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Jose Claudio Pinheiro x Banco Pan S.A.

ID: 294635788

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-53.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012794-53.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA _________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012794-53.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE ADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO contra sentença da 4ª Vara Cível da Serra/ES que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito movida em face do BANCO PAN S/A, julgou improcedentes os pedidos, consistentes no cancelamento de cartão de crédito consignado com RMC e devolução de valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a qualquer tempo, mesmo inadimplente; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o acesso ao Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e enfrenta de forma dialética os fundamentos da sentença, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 17-A, garante ao beneficiário o direito potestativo de solicitar o cancelamento do cartão de crédito RMC a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. 5. A manutenção dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário é permitida até a quitação do saldo devedor, mesmo após o cancelamento do cartão, conforme autorizado pela regulamentação vigente. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo para o cancelamento contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e não pode ser imposta como condição de acesso ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor tem o direito potestativo de cancelar o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) a qualquer tempo, ainda que inadimplente. O cancelamento do cartão não impede a continuidade dos descontos mensais para quitação do saldo devedor remanescente. O acesso ao Judiciário não depende de requerimento administrativo prévio para o cancelamento do RMC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, e 46, § 1º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.02.2020, DJe 13.02.2020. TJES, Apelação Cível nº 5006154-03.2023.8.08.0047, Rel.ª Des.ª Sayonara Couto Bittencourt, 2ª Câmara Cível, DJ 12.12.2024. TJES, Apelação Cível nº 5002364-76.2022.8.08.0069, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, DJ 19.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Em contrarrazões id 9680915, o banco apelado arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, porquanto o recurso de apelação interposto reproduz o teor da inicial e, por isso, não se dedica a impugnar especificamente os fundamentos descortinados na sentença. Em que pese os argumentos suscitados, denoto que o recurso se dedica a reafirmar as teses contidas na inicial e, também, a desconstruir a linha de raciocínio contida na sentença apelada, chegando, inclusive, a citar trechos da decisão impugnada com os quais a apelante discorda. Inexiste, portanto, a aludida violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, como é possível extrair a intenção de reforma por parte da recorrente, com base em fundamentação oposta à adotada na sentença, entendo que o recurso não apresenta irregularidade formal. Nesse sentido: “[...] A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. [...]” (AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). Isto posto, REJEITO a preliminar. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a analisar seu mérito. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO em face de BANCO PAN S/A colimando o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), com a devolução dos valores indevidamente descontados. Narra o autor, ora apelante, ter solicitado empréstimo consignado, mas acabou vinculado a um cartão de crédito com desconto mensal em folha (RMC), modalidade distinta e que tem sido objeto de crescente judicialização por confusão e omissão informacional nos contratos. Após a regular tramitação processual, o juízo a quo proferiu a sentença de Id 9680908, que julgou improcedentes os pedidos autorais, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Irresignado, o apelante JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO requer a reforma da sentença a quo e sustenta, em suma, que i) é de direito do Apelante o cancelamento a qualquer tempo do cartão de crédito consignado (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o que não impede a continuação da cobrança pela Apelada de eventual saldo devedor a ser apurado; ii) pode o consumidor cancelar o cartão magnético quando quiser, mesmo se estiver inadimplente, sendo que, neste caso, pode ainda, optar pela liquidação da dívida ou pela continuação com os descontos em seu benefício até a quitação do contrato; e iii) não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo e tão pouco ausência de interesse processual. Pois bem. Após a detida análise dos autos, tenho que assiste razão ao apelante. Explico. No caso em análise, o Apelante alega ter buscado empréstimo consignado tradicional, mas foi vinculado a modalidade distinta, com pagamento sob forma de fatura, sem informação clara acerca da natureza da operação ou mesmo do termo final da dívida, revelando conduta desproporcional e potencialmente abusiva por parte da instituição financeira, razão pela qual, insatisfeito com a contratação, postula pelo cancelamento do cartão de crédito. Nada obstante, o magistrado singular procedeu a análise da questão estritamente sob a ótica da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), que uma vez verificada importou na improcedência do pleito autoral. Vale esclarecer que ainda que o contrato tenha sido regularmente assinado, isso não exime o fornecedor de apresentar informações claras e precisas, sob pena de infringência ao art. 6º, III e § 1º do art. 46 do CDC, que dispõe que as cláusulas não claras não obrigam o consumidor. Subsistindo a sua insatisfação, detém o apelante o direito de cancelar o cartão de crédito consignado (RMC), independentemente da existência de saldo devedor, consoante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev [...] no prazo máximo de cinco dias úteis [...] quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Da interpretação da referida norma, tem-se que o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do cartão, ainda que não tenha quitado integralmente a dívida, permanecendo a possibilidade de quitação por meio dos descontos já pactuados. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DE CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS EM CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A teor da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu Art. 17-A, o beneficiário de cartão de crédito com RMC, “poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.”, havendo, portanto, direito potestativo da Autora ao desfazimento do negócio firmado com a instituição bancária, e isso independente da quitação total do débito. II. O requerimento administrativo prévio não é requisito que condiciona o direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o que materializa o interesse da Autora no provimento jurisdicional. III. À luz da própria Instrução Normativa 28/2008, o cancelamento do cartão contratado, quer significar o cancelamento do meio físico de utilização do crédito, isto é, do cartão em si, pois a reserva de margem consignada se mantém hígida até que o consumidor cumpra sua obrigação, adimplindo o saldo devedor, o que pode se dar por liquidação imediata ou por meio da continuidade dos descontos em conta (consignação), observados os limites regulamentares, conforme disposto no art. 17-A, §1º, da IN INSS 28/2008. IV. Diante do pedido de cancelamento desacompanhado de alguma menção à opção de pagamento do valor total por liquidação imediata, imperiosa se revela a manutenção dos descontos em consignação junto ao benefício previdenciário da Recorrente. V. Recurso conhecido e provido. (TJES – Apelação Cível 5006154-03.2023.8.08.0047 – Relatora: Des. SAYONARA COUTO BITTENCOURT – 2ª Câmara Cível – Dj. 12.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CANCELAMENTO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é assegurado ao consumidor o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da regularidade dos pagamentos, conferindo-lhe ainda a possibilidade de optar pelo pagamento integral do saldo devedor ou pelo prosseguimento do desconto na reserva de margem consignável (RMC). 2. A instituição financeira que recebe solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado deve viabilizar a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) quando inexistentes saldos devedores, ou assegurar a continuidade dos descontos na RMC para quitação do débito, observando os limites legais. 3. A imposição de requisitos adicionais ou condicionantes não previstos na legislação aplicável configura prática abusiva, em afronta ao ordenamento jurídico e aos direitos do consumidor. 4. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, “Nas operações de cartão de crédito, o desconto mensal se limita a 5% (cinco por cento) e a 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) para taxa de juros mensal, conforme, respectivamente, o inciso II, §1º, do art. 3º e o inciso III, do art. 16 da Instrução Normativa INSS 28/2008” (TJES - Apelação Cível nº 5001908-15.2023.8.08.0030; Relator: Leonardo Alvarenga da Fonseca; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 04/06/2024). 5. Recurso provido. (TJES – Apelação Cível 5002364-76.2022.8.08.0069 – Relator: Des. ALDARY NUNES JUNIOR – 4ª Câmara Cível – Dj. 19.12.2024) Registro, por fim, que a exigência de prévio requerimento administrativo para o cancelamento contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e não pode ser imposta como condição de acesso ao Judiciário. Destarte, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável deve ser deferido quando requerido pelo beneficiário, mantendo-se, contudo, os descontos mensais para quitação de eventual saldo devedor. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mantidos os descontos mensais até quitação do saldo eventualmente remanescente. Via de consequência, procedo a redistribuição dos ônus da sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em razão da sucumbência recíproca, observado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixado na origem. Oficie-se à e. Corregedoria Geral de Justiça para análise de eventual exercício de advocacia predatória, conforme arguida em contrarrazões recursais (id 9680915) e adoção das medidas cabíveis, conforme Recomendação nº 159/2024 do CNJ. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5002364-67.2025.8.08.0038

ID: 305893401

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-67.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSOM DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVANDRO BAETA AMARAL

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LUCAS FERNANDES SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002364-67.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSOM DE SOUZA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968, LUCAS FERNANDES SOUZA - ES25803 REQUERIDO: LUCELIO DIAS DE SOUZA DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. RECEBO a emenda à inicial apresentada na manifestação ID 70797463. 2. Verifico que já foi realizada a retificação do valor da causa e o pagamento das cutas prévias complementares, restando, portanto, superada a certidão ID 71135501 e pretensão ID 71210530. 3. Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por ALESSOM DE SOUZA SOARES em face de LUCELIO DIAS DE SOUZA, na qual o autor aduz, em síntese: a) que adquiriu junto ao requerido um lote urbano pelo valor de R$ 95.000,00; b) que após aquisição do lote, o autor contratou os serviços do requerido para construção de uma casa; c) que durante a execução da obra, o requerido passou a exigir pagamento de valores diversos, sob a justificativa que eram encargos trabalhistas, tributários e emolumentos; d) que após realizar os pagamentos, procurou o requerido a fim de que lhe fossem prestadas contas, contudo o requerido se negou; e) que após finalização da obra, a casa construída foi financiada em seu nome pelo valor de R$ 940.000,00; f) que em razão do financiamento, o referido valor foi pago ao requerido, com desconto do valor pago pelo lote (nu). Em razão dos fatos, o autor pleiteia que sejam prestadas contas pelo requerido e, ao final, caso constatada irregularidade dos valores cobrados, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 62.724,00) e por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (ID 70797463). 3.1. No que tange à pretensão do autor quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, postergo sua análise quando da decisão saneadora, especialmente pelas nuances do caso - alegação de que o demandado exerce atividade comercial/construtor. 3.2. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da tutela pleiteada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela possibilita ao juiz prestar a tutela jurisdicional antes do julgamento definitivo da ação, com base em juízo de probabilidade, propiciando ao autor a fruição, total ou parcial do direito. Entretanto, isso não é tudo, é preciso ainda que esteja presente a possibilidade da ocorrência de um dano grave, de difícil ou impossível reparação, que cause fundado temor de que a prestação jurisdicional tardia seja inócua e incapaz de atender aos anseios de quem a postula ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No presente caso, o autor pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que seja realizada imediata restrições dos bens/valores do demandado através do(s) convênio(s) SisbaJud (BancenJud), RenaJud e CNIB. Contudo, nessa fase embrionária do processo, tenho que não restaram preenchidos, ao menos provisoriamente, os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência, porquanto, somente após a regular instrução é que será possível apurar eventual apropriação/cobrança indevida de valores. Para além disso, o risco ao resultado útil também não restou comprovado, posto que o autor não demonstrou que o requerido está dilapidando seu patrimônio e/ou está insolvente, inexistindo, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suma, resta evidente que o pedido de antecipação de tutela provisória, da forma que foi apresentado pelo autor, confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. À vista de tudo isso, INDEFIRO provisoriamente o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Indefiro também a pretensão do autor para que sejam remetidas peças desta ação à Autoridade Policial e ao MP, posto que cabe ao postulante, caso queira, representar os fatos à Autoridade Policial e/ou ao Ministério Público, manifestando seu interesse na apuração criminal dos fatos, inexistindo qualquer impedimento para que o faça por meios próprios diretamente às autoridades ora mencionadas. 5. Considerando a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. 6. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) FINALIDADE: CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste mandado aos autos (art. 231, inc. II, do CPC). ADVERTÊNCIA – REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. 7. DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO: Com a apresentação de defesa, nos termos do artigo 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. 8. INTIMEM-SE. Diligencie-se. 9. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito Nome: LUCELIO DIAS DE SOUZA Endereço: Rua Enedina, S/N, Yolanda, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Dupont, Spiller & Fadanelli - Advogados Associados e outros x Rsbc Rede Sulbrasileira De Comunicacao Visual S/A

ID: 302997513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-96.2023.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO

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JULIANA PERETO

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TIAGO LUNARDI ALVES

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FERNANDO PESSIN LEWGOY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-96.2023.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-96.2023.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (OAB RS075500) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) EXEQUENTE : FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (OAB RS075500) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) EXECUTADO : RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PESSIN LEWGOY (OAB RS061050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a carta AR do evento 53, AR1 não ter sido recebida, renove-se a diligência via mandado. 2. Defiro o pedido do evento 64, PET1 de inclusão do nome da executada no Serasajud, devendo ser providenciado. 3. No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado no RENAJUD e INFOJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Ressalto, também, que a quebra de sigilo fiscal pressupõe o esgotamento das diligências de bens penhoráveis da parte executada. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DA CONSULTA JUNTO AO DETRAN E AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PRECIPITADO SE MOSTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO ESTA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AO SEU DISPOR CANAIS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCAS/PESQUISAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52345198220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-08-2024) Intime-se.

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Processo nº 5002364-03.2017.8.21.0033

ID: 298861435

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-03.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) DESPACHO/DECISÃO Revendo posicionamento anterior, quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio. Sem prejuízo, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeto o processo à URCAJUD para bloqueio de valores na forma única .

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Processo nº 5002364-90.2022.8.21.0109

ID: 318792058

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-90.2022.8.21.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GUSTAVO CALIONE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-90.2022.8.21.0109/RS EXEQUENTE : ALMEIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUSTAVO CALIONE (OAB RS080839) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão retro, com base no ar… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-90.2022.8.21.0109/RS EXEQUENTE : ALMEIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUSTAVO CALIONE (OAB RS080839) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão retro, com base no art. 854 do Código de Processo Civil, efetuado lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente, nas contas do executado. Considerando que a ordem de bloqueio retornou positiva (parcialmente ou total), servirá a presente decisão como termo de penhora, já tendo sido efetuado, conforme eventro retro, a transferência dos valores para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao(s) executado(s), a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854, do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao(s) executado(s) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao(s) executado(s) será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Caso a constrição efetuado tenha incidido sobre montante superior ao do débito, o que é possível pelo manuseio da ferramenta da URCAJUD, fica, desde já, determinado o desbloqueio, do excedente, em favor da parte executada. Como a ordem retornou positiva, intime-se a parte devedora acerca da medida de indisponibilidade realizada , informando qual a conta atingida e o valor do bloqueio, inclusive para que, desejando, se manifeste, dentro do prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e o valor será liberado em favor do exequente/credor. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência, por via postal, como estabelece o art. 841, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se, desde logo, ser possível a aplicação do art. 841, § 4º, do CPC, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada, se o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo arguição de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade por parte do devedor (art. 854, § 3º, CPC), intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias, com a posterior conclusão dos autos para análise. Acaso decorrido o prazo sem manifestação do devedor , intime-se a parte credora para informar, no prazo de 15 dias, o número da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do titular para fins de expedição de alvará. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentar eventual objeção quanto ao valor, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que no silêncio ter-se-á por satisfeita, tendo-se o processo por extinto pelo pagamento. Caso entenda que existem valores remanescentes devidos , deverá apresentar cálculo, contemplando o abatimento, bem como indicar bens à penhora. Em caso de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Decorrido o prazo para a credora, venham os autos conclusos. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002364-75.2024.4.03.6343

ID: 262278990

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-75.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSIMEIRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-75.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ANTONIA ROSIMEIRE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA ALVES DA PURIFIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-75.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ANTONIA ROSIMEIRE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICACAO - SP171843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANTONIA ROSIMEIRE FERREIRA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 214.137.734-4 (06/11/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), e ao pagamento de indenização por danos morais em razão do erro grosseiro cometido pelo INSS ao indeferir o benefício. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela autora. Apresentada a análise manual e relatório do NB 214.134.734-4, sobreveio informação da CECALC de que, na contagem do INSS, foi excluído o intervalo de 26/6/1987 a 01/12/1990, referente a parte do vínculo com o Município de Exu, por cuidar período de licença sem vencimentos, decote não observado na proposta de acordo do INSS (id 358026317). Id 360083913: a autora requereu a alteração da DER para 19/4/2025. Id 360095519: o INSS requereu a desconsideração da proposta apresentada ante o erro material constatado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que a parte autora aufere renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, trata-se de uma das modalidades de aposentadoria programada surgidas com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, e é devida aos que completem dado tempo de contribuição e idade, além da carência de 180 contribuições. Na inicial, a autora alega que o INSS desconsiderou o fato de a autora ser do gênero feminino na análise do seu requerimento. Apresentada a análise manual e relatório do NB 214.134.734-4, denota-se que foram apurados 28 anos, 6 meses e 21 dias de tempo de contribuição na DER de 06/11/2023 (id 357636804 – p. 30/32), excluindo as contribuições de 02/2017, 03/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017 e 10/2017, por terem sido efetuadas em valor inferior ao mínimo devido, o que não alterou a contagem por ser concomitante a período de vínculo como empregado, computado até 18/3/2025. Por outro lado, a CECALC observou que, na referida contagem, foi excluído o intervalo de 26/6/1987 a 01/12/1990, referente a parte do vínculo com o Município de Exu, por cuidar período de licença sem vencimentos (id 358026317). Referido intervalo não pode ser computado, pois a parte não estava exercendo atividade de filiação obrigatória ao RGPS e nem efetuou recolhimentos como segurada facultativa. Sobre a possibilidade de recolhimentos como segurada facultativa durante a licença sem vencimentos, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO. PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREENCHIDOS.1. A inscrição do segurado facultativo pressupõe a ausência de exercício de atividade de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Os períodos em que a parte autora esteve licenciada sem remuneração da atividade de professora, junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, é considerado como de não exercício de atividade de filiação obrigatória ao RGPS, e passível de contribuição a esse regime na qualidade de segurado facultativo. 3. Ausência de vedação legal para o enquadramento da parte autora nessa categoria de segurado perante o RGPS, considerando a ausência de filiação a regime própria de Previdência perante o Estado de São Paulo. 4. Requisitos para a concessão de aposentadoria por idade preenchidos. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003351-74.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) Desta forma, é evidente que a autora não contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria na DER. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença. A contagem de tempo constante da planilha de id 360083921 não autoriza a ilação no sentido de que a autora preencheu todos os requisitos para a aposentação em 19/4/2025, pois não constam os intervalos considerados na simulação. Quanto à pretensão indenizatória, não restou comprovado que o réu tenha procedido de modo ilícito. A parte autora não comprovou ter buscado a retificação dos seus dados cadastrais para que passasse a constar o gênero adequado (id 342827936). Além disso, o fato de o INSS ter praticado ato contrário ao interesse da parte autora no exercício de sua competência legal não enseja sofrimento indenizável a título de dano moral. Por outro lado, exclui a responsabilidade civil o exercício regular de um dever-poder mesmo na hipótese de a pretensão ser acolhida. Logo, a pretensão ressarcitória não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5002364-91.2025.8.08.0030

ID: 255989142

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA FREGONA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

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KHALIL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002364-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUZA FREGONA DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, através do qual a parte autora busca o reconhecimento da decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aplicação da penalidade, conforme previsto no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da condenação do requerido por danos morais. O requerido, em defesa, de forma resumida, apresentou preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que o processo administrativo impugnado pela parte autora já fora cancelado administrativamente, enquanto no mérito, sustenta a inexistência dos danos morais pretendidos. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. PERDA SUPRVENIENTE DO OBJETO Entendo que a preliminar não deve prosperar, pois o reconhecimento do equívoco na via administrativa só ocorreu após a propositura da demanda, devendo ser apurada a alegada nulidade, com intuito de se evitar nova aplicação de penalidade pelos mesmos fatos, além do feito conter pedido de reparação de danos. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. MÉRITO Analisando os autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a pretensão do Estado em aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir estaria alcançada pela decadência. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Conforme argumentos da inicial e consulta de processos administrativos de ID – 63961652, a conclusão do processo administrativo da infração ocorreu em dezembro de 2021. Considerando que naquela fase não consta apresentação de defesa prévia, o órgão de trânsito teria 180 (cento e oitenta) dias para notificar a autora da penalidade, se encerrando, portanto, citado prazo, em junho de 2022. Considerando que, de acordo com o documento acima, a notificação da penalidade foi expedida em 05/12/2022, a pretensão da aplicar a penalidade foi alcançada pela decadência, nos termos do art. 282, § 7º do CTB e Resolução CETRAN-N° 18-2024. Vale ressaltar, ainda, que neste caso, após propositura da demanda, o requerido cancelou o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, o que corrobora os argumentos da inicial. Dessa forma, restando comprovado que houve a inobservância do prazo legal para a imposição da penalidade, resta configurada a decadência do direito da Administração Pública de aplicá-la, o que torna o ato administrativo insubsistente. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, uma vez que, a parte autora permaneceu por considerável período impossibilitada de dirigir, indevidamente, o que certamente lhe causa raiva, frustração e indignação, sendo forçada a buscar o judiciário para não ter privado seu direito, em notória perda de tempo útil. O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir, o requerido, de praticar atos semelhantes. O requerido é reincidente e possui boa saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da importância da CNH para qualquer cidadão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao autor, tornando-a sem efeito e determinando a exclusão de qualquer restrição em sua CNH e DECLARO NULO o processo administrativo de nº 2022-05M17. Considerando todos as argumentos apresentados, e ainda, que a manutenção da suspensão do direito de dirigir poderá trazer prejuízos ao autor em sua relação de trabalho, antecipo os efeitos da tutela em sentença e DETERMINO ao requerido, que sejam afastados os efeitos do processo administrativo nº 2022-05M17, promovendo o desbloqueio da CNH, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. CONDENO o requerido a pagar indenização por danos morais a autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. P. R. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5002364-91.2025.8.08.0030

ID: 255989201

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA FREGONA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILLIAN GOBIRA MEDEIROS

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KHALIL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002364-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUZA FREGONA DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, através do qual a parte autora busca o reconhecimento da decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aplicação da penalidade, conforme previsto no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da condenação do requerido por danos morais. O requerido, em defesa, de forma resumida, apresentou preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que o processo administrativo impugnado pela parte autora já fora cancelado administrativamente, enquanto no mérito, sustenta a inexistência dos danos morais pretendidos. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. PERDA SUPRVENIENTE DO OBJETO Entendo que a preliminar não deve prosperar, pois o reconhecimento do equívoco na via administrativa só ocorreu após a propositura da demanda, devendo ser apurada a alegada nulidade, com intuito de se evitar nova aplicação de penalidade pelos mesmos fatos, além do feito conter pedido de reparação de danos. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. MÉRITO Analisando os autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a pretensão do Estado em aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir estaria alcançada pela decadência. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Conforme argumentos da inicial e consulta de processos administrativos de ID – 63961652, a conclusão do processo administrativo da infração ocorreu em dezembro de 2021. Considerando que naquela fase não consta apresentação de defesa prévia, o órgão de trânsito teria 180 (cento e oitenta) dias para notificar a autora da penalidade, se encerrando, portanto, citado prazo, em junho de 2022. Considerando que, de acordo com o documento acima, a notificação da penalidade foi expedida em 05/12/2022, a pretensão da aplicar a penalidade foi alcançada pela decadência, nos termos do art. 282, § 7º do CTB e Resolução CETRAN-N° 18-2024. Vale ressaltar, ainda, que neste caso, após propositura da demanda, o requerido cancelou o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, o que corrobora os argumentos da inicial. Dessa forma, restando comprovado que houve a inobservância do prazo legal para a imposição da penalidade, resta configurada a decadência do direito da Administração Pública de aplicá-la, o que torna o ato administrativo insubsistente. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, uma vez que, a parte autora permaneceu por considerável período impossibilitada de dirigir, indevidamente, o que certamente lhe causa raiva, frustração e indignação, sendo forçada a buscar o judiciário para não ter privado seu direito, em notória perda de tempo útil. O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir, o requerido, de praticar atos semelhantes. O requerido é reincidente e possui boa saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da importância da CNH para qualquer cidadão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a decadência da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao autor, tornando-a sem efeito e determinando a exclusão de qualquer restrição em sua CNH e DECLARO NULO o processo administrativo de nº 2022-05M17. Considerando todos as argumentos apresentados, e ainda, que a manutenção da suspensão do direito de dirigir poderá trazer prejuízos ao autor em sua relação de trabalho, antecipo os efeitos da tutela em sentença e DETERMINO ao requerido, que sejam afastados os efeitos do processo administrativo nº 2022-05M17, promovendo o desbloqueio da CNH, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. CONDENO o requerido a pagar indenização por danos morais a autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. P. R. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5002364-08.2022.4.03.6000

ID: 301209747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-08.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANATOLEO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-08.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ANATOLEO COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-08.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ANATOLEO COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, ao argumento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão e contradição. Afirma que, equivocadamente, a sentença concluiu pela inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença em apreço, visto que há farta jurisprudência que agasalha a tese autoral. Diz não ser correta a conclusão pela ilegitimidade do exequente pelo fato de que ele não constava da listagem dos substituídos na ação de conhecimento, sobretudo diante da legitimidade ativa ad causam (extraordinária ex legem) dos sindicatos, que poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representa, que estejam nas mesmas condições fáticas e jurídicas, independentemente de autorização expressa ou de apresentação de rol de filiados. Assevera que, no tocante à insubsistência do título exequendo, em face do pagamento administrativo do reajuste em questão e absorção de resíduo do percentual na data da vigência da MP n. 305/2006”, a decisão não pode subsistir, uma vez que a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, afirma que o resíduo do reajuste geral de 28,86% continua devido nos mesmo percentuais da Lei n. 11.358 de 19/10/2006. Contrarrazões apresentadas pela União, ora embargada, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015). Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto relevante omitido na decisão. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: " Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) ................................................................................... Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 24° ed., 3º Vol., 2010, pág. 155). Como se vê, opostos embargos de declaração, o juiz deve esclarecer ou afastar a contradição apontada pelo embargante, assim como deve esclarecer pontos confusos existentes na sentença e apreciar ponto relevante não apreciado. No que tange aos argumentos da parte exequente, verifica-se que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço, relacionada à ilegitimidade do exequente para o cumprimento individual de sentença coletiva, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição propriamente ditas, mas se limita ao entendimento do Juízo quanto à lide posta, revelando mera inconformidade da parte autora com o resultado dos autos. Isso porque, a sentença combatida considerou, em síntese: o acórdão exequendo concedeu aos substitutos do Sindicato impetrante, que eram os servidores empossados a partir de julho de 1994 e que eram os integrantes da Classe D, padrões I, II e III, o reajuste salarial de 28,86%, a partir da data da propositura do mandado de segurança; nessa data o exequente não pertencia aos quadros da executada; o mero fato de a parte demonstrar que o mencionado mandado de segurança transitou em julgado somente em 2017 não tem o condão de torná-lo aplicável ao exequente, pois, conforme mencionado alhures, não era servidor situado na Classe inicial da carreira, na época em que a ação foi ajuizada e não sofreu com o tratamento não isonômico aplicado entre os servidores militares e civis à época; o acórdão exequendo não estendeu o direito pretendido à toda a categoria, o que resulta na formação da coisa julgada apenas em relação aos servidores constantes da lista anexa à inicial ou quem era integrante da Classe D, padrões I, II e III na época da propositura da ação coletiva. Também em relação ao termo final do reajuste em apreço, os presentes embargos não merecem acolhimento. Conforme julgado do STJ transcrito na sentença embargada, há entendimento sedimentado naquela Corte no sentido de que “a norma que efetivamente reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais foi a Medida Provisória 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, devendo a data de início da vigência da referida Lei ser o limite temporal do reajuste dos 28,86% e 3,17%” (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.916.557/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Releva observar que a sentença recorrida não determinou dedução ou compensação diversa dos percentuais concedidos pela Lei n. 8.627/93, mas apenas definiu o termo final do reajuste, consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, restaram claras as razões pela qual a parte exequente, ora embargante, não foi contemplada na forma vindicada, pois não há título executivo a embasar o cumprimento de sentença da parte exequente, dado não figurar a parte exequente entre os substituídos no rol constante da ação de conhecimento e não estar situado na Classe D, Padrões I, II e III na época do ingresso da ação coletiva em questão, sendo, pois, ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, assim como que o presente cumprimento de sentença mostra-se insubsistente, diante do pagamento administrativo do mencionado reajuste a partir de julho de 1998 e termo final do pagamento de qualquer resíduo do percentual em questão na data da vigência da MP n. 305/2006. Portanto as alegações vertidas pelo embargante não apontam efetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida, mas insatisfação com o resultado. Diante disso, rejeito os embargos de declaração opostos. Recebo o pedido de retificação da importância executada. Em consequência, altere-se o valor atribuído à causa. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002364-13.2024.8.13.0378

ID: 313164838

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY DE OLIVEIRA ADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5002364-13.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: DAVID GUIMARAES DA SILVA CPF: 123.213.438-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por DAVID GUIMARÃES DA SILVA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 10287492869). O requerente alega, em síntese, que é portadora da doença especificada na inicial e necessita do benefício previdenciário vindicado nesta ação; que não possui condições de trabalhar; que faz jus ao benefício postulado. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 10328202122). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminarmente a falta de interesse de agir. E, no mérito, pela improcedência do pleito autoral (ID 10332193708). Réplica à contestação (ID 10332309403). Especificaram provas. Saneador (ID 10344048921). Laudo Pericial (ID 10360016922). Manifestação das partes. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 10379775333). É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta que a autora não tem interesse de agir. Todavia, compulsando a documentação anexa à inicial, verifica-se que a autora tem interesse processual, haja vista entender ter sido violada em seu direito pela requerida. O processo está em ordem. Presentes as condições da ação. Não vejo nulidades ou irregularidade capazes de comprometer o julgamento do mérito. MÉRITO No mérito, procede o pedido inicial. No presente caso, em detida análise, restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal. Preenchidos os requisitos legais, o segurado facultativo tem os mesmos direitos dos segurados obrigatórios. Nenhum dispositivo da Lei n. 8.213 /91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. A Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A perícia realizada concluiu pela invalidez total e permanente do requerente, nos termos do laudo apresentado pelo i. Perito Judicial, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. A prova técnica foi clara em atestar a incapacidade do requerente de forma total e permanente para as atividades laborativas do requerente desde 01/2024. Não foi sem outra razão que a requerente, diante de seu grave estado, requereu antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, conforme preceitua a Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida quando, cumprida a carência exigida e o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Outra não é a situação dos autos. A perícia médica produzida nos autos não deixam dúvidas acerca da incapacidade laborativa da requerente. A patologia diagnosticada pelo médico que tratou o paciente, corroborados pela perícia médica realizada nos autos, autoriza juízo positivo pela procedência, não tendo logrado êxito o INSS em infirmar esta conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da requerente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, convertendo em aposentadoria por invalidez, a partir da data do Laudo Pericial (10/12/2024). Condeno o INSS a pagar todas as prestações vencidas de uma só vez, desde a data fixada supra, com base nos respectivos salários que vigeram nas respectivas épocas em que deveriam ser pagos, devendo ser decotadas as parcelas já pagas (auxílio-doença). Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo honorários de advogado no percentual de 15% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). Incide hipótese de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial, mantenho a concessão da tutela de urgência. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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