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Processo nº 5002364-91.2025.8.08.0030

ID: 255989142

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA FREGONA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

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KHALIL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002364-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUZA FREGONA DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, através do qual a parte autora busca o reconhecimento da decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aplicação da penalidade, conforme previsto no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da condenação do requerido por danos morais. O requerido, em defesa, de forma resumida, apresentou preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que o processo administrativo impugnado pela parte autora já fora cancelado administrativamente, enquanto no mérito, sustenta a inexistência dos danos morais pretendidos. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. PERDA SUPRVENIENTE DO OBJETO Entendo que a preliminar não deve prosperar, pois o reconhecimento do equívoco na via administrativa só ocorreu após a propositura da demanda, devendo ser apurada a alegada nulidade, com intuito de se evitar nova aplicação de penalidade pelos mesmos fatos, além do feito conter pedido de reparação de danos. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. MÉRITO Analisando os autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a pretensão do Estado em aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir estaria alcançada pela decadência. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Conforme argumentos da inicial e consulta de processos administrativos de ID – 63961652, a conclusão do processo administrativo da infração ocorreu em dezembro de 2021. Considerando que naquela fase não consta apresentação de defesa prévia, o órgão de trânsito teria 180 (cento e oitenta) dias para notificar a autora da penalidade, se encerrando, portanto, citado prazo, em junho de 2022. Considerando que, de acordo com o documento acima, a notificação da penalidade foi expedida em 05/12/2022, a pretensão da aplicar a penalidade foi alcançada pela decadência, nos termos do art. 282, § 7º do CTB e Resolução CETRAN-N° 18-2024. Vale ressaltar, ainda, que neste caso, após propositura da demanda, o requerido cancelou o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, o que corrobora os argumentos da inicial. Dessa forma, restando comprovado que houve a inobservância do prazo legal para a imposição da penalidade, resta configurada a decadência do direito da Administração Pública de aplicá-la, o que torna o ato administrativo insubsistente. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, uma vez que, a parte autora permaneceu por considerável período impossibilitada de dirigir, indevidamente, o que certamente lhe causa raiva, frustração e indignação, sendo forçada a buscar o judiciário para não ter privado seu direito, em notória perda de tempo útil. O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir, o requerido, de praticar atos semelhantes. O requerido é reincidente e possui boa saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da importância da CNH para qualquer cidadão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao autor, tornando-a sem efeito e determinando a exclusão de qualquer restrição em sua CNH e DECLARO NULO o processo administrativo de nº 2022-05M17. Considerando todos as argumentos apresentados, e ainda, que a manutenção da suspensão do direito de dirigir poderá trazer prejuízos ao autor em sua relação de trabalho, antecipo os efeitos da tutela em sentença e DETERMINO ao requerido, que sejam afastados os efeitos do processo administrativo nº 2022-05M17, promovendo o desbloqueio da CNH, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. CONDENO o requerido a pagar indenização por danos morais a autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. P. R. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5002364-91.2025.8.08.0030

ID: 255989201

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA FREGONA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

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KHALIL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002364-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUZA FREGONA DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, através do qual a parte autora busca o reconhecimento da decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aplicação da penalidade, conforme previsto no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da condenação do requerido por danos morais. O requerido, em defesa, de forma resumida, apresentou preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que o processo administrativo impugnado pela parte autora já fora cancelado administrativamente, enquanto no mérito, sustenta a inexistência dos danos morais pretendidos. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. PERDA SUPRVENIENTE DO OBJETO Entendo que a preliminar não deve prosperar, pois o reconhecimento do equívoco na via administrativa só ocorreu após a propositura da demanda, devendo ser apurada a alegada nulidade, com intuito de se evitar nova aplicação de penalidade pelos mesmos fatos, além do feito conter pedido de reparação de danos. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. MÉRITO Analisando os autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a pretensão do Estado em aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir estaria alcançada pela decadência. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Conforme argumentos da inicial e consulta de processos administrativos de ID – 63961652, a conclusão do processo administrativo da infração ocorreu em dezembro de 2021. Considerando que naquela fase não consta apresentação de defesa prévia, o órgão de trânsito teria 180 (cento e oitenta) dias para notificar a autora da penalidade, se encerrando, portanto, citado prazo, em junho de 2022. Considerando que, de acordo com o documento acima, a notificação da penalidade foi expedida em 05/12/2022, a pretensão da aplicar a penalidade foi alcançada pela decadência, nos termos do art. 282, § 7º do CTB e Resolução CETRAN-N° 18-2024. Vale ressaltar, ainda, que neste caso, após propositura da demanda, o requerido cancelou o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, o que corrobora os argumentos da inicial. Dessa forma, restando comprovado que houve a inobservância do prazo legal para a imposição da penalidade, resta configurada a decadência do direito da Administração Pública de aplicá-la, o que torna o ato administrativo insubsistente. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, uma vez que, a parte autora permaneceu por considerável período impossibilitada de dirigir, indevidamente, o que certamente lhe causa raiva, frustração e indignação, sendo forçada a buscar o judiciário para não ter privado seu direito, em notória perda de tempo útil. O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir, o requerido, de praticar atos semelhantes. O requerido é reincidente e possui boa saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da importância da CNH para qualquer cidadão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao autor, tornando-a sem efeito e determinando a exclusão de qualquer restrição em sua CNH e DECLARO NULO o processo administrativo de nº 2022-05M17. Considerando todos as argumentos apresentados, e ainda, que a manutenção da suspensão do direito de dirigir poderá trazer prejuízos ao autor em sua relação de trabalho, antecipo os efeitos da tutela em sentença e DETERMINO ao requerido, que sejam afastados os efeitos do processo administrativo nº 2022-05M17, promovendo o desbloqueio da CNH, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. CONDENO o requerido a pagar indenização por danos morais a autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. P. R. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5002364-08.2022.4.03.6000

ID: 301209747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-08.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANATOLEO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-08.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ANATOLEO COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-08.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ANATOLEO COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, ao argumento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão e contradição. Afirma que, equivocadamente, a sentença concluiu pela inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença em apreço, visto que há farta jurisprudência que agasalha a tese autoral. Diz não ser correta a conclusão pela ilegitimidade do exequente pelo fato de que ele não constava da listagem dos substituídos na ação de conhecimento, sobretudo diante da legitimidade ativa ad causam (extraordinária ex legem) dos sindicatos, que poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representa, que estejam nas mesmas condições fáticas e jurídicas, independentemente de autorização expressa ou de apresentação de rol de filiados. Assevera que, no tocante à insubsistência do título exequendo, em face do pagamento administrativo do reajuste em questão e absorção de resíduo do percentual na data da vigência da MP n. 305/2006”, a decisão não pode subsistir, uma vez que a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, afirma que o resíduo do reajuste geral de 28,86% continua devido nos mesmo percentuais da Lei n. 11.358 de 19/10/2006. Contrarrazões apresentadas pela União, ora embargada, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015). Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto relevante omitido na decisão. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: " Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) ................................................................................... Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 24° ed., 3º Vol., 2010, pág. 155). Como se vê, opostos embargos de declaração, o juiz deve esclarecer ou afastar a contradição apontada pelo embargante, assim como deve esclarecer pontos confusos existentes na sentença e apreciar ponto relevante não apreciado. No que tange aos argumentos da parte exequente, verifica-se que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço, relacionada à ilegitimidade do exequente para o cumprimento individual de sentença coletiva, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição propriamente ditas, mas se limita ao entendimento do Juízo quanto à lide posta, revelando mera inconformidade da parte autora com o resultado dos autos. Isso porque, a sentença combatida considerou, em síntese: o acórdão exequendo concedeu aos substitutos do Sindicato impetrante, que eram os servidores empossados a partir de julho de 1994 e que eram os integrantes da Classe D, padrões I, II e III, o reajuste salarial de 28,86%, a partir da data da propositura do mandado de segurança; nessa data o exequente não pertencia aos quadros da executada; o mero fato de a parte demonstrar que o mencionado mandado de segurança transitou em julgado somente em 2017 não tem o condão de torná-lo aplicável ao exequente, pois, conforme mencionado alhures, não era servidor situado na Classe inicial da carreira, na época em que a ação foi ajuizada e não sofreu com o tratamento não isonômico aplicado entre os servidores militares e civis à época; o acórdão exequendo não estendeu o direito pretendido à toda a categoria, o que resulta na formação da coisa julgada apenas em relação aos servidores constantes da lista anexa à inicial ou quem era integrante da Classe D, padrões I, II e III na época da propositura da ação coletiva. Também em relação ao termo final do reajuste em apreço, os presentes embargos não merecem acolhimento. Conforme julgado do STJ transcrito na sentença embargada, há entendimento sedimentado naquela Corte no sentido de que “a norma que efetivamente reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais foi a Medida Provisória 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, devendo a data de início da vigência da referida Lei ser o limite temporal do reajuste dos 28,86% e 3,17%” (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.916.557/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Releva observar que a sentença recorrida não determinou dedução ou compensação diversa dos percentuais concedidos pela Lei n. 8.627/93, mas apenas definiu o termo final do reajuste, consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, restaram claras as razões pela qual a parte exequente, ora embargante, não foi contemplada na forma vindicada, pois não há título executivo a embasar o cumprimento de sentença da parte exequente, dado não figurar a parte exequente entre os substituídos no rol constante da ação de conhecimento e não estar situado na Classe D, Padrões I, II e III na época do ingresso da ação coletiva em questão, sendo, pois, ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, assim como que o presente cumprimento de sentença mostra-se insubsistente, diante do pagamento administrativo do mencionado reajuste a partir de julho de 1998 e termo final do pagamento de qualquer resíduo do percentual em questão na data da vigência da MP n. 305/2006. Portanto as alegações vertidas pelo embargante não apontam efetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida, mas insatisfação com o resultado. Diante disso, rejeito os embargos de declaração opostos. Recebo o pedido de retificação da importância executada. Em consequência, altere-se o valor atribuído à causa. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002364-13.2024.8.13.0378

ID: 313164838

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

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KELLY DE OLIVEIRA ADAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5002364-13.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: DAVID GUIMARAES DA SILVA CPF: 123.213.438-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por DAVID GUIMARÃES DA SILVA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 10287492869). O requerente alega, em síntese, que é portadora da doença especificada na inicial e necessita do benefício previdenciário vindicado nesta ação; que não possui condições de trabalhar; que faz jus ao benefício postulado. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 10328202122). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminarmente a falta de interesse de agir. E, no mérito, pela improcedência do pleito autoral (ID 10332193708). Réplica à contestação (ID 10332309403). Especificaram provas. Saneador (ID 10344048921). Laudo Pericial (ID 10360016922). Manifestação das partes. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 10379775333). É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta que a autora não tem interesse de agir. Todavia, compulsando a documentação anexa à inicial, verifica-se que a autora tem interesse processual, haja vista entender ter sido violada em seu direito pela requerida. O processo está em ordem. Presentes as condições da ação. Não vejo nulidades ou irregularidade capazes de comprometer o julgamento do mérito. MÉRITO No mérito, procede o pedido inicial. No presente caso, em detida análise, restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal. Preenchidos os requisitos legais, o segurado facultativo tem os mesmos direitos dos segurados obrigatórios. Nenhum dispositivo da Lei n. 8.213 /91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. A Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A perícia realizada concluiu pela invalidez total e permanente do requerente, nos termos do laudo apresentado pelo i. Perito Judicial, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. A prova técnica foi clara em atestar a incapacidade do requerente de forma total e permanente para as atividades laborativas do requerente desde 01/2024. Não foi sem outra razão que a requerente, diante de seu grave estado, requereu antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, conforme preceitua a Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida quando, cumprida a carência exigida e o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Outra não é a situação dos autos. A perícia médica produzida nos autos não deixam dúvidas acerca da incapacidade laborativa da requerente. A patologia diagnosticada pelo médico que tratou o paciente, corroborados pela perícia médica realizada nos autos, autoriza juízo positivo pela procedência, não tendo logrado êxito o INSS em infirmar esta conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da requerente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, convertendo em aposentadoria por invalidez, a partir da data do Laudo Pericial (10/12/2024). Condeno o INSS a pagar todas as prestações vencidas de uma só vez, desde a data fixada supra, com base nos respectivos salários que vigeram nas respectivas épocas em que deveriam ser pagos, devendo ser decotadas as parcelas já pagas (auxílio-doença). Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo honorários de advogado no percentual de 15% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). Incide hipótese de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial, mantenho a concessão da tutela de urgência. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5002364-14.2025.4.02.5003

ID: 315015281

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-14.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BRITO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : RITA DE CASSIA BRITO VIEIRA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : RITA DE CASSIA BRITO VIEIRA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002364-11.2025.4.02.5004

ID: 320594800

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-11.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA CAVACHINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SANGUINÉ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : RONALDO DA SILVA CAVACHINI ADVOGADO(A) : Rafael Sanguiné (OAB SC030737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : RONALDO DA SILVA CAVACHINI ADVOGADO(A) : Rafael Sanguiné (OAB SC030737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002364-19.2024.4.03.6103

ID: 333581257

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-19.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LUIS ROMANI

Decisão

Advogados:

LARISSA NOLASCO

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TAIS FURINI SANCHES

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-19.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL JUSCELINO KUBSTICHEK DE OLIVEIRA - JK Advogado do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-19.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL JUSCELINO KUBSTICHEK DE OLIVEIRA - JK Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003 REU: MARCELO LUIS ROMANI, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A Advogado do(a) REU: TAIS FURINI SANCHES - SP190794 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória proposta pelo Condomínio Conjunto Residencial Juscelino Kubstichek de Oliveira incialmente contra Marcelo Luis Romani. A presente demanda iniciou-se na Justiça Estadual; naquele juízo foi proferida sentença de mérito, já transitada em julgado (fls. 03/04 do ID 329118861). Descabe a alteração do polo passivo da demanda para a inclusão da EMGEA, uma vez que não participou da fase de conhecimento e, portanto, não foi alcançada pelos limites subjetivos da coisa julgada. Ou seja, a responsabilidade pelo débito de natureza condominial deve ser aferida na fase de conhecimento, sendo vedada a alteração do polo passivo em sede de cumprimento de sentença, mesmo que a pretexto da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. A propósito, o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 81450, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento, onde formado o título judicial, e o polo passivo da ação de execução, nas hipóteses de cobrança de cotas condominiais. Cumpre transcrever alguns julgados do C. STJ que exprimem o entendimento da Corte a respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR O RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se possa atribuir a responsabilidade de pagamento das cotas condominiais em atraso ao adquirente do imóvel, não é possível mero redirecionamento do cumprimento de sentença ao novo proprietário, que não integrou a lide na fase de conhecimento. Precedentes. (AgInt no REsp 1565531/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante seja possível a responsabilização do adquirente do imóvel pelas despesas referentes às taxas condominiais, o redirecionamento da execução contra o novo proprietário requer que tenha integrado a lide durante o processo de conhecimento instaurado para formação do título executivo judicial. 2. No caso em exame, ficou assentado nos autos que o terceiro adquirente não participou da fase de conhecimento, sendo, desse modo, inviável sua inclusão no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1790567/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO, MOVIDA EM DESFAVOR DE MORADOR. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. PRETENSÃO DE SE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. Todavia, aludida responsabilidade deve ser aferida em ação de conhecimento. 2. Na presente hipótese, não se trata mais de ação de cobrança, mas da execução de título judicial, em cujo pólo passivo estava presente, tão somente, o proprietário do imóvel na época em que houve o inadimplemento, sendo descabido o redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal, em virtude de adjudicação do imóvel em outra execução. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370016/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação em fase de execução, revela-se impossível a alteração do polo passivo da demanda para a inclusão do atual proprietário do imóvel, a Caixa Econômica Federal, que não participou da fase de conhecimento, não sendo alcançada pelos limites subjetivos da coisa julgada. 2. A responsabilidade pelo débito de natureza condominial deve ser aferida na fase de conhecimento, sendo vedada a alteração do polo passivo em sede de cumprimento de sentença, mesmo que a pretexto da alienação do imóvel. 3. O STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 81450, firmou entendimento no sentido de que é necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento, quando formado o título judicial, e o polo passivo da ação de execução, nas hipóteses de cobrança de cotas condominiais. 4. No caso dos autos, a questão em discussão diz respeito à legitimidade da CEF para ocupar o polo passivo de cumprimento de sentença relativo a débito condominial referente a imóvel do qual era credora hipotecária. Restou comprovada a retomada do imóvel em nome da credora hipotecária. A sentença condenatória foi proferida em desfavor antigos proprietários. Destarte, não se vislumbra a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda subjacente. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002110-90.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022) No caso, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da EMGEA, na condição de credora fiduciária, por si só, não altera a responsabilidade pelo pagamento do débito decorrente de acordo. Poder-se-ia sustentar que a EMGEA é devedora das prestações de condomínio por se tratar de dívida "propter rem", no entanto, não se confunde com execução de título judicial decorrente de acordo do qual a EMGEA não participou. Diante do exposto, excluo a EMGEA da lide por ilegitimidade passiva e determino a restituição do feito à vara estadual de origem, na forma do artigo 45, § 3º, do CPC. Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. Intimem-se.

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Processo nº 5002364-50.2025.8.24.0126

ID: 336057086

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO NEW LIFE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. 2. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Com efeito, a autocomposição se trata de norma fundamental do processo civil, de modo que é dever do Magistrado estimulá-la como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. Soma-se a isso o significativo índice de composição em demandas semelhantes, o que auxilia na diminuição da litigiosidade em tramitação e, consequentemente, dá vazão ao princípio da celeridade. 3. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC local para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95) e pagamento das custas processuais, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte (20) salários-mínimos. 5. CITE-SE a parte executada para comparecer à audiência. Em audiência, caso não haja acordo, o executado sairá intimado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento. Conste no mandado que o executado poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que no próprio requerimento reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução. 6. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à CONSTATAÇÃO , com a descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC) e INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR BENS à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V). Não sendo encontrado o devedor, PROCEDA AO ARRESTO de bens pertencentes a ele, como sua intimação (art. 830, do CPC). 7. Não localizado a parte devedora ou bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as medidas que entender cabíveis, inclusive, juntando aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (§ 4º do art. 53 da Lei 9099/95). 8. As partes deverão comunicar ao cartório qualquer alteração em seu endereço, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art.19, parágrafo 2º da Lei nº 9099/95), bem como manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO nº 22/09 da CGJ. 9. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 1056011-15.2020.4.01.3800

ID: 307571988

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056011-15.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

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KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

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LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

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JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS (OAB MG097653) ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO (OAB MG176353) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES (OAB MG174178) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB MG118484) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ANTERIOR À EC 20/1998. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, determinar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria percebido pelo autor há mais de 25 anos. A sentença reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato concessório da aposentadoria, bem como a legalidade da acumulação de proventos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva da União Federal na demanda; (ii) definir se o ato administrativo de cancelamento do benefício de aposentadoria encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; (iii) estabelecer se é legítima a acumulação de proventos de aposentadoria concedidos antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR A União possui legitimidade passiva na demanda, visto que a revisão do benefício partiu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o ato de cancelamento foi praticado pelo IBAMA, caracterizando litisconsórcio passivo necessário entre ambos. O poder de autotutela da Administração Pública está sujeito à decadência de cinco anos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, sendo inaplicável o desfazimento de ato concessório de aposentadoria após mais de 25 anos da sua prática, na ausência de má-fé do beneficiário. A jurisprudência do STF (Tema 445 da Repercussão Geral) consolidou entendimento de que os Tribunais de Contas também se sujeitam ao prazo decadencial de 5 anos para julgamento da legalidade de atos de aposentadoria, reforma e pensão. A acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, quando concedidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, é legítima, por força do direito adquirido e do respeito ao ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência pacífica do STF. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser rejeitado, diante da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O ato administrativo que cancela benefício de aposentadoria concedido há mais de cinco anos sem má-fé do beneficiário encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. É legítima a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis quando as aposentadorias foram concedidas antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; art. 37, §10; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.012, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 10.02.2012; STF, RE 635.011 AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; STF, RE 636.553/RS (Tema 445), Plenário, DJe 11.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; TRF4, AC 5002364-98.2021.4.04.7007/PR, Rel. Des. Fed. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 09.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do IBAMA e da União para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-02.2024.4.03.6335

ID: 326609713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-02.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALISSON DE ANDRADE LAMIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-02.2024.4.03.6335 AUTOR: TALISSON DE ANDRADE LAMIM Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de designação de nova perícia, haja vista não haver obscuridade, contradição, erro técnico ou qualquer outro vício que macule o laudo apresentado. A discordância da parte em relação às conclusões do expert não é o suficiente para que seja refeita a prova. Passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da Lei de Benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Outrossim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. Por sua vez, a concessão do benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para o auxílio-acidente devem estar preenchidos os seguintes requisitos: qualidade de segurado, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 c/c o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Vale ressaltar que em caso de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, eventual benefício previdenciário é matéria de competência é da Justiça Comum, por força do art. 109, I, da Constituição Federal. No caso em exame, o médico perito concluiu que não houve redução da capacidade laborativa da parte autora (ID 351692800). Embora o autor tenha sofrido acidente automobilístico, foi realizado tratamento, sendo que está de alta da ortopedia e não faz mais uso de medicação. Ademais, segundo o laudo, o autor atualmente trabalha como garçom, indicando que, a despeito do acidente, não houve sequelas que reduzissem sua capacidade laboral. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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