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Processo nº 5001769-47.2025.8.13.0194

ID: 309645718

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001769-47.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO FELIX FILHO WANDA DE LOURDES SOUSA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE CARLA SOUSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001769-47.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ANTONIO AUGUSTO FELIX FILHO CPF: 991.107.766-72 e outros RÉU: WAUMIR LIMA CPF: 645.529.006-25 e outros DESPACHO Cuida-se de ação de usucapião em que WANDA DE LOURDES SOUSA FELIX e ANTONIO AUGUSTO FELIX FILHO movem em face de WAUMIR LIMA e MARIA APARECIDA DE SOUZA. Verifica-se que o imóvel objeto desta usucapião é aquele localizado na rua Vale do Iguaçu, nº 135, Coronel Fabriciano/MG, parte integrante do lote 11 da quadra 31, no bairro Morada do Vale, de matrícula nº 60.464, possui Waumir Lima como proprietário registral, conforme certidão registral de ID 10406578266. Compulsando os autos verifica-se que em inicial não foi informado corretamente o polo passivo da demanda pela falta de saber dos herdeiros do de cujus Sr. Waumir Lima. Em ID 10463119953 foi indeferida as pesquisas via sistemas conveniados e citação por edital, eis que inviáveis neste momento processual ante a ausência de qualificação dos sucessores do proprietário registral. Os autores juntaram certidão de óbito de Waumir Lima em ID 10473082027, momento em que foi possível confirmar que o de cujus não deixou filhos. Pois bem. A ação de usucapião deve conter em seu polo passivo os herdeiros, pois a referida demanda atinge diretamente seus interesses jurídicos nas questões relacionadas ao direito de herança, direito no qual pertence, inclusive, apenas aos herdeiros e não o espólio. Nesse passo, cabe analisar a sucessão legítima hereditária para que seja diligenciado a fim de encontrar os figurantes passivos. O Código Civil no art.1.829 relaciona o seguinte: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Além do mais, no mesmo diploma legal no art. 1.845 há a descrição dos herdeiros necessários: Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. No caso em apreço, não há falar em cônjuge e descendentes, visto que pela certidão de óbito apresentada foi possível verificar a ausência destes. Todavia, não há informação acerca dos ascendentes de Waumir Lima. Posto isto, os autores deverão qualificar e incluir no polo passivo os eventuais ascendentes do de cujus, a fim de regularizar o andamento processual. Na ausência destes, será observada a ordem dos herdeiros colaterais disciplinados no art. 1.843 do Código Civil: Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. § 1 o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça. § 2 o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles. § 3 o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual. Frente ao exposto, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial colocando no polo passivo os ascendentes do Sr. Waumir Lima, sob pena de indeferimento da inicial. Na falta destes, seus irmãos, e, ainda, na falta destes, os filhos de seus irmãos, no caso, sobrinhos, do Sr. Waumir Lima. No mais, no mesmo prazo acima assinalado de 05 (cinco) dias, os autores deverão informar a pertinencia de Maria Aparecida de Souza no polo passivo, tendo em vista não configurar como proprietária registral. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5001769-88.2025.8.24.0049

ID: 319152283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-88.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-88.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-88.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível , ressalvadas as hipóteses previstas no art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do novo CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (CPC, art. 517), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-20.2020.8.21.0123

ID: 327182166

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-20.2020.8.21.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOIR JOSE DANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GUILHON KOVALSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-20.2020.8.21.0123/RS EXEQUENTE : LOIR JOSE DANELLI ADVOGADO(A) : GABRIEL GUILHON KOVALSKI (OAB RS107658) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-20.2020.8.21.0123/RS EXEQUENTE : LOIR JOSE DANELLI ADVOGADO(A) : GABRIEL GUILHON KOVALSKI (OAB RS107658) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente ( evento 44, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), determino: 1 . Intime-se a parte executada das penhoras realizadas ( evento 30, RENAJUD2 , evento 30, RENAJUD1 ) nos endereços indicados pela parte exequente ( evento 44, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). 2 . Indefiro o pedido de expedição de mandado de avaliação dos veículos penhorados. Conforme preconiza o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, a avaliação por oficial de justiça é dispensável quando o preço médio de mercado de veículos automotores pode ser apurado por meio de pesquisas de órgãos oficiais, como a Tabela FIPE. A cotação fornecida pela Tabela FIPE é oficialmente reconhecida e abrange a depreciação do bem em razão do ano de fabricação, refletindo o preço médio de mercado. 2.1 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a cotação do veículo em questão, obtida através da Tabela FIPE, em cumprimento ao ônus que lhe compete, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC. 3 . Postergo a análise do pedido de inversão da posse dos veículos para momento posterior à juntada da Tabela FIPE. Quanto aos pedidos do evento 38 ( evento 38, PET1 ), decido conforme segue: 4 . Defiro a busca e constrição de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias em desfavor de RUDINEI DALVAM RAMBO DE MOURA , CPF nº 000.233.200-01, até o montante de R$ 11.616,51. 4.1 . Remetam-se os autos à URCAJUD. 5 . Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia do contrato referente ao imóvel matriculado sob o nº 3788 do CRI de Boa Vista do Buricá/RS, envolvendo RUDINEI DALVAM RAMBO DE MOURA . 6 . Oficie-se ao Tabelionato de Notas de Boa Vista do Buricá para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a existência de escrituras e/ou procurações públicas em que figurem como outorgados RUDINEI DALVAM RAMBO DE MOURA (CPF nº 000.233.200-01) ou a empresa com CNPJ nº 39.701.058/0001-06. 7. Indefiro , por ora, a anotação de restrição de circulação nos veículos penhorados no evento 30. 7.1. Aguarde-se a juntada da Tabela FIPE. 8 . Intimações eletrônicas agendadas.

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Sebastiao Cezar De Oliveira x Lippel - Solucoes Integradas Para Biomassa Eireli

ID: 326773426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-13.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

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PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

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CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS

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FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-13.2025.8.24.0074/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CACILDA APARECIDA DE PAULA VARGAS (OAB MG207084) ADVOGADO(A) : FELIPE GREGORIO DOS SANTOS SILVA (OAB MG189877) EXECUTADO : LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525); 2. Deixo de conceder o efeito suspensivo quanto à parte controversa da dívida porque o juízo não foi garantido por penhora, depósito ou caução suficientes; 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar, observados o prazo legal de 15 dias (art. 920, inciso I, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC) e, sendo o caso, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública (CPC, art. 182), Ministério Público (CPC, art. 180) e Defensoria Pública (CPC, art. 186); 4. Não apresentada manifestação, voltem conclusos para decisão; 5. Apresentada manifestação, intime-se o impugnante para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. preliminares, b . fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu e c. documentos juntados com a resposta. No mesmo prazo, poderá, querendo, d . aditar a petição inicial nas hipóteses dos arts. 338 e 339 do CPC e e . responder a eventual reconvenção ou pedido contraposto; 6. Depois, com ou sem réplica, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 7. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, III, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC).

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Processo nº 5001769-89.2024.8.13.0450

ID: 257303661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-89.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ MACHADO DOS SANTOS

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GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5001769-89.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: ELIAS ANTONIO DA SILVEIRA CPF: 563.390.546-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO Vistos, etc… Tratam-se os presentes autos de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida proposta por Elias Antônio da Silveira. Na exordial, o autor – pessoa idosa, contando com 65 (sessenta e cinco) anos de idade na presente data – afirma que, ao longo da vida, foi filiado esporadicamente à Previdência Social, conforme demonstrado em extrato de contribuição anexo aos autos. No entanto, por ser indivíduo que exerceu atividades laborais primariamente em âmbito rural, carece de documentos com o condão de comprovar a concretude destes afazeres. O benefício de aposentadoria por idade híbrida foi pleiteado junto ao INSS em 31 de julho de 2024, sendo indeferido sob o argumento de que o autor não atingiu os requisitos para direito a regras de transição (ID. 10299452063, página 1). A parte autora, contudo, afirma que os requisitos entabulados na nova redação do artigo 48, §1º e §2º da Lei 8.213/91 (edição da Lei 11.718/08) foram preenchidos até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que compreende a Reforma da Previdência. Esta que dispõe, em seu artigo 3º, que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Desta maneira, afirma que restam cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício. Respaldado nestes argumentos, o autor entabulou seus pedidos, dos quais se mostram relevantes nesta ocasião apenas o requerimento de concessão de justiça gratuita a concessão da tutela antecipada. Defiro a justiça gratuita. À parte autora busca reconhecimento de direito a benefício assistencial com pedido de tutela provisória. É cediço que, em certas regiões, as atividades agrícolas e pecuniárias são frequentemente realizadas de maneira informal, sem o devido registro em órgãos oficiais, principalmente quando abrangem pequenos produtos e trabalhadores em regime de economia familiar. No entanto, mediante a ausência de documentos formais, mister se faz a apresentação de prova testemunhal para comprovação do tempo de serviço rural. A tutela de urgência no caso presente traz consigo a característica de irreversibilidade, restando defeso seu deferimento pelos ditames do art. 300, § 3º do CPC. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, lembrando que nada impede o seu deferimento oportunamente, desde que antes da sentença de mérito. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC em razão da dispensa prévia requerida pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria Geral Federal em feito de sua participação nos termos do Ofício nº 17/2016/SEPREV/PSFULA/PGF/AGU, datado de 24/02/2016 e permissivos do artigo 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o requerido para responder ao pedido no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), cientificando-o sobre os efeitos da revelia, onde não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Autorizo a remessa dos autos a Procuradoria Federal Especializada — INSS para ciência (§ 1º, art. 183, CPC). Cite-se, Intimem-se. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5001769-54.2025.4.04.7203

ID: 335850370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-54.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5001769-29.2020.8.21.0023

ID: 302814504

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-29.2020.8.21.0023

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-29.2020.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação do veículo penhora… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-29.2020.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação do veículo penhorado - motocicleta Honda/CG 150 Fan, placas ITJ7191 e intimação da executada da avaliação. Juntado mandado, dê-se vista ao credor. Não havendo impugnações à avaliação, nomeio leiloeiro e depositário JOHN LEVY ZAGO AMARAL, sob compromisso. Ao leiloeiro para designação de datas para os leilões ou praças do veículo penhorado, desde já homologadas, devendo, desde já, informar o local para o depósito do veículo. Com a manifestação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito do leiloeiro. Comissão: 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão não poderá ser efetivado por menos de 60% do valor da avaliação. O valor da avaliação deverá ser atualizado pelo IPCA na data da hasta. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC. Publiquem-se os editais, observando os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Deverá constar no edital também que: os bens são vendidos mo estado de conservação em que se encontrarem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais; o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos ficais, tributários ou de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do CPC. Intime-se o executado na forma do artigo 889, inciso I, do CPC. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Claudir De Albulquerque Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306353717

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010694-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS TATIANE DARUGNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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TANIELI TELLES DE CAMARGO

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Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de C… Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELANTE : TATIANE DARUGNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por T. D. e C. de A. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com base em laudo pericial que não comprovou a responsabilidade das rés pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal e a construtora são responsáveis pelos vícios construtivos alegados no imóvel, considerando o laudo pericial e as provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial não identificou que os problemas no imóvel decorrem de vícios de construção imputáveis às rés, mencionando a possibilidade de que a ampliação realizada pelos proprietários contribuiu para o surgimento das avarias. 2. A existência de fissuras e umidade não compromete a habitabilidade do imóvel, não justificando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 3. A prova pericial é relevante em casos de vícios construtivos, e suas conclusões devem ser consideradas, salvo se houver elementos concretos que justifiquem sua desconsideração, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação de que os danos decorrem de falhas na construção imputáveis às rés, não sendo suficiente a mera alegação de existência de problemas no imóvel. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001769-49.2019.4.04.7111, Rel. Rogério Favreto, j. 23.02.2024; TRF4, AC 5005754-35.2019.4.04.7205, Rel. Gerson Godinho da Costa, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Wagner Lucas Geroldi x Idealcar Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 308617754

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5001769-65.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUCAS GEROLDI

Polo Passivo:

IDEALCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOEL PENSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ZANINI

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LOURENSO PRESOTTO

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MARIA JOSÉ FROTA MOSER

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RUI SHULZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001769-65.2022.8.21.0053/RS AUTOR : WAGNER LUCAS GEROLDI ADVOGADO(A) : GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A) : LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) RÉU : JOEL PENSO A… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001769-65.2022.8.21.0053/RS AUTOR : WAGNER LUCAS GEROLDI ADVOGADO(A) : GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A) : LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) RÉU : JOEL PENSO ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ FROTA MOSER (OAB RS057786) ADVOGADO(A) : RUI SHULZ (OAB RS043346) RÉU : IDEALCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ FROTA MOSER (OAB RS057786) ADVOGADO(A) : RUI SHULZ (OAB RS043346) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Considerando que a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito EDSON ECKER no ( evento 24, DOC1 ) data de abril de 2023, intime-se o referido profissional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à manutenção do valor anteriormente proposto (R$ 5.897,00) ou apresente nova proposta atualizada, tendo em vista o decurso de tempo desde a apresentação inicial. Após a manifestação do perito, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a expressamente que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com o valor proposto e, ainda, poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC, sujeitando-a à multa de até 10% sobre o valor da causa, conforme art. 81 do mesmo diploma legal. Havendo concordância expressa ou tácita com o valor dos honorários periciais, deverá a parte requerida efetuar o depósito integral no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Em caso de discordância fundamentada quanto ao valor, voltem os autos conclusos para deliberação. Mantendo-se a parte requerida inerte após a segunda intimação, o que configurará evidente intuito protelatório, desde já aplico multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 80, IV, e 81 do CPC, devendo o valor ser revertido em favor da parte autora. Na hipótese do item anterior, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 3, DOC1 ) e que a perícia é imprescindível para a liquidação da sentença, determino que os honorários periciais sejam custeados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Carmem Lucia Da Rosa Pinheiro e outros x Marcus Vinicius Lopes Da Silva

ID: 298897372

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001769-80.2020.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA ROSA PINHEIRO EUNICE DA ROSA PINHEIRO EVERTON DA ROSA PINHEIRO FRANCIELE SOUTO PINHEIRO HELENO DA ROSA PINHEIRO JARDEL DA ROSA PINHEIRO JERONIMO DA ROSA PINHEIRO JOELMA DA ROSA PINHEIRO NEIDA ZALETE DA SILVEIRA PINHEIRO NEUSA PINHEIRO DE QUADROS NILZA DA SILVEIRA PINHEIRO SILVIA TERESINHA PINHEIRO DA ROSA SOLISMAR NUNES PINHEIRO ZAIDA LEONIR PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SOUZA SCHWAB

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EDEMIR FRAGA GAIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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EDIR BESSOW DOS SANTOS

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HARDI GILBERTO ZILLMER

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BRUNO DE PRA ALVES

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INVENTÁRIO Nº 5001769-80.2020.8.21.0006/RS REQUERENTE : SOLISMAR NUNES PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERE… INVENTÁRIO Nº 5001769-80.2020.8.21.0006/RS REQUERENTE : SOLISMAR NUNES PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : SILVIA TERESINHA PINHEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NILZA DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NEUSA PINHEIRO DE QUADROS ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : NEIDA ZALETE DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : HELENO DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : EVERTON DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : EUNICE DA ROSA PINHEIRO ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : ZAIDA LEONIR PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JERONIMO DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : CARMEM LUCIA DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : FRANCIELE SOUTO PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JOELMA DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) REQUERENTE : JARDEL DA ROSA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : HARDI GILBERTO ZILLMER (OAB RS119378) ADVOGADO(A) : BRUNO DE PRA ALVES (OAB RS115220) INTERESSADO : MARCUS VINICIUS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA SCHWAB DESPACHO/DECISÃO Diante das manifestações retro, INTIMO o inventariante a promover a retificação da partilha e juntada de nova DIT. Quanto ao pedido da gratuidade pelo sucessor Santo Mariano Pereira , na forma do disposto no § 5º do art. 98 do CPC, defiro-lhe a benesse apenas para os atos de registro de seu formal de partilha. Agendada intimação das partes.

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