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Processo nº 5036301-72.2025.4.04.7100

ID: 324119429

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036301-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRA NUNES SOARES CLAUDETE NUNES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036301-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALDEMIRA NUNES SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CLAUDETE NUNES SOARES ADVOGADO(A) : T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036301-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALDEMIRA NUNES SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CLAUDETE NUNES SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5035622-72.2025.4.04.7100

ID: 328983326

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035622-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY FARIAS PEREIRA ANTONIA DOS SANTOS EDUARDA FARIAS PEREIRA LORENZO ARTHUR FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035622-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTHONY FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : EDUARDA FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035622-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTHONY FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : EDUARDA FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : LORENZO ARTHUR FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANTONIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de ação indenizatória proposta contra a UNIÃO FEDERAL, no afã de obter compensação por desvalorização imobiliária, eis que a autora reside em imóvel atingido pelas enchentes de maio de 2024, que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. Em linhas gerais, a demandante imputa à União culpa por omissão, sob alegação de falha no dever de prevenção e de assistência, nos termos do art. 37, § 6º da CF e das Leis 12.608/2012 e 12.340/2010. Inobstante, antes de prosseguir com a instrução, reputo necessária emenda à inicial, para que: 1. a autora anexe matrícula atualizada do imóvel, comprovando a propriedade; 2. indique com precisão que obra preventiva em relação aos sistemas de drenagem e escoamento pluviais que reputa ser do encargo da União, que não tenha sido executada, ou que não tenha recebido aporte de recursos federais, e que tenha sido determinante para o alagamento de seu imóvel; 3. se não for a única proprietária do imóvel, informe o CPF do segundo proprietário, de modo a que se possa aquilatar eventual existência de ação similar em nome do mesmo e esclareça se recebeu o Auxílio Reconstrução no valor de R$ 5.100,00 (ou ou se alguém que reside no imóvel recebeu). Intime-se. Prazo: 15 dias. Retifique-se o polo ativo, mediante a inclusão de EDUARDA FARIAS PEREIRA (CPF nº 047.740.610-39) na condição de representante legal dos autores ANTHONY FARIAS PEREIRA e LORENZO ARTHUR FARIAS PEREIRA . Cumprido, voltem conclusos para prosseguimento.

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Jonatas Hartwig Kielermann x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330083910

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037271-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HARTWIG KIELERMANN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5046195-72.2025.4.04.7100

ID: 334938705

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046195-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE UHLEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046195-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON HENRIQUE UHLEIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES (OAB RS065635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intima-se a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046195-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON HENRIQUE UHLEIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES (OAB RS065635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento , devendo: a) apresentar o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, incluindo o cálculo da RMI que entende devida. Frise-se que há programa gratuito para elaboração da conta disponível no site da Justiça Federal. Registre-se que o "valor da causa, após a criação dos Juizados Especiais Civis na Justiça Federal, não é mais mera exigência para recebimento da petição inicial, nem pode ser arbitrado aleatoriamente pela parte autora, ou [...] 'apenas para fins de alçada' , pois a competência para processar e julgar causas de valores inferiores a 60 salários mínimos passou a ser exclusiva e absoluta das Varas dos Juizados Especiais, sob pena de nulidade insanável" (TRF/4ª Região, 3ª Turma, AG nº 2005.04.01.035506-4/PR, DJU 16/11/05, pág. 748, Rel. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime)." (grifos nossos). Na hipótese de tal valor ficar acima de 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar sob o rito do procedimento comum. No entanto, se a parte autora pretende assegurar que o feito tramite como JEF , poderá renunciar ao limite excedente de 60 salários mínimos. Com tal renúncia (que demanda poderes expressos na procuração ou declaração firmada pela própria parte), a parte demandante resta dispensada, também, de elaborar novo demonstrativo de valor da causa, já que estará delimitada a competência. Saliente-se que, com a renúncia, acaso procedente o feito a parte autora poderá receber, no máximo, 60 salários mínimos para englobar todas parcelas vencidas no ajuizamento do feito e mais as 12 vincendas, conforme IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000. b) esclarecer a marcação da classe da ação como "PROCEDIMENTO COMUM". Cumprido, retornem para análise. Ressalta-se que o não cumprimento dos itens acima acarretará o indeferimento da inicial .

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Processo nº 5044352-72.2025.4.04.7100

ID: 334938783

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044352-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELICE PEREZ FRANZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044352-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELICE PEREZ FRANZA ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044352-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELICE PEREZ FRANZA ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento , devendo: a) apresentar o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, incluindo o cálculo da RMI que entende devida. Frise-se que há programa gratuito para elaboração da conta disponível no site da Justiça Federal. Registre-se que o "valor da causa, após a criação dos Juizados Especiais Civis na Justiça Federal, não é mais mera exigência para recebimento da petição inicial, nem pode ser arbitrado aleatoriamente pela parte autora, ou [...] 'apenas para fins de alçada' , pois a competência para processar e julgar causas de valores inferiores a 60 salários mínimos passou a ser exclusiva e absoluta das Varas dos Juizados Especiais, sob pena de nulidade insanável" (TRF/4ª Região, 3ª Turma, AG nº 2005.04.01.035506-4/PR, DJU 16/11/05, pág. 748, Rel. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime)." (grifos nossos). Na hipótese de tal valor ficar acima de 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar sob o rito do procedimento comum. No entanto, se a parte autora pretende assegurar que o feito tramite como JEF , poderá renunciar ao limite excedente de 60 salários mínimos. Com tal renúncia (que demanda poderes expressos na procuração ou declaração firmada pela própria parte), a parte demandante resta dispensada, também, de elaborar novo demonstrativo de valor da causa, já que estará delimitada a competência. Saliente-se que, com a renúncia, acaso procedente o feito a parte autora poderá receber, no máximo, 60 salários mínimos para englobar todas parcelas vencidas no ajuizamento do feito e mais as 12 vincendas, conforme IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000. b) juntar aos autos cópia de comprovante de endereço em seu nome ou, se em nome de terceiro, declaração do titular do comprovante de que o autor reside, de fato, no endereço comprovado . Ressalta-se que o não cumprimento de TODOS os itens acima acarretará o indeferimento da inicial .

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Processo nº 5048232-72.2025.4.04.7100

ID: 343556001

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048232-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INAJARA SILVEIRA BAUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048232-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INAJARA SILVEIRA BAUM ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048232-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INAJARA SILVEIRA BAUM ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 227.005.726-5 - DIB: 01/10/2024) fim de incluir os valores recebidos a título de vale-alimentação no salário de contribuição do PBC. * Carta de concessão já acostada ao feito ( evento 1, CCON6 ). * Declaração de recebimento de vale-alimentação anexada aos autos ( evento 1, DECL3 ). * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi concedido conforme evento 1, anexo 6. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal, no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94).

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Processo nº 5011566-79.2024.8.13.0324

ID: 291504585

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011566-79.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENI MARCIA DE CARVALHO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TAVARES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5011566-79.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: RENI MARCIA DE CARVALHO RIBEIRO PINTO CPF: 800.099.306-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, às 13h. A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência e da plataforma Cisco Webex. Segue o link para o acesso à reunião virtual: https://tjmg.webex.com/join/gab.ijajesp. Ficam ambas as partes intimadas, também, que: Apontamentos genéricos e preliminares: 1. A AIJ será realizada por meio de videoconferência e da plataforma ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. 2. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). 3. Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à audiência. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei n. 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) réu(ré) sem justificativa, haverá preclusa da prova que eventualmente seria produzida em audiência e o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. 4. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. 5. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 6. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. 7. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à AIJ (https://tjmg.webex.com/join/gab.ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pelo Juiz Leigo. 8. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à audiência de instrução e julgamento devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Apontamentos específicos para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento: 9. Na AIJ as partes deverão trazer todos os documentos e provas orais que tiverem, sob pena de preclusão, podendo trazer até três testemunhas, já arroladas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para intimação delas até cinco dias antes da audiência. 10. Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória. 11. Caso as partes tenham interesse na prova testemunhal, é ônus dos respectivos patronos cientificar as testemunhas já arroladas no momento oportuno da data, informando-as que deverão comparecer, obrigatoriamente, ao prédio do Juizado Especial, no dia e horário designado. P. I. C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Gladis Maria Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 304991044

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016998-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLADIS MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016998-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GLADIS MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSION… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016998-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GLADIS MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) DESPACHO/DECISÃO 1. A ré SINDNAPI pleiteia a suspensão do feito, sob o seguinte argumento, em síntese: Uma vez que o Governo Federal anunciou que após a apuração de todas as entidades que estão sob investigação, os aposentados e pensionistas que comprovadamente tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários serão ressarcidos pela Autarquia Federal. Assim sendo, justifica a necessidade de suspensão do referido processo até que reste devidamente apurado quais entidades de fato estão praticando descontos ilícitos junto aos benefícios previdenciários, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis que o caso requer, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos dos beneficiários e a transparência das ações públicas. ( evento 13, PET1 ,p .2) Pois bem. De antemão, cumpre esclarecer que a causa de pedir aqui em análise não se limita ao mero ressarcimento dos descontos realizados no benefício previdenciário do demandante, abarcando, também, pleito de condenação dos requeridos: i) à repetição in débito do citado montante, na forma do art. 42 do CDC ; ii) à indenização pelos danos morais que o requerente alega ter sofrido; e iii) a custas e honorários sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). Dessa forma, verifica-se que a possível devolução de quantias por parte do INSS não tem o condão de pacificar a demanda proposta, de modo que se torna inútil aguardar a posição da autarquia para promover o deslinde da controvérsia. Ainda, importa relembrar a existência de relação de independência entre instâncias civil e administrativa, salvo exceções legais. Assim, via de regra, aquilo que é decido no campo extrajudicial não tem eficácia vinculante dentro da seara do Judiciário, de forma que eventual conclusão a qual o INSS chegue por meio de procedimento próprio de apuração não influirá, ao menos em um primeiro momento, em ações judiciais que discutam os mesmos descontos ilícitos analisados. Ante todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão aventado. 2. Lado outro, tendo em vista que as demandadas juntaram contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, nos termos já expostos no evento 4, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5037271-72.2025.4.04.7100

ID: 306534856

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037271-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS HARTWIG KIELERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela provisória, para fins de exclusão do autor de cadastros restritivos de crédito. Relata o autor que [...] possuía duas pendências financeiras junto ao Banco requerido, referente ao contrato nº 180460191000184700, com vencimento no dia 12/10/2022, no valor de R$ 181,56 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e ao contrato nº 180460191000186915, com vencimento no dia 09/10/2022 no valor de R$ 5.759,96 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos Alega, em síntese, que quitou os referidos débitos com desconto em 23/04/2025, mas que a Caixa ainda não retirou o seu nome de cadastros restritivos de crédito, não obstante já ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para tanto. Requer seja declarada a inexistência dos débitos, e a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face à declaração de hipossuficiência anexada ao evento 1. Anote-se. Intime-se o autor a que apresente comprovante atualizado de residência, bem como consulta atual para demonstrar que segue inscrito em cadastros restritivos de crédito, para instruir a análise do pedido de tutela provisória (as consultas mais recentes anexadas ao evento 1 datam de 23/05/2025). Sem prejuízo e estando o pedido formulado no presente feito dentre as matérias passíveis de conciliação descritas no Anexo III, nos termos do item 1.b do Anexo I da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal ( https://sei.trf4.jus.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=10000005309869&id_orgao_publicacao=1 ), remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de autocomposição sobre o objeto da lide. Dê-se ciência à Caixa acerca da remessa ora determinada, anotando-se o prazo de 6 (seis) dias úteis. Cancelada a sessão de conciliação, ausente o comparecimento da parte autora ou encerrada a sessão sem acordo, cite-se a Caixa Econômica Federal para contestar no prazo de dez dias, devendo fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. dois débitos em aberto que tinha com a Caixa e efetuou pagamento com desconto, em abril de

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Processo nº 5021557-72.2025.4.04.7100

ID: 272976898

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021557-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HERMES RAMPELOTTO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021557-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA PAULA HERMES RAMPELOTTO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021557-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA PAULA HERMES RAMPELOTTO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte exequente no evento 8, EMBDECL1 , em face da decisão estampada no evento 4, DESPADEC1 , a qual reputa padecer de premissa equivocada/omissão por ter intimado o ente Sindical a recolher as custas iniciais na qualidade de exequente, ou, comprovar de forma cabal as dificuldades financeiras capazes de comprometer a atividade da Entidade a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte exequente tece considerações acerca da necessidade de analisar os requisitos para concessão da benesse em relação ao substituído. É o breve relatório. Passo à decisão. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. 2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" , "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". A pretensão da parte embargante de modificar o decisum apenas reflete sua inconformidade com o posicionamento adotado, fato que não é passível de alteração pela via estreita dos embargos declaratórios. Contudo, em atenção ao princípio da economicidade processual, recebo os embargos de declaração interpostos para esclarecimentos. 3) A exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração ( evento 1, PROC2 ) acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que movida em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. 4) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos exatos termos da fundamentação. Intime-se

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