Resultados para "5002783-97.2025.8.13.0216" – Página 65 de 66

Processo nº 5000493-09.2024.4.03.6117

ID: 262845876

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000493-09.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARCOS CALOBRISE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000493-09.2024.4.03.6117 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: APARECIDO MARCOS CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000493-09.2024.4.03.6117 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: APARECIDO MARCOS CALOBRISE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE - SP395670-A PARTE RE: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por APARECIDO MARCOS CALOBRISE, em face da autoridade impetrada objetivando o cumprimento do acordão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.387.569-9. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 315033635): “Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação para determinar à autoridade coatora, ou quem legalmente lhe suceda, que cumpra o Acórdão n. 6779/2022 da 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.387.569-9 (Num. 326306066), salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Com fundamento no art. 7º, §5º, da Lei nº 12.016 c/c arts. 294 e 300 do NCPC, concedo a medida liminar ora pleiteada para determinar à autoridade coatora, ou a quem legalmente lhe suceda, cumpra o Acórdão n. 6779/2022 da 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.387.569-9 (Num. 326306066), salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo informar a este Juízo o cumprimento da determinação. Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do impetrante, na forma do artigo 77, inciso IV, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente sentença. Oficie-se ao INSS por meio eletrônico, com cópia da presente sentença. Notifique-se o Ministério Público Federal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 23/05/2024, com o objetivo de obter o cumprimento do acordão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 13/11/2022 (ID 315033203), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o cumprimento do acordão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-35.2021.8.21.7000

ID: 324678717

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002783-35.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JAIRO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002783-35.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ JAIRO GARCIA MOREIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDOR… Precatório Nº 5002783-35.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ JAIRO GARCIA MOREIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irani Brasil x Vale S/A

ID: 326333778

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-92.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANI BRASIL

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA SALLUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON JOSE PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERNANDES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002783-92.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: IRANI BRASIL CPF: 028.083.266-45 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IRANI BRASIL em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - levava uma vida saudável e estável, sem necessidade de acompanhamento médico ou uso de medicamentos, até o rompimento da barragem da Vale; - encontrava-se sozinha em casa assistindo à televisão quando as primeiras imagens do desastre começaram a ser veiculadas. Reconheceu a estrada de Alberto Flores, já tomada pela lama, e entrou em pânico, especialmente por saber que seu filho trabalhava no Córrego do Feijão; - diante da dificuldade auditiva e da ausência de informações precisas, ficou extremamente assustada, desenvolvendo sentimentos intensos de ansiedade, pânico e medo de que seu filho estivesse entre as vítimas; - apenas no início da noite soube, por meio de um vizinho, que seu filho estava fisicamente bem, no entanto, a sogra do filho, Sra. Dirce Dias Barbosa — pessoa com quem mantinha estreita convivência —, faleceu na tragédia, assim como vários amigos da família; - a dor da perda e o medo constante levaram a autora a desenvolver diversos sintomas físicos e emocionais, como hipertensão arterial, dermatites, ansiedade, tristeza profunda, choro frequente, insônia, pesadelos, isolamento, sensação de inutilidade e perda de interesse por atividades antes prazerosas, como cuidar da horta e das galinhas; - o medo contínuo de perder o filho em nova tragédia, especialmente por ele seguir trabalhando na mineração, tornou-se constante e, diante do agravamento dos sintomas, precisou iniciar tratamento médico e psicológico no PSF do bairro; - além dos danos emocionais e físicos, sofreu prejuízos materiais com os gastos em saúde e aumento do custo de vida. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos à saúde mental/psicológica/emocional; - a condenação da parte ré ao pagamento de 50.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré a reparação de danos materiais, referentes a gastos com tratamento médico. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9573318319). CONTESTAÇÃO no ID.9604205072. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a não cumulação de dano moral e dano à saúde mental e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9633984475. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9651412659, requereu a produção de prova testemunhal, pericial médica e documental; - ré, em ID.9644403383, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9678262610, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9766924760, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10182429964. Intimadas sobre o laudo, a parte requerida apresentou sua manifestação em ID.10205112093. A parte autora quedou-se inerte, conforme certidão em ID.10226380098. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10332727219 e 10326639526. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Dos danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID.9604205923) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, além do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de prejuízos à saúde mental, que teriam desencadeado adoecimento psíquico e abalos à saúde emocional, a parte autora também afirmou ter sofrido danos morais. No entanto, observa-se que os danos morais pleiteados possuem apenas uma causa de pedir, uma vez que o pedido de indenização se fundamenta em um único evento: o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, IRANI BRASIL, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] a autora não apresenta critérios para doenças mentais relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho” (ID.10182429964 - p.6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] estava em casa e soube pelo noticiário sobre o desastre, temendo que seu filho estivesse no local. Ficou desesperada até receber uma ligação dele, confirmando que estava bem. Apesar disso, não conseguiu encontrá-lo pessoalmente devido às vias bloqueadas, só conseguindo vê-lo após cerca de 7 dias. A periciada relata que estava viúva há menos de um ano na época do rompimento da barragem. Informa ter perdido a sogra de seu filho, Dirce, durante o desastre, mencionando que ela havia ajudado durante o período em que seu marido esteve internado”. (ID.10182429964 - p.4). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro em conselho de classe. (ID.10182429964 - p.8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7876123036), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Da morte de amigos e conhecidos Destaco que os autores relataram no exame pericial a perda de Dirce, sogra de seu filho, além de amigos e conhecidos, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se à sogra de seu filho, além de amigos e conhecidos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das demais pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Gastos com medicamentos e consultas médicas No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “[...] requerida deverá indenizar todos os valores despendidos com o tratamento.” (petição inicial - ID.7876123026 - p.15). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou a ausência de utilização medicamentosa. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Em relatório psicológico, há a seguinte conduta: “Inserção em atividades lúdicas, terapêuticas em projetos sociais da região” e “Continuar com o acompanhamento médico no posto de saúde de Coronel Eurico”. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? A discussão do tratamento psiquiátrico como escolha do fármaco e periodicidade sugerida para revisão deve ser feito pelo médico assistente. Todos os fármacos estão sujeitos a falhas terapêuticas, efeitos colaterais e têm possibilidade de sucesso ou falha terapêutica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não.” (ID.10182429964 - p.8-9). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$500,00 (quinhentos reais), ID.7876123036, p.5, que se referem a 4 (quatro) consultas, sendo R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) cada consulta. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e compras de medicações controladas, não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$500,00 (quinhentos reais - ID.7876123036, p.5). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-14.2025.4.03.6100

ID: 327147323

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-14.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-14.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., em face do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP e GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO PAULO/SP, com o objetivo de caracterizar como salário-maternidade a remuneração paga às gestantes e lactantes afastadas do trabalho presencial devido à pandemia de COVID-19, quando não puderam exercer atividades remotas, buscando a dedução desses valores das contribuições sociais previdenciárias e a compensação dos valores já recolhidos. Alega a parte autora que faz parte do Grupo SBF, um dos maiores grupos do setor de comércio varejista de produtos e artigos esportivos do Brasil, possuindo diversas lojas com atendimento presencial e empregando inúmeras mulheres. Em suas palavras, "Como é sabido, no início do ano de 2020 ocorreu em escala mundial a propagação exponencial do vírus denominado COVID-19, popularmente conhecido como corona vírus, sendo que foram tomadas diversas medidas visando sua contenção e redução da contaminação". As primeiras medidas restritivas no Brasil, como o isolamento social e quarentena, resultaram na transferência de trabalhadores para regime de tele trabalho ou trabalho remoto. A Lei nº 13.979/20 proibiu atividades econômicas presenciais, exceto as essenciais, e impôs cautelas para prevenir a transmissibilidade. Isso levou ao afastamento de grupos de risco, incluindo gestantes e lactantes, conforme Portarias do Ministério da Defesa e Cidadania. Posteriormente, a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, ficando à disposição para tele trabalho, trabalho remoto ou à distância. A Lei nº 14.311/22 (anteriormente 13.311/22 na inicial) alterou esta regra, exigindo afastamento para gestantes não totalmente imunizadas, com previsão de retorno após o encerramento da emergência de saúde pública (ocorrido em 22/04/2022 pela Portaria nº 913/2022), após vacinação completa ou por opção de não vacinação com termo de responsabilidade. A Impetrante afirma que, embora a Lei nº 14.151/21 previsse a alteração de funções para trabalho remoto, para diversas gestantes da SBF com funções essencialmente presenciais (como atendimento ao público em lojas), "a disposição não se confirmou, em razão das funções exercidas em regime essencialmente presencial". Para reforçar sua alegação, argumenta que a legislação trabalhista e previdenciária, em casos de gravidez de risco por ambiente insalubre, prevê o salário-maternidade para proteção da gestante e do nascituro, sem que o ônus recaia diretamente sobre o empregador. Este benefício, previsto no art. 394-A, § 3º, da CLT, pode durar por todo o período de afastamento por gravidez de risco, extrapolando os 120 dias habituais. O empregador paga o benefício e compensa o valor com as contribuições previdenciárias vincendas, o que já foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 287/19 para casos de gravidez de risco por insalubridade. A Impetrante ainda indica outras considerações relevantes da petição inicial, como o princípio da solidariedade que norteia a Seguridade Social, segundo o qual o ônus financeiro de tais afastamentos deveria ser suportado pela coletividade, e não exclusivamente pelo empregador. Cita a Convenção nº 103 da OIT, Art. IV, item 8, que veda que o empregador seja pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que emprega, e o julgamento da ADI nº 5938 do STF, que concluiu que o salário-maternidade, em casos de afastamento compulsório, é ônus do INSS e não do empregador. Adicionalmente, ressalta que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 335, fixou a tese de que "Enquadra-se como salário-maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, quando comprovada a incompatibilidade com o trabalho à distância e for inviável a alteração de suas funções". Por fim, requer que seja concedida a segurança para declarar a existência de relação jurídica que caracterize como salário-maternidade os valores pagos às gestantes e lactantes durante o afastamento obrigatório pela COVID-19 (quando impossibilitadas de trabalho remoto), reconhecendo o direito à dedução desses valores das contribuições sociais previdenciárias vincendas e o direito de reaver, via compensação, os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, além da imposição dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Custas recolhidas (ID 354759871). Em suas informações (ID 355396140), a impetrada alegou preliminarmente a necessidade de dilação probatória para comprovar a impossibilidade de a empregada gestante exercer outras atividades (teletrabalho, remoto ou à distância) nos moldes da Lei nº 14.151/2021, o que é incompatível com o rito do Mandado de Segurança. Afirma que a Lei nº 14.151/2021 previa que a empregada afastada deveria ficar à disposição para trabalho remoto, e que a previsão legal para transferência de função por risco à saúde da gestante já existia na CLT (art. 392, § 4º, I, e art. 394-A, § 3º) antes da pandemia. A Solução de Consulta 287 COSIT de 2019, embora admita a dedução integral do salário-maternidade em caso de gravidez de risco por insalubridade, exige a comprovação da impossibilidade de exercício de atividades em local salubre. Aduz ainda que, na eventualidade de a segurança ser deferida, o direito deveria abarcar apenas os afastamentos ocorridos entre 13 de maio de 2021 (publicação da Lei nº 14.151/2021) e, no máximo, 22 de maio de 2022 (30 dias após a Portaria GM/MS nº 913/2022), conforme reconhecido pelo STF nas ADINs nº 7103 DF e nº 7134 DF. Em reforço, argumenta que a alteração da Lei nº 14.151/2021 pela Lei nº 14.311/2022 não previu a equiparação dos valores pagos ao salário-maternidade. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário criar benefício não previsto em lei, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, precedência da fonte de custeio, equilíbrio financeiro e atuarial, e separação de poderes. A concessão ou ampliação de benefício tributário exige lei específica e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 14), que demanda estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação. O atendimento ao pleito da impetrante geraria custo para a sociedade e contas públicas, sem a devida previsão legal e fonte de custeio. Destaca que o salário-maternidade possui marcos temporais precisos referentes ao seu início e término (120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data do parto). Períodos não enquadrados nesses marcos legais não podem ser considerados salário-maternidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, atuação do Judiciário como legislador positivo, e ofensa ao posicionamento do STF no Tema 503. Por fim, requer que seja denegada a segurança, por não haver ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada e porque a Impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo a ser protegido. Cientes a União e o Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Isso porque a análise acerca da existência de direito líquido e certo, diante da necessidade — ou não — de dilação probatória, confunde-se com o próprio mérito da impetração. Assim, nos termos do artigo 139, inciso IX, e do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e art. 6º, CPC), é de rigor que se enfrente a controvérsia substancial, afastando-se soluções prematuras que inviabilizariam a tutela jurisdicional efetiva pretendida. Nesse contexto, a via mandamental mostra-se adequada à apreciação do pedido. Passo ao mérito. A Lei nº 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia Covid-19, o fez sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-a à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de tele trabalho ou trabalho remoto. Assim, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. ” Tal medida foi editada em situação excepcional, a fim de proteger a gestante da possibilidade do contágio da grave enfermidade provocada pelo corona vírus, consoante disposto no artigo 201, II, da Constituição Federal. No entanto, ainda que se observe a impossibilidade do trabalho remoto da gestante, não há previsão legal para se equiparar tal período ao salário-maternidade. Dispõe o artigo 71da Lei nº 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. ” A simples falta de previsão legal sobre a impossibilidade do exercício remoto das gestantes durante o período pandêmico, não aproxima a circunstância fática legalmente prevista para concessão do salário-maternidade. Nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, para concessão do salário-maternidade, faz-se necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em outras palavras, uma vez que o legislador não previu o salário-maternidade para o caso em apreço, não se afigura recomendável a concessão do benefício, restando claro tratar do empregador a obrigação de custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Seguindo-se nessa linha de entendimento, em vista da inexistência do caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia Covid-19, não há que se falar em dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou, ainda, em compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos. Nesse mesmo sentido se observa o entendimento do E. TRF3: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 14.151/21, editada com a finalidade de proteger as empregadas gestantes contra riscos do Covid-19, dispôs sobre seu afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus. - Há expressa previsão legal, portanto, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante período de emergência de saúde pública decorrente do novo corona vírus, sem prejuízo de sua remuneração, concedendo ao empregador a possibilidade de encaminhar a trabalhadora para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de compensação tributária, não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida.” (ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 17/04/2024, DJEN 22/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, j. 29/02/2024, DJEN 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou o seguinte: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."; há expressa previsão legal determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido dispositivo; eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário; não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da parte impetrante, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não havendo qualquer direito à exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos valores pagos a suas empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial, por força da Lei nº 14.151/21. 3. Desse modo, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados. ” (ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 01/02/2024, Intimação via sistema 02/02/2024) Assim, é o caso de denegação da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da mesma Lei do Mandado de Segurança. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema. [documento assinado eletronicamente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-36.2024.4.03.6104

ID: 257647054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-36.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA - SP255092 IMPETRADO: GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS Advogado do(a) IMPETRADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A "B" WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, no qual pretende a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: “Que seja deferida LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS, a imediata suspensão do ato impugnado, para que o Impetrante tenha possibilidade de participar das demais etapas do certame, evitando maiores atos lesivos contra o direito que lhe é próprio como candidato regular do concurso para “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS”, designando-se nova data para realização do seu exame de heteroidentificação, antes a justificativa apresentada”. Narrou a inicial que: A PETROBRAS publicou edital de concurso público para provimento de cargo “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS”. Vislumbra-se que o candidato WALTER PEREIRA DE CARVALHO FILHO realizou inscrição e logrou aprovação nas etapas anteriores do certame seletivo, restando designadas as datas de 27/28 de abril para exame de heteroidentificação racial. Ocorre que, nas datas designadas, não foi possível comparecer porque estava acometido de PERICORONITE AGUDA (CID K05. 22), constando, inclusive, atestado odontológico e receituário apontando a necessidade de repouso por 7 (sete) dias justamente naquele período (conforme documentação anexa). Por ter perdido o exame de heteroidentificação racial em virtude da enfermidade mencionada, buscou soluções administrativas, objetivando então a designação de nova data, ante os fundamentos apresentados, porém recebeu resposta negativa da organização do concurso (conforme e-mail anexo). Eis que então, no dia 17 de junho de 2024, oficialmente, através do EDITAL Nº 11 – PETROBRAS/PSP RH 2023 (documento anexo), verificou que não constou o seu nome dentre aqueles que avançaram no certame (deveria constar nas páginas 6/7 – “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS”), restando então eliminado do referido concurso. Portanto, mesmo que o edital do certame tenha força de lei, esta não foi descumprida pelo impetrante que, ao sentir-se lesado em seu direito de ingresso no cargo almejado, solicita suspensão de ato que considera abusivo contra a sua pessoa. Ressalva-se que o candidato não se insurge contra as etapas do concurso, mas apenas requer o reconhecimento da ilegalidade de sua exclusão e reversão da decisão tomada pela Comissão Coordenadora do Exame, haja vista que apresentou justificativa razoável para a designação de nova data para realização do exame de heteroidentificação racial, pois não compareceu por motivo de força maior (estava acometido de PERICORONITE AGUDA – CID K05. 22, constando, inclusive, atestado odontológico e receituário apontando a necessidade de repouso por sete dias justamente naquele período). A inicial veio com documentos. O exame do pedido liminar foi reservado para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações, arguindo preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Federal, com força na Súmula 42 do STJ, bem como ausência de prova pré-constituída – 335663778. Custas pelo impetrante – 332759958. O exame do pedido liminar foi reservado para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações, alegando em preliminar a incompetência da Justiça Federal e o mérito, a regularidade do ato administrativo de exclusão do impetrante do certame – 335663778. A liminar foi deferida (337936142), sendo desafiada por Agravo de Instrumento, o qual concedeu a tutela recursal (345995962). Ciência às partes quanto à decisão proferida pelo E. TRF3, não houve manifestações. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Nesse momento, ratifico integralmente o teor da decisão que deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, à míngua de fatos novos. Registro, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na decisão que deferiu o pedido liminar - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Nesse sentido STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018; e STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 Preliminar: Incompetência da Justiça Federal. Os atos praticados pela autoridade coatora no âmbito do Edital nº 01 – PETROBRAS/PSP RH 2023.2, são atos administrativos levados a efeito por pessoas de direito privado investidas em atividade delegada (dirigente de sociedade de economia mista). Do simples exame do edital em comento, tenho por certo que se trata de ato praticado efetivamente no interesse de sociedade de economia mista federal, inserido dentre aqueles reconhecidos como atos administrativos (de império), ou seja, aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento(Hely Lopes Meireles, editora Malheiros 43ª edição, pág. 195, Direito Administrativo Brasileiro). Nesse passo, quanto à natureza da ação proposta, a autoridade coatora é federal, sendo, portanto, competente este juízo federal, esclarecendo que a competência para conhecer do mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista federal somente será da Justiça Federal quando discutir ato praticado no exercício de função federal delegada, situação evidenciada nos autos, considerando estritamente o pedido vindicado na inicial, posto que não se discute nos autos questões contratuais de cunho e natureza comercial. Ademais, a aplicabilidade do Enunciado de Súmula 42 do STJ no caso sob exame, se mostra inadequada. consoante posição tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: verbis: RE 726.035-RG/SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA”. Com efeito, pela clareza, transcrevo trecho da manifestação Ministro LUIZ FUX proferida por ocasião do mencionado antecitado: “A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se os mandados de segurança impetrados em face de ato praticado pelas pessoas de direito privado investidas de atividade delegada, como, in casu, um dirigente de sociedade de economia mista, possuem competência constitucional para serem julgados pela Justiça Estadual ou se é competente a Justiça Federal. Pois bem. Conforme estabelece o art. 109, VIII da Constituição da República, são da competência dos juízes federais os mandados de segurança e os ‘habeas data’ contra ato de autoridade federal. Verifica-se, de plano, que o critério definidor de competência adotado pelo constituinte neste inciso é, inegavelmente, ‘ratione personae’. Isso significa dizer que, tratando-se de mandado de segurança, o que se leva em consideração é a autoridade detentora do plexo de competência para a prática do ato, ou responsável pela omissão que se visa a coibir. Nesse sentido, a própria lei disciplinadora do mandado de segurança, Lei nº 12.016/09, considera como autoridade federal os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, § 1º c/c art. 2º). Daí concluir que, sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente, para efeitos de mandado de segurança, como autoridade federal. Sistematicamente, não há como se olvidar não ser competente, em tais casos, a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de um dos tratamentos constitucionais especiais de competência em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (são outros, v.g. , os arts. 102, I, d e i STF -, 105, I, b e c STJ -, e 108, I, c e d - TRF). Aqui, o constituinte quis estabelecer que o essencial para a definição do órgão competente não é a presença propriamente dita do ente com personalidade jurídica, mas sim a autoridade praticante do ato ou responsável por eventual omissão. Bem delimitado o tema, verifica-se, conforme amplamente demonstrado acima, que o recurso não merece prosperar. Tratando-se, in casu, de mandado de segurança impetrado em face de dirigente de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União, aplica-se o disposto no art. 109, VIII, da CRFB/88. Consequentemente, mostra-se logicamente inconcebível hipótese de competência estadual. Trilhar entendimento diverso significaria, ainda, contrariar o pacífico entendimento desta Corte, conforme se colhe dos seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 609389 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013); EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 704944 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNCIO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05- 2013); EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 657538 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03- 2012 PUBLIC 02-03-2012); EMENTA: - Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. - E a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 116339, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/06/1993, DJ 17-09-1993 PP-18929 EMENT VOL-01717-02 PP-00324); COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. - SENDO A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ELA, NA EXECUÇÃO DE ATOS DE DELEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO, SE APRESENTA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, COMO AUTORIDADE FEDERAL. - A SÚMULA 510 DESTA CORTE DIZ RESPEITO APENAS A QUESTÃO DA "LEGITIMATIO AD CAUSAM", E NÃO A DA COMPETÊNCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (RE 101109, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 09/10/1984, DJ 23-11-1984 PP-19926 EMENT VOL-01359- 03 PP-00494 RTJ VOL-00113-01 PP-00309). Ainda nesse sentido, em sede de juízo monocrático: ARE 782.419/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.02.2014; RE 679.012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 04.09.2013; AI833.101/RJ, Rel Min. Luiz Fux, DJe 03.06.2013; RE 606.295/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.04.2013; ARE 687.560/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2013; RE 714.327/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2012; RE 644.895/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.09.2012; ARE 704.373/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.08.2012; RE 609.007/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.06.2012).. Nesse mesmo sentido, ao apreciar controvérsia semelhante ao discutido nestes autos, no que tange à competência, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu, em recente julgamento, decisão que confirma a diretriz jurisprudencial, conforme se depreende do fragmento a seguir transcrito: “No tocante ao exame do art. 109, VIII, da Constituição, entendo que cabe o provimento do extraordinário. De fato, esta Corte ao examinar casos similares referentes ao exame de competência firmada em razão da autoridade coatora, considerou assente o entendimento de que a competência para o julgamento do mandado de segurança é determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora, e não pela relação jurídica alcançada pelo ato coator. (…).” (RE 600.980/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – DJE nº 2015, divulgado em 21/09/2017 - grifei)”. Com efeito, é certo que se tratando da contratação de pessoal ou ainda serviços ligados umbilicalmente à atividade fim da sociedade de economia mista, não há falar em atos de gestão comercial ou discricionários, porquanto referidas sociedades pertencem à Administração Indireta, nos termos da alínea “c”, inciso II do Decreto-Lei nº 200/67, portanto, sendo a Petrobrás integrante da administração indireta enquanto Poder Público, seus atos são passíveis de exame na via mandamental. Nesse toar, os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular se encontram em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. Preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. (in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles). No caso sob exame, a discussão trazida à deliberação do juízo diz respeito à anulação de ato praticado em etapa obrigatória em certame destinado à contratação de pessoal para área de atuação logística e transporte da Petrobrás, ou seja, para a consecução de atividades inerentes ao desempenho do mister final da empresa, portanto, com reflexo no resultado da sua atividade fim, o que por si caracteriza que a contratação de pessoal na espécie, não pode ser relegada ao plano de meros atos de gestão comercial. De modo contrário, os atos de dirigente de sociedade de economia mista, referentes à questões contratuais resultantes e regidas apenas pelo direito privado, como contrato de prestação de serviços, não se enquadram como ato de autoridade, pois não são praticados por delegação do Poder Público, tratando-se de típica relação de direito privado, incidindo na espécie o disposto no §2º do art. 1º da Lei 12.016/2009, que prescreve ser incabível o manejo da ação mandamental contra atos de gestão comercial praticados por tais administradores. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta arguida pela autoridade coatora e dou-me por competente para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança. Mérito. Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do mérito. Cotejando as alegações do impetrante, com escora nas provas que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, verifico em exame de cognição exauriente, ofensa a direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. No caso, o impetrante se viu eliminado de concurso público quando da convocação para etapa de heteroidentificação, para a qual deixou de comparecer, alegando motivo de força maior (acometido de PERICORONITE AGUDA – CID K05. 22), constando nos autos sob o id 328983183, a determinação assinada por profissional cirurgião dentista, que o impetrante em 23/04/2024, esteve sob cuidados profissionais, devendo permanecer em repouso pelo período de 7 dias. Não há nos autos qualquer controvérsia que diga respeito ao resultado do certame, classificação, dentre outras. Cuidando, na espécie, de problema de saúde decorrente de caso fortuito ou força maior, para o qual não há elementos que indiquem ter o impetrante concorrido ou agravado a sua condição, tenho por certo que lhe assiste direito à remarcação da etapa do certame para a qual foi desclassificado por ausência. A lei que perfaz o edital entre as partes (AgRg no RMS 46.386/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015), AgRg no RMS 47.791/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015), comporta, por certo, flexibilidade a ser aferida pelo poder judiciário, em cada caso concreto, considerando as especificidades postas, com o fim de evitar violação ao direito do impetrante, em cotejo aos demais candidatos que participaram do certame regido pelo Edital nº 01 – PETROBRAS/PSP RH 2023.2 dos direitos dos candidatos. Descendo aos autos, o impetrante foi convocado para a etapa de heteroidentificação que seria realizada no dia 17/06/2024, nos termos do EDITAL Nº 11 – PETROBRAS/PSP RH 2023, deixando, contudo, de comparecer, tendo em vista recomendação de cirurgião dentista (id 328983183). Nesse cenário, a despeito do edital não trazer previsão legal para a remarcação de etapa obrigatória, o acometimento pelo impetrante de questão de saúde bucal atestada por profissional especialista, com determinação de repouso por período de 7 dias, abarcando o lapso temporal no qual a convocação para a heteroidentificação havia sido designada, enseja o reconhecimento de caso fortuito ou de força maior. Lado outro, a via estreita do mandado de segurança não nos permite avançar quanto à viabilidade física ou não do impetrante se deslocar para o comparecimento em reunião de avaliação de fenótipo, ou mesmo se ele apresentava à época, condições de higidez para eventual reunião virtual, tendo em vista que o repouso determinado por profissional odontologista se deu por força de Pericoronite aguda (328983183), doença inflamatória progressiva que, no extremo, pode levar a afrouxamento e perda de dentes, situação essa que a gravidade escapa não só ao juízo, bem como à via processual. Portanto, prevalece a razoabilidade e a proporcionalidade. Noutro giro, registre-se que o caso concreto trata de ausência de comparecimento em etapa de heteroidentificação, razão pela qual não se aplica o decido pelo E. STF no RE 630.733/DF (O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior”. No Tema 335, a questão sob repercussão geral tratava especificamente de remarcação de teste de aptidão física, não havendo espaço para que se avançar quanto à heteroidentificação. É importante destacar que o STF não afastou a possibilidade de controle judicial de regras manifestamente abusivas ou irrazoáveis ou desproporcionais, mormente em situações excepcionais e concretas (ex: gravidez, internação hospitalar, calamidade pública). Em decisões posteriores, o STF admitiu a remarcação, especialmente quando se trata de um direito fundamental desproporcionalmente restringido (ex: RE 1.058.333 e ARE 1.168.001 – ambos com distinções importantes em relação ao Tema 335). O próprio STJ já reconheceu que: “A ausência do candidato à etapa de procedimento de heteroidentificação racial, por motivo de saúde comprovado, pode justificar a remarcação, desde que não haja prejuízo à igualdade dos concorrentes nem burla às regras do certame.” (STJ – AgRg no RMS 64.462/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/03/2021) Em face do exposto, concedo a segurança, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que providencie o necessário à remarcação de data para o impetrante comparecer à etapa de heteroidentificação, a fim de prosseguir no certame público para provimento de cargo “ÊNFASE 3: LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - CONTROLE – POLO: SUDESTE – PESSOAS NEGRAS” Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se à Des. Fed. Gisele França, Relatora do Agravo de Instrumento n. 5026672-95.2024.4.03.0000. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 323682132

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0065962-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065962-75.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o At… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065962-75.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Embargante(s): GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.035.388/0001-68) CHACARA WELTER, S/N LOTE 15 E - GLEBA TRÊS BOCAS - ROLÂNDIA/PR Embargado(s): secretário da Fazenda Pública do Estado de Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica contra decisão unipessoal que determinou o arquivamento de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença, alegando a necessidade de atualização monetária de valores depositados em juízo, especificamente R$ 177.696,15, desde a data do primeiro depósito, em razão de erro na atualização realizada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou o pedido de atualização monetária do valor incontroverso de R$ 177.696,15, em fase de cumprimento de sentença, apresenta omissão ou contradição que justifique a reconsideração do entendimento já expresso pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão sobre a atualização monetária dos valores depositados deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa, pois todo o dinheiro depositado já foi levantado. 4. A embargante não demonstrou empecilho ou impedimento técnico para apurar os valores pretendidos, podendo utilizar profissional qualificado para tal. 5. A decisão embargada foi clara e suficiente ao explicar as razões que levaram à extinção do feito e ao seu arquivamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 6. Os embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria já decidida, mas apenas para esclarecer eventuais vícios na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste omissão ou contradição na decisão que, após o levantamento integral dos valores depositados em juízo, afasta a pretensão de atualização monetária por entender que eventual diferença deve ser discutida em ação autônoma, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.024, § 2º, e 924, II; CR/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 827.932/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 09.09.2008; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. Min. Franciulli Neto; EDcl no MS nº 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, j. 09.08.2006; Súmula nº 282/STF; Súmula nº 356/STF; Súmula nº 211/STJ. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA. contra a decisão unipessoal (mov. 188.1), proferida nos autos em apenso de Mandado de Segurança n 5002783-63.2017.8.16.0000, que determinou o arquivamento do feito em fase de cumprimento de sentença, conforme a seguinte fundamentação: (...) 2.Malgrado as razões expostas pela impetrante, a discussão envolvendo a atualização sobre os valores depositados em Juízo deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa contra os legitimados passivos, uma vez que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 181.3). Dessa forma, rejeito o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para atualização do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) ou de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, poderá utilizar, se necessário, de profissional técnico qualificado para tanto, principalmente porque não demonstrada por ela nenhum empecilho ou impedimento de conhecimento técnico para a apuração dos valores pretendidos. De toda sorte, a pretensão deduzida pela impetrante excede os limites desta ação mandamental em fase de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, com o levantamento de dinheiro depositado em Juízo pelas partes. 3. Encerrada, pois, a prestação jurisdicional cabível nestes autos e satisfeita a obrigação principal, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, determinando, consequentemente, o seu arquivamento. (...) Em suas razões de recorrer (mov. 1.1/ED), a embargante alega que a decisão padece de omissão e contradição, uma vez que sempre requisitou o levantamento da quantia de R$ 177.696,15, com a devida atualização monetária pela instituição financeira, em conformidade com o índice da caderneta de poupança previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996, desde a data do primeiro depósito (1º/10/2018) até o efetivo levantamento. Afirma que o equívoco – atualização aplicada pela instituição bancária de apenas R$ 223,15 – decorreu da falta de observância, por parte da instituição financeira, quanto ao cumprimento integral da ordem judicial, ao aplicar atualização monetária manifestamente incorreta. Sustenta que: “este i. Juízo, com a mais devida vênia, incorreu em omissão e contradição, sendo o primeiro observado ao não determinar expressamente a atualização conforme os índices apresentados; e o segundo, ao afirmar que a Embargante não teria demonstrado incapacidade técnica para apurar os valores, como se tal condição fosse requisito para a satisfação da obrigação — o que, com a devida vênia, não corresponde à realidade dos autos e ao considerar que a obrigação foi ‘integralmente satisfeita’, mesmo diante da inequívoca demonstração de que o valor efetivamente levantado foi atualizado de forma incorreta, frustrando o cumprimento exato do comando judicial que autorizava o levantamento da quantia com a devida correção monetária”. Enfatiza que sempre demonstrou de forma reiterada os parâmetros corretos de atualização, se colocando, aliás, à disposição para eventuais diligências junto à Contadoria Judicial, o que reforça o desacerto da decisão ora embargada. Além disso, argumenta que a decisão embargada desconsidera pontos essenciais já amplamente demonstrados nos autos pela embargante, em razão de falha da instituição financeira no cumprimento da ordem judicial. Destaca, ademais, que a própria Caixa Econômica Federal reconheceu a falha ao ter informado que utilizou como critério de atualização a data do ofício judicial, e não a do depósito, por ausência de instrução específica no documentos, o que foi impugnado pela embargante em seu momento oportuno. Argumenta, por fim, que: “não se pode imputar à parte prejudicada os efeitos de uma execução defeituosa praticada por terceiro (instituição bancária), tampouco exigir o ajuizamento de nova ação judicial para obter valor que já lhe foi reconhecido judicialmente como devido”, sob pena de violação aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para: “i) reconhecer a existência de omissão e contradição na decisão que rejeitou a atualização monetária adequada do valor incontroverso de R$ 177.696,15, bem como na ausência de determinação para recomposição da conta judicial ou pagamento complementar, diante dos vícios expressamente demonstrados; ii) acolher o pedido da Embargante para que seja determinada a atualização correta do valor incontroverso, conforme índice equivalente ao da caderneta de poupança, desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) até o efetivo levantamento, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996; iii) determinar, subsidiariamente, caso não seja possível a atualização pela instituição financeira, que seja realizada a apuração dos valores pela Contadoria Judicial, com observância estrita dos parâmetros legais indicados; iv) subsidiariamente, conceder prazo para a Embargante apresentar a memória de cálculo completa do valor a ser ressarcido, para posterior ordem à Caixa Econômica Federal realizar o levantamento considerando a atualização dos valores”. O Embargado apresentou resposta ao recurso, requerendo seu desprovimento (mov. 10.1/ED). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desacolhimento dos declaratórios (mov. 15.1/ED). Com isso, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual conheço dos presentes Embargos de Declaração. Faço o exame monocrático, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando ao rejulgamento da causa. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Nos ensinamentos dos insignes NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, observa-se a seguinte lição: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (...) Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois é “inconcebível” que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo. (NERY JUNIOR, Nelson Andrade et al. – Código De Processo Civil Comentado, 16ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2.277) No caso em exame, omissão, contrariedade ou obscuridade inexistem, pois a matéria questionada pela embargante foi suficientemente enfrentada na decisão embargada, a qual explicou, com clareza e objetividade, as razões que levaram a extinção do feito e ao seu, consequente, arquivamento, in verbis: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Granjeiro Alimentos S/A contra Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná e Estado do Paraná, cuja segurança foi concedida parcialmente para garantir à impetrante, nos termos do art. 9.º, § 6.º, do Decreto Estadual n.º 630/2011, a utilização, como aditamento ao Programa Paraná Competitivo, do valor dos investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014 que já tenham sido considerados hígidos no relatório elaborado pela 8.ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná; e condenar tanto a impetrante quanto o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, no montante de setenta e cinco por cento (75%) para a impetrante e vinte e cinco por cento (25%) para o Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado e arquivamento dos autos, a impetrante requereu o levantamento do depósito judicial realizado nos autos, no montante de R$ 202.792,94 (duzentos e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), bem como a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 545,92 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de custas processuais (mov. 44.1). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo deferimento do pedido de levantamento do valor de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), atualizado pelos índicas aplicados pela instituição financeira, bem como pelo reembolso das custas processuais, no valor de R$ 386,50 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da impetrante (mov. 77.1). Deferiu-se a expedição de alvará em favor da impetrante da quantia originária de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), com a devida atualização monetária pela instituição bancária, observada a conta indicada no mov. 113.1 (Banco do Brasil; AG: 3407-x; CC: 9659-8; CNPJ: 81.035.388/0001-68; Granjeiro Alimentos Ltda), assim como, após o levantamento da quantia pela impetrante, a expedição de alvará em favor do Estado do Paraná do saldo remanescente dinheiro depositado judicialmente, observada a conta indicada no mov. 111.1 (Banco do Brasil (001), agência 3793-1, conta-corrente 10065-X – CNPJ 76.416.890/0001-89) (mov. 125.1). Expedidos os alvarás de transferência de valores (movs. 129.1 e 132.1), a impetrante informou que a Caixa Econômica Federal realizou a transferência do valor original, com a atualização monetária de somente R$ 223,15, em que pese tenha depositado valores desde setembro de 2014. Mencionou também que é possível verificar uma correção monetária de R$ 58.455,15, de acordo com cálculo realizado pela Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Assim, a impetrante requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça a diferença de valores, bem como, o índice utilizado. Além disso, pugnou que seja determinada a complementação da transferência, com a devida atualização monetária, nos termos da decisão já proferida em sequência 125 (mov. 138.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal informou que: “a) A data de atualização considerada foi a data do ofício judicial, uma vez que não havia menção específica à data de atualização no documento recebido. b) Cumpre ressaltar que a conta judicial em questão, conforme anexo, apresentava diversos depósitos, o que impossibilitou a aplicação de uma única data de atualização” (mov. 162.3). Ouvida, a impetrante sustentou que a Caixa Econômica Federal não aplicou corretamente os cálculos de atualização monetária, visto que a instituição bancária possui plena capacidade técnica para realizar a atualização de cada valor individualmente, desde a data de seu respectivo investimento até a data do levantamento. Assim, requereu que seja determinada à Caixa Econômica Federal a correção monetária adequada do valor de R$ 177.696,15, considerando os investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014, com base na data de cada investimento e respeitando a metodologia de atualização monetária aplicável, conforme determinado na decisão proferida no mov. 125.1 (mov. 167.1). Deferiu-se nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que que renove os cálculos, de acordo com os critérios apresentados pela parte impetrante ao mov. 167.1/AP (mov. 174.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal esclareceu que (mov. 181.3): 1.1 A conta judicial 3984 / 040 / 01203377-2 foi aberta em 28/09/2018, com primeiro depósito ocorrendo em 01/10/2018, extrato anexo; 1.2 Na petição encaminhada (Ref. mov. 167.1), são mencionados investimentos realizados no ano de 2014, anterior a abertura da referida conta judicial, não se tratando, portanto, dos depósitos realizados na conta judicial; 1.3 Verificamos, então, tratar-se de valores referentes a investimentos industriais que a empresa teria realizado e seriam utilizados como aditamento ao Programa Paraná Competitivo (diferimento de ICMS); 1.4 Com a devida vênia, não cabe à CAIXA o cálculo solicitado, sendo pertinente tão somente a atualização dos depósitos judiciais nos termos normativos e contratuais vigentes; 1.5 Entendemos que o cálculo referente à atualização dos investimentos realizados deverá ser apresentado pela(s) parte(s), para apreciação deste Egrégio Tribunal; 1.6 Ressaltamos, outrossim, que a referida conta judicial se encontra zerada em virtude do cumprimento dos alvarás Ref. mov. 129.1 e Ref. mov. 132.1; 1.7 Desta forma, para a hipótese de este Egrégio Tribunal entender pela realização de acerto nos valores dos saques decorrentes dos alvarás, solicitamos, desde já, que a parte que recebeu o valor a maior seja intimada a promover a recomposição da conta judicial, para posterior emissão de alvará e levantamento pelo beneficiário da diferença, ou o depósito direto em conta do beneficiário; 1.8 Ressaltamos não se tratar de descumprimento de ordem judicial, apenas informamos que o cálculo solicitado não se insere no rol de atribuições legais e/ou normativas conferidas a este órgão. Ouvida, a impetrante reconheceu que os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, no tocante à impossibilidade de vincular os cálculos de atualização à data dos investimentos realizados pela empresa (anteriores à abertura da conta), têm amparo técnico. Entretanto, tal limitação não exonera a obrigação da instituição bancária de assegurar a integral recomposição monetária do valor incontroverso reconhecido por decisão judicial. Mencionou que, conforme extrai-se do petitório de mov. 44.1, a Exequente requereu extrato atualizado dos depósitos realizados na conta judicial, cujo saldo à época, já com atualização monetária, totalizava R$ 5.730.139,79, ao passo que o total originalmente depositado era de R$ 5.079.064,03 — diferença que evidencia o acréscimo de R$ 651.075,76 a título de correção monetária. Pondera que se em momento anterior a própria instituição reconheceu a existência de mais de R$ 600 mil em correção monetária aplicada aos valores depositados na conta judicial, qual a justificativa para agora, ao promover o levantamento de um valor incontroverso, afirma que a atualização deve ocorrer somente a partir da data do ofício judicial. Destaca, ademais, que se a conta judicial foi aberta em 28/09/2018, é razoável e evidente que os valores nela depositados, mantidos por mais de seis anos, sofreram atualizações monetárias, devendo então observar os critérios estabelecidos pela própria instituição. Assim, a impetrante requereu, como medida minimamente razoável e proporcional, diante da impossibilidade técnica de atualização desde os investimentos (2014), que seja determinada a atualização monetária do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) até a data do efetivo levantamento. Alternativamente, pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com base nos parâmetros aqui indicados. Por fim, pleiteou após a devida apuração dos valores a serem levantados, a ordem de transferência dos valores correspondentes à atualização monetária. É o relatório do necessário. Decido. 2. Malgrado as razões expostas pela impetrante, a discussão envolvendo a atualização sobre os valores depositados em Juízo deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa contra os legitimados passivos, uma vez que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 181.3). Dessa forma, rejeito o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para atualização do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) ou de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, poderá utilizar, se necessário, de profissional técnico qualificado para tanto, principalmente porque não demonstrada por ela nenhum empecilho ou impedimento de conhecimento técnico para a apuração dos valores pretendidos. De toda sorte, a pretensão deduzida pela impetrante excede os limites desta ação mandamental em fase de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, com o levantamento de dinheiro depositado em Juízo pelas partes. 3. Encerrada, pois, a prestação jurisdicional cabível nestes autos e satisfeita a obrigação principal, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, determinando, consequentemente, o seu arquivamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. A decisão embargada é perfeitamente clara, coerente e inteligível, visto que concluiu que a discussão sobre atualização monetária excede os limitas da ação mandamental já transitada em julgado, destacando que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal, de modo que a eventual diferença deverá ser discutida em ação própria de enriquecimento sem causa. Desse modo, é forçoso convir que a embargante busca reapreciação da matéria já julgada com o único propósito de reverter o que entende lhe ter sido adverso, sendo induvidosa a finalidade “modificativa” inerente aos presentes aclaratórios. Entretanto, todas as questões de fato e de direito apresentadas e reconhecidas como relevantes foram, como visto acima, apreciadas e decididas, e, por meio de embargos de declaração não cabe pretender que se “redecida”, mas tão somente que se “reexprima” o que em tese ficou omisso, contraditório ou obscuro. Referido por José Frederico Marques na sua obra Instituições de Direito Processual Civil, tem-se que “como explica magistralmente Pontes de Miranda”: A sentença nos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a outra sentença que o disse. É a antinomia que nos vem do fundo das ciências entre a proposição existencial e a existente. (MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., p. 287). Consequentemente, tão somente por exceção à regra pode haver mais do que uma integração didática no acórdão, e quanto a esse aspecto, não se identifica qualquer falta que impossibilite a parte de recorrer. Além disso, como muito bem exposto pelo Procurador da Justiça em seu judicioso parecer: “Em verdade, ao afirmar que possui direito à atualização do montante depositado e que sempre demonstrou os parâmetros corretos de atualização, a embargante pretende a rediscussão do mérito do julgado”. Portanto, no caso vertente, nada há mais para ser esclarecido, levando-se em conta que a decisão embargada analisou o tema exposto, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que se entendeu viável à casuística. Outrossim, imperioso destacar que não se impõe a necessidade de manifestação acerca de todos os argumentos elencados pelas partes, bem como não é obrigatória a menção expressa a dispositivo constitucional ou legal, bastando que a matéria devolvida ao Tribunal seja apreciada e devidamente fundamentada pela decisão, tal como ocorreu no caso concreto. Neste sentido, a conferir, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) Outrossim, a violação ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (REsp nº 827.932/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 09.09.2008) (com destaque) Ressalte-se também que “a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que se deu no caso ora em exame” (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. Min. Franciulli Neto). Da mesma forma, o órgão judicante não está obrigado a acolher os embargos de declaração opostos com exclusiva pretensão de prequestionamento da matéria controvertida. É neste sentido o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no MS nº 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, j. 09.08.2006). Se não bastasse, o novo diploma adjetivo (LF nº 13.105/2015) acabou por superar as exigências impostas pelos Enunciados nº 282 e 356, do E. STF, e nº 211, do C. STJ, na medida em que disciplinou em seu art. 1.025 que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em suma, inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. III. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15 e conforme fundamentação supra, conheço e rejeito os embargos de declaração. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz relator jcer

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-95.2024.4.03.6343

ID: 256059800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-95.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA WINKLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-95.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-95.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CAROLINE DA SILVA WINKLER Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora aufere renda superior ao limite fixado, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A parte autora recebe de seu empregador o pagamento de “auxílio educação” em pecúnia. Alega que tal verba tem caráter indenizatório e, portanto, não deve sofrer a incidência do Imposto de Renda. O critério legal para aferir se deve incidir o Imposto de Renda sobre determinada verba paga ao empregado é a sua qualificação jurídica como rendimento do trabalho (natureza remuneratória), estando afastada a incidência das verbas que possuam qualificação jurídica indenizatória. Segundo informa a parte autora em sua exordial, a empregadora está obrigada a indenizar os empregados com os gastos escolares por força de acordo coletivo de trabalho. No entanto, todo rendimento bruto pago ao trabalhador sofre a incidência do imposto de renda, somente podendo ser dispensado nas hipóteses taxativamente previstas em lei, hipótese em que não se enquadra o acordo coletivo de trabalho. Destaco, ainda, que o auxílio-ensino não se confunde com o auxílio-creche, o qual possui natureza indenizatória. Com efeito, o “auxílio-creche” é pago em decorrência do direito do empregado e dever do empregador à manutenção de creche (art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal de 1988). Logo, qualquer forma de pagamento ou incentivo pecuniário voltado para o custeio escolar acima da idade pré-escolar possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial. Nesse sentido, segue entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. "AUXÍLIO-ENSINO". VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão:0019692-13.2016.4.02.5050; Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma); Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER; Relator para Acórdão: GUSTAVO MELO BARBOSA; Origem: TNU; Data: 16/10/2020) 4. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de verba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe a Lei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;” (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalho ou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que “a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado” (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento deste Magistrado para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003518-79.2023.8.24.0189

ID: 294992350

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003518-79.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTAIR TESSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5003518-79.2023.8.24.0189/SC APELANTE : WALTAIR TESSLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Raquel Rota (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Waltair Tessler opôs "embargos à execu… Apelação / Remessa Necessária Nº 5003518-79.2023.8.24.0189/SC APELANTE : WALTAIR TESSLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Raquel Rota (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Waltair Tessler opôs "embargos à execução fiscal" contra Município de Passo de Torres. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 22, 1G): Trata-se de embargos à execução fiscal movida por Waltair Tessler em face do Município de Passo de Torres/SC , alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi objeto de partilha e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal (Ev. 1). Os embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (Ev. 4). Instado a se manifestar, o embargado refutou as teses ventiladas pelo embargante e, ao final, postulou pela improcedência dos pedidos (Ev. 7). Houve réplica (Ev. 10). Vieram os autos conclusos. Decido. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 22, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, extinguindo este incidente processual, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo, considerando os vetores legais e a ausência de dilação probatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, cabendo à esta a juntada dos documentos necessários para a posterior reanálise e o eventual deferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso, intimando-se as partes para manifestação. Transitado em julgado e sem pendências, arquivem-se. Irresignado, Waltair Tessler recorreu. Em suma, requereu (Evento 28, 1G): a) O conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade passiva do Apelante, determinando a extinção da execução fiscal em relação a ele; b) Subsidiariamente, que seja determinada a remessa dos autos para novo julgamento, a fim de analisar adequadamente a questão da responsabilidade tributária; c) A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com contrarrazões (Evento 33, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. Concitou-se para comprovação da gratuidade da justiça. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o Tema n. 122 do STJ. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"; b) "em recurso julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o STJ consolidou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo escopo do Fisco a opção de mover a execução fiscal em face de um ou outro, quando o legislador municipal, a quem compete eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando as situações previstas no art. 34 do CTN, não especificar preferência nem deixar de impor responsabilidade tributária a qualquer um deles" e c) "não obstante a CDA com relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) não faça menção a todos os proprietários/promissários do imóvel, mas apenas a um (embargante), tal situação não é causa hábil a ensejar a nulidade, em razão da solidariedade passiva existente entre eles, pela qual é autorizado ao Poder Público buscar o adimplemento do Crédito Tributário junto a um dos obrigados ou a todos eles" (Evento 22, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "ilegitimidade passiva do apelante"; b) "não poderia o Apelante ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, pois a obrigação tributária se mantém com o promitente vendedor, que ainda figura como proprietário do imóvel"; c) "impossibilidade de cobrança solidária" e d) "a solidariedade passiva, conforme prevista no artigo 124 do CTN, exige interesse comum entre os devedores, o que não ocorre no caso em análise, pois o Apelante não tem o pleno gozo da propriedade, já que não houve a transmissão formal do bem, e sequer a comprovação da quitação" (Evento 28, 1G). A resolução da controvérsia perpassou pela égide do Tema n. 122 do STJ: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. O paradigma é elucidativo, porque concilia ao executivo a possibilidade de elencar o sujeito passivo da obrigação, interseccionando o tópico contido no próprio CTN, que alberga os responsáveis pelo recolhimento do tributo como aqueles diretamente interessados na posse ou propriedade do imóvel: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Como visto, a conjunção "ou", permite direcionar o imposto para mais de um responsável, derruindo a tese do apelante, possibilitando responsabilizar tanto o "promitente vendedor" (proprietário do imóvel), como o adquirente ou detentor da posse, pouco importando que essa seja compartilhada, porque basta que a exigência seja direcionada a um só dos coobrigados (aqui defendido pela tese alusivo à existência de formal de partilha), incumbindo a este a cobrança regressiva para os corresponsáveis. Com efeito, a eminente Juíza de Direito, Dra. Gabriela Garcia Silva Rua, diligentemente fundamentou (Evento 22, 1G): Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria é exclusivamente de direito e não necessita de dilação probatória. (art. 355, I, do CPP). Nesse sentido, " presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder " (REsp 259.052/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2001, DJ 10/09/2001, p. 393). Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Estabelecida essa premissa, o embargante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação à unidade imobiliária sobre a qual recai o débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao argumento de que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi objeto de partilha e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal. Posteriormente, a parte embargante peticionou afirmando que o imóvel em questão não está oficialmente em seu nome, visto que, conforme Ofício n. 501/2023 do RI da Comarca de Sombrio o embargado "é titular apenas dos direitos de promissário comprador". O exame da sujeição passiva do imposto deve observar o art. 130 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A transferência da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, por seu turno, dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que preceitua o art. 1.245, caput , do Código Civil, de modo que " enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel ", consoante dicção expressa do § 1º do mesmo dispositivo legal. Todavia, em recurso julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o STJ consolidou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo escopo do Fisco a opção de mover a execução fiscal em face de um ou outro, quando o legislador municipal, a quem compete eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando as situações previstas no art. 34 do CTN, não especificar preferência nem deixar de impor responsabilidade tributária a qualquer um deles. A propósito: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1 Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão suje ito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (STJ, REsp 1111202/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10-06-2009). Consolidado, portanto, que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do embargante. No mesmo sentido, não merece guarida a alegação de que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi partilhado e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal. Não obstante a CDA com relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) não faça menção a todos os proprietários/promissários do imóvel, mas apenas a um (embargante), tal situação não é causa hábil a ensejar a nulidade, em razão da solidariedade passiva existente entre eles, pela qual é autorizado ao Poder Público buscar o adimplemento do Crédito Tributário junto a um dos obrigados ou a todos eles. A solidariedade passiva está disciplinada no art. 124 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece a impossibilidade de benefício de ordem na solidariedade passiva, pelo qual se impede a preferência na execução entre contribuintes solidários, podendo o fisco exigir de quaisquer um deles o crédito tributário. Extrai-se da lição de Cláudio Carneiro: Vale ressaltar o parágrafo único do referido dispositivo que veda o benefício de ordem. Significa dizer que não há ordem de preferência, sendo prerrogativa do fisco "escolher" quem será executado. Isso porque cabe exclusivamente ao credor indicar contra quem irá postular, não se aplicando nos casos de crédito tributário o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 ( Manual de Direito Tributário . 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 240). E, dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado: As dívidas tributárias, portanto, quando exista solidariedade passiva, podem ser cobradas de qualquer dos sujeitos passivos. Salvo, é claro, a incidência de dispositivo específico da lei tributária ( Curso de Direito Tributário . 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 175). Ademais, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO DA ACTIO EXECUTIVA NO DECORRER DO LAPSO - SUPERVENIÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA ORDEM DISPOSTA NA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE POR AUSÊNCIA DO NOME DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DO CREDOR EM BUSCAR O ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DOS CONTRIBUINTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 124, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Destaque-se, por ser aplicável o Código de Processo Civil subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, conforme art. 1º da Lei n. 6.830/80, emprega-se a ordem contida no art. 189, inciso I, daquele primeiro diploma, ou seja, proposta a ação, o magistrado disporá do prazo de 2 (dois) dias para proferir despacho de expediente, como, no caso, ordenar a citação do executado nas execuções fiscais. A solidariedade passiva, decorrente do Código Tributário Nacional, não tem por sinônimo litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor a escolha do devedor contra o qual irá ajuizar a execução fiscal, nos termos do art. 124, inciso I, parágrafo único, daquele diploma . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022631-9, de Joinville, rel. Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2010). No mais, vale frisar que o art. 204 do Código Tributário Nacional, consolida que: “ a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", sendo ilidida apenas ” “[...] por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ” (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Destarte, constitui ônus de prova da parte embargante/executada demonstrar de forma razoável a inexigibilidade do crédito pela ausência de propriedade ou domínio do imóvel tributado na época do fato gerador, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 434, caput do CPC, providência que, como adiantado, não logrou êxito em empreender, razão pela qual a rejeição da objeção é medida que se impõe. Referendando a possibilidade da exação recair sobre qualquer obrigado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU DE 2017 EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O ESPÓLIO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CESSIONÁRIO CONSTANTES DA MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS EXECUTADOS E JULGOU EXTINTA A EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 122/STJ. EXECUCIONAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO E NÃO CONTRA O "DE CUJUS". NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 166/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO VENDEU O IMÓVEL TAMBÉM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVENÇÃO PARTICULAR QUE NÃO PODERIA SER OPOSTA AO FISCO MUNICIPAL (ART. 123 DO CTN). LEGITIMIDADE DE AMBOS OS EXECUTADOS CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS DO DEVEDOR E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5003304-89.2022.8.24.0006, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. IPTU. PARTE AUTORA QUE, POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, LHE FOI TRANSMITIDA A FRAÇÃO IDEAL DE 28,98% DO TERRENO URBANO DE MATRÍCULA N. 5.868. AVERBAÇÃO DA CESSÃO QUE NÃO SERIA O SUFICIENTE AO REGULAR DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CEDENTES E CESSIONÁRIOS QUE SÃO CONCORRENTES E RESPONDEM PELO PAGAMENTO DO MENCIONADO IMPOSTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 34 E 123 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002138-82.2020.8.24.0041, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PARA INSCREVER O CONTRIBUINTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTROS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA EMBARGANTE NÃO ERA POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o Município pode cobrar IPTU tanto do "promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (Tema 122/STJ). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art. 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024). "Sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título" (TJSC, AI n. 5039615-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Leandro Passig Mendes, j. 12-03-2024). O cadastro municipal, inscrito no nome da parte executada embargante, "possuidor a qualquer título" (art. 34, CTN) e/ou promitente comprador do imóvel (Tema 122/STJ) que constitui o fato gerador do tributo em execução, não possui irregularidades. Por isso, para que fosse desconstituído, era imprescindível a abertura da fase instrutória, de modo a se comprovar, de forma inequívoca, que, realmente, a parte executada embargante não era possuidora ou proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do crédito de IPTU e COSIP em execução. (TJSC, Apelação n. 5006572-54.2022.8.24.0006, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Confluem nessa direção: TJSC, Apelação n. 5002783-46.2019.8.24.0008, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 31-01-2023; TJSC, Apelação n. 5024440-28.2021.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053495-25.2023.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051542-26.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Inviáveis honorários recursais, porquanto fixados provisoriamente em 10% na execução fiscal (Evento 3), tanto quanto no mínimo legal nos embargos à execução fiscal (10% - Evento 22), reluzindo, portanto, o limitador de 20% (Tema n. 16 IRDR/TJSC; Apelação n. 0500302-65.2010.8.24.0005, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-8-2023). Defiro a gratuidade da justiça. Com fundamento no art. 932, IV , "b", e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017714-56.2024.4.03.6100

ID: 280870868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017714-56.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KREITLOW PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em mandado de segurança ajuizado por Antônio José de Souza contra ato da autoridade impetrada, o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo, objetivando a reabertura do processo administrativo NB 199.149.888-5, bem como a reanálise do mesmo, especificamente quanto aos documentos apresentados para fim de comprovação do labor rural. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 309892268): Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada a reabertura do processo administrativo do NB nº 199.149.888-5 para que analise também os documentos referentes ao período requerido como segurado especial e profira nova decisão fundamentada acerca do pedido administrativo da parte impetrante no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Sem custas ante o deferimento da gratuidade (ID 331790520). Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Em suas razões recursais, o impetrante alega, em síntese, que (ID 309892272): - conforme disposto no artigo 303 do Decreto n. 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, “O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia”; - considerando que o processo administrativo encontra-se, por força de recurso, tramitando no CRPS, caracterizada está a ilegitimidade passiva ad causam tanto do INSS quanto da autoridade impetrada; - em face da grandiosidade dos números que envolvem a Autarquia Previdenciária e diante da ausência de inércia do INSS na construção dos fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento das decisões judiciais em tempo minimamente possível, o prazo para o cumprimento das decisões judiciais deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; - as astreintes, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não pode ser aplicada como instrumento essencial à determinação judicial. Esta, por si só, já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa do cumprimento. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e o seu provimento, a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 17 e 485, VI, do CPC, em relação ao INSS. Subsidiariamente, pretende o afastamento ou a redução da multa imposta na r. sentença recorrida, bem como a concessão de prazo de 45 dias úteis para o cumprimento da decisão judicial. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017714-56.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à demora para análise e conclusão de pedido administrativo. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Primeiramente, considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, em razão de a insurgência confundir-se com o mérito recursal, passo à sua análise no decorrer da decisão, ficando esse pedido prejudicado. Da preliminar de ilegitimidade passiva Verifica-se que não prospera a alegação a respeito da ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade impetrada. Conforme consta do Relatório de Andamento de Processo ID n. 309892274, o processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5 foi encaminhado, em 08/05/2024, ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, consoante disposto no artigo 1º, inciso I do Anexo da Portaria MPT n. 4.061/2022, abaixo transcrito. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do art. 48-B da Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019 - Processo nº 10128.111223/2022-32, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo. Art.2º Revoga-se a Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA * Alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023. ANEXO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; Entretanto, o fato de ter sido apontada como autoridade impetrada o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo não constitui óbice ao julgamento do presente remédio constitucional, tendo em vista que, em última análise, compete à Autarquia Previdenciária a apreciação e conclusão dos requerimentos administrativos. Nesse sentido, foi estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28 de março de 2022, em seus artigos 578, parágrafo 1º, e 581, que: Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. (...) Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. De outro giro, cabe ressaltar que a integração e vinculação entre si das instâncias competentes para análise e conclusão dos pleitos administrativos previdenciários, bem como do cumprimento das respectivas decisões, encontra-se disciplinada pela Portaria DIRBEN INSS n. 996, de 28/03/2022, nesses termos: Art. 1º O recurso é o instrumento utilizado pela parte interessada para contestar uma decisão administrativa que lhe seja desfavorável. (...) § 3º No âmbito do INSS, o processo fica dividido nas seguintes fases: I - instrução/contrarrazões; II - cumprimento de diligência; e III - análise e cumprimento de acórdão. §4º Compete às Centrais de Análise do INSS a execução de todas as fases do recurso. (incluído pela Portaria Dirben/INSS nº 1.083, de 06 de Dezembro de 2022) (...) Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. (...) Art. 33. Diligências são providências solicitadas pelos órgãos julgadores para adoção de procedimentos complementares à instrução. § 1º É vedado ao INSS deixar de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, observado o § 3º. § 2º O INSS poderá adotar procedimento diverso do requerido na diligência, devidamente justificado, desde que eficaz à resolução do recurso. § 3º Caso a diligência trate de antecipação dos efeitos do acórdão ou de resolução, o processo deverá ser devolvido ao órgão julgador, com a justificativa do não cumprimento, nos termos do disposto no § 2º art. 56 do RICRPS. (incluído pela Portaria Dirben/INSS nº 1.156, de 13 de Setembro de 2023) (...) Art. 65. A decisão recursal proferida pelo órgão julgador do CRPS deverá ser cumprida pelo INSS, respeitado o prazo regimental. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno, aos acórdãos definitivos do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou promover a execução de modo contrário ou prejudicial ao seu evidente sentido. (...) Art. 74. Uma vez na JR, o órgão julgador poderá converter o processo em diligência ou proferir sua decisão. Parágrafo único. Em caso de diligência, deverá o INSS proceder ao seu cumprimento, com posterior devolução ao órgão julgador. Art. 75. Em caso de não provimento do recurso ordinário do interessado, após o retorno do processo, o INSS deverá notificar as partes acerca da decisão e facultar a interposição de recurso especial, quando cabível. § 1º Interposto o recurso especial pelo interessado, caberá ao INSS a sua análise, para fins de formulação de contrarrazões. § 2º O interessado também poderá apresentar um dos incidentes processuais previstos no art. 48, conforme RICRPS, caso em que será facultado ao INSS a apresentação de contrarrazões. § 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao INSS o trâmite recursal com o encaminhamento dos autos ao órgão prolator da última decisão. Vencida a preliminar, avanço ao mérito. Do mérito O mandamus foi impetrado em 11/07/2024, objetivando a análise e conclusão do processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5, encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) Portanto, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a conclusão definitiva do processo administrativo protocolado pelo impetrante, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. DECLARAÇAO DE VOTO Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a ordem em sede de mandado de segurança impetrado objetivando a reabertura do processo administrativo NB 199.149.888-5 e sua reanálise. A eminente Relatora votou no sentido de dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso para reduzir o valor fixado para multa em caso de descumprimento à quantia de cem reais por dia de atraso, limitada a cinco mil reais. Com a devida vênia, divirjo. O montante estabelecido pelo juízo de primeiro grau (R$ 500,00) não se afigura exorbitante, considerada a capacidade econômica do impetrado. Há que se considerar, ademais, que a demora para a concessão do benefício implica evidente prejuízo para o segurado, que deixa de receber verba alimentar, de modo que esse comportamento deve ser coibido e, para tanto, o valor da multa deve ser efetivo para garantir o cumprimento da ordem. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao apelo. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, em razão de a insurgência confundir-se com o mérito recursal, passo à sua análise no decorrer da decisão, ficando esse pedido prejudicado. 2. Não prospera a alegação a respeito da ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade impetrada. Conforme consta do Relatório de Andamento de Processo ID n. 309892274, o processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, consoante disposto no artigo 1º, inciso I do Anexo da Portaria MPT n. 4.061/2022. 3. O fato de ter sido apontada como autoridade impetrada o Superintendente Regional Sudeste I do INSS de São Paulo não constitui óbice ao julgamento do presente remédio constitucional, tendo em vista que, em última análise, compete à Autarquia Previdenciária a apreciação e conclusão dos requerimentos administrativos. 4. A integração e vinculação entre si das instâncias competentes para análise e conclusão dos pleitos administrativos previdenciários, bem como do cumprimento das respectivas decisões, encontra-se disciplinada pela Portaria DIRBEN INSS n. 996, de 28/03/2022. 5. O mandamus foi impetrado em 11/07/2024, objetivando a análise e conclusão do processo administrativo referente ao benefício NB 199.149.888-5, encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 08/05/2024. 6. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 7. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 8. O princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 9. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 10. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 11. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a conclusão definitiva do processo administrativo protocolado pelo impetrante, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 12. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. 13. A multa de R$ 500,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. 14. Rejeitada a preliminar e apelação e remessa necessária providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que negava provimento à remessa oficial e ao apelo. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001577-54.2024.4.03.6114

ID: 320144717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001577-54.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOSTAL ELETROMECANICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por KOSTAL ELETROMECANICA LTDA, objetivando a prolação de decisão de mérito nos pedidos administrativos apresentados. Em 08/05/2024 foi proferida a r. decisão deferindo a liminar, nos seguintes termos (ID 324063758): Posto isso, DEFIRO a LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que processe e decida conclusivamente nos procedimentos administrativos mencionados na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente. A r. sentença, confirmada após a interposição de embargos de declaração, concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos (ID 324063769): (...) Na hipótese vertente, verifica-se que o processo administrativo nº 10805-902.126/2022-22 não teve qualquer andamento desde 15/07/2022 (data da determinação de remessa à DRJ) até a data da impetração (05/12/2023), conforme depreendido dos autos administrativos acostados à ID 309243031 e do relatório de movimentação processual de ID 309243032, transcorrendo, portanto, mais de um ano sem que tenham sido sequer analisados. (...) Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os pedidos de restituição objeto do presente mandamus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo informar a conclusão nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em síntese, que (ID 324063778): - a r. Receita Federal do Brasil noticiou nos autos, no dia 08/11/2024, que já havia sido emitido despacho decisório nos 22 PERs, no dia 05/07/2024, logo em momento anterior à sentença, tendo havido indeferimento dos pedidos à vista do fato de que o contribuinte não comprovou que suportou o encargo econômico da exação; - a partir disso o contribuinte apresentou nova impugnação administrativa, requerendo, inclusive, que o julgamento fosse convertido em diligência. Portanto, o prosseguimento do processo administrativo fiscal se deu por questão imputável única e exclusivamente ao impetrante; - a expressão “conclusiva” posta em sentença pode induzir à interpretação de que deve se tratar de decisão final, que conclua o processo, o que não cabe tão somente à autoridade impetrada, porquanto a conclusão do processo, com decisão administrativa irrecorrível, esteja condicionada à ausência de interposição de recursos pelo contribuinte, bem como à desnecessidade de diligências que dependam do autor dessa ação; Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma parcial da r. sentença, a fim de que a mesma se restrinja à primeira decisão administrativa de mérito relacionada aos PERs apresentados, ressalvando-se que o prazo comporta interrupção se for necessária a conversão do julgamento em diligência. Pleiteia, ainda, a exclusão da multa de R$ 1.000,00 diários. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo regular processamento e julgamento do feito. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001577-54.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP APELADO: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à demora para análise e conclusão de pedidos administrativos. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. O processo administrativo na esfera federal foi regulamentado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que em seus artigos 5º e 6º, parágrafo único, faculta a qualquer interessado requerer o seu início, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, impondo-se ao servidor “orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas". Na esfera da Administração Tributária Federal, o direito de petição é exercido em observância da Lei n. 11.457, de 16/03/2007, que estabelece, em seu artigo 24, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Assim, regra geral, é de 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo máximo para resposta a cargo das Autoridades Fazendárias, na forma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Excepcionando-se, contudo, os pleitos relacionados à consulta específica em matéria de preços de transferência e soluções de disputas previstas em acordos ou convenções internacionais para eliminar dupla tributação, na forma do artigo 43 da Lei n. 14.596, de 14/06/2023, que, não obstante, também estão submetidos ao princípio da eficiência da Administração. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo da controvérsia, cristalizou os Temas 616 e 617/STJ firmando a seguinte tese: “Tanto para osrequerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Em síntese, a norma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo administrativo - ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicada de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obtenção de prestação jurisdicional que assegure a imediata análise de pedidos de restituição formulado na via administrativa. -A Lei nº 11.457/07dispôssobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-Cdo Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. - Apresentado requerimento de restituiçãoem 10/06/2021 e 11/08/2021para análise, constata-se que a parte autora, na data de impetração (30/12/2022), encontrava-se há mais de 01 ano e 04mesesà espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a UNIÃO, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. -Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível - 5033843-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 25/06/2024, Intimação: 01/07/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PRAZO: 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao Pedido de Restituição (Processo administrativo nº 19614.766308/2022-45) protocolado em 13/07/2022 e não concluído até a data da presente impetração, em 28/08/2023. 2. À vista das disposições da Lei nº 11.457/2007 - que dispõe ser obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos -, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada, determinando a apreciação do requerimento, não havendo que se fazer qualquer reparo na decisão recorrida. 3. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, entre outras providências, preceitua, no parágrafo único do seu artigo 27, que os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, estes definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, devendo os demais serem julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal. 4. De seu turno, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 59, que: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.". 5. Entretanto, por força da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.138.206/RS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, ex vi do disposto no artigo art. 543-C do CPC, restou afastada a incidência da referida lei a expedientes administrativos de natureza tributária, restando determinada a aplicação da Lei nº 11.457/2007 que preceituou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que fosse proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, verifica-se que, no caso em análise, o pedido foi protocolado em julho/2022 e, até a data do ajuizamento do presente writ - agosto/2023 -, não haviam sido analisadode forma conclusiva, não havendo, portanto, que se fazer qualquer reparo na sentença. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Remessa oficial não provida (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002866-62.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação: 05/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. -O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". - Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso. - Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003285-62.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, a impetrante protocolizou pedidos administrativos de ressarcimento PERDCOMP ns. 31683.11167.190121.1.2.04-3567, 18848.79828.190121.1.2.04-1851, 02945.63284.190121.1.2.04-1350, 41513.52468.190121.1.2.04-0980, 31713.63777.190121.1.2.04-5309, 33147.96387.200121.1.2.04-5430, 38988.74765.200121.1.2.04-0329, 20632.69962.200121.1.2.04-7426, 18856.72583.200121.1.2.04-2649, 03542.64881.200121.1.2.04-0745, 32857.15754.200121.1.2.04-0204, 08002.76333.200121.1.2.04-5455, 28282.98336.200121.1.2.04-0500, 37435.05112.200121.1.2.04-2703, 22830.19575.200121.1.2.04-3521, 39234.02518.200121.1.2.04-0880, 14427.92118.210121.1.2.04-1056, 38278.99539.210121.1.2.04-9705, 26739.31006.210121.1.2.04-8857, 36006.89915.210121.1.2.04-6091, 42231.55918.210121.1.2.04-3325 14133.17000.210121.1.2.04-6118 (ID 324063748), relativos a IPI, de 19 a 21/01/2021, ou seja, há mais de 1 (um) ano da data de ajuizamento deste mandado de segurança, em 02/05/2024, tendo escoado o prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais do direito de petição e duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência (artigo 37, caput) consagrados pela Constituição da República, sendo de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança. As demais alegações deduzidas no recurso de apelação, especificamente quanto à apresentação de impugnação do contribuinte após a prolação da decisão que indeferiu os pedidos administrativos de ressarcimento, bem como a posterior conversão em diligência do julgamento, não constituem objeto deste mandamus, tampouco foram analisados pelo d. Magistrado a quo, que se restringiu a declarar a demora para a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição (PER) de IPI transmitidos em janeiro/2021, razão pela qual não merecem conhecimento. No que toca à multa cominatória ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o instituto configura o meio criado para, de forma coercitiva, assegurar o efetivo cumprimento da ordem expedida, sendo cabível contra a Fazenda Pública. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor ou a periodicidade da multa, bem assim excluí-la, na forma do disposto pelo § 1º do artigo 537 do CPC, in verbis: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, consoante o Tema 706/STJ, cristalizado pela C. Corte Superior no julgamento do Resp n. 1.333.988, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Eis julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe de 11/4/2014.) Ademais, “(...) uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, não serão lícitas sucessivas revisões, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renitência sem justa causa. Em outras palavras, é possível modificar a decisão que comina a multa, mas não é lícito modificar o que já foi modificado”, nesse sentido é o voto condutor proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024). Eis a ementa gizada pela r. Corte Especial do C. STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, rel.p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Na hipótese dos autos, não há referência de que outro ajuste pretérito tenha sido realizado, legitimando a redução, nesta ocasião, a fim de conceder efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o escopo de não permitir que a multa fixada seja motivo de enriquecimento sem causa, eis que deve ter como objetivo apenas coibir a recalcitrância no descumprimento de ordem judicial. Afigura-se, na linha do que já foi decidido por esta E. Quarta Turma, em voto da lavra do eminente Desembargador Marcelo Saraiva, que a quantia de R$ 1.000,00, por dia de atraso, fixada na r. sentença, se revela exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 100,00. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. Por outro lado, a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se excessivo, de modo que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a sua minoração para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002783-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Assim, é de rigor a reforma parcial da r. sentença para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. Mantida a segurança concedida pela r. sentença nos demais termos. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispositivo Ante o exposto dou parcial provimento à apelação, na parte conhecida, e à remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA SUPERIOR A 360 DIAS PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI. MULTA ASTREINTE. REDUÇÃO. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. O princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. O processo administrativo na esfera federal foi regulamentado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que em seus artigos 5º e 6º, parágrafo único, faculta a qualquer interessado requerer o seu início, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, impondo-se ao servidor “orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas". 5. A norma do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo administrativo - ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicada de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, sendo inadmissível que a Administração Pública postergue a solução dos processos administrativos. 6. A demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 7. As demais alegações deduzidas no recurso de apelação, especificamente quanto à apresentação de impugnação do contribuinte após a prolação da decisão que indeferiu os pedidos administrativos de ressarcimento, bem como a posterior conversão em diligência do julgamento, não constituem objeto deste mandamus, tampouco foram analisados pelo d. Magistrado a quo, que se restringiu a declarar a demora para a análise e conclusão dos pedidos administrativos de restituição (PER) de IPI transmitidos em janeiro/2021, razão pela qual não merecem conhecimento. 8. Providas em parte a apelação, na parte conhecida, e a remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, na parte conhecida, e à remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 652 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes