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Processo nº 5077483-69.2024.8.24.0023

ID: 280245072

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077483-69.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077483-69.2024.8.24.0023/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO… Apelação Nº 5077483-69.2024.8.24.0023/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por HDI S. e C. D. S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da Ação Regressiva n. 5077483-69.2024.8.24.0023 ajuizada por H. S. em desfavor de C. D. S.A., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE apresente ação regressiva ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , para condenar a ré ao pagamento no valor de R$ 11.331,03 (onze mil trezentos e trinta e um reais e três centavos) quantia essa que deverá ser acrescida de juros de mora ao mês a contar da citação e corrigida monetariamente a partir do desembolso (27.5.2024 e 28.5.2024). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em especial a natureza e a complexidade da demanda, o número de atos processuais praticados e o julgamento antecipado da lide. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 41, SENT1 - autos de origem): Cuida-se de ação regressiva ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , na qual, a autora sustentou, em síntese, que: a) é seguradora da empresa J1KR GUSMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIM e do Sr. LUIS CARLOS FELBER, com previsão de cobertura para danos elétricos, entre outros, previsto nas apólices n. 01.104.423.002976 e n. 01.113.005.003252, respectivamente; b) em 20.3.2024 e 23.12.2023 foram abertos os sinistros em relação aos segurados, momento em que estes comunicaram danos em 1 (uma) unidade compressora do ultra congelador, 1 (uma) máquina lava e seca e 2 (dois) televisores, devido a oscilação da energia na rede elétrica administrada pela ré; c) pretende ser indenizada pelos danos que arcou em razão do contrato de seguro, o qual sustentou que foi causado pela falha na prestação de serviços de energia elétrica oferecidos pela ré. Após deduzir os fundamentos jurídicos do pedido, requereu a sub-rogação nos direitos do segurado e a consequente aplicabilidade do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova. Requereu ainda a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 11.331,03 (onze mil trezentos e trinta e um reais e três centavos). Citada, a parte ré apresentou resposta sob forma de contestação (ev. 28), alegando a ausência de prova do nexo causal e extensão dos danos sofridos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de falha na prestação, o que se faz presumir pela veracidade da informação nos termos da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pleiteou, ao cabo, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica (ev. 32). É o relatório necessário. Inconformado, a apelante H. S. sustentou a reforma da sentença para que os juros de mora incidam desde o evento danoso ( evento 67, APELAÇÃO1 - autos de origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada C. D. S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 70 - autos de origem). Irresignada, a apelante C. D. S.A. alegou que produziu prova robusta e técnica da regularidade da prestação do serviço. Argumentou que a seguradora não apresentou prova técnica do nexo causal, limitando-se a documentos unilaterais e genéricos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos da seguradora ( evento 60, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, a apelada H. S. apresentou contrarrazões ( evento 69, CONTRAZAP1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático dos recursos de apelação interpostos, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso Interposto pela Autora Juros de Mora A apelante pleiteou a reforma da sentença para que os juros de mora incidam desde o evento danoso. Sem razão. A seguradora, ao indenizar os segurados, sub-rogou-se nos direitos e ações que lhes assistiam em face da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 786 do Código Civil. Tais direitos decorrem da relação contratual originalmente firmada entre os consumidores e a fornecedora de serviços públicos. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade de natureza contratual, mostra-se correta a fixação dos juros de mora a partir da data da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECHAÇAMENTO. COMPANHIA DE SEGUROS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO, ASSUMINDO, ENQUANTO CONSECTÁRIO IMEDIATO DA INDIGITADA TRANSFERÊNCIA, A POSIÇÃO QUE O BENEFICIÁRIO OCUPAVA NA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA QUE, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O CONSUMIDOR VITIMADO PELO SINISTRO POSSUI COM A CONCESSIONÁRIA, ATRAINDO O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. ÉDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5002848-79.2022.8.24.0026, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). Dessa forma, mantém-se a sentença no ponto. Recurso Interposto pela Ré Nexo Causal O cerne da questão jurídica cinge-se à comprovação da ausência de nexo causal entre os danos em produtos do segurado e a prestação de serviço de energia elétrica pela concessionária. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento . De acordo com a disposição do art. 786 do CC "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". A relação jurídica entre a seguradora e os segurados e a comprovação do dispêndio antecipado pela parte autora são incontroversos ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 - autos de origem). Registre-se que em casos, como o dos autos, de ressarcimento de danos elétricos, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL definiu, por meio do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos, da ANEEL , as etapas que a distribuidora deve observar para a análise do pedido do consumidor. De acordo com as aludidas regras, o processo interno inicia-se com a manifestação da vontade do consumidor em receber ressarcimento por danos elétricos. A etapa de análise é obrigatória para a concessionária, em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, as excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade no intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento. Nessa etapa, é facultado à distribuidora a realização da chamada verificação, que tem o objetivo de inspecionar, antes da resposta ao consumidor, as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora, visando subsidiar a fase de análise (itens 8, 10 e 34 do Módulo 9 PRODIST). Não obstante a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a obtenção do ressarcimento na via judicial, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, o acionamento extrajudicial da distribuidora facilita as etapas de confirmação do nexo de causalidade e o respectivo pagamento. No caso dos autos, a concessionária não foi previamente acionada pelo consumidor, restando prejudicadas as etapas de análise e verificação previstas na normativa, remanescendo, nesta via judicial, apenas a comprovação ou não do nexo de causalidade com base na prova documental carreada. Não obstante, reforça-se, a etapa de verificação é uma faculdade da concessionária, revelando-se a prática a ausência dessa averiguação in loco mesmo quando presente a prévia comunicação pelo consumidor. A par disso, importante destacar que os laudos técnicos e relatórios reguladores , sobretudo quando genéricos, por si só, não são suficientes a atestar o nexo de causalidade. Faz-se necessário que os documentos apresentem elementos mínimos para que sejam enquadrados como verdadeiros "laudos de oficina" disposto no art. 18 do Módulo 9 do PRODIST, em especial, que abordem, de forma convincente e técnica, a causa/origem do dano alegado. Logo, a dúvida ou a incerteza do motivo ensejador da queima dos equipamentos tenciona desfavoravelmente à caracterização do nexo causal. A parte autora colacionou laudos técnicos que indicam danificação em eletrodomésticos decorrente de oscilação de energia na rede ( evento 1, OUT6 , fl. 7 - autos de origem) e sobrecarga de energia na rede elétrica ( evento 1, OUT7 , fl. 7 - autos de origem), caracterizando-se, na hipótese, documentos hábeis a confirmar a origem dos danos alegados. Assim, tem-se um começo de prova capaz de confirmar o fato constitutivo do direito autoral, cujo nexo só pode ser rebatido pela concessionária de energia quando observadas as regras previstas nas condições gerais de fornecimento de energia elétrica ( Resolução Normativa ANEEL 1000/2021 ) e, no ponto central da controvérsia, atendidos o disposto no Módulo 9 do PRODIST , notadamente com a adequada investigação do nexo de causalidade. Nessa perspectiva, o art. 611 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL preconiza que "na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST ”. O Módulo 9 do PRODIST prevê, no item 26 e seguintes, a forma pela qual a concessionária deverá constatar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, visando atestar ou não a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras, nos seguintes termos: “26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. 27. Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 28. Se pelo menos um dos relatórios listados no item 26 indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação , devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado”. À vista do introdutório, verifica-se que a distribuidora de energia elétrica deve apresentar laudo acompanhado dos relatórios elencados no referido módulo, a fim de que o nexo causal seja refutado ou confirmado. Nesse trilhar, quanto ao segurado L. C. F., observa-se que o laudo da concessionária concluiu pela ausência de interrupção da energia elétrica no período reclamado ( evento 28, LAUDO4 - autos de origem). Já quanto ao segurado J. G. I. e C. de A., o laudo da concessionária concluiu pela existência de registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos dano ( evento 28, LAUDO3 - autos de origem). Junto com o relatório foram apresentados os seguintes comprovantes: a) certificado que atesta a qualidade do sistema de coleta, monitoramento e análise crítica dos dados das unidades consumidoras e redes elétricas da concessionária; b) os consumidores pertencentes ao mesmo circuito; c) o histórico de interrupções do equipamento; d) o histórico de atuação e reclamações do equipamento; e e) a quantidade de religamentos de alimentadores do período que compreende o dia do sinistro. Nessa toada, de acordo com o Módulo 9 PRODIST, item 18, o laudo de oficina é o documento emitido por especializada que detalha o dano ocorrido no equipamento objeto da solicitação de ressarcimento e tem como intuito confirmar se o dano reclamado tem origem elétrica. De todo modo, verifica-se que os laudos técnicos (laudo de oficina) são provas frágeis porque deficiente de informações técnicas da origem do dano, aliado ao fato de que a concessionária de energia apresentou provas do sistema que afastaram a existência de intercorrências no dia do evento sinistrado, não sendo possível encampar a hipótese de presunção do nexo causal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CODECON). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE EXPÕE ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DE REFORMA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL. INCONFIGURAÇÃO. RELATÓRIOS QUE AFASTAM EVENTOS DE PERTURBAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENERGIA, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE PROVA (SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS. ÔNUS DA AUTORA. RELATÓRIO REGULADOR DA SEGURADORA E LAUDO TÉCNICO COLIGIDOS COM A INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIRMAM QUE OS DANOS AO SEGURADO TERIAM SIDO OCASIONADOS POR EVENTUAL SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DOS PRODUTOS PELO SEGURADO SEM PRÉVIA VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005465-06.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Do mesmo modo, de outras Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST, NÃO EXIMEM A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS. TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE AS PERTURBAÇÕES NA REDE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ADMITIDOS E FORAM A CAUSA DETERMINANTE DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RELATADOS NA EXORDIAL E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ . EDIFICAÇÃO SEGURADA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUÍA SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0325419-12.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SEGURADO QUE TEVE BENS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. DEMANDADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE APONTAM A MERA POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO ENERGÉTICA COMO MOTIVO DO ESTRAGO DOS APARELHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTÚRBIO ELÉTRICO SUSTENTADO PELA SEGURADORA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002979-85.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO . REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001966-48.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2022). Ademais, no tocante à tese de incidência da Súmula 15 da ANEEL, proposta pela apelante, a qual dispõe que as “simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento”, convém registrar as suas razões de existência, a fim de não incorrer em erro de interpretação e equivocado enquadramento no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se a justificativa da publicação da súmula, extraída do voto lançado no Processo n. 48500.006342/2014-32 da ANEEL: 8. Algumas distribuidoras de energia elétrica estão indeferindo as solicitações de ressarcimento de danos elétricos aos consumidores indicando que a ocorrência verificada na rede não seria capaz de causar dano ao equipamento reclamado, utilizando, para esse fim, simulações computacionais dos possíveis efeitos provocados pela ocorrência na rede. 9. Conforme consta na Nota Técnica nº 107/2014-SMA-SRD/ANEEL, as simulações computacionais, da forma como utilizadas pela distribuidora nos processos supracitados são simplificadas, incompletas, e, em alguns casos, tecnicamente frágeis. As referidas áreas ressaltaram que não são explicadas as curvas de suportabilidade adotadas e, além disso, certas curvas (mais restritivas) são mostradas em alguns casos e não são explicitadas em outros, sem que sejam relatados os eventuais motivos para tanto . Adicionalmente, esclareceram que a distribuidora simplifica indevidamente a análise ao considerar apenas o diagnóstico de suportabilidade dielétrica, desconsiderando os parâmetros de suportabilidade térmica dos equipamentos. Ou seja, algumas simulações foram realizadas de forma parcial, demonstrando que as simulações computacionais , se não utilizadas da forma correta, aumentam significantemente a assimetria de informações a favor da distribuidora . Foi ressaltado, ainda, que ficaria praticamente impossível ao consumidor leigo contrapor os problemas (apesar de evidentes) nas simulações computacionais dos processos supracitados. Como se pode perceber, a súmula refere-se aos relatórios gráficos computacionais que concessionárias de energia apresentam para destacar as curvas de suportabilidade térmica e dielétrica, com o intuito de evidenciar o comportamento da tensão ao longo do tempo e a sua qualidade, de forma a afastar a hipótese de sobretensão, prejudicial ao circuito elétrico e aos equipamentos vinculados à unidade consumidora. Tais relatórios, em alguns casos, não compreendem todas as informações para que o consumidor leigo possa contrapô-las. Na hipótese dos autos, conforme destacado, a apelada sequer apresentou os mencionados documentos, não sendo extensível o entendimento sumulado aos relatórios do SIMO colacionados, conforme pretendido pela seguradora apelante. Portanto, a sentença deve ser reformada para afastar o ressarcimento quanto segurado L. C. F., vez que o laudo da concessionária concluiu pela ausência de interrupção da energia elétrica no período reclamado. Ônus Sucumbencial Com a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial , nos termos do art. 86, caput, do CPC. Desse modo, atentando-se aos princípios da sucumbência e da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos, condenando-se ambas as partes ao pagamento proporcional dos encargos sucumbenciais, na proporção de 50% em favor do procurador da parte autora e 50% em favor do procurador da parte ré. Dito isto, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação para a parte autora e em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente à diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, para a parte ré. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Quanto ao recurso interposto pela ré, tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do parcial provimento do recurso . Quanto ao recurso interposto pela autora, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, ante a ausência de fixação na origem. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do R.I.T.J.SC: a) conhece-se do recurso interposto pela autora e nega-se-lhe provimento; b) conhece-se do apelo interposto pela ré e dá-se-lhe provimento parcial para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação referente ao segurado L. C. F. Redistribui-se o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% em favor do procurador da parte autora e 50% em favor do procurador da parte ré, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação para a parte autora e em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente à diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, para a parte ré. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento do recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002848-65.2025.4.04.7204

ID: 325437793

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002848-65.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEREU FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002848-65.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NEREU FERNANDES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002848-65.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NEREU FERNANDES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende a concessão do(s) medicamento(s) descrito(s) na petição inicial, onde consta ainda o relato de seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da ação. Requereu AJG. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a complementação da documentação (evento 8) e a requisição ao NatJus/SC emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O órgão técnico soliciou documentos médicos ( evento 12, OFIC1 ), os quais foram apresentados no evento 14. O parecer técnico foi apresentado pelo NatJus ( evento 15, NOTATEC1 ) com referência à ausência de exames de imagem e biópsia. A parte autora juntou documentação no evento 25. Nova nota técnica foi apresentada no evento 32, NOTATEC1 . Os autos vieram conclusos para apreciação. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (i) o juízo de probabilidade e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (grifei em sublinhado) Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral ((RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, oportuno o destaque de que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema n. 1.234, no Supremo Tribunal Federal, onde restaram estabelecidos critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Fixadas as premissas, passo à análise do caso concreto. 2.1. Caso Concreto De acordo com documentos acostados aos autos, a parte autora é portadora de Doença de Crohn ileocólica com ressecções intestinais prévias por doença refratária e complicada (CID 10 K50.1) com diagnóstico em 2002. Neste cenário, foi indicado o uso de Ustequinumabe (Stelara) 130mg (dose de ataque), e dose manutenção de 90mg ( evento 1, RECEIT7 ). Consta ainda que o autor realizou os seguintes tratamentos ( evento 8, RECEIT9 e evento 14, LAUDO2 ): A pretensão foi indeferida administrativamente pela Secretaria Municipal de Içara/SC e pela Gerência Regional de Saúde de Criciúma/SC ( evento 1, JUSTIF_ADMIN5 e evento 1, JUSTIF_ADMIN8 ). A prescrição médica tem origem na rede privada. A Nota Técnica apresentada pelo NatJus se posicionou favoravelmente ao tratamento ( evento 32, NOTATEC1 ). Reproduzo as conclusões: Tecnologia: USTEQUINUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de doença de Crohn com acometimento ileal e fenótipo estenosanre desde de 2017, segundo relatório médico detalhado e anexado na página 514 dos autos e datado de 105/05/2025. CONSIDERANDO-SE o uso prévio de mesalazina, azatioprina, adalimumabe e infliximabe este último com dose otimizada em dezembro de 2021 e mantendo terapêutica com azatioprina com estabilidade do quadro e controle da doença até dezembro de 2023; conforme o mesmo relatório citado acima. CONSIDERANDO-SE a necessidade de tratamento cirúrgico com confecção de colostomia em decorrência de complicações da ativadade da doença, segundo dados colhidos ao longo dos autos e relatório médico. CONSIDERANDO-SE o exame de us de abdome anexados aos autos na página 515 e datado de 10/01/2025 evidenciando atividade de doença em íleo distal. CONSIDERANDO-SE que o tratamento visa à melhora clínica dos sintomas, com controle da doença e de suas manifestações, ou seja, sua remissão clínica, além da utilização de fármacos com melhor perfil de segurança. CONSIDERANDO-SE a disponibilidade do ustequinumabe no âmbito do SUS para o tratamento da Doença de Crohn. CONSIDERANDO-SE que há evidência na literatura médico-científica de que a terapia com ustequinumabe pode beneficiar pacientes com Doença de Crohn refratária às opções terapêuticas já disponíveis no SUS, inclusive drogas anti-TNF como o infliximabe e adalimunabe já utilizados pela paciente. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para indicar o uso de USTEQUINUMABE no caso em questão em caráter de urgência. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função Eis as evidências e os resultados esperados referidos no parecer técnico: Como se vê, a CONITEC recentemente recomendou a incorporação do Ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave no PCDT da doença, sendo a tecnologia incorporada ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024 1 : PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.062446/2023-53. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Cita-se a decisão final da CONITE 2 , nos termos do Relatório de Recomendação nº 864 - Dezembro/2023: Recomendação final da Conitec: Os membros do Comitê de Medicamentos presentes na 125ª Reunião Ordinária da Conitec, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, deliberaram por unanimidade, recomendar a incorporação do ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohnativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Após os esclarecimentos feitos pelo demandante e pelo especialista e a apresentação das contribuições de consulta pública, o Comitê entendeu que existe uma necessidade médica não atendida e que o ustequinumabe apresenta benefícios clínicos claros à população de interesse. Apesar do desconto modesto oferecido pela empresa, os parâmetros de custo-efetividade estão dentro do limiar de custo-efetividade proposto pela Conitec. Destacou-se, entretanto, que a incorporação está condicionada à doação da dose de indução, com potencial revisão da proposta comercial junto à empresa caso não seja possível sua efetivação. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 861/2023. Decisão: incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União número 16, Seção 1, página 63, em 23 de janeiro de 2024. E como se infere do relatório do médico assistente, o autor é portador de Doença de Crohn grave, para a qual a tecnologia pleiteada nos autos foi incorporada ao SUS pela portaria supracitada, refratária às opções terapêuticas disponíveis no SUS, inclusive drogas anti-TNF, como o infliximabe e adalimunabe já utilizados pela paciente. Na esteira do que estabeleceu recentemente o STF no Tema 1.234, o esquema terapêutico proposto pelo médico prescritor encontra respaldo em evidências científicas de alto nível para o caso específico da autora. Portanto, há comprovação da eficácia, da efetividade e da segurança do fármaco pretendido para o tratamento da doença que acomete a parte autora, mediante evidências científicas de qualidade. Consequentemente, o ato administrativo que negou o tratamento está em desacordo com a própria política pública escolhida pelo Administrador, portanto, ilegal. Assim, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação de incorporação da CONITEC e ainda recomendação do perito médico judicial para utilização da tecnologia em caráter de urgência; houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa; e ficou demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com o custo do tratamento. Além disso, as informações financeiras revelam que a renda do núcleo familiar é insuficiente para o custeio da tecnologia ( evento 1, CHEQ3 e evento 8, COMP6 ). A negativa administrativa de dispensação da tecnologia pleiteada restou devidamente comprovada ( evento 1, JUSTIF_ADMIN5 e evento 1, JUSTIF_ADMIN8 ). Destaco que os requisitos do Tema 106 do STJ seriam até mesmo dispensáveis no caso concreto, já que o pedido diz respeito a tecnologia com recomendação favorável à incorporação, exatamente para o quadro clínico apresentado pela parte autora. Demonstrados, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o deferimento da tutela antecipatória é a medida que se impõe, juntamente com a procedência da ação. 2.2. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). 2.3. Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. 2.4. Dispensa de prova pericial As informações técnicas que fundamentaram o deferimento da tutela de urgência (NATJUS) estão amparadas em estudos médico-científicos de alta credibilidade acerca das opções farmacológicas mais atuais, sem deixar de lado a relação custo-efetividade do medicamento pleiteado em relação aqueles fornecidos pelo SUS, configurando prova técnica simplificada substitutiva de perícia, nos moldes do art. 464, § 3º, do CPC. Nesses termos, desde já fica dispensada a produção da prova pericial, sem prejuízo de eventual reexame, caso as circunstâncias dos autos assim determinem. 2.5. Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico, e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) ao responsável pela dispensação/ministração do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; f) Exclusividade de administração de medicamento oncológico, se for o caso, ao CACON/UNACON responsável pelo tratamento do enfermo. O ente público réu fica autorizado a suspender o fornecimento da tecnologia acaso omitidas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 2.6. Direcionamento da Obrigação Em recente decisão no âmbito do Tema 1.234, o STF firmou a seguinte tese no tocante aos medicamentos incorporados: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Na 3ª Reunião da CIT de março de 2024 3 houve a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite para definição do ente responsável por custear a aquisição da tecnologia, passando o medicamento a integrar o Grupo 1A do CEAF. Deste modo, a responsabilidade pelo financiamento e pela aquisição é da União, cabendo às Secretarias de Saúde dos Estados, o armazenamento e a distribuição, conforme disposto no item 4.1), alínea a), do Resumo de Fluxo Aprovados na Comissão Especial constante no voto do julgamento do Tema nº 1.234: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: (...) a) Grupo 1A do CEAF : Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; Assim sendo, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. Neste caso, o Estado de Santa Catarina deverá obter o ressarcimento interfederativo da medicação cuja aquisição e o fornecimento foi obrigado a realizar no curso da demanda, conforme previsto no item 3 do Tema 1234 3 . 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando aos réus o fornecimento à parte autora de Ustequinumabe , conforme prescrição médica acostada à inicial, a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP. 3.1. Defiro ainda o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, CHEQ3 ). Anote-se. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar os dados de sua conta bancária, bem como os dados da(s) conta(s) do(s) fornecedor(es) do(s) tratamento(s) (farmácia, hospital) para futuro depósito. Em demandas de tratamento oncológico, de alto custo, ou em caso de tecnologia que depende de aplicação ambulatorial, o depósito deverá ser feito preferencialmente direto à instituição prestadora do serviço. 5. Intime-se a União (responsável financeira) para, no prazo de 15 dias, providenciar o depósito da quantia necessária para 6 meses de tratamento, diretamente à unidade hospitalar responsável administrativamente pela ministração do medicamento, sob pena multa consolidada no valor correspondente ao custo aproximado de 3 (três) meses do tratamento pleiteado, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do novo Código de Processo Civil. 5.1. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Executivo do Ministério da Saúde para que, no prazo de 15 dias, promova o cumprimento da ordem de depósito do valor necessário à aquisição do fármaco, conforme orçamentos que acompanham a petição inicial, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício nº 720013306728 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. 6. Não cumprida a ordem de entrega ou depósito pela União ou Ministério da Saúde , no prazo anteriormente fixado, sem prejuízo da incidência da multa já fixada, determino a realização das seguintes medidas: 6.1. Intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 15 dias, providenciar a entrega do medicamento ou depósito do valor equivalente, em quantia necessária para 6 meses de tratamento, sob pena multa consolidada no valor correspondente ao custo aproximado de 3 (três) meses do tratamento pleiteado, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do novo Código de Processo Civil. 6.2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Estadual da Saúde para que, no prazo de 15 dias, promova o cumprimento das ordens de entrega ou depósito determinadas acima, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício nº 720013306728 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. 7. O fornecimento do(s) medicamento(s) deverá ser prestado com observância às seguintes determinações: a) o medicamento deverá ser fornecido in natura (quando possível) ou mediante direcionamento dos recursos diretamente ao responsável administrativo/hospitalar pela dispensação/ministração do medicamento, na quantia necessária a sua aquisição; b) caso a aquisição do(s) medicamento(s) seja feita pela entidade hospitalar, esta deverá prestar contas mediante a apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), optando-se pelo menor preço disponível no mercado e pelo método mais célere de aquisição, tendo em vista a urgência do caso; e c) quando da aquisição do(s) medicamentos(s) deverá ser observada a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) atualmente vigente, conforme exposto na fundamentação. d) a indústria farmacêutica distribuidora deverá cumprir a ordem de entrega do medicamento no prazo máximo de 72 horas a partir do recebimento do pedido pela unidade hospitalar, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Intime-se as partes, com indicação de urgência em relação à União e ao Estado de Santa Catarina. 9. Intime-se a parte autora, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, que eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. 10. Citem-se os réus para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, e indicação das provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade. 10.1. Após a contestação, dê-se vista à autora para réplica, no prazo de quinze dias, e indicação das provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 10.2. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 10.3. Após, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/portaria-sectics-ms-no-1.pdf 2. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/20240123_relatorio_864_ustequinumabe.pdf 3. cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde previamente pactuado em instrância tripartite, no prazo de 90 dias." 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias..

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