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Processo nº 5003518-79.2023.8.24.0189

ID: 294992350

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003518-79.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTAIR TESSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5003518-79.2023.8.24.0189/SC APELANTE : WALTAIR TESSLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Raquel Rota (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Waltair Tessler opôs "embargos à execu… Apelação / Remessa Necessária Nº 5003518-79.2023.8.24.0189/SC APELANTE : WALTAIR TESSLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Raquel Rota (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Waltair Tessler opôs "embargos à execução fiscal" contra Município de Passo de Torres. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 22, 1G): Trata-se de embargos à execução fiscal movida por Waltair Tessler em face do Município de Passo de Torres/SC , alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi objeto de partilha e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal (Ev. 1). Os embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (Ev. 4). Instado a se manifestar, o embargado refutou as teses ventiladas pelo embargante e, ao final, postulou pela improcedência dos pedidos (Ev. 7). Houve réplica (Ev. 10). Vieram os autos conclusos. Decido. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 22, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, extinguindo este incidente processual, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo, considerando os vetores legais e a ausência de dilação probatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, cabendo à esta a juntada dos documentos necessários para a posterior reanálise e o eventual deferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso, intimando-se as partes para manifestação. Transitado em julgado e sem pendências, arquivem-se. Irresignado, Waltair Tessler recorreu. Em suma, requereu (Evento 28, 1G): a) O conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade passiva do Apelante, determinando a extinção da execução fiscal em relação a ele; b) Subsidiariamente, que seja determinada a remessa dos autos para novo julgamento, a fim de analisar adequadamente a questão da responsabilidade tributária; c) A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com contrarrazões (Evento 33, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. Concitou-se para comprovação da gratuidade da justiça. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o Tema n. 122 do STJ. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"; b) "em recurso julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o STJ consolidou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo escopo do Fisco a opção de mover a execução fiscal em face de um ou outro, quando o legislador municipal, a quem compete eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando as situações previstas no art. 34 do CTN, não especificar preferência nem deixar de impor responsabilidade tributária a qualquer um deles" e c) "não obstante a CDA com relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) não faça menção a todos os proprietários/promissários do imóvel, mas apenas a um (embargante), tal situação não é causa hábil a ensejar a nulidade, em razão da solidariedade passiva existente entre eles, pela qual é autorizado ao Poder Público buscar o adimplemento do Crédito Tributário junto a um dos obrigados ou a todos eles" (Evento 22, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "ilegitimidade passiva do apelante"; b) "não poderia o Apelante ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, pois a obrigação tributária se mantém com o promitente vendedor, que ainda figura como proprietário do imóvel"; c) "impossibilidade de cobrança solidária" e d) "a solidariedade passiva, conforme prevista no artigo 124 do CTN, exige interesse comum entre os devedores, o que não ocorre no caso em análise, pois o Apelante não tem o pleno gozo da propriedade, já que não houve a transmissão formal do bem, e sequer a comprovação da quitação" (Evento 28, 1G). A resolução da controvérsia perpassou pela égide do Tema n. 122 do STJ: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. O paradigma é elucidativo, porque concilia ao executivo a possibilidade de elencar o sujeito passivo da obrigação, interseccionando o tópico contido no próprio CTN, que alberga os responsáveis pelo recolhimento do tributo como aqueles diretamente interessados na posse ou propriedade do imóvel: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Como visto, a conjunção "ou", permite direcionar o imposto para mais de um responsável, derruindo a tese do apelante, possibilitando responsabilizar tanto o "promitente vendedor" (proprietário do imóvel), como o adquirente ou detentor da posse, pouco importando que essa seja compartilhada, porque basta que a exigência seja direcionada a um só dos coobrigados (aqui defendido pela tese alusivo à existência de formal de partilha), incumbindo a este a cobrança regressiva para os corresponsáveis. Com efeito, a eminente Juíza de Direito, Dra. Gabriela Garcia Silva Rua, diligentemente fundamentou (Evento 22, 1G): Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria é exclusivamente de direito e não necessita de dilação probatória. (art. 355, I, do CPP). Nesse sentido, " presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder " (REsp 259.052/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2001, DJ 10/09/2001, p. 393). Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Estabelecida essa premissa, o embargante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação à unidade imobiliária sobre a qual recai o débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao argumento de que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi objeto de partilha e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal. Posteriormente, a parte embargante peticionou afirmando que o imóvel em questão não está oficialmente em seu nome, visto que, conforme Ofício n. 501/2023 do RI da Comarca de Sombrio o embargado "é titular apenas dos direitos de promissário comprador". O exame da sujeição passiva do imposto deve observar o art. 130 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A transferência da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, por seu turno, dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que preceitua o art. 1.245, caput , do Código Civil, de modo que " enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel ", consoante dicção expressa do § 1º do mesmo dispositivo legal. Todavia, em recurso julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o STJ consolidou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo escopo do Fisco a opção de mover a execução fiscal em face de um ou outro, quando o legislador municipal, a quem compete eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando as situações previstas no art. 34 do CTN, não especificar preferência nem deixar de impor responsabilidade tributária a qualquer um deles. A propósito: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1 Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão suje ito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (STJ, REsp 1111202/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10-06-2009). Consolidado, portanto, que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do embargante. No mesmo sentido, não merece guarida a alegação de que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi partilhado e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal. Não obstante a CDA com relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) não faça menção a todos os proprietários/promissários do imóvel, mas apenas a um (embargante), tal situação não é causa hábil a ensejar a nulidade, em razão da solidariedade passiva existente entre eles, pela qual é autorizado ao Poder Público buscar o adimplemento do Crédito Tributário junto a um dos obrigados ou a todos eles. A solidariedade passiva está disciplinada no art. 124 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece a impossibilidade de benefício de ordem na solidariedade passiva, pelo qual se impede a preferência na execução entre contribuintes solidários, podendo o fisco exigir de quaisquer um deles o crédito tributário. Extrai-se da lição de Cláudio Carneiro: Vale ressaltar o parágrafo único do referido dispositivo que veda o benefício de ordem. Significa dizer que não há ordem de preferência, sendo prerrogativa do fisco "escolher" quem será executado. Isso porque cabe exclusivamente ao credor indicar contra quem irá postular, não se aplicando nos casos de crédito tributário o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 ( Manual de Direito Tributário . 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 240). E, dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado: As dívidas tributárias, portanto, quando exista solidariedade passiva, podem ser cobradas de qualquer dos sujeitos passivos. Salvo, é claro, a incidência de dispositivo específico da lei tributária ( Curso de Direito Tributário . 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 175). Ademais, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO DA ACTIO EXECUTIVA NO DECORRER DO LAPSO - SUPERVENIÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA ORDEM DISPOSTA NA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE POR AUSÊNCIA DO NOME DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DO CREDOR EM BUSCAR O ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DOS CONTRIBUINTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 124, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Destaque-se, por ser aplicável o Código de Processo Civil subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, conforme art. 1º da Lei n. 6.830/80, emprega-se a ordem contida no art. 189, inciso I, daquele primeiro diploma, ou seja, proposta a ação, o magistrado disporá do prazo de 2 (dois) dias para proferir despacho de expediente, como, no caso, ordenar a citação do executado nas execuções fiscais. A solidariedade passiva, decorrente do Código Tributário Nacional, não tem por sinônimo litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor a escolha do devedor contra o qual irá ajuizar a execução fiscal, nos termos do art. 124, inciso I, parágrafo único, daquele diploma . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022631-9, de Joinville, rel. Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2010). No mais, vale frisar que o art. 204 do Código Tributário Nacional, consolida que: “ a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", sendo ilidida apenas ” “[...] por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ” (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Destarte, constitui ônus de prova da parte embargante/executada demonstrar de forma razoável a inexigibilidade do crédito pela ausência de propriedade ou domínio do imóvel tributado na época do fato gerador, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 434, caput do CPC, providência que, como adiantado, não logrou êxito em empreender, razão pela qual a rejeição da objeção é medida que se impõe. Referendando a possibilidade da exação recair sobre qualquer obrigado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU DE 2017 EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O ESPÓLIO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CESSIONÁRIO CONSTANTES DA MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS EXECUTADOS E JULGOU EXTINTA A EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 122/STJ. EXECUCIONAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO E NÃO CONTRA O "DE CUJUS". NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 166/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO VENDEU O IMÓVEL TAMBÉM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVENÇÃO PARTICULAR QUE NÃO PODERIA SER OPOSTA AO FISCO MUNICIPAL (ART. 123 DO CTN). LEGITIMIDADE DE AMBOS OS EXECUTADOS CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS DO DEVEDOR E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5003304-89.2022.8.24.0006, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. IPTU. PARTE AUTORA QUE, POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, LHE FOI TRANSMITIDA A FRAÇÃO IDEAL DE 28,98% DO TERRENO URBANO DE MATRÍCULA N. 5.868. AVERBAÇÃO DA CESSÃO QUE NÃO SERIA O SUFICIENTE AO REGULAR DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CEDENTES E CESSIONÁRIOS QUE SÃO CONCORRENTES E RESPONDEM PELO PAGAMENTO DO MENCIONADO IMPOSTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 34 E 123 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002138-82.2020.8.24.0041, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PARA INSCREVER O CONTRIBUINTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTROS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA EMBARGANTE NÃO ERA POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o Município pode cobrar IPTU tanto do "promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (Tema 122/STJ). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art. 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024). "Sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título" (TJSC, AI n. 5039615-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Leandro Passig Mendes, j. 12-03-2024). O cadastro municipal, inscrito no nome da parte executada embargante, "possuidor a qualquer título" (art. 34, CTN) e/ou promitente comprador do imóvel (Tema 122/STJ) que constitui o fato gerador do tributo em execução, não possui irregularidades. Por isso, para que fosse desconstituído, era imprescindível a abertura da fase instrutória, de modo a se comprovar, de forma inequívoca, que, realmente, a parte executada embargante não era possuidora ou proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do crédito de IPTU e COSIP em execução. (TJSC, Apelação n. 5006572-54.2022.8.24.0006, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Confluem nessa direção: TJSC, Apelação n. 5002783-46.2019.8.24.0008, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 31-01-2023; TJSC, Apelação n. 5024440-28.2021.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053495-25.2023.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051542-26.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Inviáveis honorários recursais, porquanto fixados provisoriamente em 10% na execução fiscal (Evento 3), tanto quanto no mínimo legal nos embargos à execução fiscal (10% - Evento 22), reluzindo, portanto, o limitador de 20% (Tema n. 16 IRDR/TJSC; Apelação n. 0500302-65.2010.8.24.0005, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-8-2023). Defiro a gratuidade da justiça. Com fundamento no art. 932, IV , "b", e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5017714-56.2024.4.03.6100

ID: 280870868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017714-56.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KREITLOW PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em mandado de segurança ajuizado por Antônio José de Souza contra ato da autoridade impetrada, o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo, objetivando a reabertura do processo administrativo NB 199.149.888-5, bem como a reanálise do mesmo, especificamente quanto aos documentos apresentados para fim de comprovação do labor rural. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 309892268): Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada a reabertura do processo administrativo do NB nº 199.149.888-5 para que analise também os documentos referentes ao período requerido como segurado especial e profira nova decisão fundamentada acerca do pedido administrativo da parte impetrante no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Sem custas ante o deferimento da gratuidade (ID 331790520). Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Em suas razões recursais, o impetrante alega, em síntese, que (ID 309892272): - conforme disposto no artigo 303 do Decreto n. 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, “O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia”; - considerando que o processo administrativo encontra-se, por força de recurso, tramitando no CRPS, caracterizada está a ilegitimidade passiva ad causam tanto do INSS quanto da autoridade impetrada; - em face da grandiosidade dos números que envolvem a Autarquia Previdenciária e diante da ausência de inércia do INSS na construção dos fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento das decisões judiciais em tempo minimamente possível, o prazo para o cumprimento das decisões judiciais deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; - as astreintes, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não pode ser aplicada como instrumento essencial à determinação judicial. Esta, por si só, já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa do cumprimento. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e o seu provimento, a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 17 e 485, VI, do CPC, em relação ao INSS. Subsidiariamente, pretende o afastamento ou a redução da multa imposta na r. sentença recorrida, bem como a concessão de prazo de 45 dias úteis para o cumprimento da decisão judicial. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à demora para análise e conclusão de pedido administrativo. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Primeiramente, considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, em razão de a insurgência confundir-se com o mérito recursal, passo à sua análise no decorrer da decisão, ficando esse pedido prejudicado. Da preliminar de ilegitimidade passiva Verifica-se que não prospera a alegação a respeito da ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade impetrada. Conforme consta do Relatório de Andamento de Processo ID n. 309892274, o processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5 foi encaminhado, em 08/05/2024, ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, consoante disposto no artigo 1º, inciso I do Anexo da Portaria MPT n. 4.061/2022, abaixo transcrito. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do art. 48-B da Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019 - Processo nº 10128.111223/2022-32, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo. Art.2º Revoga-se a Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA * Alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023. ANEXO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; Entretanto, o fato de ter sido apontada como autoridade impetrada o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo não constitui óbice ao julgamento do presente remédio constitucional, tendo em vista que, em última análise, compete à Autarquia Previdenciária a apreciação e conclusão dos requerimentos administrativos. Nesse sentido, foi estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28 de março de 2022, em seus artigos 578, parágrafo 1º, e 581, que: Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. (...) Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. De outro giro, cabe ressaltar que a integração e vinculação entre si das instâncias competentes para análise e conclusão dos pleitos administrativos previdenciários, bem como do cumprimento das respectivas decisões, encontra-se disciplinada pela Portaria DIRBEN INSS n. 996, de 28/03/2022, nesses termos: Art. 1º O recurso é o instrumento utilizado pela parte interessada para contestar uma decisão administrativa que lhe seja desfavorável. (...) § 3º No âmbito do INSS, o processo fica dividido nas seguintes fases: I - instrução/contrarrazões; II - cumprimento de diligência; e III - análise e cumprimento de acórdão. §4º Compete às Centrais de Análise do INSS a execução de todas as fases do recurso. (incluído pela Portaria Dirben/INSS nº 1.083, de 06 de Dezembro de 2022) (...) Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. (...) Art. 33. Diligências são providências solicitadas pelos órgãos julgadores para adoção de procedimentos complementares à instrução. § 1º É vedado ao INSS deixar de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, observado o § 3º. § 2º O INSS poderá adotar procedimento diverso do requerido na diligência, devidamente justificado, desde que eficaz à resolução do recurso. § 3º Caso a diligência trate de antecipação dos efeitos do acórdão ou de resolução, o processo deverá ser devolvido ao órgão julgador, com a justificativa do não cumprimento, nos termos do disposto no § 2º art. 56 do RICRPS. (incluído pela Portaria Dirben/INSS nº 1.156, de 13 de Setembro de 2023) (...) Art. 65. A decisão recursal proferida pelo órgão julgador do CRPS deverá ser cumprida pelo INSS, respeitado o prazo regimental. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno, aos acórdãos definitivos do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou promover a execução de modo contrário ou prejudicial ao seu evidente sentido. (...) Art. 74. Uma vez na JR, o órgão julgador poderá converter o processo em diligência ou proferir sua decisão. Parágrafo único. Em caso de diligência, deverá o INSS proceder ao seu cumprimento, com posterior devolução ao órgão julgador. Art. 75. Em caso de não provimento do recurso ordinário do interessado, após o retorno do processo, o INSS deverá notificar as partes acerca da decisão e facultar a interposição de recurso especial, quando cabível. § 1º Interposto o recurso especial pelo interessado, caberá ao INSS a sua análise, para fins de formulação de contrarrazões. § 2º O interessado também poderá apresentar um dos incidentes processuais previstos no art. 48, conforme RICRPS, caso em que será facultado ao INSS a apresentação de contrarrazões. § 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao INSS o trâmite recursal com o encaminhamento dos autos ao órgão prolator da última decisão. Vencida a preliminar, avanço ao mérito. Do mérito O mandamus foi impetrado em 11/07/2024, objetivando a análise e conclusão do processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5, encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) Portanto, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a conclusão definitiva do processo administrativo protocolado pelo impetrante, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. DECLARAÇAO DE VOTO Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a ordem em sede de mandado de segurança impetrado objetivando a reabertura do processo administrativo NB 199.149.888-5 e sua reanálise. A eminente Relatora votou no sentido de dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso para reduzir o valor fixado para multa em caso de descumprimento à quantia de cem reais por dia de atraso, limitada a cinco mil reais. Com a devida vênia, divirjo. O montante estabelecido pelo juízo de primeiro grau (R$ 500,00) não se afigura exorbitante, considerada a capacidade econômica do impetrado. Há que se considerar, ademais, que a demora para a concessão do benefício implica evidente prejuízo para o segurado, que deixa de receber verba alimentar, de modo que esse comportamento deve ser coibido e, para tanto, o valor da multa deve ser efetivo para garantir o cumprimento da ordem. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao apelo. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, em razão de a insurgência confundir-se com o mérito recursal, passo à sua análise no decorrer da decisão, ficando esse pedido prejudicado. 2. Não prospera a alegação a respeito da ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade impetrada. Conforme consta do Relatório de Andamento de Processo ID n. 309892274, o processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, consoante disposto no artigo 1º, inciso I do Anexo da Portaria MPT n. 4.061/2022. 3. O fato de ter sido apontada como autoridade impetrada o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo não constitui óbice ao julgamento do presente remédio constitucional, tendo em vista que, em última análise, compete à Autarquia Previdenciária a apreciação e conclusão dos requerimentos administrativos. 4. A integração e vinculação entre si das instâncias competentes para análise e conclusão dos pleitos administrativos previdenciários, bem como do cumprimento das respectivas decisões, encontra-se disciplinada pela Portaria DIRBEN INSS n. 996, de 28/03/2022. 5. O mandamus foi impetrado em 11/07/2024, objetivando a análise e conclusão do processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5, encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024. 6. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 7. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 8. O princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 9. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 10. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 11. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a conclusão definitiva do processo administrativo protocolado pelo impetrante, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 12. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. 13. A multa de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. 14. Rejeitada a preliminar e apelação e remessa necessária providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que negava provimento à remessa oficial e ao apelo. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001577-54.2024.4.03.6114

ID: 320144717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001577-54.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOSTAL ELETROMECANICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por KOSTAL ELETROMECANICA LTDA, objetivando a prolação de decisão de mérito nos pedidos administrativos apresentados. Em 08/05/2024 foi proferida a r. decisão deferindo a liminar, nos seguintes termos (ID 324063758): Posto isso, DEFIRO a LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que processe e decida conclusivamente nos procedimentos administrativos mencionados na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente. A r. sentença, confirmada após a interposição de embargos de declaração, concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos (ID 324063769): (...) Na hipótese vertente, verifica-se que o processo administrativo nº 10805-902.126/2022-22 não teve qualquer andamento desde 15/07/2022 (data da determinação de remessa à DRJ) até a data da impetração (05/12/2023), conforme depreendido dos autos administrativos acostados à ID 309243031 e do relatório de movimentação processual de ID 309243032, transcorrendo, portanto, mais de um ano sem que tenham sido sequer analisados. (...) Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os pedidos de restituição objeto do presente mandamus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo informar a conclusão nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em síntese, que (ID 324063778): - a r. Receita Federal do Brasil noticiou nos autos, no dia 08/11/2024, que já havia sido emitido despacho decisório nos 22 PERs, no dia 05/07/2024, logo em momento anterior à sentença, tendo havido indeferimento dos pedidos à vista do fato de que o contribuinte não comprovou que suportou o encargo econômico da exação; - a partir disso o contribuinte apresentou nova impugnação administrativa, requerendo, inclusive, que o julgamento fosse convertido em diligência. Portanto, o prosseguimento do processo administrativo fiscal se deu por questão imputável única e exclusivamente ao impetrante; - a expressão “conclusiva” posta em sentença pode induzir à interpretação de que deve se tratar de decisão final, que conclua o processo, o que não cabe tão somente à autoridade impetrada, porquanto a conclusão do processo, com decisão administrativa irrecorrível, esteja condicionada à ausência de interposição de recursos pelo contribuinte, bem como à desnecessidade de diligências que dependam do autor dessa ação; Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma parcial da r. sentença, a fim de que a mesma se restrinja à primeira decisão administrativa de mérito relacionada aos PERs apresentados, ressalvando-se que o prazo comporta interrupção se for necessária a conversão do julgamento em diligência. Pleiteia, ainda, a exclusão da multa de R$ 1.000,00 diários. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo regular processamento e julgamento do feito. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à demora para análise e conclusão de pedidos administrativos. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. O processo administrativo na esfera federal foi regulamentado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que em seus artigos 5º e 6º, parágrafo único, faculta a qualquer interessado requerer o seu início, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, impondo-se ao servidor “orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas". Na esfera da Administração Tributária Federal, o direito de petição é exercido em observância da Lei n. 11.457, de 16/03/2007, que estabelece, em seu artigo 24, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Assim, regra geral, é de 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo máximo para resposta a cargo das Autoridades Fazendárias, na forma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Excepcionando-se, contudo, os pleitos relacionados à consulta específica em matéria de preços de transferência e soluções de disputas previstas em acordos ou convenções internacionais para eliminar dupla tributação, na forma do artigo 43 da Lei n. 14.596, de 14/06/2023, que, não obstante, também estão submetidos ao princípio da eficiência da Administração. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo da controvérsia, cristalizou os Temas 616 e 617/STJ firmando a seguinte tese: “Tanto para osrequerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Em síntese, a norma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo administrativo - ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicada de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obtenção de prestação jurisdicional que assegure a imediata análise de pedidos de restituição formulado na via administrativa. -A Lei nº 11.457/07dispôssobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-Cdo Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. - Apresentado requerimento de restituiçãoem 10/06/2021 e 11/08/2021para análise, constata-se que a parte autora, na data de impetração (30/12/2022), encontrava-se há mais de 01 ano e 04mesesà espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a UNIÃO, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. -Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível - 5033843-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 25/06/2024, Intimação: 01/07/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PRAZO: 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao Pedido de Restituição (Processo administrativo nº 19614.766308/2022-45) protocolado em 13/07/2022 e não concluído até a data da presente impetração, em 28/08/2023. 2. À vista das disposições da Lei nº 11.457/2007 - que dispõe ser obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos -, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada, determinando a apreciação do requerimento, não havendo que se fazer qualquer reparo na decisão recorrida. 3. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, entre outras providências, preceitua, no parágrafo único do seu artigo 27, que os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, estes definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, devendo os demais serem julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal. 4. De seu turno, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 59, que: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.". 5. Entretanto, por força da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.138.206/RS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, ex vi do disposto no artigo art. 543-C do CPC, restou afastada a incidência da referida lei a expedientes administrativos de natureza tributária, restando determinada a aplicação da Lei nº 11.457/2007 que preceituou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que fosse proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, verifica-se que, no caso em análise, o pedido foi protocolado em julho/2022 e, até a data do ajuizamento do presente writ - agosto/2023 -, não haviam sido analisadode forma conclusiva, não havendo, portanto, que se fazer qualquer reparo na sentença. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Remessa oficial não provida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002866-62.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação: 05/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. -O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". - Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. - Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003285-62.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, a impetrante protocolizou pedidos administrativos de ressarcimento PERDCOMP ns. 31683.11167.190121.1.2.04-3567, 18848.79828.190121.1.2.04-1851, 02945.63284.190121.1.2.04-1350, 41513.52468.190121.1.2.04-0980, 31713.63777.190121.1.2.04-5309, 33147.96387.200121.1.2.04-5430, 38988.74765.200121.1.2.04-0329, 20632.69962.200121.1.2.04-7426, 18856.72583.200121.1.2.04-2649, 03542.64881.200121.1.2.04-0745, 32857.15754.200121.1.2.04-0204, 08002.76333.200121.1.2.04-5455, 28282.98336.200121.1.2.04-0500, 37435.05112.200121.1.2.04-2703, 22830.19575.200121.1.2.04-3521, 39234.02518.200121.1.2.04-0880, 14427.92118.210121.1.2.04-1056, 38278.99539.210121.1.2.04-9705, 26739.31006.210121.1.2.04-8857, 36006.89915.210121.1.2.04-6091, 42231.55918.210121.1.2.04-3325 14133.17000.210121.1.2.04-6118 (ID 324063748), relativos a IPI, de 19 a 21/01/2021, ou seja, há mais de 1 (um) ano da data de ajuizamento deste mandado de segurança, em 02/05/2024, tendo escoado o prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais do direito de petição e duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência (artigo 37, caput) consagrados pela Constituição da República, sendo de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança. As demais alegações deduzidas no recurso de apelação, especificamente quanto à apresentação de impugnação do contribuinte após a prolação da decisão que indeferiu os pedidos administrativos de ressarcimento, bem como a posterior conversão em diligência do julgamento, não constituem objeto deste mandamus, tampouco foram analisados pelo d. Magistrado a quo, que se restringiu a declarar a demora para a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição (PER) de IPI transmitidos em janeiro/2021, razão pela qual não merecem conhecimento. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 1.000,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Mantida a segurança concedida pela r. sentença nos demais termos. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispositivo Ante o exposto dou parcial provimento à apelação, na parte conhecida, e à remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA SUPERIOR A 360 DIAS PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI. MULTA ASTREINTE. REDUÇÃO. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. O princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. O processo administrativo na esfera federal foi regulamentado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que em seus artigos 5º e 6º, parágrafo único, faculta a qualquer interessado requerer o seu início, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, impondo-se ao servidor “orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas". 5. A norma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo administrativo - ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicada de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. 6. A demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 7. As demais alegações deduzidas no recurso de apelação, especificamente quanto à apresentação de impugnação do contribuinte após a prolação da decisão que indeferiu os pedidos administrativos de ressarcimento, bem como a posterior conversão em diligência do julgamento, não constituem objeto deste mandamus, tampouco foram analisados pelo d. Magistrado a quo, que se restringiu a declarar a demora para a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição (PER) de IPI transmitidos em janeiro/2021, razão pela qual não merecem conhecimento. 8. Providas em parte a apelação, na parte conhecida, e a remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, na parte conhecida, e à remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Jocelina Nunes Gramliche x Clinica Odontologica Silva Cruz Ltda

ID: 326599861

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-62.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINA NUNES GRAMLICHE

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA SILVA CRUZ LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO ROUSSOULIERS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCELO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002783-62.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOCELINA NUNES GRAMLICHE REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA SILVA CRUZ LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IVAN MARCELO DA SILVA - ES38748 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO ROUSSOULIERS FERREIRA - RJ210775 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Procedimento Comum, ajuizada por JOCELINA NUNES GRAMLICHE em face de CLINICA ODONTOLOGICA SILVA CRUZ LTDA – ORALDENTS, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que: […] em março de 2021, iniciou tratamento odontológico para implante de prótese protocolo superior com a Requerida. Informa que efetuou o pagamento inicial de R$ 9.000,00, e posteriormente mais R$ 3.000,00, totalizando R$ 12.000,00, devido a danos preexistentes em seus ossos. Afirma que o tratamento não foi concluído, deixando-a com fortes dores e sem solução para seus problemas, incluindo implantes mal posicionados e perda óssea. Menciona que procurou outros profissionais para a retirada dos implantes e que teve que ser submetida a cirurgias de Osteotomia tipo Lefort 1 e Osteotomia Alvéolo-palatina em decorrência do erro. Destaca sua idade (73 anos) e saúde frágil, sendo transplantada de fígado e com comorbidades, o que a torna vulnerável. Juntou Parecer Final da Comissão de Ética do Conselho Regional de Odontologia (CRO-ES), no qual foram constatados indícios de infração ao Código de Ética Odontológica por parte da requerida. Requereu a inversão do ônus da prova, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. […] Em razão disso, requer a condenação da requerida para devolução do valor pago pelo tratamento, bem como o valor a ser pago pela correção dos danos causados pela requerida no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Petição inicial (ID 31948096) instruída com procuração e documentos. Despacho, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora e designando audiência para tentativa de conciliação (ID 32518895), que posteriormente não logrou êxito, conforme termo anexado em ID 34279287 e gravação disponível em Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/H8tPLia6rEe5L7f1J7Dz-Ao9Yvq7o1tv8pShZKIpkLnCBrAL9FW9K0whha3Vd4Ot.kp_OfnAQaPf0HE6T Senha: J!oS7&5L Contestação (ID 35329576), instruída com procuração e documentos. A requerida impugnou, como preliminar, a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, alegou que: [...] a autora buscou os serviços da clínica requerida, insatisfeita com o implante e prótese inferior feitos em outra clínica e que foi iniciado o tratamento de remover os implantes defeituosos e trocar a prótese inferior. Aduz que não houve pagamento pela prótese superior definitiva e que a autora não retornou à clínica para a finalização do tratamento e que também não efetuou a totalidade do pagamento, mesmo estando ciente dos riscos de abandonar o tratamento. A requerida também faz menção ao fato da autora já ter ajuizado processo contra a clínica anterior (processo n º. 5001420-40.2023.8.08.0069) insinuando que a requerente poderia estar a buscar reiteradas indenizações. Por fim, impugnou os documentos referentes a anotações e orçamentos, alegando que não configuraria comprovação do pagamento total do tratamento. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a moderação do quantum indenizatório. Sem réplica, conforme certidão de decurso de prazo (ID 33867361). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (ID 39299255), a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (ID 39530718), enquanto a autora não se manifestou (ID 41112855). Juntado pedido de habilitação nos autos do novo advogado constituído pela parte autora (ID 45256320). Decisão saneadora (ID 48161885), rejeitando a impugnação a gratuidade da justiça deferida para a requerente e fixando os seguintes pontos controvertidos: (a) a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos para a requerente, consistente na interrupção indevida dos procedimentos restauradores ou a ocorrência de abandono de tratamento pela paciente; (b) a existência e extensão dos danos materiais e morais como decorrência da primeira hipótese do ponto “a”. Petição da parte autora (ID 52531340), pugnando pela juntada da decisão do CRO (Conselho Regional de Odontologia) (ID 52531342). Considerando a juntada de novos documentos, foi proferido despacho (ID 55760735) oportunizando à parte demandada manifestar-se, tendo decorrido o prazo, conforme certidão em ID 64155402. Vieram-me os autos conclusos. Petição da parte requerida, informando que o processo administrativo ainda se encontra em curso (ID 65104174). Petição da parte autora, pugnando pelo julgamento do feito(ID 69759914). Vieram-me os autos conclusos. 3. Do Mérito. Inicialmente, inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, em que pese o pleito de produção de prova, tenho que toda a documentação coligida aos autos ressoa suficiente ao julgamento da presente ação, razão pela qual a submissão a prova pericial e/ou colheita de prova oral teria mero condão protelatório. Diante disso, estando o feito lastreado em prova documental suficiente, impõe-se a aplicação do art. 355, I, do CPC. Pois bem. No caso em tela, por se tratar de típica relação de consumo, deve-se aplicar o CDC, visto que o objeto da relação perfaz serviço contratado pela requerente como destinatária final dos serviços oferecidos pela requerida, mediante remuneração.: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica, verbatim: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA FINALIZAÇÃO DO IMPLANTE DENTÁRIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES. TRATAMENTO EM PARTE REALIZADO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1 . Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade civil do promovido, concernente a falha na prestação dos serviços odontológicos a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais pleiteados pelo autor. 2. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 . 3. Importa consignar que a prova documental produzida no processo, aliada às alegações das partes, apontou que a contratação dos serviços de odontologia se deu em meados de setembro de 2018, referente a realização de implante dentário, na qual foi cobrada a quantia de R$ 11.705,00 (onze mil setecentos e cinco reais). 4 . Importante ressaltar que os elementos de prova adunados aos autos não evidenciaram qualquer erro nos procedimentos odontológicos, na verdade, a falha não se caracterizou por má técnica ou tratamento inadequado, mas, sim, pela demora excessiva e injustificada para a conclusão de todo o serviço contratado. 5. Os serviços foram contratados em 2018 e até a data da propositura da ação, qual seja, 07/07/2021, a colocação do implante dentário não tinha sido realizada, ou seja, quase três anos depois não havia sido concluída, sem que houvesse qualquer justificativa plausível do fornecedor de serviços com relação a demora excessiva. 6 . Em que pese o promovido alegar culpa exclusiva do autor por não ter comparecido a clínica odontológica para finalizar o procedimento, não consta nos autos qualquer prova que ampare o alegado. 7. O documento juntado pelo promovido, no qual consta mensagem enviada ao autor para o reagendamento do atendimento, é datado em 19/10/2021. Nota-se que o presente processo foi distribuído no dia 09/07/2021, ou seja, a mensagem do reagendamento só foi enviada após o trâmite processual, não possuindo capacidade de excluir a responsabilidade do réu . 8. De efeito, o promovido não logrou comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, ônus que lhe incumbia, na dicção do artigo 373, II, do CPC, o que poderia fazer, simplesmente, com a demonstração dos agendamentos das consultas (anterior ao ajuizamento da ação e dentro do período razoável para realização do procedimento), bem como as orientações necessárias das quais o autor tivesse descumprido. 9. No que concerne aos danos materiais, de rigor a restituição como determinou o magistrado de origem, uma vez que conforme documentos colacionado aos autos, o réu realizou parte do serviço, sendo devido a ressarcimento apenas sobre a parte do serviço que não foi realizado, a ser verificado em sede de liquidação de sentença . 10. No caso dos autos, cediço que a colocação de prótese dentária tem natureza estética e também funcional, portanto, evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora na realização do procedimento prejudicou o autor esteticamente e em sua função digestória, além de retardar a sua adaptação ao tratamento. 11. Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das tentativas de solucionar administrativamente a questão, o que se mostra suficiente para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do art . 6º, inciso VI, do CDC. 12. Desse modo, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ 13 . Por fim, ante a sucumbência mínima nos termos da súmula 326 do STJ, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento a do réu e dar parcial provimento a do autor, nos termos do voto do e. Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0246287-60.2021.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS . PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA . RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA . ÔNUS DA PROVA DA RÉ NÃO DEMONSTRADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Apelação versa sobre a aferição de responsabilidade civil pelo fato de serviço odontológico contratado pela apelada consumidora. 2.1 . In casu, não houve transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, entre a data inicial da execução do serviço (agosto de 2016) e o ajuizamento da presente ação (30/04/2021), não havendo, dessa forma, que se falar em prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. 2 .2. Em que pese a arguição de inépcia da peça recursal sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade, essa argumentação não merece prosperar, pois da leitura do recurso de apelação é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese da apelante ré. Preliminar rejeitada. 3 .1 Com efeito, o juízo sentenciante aplicou escorreitamente o art. 14, § 3º, do CDC ao caso dos autos, pois o fornecedor somente não será responsabilizado caso demonstre a inexistência de falha na prestação do serviço e/ou que o dano teria decorrido de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tratando-se aqui de hipótese de inversão do ônus da prova ?ope legis?. 3.2 Além disso, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia porque não efetuou o pagamento dos honorários periciais, sendo preclusa a oportunidade para realização da prova . Assim sendo, melhor sorte não assiste à recorrente no que diz respeito ao argumento de não caracterização da responsabilidade civil da ré decorrente de culpa strictu sensu ou erro grosseiro do profissional dentista. Logo, como restou consignado na sentença combatida, o reconhecimento da falha nos serviços prestados à apelada é medida que se impõe. 4. Uma vez caracterizada a falha na prestação dos serviços odontológicos, ficou configurado o dever de indenizar conforme previsão na legislação consumerista (art . 20 do CDC). 5.1 ?Pela teoria da reparação integral, a obrigação de restituição dos valores pagos pode ser cumulada com a obrigação de reexecução e custeio dos serviços por outro profissional.? (Acórdão 1411970, 07245984120198070001, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5.2 Nesse sentido, não merece reparo a sentença combatida ao condenar o apelante ao custeio de novo tratamento dentário da apelada consumidora . Além disso, descabe o pedido da apelante para afastar ou alternativamente reduzir o quantum da indenização a título de danos morais porque o montante indenizatório fixado na sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela condizente com as peculiaridades do caso e se encontra proporcional e razoável. 6. Prejudicial de mérito e preliminar de inépcia da peça recursal rejeitadas . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07063153920218070020 1644824, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 22/11/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) Sendo assim, em se tratando de relação de consumo e dada a verosimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da requerente, é cabível no caso concreto a inversão do ônus da prova e portanto, deverá a requerida esgotar todos os meios para comprovar que não causou danos à parte autora, nos termos do artigo 6 º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Passadas estas considerações, a controvérsia reside em apurar se houve falha da prestação de serviços odontológicos e a ocorrência dos danos alegadamente sofridos pela Requerente. Nos ID's 31949242, 31949247, 31949249, 3194707 e 31949709, a requerente anexou cópia da denúncia do ocorrido ao CRO-ES. Em ID 47311861, anexou cópia da radiografia e laudo emitido pela Clínica Odontológica de Radiografia por Imagem (CORI) atestando perda óssea. Anexou também cópias do relatório de cirurgia facial (ID 50623631), do prontuário médico (ID 50623631) e relatório de cirurgião dentista (ID 50623633). Por fim, anexou cópia do parecer do CRO-ES (ID 52531342). Por seu turno, a requerida anexou cópias do prontuário odontológico (ID 35329598), da declaração da clínica (ID 35329597) e termo de declaração da autora (ID 35329602) sobre os procedimentos da clínica requerida. Sobre a declaração da clínica, em síntese: “A paciente Jocelina Nunes Granlich compareceu à Clínica Odontológica Silva Cruz LTDA em 26 de fevereiro de 2021 para avaliação, queixando-se de implantes realizados por outro dentista e de uma prótese inferior que a estava machucando. Após avaliação de um implantodontista, foi constatada a necessidade de remover os implantes superiores e substituir a prótese inferior, que não era "Barra Protocolo” Foi então realizada a remoção da prótese inferior parafusada e moldagem para a confecção de uma Barra Protocolo e prótese sobre implantes. Também foram removidos implantes nas regiões 12, 14, 22 e implantados 4 novos implantes na arcada superior. A paciente já recebeu a prótese sobre implantes inferior definitiva e aguarda o período de osseointegração dos implantes superiores para moldagem e confecção da prótese superior”. Trecho do Termo de declaração da autora: “Declaro que fui atendida pelo DR. THIAGO PEDRONI MANTOVANELI e fui diagnosticada, informada sobre todo o tratamento que deveria ser realizado e seu orçamento, bem como os riscos que poderia ocorrer em decorrência do serviço que deveria ser refeito. Declaro ainda que sempre fui prontamente atendida e que não tenho nenhuma queixa contra a CLINICA ODONTOLÓGICA SILVA CRUZ LTDA - ORALDENTS MARATAÍZES e o DR. THIAGO PEDRONI MANTOVANELI. O presente termo exprime a mais pura manifestação de vontade, estando livre de qualquer tipo de coação ou dolo. Lido e achado conforme, foi lavrado o presente termo em duas vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas partes, na presença de 2 (duas) testemunhas.” Pois bem, em relação ao parecer do CRO-ES (ID 52531342), destaco a cronologia do tratamento, desde a intervenção inicial feita em outra clínica: Novembro de 2019: Primeiro tratamento na CLÍNICA FREIRE ODONTOLOGIA para implantes, onde foram instalados 6 implantes superiores, mas 4 inflamaram e foram removidos. 25/08/2020 e 23/09/2020: Laudos radiográficos e tomográficos mostraram 3 implantes na maxila (um rompeu a cortical inferior da cavidade nasal) e 5 na mandíbula, sugerindo mais exames e identificando enxertia óssea. 29/01/2021: A Clínica Freire reembolsou a Sra. Joselina. 26/02/2021: A denunciante compareceu à CLÍNICA ORALDENTS reclamando de dor e foi orientada a remover e instalar novos implantes, realizando a anamnese no mesmo dia. 01/03/2021: Primeira consulta na ORALDENTS com o Dr. Thiago, sendo medicada e elaborado o plano de tratamento. 08/03/2021: ORALDENTS removeu implantes mal posicionados (regiões 12, 14 e 22) e fez 4 novos implantes superiores; também removeu a prótese inferior e moldou uma barra protocolo. 27/05/2021: Entrega da prótese provisória. 13/12/2021: Declaração da ORALDENTS assinada pelo RT, esclarecendo os procedimentos realizados (remoção de prótese inferior, moldagem, remoção de 3 implantes superiores, colocação de 4 implantes superiores e prótese provisória, e entrega da prótese inferior). 01/09/2022: Declaração da denunciante afirmando ter sido alertada dos riscos e não ter queixas sobre o tratamento da ORALDENTS. O Conselho notou que esta declaração é incompatível com o comportamento da denunciante em audiência, que alegou ter sido forçada a assiná-la. (grifei) 24/05/2023: A denunciante enviou a 3ª denúncia ao CRO-ES contra a clínica ORALDENTS, que está em curso. Sobre a postura da clínica requerida, eis o teor do parecer: “A clínica alegou que todo o tratamento ocorreu conforme pactuado e que a paciente está com prótese superior provisória, aguardando cicatrização para a definitiva, a qual não foi paga. Afirmou que a paciente faltou aos últimos seis agendamentos. Contudo, o Conselho notou que o prontuário e registro eletrônico apresentados pela ORALDENTS eram unilaterais e sem a assinatura da paciente. A clínica negou a agressão, mas não apresentou provas para refutar a calúnia, enquanto a denunciante apresentou fotos de lesões”. Em relação a autora: “O Conselho observou que a denunciante aborda o CRO/ES semanalmente com queixas de dor, tem capacidade cognitiva comprometida (confirmado pelo advogado que não conseguiu contato com o filho dela na Bahia). Em audiência, a denunciante gritou que foi agredida e forçada a assinar o documento.” O parecer final (ID 52531342, página 13, tópico 48) entendeu que a denunciante possui muitos documentos compatíveis com suas alegações, e os denunciados não juntaram provas que afastassem as imputações, confirmando os indícios das condutas indiciárias descritas no Parecer Inicial, do que se destaca, em especial: "44. [...] ao final a Presidente da Comissão de Ética determina que os denunciados apresentem o prontuário completo; os orçamentos e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, assinados pela denunciante; não foram apresentados tais documentos assinados pela denunciante; [...] 46. [...] às fls. 116 a 118 os denunciados voltam a anexar documentos unilaterais manipuláveis, assinados pelos RT da clínica, porém sem assinatura da denunciante [...]". A ausência da assinatura da autora em tais documentos se confirma no ID 35329598. No que pertine ao documento sob ID 35329602, do parecer final anexado no ID 52531342 consta que: "[...] 32. [...] que após supostamente finalizar a parte cirúrgica foi solicitado duas radiografias, e então no dia 01/09/22, a paciente assinou declaração de que a clínica ORALDENTS não cometeu falha técnica, sem que haja qualquer tipo de acordo entre as partes que motive tal declaração, havendo forte suspeita de que a declaração não exprime a vontade da paciente, que é pessoa idosa e com clara dificuldade de discernimento o que torna a conduta muito grave; [...] 34. [...] O conteúdo desta declaração isentando a denunciada de culpa é incompatível com o comportamento da denunciante em audiência, que gritou muito e afirmou que foi obrigada a assinar tal documento, que sofreu lesão e chamou a polícia; [...]". (grifei ao final) Salienta-se que, embora oportunizada a se manifestar sobre a juntada do parecer, a parte requerida se manteve inerte, peticionando após o decurso de prazo para meramente informar que o processo administrativo ainda se encontra em curso. Porém, não há a obrigatoriedade do processo judicial aguardar o desfecho de processo administrativo, conforme preceitua o artigo 5 º, XXXV, de nossa Carta Magna. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por erro médico. Falecido marido da autora diagnosticado com "Colecistite", submetido a cirurgia de "Colecistectomia por Videolaparoscopia". Alegação de erro médico, devido a grave hemorragia ocorrida durante o procedimento cirúrgico, que exigiu a conversão da cirurgia por videolaparoscopia para laparotomia, culminando com o óbito do paciente . Afirmação da autora de desconhecimento do paciente dos riscos do procedimento a que foi submetido e de que teria havido culpa dos profissionais que realizaram a cirurgia. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial . Sindicância instaurada junto ao CREMESP para apuração de eventual violação ao Código de Ética Médica dos profissionais que realizaram a cirurgia não é causa suspensiva da presente ação, diante da independência das instâncias cível e administrativa. Cirurgia indicada como tratamento adequado para a patologia apresentada pelo falecido marido da autora. Prova pericial não constatou violação a protocolos médicos. Complicações sofridas pelo paciente durante o ato cirúrgico que, embora não comuns, correspondem a risco pequeno inerente ao procedimento cirúrgico a que foi submetido o marido da autora, e não de erro na intervenção médica . Laudo pericial concluiu que o risco e as complicações verificados são inerentes a esse próprio tipo de intervenção, realizada em conformidade com a boa técnica e protocolos médicos. Caso dos autos, contudo, em que houve violação dos deveres laterais de informação e esclarecimento completo e prévio em relações de consumo. Médico cirurgião que atendeu o paciente foi substituído no momento da realização da cirurgia. Laudo pericial que expressamente informa que o "Termo de Consentimento Informado" refere que ao paciente foram explicados dos riscos da cirurgia, contudo, não especifica quais seriam os riscos . Reconhecimento da violação do dever de informação da troca de médicos e de esclarecimentos ao paciente dos riscos do procedimento, ainda mais sendo ele portador de comorbidades (ASA 2 ou 3) que tornavam a intervenção mais perigosa. Danos morais configurados, exclusivamente em razão da violação aos deveres de informação e de esclarecimento. Indenização arbitrada em R$ 40.000,00 . Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11187166720178260100 SP 1118716-67.2017 .8.26.0100, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Sob tais balizas, além de haver norma específica no Código de Ética Odontológica sobre a obrigatoriedade de prestar os esclarecimentos necessários, bem assim acerca da configuração de infação ética ao se deixar de prestar os serviços ajustados (artigos 11, IV, 32, VI e VII, e 40, XII), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também estabelece o dever de informação no artigo 6º, inciso III, além de determinar a responsabilidade objetiva do fornecedor no art. 14. Ao consumidor, portanto, é garantido o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os produtos e serviços, incluindo suas características, composição, preço, riscos e eventuais consequências. No contexto odontológico em apreço, isso significa que o profissional deve fornecer ao paciente todas as informações necessárias para que ele tome uma decisão consciente, tais como: (i) detalhes sobre o tratamento proposto, suas etapas e alternativas; (ii) custos totais e possíveis variações no preço; (iii) riscos envolvidos e benefícios esperados; (iv) possíveis complicações e consequências do procedimento; (v) necessidade de consentimento informado antes do início do tratamento. Esse dever de informação é um direito do paciente e também um dever do profissional, que deve agir com transparência para garantir uma relação de confiança e segurança. Diante disso, a falta de informação adequada e de todos os danos resultantes do tratamento de implante dentário narrado na exordial caracteriza falha na prestação do serviço, sujeitando o fornecedor (clínica ou dentista) à responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor, conforme o artigo 14 do CDC, como se vislumbra na hipótese vertente, a sequenciar, assim, a procedência dos pedidos indenizatórios iniciais, do que se passa a análise. 3.1. Da devolução dos valores pagos. Repisa-se, portanto, que, considerando que o implante dentário se trata de serviço de resultado, incide no caso concreto o disposto no art. 14 do CDC, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vale destacar que, em relação ao processo, se considera que o serviço não foi prestado com pessoalidade pelo profissional que atua na clínica, mas sim pela própria clínica. A autora afirma que efetuou um primeiro pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e outro de R$ 3.000,00 (três mil reais), e requer a devolução de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Como demonstrativo do alegado, anexou cópias de duas promissórias (ID's 31949230 e 31949231), que somados perfazem os R$ 12.000,00 pleiteados. Em sua peça de defesa, a requerida alega que a parte autora não teria pago a totalidade do tratamento, impugnando os documentos anexados pela requerente, mas, lado outro não informou qual seria o valor incontroverso e não trouxe aos autos comprovantes dos valores que teriam sido efetivamente pagos. Ademais, a versão da requerente é corroborada pelo documento acostado sob o ID 31949218, onde consta que o valor total do tratamento seria de R$ 25.030,81 (vinte e cinco mil, trinta reais e oitenta e um centavos). Portanto, deve prevalecer a versão da parte autora, devendo ser julgado procedente o pedido de restituição de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referentes ao valor pago pela primeira fase do tratamento. 3.2. Dos danos morais. Pleiteia a parte autora indenização, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais. Pois bem. Configurada a falha na prestação do serviço, repercute o ato ilícito na incidência de indenização por danos morais ao consumidor. No caso concreto, toda a situação fática narrada nos autos e não devidamente refutada pela requerida ultrapassa o mero dissabor, ensejando indenização pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido: "[...]o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes.[...]” (AgInt no REsp 1797271/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). […] RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por erro médico. Falecido marido da autora diagnosticado com "Colecistite", submetido a cirurgia de "Colecistectomia por Videolaparoscopia". Alegação de erro médico, devido a grave hemorragia ocorrida durante o procedimento cirúrgico, que exigiu a conversão da cirurgia por videolaparoscopia para laparotomia, culminando com o óbito do paciente . Afirmação da autora de desconhecimento do paciente dos riscos do procedimento a que foi submetido e de que teria havido culpa dos profissionais que realizaram a cirurgia. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial . Sindicância instaurada junto ao CREMESP para apuração de eventual violação ao Código de Ética Médica dos profissionais que realizaram a cirurgia não é causa suspensiva da presente ação, diante da independência das instâncias cível e administrativa. Cirurgia indicada como tratamento adequado para a patologia apresentada pelo falecido marido da autora. Prova pericial não constatou violação a protocolos médicos. Complicações sofridas pelo paciente durante o ato cirúrgico que, embora não comuns, correspondem a risco pequeno inerente ao procedimento cirúrgico a que foi submetido o marido da autora, e não de erro na intervenção médica . Laudo pericial concluiu que o risco e as complicações verificados são inerentes a esse próprio tipo de intervenção, realizada em conformidade com a boa técnica e protocolos médicos. Caso dos autos, contudo, em que houve violação dos deveres laterais de informação e esclarecimento completo e prévio em relações de consumo. Médico cirurgião que atendeu o paciente foi substituído no momento da realização da cirurgia. Laudo pericial que expressamente informa que o "Termo de Consentimento Informado" refere que ao paciente foram explicados dos riscos da cirurgia, contudo, não especifica quais seriam os riscos . Reconhecimento da violação do dever de informação da troca de médicos e de esclarecimentos ao paciente dos riscos do procedimento, ainda mais sendo ele portador de comorbidades (ASA 2 ou 3) que tornavam a intervenção mais perigosa. Danos morais configurados, exclusivamente em razão da violação aos deveres de informação e de esclarecimento. Indenização arbitrada em R$ 40.000,00 . Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11187166720178260100 SP 1118716-67.2017 .8.26.0100, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Configurado o dever de indenizar, resta estabelecer o seu quantum. Tendo em vista não só a função punitiva, mas também a pedagógica do instituto do dano moral, e em consonância com os precedentes sobre o tema, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado ao caso concreto, não importando em quantia irrisória, nem em enriquecimento sem causa para a parte autora. 5. Dispositivo. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a parte requerida (i) a restituir à autora o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), bem como (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº 362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES); Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima de seus pedidos (valor dos danos morais - Súmula 326/STJ), amparado no parágrafo único do art. 86 e no art. 85, ambos do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observadas as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão a protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 5002783-67.2021.4.02.5102

ID: 311897152

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-67.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA ROLEMBERG DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA PEREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002783-67.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE : LIGIA ROLEMBERG DA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA PEREIRA DE MORAES (OAB RJ199241) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora da sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5002783-67.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE : LIGIA ROLEMBERG DA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA PEREIRA DE MORAES (OAB RJ199241) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora da sentença que rejeitou o pedido formulado na ação de restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). O juízo singular entendeu não preenchido o requisito de miserabilidade exigido pela Lei n.º 8.742/93 (LOAS), apesar da autora preencher o requisito etário. Considerou que a recorrente reside em imóvel próprio, bem equipado e conservado, tendo suas despesas integralmente custeadas por seus filhos, um deles empresário, inexistindo, assim, o estado de vulnerabilidade necessário para o restabelecimento do benefício. Alega que a renda familiar foi erroneamente calculada, considerando indevidamente rendimentos de membros da família que não deveriam integrar o cálculo, especialmente filhos casados e o ex-marido separado de fato, enfatizando a jurisprudência recente do STJ, que exclui do conceito familiar os filhos casados, independentemente de coabitação. O INSS não apresentou contrarrazões. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia consiste em definir se pode ser afastado o requisito econômico para concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Antes de examinar as peculiaridades do caso, convém fazer algumas considerações gerais sobre o tema. Da reconstitucionalização do critério econômico de acesso ao BPC-LOAS Em 2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do critério que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O entendimento foi de que tal limite, isoladamente, não poderia definir a condição de miserabilidade, violando o princípio da dignidade humana e o direito à assistência social previstos na Constituição Federal: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) Após essa decisão, ocorreram significativas alterações na LOAS, com a inclusão de mecanismos que permitiram a flexibilização do critério de renda. A Lei 13.982/2020, por exemplo, autorizou o uso de outros elementos para avaliar a condição de vulnerabilidade, como o comprometimento da renda familiar com despesas essenciais, como medicamentos, fraldas e consultas médicas. Esses gastos passaram a ser deduzidos do cálculo da renda familiar per capita, de acordo com a Portaria Conjunta MDS/INSS 7/2020, que alterou a Portaria Conjunta MDS/INSS 3/2018. Veja-se a redação atual da LOAS: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) [...] III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Assim, mesmo que a renda familiar ultrapasse o limite de 1/4 do salário mínimo, o benefício pode ser concedido caso seja demonstrado o comprometimento de parte da renda com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. Uma objeção possível às novas regras de composição da renda familiar para fins de acesso ao BPC-LOAS é que elas seriam excessivamente rigorosas, exigindo um nível de organização e documentação da vida incompatíveis com a realidade do público-alvo. No entanto, o argumento é frágil. Ainda que o requerente do benefício não consiga provar o preenchimento de todos os requisitos para a dedução das despesas mencionadas no art. 20-B, inciso III, da Lei 8.724/1993, ele poderá se beneficiar de uma dedução-base por categoria. A dedução incondicionada está prevista no art. 8º, §5º, da Portaria Conjunta MDS/INSS 3/2018: § 5º O desconto de que trata o § 4º será realizada para cada categoria uma única vez no valor médio do respectivo gasto previsto no Anexo III. (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) Atualmente, os valores médios para dedução por categoria são os seguintes: Tabela de gastos dedutíveis Categoria de gasto Valor dedutível (R$) Medicamentos 45 Consultas e tratamentos médicos 90 Fraldas 99 Alimentação especial 121 Os valores dedutíveis por categoria foram baseados na Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) 2017-18 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Após a fixação inicial, as quantias foram e continuarão sendo reajustadas pelo INPC. Se os gastos forem maiores do que os valores definidos na tabela, o interessado pode apresentar os recibos das despesas que tiver, compreendendo o período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo. Em outras palavras, o requerente pode deduzir de sua renda familiar, e de forma simplicada, algumas despesas. Também é possível a dedução maior do que os valores médios, desde que cumpridas certas exigências. Essas alterações transformaram o cenário que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade do critério original, conduzindo a um processo de reconstitucionalização do requisito econômico para obtenção do BPC-LOAS. Hoje a regra é mais flexível, permitindo a adaptação do limite de renda a necessidades específicas do requerente. Da inaplicabilidade do limite de meio salário mínimo Outro conjunto de argumentos em favor da flexibilização do limite legal mobiliza, ironicamente, a própria lei. Isso porque a Lei 13.416/2015 incluiu no art. 20 da LOAS o §11, que prevê a possibilidade de serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Em seguida, a Lei 14.176/2021 acrescentou o §11-A, que previu a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para meio salário-mínimo. O problema desse argumento está na leitura incompleta da lei, já que ambos os dispositivos condicionam a inclusão de outros elementos probatórios na análise da miserabilidade e o aumento do limite de renda a um regulamento : § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Ou seja, a norma não é autoaplicável. Nem seria prudente entregar ao operador da política pública a responsabilidade de decidir sobre a elegibilidade do requerente ao BPC com base em intuição ou critérios subjetivos insuscetíveis de controle. Já houve a tentativa de ampliação imediata do limite para meio salário mínimo. No entanto, a complexidade desse processo foi revelada pela sequência acidentada dos acontecimentos. Primeiro, o Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei que alterava a LOAS, elevando o limite de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Depois, a norma foi vetada pelo Presidente da República, alegando inconstitucionalidade por criar despesas obrigatórias sem indicação da fonte de custeio. Em seguida, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, que promulgou a Lei 13.981/2020. Finalmente, o STF suspendeu a eficácia da lei no julgamento da ADPF 662. Para o relator da ADPF 662, ministro Gilmar Mendes, a Lei 13.981/2020 era inconstitucional porque não foi acompanhada de demonstração da origem dos recursos de custeio nem de estimativa de impacto. Além do desrespeito a normas orçamentárias constitucionais, a lei também violava requisitos de majoração de benefícios de assistência social, previstos nos arts. 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1 o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio . § 2 o Para efeito do atendimento do § 1 o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 o do art. 4 o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. [...] § 2 o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social , inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. Idêntico raciocínio foi encampado pelo STF no julgamento da ADPF 6357-MC. Para o tribunal, os arts. 17 e 24 da LRF concretizam um princípio de prudência fiscal para as despesas obrigatórias, de modo geral, e ações de seguridade social, de modo específico. Especificamente em relação à necessidade de demonstração da fonte de custeio nas leis que criam ou majoram benefícios de prestação continuada, o eminente relator assentou ainda que: O art. 17 representa um dos capítulos normativos que melhor formula a ideia de equilíbrio intertemporal, sobre o qual se assenta a base da LRF, pois não é possível, nem razoável, que a sociedade precise arcar com novos gastos orçamentários, sem custo demonstrado ou estimado, sem estudo de repercussão econômico-financeira, baseados somente em propostas legislativas indefinidas, porém geradoras de despesas continuadas e descontroladas. A antecipação para o processo legislativo, da necessidade de compensação fiscal de despesas obrigatórias continuadas surgiu como um aprimoramento deliberativo da responsabilidade democrática, significando verdadeiro e necessário amadurecimento fiscal do Estado , que postula a superação da cultura do oportunismo político, da inconsequência, do desaviso e do improviso nas Finanças Públicas, todos fomentadores da complacência ou mesmo do descalabro fiscal. O reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 14; 17 e 24 da LRF – e essa conclusão é inteiramente aplicável aos artigos 16 da LRF e114, caput, in fine e §14 da LDO/2020 – significa que a responsabilidade fiscal é um conceito indispensável não apenas para legitimar a expansão de despesas rígidas e prolongadas sob um processo deliberativo mais transparente, probo e rigoroso, mas, principalmente, para garantir que os direitos assim constituídos venham a ser respeitados sem solução de continuidade, de forma a atender às justas expectativas de segurança jurídica dos seus destinatários e evitar a nefasta corrosão da confiabilidade conferida as gestores públicos (ADI 6.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Decisão Monocrática de 29.03.2020). Interessante observar que a majoração do limite de renda para acesso ao BPC já havia sido cautelarmente suspensa pelo TCU no âmbito da TC 011.564/2020-2. Na ocasião, o ministro Bruno Dantas afirmou que a alteração do critério econômico para 1/2 salário-mínimo “apresenta o potencial de implicar elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos” . Se nem mesmo o Poder Legislativo poderia aumentar o limite da renda familiar per capita para acesso ao BPC sem considerar o impacto orçamentário e financeiro da medida, é difícil sustentar por que poderia o Judiciário fazer o mesmo sem se preocupar com os impactos econômicos e sociais de suas decisões. Os problemas da flexibilização do limite legal A tese de que o limite legal de 1/4 do salário mínimo para a concessão do BPC seria irrelevante apresenta sérios problemas quando analisada à luz de políticas públicas de assistência social. O primeiro tem a ver com a natureza da decisão de se ignorar o limite legal: trata-se de uma escolha política e distributiva com altos custos de oportunidade. Se, por um lado, a quebra do limite econômico expande o número de pessoas elegíveis para o BPC, por outro, o impacto orçamentário que essa ampliação gera pode comprometer a viabilidade de outras políticas públicas voltadas a grupos igualmente ou mais vulneráveis, como o Bolsa Família – que oferece quantia menor, mas atinge um número muito maior de pessoas com menor custo unitário. Não por acaso, o governo federal vem divulgando a intenção de eliminar despesas relativas não só ao BPC, mas também a outros programas sociais igualmente importantes, como o Bolsa Família. Cito, por exemplo, a matéria abaixo, divulgada pela CNN Brasil em 28/08/20241: Governo mira INSS, BPC e Bolsa Família para economizar R$ 25,9 bilhões em 2025 A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conta com a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, além de cortes em fraudes no INSS, para conseguir economizar R$ 25,9 bilhões do orçamento de 2025. Os cortes anunciados nesta quarta-feira (28) incluem R$ 6,4 bilhões no Bolsa Família por meio de uma revisão cadastral, R$ 7,3 bilhões no INSS por meio do Atestmed e medidas administrativas a serem tomadas, R$ 3,2 bilhões na reavaliação dos benefícios por incapacidade na Previdência Social, R$ 1,9 bilhão no Proagro e R$ 1,1 bilhão no Seguro-Defeso. [...] O impacto da flexibilização do limite econômico para acesso ao BPC no conflito distributivo entre diferentes programas sociais foi bem destacado por Daniel Wang e Natalia Vasconcelos: Com essa decisão,o STF opta por ampliar uma política que oferece um benefício relativamente alto (o maior de todos da assistência social) para um grupo de pessoas com renda per capita acima do limiar proposto por lei. Essa opção tem custos significativos , especialmente se comparada a outras políticas como o Bolsa Família e o Brasil Carinhoso, que oferecem pequenos benefícios, mas com amplo alcance entre os mais miseráveis. Nesses custos não se contabiliza apenas quanto se espera gastar como consequência da decisão, mas, sobretudo, o quanto deixou de ser ganho com o uso alternativo desses recursos para, por exemplo, ampliar a cobertura ou o valor dos benefícios de outras políticas de assistência social (WANG, D. W. L.; VASCONCELOS, N. P. D. Adjudicação de direitos e escolhas políticas na assistência social: o STF e o critério de renda do BPC. Novos Estudos CEBRAP , n. 103, p. 135–151, 2015. DOI: 10.25091/S0101-3300201500030007). Além disso, a flexibilização do critério de renda do BPC fragiliza a focalização da política social, cujo objetivo é concentrar os recursos nos mais pobres. O critério de 1/4 de salário mínimo foi estabelecido para garantir que o benefício chegue às pessoas em situação de maior necessidade. Ao relativizar esse limite, a tese da irrelevância coloca em risco a eficiência da política, abrindo margem para que pessoas com menor grau de vulnerabilidade também sejam contempladas. Não se trata de defender uma retração da assistência social aos mais vulneráveis. Evidentemente, sensibilizar-se com a miséria dos requerente é não só elogiável mas até mesmo uma condição para o bom exercício da magistratura. Não cabe nesta função quem é indiferente ao sofrimento humano. No entanto, a extensão judicial do alcance do BPC deve considerar não apenas quem se beneficia, mas também quem é prejudicado por ela. Num mundo de "recursos públicos escassos e inúmeras demandas sociais, qualquer escolha por uma determinada política para um determinado grupo implica que outras políticas e outros grupos deixarão de ser atendidos" (WANG; VASCONCELOS, op. cit.). Portanto, as decisões judiciais sobre a extensão do BPC devem ser tomadas com prudência, considerando não apenas o impacto imediato nos beneficiários, mas também as consequências sistêmicas para a sustentabilidade e eficácia global das políticas de assistência social. E o Poder Judiciário não reúne condições institucionais de fazer essa escolha política dramática. Por fim, a tese que defende a flexibilização do critério de renda introduz incerteza e iniquidade na aplicação do benefício. Ao não estabelecer novos parâmetros objetivos que substituam o critério legal de renda, as decisões que ignoram o limite estabelecido atribuem aos juízes a tarefa de decidir caso a caso, sem diretrizes claras e uniformes sobre a elegibilidade. Essa indefinição não apenas compromete a segurança jurídica, mas também transforma o Judiciário em uma espécie de loteria, onde o resultado depende largamente da interpretação individual de cada magistrado. Tal cenário fornece um forte incentivo à judicialização, pois os requerentes, que não se enquadrem nos critérios legais, veem na via judicial uma chance de obter o benefício. Isso sobrecarrega o sistema judiciário e pavimenta o caminho para um tratamento desigual de pessoas em idêntica situação. O critério de eleição ao benefício deixa de ser previsto em política pública e passa a depender da existência de meios e recursos para litigar. Em resumo, a abordagem fragmentada leva a decisões inconsistentes e conflitantes, minando a isonomia que deveria caracterizar a aplicação de uma política pública de alcance nacional. Como consequência do afastamento do limite legal, a regra de acesso ao BPC-LOAS sofre uma notável transformação. Ela deixa de consistir no cumprimento objetivo de um limiar de renda mesal e passa a depender do convencimento subjetivo do juiz – com pouco mais do que suas próprias percepções e idiossincrasias –, acerca da situação de pobreza do requerente. A mudança é particularmente preocupante quando se percebe que o conceito de pobreza é complexo e multidimensional, não encontrando uniformidade nem mesmo entre especialistas no campo das ciências sociais e econômicas. A flexibilização do limiar legal de renda para concessão do BPC-LOAS, baseada na mera superação marginal do limite estabelecido, apresenta um dilema lógico e prático de difícil resolução: desconsiderado o limite legal, qual seria o novo aceitável? Seria razoável estender o benefício para casos que ultrapassam o limite em 10%? Ou talvez 20%? Ou quiçá 50%? A ausência de um critério objetivo substituto cria uma situação em que a linha divisória entre o acesso e a negação do benefício torna-se nebulosa e movediça. Portanto, embora a intenção de ampliar o acesso ao benefício seja louvável, a flexibilização sem parâmetros claros pode, inadvertidamente, criar mais problemas do que soluções, comprometendo a eficácia e a equidade da política de assistência social como um todo. Das circunstâncias do caso No caso em exame, a recorrente argumenta pela exclusão da renda de seu ex-marido, de quem está separada de fato há muitos anos, bem como dos filhos casados que, mesmo coabitando, não comporiam juridicamente o núcleo familiar. Invoca, neste ponto, recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.764.660/MS), segundo a qual filhos casados, independentemente de residirem no mesmo imóvel, não compõem a família para fins de aferição da renda per capita exigida pela LOAS. Ocorre que, mesmo reconhecendo a pertinência do argumento da recorrente quanto à separação de fato, resta incontroverso que a autora possui filhos que têm efetivamente contribuído para seu sustento. O laudo social acostado aos autos (evento 22) demonstra, de forma contundente, que a autora vive em residência própria, em boas condições estruturais e mobiliada adequadamente. Os gastos declarados, embora significativos para uma renda nula alegada, são comprovadamente custeados pelos filhos, estando um deles em situação financeira aparentemente confortável, na condição de empresário. Importante lembrar que o benefício assistencial tem natureza subsidiária, devendo ser acionado apenas quando a família, legalmente obrigada, não puder prover o sustento do requerente. Com efeito, estabelece o artigo 229 da Constituição que aos filhos compete ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tal obrigação é reafirmada pelo artigo 1.696 do Código Civil, determinando que os parentes próximos têm o dever de prestar alimentos em casos como o da recorrente, especialmente considerando a presença de filhos capazes e economicamente ativos. Deste modo, verifica-se que, no presente caso, o estado de miserabilidade não ficou evidenciado. A própria condição de vida relatada e comprovada pelo estudo social é manifestamente incompatível com a vulnerabilidade econômica pretendida, afastando o direito ao benefício assistencial, mesmo considerando a avançada idade da recorrente. Ademais, a simples superação marginal do limite de renda por si só não justifica a concessão judicial do benefício. A jurisprudência tem reiterado que a ausência de regulamentação eficaz do § 11-A do art. 20 da LOAS impede a aplicação automática do limite de meio salário-mínimo como parâmetro de concessão. Como decidiu o STF na ADPF 662, a majoração do limite de renda sem previsão orçamentária compromete a prudência fiscal e a sustentabilidade do benefício. Por ter aplicado bem o direito, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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