laudo pericial, intime-se o Sr. perito que oficiou nestes autos para que esclareça: a) Qual a motivação que o levou concluir que a doença/lesão tem causa acidentaria associada ao trabalho? b) Qual o fundamento que embasa a natureza da incapacidade ter sido considerada de maneira “parcial”, já que as respostas aos quesitos existentes no laudo pericial, de números 6.3, 6.4, 6.5 e 12, levam ao entendimento de que a incapacidade, na verdade reveste-se de natureza “total”? Dê-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5001572-91.2025.8.24.0063

ID: 296819666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-91.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora, por intermé…

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Cliper - Comercio Importacao Exportacao Eireli x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 311219426

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-85.2019.8.21.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLIPER - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

TALES CAMPOS BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5001572-85.2019.8.21.0063/RS (Pauta: 528) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE: CLIPER - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Tales Campos Boeira (OAB RS017193) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANGELA SALTON ROTUNNO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Processo nº 5001572-25.2025.4.03.6105

ID: 314170295

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-25.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON STOCCO DE SIQUEIR…

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Processo nº 5001572-45.2025.8.13.0145

ID: 281556707

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-45.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5001572-45.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA CPF: 21.555.008/0001-94 RÉU: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. CPF: 02.364.069/0003-91 SENTENÇA 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado em ID 10413398913 / ID 10420359102, tendo em vista as informações trazidas aos autos pela parte Autora/Exequente, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art.485, VIII do NCPC (desistência). 1.1. Esclareço, por oportuno, que o ajuizamento, e posterior desistência da ação pela parte Autora atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, ao contrário do entendimento que à miúde se apresenta de cancelamento da distribuição, ou até mesmo de perda superveniente de objeto/perda de interesse processual, hipóteses que não se adequam ao presente caso concreto. 2. Custas, se existentes, ficam carreadas à parte Autora/Exequente, pelo princípio da causalidade, na forma da lei (CPC, art.90). Deixo de condenar em honorários eis que a relação processual não se estabilizou (não houve citação). 3. Caso requerido, homologo a desistência do prazo recursal externado pela parte Autora/Exequente. 4. Caso requerido, desde já autorizo a retirada de eventual restrição lançada por força de eventual decisão lançada nos autos, nos moldes do juízo, lavrando-se certidão, como de praxe. 5.Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. 6.Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. 7. Intimem-se; Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO H

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Processo nº 5001572-39.2025.4.02.5107

ID: 276238868

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-39.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CRUZ CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADRIANO PAINEIRAS GUIMARAES SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MACEDO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-39.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS CRUZ CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO PAINEIRAS GUIMARAES SOUZA (OAB RJ245506) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE MACEDO DIAS (OAB …

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