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Felipe Andre Veloso x Marcos Antonio Zawadzki e outros

ID: 334851252

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000020-45.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRE VELOSO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ZAWADZKI PATRICIA CORDEIRO DE LIMA PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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RENATO LUIZ NICOLETTI

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ARTUR CARDOSO DE SOUZA

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DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000020-45.2024.8.24.0025/SC AUTOR : FELIPE ANDRE VELOSO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : ARTUR CARDO… Procedimento Comum Cível Nº 5000020-45.2024.8.24.0025/SC AUTOR : FELIPE ANDRE VELOSO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST RÉU : PATRICIA CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) RÉU : MARCOS ANTONIO ZAWADZKI ADVOGADO(A) : RENATO LUIZ NICOLETTI (OAB SC011615) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda promovida por FELIPE ANDRE VELOSO em face de PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, PATRICIA CORDEIRO DE LIMA e MARCOS ANTONIO ZAWADZKI , todos qualificados. 2. De início, passo à análise das preliminares. Preliminar de impugnação à justiça gratuita A parte demandada assevera que não ficou demonstrada nos autos a insuficiência financeira da parte ativa, razão pela qual o benefício da justiça gratuita deveria ser revogado. Entrementes, razão não assiste à ré nesse ponto. Isso porque, além da declaração de hipossuficiência acostada à exordial (ev. 1, doc. 7), a parte ativa ainda fez prova de seus rendimentos (ev. 1, doc. 8), bem como de que não possuía veículos incompatíveis com o benefício pleiteado (ev. 1, doc. 13), o que se entendeu suficiente, pelo juízo prolator da decisão, à comprovação da sua hipossuficiência. A parte ré, por seu turno, não demonstrou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC), ou mesmo a alteração da condição financeira da parte autora, ônus que lhe cabia. Afasto , portanto, a impugnação à justiça gratuita. 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço, porquanto a parte ativa e a ré PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - CDC - ATUAÇÃO TÍPICA DE SEGURADORA Associações que prestam serviços de proteção veicular mediante contraprestação financeira atuam como se seguradoras fossem e enquadram-se no conceito de fornecedor, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJSC, Apelação n. 5002972-74.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Defiro , portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à ré PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, bem como a inversão do ônus da prova naquilo em que a parte ativa for hipossuficiente. 4. Da ausência de interesse de agir Aduz a parte passiva (ev. 39) que a parte autora careceria de interesse processual, por ter dado quitação em relação aos danos sofridos no evento, conforme termo de ev. 1, doc. 23. Não obstante seus argumentos, verifica-se que a quitação dada pela parte ativa se restringe aos danos materiais causados ao seu veículo , veja-se (ev. 1, doc. 23, fl. 2): O objeto da ação, contudo, refere-se exclusivamente a danos à pessoa do autor, tais como gastos médicos, danos corporais, estéticos e morais. Logo, tem-se que não houve quitação em relação a tais verbas, até porque a parte ativa não estava assistida por advogado ao tempo do acordo, de modo que a interpretação do pacto deverá ser restritiva, a fim de evitar prejuízo à parte. Mutatis mutandis , colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E LIMITOU O OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO EM VISTA DA PERDA DO COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA NO INFORTÚNIO. CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO AFASTAMENTO DA TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO NO QUE TANGE AOS PEDIDOS DE DANO ESTÉTICO E MORAL. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO, MAS A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE SE CINGE À ABRANGÊNCIA DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO TOTAL EM RELAÇÃO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. TERMO DE QUITAÇÃO QUE NÃO POSSUI MENÇÃO ESPECÍFICA OU DETALHAMENTO DA NATUREZA CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER COISA JULGADA E, POR CONSEGUINTE, OBSTAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato do consumidor-segurado ter assinado um acordo extrajudicial dando ampla e geral quitação às verbas indenizatórias relacionadas ao sinistro, não tendo demonstrado, em princípio, a existência dos vícios do negócio jurídico previstos nos arts. 138 a 166 do Código Civil, por si só, não impede o ajuizamento de ação de complementação indenizatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011659-77.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). Afasto , portanto, a preliminar de ausência de interesse. Inexistindo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado . 5. Os fatos controvertidos são: dinâmica do acidente; grau de responsabilidade das partes em relação ao evento; existência de material, dano corporal e estético; ocorrência de abalo moral. Defiro a prova oral requerida, bem como a prova documental, além da prova emprestada requerida no ev. 39, naquilo que for relevante ao julgamento do feito. Caso se mostrar necessário, após a produção das demais provas, avaliar-se-á a realização de perícia técnica. 6. Diante da pertinência da prova, designo o dia 21/10/2025, às 16:30h , para a audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada em conjunto com os autos em apenso (5002440-23.2024.8.24.0025) . 7. As testemunhas (até o máximo de três para cada fato) comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, nos termos do artigo 455, caput, e § 1º, do CPC, sob pena de presunção quanto à desistência da sua oitiva (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo expresso requerimento da contraparte, intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), advertindo-as da pena de confesso. 8. Frise-se, ainda, que, nos termos do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (CPC, art. 455), sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (CPC, art. 455, § 1º). 9. Ademais, "a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (CPC, art. 455, § 2º) e "a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha" (CPC, art. 455, § 3º). 10. A intimação pelo juízo deverá ocorrer somente quando presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa de intimação pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (IV). 11. Registra-se, ainda, que o ato ocorrerá preferencialmente de forma presencial . 12. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Neste caso, destaca-se que o agendamento da videoconferência será promovido no respectivo sistema, e o link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes e testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas por videoconferência na mesma sala virtual. Caso informado nos autos que não possuem condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva. Consigna-se, por fim, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Requisite(m)-se, se for o caso.

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Processo nº 5000097-82.2023.4.03.6144

ID: 294416956

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000097-82.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Pretensão da parte autora de reconhecimento de atividade especial exercida na condição de servidor estatutário, policial militar, em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Disposição contida no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a especialidade da atividade, na hipótese de contagem recíproca, deve ser reconhecida pelo regime previdenciário de origem. 3. Impossibilidade de apreciação pelo INSS da especialidade de atividade exercida em RPPS. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Recurso da parte autora. A parte autora defende o seu direito ao enquadramento do período de 22.10.1979 a 30.11.1990 como especial, exercido na profissão de Policial Militar do Paraná por enquadramento da categoria profissional, período em que trabalhou portando arma de fogo e exposto a agentes agressivos, conforme previsto no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, de acordo com a certidão de tempo de serviço anexa aos autos. 3. Ilegitimidade do INSS. A controvérsia inicial estabelecida nesta fase recursal diz respeito à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade de período laborado perante Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para fins de contagem recíproca junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De início, saliento que a possibilidade de se reconhecer e proceder à conversão de atividade especial em comum, para fins de concessão de benefício em regime distinto daquele em que exercida a atividade, é reconhecida pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 278: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Extrai-se dessa tese a compreensão de que o reconhecimento da especialidade da atividade, com a consequente expedição de certidão do tempo identificado como especial, “discriminado de data a data”, é atribuição do regime previdenciário perante o qual houve a prestação do serviço. Esse entendimento se coaduna com o disposto no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” Observe-se que a disposição legal é explícita no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade compete ao “regime previdenciário de origem”. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 22.10.1979 a 30.11.1990, prestados perante o Estado do Paraná na condição de servidor estatutário, para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria perante o RGPS. Conforme fundamentação acima expendida, a pretensão de reconhecimento da especialidade do período em questão deve ser dirigida ao regime previdenciário de origem, por se tratar de labor realizado junto a RPPS, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS PARA RECONHECER COMO ESPECIAL ATIVIDADE PRESTADA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Quanto ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 que o Autor exerceu o cargo efetivo de Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, verifica-se que o vínculo se deu em regime próprio de previdência, restando, portanto, configurada a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento do exercício especial de tempo de serviço, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao referido período especial, ex vi do artigo 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Embora não seja possível reconhecer o período de 24/04/1986 a 13/01/2015 como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes, lançando-se sua averbação como tempo comum. - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, ao tempo de serviço prestado junto ao regime próprio de previdência social, devidamente certificado, resulta até a DER (16/06/2017) num total de tempo de serviço de 29 anos, 11 meses e 15 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o artigo 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 e a improcedência do pedido de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/05/2002, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Assim, em face da revogação da tutela antecipada, determino a devolução dos valores recebidos a este título, nos termos delineados pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar acolhida em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015, em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008551-08.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 13/09/2024, negritei.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RADIAÇÕES IONIZANTES. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. - Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. - Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. - Registre-se não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a radiações não ionizantes, consoante Decreto n.º 3.048/99. - Não cumpridos os requisitos exigidos no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98, bem como na Emenda Constitucional n.º 103/19, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005005-02.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024, negritei.) Considerando que a sentença recorrida foi proferida em conformidade com o entendimento acima explicitado, nada há que ser reformado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 5. Honorários. Sem condenação das partes em custas ou honorários advocatícios, ausentes contrarrazões pelo recorrido. 6. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 0800067-89.2022.8.18.0031

ID: 314586778

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-89.2022.8.18.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIQUEIAS CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800067-89.2022.8.18.0031 APELANTE: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MIQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800067-89.2022.8.18.0031 APELANTE: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MIQUEIAS CARVALHO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária federal contra sentença que concedeu benefício de auxílio-acidente a segurado, fixando como termo inicial a data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ocorrida em 16/09/2018. A autarquia sustenta ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, e questiona a data de início fixada para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo impede o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se é devida a concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício de auxílio-acidente, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução permanente da capacidade laboral, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Conforme entendimento firmado no Tema 862 do STJ, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ainda que não tenha havido requerimento administrativo específico, sendo ônus do INSS averiguar a existência de sequelas incapacitantes no momento da cessação do benefício anterior. 5. No caso concreto, comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laborativa da parte autora após acidente de trabalho, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 17/09/2018, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. 6. Não há falar em ausência de interesse de agir quando o pedido judicial é fundado em relação jurídica já anteriormente estabelecida com a autarquia previdenciária, sendo desnecessário novo requerimento administrativo quando há continuidade na situação de incapacidade. 7. A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício, com observância à prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, e à luz da legislação previdenciária aplicável. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença fustigada. Não comporta neste momento processual a majoração dos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, cuja verba honorária será fixada por ocasião do cumprimento de sentença RELATÓRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aparelhou o recurso de apelação, Id 18417570, em face da sentença proferida nos autos da cognitiva promovida por MIQUEIAS CARVALHO DA SILVA, regularmente qualificado, ora apelado. Na sentença, Id 18417563, foi dado pela procedência do pedido do autor, condenando o INSS: a) a implantar, o benefício de “auxílio-acidente”, no prazo de 15 (quinze) dias, independente do trânsito em julgado da sentença; b) a pagar os valores retroativos, a contar da data do dia subsequente ao fim do auxílio-doença acidentário, a serem calculados em execução, respeitados a prescrição quinquenal, e pagos até a devida reabilitação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatício a serem fixados na fase de liquidação da sentença. Alega que a sentença reconhece o direito do autor de receber o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença que recebeu até 16/09/2018. Mas que o apelado, avisado da cessação do benefício, “permaneceu inerte, aguardando passivamente a cessação do auxílio-doença, o que, evidentemente, faz presumir seu desinteresse na manutenção do benefício ou concessão do auxílio-acidente”. Destaca que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. No entanto, sustenta que no caso do apelado, por ocasião do termo inicial, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente, de modo que, segundo alega, o fato gerador do auxílio-acidente nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. Sustenta que o apelado deixou de requerer administrativamente o benefício por incapacidade posterior à cessação do auxílio-doença. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pugna pela fixação da DIB na citação, a depender do momento do surgimento da consolidação da sequela. Requer manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados na defesa. O apelado apresentou contrarrazões, Id 18417573, requerendo a manutenção da sentença. O Ministério Público disse não ter interesse no feito, Id 20883919. É o relatório. VOTO Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; não houve recolhimento do preparo, dada a qualidade da parte recorrente (autarquia federal); inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso. Nesta instância, é controvertido os seguintes pontos: a) Prejudicial de ausência de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo; b) Concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença que recebeu até 16/09/2018. Do auxilio acidente A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. A propósito a jurisprudência deste em nossos tribunais assim se manifesta: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, SEQUELA OU REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração da conclusão de laudo pericial, em exame de requisito para a concessão de benefício previdenciário, pode ocorrer apenas quando o contexto probatório em que se inclui indicar maior relevo às provas contrapostas, a partir de documentos a respeito da incapacidade ou de limitação para o exercício de atividade laborativa. 4. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. O auxílio-acidente não é devido se não for comprovada a redução funcional do segurado para o desempenho de atividade profissional. 6. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5025457-72.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021). Acórdão do TJDFT (...) "2 - Auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa. O auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório devido ao segurado que, em virtude de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofre sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Demonstrada, por perícia judicial, a redução da capacidade habitual laborativa decorrente de acidente de trabalho, cumulada com os demais requisitos legais, é devida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei 8.213/1993. 3 - Data de início do benefício (DIB). O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da existência de requerimento administrativo. O termo inicial apenas deve ser fixado na data da citação se inexistentes o auxílio doença e o requerimento administrativo, conforme entendimento fixado no tema 862 do STJ." Acordão 1737669, 07241009220228070015, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 14/8/2023. No caso in concreto, a parte apelante sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou lesões de modo a lhe incapacitar para as atividades laborais, razão pela qual foi concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença NB. 623.300.070-3, mas foi foi cessado em 16/09/2018. Ocorre que, após a consolidações das lesões, permaneceu a parte apelante com sequelas parcialmente incapacitantes para sua atividade habitual, motivo pelo qual, cabia a Autarquia Previdenciária implantar o benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante prescrição contida no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. A regra é que seja desnecessário o prévio requerimento administrativo, quando o Segurado percebia o auxílio-doença. De fato, compete ao INSS, por ocasião da cessação do auxílio-doença, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretam redução da capacidade laborativa (art. 86, § 2º) e, se for o caso, conceder o auxílio-acidente sem que seja necessário pedido específico. O STJ, no julgamento do Tema 862, já decidiu que o benefício é devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vejamos: Portanto, não há dúvidas de que deve ser fixado como data de início do auxílio-acidente, de modo que a data de início do auxílio-acidente deve ser no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em 16/08/2018, como determina o art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Ora, uma vez comprovada a incapacidade laborativa, a conclusão sentencial não poderia ser outra, senão a concessão do benefício em favor do autor “enquanto persistir seu atual quadro de saúde” na forma do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91, “desde a data da cessação do benefício anteriormente concedido e enquanto persistir sua incapacidade, facultada a realização de reavaliação através de nova perícia a ser realizada por junta médica, quando só então, diante de eventual conclusão pela capacidade laboral, poderá ser cessado o benefício ora concedido”. A despeito da concessão do auxílio-doença o posicionamento jurisprudencial é recorrente quando houver prova demonstrando a incapacidade laboral, “havendo comprovação da incapacidade temporária laborativa por meio de um laudo médico, torna-se necessário o restabelecimento do auxílio-doença em respeito ao caráter alimentar do benefício”. Do exposto conheço e nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença fustigada. Não comporta neste momento processual a majoração dos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, cuja verba honorária será fixada por ocasião do cumprimento de sentença Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 5002440-65.2024.4.03.6128

ID: 262161915

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002440-65.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ILDO OZONIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA CRISTINA ZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-65.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ILDO OZONIAS DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-65.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ILDO OZONIAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DEBORA CRISTINA ZOTTO - SP448841-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, nos seguintes termos: (...) Desse modo, sendo caso de redução da capacidade, não há que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença, pois, embora o autor apresente restrições de saúde, tais restrições não indicam incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Tendo em vista o disposto no Art. 129-A § 2º, "quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido", é cabível o julgamento pela improcedência sem a citação prévia. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, de concessão de benefício por incapacidade. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, observada a gratuidade concedida nos autos. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a citação. Em suas razões recursais, o apelante afirma que o Juízo a quo deixou de analisar o pedido de retorno ao Programa de Reabilitação Profissional. Sustenta que, devido a suas patologias, tem dificuldade em se recolocar no mercado de trabalho, sendo necessário retornar ao PRP. Insurge-se, também, contra o laudo do perito judicial, argumentando que não indicou qual o método utilizado para chegar à conclusão de que o periciado possui aptidão laboral, sendo que os documentos médicos apresentados nos autos apontam a existência de doença incapacitante do exercício da atividade profissional. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para que seja reintegrado ao PRP ou para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que se realize nova perícia por médico ortopedista. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão controversa nos autos diz respeito à possibilidade de o autor, ora apelante, ser reintegrado no Programa de Reabilitação Profissional, do qual foi excluído, tendo em vista o resultado da perícia na via administrativa ter sido pela ausência de incapacidade laborativa. De fato, nos termos do artigo 89 da Lei 8.213/91, são elegíveis ao PRP as pessoas incapazes parcial ou permanentemente para o trabalho, assim como os portadores de deficiência. In verbis: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. No mesmo sentido, é o artigo 5º da Portaria DIRBEN/INSS n. 999 de 28/03/2022: Art. 5º Poderão ser encaminhados para o Programa de Reabilitação Profissional: I - o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, acidentário ou previdenciário; II - o segurado sem carência para benefício por incapacidade temporária, incapaz para as atividades laborais habituais; III - o segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente; IV - o pensionista inválido; V - o segurado em gozo de aposentadoria programada, especial ou por idade do trabalhador rural, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, e tenha reduzido a sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa; VI - o segurado em atividade laboral mas que necessite de reparo ou substituição de Órteses, Próteses, meios auxiliares de locomoção e outros recursos de tecnologia assistiva (OPM/TA), desde que estes tenham sido previamente concedidos pelo INSS; VII - o dependente do segurado; e VIII - as Pessoas com Deficiência – PcD. Vale dizer que o PRP apenas é devido àqueles que estiverem incapacitados para o trabalho. No caso concreto, a perícia do INSS, realizada em 27/10/2020, foi clara pela ausência de incapacidade laborativa do autor, atestando que "no momento o periciando não apresenta manifestações clínicas incapacitantes ou de agravo das patologias em questão que justifiquem concessão de Benefício" (ID 312250946 - p. 76). Por sua vez, a perícia médica realizada em juízo, em 06/08/2024, foi no mesmo sentido, concluindo que não há incapacidade laborativa (ID 312251085). Veja-se das respostas aos quesitos apresentados: 1. Quais as afecções que acometem a parte autora? Lumbago com ciática (CID M 54.4) 2. Trata-se de doenças congênitas, degenerativas ligadas ao grupo etário ou oriundas de acidente de trabalho? Sim [...] 4. Admitindo-se a existência das afecções alegadas, indaga-se: o quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho? Não há incapacidade para atividade habitual laboral referida. [...] 6. A incapacidade é temporária ou permanente? Não há incapacidade para atividade habitual laboral referida. 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? Não há incapacidade para atividade habitual laboral referida. [...] 9. Houve ou está havendo tratamento adequado da afecção? Quais medicamentos estão sendo ministrados? Não realiza quaisquer tipos tratamentos atualmente ou uso de medicação de uso contínuo. 10. A afecção é suscetível de recuperação? Sim 11. Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? Sim [...] 1. Conforme documentação o autor realizou cirurgia de Mielografia Lombar, Laminectomia e também tratamento neurológico – Aracnoidite Lombar. No caso do periciando, qual o grau da sequela e quais as dificuldades gera para os afazeres habituais diários? O diagnóstico é reversível? O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral. 2. Uma vez que incontroverso o diagnóstico do periciando, requer ao Sr. Perito que descreva por gentileza, quais os cuidados básicos imprescindíveis ao requerente, para que esse tenha uma melhor qualidade de vida? Justifique, por gentileza. O autor apresenta marcha sem alterações com velocidade preservada, tônus muscular preservados em membros superiores e inferiores, ausência de crepitações de ombros, cotovelos, punhos, quadril, joelhos, tornozelos, movimentação ativa e passiva de coluna lombar sem limitação. Sem quaisquer alterações no teste de força e resistência de membros superiores e inferiores, fica nas pontas dos pés sem queixa álgica, flexão e extensão do tronco sem alterações. Não apresenta alteração em sua amplitude e índices goniométricos. Não apresenta assimetria em dorso. (...) Ao final do laudo, assim concluiu o perito judicial: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O autor afirma que não realiza quaisquer tipos tratamentos atualmente ou uso de medicação de uso contínuo sendo a última avaliação durante internação em 2022 (não apresenta comprovante). O autor apresenta sinais de aumento voluntário do quadro de dor ao ser examinada pois topografia realizada durante exame físico não apresenta quadro álgico (de dor) característico para a patologia (doença) afirmada existente. O autor apresenta marcha sem alterações com velocidade preservada, tônus muscular preservados em membros superiores e inferiores, ausência de crepitações de ombros, cotovelos, punhos, quadril, joelhos, tornozelos, movimentação ativa e passiva de coluna lombar sem limitação. Sem quaisquer alterações no teste de força e resistência de membros superiores e inferiores, fica nas pontas dos pés sem queixa álgica, flexão e extensão do tronco sem alterações. Não apresenta alteração em sua amplitude e índices goniométricos. Não apresenta assimetria em dorso. O autor é portador de doença ortopédica degenerativa com seguimento ortopédico/neurocirúrgico irregular não fazendo uso de medicações para quadro álgico em dose otimizado e não realiza terapias adjuvantes (fisioterapia hidroterapia, psicoterapia e acupuntura) ao tratamento para dor crônica todas oferecidas de forma gratuita pelo sistema único de saúde. Ao exame físico não apresenta alteração da marcha (forma e velocidade) e sem quaisquer limitações de movimento da coluna lombar. [...] O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral. Observa-se, assim, que o perito-médico analisou as enfermidades alegadas por meio de exames clínicos realizados diretamente, bem como pela avaliação da documentação médica apresentada, sendo conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa. Portanto, com base nas observações do laudo pericial, é possível concluir que, embora as patologias que afetam a parte autora tenham sido identificadas, elas não resultam em incapacidade laborativa. É sabido que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, devendo considerar o conjunto de provas para formar sua convicção. No entanto, não foram apresentados nos autos elementos capazes de contradizer o exame realizado pelo perito, razão pela qual deve-se valorizar a conclusão da prova técnica sobre a existência da incapacidade. Sendo assim, inexistindo incapacidade laborativa, não é devido o retorno do apelante ao PRP. Em casos semelhantes, já decidiu esta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. VERBAS ACESSÓRIAS ALTERADAS DE OFÍCIO. - A Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o processo de reabilitação, por ser uma prestação previdenciária prevista no ordenamento jurídico, possui um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. - Observo, assim, que o segurado deverá ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional, ocasião na qual será submetido à perícia de elegibilidade, a qual deverá observar a conclusão judicial sobre a existência da incapacidade temporária, ressalvada a possibilidade de modificação da situação fática. Neste caso, decide-se em alinhamento com o entendimento consolidado no julgamento do TEMA 177, pela TNU. - Uma vez que foi constatado o preenchimento do requisito da incapacidade temporária, deverá a parte autora ser encaminhada à perícia do INSS de elegibilidade à reabilitação, sendo que, uma vez iniciado o programa, deve ser mantido o recebimento do benefício até a sua conclusão, seja seu resultado favorável ou não à reabilitação. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007299-38.2020.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 19/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia no presente feito refere-se ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade. III. Razões de decidir 3. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a autora ingressou no RGPS no ano de 1986, ostentado contribuições previdenciárias, na qualidade de empregada, nos períodos de 01/12/1986, sem data de saída e com último salário em 12/1989, e de 01/06/1990 a 01/02/1991, quando perdeu a qualidade de segurado, reingressando ao sistema como contribuinte individual, tendo vertido as contribuições previdenciárias nas competências de 01/05/2019 a 31/10/2024, havendo gozado auxílio-doença no intervalo de 19/09/2020 a 18/10/2020. Logo, a parte autora mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência legal na DER em 10/05/2023. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 309587500, complementado em ID 309587516), elaborado em 15 de dezembro de 2023, atesta que a autora, nascida em 06/08/1964, com ensino fundamental incompleto, costureira, é portadora de “DISCOPATIA DEGENERATIVA INCIPIENTE DA COLUNA LOMBAR”, caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e permanente, sendo possível sua reabilitação profissional. 5. O laudo pericial atesta que a parte autora, costureira, apresenta limitações laborativas para o exercício dessa atividade. No presente caso, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, conforme pedido feito nas razões recursais. 6. Logo, faz-se necessária a reabilitação profissional, pois o laudo pericial atesta a possibilidade de exercício de outras atividades que não demandem esforço físico, dessa forma, deverá ser reabilitado para exercer função compatível com suas restrições e condições pessoais (artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91). [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5104620-89.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Acrescento, ainda, ser desnecessária a realização de nova perícia por médico especializado, pois o laudo médico-pericial apresentado considerou todos os documentos trazidos pelo autor, tendo sido elaborado de modo suficientemente claro por médico de confiança do Juízo, não havendo nenhuma outra razão a ensejar a sua complementação ou a elaboração de novo exame. Ainda, é sabido que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, na forma do artigo 370, do CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse cenário, de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto não foram comprovados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária e tampouco à reabilitação profissional. Ressalta-se, por fim, que se houver agravamento do quadro de saúde, a parte poderá requerer o benefício novamente na via administrativa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5002440-09.2024.8.24.0062

ID: 292463500

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002440-09.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEDROTTI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINI SDRIGOTTI

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CELIO MEDEIRO NERY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002440-09.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : COMERCIAL PEDROTTI LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002440-09.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : COMERCIAL PEDROTTI LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada DANIELA DALLA BRIDA, CPF: 06009675901 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada DANIELA DALLA BRIDA, CPF: 06009675901 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Antonio Donizete Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281046763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001774-17.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO

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RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001774-17.2024.8.16.0127 Processo: 0001774-17.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$64.894,29 Autor(s): ANTONIO DONIZETE RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO DONIZETE RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, narrou a parte autora que sempre exerceu atividades laborais exaustivas e com movimentos repetitivos na realização do corte de cana-de-açúcar, que por causa disso adquiriu doença ocupacional diminuindo sua capacidade para o trabalho. Dessa maneira, ao requerer a concessão do benefício do auxílio doença o benefício foi indeferido. Decisão Inicial, seq. 13.1. Apresentado o laudo pericial, seq. 75.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 78.1 Na seq. 82.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Nota-se, inicialmente, que a parte demandada apresentou proposta de acordo que foi rejeitado pelo autor na seq. 78.1. Passado esse tópico, à primeira vista, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. 2.2. Do auxílio doença, Da aposentadoria por invalidez e Do auxílio-acidente. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, de modo que a incapacidade é temporária, parcial ou total e possui natureza acidentária. Como se sabe, a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I) Comprovada qualidade de segurado; II) Observância do período de carência; III) Apresentar incapacidade para o trabalho habitual; e, IV) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Dessa forma, conclui-se que para a concessão do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja total ou parcial e temporária. Por sua vez, o auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais. Nesse cenário, observa-se que o INSS indeferiu o pedido para a concessão do benefício (NB: 36/215.601.537-0) sob o seguinte motivo: Dessa forma, conclui-se que para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente, ao passo que para o deferimento do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja temporária. Do mesmo modo, que para a concessão do benefício acidentário é necessária a verificação do nexo da causa com atividade laboral exercida. 2.3. Da Qualidade de Segurada. Observa-se que não foi apresentado nenhum indício relevante que controvertesse a condição da qualidade de segurado do autor, do modo que a torna incontroversa nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.4. Da incapacidade laboral. Na espécie, conforme o laudo da perícia médica lançada na seq. 75.1, constatou-se que a parte periciada apresentou: CID10 M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais; e, CID10 M75 – Lesões nos ombros. (direito) Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Após a cessação do benefício concedido pelo INSS, em 01/11/2010, existiu incapacidade laborativa parcial e permanente, podendo executar suas funções habituais como pedreiro ou trabalhador rural, sendo que devido ao dano prévio, necessita um esforço extra, para manutenção da produção e do ganho e existe redução da capacidade laborativa em grau leve para suas funções habituais. Após a tomografia realizada em 09/12/2024 o autor está INAPTO para funções que requeiram esforço físico intenso, inclusive para suas funções habituais como pedreiro ou trabalhador rural. Apto para cargos leves, exemplo, limpezas leves, camareiro, caixa, balconista, atendente, copeiro, vigia, porteiro, ascensorista, operar máquinas leves e outros semelhantes, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho braçal, com esforço físico intenso, que realizou durante anos é uma concausa das patologias em ombro e punho direito e coluna lombar. Destaque-se que o Expert assinalou que a doença é adquirida, contudo, também indicou ser causa de acidente do trabalho. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: Após a cessação do benefício previdenciário em 01/11/2010, o autor apresentava redução leve da capacidade laborativa, permanecendo parcialmente apto para suas funções habituais como pedreiro ou trabalhador rural, embora com necessidade de esforço adicional devido a dano prévio. Com base em tomografia de 09/12/2024, eletroneuromiografia, exame físico pericial atual, o autor passou a estar inapto para atividades que exijam esforço físico intenso, inclusive suas funções habituais. Atualmente, está apto apenas para atividades leves, como limpezas leves, atendente, balconista, vigia, porteiro, entre outros. Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Assim sendo, dada a existência de incapacidade parcial laborativa e preenchendo os requisitos necessários para tanto, a concessão do benefício pretendido deve ser deferida. Ademais, em face da cessação do pagamento do benefício em 01.11.2010 (CNIS - seq. 1.3 - seq. 13), deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cito a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência para o julgamento dos pedidos apresentados na inicial. 2.4. Dos Honorários Advocatícios. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, entendo que ainda permanecem em vigor as Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado. (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Tal raciocínio fica ainda confirmado pela concessão da tutela de urgência em sede de sentença, ora deferida, antecipando à parte autora, diante da inequívoca presença dos requisitos da possibilidade de dano e probabilidade do direito invocado, a situação de normalidade afetada pela conduta do demandado. Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (01.11.2010) conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5002440-94.2024.4.03.6183

ID: 300868364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002440-94.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FEROLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANGEL CANDIDO DA SILVA

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DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-94.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MANOEL FEROLA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-94.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MANOEL FEROLA Advogados do(a) APELANTE: DANGEL CANDIDO DA SILVA - SP276384-A, DIEGO WASILJEW CANDIDO DA SILVA - SP390164-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Manoel Ferola em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de emenda da peça inicial. Em suas razões recusais, a parte autora alega violação ao direito de petição e de acesso à justiça (art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal), uma vez que o seu pedido de inversão do ônus da prova, conforme o art. 373, § 1º, do CPC, foi indeferido pelo Juiz a quo. Afirma que, embora tenha juntado a cópia integral do NB 168.943.999-5 e a respectiva carta de concessão, o Juiz de primeiro grau insistiu na necessidade de juntar-se a cópia do processo administrativo. Alega ter sido requerida cópia do processo administrativo ao INSS, que se negou a apresentá-la alegando já tê-lo feito, motivo por qual seria necessária a inversão do ônus da prova. Por fim, alega que o pedido inicial amolda-se ao Tema 1102 do STF, de forma que o processo deveria ter sido sobrestado (ID 301184330). Sem contrarrazões, subiram os autos. Tendo em vista a decisão exarada pelo e. Relator Ministro Alexandre de Moraes nos autos do RE 1.273.977 (Tema 1102), determinou-se o sobrestamento do feito (ID 302600102). É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise das razões recursais. O art. 373 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que a inversão do ônus da prova é permitida, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Deveras, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que incumbe à parte autora a apresentação das provas que demonstrem o fato constitutivo do seu direito, mas que tal ônus deve ser invertido se o INSS procrastinar ou se negar a providenciar ao segurado cópia dos documentos que lhe são referentes e dos quais é detentor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Indeferimento da inicial e extinção do feito, à míngua de cumprimento de determinação para juntada de "cópia integral do processo administrativo". - Não se mostra razoável a decisão do magistrado singular no sentido de se exigir da parte autora a complementação da prefacial coligindo cópia integral do procedimento administrativo, providência que cabe a esta em sua defesa, sob pena de comando judicial expresso ordenando a diligência. - É de responsabilidade do INSS a mantença sob sua guarda e fornecer cópia, quando instado, de processo administrativo relativo a benefício previdenciário de interesse do segurado. - Devidamente instruído o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação, estão preenchidos os requisitos legais da inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem mérito anulada. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014187-41.2024.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. PEDIDO NÃO ATENDIDO PELA AUTARQUIA. PROVIMENTO. - Decisão agravada que indeferiu o pedido de exibição do processo administrativo que concedeu o benefício de aposentadoria ao Agravante, tendo em vista a data do requerimento (29.08.2019 - menos de três meses da propositura da ação) e o disposto no art. 320 do NCPC, em sede de ação de readequação de benefício previdenciário para aplicação das emendas constitucionais n. 20/98 e 41/2003. - Deferidos os benefícios da justiça gratuita apenas no que tange ao processamento do presente recurso, considerando a declaração de hipossuficiência contida nestes autos, bem como que a decisão que determinou a apresentação da cópia da última declaração de imposto de renda da parte autora (decisão agravada), ensejou a suspensão do feito de origem, diante da interposição do presente recurso, devendo ser ali analisada para que não haja supressão de instância. - A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, concedendo, contudo, prazo para cumprimento da providência - juntada de cópias do processo administrativo referente ao benefício tratado nos autos. - É cabível o recurso nos termos do art. 1015, VI do CPC. Precedentes desta C. Corte. - A providência referente à juntada do requerimento administrativo cumpre à parte autora (art. 373, I do CPC), somente justificando a intervenção do magistrado (art. 438 do CPC) quando há recusa ou delonga no seu fornecimento, diante de pedido do interessado na via administrativa. - No caso, há comprovação de que o pedido fora realizado em agosto de 2019 e a autarquia nada informa em sede de contrarrazões, não sendo possível depreender se houve recusa ou protelação injustificada da mesma em fornecer a documentação solicitada, cabendo determinação para expedição de ofício à autarquia para que apresente nos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício da parte autora. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029204-18.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 15/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) No presente caso, considero que os elementos de prova apresentados pela parte autora junto à sua peça inicial são suficientes para o regular processamento do feito, valendo destacar que o documento de ID 301184299, relativo ao requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.943.999-5, contém resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, com informações indispensáveis para a revisão pleiteada. Outrossim, a matéria sub judice, concernente à "revisão da vida toda", é eminentemente de direito e a produção de provas para apuração de diferenças eventualmente devidas ao segurado pode ser postergada para a fase de cumprimento do título executivo judicial. Assim sendo, é de rigor a anulação da sentença. Não obstante, verifica-se que, afastada a causa de extinção do feito, as condições se encontram reunidas para que o mérito da causa seja imediatamente julgado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. Passo, portanto, à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial da parte autora, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002440-57.2024.4.02.5105

ID: 329503236

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002440-57.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RYAN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002440-57.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : RYAN DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO LOAS… RECURSO CÍVEL Nº 5002440-57.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : RYAN DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO LOAS. MENOR DE IDADE. PARTE AUTORA POSSUII UMA DOENÇA MAS NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO COMPROVADAS LIMITAÇÕES PESSOAIS QUE AFETEM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL OU O DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A DOENÇA IMPLIQUE ÔNUS ECONÔMICOS EXCEPCIONAIS À FAMÍLIA OU DEMANDE ATENÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS PAIS. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167 DO FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 51) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência, nos termos da lei. Sustenta (evento 60), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois é portador de CID F90.0 Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e CID-10 R48 dislexia, deficiência que perdurará por mais de dois ano. Alega o cerceamento de defesa, pois a perícia não foi realizada por médico especialista (neurologista ou neuropediatra). Diz que o laudo pericial é contraditório em relação aos documentos médicos e escolares juntados, os quais demonstram as barreiras e o atraso no desenvolvimento do autor. Argumenta que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade laboral e deve ser analisado sob a ótica biopsicossocial. Pede, assim, a reforma da sentença para conceder o benefício ou, alternativamente, a anulação da mesma para a realização de nova perícia por especialista. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Desta feita, dispondo o profissional médico que oficiou nos autos daqueles conhecimentos técnicos ínsitos à sua própria profissão, não há de se falar na necessidade de realização de nova prova pericial, eis que os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Ademais, vale lembrar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. Quanto à deficiência do menor de idade, esta deve ser tratada com as peculiaridades pertinentes ao assunto, pois difere da análise do deficiente maior e requer a avaliação se as limitações pessoais ensejam barreiras como integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou se implicam ônus econômicos excepcionais incompatíveis com a condição social da família, ou, ainda, quando demandam atenção exclusiva de um dos pais, impedindo-o de trabalhar e conseguir o sustento da família, conforme entendimento da TNU. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. De acordo com o laudo pericial, evento 35, a parte autora, 11 anos, é portadora de CID 10: F90.0 Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e R48 dislexia. Veja-se que o INSS também entendeu que não restou configurada a deficiência. É certo que houve reconhecimento no sentido de que há impedimento de longa duração, como se vê no evento 1, anexo 10, fl.41. Porém, não basta que isto exista, para que se considere haver deficiência nos termos da lei, sendo necessário o cotejo deste impedimento com eventuais barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Para concessão do BPC, então, os médicos e assistentes sociais do INSS analisam 3 componentes, cada um abrangendo diversos domínios: 1 - "fatores ambientais" (5 domínios avaliados: acesso a tecnologias, características do ambiente, disponibilidade de terceiros, rede de proteção social, etc); 2- "atividades e participações" (9 domínios avaliados: possibilidades de realização de tarefas domésticas, estudos, brincadeiras, percepção de mensagens, possibilidades de autocuidado, movimentação, aprendizado, integração à vida social, etc); 3- " funções do corpo" (8 domínios avaliados: funções mentais, sensoriais, neuromusculoesqueléticas, sistema cardiovascular, etc). São então avaliadas as barreiras/dificuldades que podem existir em cada um destes domínios, com notas que variam de 0 a 4: 0 - sem barreira/ 1-barreira leve/ 2- barreira moderada/ 3- barreira grave/ 4- barreira completa. A média das notas das barreiras relativas aos fatores ambientais e às atividades/participação vai gerar um qualificador, que pode ser de nível Normal/Nenhum (N), Leve (L), Moderado (M), Grave (G) ou Completo (C). Quanto às funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota (ou seja, a pior situação), podendo inclusive ser majorado se houver prognóstico desfavorável. Aí chega-se ao resultado final da avaliação, que é uma combinação dos qualificadores. No caso concreto, as barreiras são grave, moderada e leve, de acordo com a avaliação conjunta (evento 1, anexo 10, fl. 41): Sequer há prognóstico desfavorável ou indicador de agravante das funções do corpo. Assim, a partir do cotejo de todos estes dados se entendeu que a parte não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, pois não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Ou seja, o INSS concluiu que o impedimento de longo prazo, em interação com uma ou mais barreiras, não impede a participação da autora na sociedade em condições iguais aos demais. Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Também não há prova de que a doença gere ônus econômicos excepcionais à família ou demande atenção exclusiva dos pais. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO .

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Geni Candida Monteiro x Banco Bmg S.A

ID: 306195857

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002451-82.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENI CANDIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELIBERIO TOBIAS OLIVEIRA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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LEONARDO RODRIGUES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5002451-82.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: GENI CANDIDA MONTEIRO CPF: 350.107.896-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por GENI CÂNDIDA MONTEIRO em desfavor do BANCO BMG S.A., por meio da qual a Requerente almejava a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável (RMC) de nº 10920966, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi apresentada contestação (ID 10305242141). Requerente, em impugnação à contestação (ID 10325076896) e em manifestação sobre provas e documentos extemporâneos (ID 10333008023), refutou todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo requerido, reafirmando a pertinência do feito e a inexistência de litispendência ou conexão, dado que o processo aludido pelo banco tratava de contrato e benefício distintos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 19 de maio de 2025 (ID 10453700602), ocasião em que as partes não chegaram a um acordo. Na oportunidade, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e o testemunho de uma informante (filha da Requerente). Por fim, a requerente apresentou memoriais (ID 10468657499), nos quais reiterou de forma exaustiva todas as alegações e pedidos formulados na inicial e nas manifestações anteriores, especialmente quanto à inexistência da contratação e à impugnação dos documentos apresentados pelo requerido, reafirmando o pleito de procedência da demanda. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: A pretensão autoral, como se depreende da análise minuciosa dos autos, cingiu-se à declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e respectivos saques complementares, além da condenação do banco requerido em danos materiais e morais, sob a alegação de que a requerente jamais houvera celebrado ou autorizado as operações financeiras em questão. Em sede de contestação, o requerido contra-argumentou, aduzindo a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, juntando documentação para corroborar sua tese, e suscitando, de forma preambular, diversas objeções processuais. A complexidade do caso exigi uma análise detida e pormenorizada de cada um dos pontos controversos. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO Inicialmente, cumpre examinar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Banco BMG S.A. em sua peça de contestação, as quais foram devidamente rebatidas pela parte autora em suas manifestações subsequentes. No que tange à alegada inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, impende ressaltar que o Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 77, inciso V, e 319, inciso II, exige, para a qualificação das partes na petição inicial, tão somente a indicação do domicílio e da residência do autor. Não há, no sistema processual civil brasileiro, imposição legal de que a inicial seja instruída com documento comprobatório de residência, bastando a simples declaração ou indicação. Desse modo, a preliminar em apreço revela-se despida de qualquer amparo legal ou fático, motivo pelo qual é devidamente rechaçada. Em relação à preliminar de ausência de pretensão resistida ou carência de ação, sob o argumento de que a Requerente não teria buscado previamente a solução administrativa da controvérsia, o que impediria o acesso à via judicial, cumpre destacar que o sistema constitucional brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Tal postulado assegura a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos, independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo exceções expressas e taxativas previstas em lei, que não se aplicam ao caso de litígios consumeristas bancários. A efetiva oposição à pretensão da Requerente, exteriorizada pela apresentação de contestação e pela veemente defesa da legitimidade dos contratos e descontos por parte do Banco, demonstrava, de forma inequívoca, a existência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O debate travado nos autos evidenciava a necessidade da intervenção judicial para a pacificação da lide, restando plenamente configurado o binômio necessidade-adequação, que consubstancia o interesse de agir. A modulação de efeitos do IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, invocada pelo réu em petição (ID 10366473778), por si só, não afastava a pretensão da requerente, porquanto, além de ter sido o ajuizamento da ação em momento anterior à fixação da tese, a própria resistência do banco no âmbito judicial configurava, por si só, a pretensão resistida. Portanto, a preliminar em questão carece de fundamento plausível para o seu acolhimento. No que concerne à arguição de conexão com o processo nº 5002440-53.2024.8.13.0696, bem como de litispendência, mister se fazia observar que, embora ambos os processos envolvessem as mesmas partes, a identidade subjetiva não é suficiente para configurar a litispendência, tampouco a conexão, nos moldes do art. 55 e § 2º do art. 337 do Código de Processo Civil. A litispendência exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. A conexão, por sua vez, caracteriza-se pela comunhão da causa de pedir ou do pedido. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte autora em suas manifestações, os contratos impugnados em cada um dos feitos eram distintos, versando sobre operações financeiras diversas e originando descontos em benefícios previdenciários igualmente distintos. A mera similitude da natureza da controvérsia (cartão de crédito consignado) não é suficiente para atrair a reunião dos processos, uma vez que cada contrato configurava um fato jurídico autônomo e gerador de consequências jurídicas específicas. Destarte, a identidade de partes, por si só, não levava à identidade de causas, sendo improcedentes as alegações de conexão e litispendência. Por derradeiro, em relação às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, sustentadas pelo requerido, cumpre asseverar que a pretensão da requerente não se sujeitava a nenhum dos prazos extintivos invocados. A hipótese dos autos tratava da declaração de inexistência de um negócio jurídico, não de sua mera anulabilidade. A inexistência jurídica não convalesce com o decurso do tempo, não se submetendo aos prazos decadenciais ou prescricionais que pressupõem a formação, ainda que viciada, de um ato jurídico. Além disso, ainda que se considerasse a aplicação de prazos prescricionais, por se tratar de relação consumerista de trato continuado, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor seria a data do último desconto indevido, e não do primeiro. O que está em discussão é a ilegitimidade dos descontos mensais que perduraram por anos. Tendo sido a ação ajuizada tempestivamente em relação aos descontos que a requerente alega ser indevidos, as prejudiciais de mérito também não merecem prosperar. DO MÉRITO A controvérsia central da demanda residia na existência ou não de vínculo contratual válido entre as partes, que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. A parte autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato, enquanto o Banco requerido alegou a regularidade da contratação, apresentando documentos para corroborar sua defesa. A requerente, em sua manifestação, pleiteou o desentranhamento dos documentos juntados pelo requerido após a apresentação da contestação (IDs 10330425828, 10330425279, 10330429766, 10330426930, 10330428525, 10330427526, 10330420993, 10330423540), alegando intempestividade, nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. De fato, a regra processual impõe às partes o dever de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos que dão suporte às suas alegações. Contudo, na audiência de instrução e julgamento, este Juízo proferiu decisão expressa (ID 10453700602) indeferindo o pedido de desentranhamento. Aquela decisão fundamentou-se na importância dos documentos para a formação do convencimento judicial e na busca da verdade real, princípios que temperam o rigor da preclusão temporal em situações como a presente, sobretudo quando a parte adversa tem a oportunidade de se manifestar sobre os documentos, o que ocorreu na fase de alegações finais. Por conseguinte, os documentos foram devidamente incorporados ao acervo probatório e são passíveis de valoração para o deslinde do feito, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a parte autora teve a oportunidade de contraditá-los em suas manifestações. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Mineiro: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO EM COMPLEXO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA - INEXISTÊNCIA - A REGRA SEGUNDO A QUAL APENAS DOCUMENTOS NOVOS PODEM SER JUNTADOS "EM MOMENTOS POSTERIORES À PETIÇÃO INICIAL OU À CONTESTAÇÃO DEVE SER FLEXIBILIZADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EFETIVAMENTE EXERCIDO PELA PARTE NA HIPÓTESE" (REsp 1678437/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.230911-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 435 DO CPC. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a irregularidade na assembleia condominial que aprovou a alteração da convenção pode ser sanada por ratificação posterior; (ii) estabelecer se a juntada de documento novo após a contestação é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de quórum exigido para alteração da convenção condominial configura nulidade relativa (anulabilidade), passível de convalidação posterior por meio de assembleia que observe as formalidades necessárias. A assembleia realizada posteriormente, com quórum suficiente, ratificou a alteração da convenção, sanando eventual vício da deliberação anterior e afastando o pedido de nulidade. A regra do art. 435 do CPC, que limita a juntada de documentos novos após a contestação, DEVE SER FLEXIBILIZADA em atenção ao princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu no caso concreto. O documento impugnado foi anexado aos autos e conhecido pela parte apelante, que teve a oportunidade de se manifestar a respeito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de quórum adequado em assembleia condominial para alteração da convenção configura nulidade relativa (anulabilidade), que pode ser sanada por ratificação posterior com observância das formalidades legais. A REGRA DO ART. 435 DO CPC DEVE SER FLEXIBILIZADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, SENDO ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A CONTESTAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.351 e 1.354; CPC/2015, arts. 435 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.678.437/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.08.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.091098-3/001, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 12.08.2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.223841-2/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Adentrando à análise da regularidade da contratação e da relação jurídica entre as partes, observa-se que a parte autora alegou de forma categórica que jamais havia celebrado ou autorizado o contrato de cartão de crédito consignado, impugnando, inclusive, a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pelo requerido. Em contrapartida, o Banco BMG S.A. apresentou um conjunto probatório que, em que foi contemplados por uma cópia do contrato de adesão assinado pela requerente no momento da contestação, comprovantes de transferências eletrônicas disponíveis (TEDs) e faturas de cartão de crédito. Os comprovantes de TEDs (IDs 10330428525, 10330427526, 10330420993, 10330423540) demonstram, de maneira cabal, a transferência de diversos valores do Banco BMG S.A. para contas bancárias de titularidade da própria requerente, Geni Cândida Monteiro. As contas de destino indicadas nos TEDs eram a Agência 158, Conta 3460-8 ou Conta 515-0, ambas da Caixa Econômica Federal, e todas em nome da requerente. A parte autora, ao longo do processo, não negou o recebimento desses valores em suas contas, limitando-se a afirmar que "não decorrem da livre manifestação de vontade da Requerente". Contudo, a ausência de qualquer indício de que tais valores foram recusados, estornados ou devolvidos ao banco, aliada ao fato de que foram creditados em contas sob a titularidade da própria Requerente, indica a presunção de seu proveito econômico. Mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e com a impugnação da autenticidade da assinatura da parte autora, o que impunha ao Banco o ônus de provar a sua veracidade (conforme Tema 1.061 do STJ), a conjugação de elementos como o crédito de valores em conta de titularidade da requerente e a existência de registro ativo do contrato junto ao órgão previdenciário enfraqueceu a tese de inexistência do negócio jurídico. A alegação da parte autora de que os valores não decorreram de sua livre manifestação de vontade, sem, contudo, demonstrar que não auferiu proveito econômico dos montantes creditados em sua conta, ou que estes foram transferidos para contas alheias à sua esfera de controle, esvaziou a força de seu argumento. A conduta de receber e, presumivelmente, usufruir dos valores, sem contestação imediata ao perceber os depósitos e os subsequentes descontos por um longo período (desde 2017), implica em ratificação ou aceitação tácita do contrato, afastando a hipótese de inexistência absoluta ou fraude que justificasse a anulação. Além disso, embora a parte autora tenha alegado, em audiência de instrução e julgamento, que seus documentos pessoais teriam sido furtados, não acostou aos autos qualquer boletim de ocorrência que comprove tal ocorrência, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ora, não houve qualquer impugnação objetiva e específica quanto à forma pela qual o requerido teve acesso aos documentos apresentados no momento da contratação, quais sejam: documento de identidade, cartão de débito e conta de energia elétrica. Ainda que se admitisse, em tese, o furto dos referidos documentos, a narrativa apresentada mostra-se frágil e desprovida de verossimilhança, especialmente diante da ausência de explicação plausível para o recebimento dos valores creditados diretamente em sua própria conta bancária. É fato notório que a realização de saques ou transações bancárias exige, como regra, a utilização de senha pessoal e intransferível, a qual é de conhecimento exclusivo do titular da conta. Em nenhum momento foi alegada ou demonstrada a ocorrência de coação, ameaça ou qualquer circunstância que pudesse justificar a revelação da senha bancária por parte da autora a terceiros. A boa-fé objetiva e o dever de lealdade e cooperação que permeiam as relações contratuais impunham à requerente uma conduta mais diligente no que concerne à contestação imediata de operações que alegava desconhecer, especialmente diante do recebimento de quantias em sua conta bancária. Em vista do exposto, os elementos de prova constantes dos autos, em especial os registros do INSS corroborando a existência do contrato de RMC, os comprovantes de transferência dos valores para a conta da própria requerente, e o relatório de auditoria interna do Banco que aponta a semelhança das assinaturas, demonstraram a legitimidade da relação jurídica questionada. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Consectário lógico do reconhecimento da existência e validade da relação jurídica entre as partes, não se podia cogitar a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. Uma vez que a contratação do cartão de crédito consignado e dos saques complementares revela-se legítima, com a efetiva disponibilização e aproveitamento dos valores pela requerente, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário configuravam-se como cobranças devidas, resultantes de um pacto válido. Nessas condições, não há substrato fático-jurídico para a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito em dobro para cobranças indevidas. Não se trata, pois, de valores pagos em excesso ou de erro justificável, mas sim do cumprimento de obrigações contratuais assumidas. Da mesma forma, a pretensão de indenização por danos morais carecia de amparo. A responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre ambos. No caso vertente, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte do Banco BMG S.A. A atuação da instituição financeira, ao conceder o crédito e efetuar os descontos, estava pautada em um contrato existente e aceito, ainda que tacitamente pela requerente, por meio do recebimento e usufruição dos valores. Em face da ausência de conduta ilícita, a mera alegação de aborrecimento, tristeza, ou irritação, mesmo confirmada pelo depoimento da informante, não se configurava como dano moral indenizável. O sofrimento alegado, em tal contexto, resultava da percepção da própria requerente acerca de uma dívida que se mostrou legítima, e não de uma violação indevida de seus direitos da personalidade por parte do Banco. Em suma, não havendo ilicitude na conduta do requerido, não havia que se falar em dever de indenizar. Diante da ausência de prova de ato ilícito praticado pelo requerido e da constatação de que a relação jurídica é válida e os valores foram disponibilizados e aceitos pela requerente, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENI CÂNDIDA MONTEIRO em face do BANCO BMG S.A. Em consequência da improcedência do pedido principal, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10287560971), que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Interposto recurso de apelação, proceda a secretaria à intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto desembargador relator do feito (art. 1.010, §3° do CPC). Trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Reinaldo Raymundo De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277211078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001926-65.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAYMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001926-65.2024.8.16.0127 Processo: 0001926-65.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$41.648,33 Autor(s): REINALDO RAYMUNDO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por REINALDO RAYMUNDO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, o autor narrou que adquiriu doença ocupacional que ocasionou a ele problemas ortopédicos. Argumentou que foi diagnosticado com espondilose, hérnia de disco e compressão das raízes da cauda equina, juntamente com degeneração do disco vertebral e hipotrofia na musculatura paravertebral, e como exerce a função de tratatorista as doenças se agravaram. Dessa maneira, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente de forma administrativa que foi deferido inicialmente, no entanto, o requerimento foi cessado. Decisão Inicial, seq. 13.1. Apresentado o laudo pericial, seq. 30.1; e complementado na seq. 37.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 45.1 com pedido de acordo. Na seq. 41.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Como se nota, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. Saliente-se que a parte autora não se manifestou a contento sobre o acordo proposto pela autarquia. 2.2. Do auxílio-acidente. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, se tal incapacidade é temporária ou permanente e se é parcial ou total e de natureza acidentária. Dessa maneira, o auxílio-acidente é disciplinado no art. 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; No caso em análise, verifica-se que inicialmente a autarquia deferiu o benefício sob a seguinte justificativa: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 25/01/2023, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 14/04/2023. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento desta comunicação. A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13135/15. Contudo, no exame realizado em 14.04.2023 o perito federal pontou que: HISTÓRICO: 25/07/2023 AXI IDADE 41 ANOS, TRATORISTA AGORCANA ESCOALRIDADE 4 SEIRE HISTORIA;PERICANDO RELATA QUE NO DIA 10/12/2022, ACORDOU COM PÉ CAIDO E PERNA SEM SE MOVIMENTAR A DIREITA, ONDE FOI DIAGNISTICADO UMA HERNIA LOMBAR, , ONDE FOI SUBMETIDO A LAMINECTOMIA . TRAZ RM DE COLUNA LOMBAR= 12/12/2022 HERNIA VOLUMOSA DISCAL FRAMENTADO MIGRANDO CAUDALMENTE A PARTIR DE L4-L5 EM POSIÇÃO CENTRLA / CENTROLATERAL DIREITA COMPRIMINDO AS RAIZES DE CAUDAEQUINA PRINCIPLAMENTE AS RAIZES DESCENDENTE DE L5 A S1 DIREITA 22/01/2023 ATESTADO MEDICO: 22/01/2023 CRMPR 20620 90 DIAS MAIS 90 DIAS. ATESTADO MEDICO 25/07/2023 90 DIAS. RETRONO AO TRABALHO DIA 14/04/2023 CRMPR 12196. EXAME FÍSICO: MARCHA NORMAL LUCIDO CICATRIZ CONSOLIDADA RECENTE A NIVEL LOMBAR LASEGUE NEGATIVO BILATERLAL COM HIPOTROFIA DE MID 1CM EM RELAÇLÃO AO ESQUERDO. CONSIDERAÇÕES: 25/07/2023 AXI IDADE 41 ANOS, TRATORISTA AGORCANA ESCOALRIDADE 4 SEIRE HISTORIA;PERICANDO RELATA QUE NO DIA 10/12/2022, ACORDOU COM PÉ CAIDO E PERNA SEM SE MOVIMENTAR A DIREITA, ONDE FOI DIAGNISTICADO UMA HERNIA LOMBAR, , ONDE FOI SUBMETIDO A LAMINECTOMIA . ATESTADO A PARTIR DE 22/01/2023 Á 14/04/2023 TRAZ RM DE COLUNA LOMBAR= 12/12/2022 HERNIA VOLUMOSA DISCAL FRAMENTADO MIGRANDO CAUDALMENTE A PARTIR DE L4-L5 EM POSIÇÃO CENTRLA / CENTROLATERAL DIREITA COMPRIMINDO AS RAIZES DE CAUDAEQUINA PRINCIPLAMENTE AS RAIZES DESCENDENTE DE L5 A S1 DIREITA 22/01/2023 INCAPAZ ESTEVE DID= 10/12/2012 DII=22/01/2023ATESTADO ANTERIOR ESTAVA DE FERIAS DCB= 14/04/2023 RETRONO AO TRABALHO DIA 14/04/2023 CRMPR 12196. Portanto, verifica-se que a autarquia, apesar de todos os apontamentos de saúde, considerou o autor apto para a atividade laboral. Aqui vale pontuar, que a contestação apresentada pelo INSS é genérica não evidenciou os motivos que levou a cessação do benefício. 2.2.1. Da Qualidade de Segurado. Passada essa introdução, em relação a qualidade de segurado, nota-se que na contestação não foi apresentado nenhum indício relevante que controvertesse a condição do autor, desse modo, esse ponto é incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.2.2. Da incapacidade laboral. Para atestar a incapacidade laboral narrada na inicial foi realizado exame médico especialista e o laudo foi apresentado na seq. 39.1. Assim, constatou-se que a pessoa periciada tem: Outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51). Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Existiu incapacidade laborativa total e temporária, com início no dia 12/12/2022, comprovado pela RNM da coluna onde indica volumosa hérnia discal até dia 28/12/2023, 06 (seis) meses após a última RNM da coluna, após este período encontra-se com Incapacidade laborativa parcial e permanente, está apto para seu cargo habitual (tratorista), com a necessidade de um esforço extra para manutenção da produção e do ganho, sem a necessidade de reabilitação, com redução da capacidade laborativa em grau leve, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Esforço extra consiste em adotar medidas preventivas e corretivas, focando em ergonomia, fortalecimento muscular e cuidados com a coluna. Aqui estão algumas sugestões: Ajustes na ergonomia do trator, intervalos regulares, alongamentos e exercícios, realizar alongamentos diários para o pescoço, costas e membros inferiores, antes e depois do expediente, uso de equipamentos de suporte, uso de um cinto lombar durante o trabalho para oferecer suporte adicional à coluna, realizar consultas regulares com um ortopedista ou especialista em coluna para monitorar a saúde da coluna, se necessário, fazer sessões de fisioterapia preventiva. DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho como tratorista por 14 anos pode estar associado a impactos na coluna, devido a diversos fatores ocupacionais que aumentam o risco de lesões, como: Exposição a vibrações: A operação de tratores frequentemente expõe o trabalhador a vibrações de corpo inteiro, o que é conhecido por causar danos estruturais à coluna, como hérnias de disco e desgastes nas vértebras. Postura prolongada: Passar longos períodos sentado em uma posição estática, geralmente com ergonomia inadequada, pode sobrecarregar a região lombar e cervical, contribuindo para dores crônicas e lesões. Movimentos repetitivos: A necessidade de operar controles manuais ou realizar torções e rotações constantes do tronco pode levar ao desgaste muscular e a problemas articulares. Impactos e terrenos irregulares: Trabalhar em terrenos irregulares gera impactos repetitivos que podem aumentar o desgaste das estruturas da coluna ao longo dos anos. Esforço físico adicional: Atividades paralelas, como manutenção do trator ou manuseio de ferramentas e cargas, podem agravar a sobrecarga na coluna. Um histórico de 14 anos nessa função, associado a um dano na coluna, pode justificar a incapacidade laboral parcial. O trabalho é uma concausa da lesão na coluna. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária, iniciada em 12/12/2022, conforme evidenciado pela RNM da coluna que revelou uma volumosa hérnia discal. Essa condição se estendeu até 28/12/2023, ou seja, seis meses após a realização da última RNM da coluna. Após 28/12/2023, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, estando apto para exercer sua função habitual de tratorista. No entanto, há necessidade de um esforço adicional para manter a produtividade e os rendimentos. Não há necessidade de reabilitação. Há redução leve na capacidade laborativa. Nota-se que a parte demandante apresentou quesitos complementares nas seqs. 46.1 e 58.1, que foram respondidos pelo Perito nas seqs. 53.1 e 64.1: a) É possível afirmar que o autor fazia jus ao benefício de auxílio-doença no período de 14.04.2023 a 28.12.2023? R: O autor fez jus ao auxílio-doença de 12/12/2022 a 28/12/2023. b) Apenas para confirmação e com intenção de evitar manejo de futuros recursos, a data do início da redução da capacidade laborativa é 28.12.2023? R: Após 28/12/2023, ou seja, a partir de 29/12/2023 houve início da redução da capacidade laborativa, com incapacidade parcial e permanente. Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade. Portanto, o autor faz jus a concessão do benefício acidentário. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já deliberou da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Ademais, em face da cessação do pagamento do auxílio previdenciário em 14.04.2023 (seq. 35.3 - p. 2), deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cite-se a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência dos pedidos apresentados na inicial. 2.3. Dos Honorários Advocatícios. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, entendo que ainda permanecem em vigor a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Tal raciocínio fica ainda confirmado pela concessão da tutela de urgência em sede de sentença, ora deferida, antecipando à parte autora, diante da inequívoca presença dos requisitos da possibilidade de dano e probabilidade do direito invocado, a situação de normalidade afetada pela conduta do demandado. Desse modo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (14.04.2023) conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição; b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados; e, c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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