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Processo nº 5002638-24.2025.4.02.5117

ID: 280564060

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DANIEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ244065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DANIEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ244065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Considerando-se a natureza alimentar do benefício pleiteado, reconheço, desde já, a existência do perigo de dano. No entanto, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial apresentação da cópia integral do processo administrativo . Destaco, ainda, que as decisões judiciais que liminarmente antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, independentemente do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária, como a de antecipação de tutela, a devolução dos valores percebidos em decorrência desta, caso venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado, por maioria, em 12/06/2013). Dessa forma, pela falta de demonstração da probabilidade de direito (art. 300, caput, CPC), ausente requisito legal para concessão da tutela pretendida neste momento processual, ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: esclareça o pedido, especificando o alegado erro de cálculo ocorrido na renda mensal inicial de seu benefício, bem como apresentando planilha que, minimamente, fundamente o pedido de revisão com o valor da nova RMI que entende ser devida; apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei ; apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; apresente documento que comprove o indeferimento administrativo de seu requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado junto ao INSS, caso em que restará configurado o conflito de interesses, justificando, assim, o exercício da jurisdição, visto que não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários (função de competência exclusiva do órgão previdenciário), mas, somente, resolver litígios devidamente configurados e comprovados; e apresente termo de procuração firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação. IV - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento do benefício requerido, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de n o(s). acima descrito(s). Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntado o procedimento administrativo e o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VI - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002638-90.2024.4.03.6326

ID: 262970082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-90.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GIORGETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

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PATRICIA DE FATIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-90.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARIA APARECIDA GIORGETTI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-90.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARIA APARECIDA GIORGETTI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA SILVA - SP421753, VALDECIR DA COSTA PROCHNOW - SP208934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor companheiro falecido. A parte autora alega ter sido companheira de ERTES LANDIM, até o óbito. O requerimento administrativo foi indeferido. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: · o óbito do instituidor; · a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; · a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · na data do óbito, quando ocorrido até 10/12/1997; · na data do óbito, se requerido até 30 dias deste (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data do óbito, se requerido até 90 dias deste (óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015); · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos; · da decisão judicial, no caso de morte presumida. Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O óbito, ocorrido em 09/09/2023, restou comprovado pela certidão de óbito que instruí os autos. A condição de segurado do instituidor restou demonstrada, pois o falecido recebeu benefício de Aposentadoria por Idade de 29/12/2003 até a data do óbito. Em relação à União Estável, reconheço como início de prova material os seguintes documentos juntados no procedimento administrativo de concessão, ID 335102140: certidão de óbito na qual a autora foi a declarante do óbito e indicação de endereço residencial do falecido na AVENIDA 10, N. 2300, APTO 254, JARDIM SÃO PAULO, RIO CLARO/SP (fls. 06), certidão de óbito de filha em comum do casal, certidões de nascimento de filhos em comum do casal, e comprovantes de endereço em comum no endereço indicado na certidão de óbito. No ID 335102141 consta a segunda parte do procedimento administrativo com documentos médicos da autora. Já no ID 335102143 consta a terceira parte do procedimento administrativo de concessão com documentos médicos da autora, comprovantes de endereço do casal, contrato de serviços funerários firmados pelo falecido, e fotos do casal em família. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Inicialmente foi tomado o depoimento pessoal da autora que informou o nome do falecido e a data do óbito. Afirmou que estavam juntos desde 11/07/1985. Tiveram 02 filhos. Esclareceu que não se casaram formalmente porque o falecido era separado judicialmente, e teve muita dificuldade para conseguir o divórcio. Em razão disso, decidiram não partir para o litigioso, e acabaram vivendo sem formalizar a união. O casal morou em São Paulo por um tempo e posteriormente se mudaram para Rio Claro onde moraram em dois endereços diferentes. A autora informou a causa do óbito. EDINILSON DE MORAES FRANCO conhece a autora porque os filhos da autora e da testemunha são casados. Conhece a autora há 04 anos. Conheceu o falecido e na época o casal morava na cidade de Rio Claro. Desconhece que em algum momento o casal tenha se separado. A testemunha esteve no velório e no enterro. Tanto a autora como o falecido eram aposentados. Depois do óbito a autora passou a viver apenas com a própria aposentadoria, o que vem dificultando sua vida financeira. O aluguel do apartamento onde a autora mora atualmente é pago com o valor do aluguel de um imóvel que o casal possui em Rio Claro. MARYLISIA BERTOLINI GONÇALVES DE OLIVEIRA conhece a autora há aproximadamente 18 anos porque a filha da testemunha se casou com o filho da autora. A testemunha informou que a autora foi casada com o falecido. O casal morava na mesma casa. A testemunha visitava a casa do casal e também recebia visitas do casal em sua residência. O casal nunca se separou. O casal ficou junto até a data do óbito. A autora não trabalha. Após o óbito a autora passou a ter dificuldades financeiras. A testemunha informou que a autora gasta mais de mil reais mensais com medicamentos. O conjunto probatório indicou União Estável da autora e instituidor por décadas, inclusive com filhos em comum, nascidos nos anos 80 e 90. Há ainda documentação comprobatória de residência em mesmo endereço no ano de 2012 (escritura pública de compra e venda), boletos de pagamento de plano de saúde do instituidor, sendo a autora dependente, e comprovante de conta bancária conjunta no ano do óbito. Outrossim, a prova oral foi coerente e robusta no sentido de existência de união estável desde os anos 80 até a data do óbito. Desse modo, entendo que comprovadas a União Estável, bem como os requisitos para a concessão do benefício. Observada a fundamentação acima exposta, a data de início do benefício fica fixada em 09/09/2023. Ainda conforme fundamento acima exarado, o benefício é vitalício, tendo que vista que na data do óbito a autora estava com 69 anos de idade e foi comprovada a União Estável por mais de 02 anos. Por fim, a renda mensal do benefício deve observar o disposto no art. 23, caput da EC n. 103/2019. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das prestações atrasadas, decorrentes desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão proferida com base em cognição exauriente, bem como o caráter eminentemente alimentar da prestação deferida, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo. Primeiramente, para viabilizar a implantação administrativa, intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 15 dias: a) certidão carcerária para implantação de auxílio-reclusão ou b) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, para implantação de pensão por morte (segundo modelo constante no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Caso a parte autora não apresente os respectivos documentos neste Juízo, revogo a tutela antecipada, com a remessa dos autos à Turma Recursal, se for o caso. Com a juntada dos documentos pela parte autora, intime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada, implantando o benefício no prazo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa por atraso, a ser oportunamente fixada. Saliento que o prazo estipulado é absolutamente razoável , razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado descumprimento de decisão judicial, que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades previstas em lei (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA PROCESSO: 5002638-90.2024.4.03.6326 DATA DO AJUIZAMENTO: 14/08/2024 12:39:50 Nome: MARIA APARECIDA GIORGETTI Endereço: Avenida 10, 2300, - de 1382/1383 ao fim, Jardim Claret, RIO CLARO - SP - CEP: 13503-200 PRESTAÇÃO DEFERIDA: PENSÃO POR MORTE RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 09/09/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: vitalício ATRASADOS: a calcular Piracicaba, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5002638-69.2025.4.04.7121

ID: 316840184

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-69.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROTT JACQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-69.2025.4.04.7121/RS AUTOR : LUCAS ROTT JACQUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS062731) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-69.2025.4.04.7121/RS AUTOR : LUCAS ROTT JACQUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS062731) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002638-26.2024.4.03.6315

ID: 328583284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-26.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-26.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARLENE ROQUE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GOMES BEZERRA - SP446321, OS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-26.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARLENE ROQUE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GOMES BEZERRA - SP446321, OSANA FEITOZA LEITE - SP274165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARLENE ROQUE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 320182457), que é portadora de gonartrose (CID M17), condição que a torna total e temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades laborais habituais de auxiliar de cozinha. Afirma que formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício em 03/12/2021 (NB 637.373.048-8), o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas atrasadas, além dos consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O INSS foi citado e apresentou proposta de acordo (ID. 329544456), com a qual a parte autora não concordou integralmente (ID. 330506673), por divergir da data de início do benefício proposta. A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (ID. 334289955). Foi realizada perícia médica judicial, com laudo juntado aos autos (ID. 328509617), sobre o qual as partes se manifestaram. É, em breve síntese, o que cumpria relatar, pois dispensado o relatório, nos termos da lei (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De ofício, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando a data de início do benefício fixada nesta sentença, não há parcelas atingidas pela prescrição. B) DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – REQUISITOS O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é um direito do segurado da Previdência Social que se encontra temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Seus requisitos estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Para a concessão do benefício, portanto, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a qualidade de segurado à época do início da incapacidade; (ii) o cumprimento do período de carência, quando exigido; e (iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. C) DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA A carência mínima para o benefício em tela é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/1991). O extrato do CNIS (ID. 334279761) demonstra que a autora possui vasto histórico contributivo, com mais de 120 contribuições vertidas sem perda da qualidade de segurado, cumprindo com folga este requisito. A controvérsia cinge-se à manutenção da qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII), que, conforme laudo pericial (ID. 328509617), foi fixada em 04/08/2023. O último vínculo empregatício da autora, conforme CNIS, cessou em 01/02/2021. A partir de então, iniciou-se o "período de graça", conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/1991. O prazo inicial de 12 meses (inciso II) foi prorrogado por mais 12 meses, em virtude de a segurada ter mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (§ 1º do art. 15). Adicionalmente, o prazo foi estendido por outros 12 meses devido à situação de desemprego involuntário (§ 2º do art. 15), comprovada pelo registro no SINE (ID. 334279764). Assim, a autora faz jus a um período de graça total de 36 meses, que, contado da data da cessação do último vínculo, se estenderia até 15/04/2024. Como a DII foi fixada em 04/08/2023, a parte autora mantinha sua qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Ademais, a própria proposta de acordo formulada pelo INSS (ID. 329544456), na qual reconhece o direito ao benefício a partir do ajuizamento da ação, gera uma presunção de que a autarquia considera preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e carência, focando a controvérsia remanescente apenas na DIB. D) DA ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA A existência de incapacidade laborativa foi o ponto central da controvérsia. Para sua verificação, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a cargo da Dra. Bianca Regina Melo. Em seu laudo pericial (ID. 328509617), a perita do juízo, após anamnese e exame físico detalhado, concluiu que a autora é portadora de artrose de joelhos (gonartrose) bilateral (CID10 M17.0) e que tal condição gera incapacidade laborativa total e temporária. A expert estimou o prazo de recuperação em 6 meses. Acolho integralmente a conclusão pericial quanto à existência e à natureza da incapacidade, porquanto o laudo se apresenta claro, bem fundamentado e produzido sob o crivo do contraditório, sendo o meio de prova técnica por excelência para a aferição da incapacidade. Dessa forma, restou comprovado que a autora se encontra total e temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual. E) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) A perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 04/08/2023. O requerimento administrativo (DER) foi em 03/12/2021 e a presente ação foi ajuizada em 03/04/2024. Considerando que a incapacidade foi constatada como iniciada em data posterior ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, a jurisprudência pátria orienta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação ou, como no caso dos Juizados Especiais Federais onde a citação ocorre para apresentação de proposta de acordo, na data do ajuizamento da ação, momento em que o Poder Judiciário foi provocado e a lide se angularizou. Portanto, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/04/2024. F) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, em obediência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905). A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a ser aplicada desde sua vigência em 09/12/2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE ROQUE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora; II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/04/2024; III. CONDENAR o INSS a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (03/04/2024) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas do abono anual, descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável no período. Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 dias, dada a verossimilhança do direito e o perigo de dano (natureza alimentar). O valor das parcelas vencidas será apurado pela Contadoria deste Juízo, por ocasião da execução da sentença, na forma nela estabelecida. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001, respeitadas as disposições da Lei nº 13.876/2019 e alterações subsequentes. P.R.I.

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Processo nº 5002638-26.2024.4.03.6315

ID: 328582946

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-26.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-26.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARLENE ROQUE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GOMES BEZERRA - SP446321, OS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-26.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARLENE ROQUE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GOMES BEZERRA - SP446321, OSANA FEITOZA LEITE - SP274165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARLENE ROQUE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 320182457), que é portadora de gonartrose (CID M17), condição que a torna total e temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades laborais habituais de auxiliar de cozinha. Afirma que formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício em 03/12/2021 (NB 637.373.048-8), o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas atrasadas, além dos consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O INSS foi citado e apresentou proposta de acordo (ID. 329544456), com a qual a parte autora não concordou integralmente (ID. 330506673), por divergir da data de início do benefício proposta. A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (ID. 334289955). Foi realizada perícia médica judicial, com laudo juntado aos autos (ID. 328509617), sobre o qual as partes se manifestaram. É, em breve síntese, o que cumpria relatar, pois dispensado o relatório, nos termos da lei (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De ofício, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando a data de início do benefício fixada nesta sentença, não há parcelas atingidas pela prescrição. B) DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – REQUISITOS O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é um direito do segurado da Previdência Social que se encontra temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Seus requisitos estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Para a concessão do benefício, portanto, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a qualidade de segurado à época do início da incapacidade; (ii) o cumprimento do período de carência, quando exigido; e (iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. C) DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA A carência mínima para o benefício em tela é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/1991). O extrato do CNIS (ID. 334279761) demonstra que a autora possui vasto histórico contributivo, com mais de 120 contribuições vertidas sem perda da qualidade de segurado, cumprindo com folga este requisito. A controvérsia cinge-se à manutenção da qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII), que, conforme laudo pericial (ID. 328509617), foi fixada em 04/08/2023. O último vínculo empregatício da autora, conforme CNIS, cessou em 01/02/2021. A partir de então, iniciou-se o "período de graça", conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/1991. O prazo inicial de 12 meses (inciso II) foi prorrogado por mais 12 meses, em virtude de a segurada ter mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (§ 1º do art. 15). Adicionalmente, o prazo foi estendido por outros 12 meses devido à situação de desemprego involuntário (§ 2º do art. 15), comprovada pelo registro no SINE (ID. 334279764). Assim, a autora faz jus a um período de graça total de 36 meses, que, contado da data da cessação do último vínculo, se estenderia até 15/04/2024. Como a DII foi fixada em 04/08/2023, a parte autora mantinha sua qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Ademais, a própria proposta de acordo formulada pelo INSS (ID. 329544456), na qual reconhece o direito ao benefício a partir do ajuizamento da ação, gera uma presunção de que a autarquia considera preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e carência, focando a controvérsia remanescente apenas na DIB. D) DA ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA A existência de incapacidade laborativa foi o ponto central da controvérsia. Para sua verificação, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a cargo da Dra. Bianca Regina Melo. Em seu laudo pericial (ID. 328509617), a perita do juízo, após anamnese e exame físico detalhado, concluiu que a autora é portadora de artrose de joelhos (gonartrose) bilateral (CID10 M17.0) e que tal condição gera incapacidade laborativa total e temporária. A expert estimou o prazo de recuperação em 6 meses. Acolho integralmente a conclusão pericial quanto à existência e à natureza da incapacidade, porquanto o laudo se apresenta claro, bem fundamentado e produzido sob o crivo do contraditório, sendo o meio de prova técnica por excelência para a aferição da incapacidade. Dessa forma, restou comprovado que a autora se encontra total e temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual. E) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) A perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 04/08/2023. O requerimento administrativo (DER) foi em 03/12/2021 e a presente ação foi ajuizada em 03/04/2024. Considerando que a incapacidade foi constatada como iniciada em data posterior ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, a jurisprudência pátria orienta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação ou, como no caso dos Juizados Especiais Federais onde a citação ocorre para apresentação de proposta de acordo, na data do ajuizamento da ação, momento em que o Poder Judiciário foi provocado e a lide se angularizou. Portanto, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/04/2024. F) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, em obediência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905). A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a ser aplicada desde sua vigência em 09/12/2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE ROQUE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora; II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/04/2024; III. CONDENAR o INSS a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (03/04/2024) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas do abono anual, descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável no período. Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 dias, dada a verossimilhança do direito e o perigo de dano (natureza alimentar). O valor das parcelas vencidas será apurado pela Contadoria deste Juízo, por ocasião da execução da sentença, na forma nela estabelecida. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001, respeitadas as disposições da Lei nº 13.876/2019 e alterações subsequentes. P.R.I.

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Processo nº 5022263-82.2021.4.04.7201

ID: 329167060

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022263-82.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS PASSOS ALVES GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HONORATO LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEREIRA, HONORATO & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022263-82.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE : RICARDO DOS PASSOS ALVES GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022263-82.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE : RICARDO DOS PASSOS ALVES GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte autora em que requer a "readequação do termo inicial dos atrasados" ( evento 99, CUMPR_SENT1 ). Afirma que, ao fixar o termo inicial dos valores atrasados, a sentença determinou indevidamente o pagamento apenas a partir da citação (30/04/2023). Devidamente intimado, o INSS requereu a improcedência do pedido do autor ( evento 102, PET1 ), tendo em vista que a sentença transitou em julgado sem impugnação. Pois bem. Verifico, na sentença do evento 58, SENT1 , quanto às parcelas vencidas, que constou o que segue: Quanto às parcelas vencidas no caso de benefício concedido por DER reafirmada, alterando entendimento anterior, passo a adotar o seguinte critério para a fixação do respectivo termo inicial: (a) se a DER for reafirmada para até o encerramento do processo administrativo, os atrasados são devidos desde a DER reafirmada; (b) se a DER for reafirmada após o término do processo administrativo e até a data do ajuizamento da ação, os atrasados são devidos a partir da citação, já que, nesta hipótese, considera-se como "nova DER" esta data, que foi quando houve nova manifestação da parte interessada em obter o benefício; (c) se a DER for reafirmada para após o ajuizamento, os atrasados são devidos desde a DER reafirmada. Nesse sentido: TRF4, AC n. 5003343-92.2014.404.7108, 6ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 11.09.2017; TRF4, AC n. 5002638-59.2017.4.04.7215, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Relator: Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 12.06.2018. Pois bem, no caso sub judice , o processo administrativo encerrou-se em 14/08/2021 ( evento 8, PROCADM2 , p. 41), antes, portanto, da DER reafirmada (05/10/2022). Essa ação foi ajuizada em 30/11/2021. Sendo assim, a situação é aquela prevista no item "b" acima mencionado, o que assegura à parte requerente o pagamento das parcelas vencidas do benefício desde a data da citação (30/04/2023 - evento 31). Assim, após a definição dos critérios a serem adotados, enquadrou-se a situação do autor na letra "b", em que seriam devidos os atrasados desde a citação. Alega o autor que houve erro na fixação do termo inicial dos atrasados, já que se trata de DER reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, de modo que entende devidas as parcelas vencidas desde a DER reafirmada, conforme o item "c" acima. A respeito da correção de erro material, esclareço que a ocorrência de trânsito em julgado não é empecilho à sua operacionalização. Isso porque o trânsito se dá em relação aos pontos controvertidos e verdadeiros, existindo decisão de mérito, no caso previdenciário, somente acerca da atividade comum/rural/especial discutida nos autos e efetivamente exercida pelo segurado (segundo CTPS e CNIS). Nessa linha, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de mero erro material, que evidencia incongruência entre a vontade do julgador e a expressa no dispositivo do julgado, é possível a sua correção mesmo após o trânsito em julgado, à luz do art. 494, I, do CPC. (TRF4, AG 5008115-04.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/12/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Na dicção do STJ, é possível a retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi - e cuja correção não altera o conteúdo da decisão. 2. Condenação em honorários que se mostra evidentemente descabida frente à expressa exclusão dessa verba pela fundamentação da sentença não pode ensejar cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5023523-12.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) Assim, passo a corrigir, de ofício, o erro material acima indicado, bem como a data da DER reafirmada, para 01/12/2022 e não 05/10/2022, como constou, e altero a sentença do evento 58, SENT1 para fazer constar o que segue, quanto ao termo inicial do pagamento de atrasados: "Pois bem, no caso sub judice, o processo administrativo encerrou-se em 14/08/2021 ( evento 8, PROCADM2 , p. 41), antes, portanto, da DER reafirmada (01/12/2022). Essa ação foi ajuizada em 30/11/2021. Sendo assim, a situação é aquela prevista no item "c" acima mencionado, o que assegura à parte requerente o pagamento das parcelas vencidas do benefício desde a data da DER reafirmada (01/12/2022)." No dispositivo, onde consta: "Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ( NB 42/195.670.961-1 ), de acordo com as regras de transição previstas no art. 16 da EC 103/19, com DIB em 05/10/2022 . Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a citação (30/04/2023), com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação." Deverá constar: "Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ( NB 42/195.670.961-1 ), de acordo com as regras de transição previstas no art. 16 da EC 103/19, com DIB em 01/12/2022 . Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data da DER reafirmada, em 01/12/2022, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação." Remetam-se os autos para o setor de cálculos e dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, expeça-se requisição das diferenças verificadas. Intime-se o INSS para que altere a data da DIB para 01/12/2022.

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Processo nº 5002638-36.2021.8.24.0067

ID: 327156550

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002638-36.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FOROESTE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS TEODOSIO VALERIO GOMES

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GABRIELA HENRICHS FAVERO

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JOSÉ LUIZ FAVERO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002638-36.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : FOROESTE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ FAVERO (OAB SC003119) ADVOGADO(A) : GABRIELA HENRICHS FAVERO (OAB SC048839… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002638-36.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : FOROESTE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ FAVERO (OAB SC003119) ADVOGADO(A) : GABRIELA HENRICHS FAVERO (OAB SC048839) ADVOGADO(A) : LUCAS TEODOSIO VALERIO GOMES (OAB SP409226) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do contido no evento 266. Intime-se o credor. 2. A parte exequente indica que a parte executada é pretensa titular de direitos discutidos nos autos nº n. 5007912- 73.2024.8.24.0067. Assim, pelos arts. 835, XII, 857 e 860, todos do CPC, defiro a penhora no rosto daqueles autos de eventuais direitos da parte executada. Cumpra-se na forma do art. 860 do CPC, oficiando-se para que se proceda à averbação da penhora naqueles autos. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da parte que lá é ré a respeito desta penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada, lá autora, mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob as penas do art. 312 do CC, ou seja, de poder ser constrangida a pagar de novo. Intime-se a parte executada a respeito da penhora, dando início ao prazo para eventuais defesas. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. Passado em branco o prazo de defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito das opções dadas pelo 857, caput e §1º, do CPC, respectivamente, sub-rogação ou alienação judicial do direito litigioso da parte executada, no prazo de 15 dias. Segundo o art. 857, caput , do CPC, sub-roga o exequente, até o limite do seu crédito, naquele crédito penhorado do aqui executado, o que significa que ele passa a deter "legitimação extraordinária para realizar o crédito" (Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao CPC/73, 2ª ed., RT, pág. 1.470). "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [art. 857 do CPC/2015] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam : o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJBA), Terceira Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). Assim, o aqui exequente adquire legitimidade para propor execução do crédito do executado ou para intervir como assistente no processo sobre o qual recai a penhora, podendo dar os impulsos pertinentes à sua exigência e satisfação, no caso de não interpostos embargos, ou rejeitados os interpostos. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar o adequado impulso ao feito, mormente indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem indicação de outros bens à penhora, determino a suspensão do feito. Se a penhora ocorreu em processo de execução, o feito permanecerá suspenso até o arquivamento. Se a penhora ocorreu em ação de conhecimento, a suspensão será de um ano, devendo o exequente, após o prazo, ser intimado para dar andamento ao feito, s ob pena de levantamento da penhora e suspensão pela ausência de bens penhoráveis , porquanto a referida penhora ocorreu em ação de conhecimento na qual há mera expectativa de direito da parte exequente. 3. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora. Se o resultado da pesquisa for negativo ou a parte exequente deixar de se manifestar sobre o resultado positivo em até 15 dias, o processo será suspenso. 4. Comunicações e diligências necessárias.

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Marcos Antonio Da Silva x Recovery

ID: 308525899

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-38.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002638-38.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA CPF: 482.411.646-53 RÉU: recovery CPF: não informado SENTENÇA I – Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pelo procedimento comum decorrente da inserção do nome do autor vinculado a dívida prescrita, em site conhecido como SERASA LIMPA NOME ou similar. Em relação ao pedido de declaração de inexistência de débito pela prescrição, é necessário ressaltar que esta atinge tão somente a pretensão de cobrança da dívida, mas ela continua existindo, porquanto a prescrição do direito de cobrar não atinge a relação jurídica em si. Da Inexigibilidade do Débito Inicialmente, é válido consignar que a parte autora não questionou a higidez ou existência da dívida, mas apenas a inexigibilidade do débito, em razão da prescrição. No ponto, partindo-se, então, do pressuposto de que é valida a relação jurídica e, consequentemente, o débito não questionado nos autos, forçoso reconhecer que, ainda que as dívidas tenham origem no ano de 2013 e estejam abrangidas pela prescrição, esta não revela causa de extinção do débito, mas, implica que os valores correspondentes não mais podem ser objeto de execução ou cobrança judicial, por meios públicos. De mais a mais, a prescrição não fulmina a obrigação ou a existência da relação jurídica pretérita, que existiu e foi regular e legítima. Este instituto impede apenas que, passado determinado tempo após o vencimento da obrigação, esta não possa mais ser formal e publicamente exigida. Mas mesmo após o transcurso do tempo remanesce a obrigação natural, e pode o credor buscar, via contato pessoal e sem efeitos públicos, que o devedor honre o compromisso anteriormente assumido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Não é cabível a declaração judicial de inexistência de dívida prescrita cobrada extrajudicialmente. - Não comprovado pelo autor o efetivo protesto do débito, inexiste ato ilícito praticado pelo banco credor, motivo pelo qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. A simples cobrança extrajudicial de dívida prescrita não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.016919-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2019, publicação da súmula em 12/06/2019) EMENTA: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. A cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo quando ausente a prova de que o nome da parte foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito. (TJMGApelação Cível 1.0000.21.110309-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021). Posto isso, não há que se falar em cobrança indevida em razão da prescrição, ou nulidade/exigibilidade do débito, já que, pelas informações trazidas aos autos, inexiste ação de cobrança ou execução movida pela ré em desfavor da parte autora, ou mesmo outro tipo de cobrança exercida por meios públicos. Da Negativação Indevida e Regularidade na Cobrança Com se sabe, a informação de pendência de débito em consulta a perfil particular em aplicativo de acompanhamento de dívidas pelo consumidor, não tem condão de causar mácula a direito personalíssimo. Isso porque, somente o consumidor é que tem acesso a essa forma de cobrança administrativa, eis que seu perfil não é acessível as instituições financeiras ou empresas do mercado, e a cobrança nele inserido, por si, não causa mácula a direito imaterial. Acerca do tema, colhe-se na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, acarretando ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2) O simples envio de cobrança ao consumidor, sem qualquer exposição a constrangimento ou negativação do nome, configura mero aborrecimento do cotidiano e não enseja indenização por danos morais. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.224793-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 24/11/2021). Considera-se que o “Acordo Certo” não se trata de meio de consulta geral a credores, mas, sim, cadastro de acesso único e exclusivo do consumidor, que por esse meio tem ciência de todas as dívidas que lhes são cobradas, possibilitando a regularização de pendências junto ao credor. Por essas razões, como já mencionado, a inserção da pendência relativa a obrigação natural em perfil pessoal, fundada em contrato validamente firmado em momento anterior e não paga, não se revela com meio coercitivo, público, ou que implique dificuldades na obtenção pelo consumidor de novo crédito no mercado. Assim, a mera menção a existência do débito e atualização de modo a possibilitar o pagamento da obrigação natural, por si, e sem demonstração pelo autor que dela decorre efeitos capazes a causar mácula a seu nome, não causa repercussão imaterial. Neste caso, em específico, onde há elementos nos autos que indicam a inexistência de restrições ao crédito no mercado, resta afastada a ofensa moral por ato da requerida. Oportuno transcrever: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO P O R D A N O S M O R A I S I N D E V I D A . 1- A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que s u b s i s t e . 2- Meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracterizam danos morais, os quais somente devem ser reconhecidos quando demonstrada efetiva violação dos direitos de personalidade. 3- A inclusão do nome de consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem violar direito da personalidade, configura mero aborrecimento, incapaz de gerar direito a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204156-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021). Noutro norte, não há como determinar à demandada que cesse as ligações para telefones de titularidade da parte autora, conforme informado na inicial, bem como, não há como detectar eventual excesso na cobrança, ainda que se considere que a requerida tenha realizado algumas ligações de cobrança, pois estaria ela agindo legitimamente, tendo em vista a existência da obrigação natural, e, nesse sentido, seria válido o meio extrajudicial para o recebimento do crédito, o que, repito, não é irregular. Além disso, não restou demonstrada exposição vexatória ou transtornos além de aborrecimentos cotidianos, que não são passíveis de indenização. Nesses termos o seguinte julgado: EMENTA: DANOS MORAIS. COBRANÇA FEITA POR MENSAGENS EM CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA EXCESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 42 CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. - A simples cobrança de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando o conjunto probatório dos autos afasta a alegada cobrança vexatória pela parte requerida. - Não configura dano moral puro o recebimento de mensagens de texto de cobranças de dívidas mesmo que de terceiros, pois meros dissabores cotidianos não são aptos à configuração do dano moral, sob pena de banalização do instituto. (TJMG- Apelação Cível 1.0287.17.003928-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 06/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - LIGAÇÕES E MENSAGENS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade ou repercussão pública que afete a imagem ou crédito da pessoa jurídica. A cobrança indevida de dívida inexistente, por si, não enseja direito à reparação por danos morais, se inexiste prova de efetivo prejuízo a algum bem extrapatrimonial, mormente quando, no caso concreto, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto de título. A cobrança por telefonemas aliado ao simples envio de mensagem por aplicativo "whatsapp" ao telefone pessoal do consumidor cobrando dívida inexistente constitui mero dissabor que não gera dano moral indenizável, pois, sabidamente, inexiste afetação aos atributos da personalidade. Recurso desprovido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.147598-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Desta forma, não configurado ilícito pela ré ou a lesão imaterial por ela causada à parte autora, não merece acolhimento o pedido indenizatório contra esta formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Cauzzo & Meirelles Policlinica Ltda - Epp x Adelzira De Lourdes Rigui Flores e outros

ID: 331715055

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002638-53.2015.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAUZZO & MEIRELLES POLICLINICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADELZIRA DE LOURDES RIGUI FLORES CARMEN LUCIA RIGUI DA SILVA ISABEL MARIA RIGUI TRINDADE MARINA DALLA LANA RIGUI VERA REGINA RIGUI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIEGAS

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JULIA RIBEIRO CORREA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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AIDIR COSTA DE OLIVEIRA

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

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ALINE CRISTINA BEHLING

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Apelação Cível Nº 5002638-53.2015.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : CAUZZO & MEIRELLES POLICLINICA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391… Apelação Cível Nº 5002638-53.2015.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : CAUZZO & MEIRELLES POLICLINICA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : AIDIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS057391) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : JULIA RIBEIRO CORREA (OAB RS123533) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEGAS (OAB RS060996) APELADO : ADELZIRA DE LOURDES RIGUI FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS126209) ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) APELADO : MARINA DALLA LANA RIGUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS126209) ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) APELADO : ISABEL MARIA RIGUI TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS126209) ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) APELADO : CARMEN LUCIA RIGUI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS126209) ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) APELADO : VERA REGINA RIGUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS126209) ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte recorrente, pessoa jurídica, postula a justiça gratuita. Pois bem, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, uma vez que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/1950. É o que já decidiu o egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser concedido à pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. 2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1098616/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/05/2009). Inclusive o STJ editou a Súmula 481, com seguinte teor: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei); No caso concreto, porém, a recorrente não atendeu a determinação judicial ( evento 4, DESPADEC1 ), no sentido de juntar comprovantes provas atualizadas (último balanço anual patrimonial da empresa, declaração de imposto de renda com recibo etc), o que impossibilita a análise da sua atual situação financeira. Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal, a qual me filio, entende que dever haver prova concreta da dificuldade financeira, o que não foi demonstrado pela apelante no presente caso. É o que se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EMBORA OS BALANCETES DEMONSTREM PREJUÍZO, ESSE FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50053560720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 14-01-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , deve a parte demonstrar que não ter condições de arcar com as custas processuais sem flagrante prejuízo daquele que a postula, eis que a presunção de hipossuficiência é relativa. 2. O fato da parte agravante se encontrar em recuperação judicial não é, por si só, suficiente para o deferimento da gratuidade pleiteada. 3. Hipótese dos autos em que a documentação acostada pela parte agravante não revela circunstância excepcional que a impossibilite de arcar com as custas e honorários processuais, sobretudo em face da grande movimentação financeira. 4. Quanto à pretensão de deferimento da tutela de urgência para o fim de suspensão do processo de execução movido pela parte agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto, uma vez que não houve análise do pleito pelo juízo a quo, não sendo possível sua apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53531187720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 03-12-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206 DO RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INTECNIAL S/A. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50672424120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-03-2024) . Por conseguinte, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Dessa forma, a recorrente deverá efetuar o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5002638-73.2020.4.03.6183

ID: 330327060

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-73.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSE CORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002638-73.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO JOSE CORA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002638-73.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO JOSE CORA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão do feito, diante da decisão proferida no julgamento do Tema nº 1.102/STF. Tendo em vista o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que resultou na superação da tese firmada no Tema nº 1.102/STF, foi determinado o prosseguimento do feito. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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