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Processo nº 5002267-44.2025.4.03.6342

ID: 328524660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-44.2025.4.03.6342 AUTOR: JOSE VANDERLEI MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO CAMPOS PINHEIRO - SP479637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida. Trata-se de demanda proposta sob o rito dos juizados especiais federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, "caput", ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil". São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, "Da Antecipação de Tutela", Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida, nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e da Procuradora Regional Federal da 3ª Região, determino que a parte autora se manifeste expressamente o seu interesse em aderir à Instrução Concentrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que possibilitará tramitação e julgamento mais célere da demanda. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do artigo 6º da citada Resolução, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do artigo 5º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte não aceite o procedimento, cite-se o réu para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 9º, parte final, da Lei n.º 10.259/2001). Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Cizeski Incorp Administr E Empreendimentos Imobil Ltda - Epp x Marcio Menegotti Schunke e outros

ID: 307289403

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-34.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO RAU JUNIOR

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JACKSON VIEIRA

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PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

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FABIO BERNARDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) EXECUTADO : MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) EXECUTADO : MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) DESPACHO/DECISÃO I - CENSEC Tal ferramenta não é restrita ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ( CENSEC ). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDO EMPREGO DO SISTEMA CNIB. CHANCELA. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ABRAÇADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ADOÇÃO DE SISTEMAS COMO RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SISP E CNIB QUE INDEPENDE DE ADREDE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEU PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISADA NEGADA OU FRUSTRADA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026261-73.2020.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 24-11-2020) (sem grifo no original). Assim, INDEFIRO o pedido, haja vista que é um sistema de livre acesso à parte, por intermédio do endereço eletrônico ' https://censec.org.br/ '. II - SUSPENSÃO Determino a suspensão da execução (art. 921, III, do Código de Processo Civil) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição. Intime-se da suspensão . Decorrido o prazo de um ano fixado acima sem manifestação do exequente, cujo decurso deve ser certificado pelo Cartório, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Roberto Luiz Dall Agnol

ID: 298506077

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-68.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2023.8.21.0008/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : ROBERTO LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CRIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2023.8.21.0008/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : ROBERTO LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO (OAB RS058656) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil [ evento 88, EMBDECL1 ]. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença proferida por este juízo, alegando omissão e obscuridade no julgado. Os embargos não merecem acolhida, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assinalo não estar o julgador obrigado a julgar a lide da forma e com os argumentos desejados pela parte, senão a apresentar seu convencimento motivado (inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal), sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os fundamentos lançados pelos litigantes. Acerca do disposto no art. 489, IV, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (o grifo é meu). Cabe referir que a matéria de defesa apresentada pela parte embargante foi apreciada na decisão embargada, não cabendo a reapreciação da matéria. Eventual inconformidade, portanto, desafia o recurso cabível. Diante do exposto, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos

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Processo nº 5002267-78.2025.8.24.0052

ID: 317860325

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-78.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ JURASZEK VANDERLEI JOSE JURASZEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON IDEMIR MONTIPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR07957… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) EXECUTADO : VANDERLEI JOSE JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) DESPACHO/DECISÃO I - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada , por meio de seu advogado , pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o pagamento da importância devida ( valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sem a multa e honorários advocatícios requeridos na fase de cumprimento de sentença ), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e condenação de pagamento de honorários de advogado nesta fase e penhora de bens. I.1 - Na hipótese de ( a ) transcurso de 1 [um] ano do trânsito em julgado, ( b ) a parte executada não ter procurador constituído ou ( c ) for revel citado por edital na fase de conhecimento, intime-se pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, ou por edital a depender da situação (art. 513, § 2º, II e IV, CPC). II - Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. III - Conforme previsão do artigo 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 ( o que deverá ser certificado nos autos ), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento , em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou , na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito , com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente, bem como indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. V - Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5002267-38.2025.8.21.0157

ID: 324692008

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Parobé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-38.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LUIZA MOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-38.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : ELAINE LUIZA MOLLER ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-38.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : ELAINE LUIZA MOLLER ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que se discutem as diferenças remuneratórias devidas à parte autora em razão da implementação do piso nacional do magistério, por força da Lei Federal nº 11.738/2008. É o breve relato. Passo a decidir. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Inicialmente, consigno que a matéria suscitada no recurso especial - “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais ” - é objeto do REsp 1.426.210/RS (Tema 911 do STJ), afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos. Outrossim, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria afeta ao Tema 1.218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Percebe-se que os Temas em debate não ferem o direito constituído da autora - coisa julgada -, o qual é a "implementação do piso nacional dos professores consoante estalecido na Lei n.º 11.738/2008". Aliás, o julgamento dos Temas são importantes, inclusive, para esclarecer quais parâmetros deverão ser utilizados no cálculo. Cumpre destacar que não houve decisão determinando o sobrestamento dos processos em curso, entretanto, conforme remansosa jurisprudência do TJ/RS, vem sendo adotada a suspensão de tramitação dos feitos, enquanto os julgados poderão trazer reflexos tanto no direito da autora quando nas contas do Poder Público. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52437247220238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 15-02-2024) RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52147347120238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, tendo em vista os Temas 911 do STJ e 1.218 do STF, até o julgamento dos recursos. Proceda-se ao lançamento da referida suspensão no sistema EPROC. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5002267-46.2024.8.24.0074

ID: 334090600

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-46.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BASTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

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GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

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ROSELITO EVERALDO DE LINS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME H… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o laudo pericial: Para fins de análise técnica do ruído ocupacional, o critério de salubridade está diretamente vinculado à comparação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) com os limites definidos na NR-15, Anexo 1. No caso específico, o limite para jornada de 6 horas é de 87 dB(A). Caso o tempo real de condução for inferior e intermitente, deve-se aplicar a fórmula de cálculo de dose diária de exposição, prevista nas diretrizes da Fundacentro, convertendo o tempo real em NEN e reavaliando a superação dos limites. A salubridade, portanto, dependerá da dose acumulada de ruído diário. Diante do quadro, os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova oral dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): (a) especificar se existe prevalência quantitativa na condução dos veículos (ônibus e micro-ônibus) pelo autor; (b) especificar a jornada média de trabalho na condução dos veículos referidos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025 15:30:00. Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta 10/2022, a regra é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, de ofício ou a pedido das partes. Assim, fica permitido a todas as partes, defensores e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação, com acesso em áudio e vídeo, o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência PJSC-Conecta, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se as partes para apresentar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para o qual será enviado o link para acesso à videoconferência e realizadas as demais comunicações oficiais do processo, conforme previsto no art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020. As testemunhas devem ser ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). O rol de testemunhas, caso ainda não depositado nos autos, deverá ser juntado no prazo máximo de 15 dias contados da intimação da presente decisão. O endereço eletrônico para acesso à audiência também poderá ser remetido WhatsApp, desde que o interessado faça contato por meio do citado aplicativo com o número (47) 3526-4604, das 13h às 17h. Ademais, consigno que os links das partes, defensores e testemunhas também serão disponibilizados nos autos, mediante certidão. Do mesmo modo, é de responsabilidade do advogado enviar às testemunhas o link para acesso à videoconferência até uma hora antes do início da audiência. Para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso à internet sem fio (Wi-Fi). Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou defensor comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Caso residente em Comarca diversa, deverá fazer-se presente na sala passiva do Fórum de seu domicílio, na data aprazada para o ato processual. Por fim, consigno que, tratando-se de Juízo 100% Digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da aludida Resolução, desde já, ficam autorizadas as intimações por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular 76/2020 da CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-67.2025.8.24.0282

ID: 295803062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-67.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA RODEVAL JOSE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública . Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º). II. Assim, porque a petição está de acordo com o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado , na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. III. Com relação aos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, nos termos do art. 85, §3º do CPC e do Tema 1.190 do STJ, somente na hipótese de haver impugnação fixo os honorários em cumprimento de sentença em 10% sobre o valor exequendo. IV. Em havendo pedido de desconto do valor pactuado a título de honorários contratuais para liberação diretamente ao advogado, verifico que quando da expedição do devido requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório deve ser observado o contrato de honorários acostados aos autos pelo causídico da parte autora, com posterior depósito na conta bancária indicada. V. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, desde já solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II), sendo que esta deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) meses contados do recebimento. Por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, haverá apenas retenção do imposto de renda, dispensável se o credor for optante pelo Simples Nacional. VII. Fica desde já, intimado o exequente para que informe, os dados bancários para posterior expedição de alvará judicial dos valores requisitados , bem como havendo destaque de honorários contratuais, no mesmo prazo seja informado os dados bancários do causídico para depósito dos valores. VIII. Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecer os dados no prazo de 5 (cinco) dias. IX. Ressalvo que, com relação à procuração, além do disposto no artigo 105 do CPC deverá ser atualizada e constar expressamente poderes para recebimento de Precatório ou RPV. X. Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

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Processo nº 5002267-43.2024.8.21.0005

ID: 281568756

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002267-43.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILOR CANTELLI ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA DORACI TUMELERO CANTELLE GIOVANNA POLETTO JANDIR CANTELLI JEFERSON DALL AGNOL LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI LUIZ CANTELLI MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI MARISA CASAGRANDE CANTELLI NELSON FORESTI PEDRO CANTELLI RENE CANTELLI TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RODRIGO POZZA

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ALEXANDRE TREVISAN

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ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : PEDRO CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : NELSON FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LUIZ CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JEFERSON DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JANDIR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : AILOR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : DORACI TUMELERO CANTELLE ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : GIOVANNA POLETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) REQUERENTE : MARISA CASAGRANDE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ATO ORDINATÓRIO Informe o autor o CPF de GETÚLIO FAGUNDES DA ROCHA , a fim de que seja procedido o correto cadastro do feito, em conformidade com o Provimento Nº 61 de 17/10/2017 - CNJ .

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Processo nº 5002267-94.2024.8.08.0008

ID: 323511409

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-94.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002267-94.2024.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLORIA JUSTINO SALDANHA, PERMINIO ANDRADE, P. J. M. A., MARCIA MATOS DE ANDRADE, FABIO MATOS DE ANDRADE, ARISTEU ANDRADE, JOSE JUSTINO FILHO REPRESENTANTE: MARCELA DA PENHA MARIM ANDRADE PROCURADOR: ARISTEU ANDRADE INVENTARIADO: DALVAIR JOSE DE ANDRADE INVENTARIANTE: ARISTEU ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287, DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DE INVENTARIO E DOAÇÃO COM RESEVA DE USUFRUTO” ajuizada por ARISTEU ANDRADE em face do espólio de IVA DE PAULA. Nas primeiras declarações, a parte requerente narra que se trata de processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IVA DE PAULA, ocorrido em 05 de fevereiro de 2010, aos 81 anos de idade, sem deixar testamento. A de cujus era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com JOSÉ JUSTINO FILHO, atualmente com 94 anos. O cônjuge supérstite reside no imóvel objeto da inventariança. A inventariada deixou sete filhos, sendo que dois deles são pré-mortos à autora da herança: 1 - MÁRCIO ANDRADE, falecido em 11/04/2021, deixou um filho menor, Paulo José Marim Andrade, atualmente com 8 anos, representado nos autos por sua genitora, Marcela da Penha Marim Andrade. Paulo José é, portanto, neto da inventariada; 2 - DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE, falecido em 24/11/2013, deixou um filho, Fábio Matos de Andrade, maior e capaz, jornalista, que também é neto da inventariada; 3 - MARGARIDA MARIA ANDRADE, falecida em 22/04/1995, solteira e sem filhos ou companheiro. Sua quota parte da herança, conforme o artigo 1.829, incisos I, II e III do Código Civil, será destinada ao seu genitor, o cônjuge meeiro José Justino Filho. Os demais filhos da inventariada, todos maiores e capazes, são: 1 - IVONI ANDRADE; 2 - PERMÍNIO ANDRADE; 3 - EDIVALTER ANDRADE; 4 - MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA. O único bem a ser inventariado é um imóvel localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.123, bairro Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES. O terreno possui 200m² e sobre ele foi edificada uma construção comercial e residencial multifamiliar de 03 pavimentos, com área total de 489,50m². O imóvel é avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A petição informa que não há dívidas deixadas pela inventariada. Os herdeiros EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA, PERMÍNIO ANDRADE e Paulo José Marim Andrade deram poderes por meio das procurações públicas de IDs 46740398, 46740903, 46740904, 46740909 a ARISTEU ANDRADE, o qual juntou procuração no ID 46740375. Certidão de óbito do herdeiro DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE no ID 46740932. Certidão de óbito da de cujus IVA DE PAULA no ID 46740398. Certidão de óbito de MÁRCIO ANDRADE no ID 46740909. No despacho de ID 47664959, o Juízo nomeou ARISTEU ANDRADE como inventariante. Procuração do viúvo meeiro no ID 49915148. Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal nos IDs 50566310, 50566313 e 50566315. Na manifestação de ID 52354344, o Ministério Público pediu a avaliação dos bens. Avaliação e valor do ITCMD juntados pela Fazenda Pública no ID 52536688. Na manifestação de ID 53751462, o inventariante impugnou a avaliação feita pela Fazenda Pública. No despacho de ID 64921349, o Juízo revogou o benefício de justiça gratuita, situação em que o inventariante pediu o pagamento de custas ao final ou o parcelamento. Certidão negativa de testamento no ID 71391588. É o relatório. Decido. Objetivando viabilizar o processamento do inventário e a partilha de bens deixados pelo(a) de cujus, atrelado à liquidez momentânea de bens/valores, DEFIRO o pagamento de custas ao final, ou a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de o espólio/herdeiros arcar com os ônus do processo. Considerando-se o envolvimento de interesse de incapaz, a manifestação do Ministério Público e a impugnação do inventariante quanto à avaliação feita pela Fazenda Pública, visando apurar o valor do bem imóvel arrolado, NOMEIO o perito avaliador previamente cadastrado perante este Juízo, Sr. MAURÍCIO FERREIRA, cujo endereço profissional e demais dados são de conhecimento da serventia, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à nomeação e, se aceita, indicar o valor de seus honorários, ficando ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 45 (quarenta e cinco) dias. Na sequência, INTIMEM-SE os interessados a depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para realizar a avaliação e confeccionar o respectivo laudo. Deverá, na oportunidade, o inventariante juntar a certidão de óbito da herdeira falecida MARGARIDA MARIA ANDRADE e a procuração do herdeiro por estirpe Fábio Matos de Andrade Apresentando-se o laudo e sobrevindo os documentos indicados acima, ouçam-se as partes e o Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5003334-20.2025.4.04.7117

ID: 331724202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003334-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOERI PATZLAFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR DUTRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003334-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LOERI PATZLAFF ADVOGADO(A) : GILMAR DUTRA RIBEIRO (OAB RS081230) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003334-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LOERI PATZLAFF ADVOGADO(A) : GILMAR DUTRA RIBEIRO (OAB RS081230) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo em nome da parte autora. Trata-se de ação visando a concessão de benefício de pensão por morte (NB 21/187.091.459-4). O referido benefício foi indeferido pelo seguinte motivo: Falta de comprovação de qualidade de dependente. ( evento 1, PROCADM6 , pág. 28) Alega a parte autora que conheceu o falecido PAULO ROBERTO PRADO BRANDOLF no inicio dos anos 80, com qual passou a conviver e, posteriormente, constituir familia. Por isso requereu junto á autarquia ré o benefício de pensão por morte na condição de dependente (esposa) até seu falecimento em 03/05/2019 ( evento 1, CERTOBT9 ). Entretanto, a solicitação restou indeferida. Informa a parte autora que juntou aos autos documentações para comprovar sua união com o de cujus, sendo eles: - Certidão de nascimento da filha PATRICIA PATZLAFF BRANDOLF ( evento 1, CERTNASC12 ) e da filha VANESSA PATZLAFF BRANDOLF ( evento 1, CERTNASC11 ); - Comprovante de casamento religioso junto a Igreja de Confissão Luterana no Brasil, na data de 20/05/1982 ( evento 1, OUT8 ); - Comprovante do grupo familiar cadastrado junto ao IPERGS, onde consta o nome da Autora e de suas filhas Vanessa e Patrícia, como dependentes do falecido ( evento 1, PROCADM6 , pág. 12) - Fotográfias da convivência familiar ( evento 1, INIC13 , pág. 4 até 8). Menciona a parte autora que o fato de ser trazido no óbito do falecido que ele era viúvo de Izonete Maciel Ferreira não passou de um mal-entendido, devendo ser desconsiderado, pois na Certidão de Óbito desta consta que ela falecera em 06/08/1999 e, consoante consta no campo OBSERVAÇOES AVERBAÇÕES da referida certidão de óbito, naquela data já era separada do falecido Paulo Roberto Prado Brandolfo. Salienta a parte autora que mantinham a relação de casados, como foram no religioso na data de 20/05/1982, convivendo no regime de União Estável, sendo que a convivência pública e o objetivo de construir uma família também restou inconteste. II. Da possibilidade de Acordo Considerando o vasto conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e que o Processo Civil deve se orientar no Princípio da Cooperação Processual, primando-se pelo diálogo e participação de todos para a construção de uma decisão justa, diante da existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, desde já, no prazo de 09 (nove) dias, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo. Acostada a proposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação ou recusa de forma expressa e de devidamente fundamentada . Orienta-se que sejam adotados, preferencialmente, os seguintes tipos de petição : PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO ou PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO Registre-se que a parte autora deve, diante do dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e dos princípios relativos à proporcionalidade, à razoabilidade e à eficiência ponderar que a medida conciliatória busca a rápida e a eficiente solução do litígio , consequentemente, gerando ônus (deságio em percentual de até 10%) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados ). Havendo acordo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. III. Prosseguimento e instrução processual 3. Não havendo acordo, cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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