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Processo nº 5004389-24.2025.8.13.0035

ID: 261365478

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-24.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISPIM MARTINS DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGINALDO BUSIGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004389-24.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CRISPIM MARTINS DE RESENDE CPF: 191.579.166-91 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Tutela Provisória de Urgência Cautelar, Danos Morais e Obrigação de Fazer proposta por CRISPIM MARTINS DE RESENDE em face de COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP, na qual o autor alega, em síntese, a falsidade de sua assinatura e de sua esposa em Cédula de Crédito Bancário (CCB), o que teria levado à consolidação indevida da propriedade de seu imóvel pela instituição financeira ré. O autor requer, em sede de tutela de urgência cautelar, que seja determinado à ré que se abstenha de promover a venda do bem imóvel objeto da lide, bem como que seja oficiado o Registro de Imóveis de Araguari para que se inclua comunicação da existência da presente ação, dando publicidade a terceiros de boa-fé. Aduz o requerente que já é beneficiário da gratuidade de justiça em outros processos, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e decisões interlocutórias em autos diversos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O CPC/15 regulamentou as tutelas provisórias nos arts. 294 e seguintes, dividindo-as em tutelas provisórias de urgência e tutelas provisórias de evidência. No caso vertente nos autos, o pedido versa sobre tutela provisória de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC/15, que, para a concessão exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Cabe esclarecer que independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, conforme disposto no art. 302 do CPC/15, quando: “I - a sentença lhe for desfavorável; II -obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor”. Assim, a parte fica, desde já, advertida sobre tal responsabilidade. Realizado o cotejo das provas carreadas na petição inicial, cumpre indeferir o pedido liminar. Isso porque a marcha processual encontra-se em fase inicial, não sendo possível, neste momento, declarar medida tão melindrosa sem antes oportunizar o contraditório. Outro ponto que merece destaque é o fato de que já houve a consolidação da propriedade do imóvel pela ré, ID 10433088107, portanto, a suposta falsidade das assinaturas também deve ser arguida como meio de defesa da própria ação de cobrança/execução referente ao débito questionado. Desta forma, inviável o deferimento da tutela nesse estágio processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento liminar. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Designo audiência de conciliação para o dia 24/09/2025, às 15h00min, conforme determina o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada presencialmente no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nesta cidade, na Avenida Doutor Oswaldo Pierucetti, n° 400, Interlagos, (Novo Edifício do Fórum), 2º andar. Cientifique-se o CEJUSC. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) a referida audiência, ficando esclarecido que em não sendo obtido acordo, o prazo para prestar as contas ou oferecer contestar será de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação realizada, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Conste do mandado, ainda, que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo ele(a)(s) estar(em) devidamente acompanhado(a)(s) de Advogado ou Defensor Público (§ 9º do art. 334 do NCPC), sendo certo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º do art. 334 do CPC/15). Caso qualquer das partes não possa comparecer pessoalmente à audiência designada, poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do §10º do art. 334 do CPC/15. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para comparecer à audiência designada, nos termos do art. 334, §3º, do CPC/2015. Se for o caso de intervenção ministerial no feito, intime-se o Ministério Público (CPC/15, arts. 178 e 698). Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 (quinze) dias. Se pretender impugnar as contas apresentadas pela parte ré, deverá fazê-lo de forma fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (§ 3º, art. 550, CPC). Após, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo comum de 05 dias, devendo justificá-las uma a uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Inexistindo nos autos endereço atualizado de quaisquer das partes e havendo requerimento de pesquisa junto aos sistemas conveniados, fica, desde já, determinado à Secretaria que efetue a pesquisa junto ao SISBAJUD. Restando infrutíferas as pesquisas e havendo requerimento de consulta junto a outros sistemas conveniados, venham-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5044838-03.2024.4.04.7000

ID: 338108113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044838-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MARINHO BACHISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5006334-24.2024.4.03.6201

ID: 300883973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006334-24.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA FRANCISCA FERNANDES

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006334-24.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SUZANA FRANCISCA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006334-24.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SUZANA FRANCISCA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 3 de junho de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS: ( )Sim (x)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). Luzia da Conceição Montello OAB/MS 17322-A. O INSS foi ausente. Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Júlia Roberta Abrili Barconi. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos ( )Sim (x)Não Inicialmente, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora, qualificada nos autos. Na sequência foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferido a seguinte sentença: A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado, conforme art. 201, V da Constituição Federal. A Lei 8.213/91 dispõe sobre tal benefício em seu artigo 74 e seguintes. São requisitos para concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente na data do óbito. A dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/91, art. 16, I e § 4º). A comprovação de união estável e de dependência econômica deve observar os seguintes critérios: (I) óbito ocorrido até 17/01/2019, pode ser exclusivamente testemunhal, conforme jurisprudência da TNU (PREDILEF 200772950026520, Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18/01/2019 e 17/06/2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido após 18/06/2019 (conversão da MP nº 871/2019 na Lei nº 13.846/19), exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso dos autos, discute-se a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, em relação ao segurado Osmar Santana dos Santos falecido em 09/04/2014 (ID 331542890). Da qualidade de segurado: A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito foi reconhecida na sentença transitada em julgado nos autos 5004389-62.2020.4.03.6000, que tramitaram pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS Da qualidade de dependente: O início de prova documental apresentado é razoável em favor da tese da autora, pois indicativo de união estável e da coabitação do casal. Somado ao início de prova material, o depoimento da autora e os testemunhos prestados audiência se mostraram harmônicos, consistentes e esclarecedores, evidenciando a existência e manutenção da união estável há 19 anos. Por conseguinte, restou comprovada a existência e manutenção de união estável não só na data do óbito, mas também por período superior a 19 anos antes do falecimento, sem separação entre a autora e o falecido. Da temporariedade do benefício: De acordo com as normas vigentes à data do óbito, o benefício é vitalício. A data do início do benefício, DIB, deve coincidir com a data a implantação, haja vista que a filha da autora já recebe o benefício e, em razão de autora ser sua representante legal, o benefício já vem sendo revertido em favor da família. Da tutela de urgência Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante a pensão por morte em favor da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu a: 1. implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (20/02/2024), de forma vitalícia, nos termos da fundamentação, com efeitos financeiros a partir da implantação.; Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. Intimem-se Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004389-29.2022.4.04.7208

ID: 315242156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-29.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAUL MINEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-29.2022.4.04.7208/SC AUTOR : JOSE RAUL MINEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB rs112317) DESPACHO/DECISÃO I) Intime-se o autor para, e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-29.2022.4.04.7208/SC AUTOR : JOSE RAUL MINEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB rs112317) DESPACHO/DECISÃO I) Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias: a) apresentar laudo técnico da empresa ORSEGUPS - Org. de Serv. Seg. Princesa da Serra LTDA. Não ignoro que a informação de que essa empresa estaria inativa. Nada obstante, o documento da fl. 15, SITCADCNPJ18, evento 01, indica a sua incorporação. Significa dizer que não houve cessação das atividades, mas que o acervo empresarial foi absorvido por outra pessoa jurídica. Tanto é assim, que existe site dessa empresa, com atualidades do ano corrente (https://www.orsegups.com.br/). Destarte, não é caso de laudo de atividade similar, na medida em que é possível a apresentação do laudo emitido pela empregadora, sua sucessora ou incorporadora. b) apresentar laudo técnico e PPP do Condomínio Conjunto Residencial Bruno Silva, em Balneário Camboriú. Por não se tratar de uma empresa, mas de um condomínio residencial, é certo que não há se falar em cessação de atividades, sendo viável o contato com o ex-empregador. c) apresentar laudo técnico da empresa ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados LTDA, pois o constante nos autos ( evento 32, LAUDO15 ) não permite conhecer-se qual(is) atividade(s) está(ão) sendo analisada(s). d) apresentar a parte do laudo técnico das empresas JRD Indústria de Calçados LTDA e Senun Calçados LTDA que informe a técnica utilizada para a medição do ruído. II) Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS. III) Importa conhecer-se as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/03/1990 a 24/04/1990 (Abastecedora de Combustíveis Crestani), 24/01/1991 a 22/02/1991 (FCC Participações LTDA), 04/03/1991 a 15/03/1991 (Eldorado Indústria e Comércio de Calçados LTDA) e 17/02/1993 a 11/10/1993 (CJ Calçados Juçara LTDA). Assim, determino que a Secretaria designe a audiência, na modalidade telepresencial , observada a disponibilidade de pauta, mediante uso de plataforma de teleaudiência, que possibilita a oitiva mediante utilização de computador desktop ou laptop com câmera e microfone ou ainda de smartphone ou tablet , permitindo que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios, desde que assegurado o sigilo dos depoimentos. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência (conforme fluxo a ser certificado no processo pela Secretaria) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado, sempre que possível, de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas para facilitar a identificação no momento da audiência. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência, certifique a secretaria o procedimento a ser adotado pelos procuradores das partes para ter acesso ao link da audiência no menu de ações. Poderá a parte optar pela realização da audiência de forma híbrida, com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal em Concórdia, SC, ou no Juízo de Origem. A opção pela realização da audiência de forma híbrida deverá ser comunicada ao Juízo no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho , cientes de que na ausência de comunicação, o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, caberá à Secretaria adotar as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. Fica a parte autora ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência, seja no rito dos Juizados Especiais (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), seja no rito Comum (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 5004389-66.2025.8.24.0019

ID: 282329974

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-66.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIAGO ESPICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência conciliatória uma vez que estando o feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95 e aos seus princípios norteadores, é imprescindível o ato para tentativa de composição e a apresentação de defesa da parte ré. 3. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020). 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Antonio Jose Benedito x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280885927

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-17.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BENEDITO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5004389-17.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO JOSE BENEDITO CPF: 445.124.656-34 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Eustáquio da Costa em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Narrou que é pensionista, recebe mensalmente seu benefício previdenciário, e que passou a ter descontos indevidos para pagamento de taxa de associação em favor da requerida. Contudo, sustentou que nunca teve relação alguma com a associação, tratando-se de descontos indevido. Por fim, requereu declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e indenização por danos morais. Na decisão de id 10332589459, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora e a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Contestação no id 10329729825. Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, carência de ação por falta de interesse processual e impugnou o valor da causa e a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, argumentou, em suma, pela regularidade da associação do autor. As partes não compuseram acordo (id 10383110479). Impugnação à contestação no id 10337333822. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório, passo a decidir. Observo que a parte ré sustentou, genericamente, carência da ação por falta de interesse de agir. Destaco, contudo, que, a parte ré apresentou, em sua defesa, forte resistência à pretensão da parte autora, demonstrando, assim, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão inicial. Assim, entendo que o procedimento escolhido pela requerente é adequado. Ademais, a prévia tentativa de solução do problema pela via administrativa não é requisito para ajuizamento de ações como a presente. Em vista do exposto, rejeito a preliminar de carência de ação. No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita requerida pelo autor, observo que o requerente apresentou documentos que o juízo considerou suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária. Saliento que cabia ao impugnante o ônus de juntar aos autos documentos comprobatórios de que o impugnado tem condições de efetuar o pagamento de honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, como já decidiu o TJMG. No presente caso, o réu não se desincumbiu de tal ônus. Não é demais ressaltar que, após a intimação das partes para especificação de provas, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide. Em vista do exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Em relação ao pleito de concessão da gratuidade judiciária pleiteada pela requerida em contestação, observo que sequer foi juntada aos autos a declaração de pobreza. Destaco que o art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Outrossim, o § 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, infere-se do mesmo diploma legal que referida presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos dos autos. Desse modo, dispõe o § 2º o do art. 99 do CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, entendo que a parte requerida não anexou elementos indiciários bastantes a comprovar, em uma primeira análise, que não possui suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em vista disso, deve ser intimada a parte ré para, em 10 (dez) dias, juntar documentos atualizados que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da benesse. Sobre o valor da causa, dispõe o art. 292 do CPC, em seu artigo VI, que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Analisando os autos, verifiquei ter sido pleiteada a compensação pelo dano moral, no valor de R$21.000,00 e a devolução do valor de R$ 405,00 indevidamente descontado, em dobro. Assim, analisando os pedidos formulados pelo requerente, entendo que o valor da causa deve corresponder à soma do pleito de indenização por danos morais e da devolução do valor indevidamente descontado, em dobro. Em vista disso, rejeito a impugnação ao valor da causa. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial. Portanto, a associação ré responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo objetiva a sua responsabilidade. O cerne da controvérsia cinge-se a dirimir se a requerida possui direito de descontar, mensalmente, valor de associação do autor, que supostamente é filiado da AMBEC. A questão é singela e pode ser resolvida pela sob a perspectiva do ônus da prova, art. 373 do CPC. Na inicial, a parte autora foi clara ao declarar que não possui qualquer relação com a associação requerida. Em contestação, a parte requerida, para alegar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a regular associação do beneficiário do INSS, aduziu que há prova de que o autor contratou os serviços por meio digital. Todavia, em contestação, a associação demonstrou que houve a confirmação da contratação por meio de ligação telefônica, em que o autor confirma expressamente a contratação e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00. Portanto, entendo que a ré desincumbiu de seu ônus, apresentando fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a medida liminar deferida na decisão de id 10332589459. Custas e honorários pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça. Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, juntar documentos atualizados que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da benesse. P.I. Após o trânsito, vista às partes. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata.

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Processo nº 5004389-54.2024.4.03.6119

ID: 281054621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-54.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDAIR DE CARVALHO BRASIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004389-54.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LUIZ RICARDO DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004389-54.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LUIZ RICARDO DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LUIZ RICARDO DE ALMEIDA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o enquadramento como atividade especial de diversos períodos, bem como a concessão aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 16/05/2024. Recolhidas as custas (Id 331605362). Citado, o INSS apresentou contestação com preliminar de falta de interesse de agir (Id 334531116). Réplica (Id 337377037). Determinação do Juízo para que a parte autora anexasse aos autos novo requerimento administrativo correspondente ao benefício pretendido instruído com toda documentação pertinente, especialmente os documentos já acostados aos autos deste feito que informe ao INSS que pretende o reconhecimento de atividades especiais, sob pena de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (Id 340695954). Manifestação da parte autora no sentido da impossibilidade de marcar como “sim” o item de reconhecimento de tempo especial e apresentado novo requerimento administrativo (Id 351928413). Manifestação do INSS (Id 356773834). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, o autor pretende o enquadramento como atividade especial dos períodos de 01/04/1983 a 10/04/1985; 04/07/1988 a 05/07/1991; 15/07/1991 a 30/03/1992; 16/10/1992 a 01/12/1995; 04/12/1995 a 31/03/2003; 02/07/2006 a 01/07/2008; 02/07/2010 a 09/11/2010; 09/03/2016 a 13/11/2019. Todavia, no procedimento administrativo juntado aos autos (Id 330143933), embora a parte autora tenha apresentado os PPPs anexados no presente feito, quando o autor fez o requerimento administrativo, no campo "Possui tempo especial?" ele marcou como "Não", o que impediu a análise administrativa da especialidade das atividades alegadas. Intimada para anexar novo requerimento administrativo marcando a resposta para tal pergunta como “Sim”, o autor anexou novo requerimento novamente com resposta “não” à pergunta, sob o argumento de que o sistema não possibilita a possibilidade de indicar a resposta “sim”. Entretanto, não merece prosperar a alegação do autor quanto à impossibilidade de responder ao quesito indicado no requerimento de aposentadoria integral, tendo em vista que consta de seu requerimento o quesito, como demonstrado acima, não tendo o autor comprovado tal impossibilidade, já que os “prints” anexados à petição de Id 351928413, não indicam todas as opções disponibilizadas pelo sistema. Notadamente, no campo de nº 6 (relações previdenciárias – Id 351929505), no “print” anexado pelo autor não é possível verificar se no subcampo “tipo de vínculo” o autor indicou serem os vínculos comuns ou especiais. Reitero ao autor que, neste Juízo, diariamente são apreciadas diversas ações que objetivam o reconhecimento da especialidade das atividades para concessão de benefício previdenciário, nas quais são apresentados requerimentos administrativos com a resposta “Sim” ao quesito mencionado. Ademais, não há que se falar em complexidade do sistema, uma vez que o quesito é muito claro ao indagar se o beneficiário pretende ou não o reconhecimento da especialidade de atividades. Como é sabido por todos, a fim de imprimir maior celeridade no atendimento aos cidadãos na análise dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, o INSS utiliza um sistema que identifica a necessidade de incremento do tempo de contribuição mediante inúmeras possibilidades, a saber: a) retificação de dados no CNIS (a partir do reconhecimento de tempo urbano, rural, no exterior); b) enquadramento de tempo especial ou em razão da pessoa do segurado/função exercida (pessoa com deficiência, militar ou professor); c) aproveitamento de tempo de contribuição vinculado ao RPPS ou de tempo de contribuição no exterior. Ocorre que, para que a necessidade seja identificada, o interessado deve responder “SIM” ao quesito formulado, a fim de que um técnico previdenciário analise “manualmente” a documentação apresentada. Do contrário, a análise da possibilidade de concessão do benefício é feita de forma automática pelo próprio sistema, exclusivamente com base no tempo de contribuição já registrado no CNIS. Logo, como o autor não informou ao sistema do INSS que possuía a necessidade de incremento do tempo de contribuição registrado no CNIS mediante o enquadramento de tempo especial, o que permitiria a análise pormenorizada de seus documentos, a análise efetiva dos documentos juntados ao requerimento deixou de ser feita pelos técnicos da autarquia previdenciária - mas não por omissão ou imperícia do réu e, outrossim, por falha em conduta atribuível exclusivamente à parte autora, ao formular equivocadamente seu pedido na via administrativa. Assim sendo, ao analisar o pedido de concessão da aposentadoria, o INSS limitou-se computar o tempo indicado no CNIS para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria, cumprindo estritamente a determinação contida no artigo 29-A da Lei nº 8213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Logo, ao menos a partir do requerimento formulado pelo autor junto ao INSS e objeto deste feito, não está demonstrada a existência de controvérsia entre as partes e, consequentemente, de interesse de agir da parte autora. Nesse ponto, observo que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF DECIDIU QUE SE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO “NÃO PUDER TER SEU MÉRITO ANALISADO DEVIDO A RAZÕES IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO REQUERENTE, EXTINGUE-SE A AÇÃO”, conforme se observa do item 7 da ementa do julgado. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Não se pode admitir que os interessados se utilizem do Poder Judiciário sem levar sua pretensão previamente ao conhecimento da entidade responsável, em primeira instância, para análise. Assim, forçoso é reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora e a desnecessidade da tutela jurisdicional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o autor às custas e honorários à razão de 10% sobre o valor da causa atualizado. P.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004389-25.2025.4.03.6182

ID: 317859176

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004389-25.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSVALDO GREGORIO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

FILIPPE ELIAS GRINTZOS

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004389-25.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: D. G. DE SOUSA, DEUSVALDO GREGORIO DE SOUS… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004389-25.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: D. G. DE SOUSA, DEUSVALDO GREGORIO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPPE ELIAS GRINTZOS - DF72886 D E C I S Ã O Nos presentes autos, o pedido da parte exequente formulado na petição inicial, de rastreamento e bloqueio de valores constantes em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, foi deferido no Id 354168477. A ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou parcialmente positiva em contas de titularidade do executado. Os valores foram transferidos para conta judicial à disposição do Juízo. Em razão da restrição realizada, o executado compareceu aos autos e, e, em sede de tutela de urgência, requer o levantamento do valor constrito até o limite de R$ 60.720,00, ao argumento de serem impenhoráveis pois inferiores a 40 salários mínimos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese a manifestação da parte executada o valor bloqueado foi de R$ 21.859,92, e não R$ 95.273,11 como por ela indicado. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico, em análise preliminar, a partir da argumentação da executada ser o caso de concessão da medida pleiteada. Embora a parte executada não tenha demostrado qualquer causa de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, o fato é que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a despeito da redação do artigo 833, X, do CPC/2015, vem decidindo pela impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de se tratarem de depósito em caderneta de poupança no caso de pessoa física. Confira-se a esse respeito os seguintes julgados (g.n): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD (SISBAJUD). INSTRUMENTO LEGÍTIMO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. É nesse contexto que emerge o art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, IV, e § 2º do CPC/1073), pelo qual o objeto impenhorável é o ganho do trabalho (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, e honorários de profissional liberal), o benefício previdenciário (proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e também quantia recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como fundos de investimento), ou papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art.833, X, e § 2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e § 2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. No caso dos autos, foi bloqueado nas contas do agravante o valor de R$ 1.481,75, mantido junto à instituição financeira PAGSEGURO INTERNET S.A. Considerando as premissas acima mencionadas e a proteção extensiva anteriormente citada, entendo cabível o desbloqueio pretendido, eis que o valor bloqueado não atinge 40 salários mínimos. Agravo de Instrumento provido. (Segunda Turma - Agravo de Instrumento 5005705-97.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, v.u., DJEN 24/06/2022).” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. Além disso, a jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. Na hipótese, foi bloqueado o valor de R$ 888,90, no Banco Bradesco. Tendo por base a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente até o valor de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, IV do CPC, mostra-se necessária a liberação dos valores bloqueados até o limite de quarenta salários mínimos. Precedentes jurisprudenciais. Assim é que deve permanecer bloqueado apenas o montante que exceder o limite de quarenta salários mínimos, caso tenha sido verificado tal excedente após a ordem de desbloqueio. Agravo de instrumento provido. (4ª Turma - Agravo de Instrumento 5006825-78.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, v.u., intimação via sistema 04/07/2022).” Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o levantamento dos valores constritos. Anoto, por oportuno, que em casos como o presente, a necessidade urgente da medida presume-se sempre porque notória, assim, desnecessária a oitiva da parte exequente para a liberação dos valores nos moldes supra determinados. Intime-se a parte executada para que indique os dados bancários necessários a fim de viabilizar a devolução do numerário já transferido à ordem deste juízo, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do valor integral depositado na conta judicial n. 2527.635.68727-0 (Id 374934266) para a conta a ser indicada pelo executado. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, ou ainda com pedido expresso da exequente para arquivar os autos nos termos do art. 40 da LEF, desde logo, será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004389-45.2025.4.04.7104

ID: 298540985

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-45.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.

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ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-45.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOAO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Fica deferid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-45.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOAO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA DESPACHO/DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. Fica deferida a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. CASO CONCRETO . EMENDA À INICIAL. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , nos seguintes termos: (a) esclareça o valor atribuído à causa, mediante juntada da planilha de cálculo correspondente. Não havendo emenda no prazo assinado , será extinto o processo sem resolução do mérito. Atendidas as determinações acima, prossiga-se nos termos a seguir expostos. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 334, §4º, II). Conforme CPC, art. 334, §4º, II, a audiência inicial de conciliação não é cabível "quando não se admitir a autocomposição". Envolvendo o caso concreto matéria tributária a respeito da qual, notoriamente, não se verifica viável a autocomposição, descabe haver, ao menos antes da instrução, designação de audiência de conciliação. CITAÇÃO, PRAZO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 335) . Após emenda, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis . A defesa deverá ser instruída com os documentos de que disponha a parte ré, relevantes para o julgamento da causa. RÉPLICA (CPC, art. 351 c/c art. 437). Sendo a contestação instruída com documentos (CPC, art. 437), ou alegadas as matérias de que trata o CPC, art. 337 (CPC, art. 351), intime-se a parte autora para réplica, em prazo de 15 (quinze) dias úteis. INSTRUÇÃO E DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , formular requerimento expresso e devidamente fundamentado acerca de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Sendo requerida prova pericial, além de fundamentar e especificar sua finalidade (indicando os fatos da causa a serem provados), deverão as partes apresentar, desde já, também seus quesitos . Havendo requerimento de prova testemunhal , deverá ser apresentado, desde já, rol das testemunhas , com a respectiva qualificação (CPC, art. 450). As partes deverão trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação (Lei n°9.099/95, art. 34, c/c CPC, art. 455). Sendo cabível, na forma da lei, intimação da testemunha, deverá haver expresso e fundamentado requerimento, nesse sentido (Lei nº9.099/95, art. 34, §1º, c/c CPC, art. 455, §4º). Sendo arroladas testemunhas domiciliadas fora da Comarca de Passo Fundo/RS, deverão ser inquiridas por videoconferência ou carta precatória. Faculta-se à parte interessada trazer a testemunha residente em outra comarca para ser ouvida em audiência designada perante este Juízo, desde que o requeira expressamente e no prazo para arrolar testemunhas, e que o comparecimento ocorra independentemente de intimação, uma vez que a testemunha ser obrigada não é obrigada a deslocar-se para depor (CPC arts. 453 c/c art. 455, § 2º). REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , manifestar-se, expressamente, a respeito da necessidade ou conveniência de haver, ou não, neste caso, audiência. Nada sendo alegado ou requerido, presumir-se-á desinteresse por audiência e inexistência de outras provas a serem produzidas, encerrando-se, independentemente de nova decisão, a instrução do processo. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Não havendo mais provas a produzir, sendo estas indeferidas, ou ausente perspectiva de conciliação, fica desde já determinada a conclusão para sentença, após réplica. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intime-se. Com o cumprimento da emenda, cite-se.

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Processo nº 5004389-88.2025.4.04.7122

ID: 315410090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INESITA VANDIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : INESITA VANDIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : INESITA VANDIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por INESITA VANDIRA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter a condenação ao pagamento de indenização do DPVAT, nos termos que defende na inicial. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: o benefício da gratuidade da justiça e a realização de perícia. É a breve síntese. Das questões agora decididas Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Nos termos da Portaria Conjunta nº 05/2023 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias , conforme art. 350 do CPC, bem como para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Após, inexistindo necessidade de saneamento do feito ou dilação probatória, proceda-se à conclusão para julgamento. De outra forma, tratando-se de demanda em que a parte autora postula a realização de perícia médica relativa ao Seguro DPVAT, após a réplica , prossiga-se nos termos abaixo: 1. Determino a realização de prova pericial com perito médico, a ser designado pela Central de Perícias, preferencialmente, na especialidade de FISIATRIA ou MEDICINA DO TRABALHO. 2. Sendo a demandante beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão fixados no valor máximo da tabela V, do anexo único da Resolução n° 305/2014 do CJF, que estabelece o valor de R$ 200,00 como máximo para honorários periciais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo este o valor fixado para o caso em apreço, atendendo ao grau de especialização do Perito e à complexidade do exame. 3. Os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito são os seguintes: 1) Apresenta a parte autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? 2) Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? 3) A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? 4) A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? 5) Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? 6) Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? 4 . Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem e/ou reiterarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, cientificando-as de que, caso indiquem assistentes técnicos, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito nomeado (art. 477, § 1°, do CPC). Outrossim, ficam os litigantes cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos aos peritos(as) exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada, porém, a formulação de novos quesitos , com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 5. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias correspondente ao endereço da parte autora, para a realização de perícia médica judicial com o profissional da referida especialidade ( item 1 ), ficando responsável pela nomeação, intimações das partes e pagamento do perito, em consonância com o Provimento 124/2022 do TRF4. Ressalto que, no caso de não comparecimento à perícia designada, a parte autora deverá justificar e comprovar os motivos de sua ausência, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data marcada para a perícia, independentemente de intimação , sob pena de conclusão dos autos para sentença de extinção sem resolução do mérito ou julgamento no estado em que se encontra o processo, sem produção da prova pericial. 6. Por fim, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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