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Processo nº 5001669-11.2025.4.04.7006

ID: 277126921

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001669-11.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILEISA DA CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001669-11.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : ADILEISA DA CRUZ LOPES ADVOGADO(A) : LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS (OAB PR074083) ATO ORDINATÓRIO Nos te…

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Processo nº 5001669-49.2024.8.21.0083

ID: 276791623

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-49.2024.8.21.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORISA DE FATIMA MARQUES DOS SANTOS PAULO RICARDO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BECKER PANNEBECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELAR VELHO VARELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-49.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO DO AMARAL ADVOGADO(A) : LEONARDO BECKER PANNEBECKER (OAB RS117818) ADVOGADO(A) : ADELAR VELHO VARELA (OAB RS015347) …

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Processo nº 5001669-73.2025.8.13.0071

ID: 255726741

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-73.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JACINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PASCHOALINI BANTERLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001669-73.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Data Base, Adicional de Horas Extras] AUTOR: JUSCELINO JACINTO FERREIRA CPF: 443.189.796-87 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA CPF: 25.660.465/0001-08 e outros DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Município De Araquari/Sc x Ivandro Vander Glasenapp

ID: 256268592

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

Polo Passivo:

IVANDRO VANDER GLASENAPP

80

Advogados:

PAULA FERNANDA ROCHA DIAS

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BRUNO ALVES CUNHA

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001669-39.2023.8.24.0103/SC (Pauta: 331) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: IVANDRO VANDER GLASENAPP (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA ROCHA DIAS (OAB SC043709) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Hipercard Banco Multiplo S.A. x Jose Carlos Telles

ID: 258094565

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2018.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TELLES

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TIAGO SANGIOGO

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5001669-08.2018.8.21.0003/RS (Pauta: 1565) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) APELADO: JOSE CARLOS TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5001669-52.2024.4.02.5114

ID: 335898956

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-52.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LINCOLN FERNANDES DE SOUZA IRIS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA COSTA BARRETO COSENTINO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-52.2024.4.02.5114/RJ REQUERENTE : IRIS FERNANDES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILLA COSTA BARRETO COSENTINO (OAB RJ225339) REQUER…

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Ivair Santana Pinto x Luiz Carlos Parreiras

ID: 338237110

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-84.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR SANTANA PINTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PARREIRAS

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES DE FREITAS

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WILSON RICARDO BORGES DA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5001669-84.2023.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: IVAIR SANTANA PINTO CPF: 990.050.426-72 RÉU: LUIZ CARLOS PARREIRAS CPF: 474.328.106-72 DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Embargos de Declaração, nos quais o Embargante alega a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão embargada não enfrentou a preliminar aduzida em Contestação, consistente na necessidade de produção de prova pericial que conduziria a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Recebo o recurso de Embargos de Declaração, pois próprio e tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, esclareço que os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Com efeito, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito (STJ. 3ª Turma. Edcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017). Nesse passo, o artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o acordão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO – RG, rel. Min. Gilmar Mendes, 13/08/2010). Depreende-se que a decisão embargada limitou-se a indeferir a produção de prova oral, sendo que, por óbvio a preliminar de complexidade da causa será oportunamente analisada quando da prolação da sentença. Vê-se, portanto, que não há contradição, omissão, obscuridade ou erro passível de integração ou correção. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5008265-27.2024.4.04.7206

ID: 312332017

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008265-27.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACTICINIOS TIROL LTDA LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ LATICINIOS TIROL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008265-27.2024.4.04.7206/SC AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LATICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008265-27.2024.4.04.7206/SC AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LATICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) AUTOR : LACTICÍNIOS TIROL LTDA/ ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE) sobre o Salário-maternidade, nos termos do decidido nos autos do mandado de segurança nº 5001363-53.2013.4.04.7203/SC, os quais, em 11/2024, totalizam R$ 720.177,78 (setecentos e vinte mil cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), relativamente ao período de abril de 2008 a outubro de 2020 - EVENTO 1 - CALC20 (mandado de segurança ajuizado em 02-05-2013 - processo relacionado). Condeno a União/Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas processuais. Sem condenação em honorários (Lei nº 10.522/2002). Sentença não sujeita à remessa necessária. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001669-35.2018.8.24.0064

ID: 304962971

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-35.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-35.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequent…

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Processo nº 5001669-80.2020.8.13.0481

ID: 306698081

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-80.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FERNANDO PACHECO DANIEL VICTOR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE SOUZA CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5001669-80.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] AUTOR: CLEYTON FERNANDO PACHECO CPF: 083.562.806-05 RÉU: MUNICIPIO DE PATROCINIO CPF: 18.468.033/0001-26 e outros DESPACHO 1- Recebo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Honorários Sucumbenciais, retifique-se o necessário. Consigno haver condenação em obrigação de pagar honorários de sucumbência fixados em acórdão. Assim, inclua-se no polo ativo também como exequente a sociedade de advogados que patrocina o autor, Daniel Victor Costa Sociedade Individual de Advocacia; 2- Intime–se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução arguindo as matérias previstas no art. 535 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, não sendo impugnada a execução, proceder-se-á na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 535, CPC; 3- Caso impugnada, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias; 4- Em caso de ausência de impugnação ou concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte credora de id. 10468048233. Nesse cenário, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de nova conclusão, no valor de R$ 981,91. No RPV, intime-se o executado para que efetue o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, consoante artigo 13 da Lei nº12.153/2009, ficando desde já autorizado o bloqueio via SISBAJUD do valor do débito nos termos do §1º, do artigo 13, da Lei nº12.153/2009 e Enunciado 07 da Fazenda Pública (FONAJE); 5- Expedido o RPV e ultrapassado o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para prosseguir com a execução e juntar planilha atualizada do débito, observando-se o valor e a data de liquidação constantes na RPV expedida nos autos. Ressalvo a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC em relação à Fazenda Pública (art.534, §2º, do CPC). 6- Caso a parte executada comprove o pagamento do débito, expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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