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Processo nº 5003005-16.2021.4.03.6328

ID: 298156016

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-16.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003005-16.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FLAVIO HIROSHI SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003005-16.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FLAVIO HIROSHI SAGAE Advogado do(a) AUTOR: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS - SP405872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Luciano Bageston De Almeida x Douglas Schreiner Kirsten

ID: 309936103

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003005-76.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BAGESTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SCHREINER KIRSTEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA ARRUDA KRUEL DAUTARTAS

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LUCIANO BELZARENA LORENZONI

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LETICIA DORNELES BATISTA

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MARILIA BOENO LERMEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003005-76.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUCIANO BAGESTON DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROBERTA ARRUDA KRUEL DAUTARTAS (OAB RS041542) RÉU : DOUGLAS SCHREINER KIRSTEN ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003005-76.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUCIANO BAGESTON DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROBERTA ARRUDA KRUEL DAUTARTAS (OAB RS041542) RÉU : DOUGLAS SCHREINER KIRSTEN ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LERMEN (OAB RS108459) ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELES BATISTA (OAB RS124291) ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842) RÉU : DOUGLAS SCHREINER KIRSTEN ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LERMEN (OAB RS108459) ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELES BATISTA (OAB RS124291) ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842) DESPACHO/DECISÃO 1- Ante a notícia de que o Agravo de Instrumento manejado pela parte ré fora recebido pela instância superior (ev. 88), mantenho na íntegra, a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. No mais, tendo sido conferido efeito suspensivo à referida inconformidade, aguarde-se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. 2- Requer o demandante, em sede de tutela provisória de urgência, a realização de pesquisa nos sistemas Sisbajud e Renajud objetivando a localização e bloqueio de valores e veículos dos requeridos, visando garantir a efetividade do provimento jurisdicional buscado neste feito ( evento 80, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e evento 90, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que, neste momento processual, o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD se mostra prematuro e excessivamente gravoso, configurando medida que, por sua natureza excepcional, deve ser reservada para situações em que se evidencie a ocorrência de dilapidação patrimonial ou abuso de direito. Embora os elementos trazidos pela parte autora, notadamente a extensa lista de processos judiciais com o mesmo objeto ( evento 80, COMP6 ), configure forte indício da probabilidade do direito e do risco de dano, a constrição de valores em contas bancárias, nesta fase processual, não se afigura recomendável, sobretudo quando a pretensão deduzida pela parte autora carece de título executivo que lhe dê amparo. Na mesma senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias da parte agravada via SISBAJUD, no contexto de ação de conhecimento ainda em fase inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, com foco no bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, antes da instauração do contraditório e da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostra-se incabível a concessão da medida pleiteada. A fundamentação apresentada pela decisão agravada é coerente com o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual o bloqueio cautelar de ativos financeiros em fase inicial do processo demanda elementos concretos que evidenciem dilapidação patrimonial ou abuso de direito, o que não se verifica no caso. Ademais, a pretensão da parte agravante representa mera expectativa de direito, carecendo de título que ampare a reserva pretendida, sendo imprescindível a prévia instauração do contraditório e eventual dilação probatória. As decisões dos Tribunais de Justiça têm reiteradamente afastado o deferimento de medidas constritivas nessa fase processual, conforme ilustram os precedentes colacionados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD por ausência dos requisitos legais para a tutela provisória de urgência. Tese de Julgamento: Para o deferimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD em sede de tutela provisória de urgência, é imprescindível a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade do direito, sendo incabível a concessão da medida quando ausentes tais elementos, especialmente antes da angularização da relação processual. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 300, 311, 835 e 854.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53233180420248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 15.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52690864220248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 24.09.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50857717420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Logo, descabido o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD nas contas dos réus. Contudo, no que tange ao pedido de restrição de transferência de veículos, entendo que a medida se justifica e se mostra adequada e proporcional ao caso concreto, em estrita observância ao poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo artigo 301 do Código de Processo Civil. A farta documentação acostada, que demonstra o inadimplemento contratual após o recebimento integral do valor do financiamento pelos réus, aliada à comprovação da existência de múltiplos litígios idênticos ( evento 1, CONTR7 e evento 80, COMP6 ), cria um fundado receio de que os demandados possam se desfazer de seu patrimônio para frustrar a satisfação de eventual crédito, o que caracteriza o periculum in mora . A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), por sua vez, está suficientemente demonstrada pela mesma documentação e reforçada pela conduta processual dos réus. Assim, a restrição de transferência via RENAJUD é medida idônea para garantir o resultado útil do processo, sem, contudo, impedir o uso dos bens pelos requeridos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por C. A. K. D. A. contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência cautelar em ação indenizatória ajuizada por B. D. S. F., determinando a inclusão de restrição judicial de transferência do veículo do agravante por meio do sistema RENAJUD, com o objetivo de assegurar futura execução de eventual indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar com a restrição judicial no veículo do agravante; (ii) estabelecer se a anotação RENAJUD fere o direito de propriedade do agravante, que alega utilizar o veículo para fins laborais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático do agravo de instrumento encontra respaldo no artigo 932, VIII, do CPC, na Súmula 568 do STJ e no artigo 206 do Regimento Interno da Corte, não violando o devido processo legal nem o princípio da colegialidade, pois é passível de revisão pelo órgão colegiado por meio de agravo interno.A tutela de urgência cautelar é concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC.A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada, uma vez que as evidências apresentadas, incluindo boletim de ocorrência, vídeos e relatório de inquérito policial, indicam que o veículo do agravante colidiu na traseira da motocicleta do autor e deixou o local do acidente sem prestar socorro.A anotação RENAJUD visa garantir a existência de patrimônio para eventual indenização, sem impedir o uso regular do veículo pelo agravante, sendo possível a substituição da restrição por outro bem de igual valor.A restrição judicial não constitui violação ao direito de propriedade, pois trata-se de medida cautelar prevista na legislação processual e constitucional, que visa assegurar a efetividade da jurisdição, sem caracterizar perda definitiva da posse ou do domínio do bem.O fato de a colisão ter ocorrido na traseira do veículo da parte autora gera presunção juris tantum de responsabilidade do agravante pelo acidente, podendo esta ser elidida no decorrer da instrução processual.A fuga do local do acidente reforça a presunção de intenção de se furtar à responsabilidade, justificando a adoção de medida cautelar para evitar possível dilapidação patrimonial.A restrição imposta limita-se à transferência do veículo, sem impedir seu uso para fins laborais, o que afasta o argumento de prejuízo desproporcional ao agravante.Não há necessidade de fundamentação adicional, nos termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, pois as razões de decidir foram devidamente esgotadas na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência cautelar pode ser concedida com a anotação de restrição judicial em veículo quando houver risco ao resultado útil do processo e indícios de responsabilidade do réu em acidente de trânsito, cumulados com evidências de que este pretende furtar-se da responsabilidade.A anotação de restrição judicial via sistema RENAJUD não viola o direito de propriedade, desde que preservado o uso do bem ou permitida a substituição por outro de igual valor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301 e 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 50012087520188210087, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 22-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70077335925, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 14-06-2018.(Agravo de Instrumento, Nº 52627571420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-01-2025) Diante do exposto, acolho, em parte , os pedidos de tutela provisória de urgência de natureza cautelar postulados pela parte autora nos evento 80, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e evento 90, PED RECONSIDERAÇÃO1 , pelo que encaminhei os autos à pesquisa de veículos em nome dos requeridos DOUGLAS SCHREINER KIRSTEN , CPF: 00776484044 e DOUGLAS SCHREINER KIRSTEN , CNPJ: 26302440000197, a ser realizada pelo ROBÔ-RENAJUD, a fim de que seja lançada restrição de transferência nos veículos de sua titularidade. Agendada a intimação eletrônica das partes. 3- Intimo as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda; Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos.

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Processo nº 5003005-91.2025.8.21.0006

ID: 334093861

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003005-91.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA CRUZ ALVES 90233417087

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003005-91.2025.8.21.0006/RS AUTOR : PEDRO PAULO DA CRUZ ALVES 90233417087 ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA DE SOUZA (OAB RS130122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declarató… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003005-91.2025.8.21.0006/RS AUTOR : PEDRO PAULO DA CRUZ ALVES 90233417087 ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA DE SOUZA (OAB RS130122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela antecipada proposta por PEDRO PAULO DA CRUZ ALVES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SAMADI CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Narrou que é microempreendedor individual atuante no ramo de borracharia há mais de duas décadas. Afirmou que, entre os anos de 2020 e 2021, passou a ser alvo de cobranças por parte das empresas rés, com as quais alega jamais ter estabelecido qualquer vínculo contratual. Sustentou que seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ foi utilizado de forma fraudulenta por terceiros para contrair débitos, o que a levou a registrar boletim de ocorrência e a notificar as demandadas sobre a fraude. Não obstante, as rés procederam à inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito e ao protesto de títulos, causando-lhe prejuízos de ordem moral e material. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a baixa dos protestos realizados a pedido das rés. Ao final, requereu a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência dos títulos. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Foi indeferida a gratuidade, decisão reformada em sede de recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 300 do CPC prevê que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. De se destacar que a tutela de urgência bifurca-se em antecipada e cautelar, sendo que a diferença entre elas reside no tipo de provimento. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. No presente caso, a parte autora busca a satisfação antecipada de parte do seu pedido de mérito, qual seja, a desconstituição dos efeitos da cobrança, configurando, portanto, uma tutela de natureza antecipada. Passo, pois, à análise do caso concreto, a fim de verificar a presença dos referidos pressupostos. No que tange à probabilidade do direito, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não ostentam a robustez necessária para a concessão da medida em caráter liminar e sem a oitiva da parte contrária. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de fraude, juntando cópia de seu cadastro como Microempreendedor Individual, declarações anuais de faturamento e mencionando a existência de um boletim de ocorrência. Contudo, tais documentos, produzidos de forma unilateral, não são suficientes, por si sós, para formar um juízo de probabilidade inequívoca do direito alegado. A questão central – a ocorrência de fraude na contratação dos serviços e na emissão dos títulos levados a protesto – é matéria fática de alta complexidade, que demanda dilação probatória aprofundada, com a indispensável instauração do contraditório. Somente após a citação e a apresentação de defesa pelas rés, com a eventual juntada dos instrumentos contratuais e demais documentos que embasaram as cobranças, será possível a este Juízo aferir, com a segurança necessária, a verossimilhança das alegações autorais. Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, o requisito da urgência encontra-se enfraquecido pela própria cronologia dos fatos narrados na inicial. A parte autora informa que as cobranças e os prejuízos delas decorrentes se iniciaram entre os anos de 2020 e 2021, e que os protestos datam do ano de 2021. A ação, por sua vez, foi ajuizada apenas em março de 2025, ou seja, aproximadamente quatro anos após a ocorrência dos fatos que, agora, são apontados como geradores de um dano iminente e de difícil reparação. O considerável lapso temporal decorrido entre o início dos supostos prejuízos e a busca pela tutela jurisdicional mitiga a caracterização da urgência que autorizaria a concessão da medida sem a prévia manifestação das rés. Embora a manutenção de uma inscrição negativa possa, em tese, gerar prejuízos contínuos, a demora da própria parte em buscar a proteção de seu direito indica que a situação, embora gravosa, não se reveste da iminência de dano irreparável que o instituto da tutela de urgência visa a coibir. A situação danosa já se encontra consolidada no tempo, o que permite aguardar a angularização da relação processual para uma análise mais aprofundada e segura do pleito liminar. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito e do enfraquecimento do requisito do perigo na demora, a prudência recomenda o indeferimento da medida neste momento processual, a fim de se resguardar o contraditório e a ampla defesa. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, e/ou ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. A parte requerida fica alertada de que ⇒ requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; ⇒ não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e ⇒ não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, indicando as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. A parte autora fica advertida de que o requerimento genérico de produção de provas implicará indeferimento. Com ou sem requerimento de produção de provas, retornem conclusos para (i.) saneamento do processo, hipótese em que (i.a) serão apreciadas eventuais preliminares e (i.b.) os pedidos de provas; ou (ii.) será realizado o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

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Processo nº 5003005-63.2025.4.02.5112

ID: 338490964

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-63.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MIRANDA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA COUTO (OAB RJ202952) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA COUTO (OAB RJ202952) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Única de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) FLAVIO DOS SANTOS JUNIOR ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 720.057.506-3; DER: 20/02/2025). Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. No caso, contudo, verifico que a parte autora também não atendeu ao requisito de renda per capita, razão pela qual reputo necessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do Tema nº 1.030 STJ e da Súmula nº 17 do TNU; Comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses , em nome próprio. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; Indeferimento do pedido de concessão do benefício, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse processual, juntando o processo administrativo completo; DA AVALIAÇÃO SOCIAL Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora ( PSIQUIATRIA ) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003005-73.2025.8.24.0082

ID: 277503870

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-73.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO REGO

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SABRINA NERON BALTHAZAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA CESAR PORTELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-73.2025.8.24.0082/SC AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144) ADVOGADO(A) : SABRINA NERON BALTHAZAR (OAB SC04169… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-73.2025.8.24.0082/SC AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144) ADVOGADO(A) : SABRINA NERON BALTHAZAR (OAB SC041693) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CARVALHO REGO (OAB SC033647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por ALEXANDRE DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE, UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, BANCO DO BRASIL S.A. E ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , por conta dos fatos e fundamentos trazidos no ev. 1. Do pedido de tutela de urgência Requereu a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos sinusotomia esfenoidal por videoendoscopia e sinusotomia frontal intranasal por videoendoscopia, conforme prescrição médica, alegando negativa indevida da operadora de saúde. Aduz a parte autora ser portadora de rinossinusite crônica com polipose nasal (CID J324, J342 e J343), com indicação cirúrgica por falha no tratamento clínico, sendo os procedimentos indicados respaldados por evidências científicas e recomendação do médico assistente. A operadora ré negou administrativamente o custeio, sob o argumento de que os procedimentos não constam no rol de cobertura obrigatória da ANS. Pois bem. Para o deferimento da medida requerida é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de direito da parte autora, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Verifico a probabilidade de direito da parte autora, que decorre da prescrição médica clara e fundamentada para a realização dos procedimentos, bem como da previsão contratual de cobertura para doenças listadas na CID da OMS, como a enfermidade que acomete o autor. ( evento 1, DOC7 ) O perigo de dano encontra-se configurado pela natureza progressiva e debilitante da doença, que compromete a qualidade de vida do autor e sua capacidade respiratória, agravando-se a cada dia sem o tratamento cirúrgico adequado. Nesse contexto, é pertinente registrar a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria, em situação idêntica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS MOLDES INDICADOS PELA MÉDICA ASSISTENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA . NEGATIVA BASEADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. I NDICAÇÃO MÉDICA DE SINUSOTOMIA ESFENOIDAL E FRONTAL INTRANASAL POR VIDEOENDOSCOPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS QUE PREVÊ APENAS A TÉCNICA CONVENCIONAL. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REAFIRMOU SER O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, SUPERANDO A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA DA TÉCNICA PRESCRITA PARA O CASO CONCRETO DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PARECER DA ANS PELA INCLUSÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A TÉCNICA ENDOSCÓPICA TRAZ VANTAGENS EM COMPARAÇÃO À CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 10, § 13, INC. I, DA LEI N. 9.656/98. ASTREINTE. CABIMENTO. MEIO COERCITIVO USUAL EM CASOS TAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA, POIS CONDIZENTE COM O PREÇO DA CIRURGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSC, AI n. 5027560-46.2024.8.24.0000, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 30-07-2024 ). Por fim, a reversibilidade da medida é certa, uma vez que, na eventualidade de improcedência do pedido ao final, será possível o ressarcimento dos valores despendidos, por meio de compensação ou devolução, sem prejuízo à continuidade da lide. Além disso, poderá a parte autora ser responsabilizada por dano processual e pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causarem: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo , visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a verossimilhança das alegações, além da evidente hipossuficiência do consumidor. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito. Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95). Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado. Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos. Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes. Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito. O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação. Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, BANCO DO BRASIL S.A. autorize e custeie, no prazo de 10 (dez) dias, os procedimentos sinusotomia esfenoidal por videoendoscopia e sinusotomia frontal intranasal por videoendoscopia , nos exatos termos da prescrição médica. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, em favor da parte requerente, limitada ao teto dos Juizados Especiais. 2) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação , a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 4) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “ Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […]. ” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “ Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “ Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 5) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 6) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 7) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 8) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001394-59.2024.4.03.6316

ID: 319144079

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001394-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais, em virtude de descontos indevidos no seu beneficio previdenciario. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora interpôs recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, alega que: Não por acaso, a parte requerida não apresentou qualquer documento supostamente assinado pela autora. Em outras palavras, in casu, inexiste qualquer comprovação de que a requerente tenha, de fato, contratado/autorizado os descontos que vêm sendo efetuados em sua conta. Não se ignora, por óbvio, que o banco requerido juntou a autorização de Id. 340627006, contudo, é evidente que os referidos documentos não foram assinados pela parte autora, tratando-se, portanto, de provas unilaterais. (...) Na hipótese, basta escutar a ligação uma única vez para se observar que a gravação foi totalmente induzida e com roteiro pronto, o que poderia ser feito por qualquer pessoa. Referida ligação não se presta a provar a autenticidade da suposta contratação. Reitera a necessidade de condenação em danos morais, bem como a ausência de litigância de má-fé. Requer: a) Acolher a preliminar arguida e declarar nula a sentença recorrida, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem oportunizando à parte autora se manifestar das contestações e documentos apresentados; b) Ou, ainda, que sejam julgados os pedidos iniciais procedentes para: b.1) Reconhecendo a procedência do presente recurso, a fim de reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, condenando a parte recorrida a pagar à recorrente indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) conforme pleiteado na exordial, bem como em atenção à capacidade econômica das partes. Ainda, que seja a parte ré condenada ao pagamento de danos materiais consistente na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora; b.2) seja afastada a condenação da apelante nas penas da litigante de má-fé, face a ausência de dolo, conforme razões expostas em epígrafe; b.3) ainda, em caso de manutenção da condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, que seja o quantum reduzido para 1% do valor da causa. As rés apresentaram contrarrazões. A corré SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL apresentou petição, requerendo a suspensão do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De início, indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que não se subsome a nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPC. No mais, destaco que, nos Juizados Especiais Federais, o rito é determinado pelas Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que não preveem abertura de prazo para réplica. Deve-se esclarecer que o procedimento adotado tem fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, buscando perseguir a efetividade do processo. Destarte, não houve cerceamento de defesa. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, por mandamento legal (art. 115, Lei nº 8.213/91), é o responsável pelo gerenciamento das consignações em folha segurados, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Além disso, há a tese firmada no tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Passo ao exame do mérito. A sentença recorrida restou assim fundamentada: A ação é improcedente. Verifico as alegações autorais não são verossímeis, visto que, a corré SINDINAP demonstrou que o autor autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, informação que pode ser extraída do áudio juntado na contestação (ID 340625134). No referido áudio, anexado ao termo associativo (assinado eletronicamente), a autora dita seu nome completo, concorda com a filiação junto à associação e os descontos de 2,5% sobre o valor de seu benefício. Ressalto que no áudio não há indícios de surpresa ou indignação por parte do autor, o que demonstra a inexistência de qualquer espécie de vício do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) no momento em que efetuou sua manifestação de vontade. Destaco que o art. 104 do Código Civil afirma que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei”. O art. 107 do mesmo diploma legal é expresso no sentido de que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Como dito, a manifestação de vontade do autor por ocasião da associação é válida, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio realizado, já que não há forma especial para o tipo de contrato realizado. Com efeito, afastada a premissa fática trazida pelo autor (de que não teria autorizado tais descontos), as demais que dela dependem (eventuais ressarcimentos e pagamento de indenizações) ficam prejudicadas. Assim, não se discute eventual responsabilidade civil pelas rés, já que o desconto se deu de maneira lícita e regular. Cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), o que não fez. Ao réu cabe prova fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que foi feito através dos documentos apresentados na contestação. Por fim, para suavizar os danos alegados, que, repise-se, não ocorreram em razão de aderência expressa do autor à associação, a própria requerida indica que já efetuou o cancelamento de sua filiação. Assim, não mais haverá descontos em seu benefício a partir do cancelamento efetuado. Com tais elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ A condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro, conforme entendimento aplicado pelo STJ no REsp 1.641.154. No mesmo sentido é o art. 80do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, o que ocorreu no caso em tela, visto que, ao contrário do que alega, orequerente de forma ostensiva e comprovada firmou negócio jurídico, como mencionado acima. Ademais, por ocasião da apresentação de sua réplica, poderia ter se retratado e retificado suas alegações, o que não fez. Dessa forma, nos termos do art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 9% do valor da causa por litigância de má-fé, haja vista que houve a alteração e omissão da verdade com intenção de induzir o juiz ao erro, com intuito de obter indenização por danos materiais e morais. Em relação à validade da gravação telefônica, destaco entendimento firmado pela Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo nº 5003005-34.2022.4.03.6343, de relatoria da Juíza Federal Luciana Jacó Braga: DO MÉRITO DA CONTRATAÇÃO Em relação a este ponto, observo que na inicial a parte autora foi clara ao narrar que não havia participado de nenhuma modalidade de contratação que desse ensejo aos descontos em seu benefício. Foi desse fato que as rés se defenderam. A requerida teve êxito em anexar aos autos cópia da gravação que comprova a contratação do serviço pela parte autora. A recorrente, em suas razões, não negou essa contratação que veio documentada no áudio, mas fundamentou sua defesa em novos argumentos, que nunca haviam sido debatidos no processo. Relatou que a modalidade de contratação levada a efeito pela ré fere a regulamentação sore a contratação desse tipo de empréstimo e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Não cabe aqui analisar eventual afronta ao Código de Defesa do Consumidor na modalidade de contratação levada a efeito pela ré, ou a alegação da impossibilidade de consideração da gravação como forma de contratação válida do empréstimo. Isso ocorre porque esses fatos, narrados apenas nas razões de recurso, não integraram a causa de pedir da presente demanda. Dessa forma as rés nunca tiveram a oportunidade de se defender e fazer prova em sentido contrário acerca dessas alegações. O fato em julgamento é a falta de contratação da adesão aos quadros da associação. Nesse sentido, a inicial foi clara, vejamos: “Ocorre que, o autor desconhece a origem de tais débitos, tendo em vista que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida.” Nesse compasso, e tendo a ré demonstrado nos autos a contratação, merece integral confirmação a sentença que julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaad causamsuscitada pelo INSS. Embora a presente demanda não envolva discussão relativa aempréstimo consignado, observo que, guardadas as devidas proporções, trata-se de hipótese em que a parte autora alega a existência de descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário, razão pela qual reporto ao entendimentodo TRF-3 que sinaliza: “ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO DANO. (...) IV. O C. STJ firmou entendimento no sentido da legitimidade do INSS para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002469-42.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023).” “DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda discutindo a correção de descontos de benefício previdenciário efetuados. Precedentes do STJ. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002770-63.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021)” As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Tem-se que a controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de restituição de valores descontados de benefício previdenciário a título de contribuição à associação, diante da alegação da titular do benefício de inexistência de filiação junto à entidade e de autorização para o desconto das referidas mensalidades. O requerimento de perícia grafotécnica requerido pela parte autora é descabido, considerando que a associação junto ao SINDIAPI-UGT deu-se por meio de ligação telefônica, conforme colho do id292704345. No ponto, entrevejo provada a associação voluntária do autor junto ao SINDIAPI-UGT, no que incabível a pretensão de danos materiais e morais ante a legalidade dos descontos realizados. Trago à baila precedente do TJ/SP e do TJ/SC: “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI.Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022)” – Grifei e negritei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DACONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA.CONFIRMAÇÃO DEDADOS PESSOAIS,ENDEREÇO EDOCUMENTO PESSOAIS. ACEITES ESPECÍFICOS PARA USUFRUIR DEVANTAGENS OFERECIDAS E PARADESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO.ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5007426-75.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023).” – Grifei e negritei Portanto, tendo em vista que não fora não demonstrada a ilegalidade da associação do autor junto ao SINDIAPI-UGT, tem-se que improcede a sua pretensão de indenização por danos materiais e morais. Dispositivo. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da parte autora em face do INSS e do SINDIAPI-UGT e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, oficie-se a CEF para devolução dos valores depositados (id292704348) ao SINDIAPI-UGT, após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. “ Assim, em que pesem as ponderações da recorrente, verifico que a sentença analisou as provas dos autos com acerto e restou bem fundamentada. Saliento que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar as conclusões que constam da sentença. Nestes termos, a sentença deve ser integralmente mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Contudo, em relação à litigância de má-fé, assiste razão à parte autora. In casu, a simples propositura de ação, com o intuito de discutir a (in)existência de relação jurídica firmada entre as partes, não enseja eventual condenação em multa por litigância de má-fé. Explico. A juntada de documentação por parte da ré deu-se após a devida instrução processual. Além disso, a condenação em litigância de má-fé demanda a comprovação das hipóteses do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte autora exercido legítimo direito de ação. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para excluir a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Ilson Bomow x Banco Bradesco S.A.

ID: 302052325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-39.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ILSON BOMOW

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CARLOS ANTONIO BECKER LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-39.2024.8.21.0067/RS AUTOR : ILSON BOMOW ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO BECKER LESSA (OAB RS026570) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-39.2024.8.21.0067/RS AUTOR : ILSON BOMOW ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO BECKER LESSA (OAB RS026570) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. O requerido apresenta defesa, arguindo a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível para julgamento da demanda. Aduz o requerido que é necessária a produção de prova técnica, inadimíssivel neste procedimento, culminando em cerceamento de defesa ( evento 19, CONT1 ). Observo que a análise do mérito pode ocorrer sem perícia, pois os autos já contêm os documentos suficientes e a questão não é complexa. Neste sentido, cito precedente das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. NEGATIVA DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA PARA DANOS INFERIORES A 75% DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA . HIPÓTESE DE EXCLUSÃO QUE ESTARIA ESTABELECIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS FORAM ENTREGUES AO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a julgou procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Rejeita-se a preliminar de incompetência dos juizados, pois a prova documental é suficiente para elucidar a questão da negativa de cobertura, sendo, portanto, desnecessária a perícia técnica. 4. A pretensão do autor é útil, necessária e adequada à concretização do direito invocado, havendo legítimo interesse em buscar judicialmente o pagamento da indenização securitária. 5. A recorrente afirma que a negativa de pagamento do seguro ao autor encontra amparo nas cláusulas 1.3.1 e 1.3.2 6. A cláusula de exclusão de cobertura securitária no tocante a danos inferiores a 75% do limite de indenização contratada encontra-se disposta somente nas condições gerais do contrato , sem qualquer destaque. 7. Não há comprovação de que as condições gerais do seguro foram enviados ao autor. IV. PRECEDENTE 8. (Recurso Inominado, Nº 50001562520238210166, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-04-2024). V. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado desprovido.(Recurso Inominado, Nº 50028234120238210050, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 25-03-2025) Da mesma forma não é o caso do acolhimento da incompetência territorial em vista das telas do sistema juntados pela requerida ( evento 19, ANEXO3 ) onde se extrai o endereço do autor nesta comarca, no interior. Quanto à preliminar de inépcia da inicial , sustenta o requerido que há ausência de pedido certo e determinado na inicial, o que dificulta a defesa ( evento 19, CONT1 ). Refuto, de pronto a preliminar, pois a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 14, § 1º da Lei nº 9.099 de 1995. Da mesma forma, não há carência de ação por falta de interesse de agir, pois não existe desconto referente ao segurto sendo efetivado e que o autor não realizou contato anterior buscando questionar os fatos ( evento 19, CONT1 , fls. 4/8). Rejeito a preliminar ante a relação de consumo existente entre as partes, conferindo legitimidade e interesse ao autor para buscar as tutelas jurisdicionais. O requerido aponta que a procuração dos autos não atende ao disposto no art. 653 do Código Civil. Em que pese na procuração constar a data de 21.07.2022 ( evento 1, PROC2 ) e a ação ter sido distribuída em 09.08.2024, não verifico irregularidade na representação processual do autor. Isso porque, nos termos do art. 9º, §3º da Lei 9.099 de 1995 o mandato pode ser de conferido de forma verbal. Na audiência de instrução o autor estava acompanhado do advogado outorgado ( evento 25, ATA1 ). O caso posto em juízo é de consumo, atraindo assim a incidência do diploma consumerista, por enquadrar-se o autor como consumidor e as requeridas como fornecedores de produtos, nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, nos passos do entendimento do C. STJ na tese de nº 2 da Edição de nº 39: Direito do Consumidor I da Jurisprudência em Teses: A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Todavia, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de trazer aos autos os elementos mínimos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel ocupado pela parte autora. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel ocupado pela parte autora decorreu de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ou do inadimplemento dos débitos anteriores à solicitação de troca de titularidade. III. Razões de decidir: A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. No entanto, tal inversão não exime a parte autora do dever de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, restou comprovado que a unidade consumidora estava em nome de terceiro e a parte autora não realizou os procedimentos necessários para regularizar a titularidade da conta antes da suspensão do serviço. As telas sistêmicas demonstram que a concessionária apenas procedeu ao corte após constatação da inadimplência do titular anterior e que o serviço foi restabelecido tão logo a situação foi regularizada. Não há elementos que evidenciem falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória. (Recurso Inominado, Nº 50069203220228210014, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 06-05-2025) O autor afirma na inicial que verificou descontos em sua conta corrente, originados em seguro de vida cuja contratação e autorização é negada em juízo ( evento 11, INIC1 ). A requerida resiste ao pedido, aduzindo que em 02.07.2022 foram canceladas cinco apólices de seguro e a licitude da contratação ( evento 19, CONT1 ). Em audiência de instrução e julgamento, o autor em seu depoimento pessoal declara que não recordava dos descontos efetuados em sua conta, percebendo apenas após a pandemia de Covid-19: Depoimento pessoal do autor: Que não se recorda de contrato do ano de 2018. Que durante quatro anos não percebeu o débito, pois era na época da pandemia e não ia ao banco, pois pagava seguro de carro e o banco dizia que não precisava ir até la. Que o valor do seguro era de R$180,00 e depende do ano. Que o depoente percebeu os descontos após a pandemia, quando tirou extrato e viu que não tinha saldo em sua conta. Que tinha no extrato previdência de R$30,00. Que tinha conhecimento de um valor pequeno e disseram que podia ser de um seguro do carro e que não tinha empréstimo. Que o depoente ia muito pouco no banco. Que so tinha conhecimento do valor pequeno e dos outros não tinha conhecimento. Que de 2019 a 2022 não tinha conhecimento do contrato. Que o depoente antes disso não havia buscado o judiciário e quando tirou extrato buscou cancelar. Que em 2022 foi ao banco dizer que não conhecia o contrato. Em 2022 não se recorda, mas acha que o banco disse que não era com o banco. Que não solicitou outro tipo de negócio nos anos de 2015 não assinou mais. Que o depoente não sabe porque demorou dois anos para entrar com a ação. Nada mais. Apreciando os documentos juntados com a defesa, observo que não aportaram aos autos qualquer contrato ou autorização firmada pelo autor. A requerida juntou apenas telas do sistema ( evento 19, ANEXO3 a evento 19, ANEXO7 ) que não são aptas a comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação do seguro. Ausente comprovação da contratação, o pedido de restituição dos valores descontado é acolhido, observando-se a prescrição trienal, cujo termo inicial é o conhecimento por parte do autor dos descontos indevidos, o que ocorreu após a pandemia, conforme os pedidos de cancelamento efetuados em 04.07.2022 ( evento 19, CONT1 , fls. 6 e evento 19, ANEXO3 ). Analisando o extrato juntado com a inicial ( evento 1, EXTRBANC3 ) os descontos efetivados no período somam o valor de R$1.697,31. Condeno a requerida ao pagamento do valor de R$1.697,31, na forma simples, pois ausente má-fé, corrigido pelo IPCA desde cada desconto e pela SELIC desde a citação, deduzindo o índice de correção monetária, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO , NA FORMA SIMPLES , DOS VALORES DESCONTADOS, SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e a improcedência do pedido de devolução em dobro dos prêmios relativos à seguro prestamista, contratado sem a anuência do consumidor, negando , por consequência, a reparação por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável para o pedido de devolução em dobro do prêmio pago; (ii) saber se houve venda casada do seguro quando da contratação de empréstimo ou irregularidade que permita devolução em dobro; (iii) se a irregularidade na contratação configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional é trienal, previsto no art. 206, §3º, do CC, sendo o marco temporal inicial a data da ciência inequívoca do consumidor em relação às cobranças. Prescrição reconhecida em relação a um dos seguros referidos na inicial. Em relação aos demais, a ciência se deu quando da reclamação administrativa junto à seguradora , não se operando a prescrição desta data até o ajuizamento. 4. Comprovação da regularidade da contratação de somente um dos certificados impugnados. Demais certificados desacompanhados do contrato assinado e cujos prêmios foram restituídos administrativamente. 5. Prescindível a comprovação de má-fé para a devolução na forma dobrada, consoante Incidente de Uniformização n. Nº 71007966716, aplicável ao presente caso. 6. Inocorrência de danos morais, por ausência de prova da afronta a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para reconhecer a devolução na forma dobrada das apólices desprovidas do respectivo contrato . (Recurso Inominado, Nº 50013401020228210147, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-12-2024) No que tange ao pedido de compensação por danos morais, em que pese a situação vivenciada pelo autor, não vislumbro nos autos provas de que tenha seus direitos da personalidade lesados. Cuida-se de mero descumprimento contratual que não atinge a esfera da personalidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$1.697,31, na forma simples, a título de restituição, corrigido pelo IPCA desde cada desconto e pela SELIC desde a citação, deduzindo o índice de correção monetária, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente à Exma. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível Adjunto, para os fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. São Lourenço do Sul, 11 de junho de 2025. Rogério C Fonseca Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5003005-96.2025.8.24.0139

ID: 293104385

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003005-96.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003005-96.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO I - Dispen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003005-96.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO I - Dispenso o recolhimento das custas iniciais e demais despesas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Dê-se regular andamento ao processo. II - Determino a citação do polo devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). III - Advirto ao polo devedor que o prazo de 15 (quinze) dia para o ajuizamento de embargos à execução inicia-se da juntada aos autos da carta/mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). IV - Advirto ao polo devedor que é direito subjetivo seu em, reconhecendo o crédito exequendo e abdicando do ajuizamento dos embargos à execução, proceder com o parcelamento do débito mediante o pagamento de uma entrada de 30% do valor total acrescida de custas e honorários de advogado, com a quitação do montante remanescente em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros moratórios (de 1% ao mês), estas a iniciar no dia 10 do mês seguinte ao depósito da entrada, valendo lembrar que, enquanto "não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas", sob pena de vencimento antecipado das prestações subsequentes, de início dos atos executivos e de aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). V - Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), de modo que, acaso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Mas, não havendo pagamento, referido valor poderá ser elevado para até 20% (vinte por cento) ao delinear da execução (art. 827, §2º, CPC). VI - Advirto que, em razão da recente inovação na norma processual, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, sem necessidade de deliberação judicial para tanto, da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ao passo que o polo credor possui direito a apenas uma suspensão deste prazo, a qual deverá ser expressamente solicitada pela parte interessada e perdurará no máximo um ano (art. 921, inciso III, §1º e §4º, do CPC). VII - Determino desde já, uma vez decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, a intimação do polo credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, com inclusão, salvo se existir gratuidade concedida ao polo devedor, do honorário advocatício de 10%, bem como para requerer o que for pertinente para a satisfação da dívida. VIII - Esclareço: (a) ao polo credor que poderá lançar mão dos sistemas disponíveis deste juízo (SisbaJud, RenaJud, CNIB, InfoJud, SerasaJud, etc.) e das diligências previstas na norma processual pertinente (mandado de penhora e avaliação, etc.), especificados nos itens abaixo, que somente estarão condicionados à solicitação expressa da parte interessada; (b) ao cartório que a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira qualquer sistema e/ou diligência previstos nos itens a seguir, uma vez que já previamente deferidos, salvo se houver exaurimento, se houver pedido de sistema e/ou diligência não prevista ou se houver pedido de suspensão processual. IX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. (d) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios, devendo, após, ser intimada a parte credora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. X - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, mediante reiteração automática de ordem de bloqueio com prazo máximo de até 30 (trinta) dias, até o valor necessário para total cumprimento, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. XI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta e a restrição de transferência pelo sistema RenaJud e, se obtido sucesso com a consulta, que se proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço para localização do(s) veículo(s) para viabilizar a expedição de mandado de penhora, bem como comprovação que sobre ele(s) não recai nenhuma restrição (alienação fiduciária e etc.). E, se encontrado(s) veículo(s) sem qualquer restrição e indicado(s) o(s) endereço(s), desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, objetivando a sua descrição, a quilometragem, a indicação de seu estado e a aferição de seu valor (podendo lançar mão da tabela FIPE - art. 871, inciso IV, do CPC), devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino desde já, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a penhora de imóvel de propriedade da parte executada, independentemente de mandado (art. 845, §1º, do CPC), de modo que, desde já: (a) determino a expedição de termo de penhora; (b) esclareço que à exequente cabe providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para conhecimento por terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); (c) determino a intimação de eventual cônjuge (art. 842 do CPC), bem como dos demais coproprietários (art. 843 do CPC); (d) determino, se existente, a intimação de eventual(is) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s) e/ou fiduciário(s) dando ciência da penhora (art. 799 do CPC); (e) determino a expedição de mandado de avaliação; (f) determino, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 do CPC), sob pena de preclusão e de aceitação tácita. XIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a inclusão de indisponibilidade, sobre o executado, de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, (Provimento nº 39 do CNJ e Circular nº 310/2014, da CGJ), cuja medida ficará ativa no máximo 90 (noventa) dias, no entanto, acaso encontrado algum bem, a medida deverá vigorar até a manifestação de (des)interesse da parte credora ao referido bem, cuja revogação/manutenção ficará condicionada à ordem deste juízo. XIV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a quebra do sigilo fiscal do executado, de modo que se promova a consulta via InfoJud junto à Receita Federal a fim de que preste informações acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda lançadas pela parte executada, as quais deverão ser inseridas nos autos, observando a preservação do sigilo, na forma do art. 5°, inciso II, alínea "a", do apêndice VI do CNCGJ(SC). XV - Defiro e determino desde já, caso solicitada e contanto que a dívida não seja superior a cinco anos, a inclusão do nome executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, ficando a cargo da parte requerente da medida o requerimento de sua exclusão ao término do processo. XVI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de mandado de penhora e demais atos na residência/estabelecimento comercial da parte executada, de modo que: (a) determino a intimação do cônjuge do executado, se possuir, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); (b) autorizo o depósito dos bens móveis penhorados em mãos do executado, caso o exequente não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC); (c) defiro, desde já, a penhora de bens que guarnecem a residência, contanto que se tratam de bens de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC); (d) esclareço que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que cumprir o mandado deverá questionar a parte devedora, sob a advertência de que seu silêncio importará em ato atentatório à dignidade da Justiça e com a consequente aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC), sobre quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exigir que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, juntar aos autos certidão negativa de ônus, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça registrar no resultado do mandado todas as informações prestadas pela parte devedora, inclusive se declarou não possuir bens ou se se negou a prestar as informações; (e) consigno que o ato deverá seguir a regra do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz." XVII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a utilização do SIGEN+ apenas para consulta de registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, de modo que, acaso obtido sucesso com a consulta e aliado ao fato que a propriedade de bens móveis se adquire pela tradição, desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino, assim que juntada aos autos o auto de penhora e da avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. XVIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao CENSEC apenas quanto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), pois não possui livre acesso ao público e está submetida à reserva jurisdicional. XIX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de ofício à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). Isto porque referida instituição tem como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Motivo pelo qual, a requisição de informações à CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. XX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando localizar patrimônio em nome da parte devedora passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ através de seu site oficial. XXI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a realização de pesquisa via DOI, por meio do sistema InfoJud, em respeito ao Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC) e à jurisprudência catarinense (Agravo de Instrumento nº 4032378-34.2019.8.24.0000). XXII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta de informação por meio do sistema PrevJud para verificação de eventuais benefícios previdenciários em prol da parte executada e/ou vínculos empregatícios. XXIII - Indefiro desde já a utilização dos seguintes sistemas em razão de a própria parte interessada, de forma extrajudicial e sem reserva jurisdicional, proceder com a consulta por ela própria: (a) CRCJud, mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ); (b) CENSEC (este salvo no módulo CEP), mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando, entre outros canais, os seguintes: www.colegiorisc.org.brwww.registradores.org.br registrodeimoveis.org.br (c) SREI, bastando acesso ao sítio: www.centralrisc.com.br. XXIV - Indefiro desde já a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois tal sistema possui como finalidade o acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros, não se se prestando para simples consulta de existência de bens dos devedores. XXV - Indefiro desde já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, uma vez que tal medida não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e afrontar os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXVI - Indefiro desde já a penhora de quota-parte de capital social da parte devedora junto a cooperativa de crédito, pois foi recentemente promulgada a Lei-Complementar nº 196/2022, que dispõe acerca da impenhorabilidade (art. 10). XXVII - Indefiro desde já a suspensão da CNH. Embora não se desconheça o recente julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, é importante ressaltar que o julgado não faz referência expressa sobre a possibilidade da suspensão da CNH nas execuções, mas sim sobre a constitucionalidade de meios coercitivos na execução desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mantenho o entendimento que já havia adotado, no sentido de que medidas coercitivas dessa natureza representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem nenhum resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. XXVIII - Indefiro desde já a suspensão dos direitos políticos, do exercício da profissão, de passaporte (e sua apreensão) e de cartões de crédito, pois tais medidas não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela parte exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXIX - Indefiro a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pois a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo SisbaJud. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico) ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei nº 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais. XXX - Esclareço que a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, inciso IX, do CPC) somente é possível se comprovado que a parte exequente empreendeu todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora e logrou êxito em comprovar ter exaurido todos os outros meios de garantia de pagamento da dívida em questão, sem sucesso. XXXI - Autorizo a parte exequente, por meio de seu procurador, a formular pedido junto à SUSEP para consulta de informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização de titularidade da parte executada, mediante pedido a ser feito no SEI, no seguinte sítio: www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei, podendo se valer da presente decisão para instrução do requerimento administrativo. XXXII - Determino desde já, acaso as diligências acima não obtiverem sucesso, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for pertinente para a satisfação do débito ou requeira a suspensão do feito (art. 921, inciso III, do CPC), sob pena de sua inércia ser considerada abandono e dar ensejo à extinção do feito.

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Processo nº 5003005-73.2022.4.03.6330

ID: 278578490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-73.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVANIA CARVALHO DE BRITO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003005-73.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIVANIA CARVALHO DE BRITO CANDIDO - SP30575… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003005-73.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIVANIA CARVALHO DE BRITO CANDIDO - SP305750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual, com a redação conferida pela Lei nº 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. A decisão proferida na ação civil pública 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivem sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora. (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). No caso concreto, ADILSON DOS SANTOS pretende a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente desde a DER (17/06/2022 – NB 711.747.060-8 – Id. 268368016), indeferido administrativamente por não satisfação do requisito socioeconômico, por ser “portador de diabetes mellitus há mais de 15 anos, com histórico de ferimento no pé direito, que causou uma grave infecção na perna, resultando em amputação transfemural”, além de déficit visual bilateral. Acrescenta que o indeferimento se baseou na renda de sua companheira, SAMIRA FERNANDES DOS SANTOS, de R$ 1.284,00 (pouco mais que 01 salário mínimo – R$ 1.12.00), auferida de seu trabalho como doméstica, que constitui o meio de sobrevivência do casal e da enteada de 10 anos (FERNANDA FERNANDES BARBOZA). No tocante ao requisito da deficiência, realizada perícia médica em juízo em 28/08/2023 (Id. 299348266), constatou-se a existência de deficiência física e baixa visão a gerar incapacidade laborativa total e permanente “para a atividade habitual, e, considerando-se a baixa acuidade visual e a baixa escolaridade, considero não haver possibilidade de reabilitação”. Acrescenta que a parte autora sofreu amputação da perna direita (quesito 01) e apresenta baixa visão (quesito 03), decorrentes de complicação da diabetes já instaladas e irreversíveis (quesitos 08 e 13), o que lhe geraria incapacidade para o trabalho, mas não para os atos da vida civil e para a vida independente (quesitos 9.1 a 9.3); bem como que a incapacidade laborativa total e permanente (quesito 10) data da amputação da perna, em 01/2021 (quesitos 11 e 12). Destarte, tem-se por satisfeita a primeira exigência legal para a concessão do benefício assistencial pleiteado. A parte autora noticiou o fim da união estável e alteração de seu endereço (Id. 304065048) e, em perícia econômico-social, ocorrida em 29/11/2023 e em 01/12/2023 (Ids. 310577701/313016773), constatou-se que havia se casado há 02 semanas (com Fernanda Fernandes Barboza), esclarecendo que optou por permanecer na cada de seus pais, pois o relacionamento é de “idas e vindas”. A parte autora sobrevive da renda do Programa Bolsa Família R$ 600,00 e o valor de R$ 179,00 do Cartão Cesta Básica, totalizando R$ 779,00; e possui despesas fixas no importe de R$ 640,00 - Alimentação (R$ 179,00), Gás (R$ 100,00), Energia elétrica (R$ 96,00 - tarifa social), Água (R$ 85,00 - tarifa social), Transporte (Uber - R$ 180,00 para o deslocamento até a Reabilitação). Faz uso de medicações: Insulina NPH e Metformina. No pertinente à habitualidade e moradia, a “expert” registrou que a parte autora “reside em imóvel cedido por sua genitora, construção inacabada de alvenaria, com laje no quarto, banheiro coberto somente com as telhas, piso no chão. Na área externa, a casa é rebocada sem pintura. O imóvel possui um quarto grande e um banheiro. Na mesma área há a casa da genitora do autor. São imóveis independentes. As ruas asfaltadas. O bairro possui saneamento básico, serviços públicos: escola, posto de saúde. Há supermercado próximo. Os mobiliários em condições razoáveis - Quarto: duas camas de solteiro, raque, Tv de tudo 14 polegadas, fogão, colchão de casal, mesa com 02 cadeiras, guarda roupa grande, geladeira e fogão; e Banheiro: vaso sanitário e pia. As fotos anexadas no Id. 310577703 registram a simplicidade das condições de moradia da parte autora. Acrescenta que a parte autora possui 01 filho, Ezequiel Garcez dos Santos, de 18 anos, desempregado, que reside na cidade de São José dos Campos com a genitora, mantendo contato somente por telefone; que a parte autora é casado (a esposa Fernanda Fernandes Barboza exerce trabalho laboral na função de diarista), mas reside sozinho. Relevante se mostra o registro de que “O autor reside em imóvel cedido por sua genitora Srª. Antônia Rosa dos Santos, 76 anos, nasceu em 26/11/47, natural de Cunha/SP, nacionalidade Brasileira, viúva, filha de José Juvêncio e Castolina Rosa de Oliveira, portadora RG 18.415.381-5, CPF 057.940.418-89. Recebe pensão por morte do esposo no valor de R$1.320,00. A residência foi construída no mesmo terreno da casa da Srª. Antônia”. Ao final, a jusperita concluiu que “Através da entrevista semidirigida verificamos que a renda per capta do autor ultrapassa ¼ do salário-mínimo, quando ao critério econômico para fazer jus ao BPC estabelece a renda per capta familiar mensal inferior ou igual a ¼. O autor não possui meios de inserção no mercado de trabalho atualmente pela condição que se encontra, ainda em reabilitação pela amputação da perna direita. Concomitante, se enquadraria pela condição de vulnerabilidade econômica e as necessidades que o autor apresenta de locomoção para tratamento, exames médicos que a rede pública não vem realizando”. Em manifestação acerca dos laudos, a parte autora afirmou que a união estável com Fernanda terminou “devido as dificuldades financeiras que passaram, (...) e o Requerente precisou sair do local onde moravam” e foi morar em “cômodo dentro do terreno onde vive sua mãe”, onde mora sozinho, apesar de ter se casado (formalmente) com a ex-companheira (Fernanda); considerando-se, contudo, que os netos dela passaram a com ela residir, estando em processo de regulamentação de guarda, optaram por morar em casas separadas (Id. 315238308). Neste contexto, frente à conclusão da perita social, importante se faz destacar que a renda proveniente de programa de transferência de renda não deve ser computada, nos termos do artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6214/2007. Logo, a renda da parte autora, formada por bolsa-família e cartão cesta básica, para fins do benefício assistencial em tela é zero - o que é notadamente insuficiente para a arcar com as despesas básicas, ainda que de apenas 01 pessoa. A situação, portanto, é de extrema miserabilidade. Nessa ordem de ideias, tem-se que há no conjunto probatório elementos que induzem à convicção de que a parte autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação assistencial. Não por outra razão, o MPF manifestou-se pela concessão do benefício assistencial pretendido (Id. 313278321), assim como o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 315644634). Por oportuno, consigna-se que, ainda que se considerasse a possibilidade de a esposa Fernanda Fernandez Barbosa auxiliar financeiramente o autor, conforme extrato de CNIS atualizado a esta anexado, encontra-se ela sem vínculo formal de emprego desde 28/02/2023. Satisfeitos, portanto, os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ressalte-se, por oportuno, que o benefício é personalíssimo e inacumulável com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da assistência médica. Acrescenta-se, também, que o Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, foi alterado pelo Decreto 8.805/2016 que trouxe a exigência de que, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, é necessária a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo. Neste ponto, há que se considerar que desde o requerimento administrativo (DER: 17/06/2022), a parte autora experimentou 02 situações familiares e econômico-sociais diversas. A primeira toca um núcleo familiar formado por ele, por sua companheira/esposa (Fernanda Fernandes Barboza) e sua enteada (Samira Fernandes dos Santos) e com renda pouco superior ao salário mínimo, auferido por Fernanda, gerando renda per capita superior a ¼ salário mínimo. Neste, ausentes informações sobre gastos extraordinários a serem descontados da renda total familiar, não se mostra equívoco na análise administrativa. Consigne-se, por oportuno, que a renda ligeiramente superior a 01 salário mínimo, ainda que proveniente de benefício previdenciário, não possui o permissivo legal de exclusão do cálculo de renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A perícia médica judicial atestou a deficiência de longo prazo de que trata a legislação de regência. 3. Aposentadoria recebida pelo genitor ligeiramente superior ao salário mínimo nacional, que não deve ser desconsiderada da análise da renda familiar do grupo. O estudo socioeconômico não sinalizou pela hipossuficiência, outrossim, não há indicativos de miserabilidade ou situação de fragilidade social. Renda per capita é superior a 1/2 do salário mínimo nacional. Ausente qualquer situação excepcional que justifique flexibilização do critério de renda. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 5. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50571377020224036301 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 06/09/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA IDOSA. AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO LEGAIS. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 . Aposentadoria recebida pela irmã solteira, em valor ligeiramente superior ao salário mínimo nacional, que não deve ser desconsiderada da análise da renda familiar do grupo. 3. Incorreção da sentença na análise da renda do grupo familiar. Exegese do art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993 e Portaria ME/INSS nº 1.282/2021 é pela exclusão total da prestação previdenciária, acaso seja limitada ao valor salário mínimo nacional. Descabe qualquer interpretação no sentido da exclusão parcial de valores para considerar apenas a parcela que sobejar (ultrapassar) o valor do mínimo nacional. Orientação da Súmula 22/TRU da 3ª Região. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 5. Recurso do INSS provido. Pretensão autoral julgada improcedente. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000561-18.2023 .4.03.6335, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA IDOSA. LAUDO SOCIOECONÔMICO ATESTA VULNERABILIDADE. NÃO HÁ INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Avaliação social atestou situação de vulnerabilidade (grupo familiar composto de pessoas idosas), contudo, não há indicativos de miserabilidade ou hipossuficiência que inviabilize sua subsistência. Apesar da dificuldade financeira, vem suprindo minimamente suas necessidades básicas. 3. Aposentadoria recebida pelo cônjuge ligeiramente superior ao salário mínimo, que não deve ser desconsiderada da análise da renda familiar do grupo. Exegese do art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993 e Portaria ME/INSS nº 1 .282/2021. Lado outro, o filho deficiente recebe BPC/LOAS, devendo haver a exclusão do benefício para fins de composição da renda per capita familiar, por conseguinte, seu titular deixa de compor o total de pessoas grupo familiar 4. Grupo familiar redimensionado para duas pessoas. Renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo, não havendo elementos que possam subsidiar a ampliação do limite da renda mensal familiar para até 1/2 (meio) salário-mínimo. As despesas básicas mensais (água, luz, gás, internet, telefonia, alimentação comum, aluguel, cartão de crédito) não podem ser deduzidas para fins de cálculo da renda familiar per capita. 5. O benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 7. Recurso provido. Pretensão autoral julgada improcedente. (TRF-3 - RI: 00050402220214036332, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2023) Por lógica sistemática, o mesmo se aplica ao salário – renda mensal auferida como contrapartida da prestação de serviços remunerados em uma relação de emprego. Por outro lado, a segunda situação, constada por perícia (em 29/11/2023 e em 01/12/2023 -Ids. 310577701/313016773), em que a parte autora, apesar de formalmente casado, vive separado e sozinho, em cômodo cedido por sua genitora, tendo como renda apenas recursos advindos de programas sociais. O recebimento de renda oriunda de programas sociais de transferência de renda - que também são programas assistenciais - não integra a renda familiar e serve como um indicativo da miserabilidade, pois a concessão de benesses desta natureza (a exemplo do bolsa-família) deve pressupor déficit subsistencial na família e a necessidade de renda estatal para reduzir a situação de extrema carência econômica-social. Neste sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BOLSA FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8 .742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. A percepção do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família, não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social. 3. Comprovada a vulnerabilidade do núcleo familiar, possível a concessão do benefício assistencial em caso de renda familiar per capita de 1/2 (meio) salário mínimo. 4. Hipótese em que demonstrados os requisitos necessários ao benefício. (TRF-4 - AC: 50004644420174047032 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Nesta 2ª composição familiar, o autor constitui grupo familiar unipessoal, para fins de avaliação da hipossuficiência, com renda zero. Na falta de CadÚnico atualizado ou outro elemento que demonstre a data em que ocorreu a alteração da formação familiar, bem como tendo-se em vista que apenas com a perícia a Autarquia-ré tomou ciência da alteração fática da situação social do autor, a data de início do benefício (DIB) deve ter como base a data da realização da perícia social - 29/11/2023 (Ids. 310577701/313016773). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, implantar e a pagar, em favor de ADILSON DOS SANTOS, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) desde 29/11/2023 (data da perícia social - Ids. 310577701/313016773). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou inacumuláveis, tais como os valores recebidos a título de seguro-desemprego. Concedo a TUTELA ANTECIPADA, tendo-se em vista o caráter alimentar do benefício e o pedido expresso da parte autora, para determinar que o INSS (CEABDJ) providencie a imediata implantação do benefício à parte autora, devendo cumprir a presente ordem no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. A ordem de implantação do benefício será feita com o envio automático do tópico síntese. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5003005-03.2021.8.21.7000

ID: 324678511

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003005-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARA ROSANGELA AVILA GULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA GOMES OLIVEIRA

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Precatório Nº 5003005-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARA ROSANGELA AVILA GULART ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5003005-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARA ROSANGELA AVILA GULART ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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