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Processo nº 5002669-12.2021.4.03.6328

ID: 294570108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002669-12.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMARILDO CAVASSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002669-12.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO AMARILDO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002669-12.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO AMARILDO CAVASSO Advogado do(a) AUTOR: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002669-12.2021.4.03.6328

ID: 294570114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002669-12.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002669-12.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO AMARILDO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002669-12.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO AMARILDO CAVASSO Advogado do(a) AUTOR: EMMANUEL DA SILVA - SP239015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000996-58.2024.4.03.6140

ID: 324732339

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000996-58.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-58.2024.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CESAR ALVES CANTU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-58.2024.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA - SP303156, RONALDO ARAGAO SANTOS - SP213794 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BÉTICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA, já qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS, acrescidos do valor do ISS em suas bases de cálculo, bem como de qualquer ordem que determine a inclusão de seu nome no CADIN, entre outros atos sancionatórios, autorizando-se, em qualquer hipótese, a expedição de Certidão Negativa de Débitos – CND. Alega, em apertada síntese, que o valor pago a título de ISS não pode ser considerado faturamento ou receita, pois se trata de uma despesa e não de uma riqueza ou acréscimo patrimonial. Tece argumentações sobre a interpretação do conceito de faturamento/receita e sobre a equivocada e indevida interpretação ampliativa de tal conceito. Aduz que o C. STF, ao apreciar o RE nº 592.616/SC (Tema 118), reconheceu a repercussão geral da matéria discutida. Argumenta que, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), o STF decidiu que a União não pode incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pretende, finalmente, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere à inclusão do ISS como base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarado o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, assim como dos valores eventualmente pagos no curso deste processo, a serem apurados em fase própria de liquidação, seja por meio de compensação, seja por meio de pagamento por precatórios/RPV, nos termos da Súmula 461 do STJ, com a incidência de correção monetária pela Taxa Selic a partir de cada recolhimento/desembolso indevido, conforme Súmula 162 do STJ, além da incidência de juros de mora. A inicial foi instruída com documentos. Foram recolhidas as custas processuais (ID 336430305). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (ID 353037923). Devidamente citada, a ré União Federal – Fazenda Nacional contestou o pedido, pugnando pela sua improcedência e pelo sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 118 pelo C. STF – RE 592.616 (ID 354829254). Houve réplica (ID 362896288). Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. O feito foi redistribuído ao presente Juízo, em razão da extinção da 1ª Vara Federal de Mauá/SP, nos termos do Provimento CJF3R nº 154/2025. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Partes legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares para análise. Quanto ao tema 118 (RE 592.616/SC) pendente de julgamento no C.STF, não houve determinação de sobrestamento dos processos em trâmite. No mérito, entendo assistir razão à autora. Inicialmente, quanto à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, registro que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ante a redação do artigo 195 da Constituição Federal, consolidou-se no sentido de considerar as expressões “receita bruta” e “faturamento” como sinônimas, vinculando-as à venda de mercadorias, à prestação de serviços ou à combinação de ambos. Assim, a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é o faturamento, entendido como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. O ISS – Imposto sobre Serviços, por sua vez, não possui natureza de faturamento, por se tratar de ônus fiscal a ser pago pelo contribuinte aos Municípios, não podendo, portanto, ser incluído nas bases de cálculo das referidas contribuições. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, conforme ementa abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” O mesmo entendimento se aplica quanto à exclusão do Imposto sobre Serviços – ISS da base de cálculo das contribuições em debate (PIS/COFINS), em razão da sua semelhança e, ainda, por estar em consonância com o atual entendimento da Suprema Corte e jurisprudência. Nestes termos: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 3. Reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 4. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 5. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 6. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a compensação do indébito observe os termos do voto.” (TRF3R, APELAÇÃO CÍVEL, 5002669-31.2024.4.03.6126, 4ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema Data: 01/04/2025). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 5. Agravo interno desprovido. (TRF3R, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5003008-21.2022.4.03.6106, 6ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/04/2025, Intimação via sistema Data: 06/05/2025). “E M E N T A. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Critérios para a restituição do indébito em ação pelo procedimento comum. 5- Agravo interno da União provido em parte. Prejudicados os embargos de declaração.” (TRF3R, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009274-18.2017.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024). Por conseguinte, a autora faz jus à recuperação do respectivo indébito, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos valores indevidamente recolhidos, a parte autora pode optar pela restituição pela via dos precatórios. após regular liquidação do julgado, ou pela compensação administrativa. A compensação poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, devendo observar-se a legislação vigente no momento do encontro de contas. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, conforme disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Inviável autorizar a restituição administrativa, por implicar em ofensa à ordem dos precatórios (art. 100, CRFB). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como de recuperar o respectivo indébito desde cinco anos antes do ajuizamento, observada a prescrição quinquenal, mediante compensação ou restituição pela via dos precatórios, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Sobre o indébito haverá incidência da taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos moldes do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da Lei. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5002669-04.2025.4.04.7117

ID: 308546765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002669-04.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON BASSANESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GALLINA

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JULIANE LANG PIAZZETA GIACOMAZZI

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HELINTON ANDRÉ MODKOVSKI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002669-04.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : GLEISON BASSANESI ADVOGADO(A) : HELINTON ANDRÉ MODKOVSKI (OAB RS130954) ADVOGADO(A) : JULIANE LANG PIAZZETA GIACOMAZZI (OAB RS056038… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002669-04.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : GLEISON BASSANESI ADVOGADO(A) : HELINTON ANDRÉ MODKOVSKI (OAB RS130954) ADVOGADO(A) : JULIANE LANG PIAZZETA GIACOMAZZI (OAB RS056038) ADVOGADO(A) : LETICIA GALLINA (OAB RS114666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante requer, inclusive liminarmente, que o INSS conclua a análise de pedido administrativo de concessão de benefício ( Protocolo nº 465570672 ), com DER em 20/12/2024 . Decido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os requisitos legais. O provimento liminar na via mandamental obedece aos requisitos previstos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sendo eles a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida ao final do processo. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVIII prevê, como direito fundamental, o princípio da razoável duração do processo. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 49, prevê um prazo de 30 (trinta) dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente. Na mesma linha, versando especificamente acerca do processo administrativo previdenciário, dispõe a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 523. Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pela Previdência Social nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo. (...) § 3º O processo administrativo previdenciário deverá observar as regras dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. (...) Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. (...) § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), de sua parte, tem dispositivo expresso no sentido de que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" (art. 41-A, par. 5º). Em 09/12/2020, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), transitado em julgado em 17/02/2021, homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no qual foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS. Apesar do permanente empenho dos servidores do INSS em cumprir suas funções e prestar um adequado serviço público àqueles que buscam as Agências da Previdência Social, não tem obtido êxito a Autarquia em respeitar os prazos a ela normativamente consignados, seja em razão do expressivo aumento de demanda, seja diante da escassez de recursos humanos e físicos sobretudo ante a atual crise econômica, sem falar nas intercorrências geradas pelas medidas que vêm sendo implantadas de forma a modernizar o gerenciamento de processos administrativos (simplificação, informatização, acessibilidade, aprimoramento na fundamentação das decisões etc.). Diante dessa realidade, o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, composto por magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, representantes dos aposentados e pensionistas e servidores do INSS, na 6ª Reunião Regional, emitiu a Deliberação n° 32, alterando a Deliberação nº 26, e passou a considerar razoável o prazo de 120 dias, contados da data do seu protocolo, para a análise dos requerimentos administrativos: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. (reunião regional em 29.11.2019) A jurisprudência do TRF-4 tem entendido pela aplicação, ainda na atualidade, do prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado na citada Deliberação do Fórum Interinstitucional, conforme demonstram os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 120 DIAS. 6ª REUNIÃO DO FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO REGIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O prazo de 120 dias para a análise dos requerimentos administrativos pelo INSS, fixado na 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, está em consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784), bem como corresponde à expectativa do direito à razoável duração do processo, estatuído como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 . 2. Tendo em vista que não ultrapassado o prazo entre a data do protocolo administrativo e a da impetração, não há falar em ilegalidade, razão pela qual a segurança resta denegada. (TRF-4 - AC: 50040154420214047112, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 07/06/2022, QUINTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO . 1. Esta Corte vem entendendo que é aplicável o prazo de 120 dias, a partir do protocolo, para análise dos requerimentos administrativos , conforme deliberado na 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, em 29/11/2019. 2. Caso em que, estando o recurso em análise há mais de 120 dias no INSS, resta caracterizada a mora excessiva . 3. Apelo a que se dá provimento. (TRF-4 - AC: 50249414820224047100 RS, Relator: RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS, FIXADO NA 6ª REUNIÃO DO FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO REGIONAL. Transcorridos menos de 120 dias (fixados na 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional) entre a protocolização do requerimento administrativo no INSS e a impetração do mandado de segurança, sem que o exame do primeiro tenha sido concluído , não se configurou a violação a direito líquido e certo à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). (TRF-4 - AC: 50016015120224047108, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2022, QUINTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. 1. Os prazos legais para processamento dos requerimentos administrativos feitos pelos segurados, referidos nas Leis 9.784/99 e 8.213/91, ainda que pressuponham prévia instrução, não podem ser extrapolados sem que o INSS sequer apresente justificativa para a demora. 2. Em deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário foi considerado razoável o prazo de 120 dias, a contar do protocolo, para análise de requerimentos administrativos . 3. Considerando que o requerimento foi realizado há mais de 120 dias, deve ser fixado prazo excepcional de 30 dias para que se efetue a análise e despacho do requerimento. (TRF-4 - AG: 50069071920214040000 5006907-19.2021.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 05/05/2021, SEXTA TURMA) No presente caso, não se aplica a suspensão do prazo por 6 (seis) meses decorrente do acordo judicial homologado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), haja vista que a homologação do acordo ocorreu em 09/12/2020, tendo o requerimento objeto destes autos sido apresentado já após o encerramento de sua vigência. No caso em análise, o requerimento de administrativo de revisão de benefício foi protocolado em 20/12/2024 ( evento 1, PADM7 ), tendo já decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que a autarquia tenha procedido à sua análise. Assim, DEFIRO o pedido de provimento liminar determinando à autoridade coatora que, em prazo não superior a 30 (trinta) dias , efetue a análise e despache o pedido de concessão de benefício previdenciário referido na petição inicial (Protocolo nº 465570672 ). O prazo será suspenso no caso de a análise demandar providências a cargo da Impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após o seu cumprimento. Deixo de fixar, por ora, multa pelo descumprimento, na medida em que inexiste qualquer indício de que a autoridade coatora deixará de cumprir, injustificadamente, a determinação ora proferida, no prazo legal. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que preste, no mesmo prazo, as informações cabíveis. Intime-se a procuradoria do INSS, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, para que tenha ciência da impetração e, querendo, ingresse no feito. Sobrevindo resposta do interessado ou findo o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Ilda Marciana Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 282959432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002669-87.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILDA MARCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5002669-87.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ILDA MARCIANA DA SILVA CPF: 326.571.376-87 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Ilda Marciana da Silva contra Banco C6 Consignado S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora sustentou que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário mediante conta bancária exclusivamente destinada para tal fim. Afirmou ter verificado a existência de descontos decorrentes de empréstimo consignado não contratado com a parte ré, especificamente da operação n. 010111666274. Alegou desconhecer a contratação, não ter recebido valores referentes à referida operação, tampouco ter firmado contrato com o banco réu, e que foram infrutíferas as tentativas administrativas de resolução da controvérsia. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.086,80 ou R$ 2.543,40 em restituição simples) e compensação por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora no ID 9767354750 e no ID 9778545946 houve inversão do ônus da prova. A parte autora foi intimada a apresentar o caução referente ao valor recebido (ID 9787344350). Todavia, no ID 9790275506, informou a inexistência de valores depositados em sua conta. A tutela de urgência foi deferida no ID 9790275506. A parte ré apresentou contestação no ID 9809224690. Inicialmente, impugnou o pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Alegou que a parte autora emitiu a Cédula de Crédito Bancário n. 010111666274, resultado de refinanciamentos anteriores. Afirmou que a contratação se deu de forma digital, mediante biometria facial, prova de vida, geolocalização e demais etapas previstas no fluxo de contratação eletrônico. Defendeu a regularidade da operação e o depósito do valor contratado na conta corrente da parte autora. Requereu o indeferimento da pretensão com base na inexistência de má-fé, na ausência de dano material e na impossibilidade de ressarcimento pelos honorários contratuais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 9810430674. A decisão de saneamento determinou o depoimento pessoal da autora (ID 9815229215). A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 10092021633) que foram impugnados pelo réu (ID 10099017292) e não acolhidos no ID 10127556281. A parte autora apresentou agravo de instrumento no ID 10130415589, ao qual foi negado provimento ID 10281441012. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 10326786348. Razões finais no ID 10338465078. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de ressarcimento em dobro e compensação por dano moral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, já que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2° do CDC) e a parte ré, no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC). A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado firmado com a ré, negou ter assinado contratos, afirmou não ter recebido valores e pediu devolução em dobro dos descontos e compensação moral. A parte ré, por sua vez, sustentou a validade do contrato firmado digitalmente, alegou que houve aceite, transferência de valores para conta bancária de titularidade da autora, habitualidade em contratações, inexistência de dano e ausência de má-fé. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. É incontroversa a ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte autora e a existência formal do contrato apresentado pela parte ré. A controvérsia consistem em: i) se a parte autora efetivamente anuiu à contratação digital apresentada pelo banco réu ou se houve fraude no processo; ii) se os documentos digitais (biometria facial, geolocalização, aceite eletrônico) apresentados possuem autenticidade suficiente para comprovar a manifestação de vontade da parte autora; iii) se houve recebimento e uso, pela parte autora, dos valores creditados; e iv) se a conduta da parte ré gerou violação a direitos da personalidade da parte autora de forma a configurar dano moral indenizável. Sabe-se que, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova recai sobre o réu, uma vez que não se pode exigir do autor prova de fato negativo, ou seja, não compete ao autor provar a inexistência de uma obrigação cuja origem desconhece. Portanto, incumbe ao réu, enquanto pretenso credor que alega a existência de relação contratual, o ônus de provar o fato constitutivo do crédito, isto é, a efetiva contratação. Ao autor, por sua vez, competirá a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito. No caso, em análise das provas, constata-se que o réu não comprovou que os empréstimos foram realizados por manifestação inequívoca de vontade da parte autora. A suposta assinatura digital, baseada exclusivamente em imagem estática (selfie), não se mostra suficiente, por si só, a evidenciar a existência de consentimento livre, informado e inequívoco da parte autora. A utilização de reconhecimento facial como forma de validação contratual exige, para eficácia jurídica, elementos de autenticação e segurança, o que não se demonstrou nos autos. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL - ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O contrato virtual, feito por meio eletrônico, é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. Não comprovada a contratação de empréstimo consignado, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. A cobrança enseja repetição de indébito de forma simples. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde as datas dos efetivos descontos (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037864-0/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele prestados. Não comprovada a regularidade da dívida que ensejou descontos em benefício previdenciário, impõe-se a declaração de inexistência do negócio. O desconto de parcela de contrato de empréstimo declarado nulo, em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação financeira" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.134842-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 22/07/2022) Além disso, observa-se que o documento de ID 9809232337, apresentado pela parte ré como suposta comprovação da contratação, revelou inconsistências, entre elas a repetida digitação incorreta do CPF da parte autora durante o fluxo contratual. Referida constatação, longe de corroborar a regularidade do contrato, reforça a plausibilidade de que terceiros, agindo de má-fé, tenham se valido indevidamente dos dados pessoais da parte autora para tentar realizar contratação fraudulenta, circunstância que fragiliza a higidez e a eficácia probatória dos elementos apresentados pela parte ré. Ainda, em audiência de instrução, a parte autora declarou não reconhecer a contratação do empréstimo n. 010111666274. Negou ter recebido qualquer valor oriundo da operação, tampouco reconheceu como sua a fotografia do contrato apresentado pela parte ré. Declarou possuir conta ativa exclusivamente no banco Bradesco, que já manteve conta no banco Itaú, mas que não a utiliza há tempo considerável. Afirmou, ainda, que não costumava portar celular na rua, nunca esteve nas coordenadas geográficas indicadas pela parte ré como local da suposta contratação e não utilizava smartphone no período em que o contrato teria sido celebrado, que apenas nos últimos dois anos passou a utilizar número de celular com acesso a recursos de internet. Com relação aos valores supostamente depositados, em audiência, a parte autora declarou que possui conta ativa exclusivamente no banco Bradesco, que nunca teve conta com o Banco C6, ou qualquer outro banco digital. Importante destacar que os valores foram transferidos para conta vinculada ao C6 e a parte ré não produziu prova concreta de que os valores liberados foram efetivamente levantados pela para autora. Desse modo, em razão das inconsistências nos dados contratuais, na forma de assinatura e à negativa veemente da parte autora, considerando que a instituição financeira não apresentou provas contundentes de que a autora efetivamente realizou a contratação do empréstimo, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica, com a consequente inexigibilidade do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto à restituição, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O STJ, segundo a Tese 7, entendia que “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”. Contudo, em 2020, o STJ fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, ou seja, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O STJ assim se posicionou: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO PRESTADO – LEGITIMIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE – VENDA CASADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – SEM PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação e bem somente quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.106595-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021). No caso, houve a cobrança indevida de valores em desfavor da parte autora depois de 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido no EAREsp 676.608/RS. Assim, a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto ao dano moral, é cediço que, para a sua caracterização, mostra-se indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e se caracterizam por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 do CC). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Além disso, deve-se provar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado lesivo advindo à parte autora. Na hipótese dos autos, o simples fato de ter ocorrido cobrança indevida, sem que tenha havido inclusão nos cadastros de inadimplentes, não é suficiente para configurar dano moral. Além disso, o desconto realizado não causou prejuízo significativo à subsistência da parte autora e não acarretou consequências que extrapolam as situações cotidianas. Desse modo, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar inexistente o negócio jurídico consubstanciado no instrumento de contrato de empréstimo indicado na inicial, determinando-se, por consequência, o cancelamento dos descontos. Os valores descontados deverão ser restituídos em dobro, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, ambos calculados na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Considerando a sucumbência recíproca não proporcional, ficam as partes condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na proporção de 70% para parte ré e 30% para a parte autora. Em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada a presente em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas processuais. Após, intime-se a parte ré a pagar, em 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5002669-28.2025.4.04.7206

ID: 283242095

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002669-28.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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MONITÓRIA Nº 5002669-28.2025.4.04.7206/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA CITAÇÃO I. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia referida na peti… MONITÓRIA Nº 5002669-28.2025.4.04.7206/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA CITAÇÃO I. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia referida na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput , do Código de Processo Civil), ou, no mesmo prazo, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput , do CPC). I.a. Quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria , nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), bem como, quando não for recebido pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências , no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça, conforme o art. 249 do CPC . I.b. Na hipótese de o(s) réu(s) residir(em) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, imprima a precatória e a instrua com as cópias elencadas na mesma, devendo promover a sua distribuição no juízo deprecado, lá recolhendo as custas judiciais, o que comprovará a este juízo nos 5 (cinco) dias subsequentes, através da digitalização e juntada aos autos eletrônicos dos documentos comprobatórios da sua regular distribuição (guia de recolhimento de custas de distribuição da deprecata). I.c. Não sendo encontrada a parte ré para citação , proceda-se ao que segue: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a citação por edital imprescinde do esforço de localização do réu mediante pesquisa nos cadastros de órgãos públicos e concessionários de serviços públicos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, REsp 1828219, DJe 06/09/2019) Assim, havendo negativa de endereço, determino que, à vista da presente decisão, as empresas de telefonia móvel (OI, TIM, VIVO, NET e CLARO), as companhias de fornecimento de energia elétrica e água (CELESC, CASAN etc.) e companhias de mobilidade (UBER, UBEREATS, RAPPI, IFOOD, 99POP), disponibilizem à/ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o endereço do(s) réu(s) NEIVA VIECELI , CPF/CNPJ nº 63774410968, caso disponíveis em seus cadastros. Ressalto que os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados/entregues diretamente à parte autora, a qual arcará com eventuais despesas relativas às consultas solicitadas. Cópia da presente decisão servirá como ofício de requisição de informações, a ser encaminhada às empresas pela própria interessada . Promova a parte autora as diligências pertinentes, com prazo de 60 dias, quando deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Saliento que deverá ser observado se a busca no endereço informado já foi realizada neste processo, bem como a data de registro da informação no respectivo cadastro. Decorrido o prazo e informado pela autora a impossibilidade de obtenção de endereço diverso do informado, remetam-se os autos à CECON (independentemente de novo despacho), para que proceda à busca do endereço do réu nos sistemas de consultas a que possui acesso. Obtido o endereço, cite-se para os fins do art. 829 do CPC. Esgotadas as tentativas de localização, cite-se por edital, com prazo de 20 dias (art. 256, II, do CPC). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC) e determino sua intimação para apresentar embargos, com prazo em dobro (art. 186 do CPC). EFETIVADA A CITAÇÃO II. Na hipótese de pagamento no prazo assinalado, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). III. Se não realizado o pagamento e não apresentados embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se conforme o rito do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC). Nesse caso, caracterizada a revelia, fica dispensada a intimação do devedor para pagar o débito, como prevê o art. 523, caput , do CPC. Assim, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC), procedendo a secretaria aos atos executivos, inclusive os de expropriação, independentemente de nova determinação (art. 523, § 3º, do CPC). V. Oferecidos embargos e não sendo hipótese de rejeição liminar (art. 702, § 3º, do CPC), intime-se a parte impugnada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, na sequência, conclusos para sentença. VI. Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, igualmente, conforme o rito do cumprimento de sentença (art. 702, § 8º, do CPC). Na hipótese de os embargos haverem sido apresentados pela Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, fica inviabilizada a intimação do devedor para pagar o débito, prevista no art. 523, caput , do CPC. Assim, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC), procedendo a secretaria aos atos executivos, inclusive os de expropriação, independentemente de nova determinação (art. 523, § 3º, do CPC). DA PESQUISA VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD . Havendo a constrição de valor(es) ínfimo(s), determino, desde já, o desbloqueio. Caso contrário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, para que no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Inexistindo manifestação do executado, transfira-se o montante bloqueado via SISBAJUD para conta vinculada ao processo. Proceda-se a pesquisa de veículo(s) porventura existente(s) em nome do devedor, a ser operacionalizada pelo sistema RENAJUD : a) identificado veículo sem restrição de alienação fiduciária, sem penhora de crédito preferencial e com valor de venda suficiente à satisfação dos custos da sua alienação judicial , registre-se restrição eletrônica ; b) após, intime-se a parte exequente e, havendo sido por essa formulado requerimento neste sentido, proceda-se à sua penhora e avaliação ; c) existindo registro de alienação fiduciária , e havendo interesse da parte exequente, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 10 dias, indicar o agente fiduciário; d) cumprida a determinação , expeça-se ofício ao agente financeiro indicado pela exequente, intimando-o para que: (d.1) não efetue qualquer pagamento ao executado ou proceda, em caso de quitação do financiamento, à liberação da alienação fiduciária sem prévia autorização deste Juízo; (d.2) informe a este juízo tão logo ocorra a extinção do contrato da alienação fiduciária. Nessa hipótese, suspenda-se o processo até manifestação da instituição financeira sobre a extinção do contrato de alienação fiduciária. Proceda-se a pesquisa de bens por meio do INFOJUD , anexando-se aos autos (i) Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , (ii) Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e (iii) relação de bens declarados pelo(s) executado(s) constante de declaração atinente ao imposto de renda , preservando-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão se servir para fins estranhos ao processo. Na hipótese de resultarem negativas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se a qualquer tempo a parte exequente encontrar e indicar nos autos bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002669-45.2025.4.03.6110

ID: 333965638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002669-45.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDA NAZARIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002669-45.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: KAREN CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 REU: FUNDO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002669-45.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: KAREN CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Recebo a petição ID 390472123 e documentos como emenda à inicial. O valor atribuído à causa, então, é de R$ 119.976,00 (cento e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais), Anote-se. 2. KAREN CRISTINA FERREIRA NOGUEIRA ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO. Defende, em brevíssima síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade das Portarias do MEC que menciona, porquanto altera a legislação do FIES, obstando a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal, além de criarem requisitos para ingresso no programa de financiamento não previstos na Lei n. 10.260/01. Assevera que, caso não consiga o financiamento, não terá como frequentar o curso universitário. É o relatório. Decido. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da medida de urgência em questão. E, nos termos do § 3º, do mesmo dispositivo legal: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência postulada. A Constituição Federal não prevê ensino superior universalizado e não estabelece ser dever do Estado garantir a inclusão em programas de financiamento universitário. Assim, é certo que o acesso a programas de financiamento estudantil deve ser regulado por normas específicas e em conformidade com os princípios norteadores da educação e da administração pública. A fim de proporcionar financiamento de cursos superiores não gratuitos, foi instituído pela Lei n. 10.260/2001 o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, vinculado ao Ministério da Educação, nos termos que passo a transcrever de forma parcial: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)” É certo que a norma transcrita expressamente atribui ao Ministério da Educação a edição de regulamento estabelecendo as regras de seleção dos estudantes que receberão o financiamento, de maneira que a edição das Portarias mencionadas na inicial pelo Ministério da Educação não padece de irregularidades, neste aspecto. Não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios de classificação estabelecidos nas normas infralegais, sendo relevante ponderar que a impossibilidade do fornecimento de vagas a todos os candidatos torna necessária alguma forma de seleção. Os requisitos constantes das normas regulamentadoras em comento para concessão do FIES não são, a meu ver, abusivos, porquanto estabelecidos sem extrapolar os limites da discricionariedade atribuída pela Lei n. 10.260/2001, dentre eles a disponibilidade financeira e orçamentária da Administração. Quanto à Resolução MEC/FNDE/CG-Fies n. 52/2022, verifica-se que referido normativo revogou as Resoluções nº 34/2019 e 47/2021 acerca da exigência de obtenção de notas mínimas no ENEM para participação nos processos seletivos do FIES, com vistas a reavaliação dos critérios de seleção observadas as modificações do novo ENEM a partir de 2024. Em que pese a revogação da exigência de obtenção de notas mínimas no Enem, nota-se que a demandante não teve o financiamento indeferido por ter obtido nota inferior a 450 pontos, uma vez que a média aritmética de suas notas superou essa pontuação (ID 371420491). Assim, a não concessão do Fies não foi por causa da pontuação mínima, mas decorreu dos demais critérios seletivos analisados para cada instituição de ensino, com base no número de vagas disponíveis e número de candidatos pretendentes. Ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do risco de dano. Por outro lado, a prioridade aos estudantes sem graduação não viola a legislação de regência, tendo em vista cuidar-se de requisito que, ante à limitação dos recursos, atende ao princípio constitucional da isonomia. Por fim, observo que, cuidando-se de política pública, incabível a intervenção do Judiciário para alterar critério fixado pela Administração nos limites legais, sob pena de ferimento ao princípio da Separação dos Poderes. No mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada.”. (g.n.). (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. Sobre a instituição de ensino repercutem os efeitos próprios do financiamento estudantil, objeto da controvérsia, razão qual a sua atuação processual, uma vez que no caso já foi integrada à lide, não se revela manifestamente impertinente ou infundada para, desde logo, autorizar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva como aventado no presente agravo de instrumento. 2. A preferência dada a estudantes que não tenham graduação anterior, como estabelecido pela Portaria MEC 38/2021 é amparada expressamente pela Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), e prevê que “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil”. 3. Logo, havendo amparo legal à priorização de candidatos na ordem de classificação, revela-se inadequada a intervenção do Judiciário na Administração Pública, em ofensa à separação dos Poderes, especialmente tratando-se de tutela liminar. 4. Tampouco se justifica, nesta análise sumária, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei 10.260/2001, visto que a preferência de classificação é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério de priorização da destinação dos recursos, considerando os próprios objetivos do programa, de viabilizar formação no ensino superior e profissionalização àqueles que não dispõem de recursos. 5. Agravode instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020753-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, Intimação via sistema DATA: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023)." 4. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. 5. CITEM-SE e SE INTIMEM os demandados do inteiro teor desta decisão e para os atos e termos da ação proposta. 6. P.R.I.C.

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Processo nº 5002669-79.2024.4.03.6304

ID: 295366375

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002669-79.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUE ELLEN FERNANDA ZORZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMILIS GRAZIELA TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002669-79.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SUE ELLEN FERNANDA ZORZI Advogado do(a) AUTOR: TAMILIS GRAZIELA TROIANO - SP401774 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002669-79.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SUE ELLEN FERNANDA ZORZI Advogado do(a) AUTOR: TAMILIS GRAZIELA TROIANO - SP401774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <# Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Cumpre consignar que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” [Sumula n. 77 da TNU]. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876]. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PROVADA. REDUÇÃO PROVADA. SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. MAJORAÇÃO DO ÔNUS. 1. O perito concluiu pela redução da capacidade laborativa, sem repercussão na sua atividade habitual. 2. De fato, a parte autora sofreu uma redução da sua capacidade laborativa pelas sequelas do acidente sofrido. Contudo, tal redução não repercutiu em sua atividade habitual como corretor de imóveis. 3.Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Tampouco, é devido o benefício de auxílio-acidente porque não há prova da redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, da Lei de Benefícios. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001956-77.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 30/09/2024, DJEN DATA: 03/10/2024) No âmbito dos JEFs, há entendimento sumulado de que “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual [Súmula TNU n. 89]. Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000171-25.2025.4.03.6126

ID: 291177555

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000171-25.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEAG - PROJETOS DE ENGENHARIA E APOIO A GESTAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000171-25.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: PEAG - PROJETOS DE ENGENHARIA E APOIO A GESTAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000171-25.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: PEAG - PROJETOS DE ENGENHARIA E APOIO A GESTAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO - SP440390 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PEAG - PROJETOS DE ENGENHARIA E APOIO A GESTAO LTDA - ME, nos autos qualificada, contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, visando a obtenção de provimento jurisdicional para autorizá-la a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. Alega, em apertada síntese, que o valor pago a título de ISS não pode ser considerado faturamento ou receita, pois se trata de uma despesa e não de uma riqueza ou acréscimo patrimonial. Tece argumentações sobre a interpretação do conceito de faturamento/receita e sobre a equivocada e indevida interpretação ampliativa de tal conceito. Argumenta que no julgamento do RE n.º 574.706/PR, o STF decidiu que a União não pode incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decisão que entende aplicável ao presente caso. Pretende, finalmente, a concessão definitiva da segurança com o respectivo reconhecimento de não sofrer medidas coercitivas, autorizando a exclusão do ISS das bases de cálculos dos citados tributos e a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela SELIC. Foram juntados documentos. Recolhidas as custas processuais (ID 355406062). A impetrante apresentou emenda à inicial para correção do valor atribuído à causa; exclusão das empresas PEAG ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA. e IPEAG SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS LTDA do polo ativo; e comprovação do recolhimento das custas complementares (ID 356772724). Recebida a emenda à inicial para retificação do valor da causa e determinada a exclusão das empresas PEAG ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA. e IPEAG SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS LTDA do polo ativo (ID 359485701) A medida liminar foi deferida (ID 359485701). A União Federal manifestou ciência da decisão e requereu o seu ingresso no feito, nos termos do inciso II, do art.7º da Lei 12.016/09 (ID 360491578). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, pugnando, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva em relação as impetrantes PEAG - SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS LTDA. e IPEAG SERVICOS E MANUTENCAO DE EMPRESAS LTDA, pela falta de interesse de agir das empresas impetrantes PEAG - SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS LTDA, PEAG ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA e IPEAG SERVICOS E MANUTENCAO DE EMPRESAS LTDA, bem como pela necessidade de suspensão do feito ante o teor da discussão objeto do Tema 118 no RE 592.616/RS, com repercussão geral. No mérito, pela denegação da segurança, porém, em caso de procedência do pedido de compensação, sustentou deve esta ser submetida à dinâmica imposta pela redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 2021 (ID 360667596). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 361124338). Reconhecida a incompetência para julgamento do feito em relação a empresa PEAG – SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS LTDA e determina sua exclusão do polo ativo, bem como reconsiderada a “liminar concedida em ID 359485701 apenas para afastar da empresa PEAG - PROJETOS DE ENGENHARIA E APOIO A GESTAO LTDA – ME, CNPJ n.º 10.517.822/0001-06, a exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS, com a inclusão do ISS na base de cálculo” (ID 362641405). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro prejudicadas as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, referente à ilegitimidade passiva em relação as empresas PEAG - SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS LTDA. e IPEAG SERVICOS E MANUTENCAO DE EMPRESAS LTDA e a falta interesse de agir das empresas PEAG - SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS LTDA, PEAG ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA e IPEAG SERVICOS E MANUTENCAO DE EMPRESAS LTDA, uma vez que excluídas do polo ativo da demanda, consoante decisões proferidas nos IDs 359485701 e 362641405. Afasto, ainda, o requerimento de sobrestamento do feito, uma que não verifico determinação de suspensão dos processos em curso deliberada no RE 592.616/RS (Tema 118 - STF). Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que, diante da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário, afetado com repercussão geral, curvo-me ao entendimento da Suprema Corte, com relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tese que a impetrante pretende ver aplicada no presente caso ao ISS. Com efeito, consoante notícia publicada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, foi julgado no dia 15/03/2017 o RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, que estabeleceu que o ICMS não integra o patrimônio do contribuinte, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS. Transcrevo a seguir ementa do julgado RE 574.706: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. - A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. - O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. - Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (publicada em 02/10/2017). A decisão proferida no referido Recurso Extraordinário, veio por fim ao tema 69 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. (Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017). Quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo mesmo raciocínio aplicável ao caso, deve ser acolhida a tese da impetrante, tendo em vista precedente firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 346.084-PR, em 09/11/2005. A redação anterior do artigo 195 da Constituição Federal mencionava como base de cálculo das contribuições do empregador: i) a folha de salários, ii) o faturamento e iii) o lucro, não contemplando a receita (previsão da Lei nº 9.718/98, art. 3º e § 1º). Não houve, portanto, “recepção” deste aspecto da Lei nº 9718/98 pela Emenda Constitucional nº 20/98, prevalecendo o conceito de faturamento para fins de base de cálculo das exações. Essa discussão caberia somente aos valores cobrados ou recolhidos até 08/06/2005. A partir de então (caso dos autos), cabe analisar a matéria à luz da Lei n° 10.637/2002, que adotou o conceito de faturamento então previsto na Lei nº 9.718/98, só que agora com o amparo constitucional da Emenda nº 20/98, que incluiu a receita entre as bases de cálculo elencadas pelo artigo 195, I, da Constituição Federal. No mais, vale ressaltar que o PIS e a COFINS são tributos calculados com base no faturamento (art. 2º da Lei nº 9.718/98), que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica (art. 3º da Lei nº 9.718/98). É permitida, para aferição da base de cálculo, a exclusão da receita bruta: a) das vendas canceladas; b) dos descontos incondicionais concedidos; c) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e d) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98). Assim, diante do entendimento firmado pela Suprema Corte, não há como diante de um sistema tributário lógico entender-se pela manutenção do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria, com os devidos destaques: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 3. Reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 4. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 5. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 6. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a compensação do indébito observe os termos do voto.” (TRF3R, APELAÇÃO CÍVEL, 5002669-31.2024.4.03.6126, 4ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema Data: 01/04/2025). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 5. Agravo interno desprovido. (TRF3R, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5003008-21.2022.4.03.6106, 6ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/04/2025, Intimação via sistema Data: 06/05/2025). Saliente-se, ademais disso, que o julgamento do REsp 1.330.737-SP pelo C.STJ é anterior ao julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida e considerado aqui por identidade de razão. Procede, portanto, a pretensão da parte impetrante. Outrossim, constatada a existência de pagamentos indevidos, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, a parte impetrante faz jus à escolha pela forma de recebimento do indébito: compensação ou restituição do indébito, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). No tocante à compensação, esta se opera na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 10.637/02, bem como Lei 12.838/2013. A importância a compensar deverá ser corrigida, a partir da retenção indevida, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos a que alude o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, até a data da compensação. Oportuno anotar, ainda, que a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, revogou o parágrafo único do art. 26, da Lei nº 11.457/07 e acrescentou o art. 26-A, que determina somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema e-Social, e ressalvadas as situações elencadas no §1º, pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, o que significa dizer que, em regra, a compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. No que se refere à possibilidade pela restituição do indébito, importa registrar que esta se opera apenas judicialmente e na forma de expedição de precatório, nos termos do art. 100, da CF/88, e configura opção do contribuinte a ser exercida na fase de cumprimento de sentença, consoante dispõe a Súmula 461, também do C.STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Vale frisar, portanto, a inviabilidade da restituição na via administrativa, uma vez que consiste em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, incompatível com o já mencionado artigo 100, da CF/88. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante as contribuições sociais do PIS e da COFINS, com a inclusão na base de cálculo do ISS, bem como declarar o direito de restituição/compensação, consoante fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Descabem honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I e O, inclusive à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5002669-66.2024.8.24.0062

ID: 325711222

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002669-66.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTER BIKE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002669-66.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CENTER BIKE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002669-66.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : CENTER BIKE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada VANESSA OURIQUES, CPF: 08214521939 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada VANESSA OURIQUES, CPF: 08214521939 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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