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Processo nº 5001667-08.2025.4.04.7114

ID: 300714754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001667-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX GABRIEL LABRES ANDERSON NUNES CLEMENTON NARVIN SCHUH DELCIO ANTONIO GOERGEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LENGLER

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RODRIGO TORRES

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DANIEL LIMA SILVA

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RICARDO MIERS

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DANIEL HORN

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001667-08.2025.4.04.7114/RS EMBARGADO : DELCIO ANTONIO GOERGEN ADVOGADO(A) : RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A) : DANIEL HORN (OAB RS046119) EMBARGADO : ALEX GABRIEL L…

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Carla Aparecida Dos Santos x Cemig Distribuição S.A.

ID: 295431661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANE AMORIM SOARES PRATES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001667-76.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 046.897.466-05 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por CARLA APARECIDA DOS SANTOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 10390796031 e Id. 10403463957). É o relatório. Decido. 2. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a necessidade de produção de prova pericial (engenheiro eletricista), DEFIRO a produção de provas requerida pela parte autora. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, determino: 1. À secretaria, proceda com a nomeação de perito (engenheiro eletricista) pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita deste Tribunal de Justiça – AJ/TJMG. 1.1. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o munus, sendo arbitrado o valor máximo dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita deste Tribunal de Justiça – AJ/TJMG. 1.2. Advirta o(a) Sr(a). perito(a) que o prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias após o recebimento dos quesitos. 1.3. Deve o(a) perito(a) ficar ciente de que deverá se atentar aos comandos do art. 473 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de recusa, determino que seja nomeado(a) novo(a) perito(a) pelo sistema supra. 3. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. 4. Cumpridas as diligências, intime o(a) perito(a) para realizar a prova técnica, advertindo-se o(a) profissional que o prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias após o recebimento dos quesitos. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo supra, renove-se a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-09.2024.8.21.0074

ID: 297342382

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-09.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO FRANCISCO CLERICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-09.2024.8.21.0074/RS EXEQUENTE : VITORIO FRANCISCO CLERICI ADVOGADO(A) : CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto e para a…

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Processo nº 5001667-80.2024.4.03.6302

ID: 310696969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-80.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GALONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GALONI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GALONI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSÉ GALONI promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial - RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração de verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista. Citado, o INSS apresentou contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Trata-se de ação revisional em que a parte autora alega que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício não foram consideradas verbas reconhecidas posteriormente por meio de reclamação trabalhista (processo nº 1701/95 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP). O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28.06.2021 (id 313239530). No caso concreto, observo que o segurado moveu ação trabalhista em face de ex-empregador e nesta foi determinada sua reintegração ao cargo que exercia. No entanto, a parte autora não anexou documentos comprovando os valores dos salários de contribuição correspondentes ao período pretendido nestes autos, de modo que sua pretensão não tem como prosperar. Mera planilha desprovida da documentação comprobatória não pode ser considerada. Cumpre anotar que o autor havia ingressado anteriormente com ação idêntica à presente (autos 0023940-46-2021), que foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que intimado a complementar a documentação comprobatória do direito alegado, o autor deixou de cumprir a determinação. Nestes autos, mais uma vez, não anexa documentos para a comprovação efetiva dos valores que informa dos salários de contribuição homologados na reclamação trabalhista, o que é essencial para a revisão pretendida e consequente apuração dos valores devidos. Por conseguinte, o autor não faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001667-57.2019.8.24.0023

ID: 291674064

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001667-57.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO IVO BORTOLANZA ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR FAVORITA EVENTOS E TURISMO LTDA LUCIANA BROGNI MARCELO KOWALSKI OSVALDO JUNCKLAUS

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMEIRY SCHROH LOURENCO

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DENIO ALEXANDRE SCOTTINI

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EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

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RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO

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CARLOS ANDRE CARLINI

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HENRY GOY PETRY JUNIOR

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PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

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VAGNER DE OLIVEIRA URACH

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LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

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JOAO CARLOS MATIAS

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MARCELO SILVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001667-57.2019.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : OSVALDO JUNCKLAUS ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA (OAB SC008060) RÉU : MARCE…

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Processo nº 5001667-38.2024.8.21.0032

ID: 278428849

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-38.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INEZ LOPES DE SOUZA DE MENEZES OTAVIO LOPES DE SOUZA DE MENEZES VALENTINA LOPES DE SOUZA DE MENEZES VILMAR SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINA NOGUEIRA DOS SANTOS

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ANDERSON SANTOS DA SILVA

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RÉGIS ROBERTO DA SILVA

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MAYCON SIMOES CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-38.2024.8.21.0032/RS RELATOR : CARLA CRISTINA ORTNAU CIRIO E SANTOS AUTOR : VILMAR SOUZA DE MENEZES ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5001667-68.2025.8.24.0016

ID: 320220794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001667-68.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELINA GARCIA CAMILA GARCIA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA PETRY

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001667-68.2025.8.24.0016/SC AUTOR FATO : ANGELINA GARCIA ADVOGADO(A) : RAFAELLA PETRY (OAB SC065681) AUTOR FATO : CAMILA GARCIA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAFAELLA PETRY (OAB …

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Processo nº 5001667-16.2025.8.24.0001

ID: 324466977

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-16.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI BENDLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

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ANA CLARA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-16.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : JOSIMARI BENDLIN ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5001667-20.2023.4.03.6301

ID: 322574957

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-20.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FREITAS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DIAS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-20.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LILIAN FRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-20.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LILIAN FREITAS SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAS DUTRA - SP261894 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-42.2023.4.03.6326

ID: 262624658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-42.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARINETE NUNES GIVIGI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NUNES GIVIGI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA - SP291163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão).

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