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Processo nº 5002242-76.2025.8.13.0309

ID: 328913448

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002242-76.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARLISSON DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002242-76.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GEISIANE DA SILVA ABREU CPF: 142.913.856-41 RÉU: THIAGO GOMES DA COSTA NORASCO CPF: 134.062.846-55 DECISÃO O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, tenho razoáveis dúvidas acerca da miserabilidade alegada, posto que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) Cópia ou print (que permita identificar o interessado e os seus rendimentos) das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) Cópia (que permita identificar o interessado e os rendimentos tributáveis) das duas últimas declarações do imposto de renda (2023 e 2024) apresentada à Secretaria da Receita Federal OU print (que permita identificar o interessado, seja pelo nome ou número do CPF), oriundo do site da Receita Federal do Brasil, informando que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal ou ausência de informação para o exercício informado; c) extrato de contribuições previdenciárias (CNIS). No mesmo prazo, sem nova intimação, a parte poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, caso em que fica dispensada de juntar os documentos acima. Ressalto que, caso seja apresentada declaração de Imposto de Renda, determino o sigilo do referido documento, devendo ser exibido somente para a parte que o apresentou e para os servidores do Poder Judiciário. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim/MG, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002242-54.2021.4.03.6315

ID: 306203319

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-54.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MODESTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-54.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-54.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALINE MODESTO BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO BASSI - SP204334-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5002242-87.2017.8.21.0033

ID: 313821093

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-87.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

7N\´S ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CAROLINE PETROLL RODRIGUES LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES RENATO PETROLL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ROBERTO DORNELAS PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LUCAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGO DE BRITO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE SUELLEM FELIPE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO GOUVÊA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002242-87.2017.8.21.0033/RS AUTOR : RENATO PETROLL RODRIGUES ADVOGADO(A) : Renato Gouvêa dos Reis (OAB SC011211) ADVOGADO(A) : DEYSE SUELLEM FELIPE AMARAL (OAB MG115524)…

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Ricardo Luersen Baggio e outros x Edison Cruz Mota e outros

ID: 278220666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-62.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUERSEN BAGGIO RODRIGO VEDANA NETO

Polo Passivo:

EDISON CRUZ MOTA

Sentença

Advogados:

MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ZANOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUERSEN BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VEDANA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-62.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RODRIGO VEDANA NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO VEDANA NETO (OAB SC038653) EXEQUENTE : RICARDO LUERSEN BAGGIO ADVOGADO(A) : RICARDO LUER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-62.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RODRIGO VEDANA NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO VEDANA NETO (OAB SC038653) EXEQUENTE : RICARDO LUERSEN BAGGIO ADVOGADO(A) : RICARDO LUERSEN BAGGIO (OAB SC038648) EXECUTADO : EDISON CRUZ MOTA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) INTERESSADO : SC SUPPLY ASSESSORIA EM SUPRIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ZANOTO INTERESSADO : HOFFMANN HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ZANOTO SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, b e 924, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre RODRIGO VEDANA NETO e RICARDO LUERSEN BAGGIO e EDISON CRUZ MOTA para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execucional. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, cada parte ficará responsável pelos honorários de seu próprio procurador. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC, SUSPENSA a exigibilidade em havendo prévio deferimento do benefício da gratuidade da justiça. COMUNIQUE-SE o perito judicial nomeado acerca da extinção do presente feito em razão do acordo entre as partes. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de eventuais sobras (diligências não utilizadas, custas recolhidas a mais, honorários de perito) em favor da parte que as recolheu. AUTORIZO que o alvará seja confeccionado em favor do procurador da parte, mas desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação. Em sendo o caso: 1) DESCONSTITUO e eventual penhora deferida nestes autos; 2) LEVANTEM-SE eventuais restrições anotadas pelo Cartório Judicial por intermédio dos sistemas auxiliares do juízo (Renajud, Serasajud e congêneres); Anoto que se o feito não deve ser suspenso e sim extinto, por certo que as penhoras e demais restrições determinadas devem ser igualmente levantadas, isso porque INVIÁVEL a baixa do processo enquanto pendente qualquer restrição ou constrição. Assim, considerando que o feito deve ser extinto em razão da publicação da sentença de homologação do acordo, INDEFIRO eventual pleito de manutenção de penhora, de anotação de restrição via Sistema Renajud, ou congêneres. 3) HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal, caso o procurador da parte lance, via Sistema Eproc, o evento de "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" em relação à intimação eletrônica da presente decisão. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para cobrança das custas, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema.

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Processo nº 5002242-37.2016.4.04.7209

ID: 272439950

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-37.2016.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMITEX MALHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-37.2016.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ROMITEX MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que figur… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-37.2016.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ROMITEX MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente ROMITEX MALHAS LTDA e executado INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA. Apresentada, pelo IBAMA, impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 158), bem como réplica da exquente (ev. 165), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria, sobrevindo o cálculo do evento 169. O IBAMA, na sua manifestação acerca dos cálculos do contador (ev. 173), "requer sejam acolhidos os cálculos apurados no Evento 158, no valor de R$214.422,56, que se aproximam dos valores apurados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (Evento 169)". A exequente, por sua vez, em sua manifestação (ev. 175), concordou com o valor apurado pela Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando as informações apresentadas pela Contadoria Judicial, verifica-se que os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do Juízo foram elaborados em conformidade com as disposições da sentença exequenda, afastando qualquer indício de incorreções ou nulidade É de se observar que é possível ao magistrado valer-se do auxílio da Contadoria Judicial, órgão imparcial e auxiliar do Juízo, e capacitado a dirimir a divergência entre as partes no que alude à referida quantificação, sendo possível adotar os cálculos elaborados naquele setor, mormente quando, no caso concreto, ambas as partes anuem ao cálculo apresentado, ainda que tacitamente, como no caso das exequentes. Sendo assim, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial devem ser homologados (evento 169), porquanto obedeceram aos critérios fixados no título judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, para fixar como valor devido em favor da exequente, a quantia indicada no evento 169 (R$ 215.721,28, até 12/2024). Intimem-se.

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Processo nº 5002242-49.2024.4.03.6315

ID: 324210860

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. Y. D. L. R.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-49.2024.4.03.6315 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-49.2024.4.03.6315 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: P. Y. D. L. R. Advogado do(a) RECORRENTE: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Daniel Almeida Da Silva e outros x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 322270801

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-42.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA DA SILVA DIEGO PEREIRA ELIANE DOS SANTOS GILSON SACHT IVETE FREIRES DOS SANTOS RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL SIDNEI CRISTIANO STUHLERT VALDECIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : …

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Processo nº 5002242-03.2021.4.03.6332

ID: 260506775

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002242-03.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEISE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002242-03.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLEISE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o reembolso dos honorários periciais se deu por depósito à disposição do juízo, COMUNIQUE-SE à CEF (PAB do Fórum) para que promova a transferência dos valores da conta judicial nº 4042/005/86411045-7 (via GRU-TES 0034), conforme dados que seguem: UG: 090017 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18710-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS CNPJ do Contribuinte 00.360.305/0001-04 Nome do Contribuinte Caixa Econômica Federal Número de Referência - número do processo 3. Considerando que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado: - AUTORIZO a autora CLEISE ALMEIDA SILVA - CPF: 377.983.488-08 a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411047-3 e - AUTORIZO o patrono constituído - FABIO MOLEIRO FRANCI - OAB SP370252 - CPF: 380.251.398-32 - a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411046-5 (ref. honorários sucumbenciais). O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 4. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 5. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002242-03.2021.4.03.6332

ID: 260506777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002242-03.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002242-03.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLEISE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o reembolso dos honorários periciais se deu por depósito à disposição do juízo, COMUNIQUE-SE à CEF (PAB do Fórum) para que promova a transferência dos valores da conta judicial nº 4042/005/86411045-7 (via GRU-TES 0034), conforme dados que seguem: UG: 090017 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18710-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS CNPJ do Contribuinte 00.360.305/0001-04 Nome do Contribuinte Caixa Econômica Federal Número de Referência - número do processo 3. Considerando que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado: - AUTORIZO a autora CLEISE ALMEIDA SILVA - CPF: 377.983.488-08 a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411047-3 e - AUTORIZO o patrono constituído - FABIO MOLEIRO FRANCI - OAB SP370252 - CPF: 380.251.398-32 - a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411046-5 (ref. honorários sucumbenciais). O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 4. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 5. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002242-09.2025.4.03.6317

ID: 329295211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-09.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANIE LEAL RAMOS LYSAK

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LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-09.2025.4.03.6317 AUTOR: MARCELO CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317, STEPHANIE LEAL RAMOS LYSAK - SP402228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia revisão aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.676.809-4. Alega que se a autarquia ré tivesse considerado todos os períodos de tempo de contribuição, faria jus à aposentadoria pela regra dos pontos, mais vantajosa. Aduz que o INSS não computou no tempo de contribuição os períodos de recolhimento de 04/1989, 09/1989, 01/1990, 06/1990, 11/1990, 12/1990, 02/1992 e 04/1993 por não constarem no CNIS. Além disso, requer validação das contribuições extemporâneas de 03/2004, 05/2004, 06/2004, 04/2005, 05/2005, 07/2005, 07/2006, 09/2006 e 10/2006, pois apresentou documentos comprovando que era empresária no período. Requer a emissão de guias de complementação de 05/2005 a 12/2005. Por fim, quer a averbação da CTC emitida pelo Estado de São Paulo na qual constam 7 meses e 4 dias de contribuição. É o breve relato. DECIDO. Em relação à gratuidade processual, considerando que a consulta CNIS revela que o polo ativo é empregado, com salário de R$ 11.782,85 (id 374763382), tem-se ser possível ao mesmo prover às despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, no que indeferida, em concreto, a gratuidade (13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002602-19.2022.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025). Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com as apontadas pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por referirem-se a assuntos diversos da presente ação e/ou por se tratar de homônimos. Dê-se regular curso ao feito. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, tendo em vista que pede a revisão do NB 206.676.809-4, DER 24/10/2022, alegando que possuía 34 anos, 8 meses e 28 dias de contribuição, porém MARCELO goza de aposentadoria por tempo de contribuição NB 231.714.046-5, DER 19/12/2024, concedida após a verificação de 41 anos, 1 mês e 19 dias de contribuição. Ademais, a qualificação do autor e as informações contidas na exordial não são corroboradas pelos documentos juntados. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial. Com a resposta, conclusos para o que couber. Santo André, SP, data do sistema.

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