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Tainara Rossetti De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 272813511

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012117-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ROSSETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012117-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAINARA ROSSETTI DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS100920) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012117-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAINARA ROSSETTI DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS100920) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de FIES, com pedido de tutela provisória de urgência para "aplicação imediata da taxa de juros zero ao contrato da Autora e autorizando o pagamento das parcelas no valor de R$ 568,05 ". A autora relata, em síntese, ser graduada em Psicologia e ter obtido financiamento estudantil (FIES contrato nº 588200520) para que fosse possível concluir seus estudos. O contrato prevê a taxa de 3,4% juros ao ano. Requer a revisão do contrato com taxa de juros igual a zero, nos termos da Lei 13.530/17, que trouxe alterações à Lei 10.260/2010 ( evento 1, INIC1 ). Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No que concerne ao direito invocado pela parte autora, observo que a taxa de juros aplicada aos contratos de FIES incide nas fases de utilização, carência e amortização do contrato de financiamento. A regulamentação dos juros incidente sobre os contratos de financiamento estudantil formalizados até o 2º semestre de 2017 é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.260/01, a saber: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; As Resoluções CMN nºs 3.777/09 e 3.842/10 vieram a diminuir os juros remuneratórios, porém com aplicação limitada, nos exatos termos por elas delineados: Resolução n. 3.777, de 26 de agosto de 2009 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da entrada em vigor desta Resolução , a taxa efetiva de juros será de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano). Art. 2º Para os contratos do FIES celebrados antes da entrada em vigor desta Resolução , e após 1º de julho de 2006, aplica-se a taxa prevista no art. 1º da Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006. Art. 3º Para os contratos do FIES celebrados antes de 1º de julho de 2006, aplica-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2009. Resolução n. 3.842, de 10 de março de 2010 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução , a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no §10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 10 de março de 2010. Por sua vez, a Resolução CMN nº 4.432/15 majorou a taxa efetiva de juros: Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A Resolução CMN nº 4.974, de 16/12/21, regulamentou a matéria atinente à taxa efetiva de juros dos financiamentos, consolidando as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/01, nos seguintes termos: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a . (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017 . Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. No caso dos autos, o contrato foi formalizado em 26/02/2014, estando correta a fixação de juros de 3,40% a.a, nos termos contratados. A Lei nº 13.530/17 (NOVO FIES), trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando, inclusive o método de amortização, que passou do Sistema PRICE para o Método SAC (Sistema de Amortização Constante). Não se trata, portanto, de uma redução de juros a zero, como pretende a parte autora, mas de uma nova modalidade de financiamento. O saldo devedor no NOVO FIES é corrigido pelo IPCA, previsto no art. 5º-C, da Lei nº 13.530/17. Como não se pode aplicar o IPCA no contrato do(a) demandante, por falta de previsão contratual, não há como reduzir a zero os juros, desconsiderando as diferenças existentes entre os dois modelos de financiamento. Por exemplo, enquanto durante a fase de utilização a parte autora efetuou o pagamento das parcelas trimestrais de juros limitadas a R$ 50,00 ( evento 8, CONTR3 , fl.5), os estudantes que formalizaram contratos pelo NOVO FIES já durante a fase de utilização, via pagamento único, suportam o pagamento de encargos mensais, compostos por tarifas, seguro prestamista e coparticipação. Ressalta-se que a não quitação desses encargos impede o aditamento seguinte para manutenção das liberações. Portanto, não é cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de "aplicação da norma mais favorável", sem qualquer previsão legal. Em juízo de cognição sumária, portanto, não identifico a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré.

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Processo nº 5018907-52.2025.4.04.7100

ID: 326836531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5018907-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE PEREIRA MIRANDA CARISSARA KNEBEL JEFERSON NEVES ELSON JUCIRA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVEIRA MARCIA ANGELITA COELHO RICARDO LIEDKE ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARISSARA KNEBEL ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS03377… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARISSARA KNEBEL ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : JEFERSON NEVES ELSON ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : RICARDO LIEDKE ROSA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : MARCIA ANGELITA COELHO ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : JUCIRA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : ADELINE PEREIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Trata-se de cumprimento de sentença da Ação 5032307-56.2013.4.04.7100, proposto por CARISSARA KNEBEL , JEFERSON NEVES ELSON , RICARDO LIEDKE ROSA , MARCIA ANGELITA COELHO , JUCIRA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVEIRA e ADELINE PEREIRA MIRANDA , para pagamento de R$ 32.535,25, em abril de 2025. O direito reconhecido na ação coletiva, embora homogêneo para a categoria, é quantificável individualmente, procedimento complexo que justifica a propositura, pelos interessados, de cumprimentos de sentença em autos apartados. A conversão do direito concedido à categoria em valores a serem pagos em favor de cada um dos beneficiários depende, primeiramente, de juntada de fichas financeiras de cada credor, documentos protegidos pelo direito à intimidade, de forma que sua apresentação a distintos exequentes viola o direito individual de cada um dos litisconsortes facultativos. Além disso, deve ser averiguado o enquadramento de cada servidor, aposentado ou pensionista na situação funcional que gera o direito reconhecido, conferidas individualmente as informações financeiras e ocupacionais em cada competência e realizados cálculos individuais com longos períodos de apuração para a definição do montante devido a cada exequente. Também se faz necessário, no cumprimento de ação coletiva, de ampla abrangência territorial, avaliar questões processuais individuais dos credores, como o recolhimento de custas por cada exequente, ou sua insuficiência de recursos para concessão de gratuidade, análise de prevenção, litispendência, acordos individuais, pagamentos parciais em outras demandas, considerando possível ajuizamento em todo o território nacional, o que dificulta excessivamente a defesa do executado, que apenas dispõe do prazo legal preclusivo para impugnação ao cumprimento de sentença . Registre-se ainda a eventual possibilidade de sucessão processual pelo óbito de algum dos credores, que suspende o curso do processo, ou a impugnação dos créditos executados apenas em relação a algum ou alguns dos exequentes, situações que se resolvem de duas formas: ou os litisconsortes facultativos aguardam a solução da pendência processual, ou o andamento do feito fica tumultuado e dificultado pelos diversos atos praticados correspondentes a distintos momentos processuais. Nenhuma dessas alternativas contempla a celeridade processual constitucionalmente assegurada. O Código de Processo Civil permite a limitação, pelo juízo, do litisconsórcio facultativo na execução, quando constatas as situações acima narradas: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença . No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução n. 17/TRF4, de 26 de março de 2010, estabelece que deve ser evitado o litisconsórcio facultativo no processo eletrônico: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo , sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ações coletivas está amparada pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LIMITAÇÃO. ART. 46 DO CPC. 1. A prova necessária para verificação de que cada autor possui o direito reconhecido na demanda coletiva é voltada para a situação individual destes. Nada obstante, a existência do mesmo direito, não há, de regra, identidade fática entre os exequentes . 2. Um eventual contorno para esta situação, por meio da continuidade imediata do feito em relação aqueles que se encontram aptos, resulta na criação de um processo em diferentes estágios simultâneos, o que, sem dúvida, causa tumulto ainda maior e aumenta a chance de equívocos . 3. Como o sistema operacionaliza a cisão e não gera despesas processuais, bem como são preservados a classe e o assunto, carece de interesse a parte autora, quanto à manutenção do litisconsórcio facultativo, por não resultar nenhum benefício aos exequentes, enquanto é sabido que gera prejuízos ao serviço cartorário . (TRF4, AG 5049104-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2020). Por todo o exposto, indefiro o litisconsórcio facultativo ativo requerido na inicial. Proceda a Secretaria à “cisão/desmembramento de processos” , mantendo-se nos desmembrados a data de atuação deste processo originário, com distribuição por dependência a este feito, devendo cada processo desmembrado ser composto por apenas um exequente, com registro do valor de cada causa compatível com o proveito econômico exigido por cada autor. Ressalto que essa rotina preserva o registro dos atos já praticados, bem como a data de ajuizamento do cumprimento proposto, não causando prejuízo às partes. Permanecerá este feito tramitando exclusivamente com o exequente CARISSARA KNEBEL , Retifique-se o valor da causa para corresponder ao montante por ele executado (R$ 4.763,34, evento 1, CALC3 ). Intime-se a parte exequente. 3. Interposto agravo, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do recurso. Preclusa esta decisão, cumpra-se e voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito em relação à exequente deste processo.

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Processo nº 5005327-52.2025.4.04.7100

ID: 295791007

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005327-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LVC TINTAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE JESUS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005327-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : LVC TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DE JESUS MARTINS (OAB RS045734) DESPACHO/DECISÃO LVC TINTAS LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005327-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : LVC TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DE JESUS MARTINS (OAB RS045734) DESPACHO/DECISÃO LVC TINTAS LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud do evento 20, SISBAJUD1 nos termos do evento 18, DOC1 . Intimada, a exequente se manifestou no evento 24, PET1 . É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos litigantes, tenho que o valor constrito via Sisbajud não se demonstra impenhorável, porquanto pertence à pessoa jurídica e não fere os preceitos do art. 833 do CPC. Na legislação e na jurisprudência vigentes a regra é pela penhorabilidade de contas correntes de empresas – os preceitos do art. 833, inciso X, do CPC abrangem tão somente valores e contas de pessoas físicas –, de sorte que o quantum constrito, pertencente à empresa demandada, não se atrela ao conceito de impenhorabilidade . Tampouco houve comprovação documental de qualquer hipótese de impenhorabilidade. Entretanto, embora exista o entendimento de que o fundamento epigrafado não se aplique à pessoa jurídica, em casos excepcionais o TRF4 tem se manifestado pela aplicabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) 3. Caso em que o contribuinte agravado logrou comprovar a necessidade premente de utilização dos valores bloqueados para saldar a folha de salário.(TRF-4 -AG: 50129751920204040000 5012975-19.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) Precedentes. 3. Caso em que restou comprovada a necessidade de liberação dos valores para honrar o compromisso assumido em acordos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho.(TRF-4 -AG: 50029998520204040000 5002999-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA) A situação dos autos tem, portanto, caráter excepcionalíssimo no que concerne à manutenção da penhora Sisbajud, porquanto a parte executada logrou comprovar que parte/totalidade da verba constrita pode ser utilizada exclusivamente para quitação da folha de pagamento, e o bloqueio das finanças da empresa vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, uma vez que pode acarretar sérios riscos salariais aos funcionários. Em sequência, sinalo à parte executada que o TRF4 tem reconhecido hodiernamente a possibilidade de desbloqueio de valores atinentes à folha de pagamento mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente (seguro garantia, bens móveis e imóveis, etc). Dessa forma, se mesmo ciente da penhorabilidade a parte executada pretender a liberação do valor, tenho que, para evitar o engessamento momentâneo das suas finanças e a imediata alienação de eventual garantia ofertada para o desbloqueio da pecúnia contrita, duas medidas podem ser tomadas para viabilizar o desbloqueio do valor perscrutado, ouvida a exequente e com concordância desta : a) o parcelamento da dívida; b) oferecimento de um ou mais bem(s) em substituição à penhora Sisbajud, fiança bancária ou seguro garantia no valor constrito , ou veículo(s) ou imóvel(is), livre(s) e desembaraçado(s), de valor não inferior ao dobro do valor penhorado, o(s) qual(is) garantirá(ão) a execução até a exaustão do parcelamento. Cientifico que os bens móveis ou imóveis em comento devem ter valor passível de garantir a execução mesmo quando levados a eventual leilão. Enfatizo que a Fazenda Nacional já assinalou em manifestações noutros executivos fiscais concordar tacitamente com a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia . Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 possibilita a liberação de valores de penhora Sisbajud por bens móveis ou imóveis que garantam, efetivamente, a execução, nos seguintes termos; EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e tampouco a sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, a manutenção da decisão que manteve a constrição é medida impositiva. 2. A liberação dos valores é possível mediante a substituição da penhora por bens idôneos e desde que aceitos pela exeqüente. (TRF4, AG 5014551-18.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD MAS AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA (ART. 854, § 5º, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. 1. Possível a liberação de ativos financeiros anteriormente tornados indisponíveis via BACENJUD mas ainda não convertidos em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, desde que garantida a execução por outro bem. 2. Caso em que a liberação dos ativos anteriormente bloqueados se deu mediante substituição da penhora. (TRF4, AG 5073042-52.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, o tratamento a ser dado à questão deve ser outro, ou seja, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (TRF4, AG 5060342-44.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) Isso posto, defiro à parte executada o prazo de trinta (30) dias para a implementação das medidas epigrafadas, hábil à verificação acerca da possibilidade de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ou, no mesmo prazo, manifestar acerca do interesse na utilização da penhora para amortização da dívida (transformação em pagamento definitivo). Com aproveitamento, e ouvida a exequente, voltem os autos conclusos para a decisão que se assevera. Silente, transfira-se o valor total bloqueado para uma conta judicial, formatando-se, assim, eventual prazo de embargos, e dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5040926-52.2025.4.04.7100

ID: 328799117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040926-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e emenda do evento 10. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova testemunhal IV. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção , junte nos autos autodeclaração do segurado especial atualizada e devidamente assinada de mão própria pelo(a) segurado(a) . V. Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações abaixo listadas e para que tenha ciência de orientações/documentos necessários para comprovação do alegado, bem como para que complemente o juntado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em observância ao Princípio da Cooperação, consubstanciado no artigo 6º do Código de Processo Civil, a colaboração entre os sujeitos processuais é determinante para que a atividade jurisdicional seja prestada em tempo razoável. Nessa senda, conforme inteligência dos artigos 319 ao 330, CPC, a parte autora deve apresentar pedido certo, determinado e acompanhado de todas as especificações necessárias à sua delimitação, com os elementos essenciais para a concretização da jurisdição, sob pena, inclusive, de indeferimento da petição inicial . Desse modo, a parte autora deve delimitar os pedidos e identificar as provas que sustentam suas alegações com o preenchimento da planilha abaixo e com base nas orientações expostas na sequência. Período(s) (dia/mês/ano) Autodeclaração Provas requeridas Tempo rural já está reconhecido pelo INSS como tal? Sim (...) (evento, pág.) Não (...) (evento, pág.) Requer o reconhecimento do tempo rural também? Sim (...) Não (...) Qual o motivo de o INSS não ter reconhecido o período requerido como tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar/individual? Documento(s) - exemplos (art. 116, IN 128/22) Ano(s) Evento(s) Data de emissão da CTPS Atestado escolar Cadastro INCRA Carteirinha de sócio do sindicato rural Certidão do Registro de Imóveis Certidão INCRA Certidão de casamento Certidão de nascimento Certidão de óbito Certificado de reservista/alistamento militar Comprovante de ITR Comprovantes de imposto/contribuição sindical Contrato de parceria Declaração do sindicato ou de cooperativa Declaração do trabalhador rural Escritura pública de compra e venda de imóvel rural Ficha sindical e mensalidade sindical Histórico escolar Matrícula da propriedade Notas de produtor Notas fiscais Título de eleitor Outros documentos Caso necessário, amplie o número de linhas. Prova testemunhal: audiência híbrida VI. Designo audiência no formato híbrido (presencial e virtual), podendo os advogados e procuradores participarem de forma remota . Objeto: Comprovar o labor rural do(s) período(s) de 13/11/1979 a 12/12/1983. Considerando a reduzida complexidade, fica limitada a oitiva a duas testemunhas por período, conforme art. 357, § 7º, do CPC. Os depoentes , testemunhas e partes, deverão, em regra, comparecer presencialmente ao ato, desde que residam na cidades onde há instalações da Justiça Federal nesta Subseção (Uruguaiana, além de Alegrete e Itaqui, onde fucionam as UAAs - Unidades Avançadas de Atendimento). Ficam ressalvados, portanto, processos distribuídos por equalização (em que a residência se dá fora da Subseção), assim como situações justificadas (impossibilidade/dificuldade de deslocamento, elevada idade das testemunhas, testemunha ou parte com residência distante das instalações da Justiça Federal, questões de saúde, entre outros motivos). Nesta hipótese, o acesso deverá preferencialmente ocorrer das respectivas residências/locais de trabalho. Acesso virtual à audiência No caso de acesso virtual, as partes e advogados deverão declinar o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico . A audiência ocorrerá pelo Zoom meeting (download no endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/2448008587 ), mediante o ID da reunião 2448008587 código permanente. Após a intimação acerca da data de realização da audiência, as partes deverão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, informando o local dos depoimentos. É vedada a gravação do ato, exceto quando expressamente autorizada pelo juízo por escrito. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificar justificadamente as provas que ainda pretenda produzir. IX. Não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5033554-52.2025.4.04.7100

ID: 293522054

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033554-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCARTON ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033554-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033554-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: " b.1) a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos bancários n.º 18.0447.606.0000233/20, n.º 18.0447.606.0000240/59, n.º 734.0447003000025114 e n.º 0.000.000.001.20.078, até o trânsito em julgado da presente demanda ou a efetiva apuração do quantum debeatur escoimado das abusividades; b.2) Determinar que a Ré se abstenha de promover o protesto de títulos ou de inscrever o nome da Autora em quaisquer cadastros de inadimplentes aplicáveis a pessoas jurídicas (tais como SERASA Experian Empresas, SCPC Boa Vista Empresas, CADIN, Cartório de Protestos, entre outros) ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, em relação aos débitos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b.3) Determinar que a Ré se abstenha de promover quaisquer atos de execução judicial ou extrajudicial dos referidos contratos, especialmente em relação ao Contrato n.º 734.0447003000025114, impedindo a consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 52.043 e sua eventual alienação em leilão, até decisão final de mérito;" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, em 23/11/2023, firmou com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 18.0447.606.0000233/20, no valor de R$ 70.000,00, ofertando como garantia direitos creditórios de depósito e aplicações financeiras; em 26/02/2024, assinou com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 18.0447.606.0000240/59, no montante de R$ 240.000,00, garantida por meio de direitos creditórios sobre recebíveis de fatura de cartões de crédito; posteriormente, em 14/03/2024, formalizou com a ré o Contrato de Empréstimo nº 734.0447003000025114, no valor de R$ 450.000,00, com alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 52.043; e ainda, em 05/06/2024, contratou a Cédula nº 0.000.000.001.20.078, no valor de R$ 150.000,00, garantida pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações). Referiu que os juros remuneratórios fixados pela parte ré são consideravelmente superiores à média de mercado, configurando prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 27, pacificou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie pode configurar abusividade. Discorreu sobre o percentual de juros e a taxa aplicada em cada um dos contratos firmados, defendendo a descaracterização da mora Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. Do pedido de gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de deferir-se a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, in verbis : 'Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso dos autos, a demandante comprovou a sua insuficiência de recursos mediante apresentação de demonstrativos do resultado do exercício de 2024 e do resultado parcial do exercício de 2025 ( evento 1, ANEXO5 e evento 1, ANEXO4 , respectivamente), dos quais extrai-se sua impossibilidade de arcar com os encergos processuais. DEFIRO, portanto, a AJG. Anote-se. Da tutela provisória de urgência. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o mero ajuizamento da ação revisional, com alegação de cobrança de encargos abusivos, não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, é a Súmula n. 380 do STJ: " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por outro lado, a fim de suspender a exigibilidade do débito nas ações revisionais de contrato bancário, necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados , e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados . - Grifou-se Assinale-se que o depósito judicial é ato voluntário da parte, que prescinde de autorização judicial , devendo ser efetivado, por meio de guia de depósito emitida dentro do próprio processo eletrônico ou diretamente na Caixa Econômica Federal. Dessarte, sem o depósito do montante controvertido, inviável suspender a exigibilidade da dívida em sede de cognição sumária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. INADIMPLEMENTO. (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, pois, na ação revisional de contrato de financiamento, cabe ao devedor realizar o pagamento da parcela incontroversa diretamente à credora, no tempo e modo contratados, e - se quiser elidir os efeitos da mora - efetuar o depósito judicial da parcela controvertida, para o que é desnecessária intervenção judicial. Diante desse contexto normativo, é infundada a pretensão dos agravantes de que se lhes autorize o pagamento da quantia que eles entendem deva ser a correta, sem o crivo do contraditório; (d) como bem declarou a decisão atacada, não é possível afastar, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, a incidência de encargos moratórios ou das demais disposições contratuais. A mera alegação de existência de cláusulas potencialmente abusivas, portanto, não tem o condão de afastar a mora ; (e) verifica-se portanto, tratar-se de matéria que passa, necessariamente pela necessidade da ampla defesa e do contraditório, pelo que não se amolda ao deferimento de tutela de cognição sumária. (TRF4, AG 5016890-08.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/06/2022) - Grifou-se Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá ser reavaliado por ocasião da prolação da sentença. 1. Intime-se. 2. Cite-se a CEF. 3. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora nos termos do art. 350 do CPC. 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Anelise Silva Da Cruz e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278325308

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024630-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELISE SILVA DA CRUZ MARIA VANI SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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GUSTAVO MALLMANN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ em face da Execução de Título Extrajudicial n.º 5000785-25.2024.4.04.7100 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( evento 1, INIC1 ). 1. Do benefício da gratuidade judiciária. À vista das declarações de hipossuficiência econômica acostadas ao ( evento 1, PROC2 , p. 2-3), defiro às embargante o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se . Ressalte-se, desde logo, que a pessoa jurídica executada no Processo n.º 5000785-25.2024.4.04.7100, MEGA CONFECCOES LTDA, não integra o polo ativo dos presentes embargos à execução, opostos exclusivamente por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ . Como sabido, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa natural, haja vista terem personalidades distintas. Logo, a concessão da benesse não se estende à pessoa jurídica, que sequer constituiu procurador nos autos de origem. 2. Da Liquidez e exigibilidade do título. Inicialmente, observa-se que a execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, independentemente de consubstanciar crédito fixo ou rotativo. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a cujo teor: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. FGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia de Operações é um mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito , podendo inclusive contar com taxas reduzidas. Entretanto, tal contratação de seguro através do FGO não isenta o devedor do pagamento e, da mesma forma, não afasta o interesse do credor pelo adimplemento. 2. Comprovado o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço correto das executadas, não há falar em nulidade da citação. Precedentes do TRF. 3. A cédula de crédito bancário , acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. Eventual ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta tal qualificação, eis que não é requisito essencial previsto no artigo 29 da lei . 4. (...). (TRF4, AC 5000139-79.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (Grifou-se.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A cédula de crédito bancário , por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR), o que ocorreu nos autos . 2 É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 3. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90. 4. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada, o que ocorreu nos autos. 5. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 6. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato imprevisível, o qual foge às percepções da normalidade cotidiana. 7. Ainda que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5003765-65.2022.4.04.7115, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) (Grifou-se. ) In casu , foram apresentadas Cédulas de Crédito Bancário e planilha de evolução contratual, as quais indicam os períodos de inadimplência, sendo essa documentação suficiente para embasar a execução. Portanto, prima facie , não há falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título. No entanto, vale registrar que as preliminares serão apreciadas em decisão de organização e saneamento do processo, oportunidade na qual serão fixados os pontos controvertidos e estabelecidas as provas a serem produzidas. 3. Da concessão de efeito suspensivo . Consoante se depreende do art. 919, § 1º, do CPC, os embargos não possuem, em regra, o condão de suspender a execução. Entretanto, é facultado ao magistrado, mediante requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo, desde que presentes: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano; e (iii) a garantia suficiente à execução. Sobreleva destacar que esses pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles torna inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. No caso em apreço, extrai-se dos autos da execução em apenso a ausência de garantia do juízo, o que inviabiliza a respectiva suspensão. 4. Da indicação do montante incontroverso . Deverá a parte embargante quantificar o valor incontroverso, nos termos do art. 917, § 3° do CPC, sob pena de incidência das disposições do § 4° do mesmo dispositivo. Frise-se que, de posse do contrato e do cálculo acostado ao feito executivo, a parte tem condições de elaborar cálculo, ainda que aproximado, do valor que reputa devido, mediante a incidência dos encargos contratuais na forma que entender adequada. Tal operação não é de complexidade elevada a exigir a realização de perícia técnica e é requisito mínimo exigido pela lei processual para a pretensão de revisar contrato. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte embargante para ciência e cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias , da determinação consolidada no item 4. 5.2. Sem prejuízo, intime-se a exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 920 do CPC. 5.3. Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, intimem-se as partes a especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , e, após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5032487-52.2025.4.04.7100

ID: 332475904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032487-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032487-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032487-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE a parte executada, com base no art. 829 do CPC, observando-se as formas previstas no art. 246, I, do CPC, para pagar a dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 1, no prazo de 3 (três) dias , sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais atos. INTIME-SE de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827). Na ocasião, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que: a) se houver interesse em conciliar , deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias , o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 31/2016, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida; b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (art. 915 do CPC) ou parcelar a dívida (art. 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito. 3.1. Havendo expedição de correspondência , intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a postagem no correio (com aviso de recebimento e por mão própria), conforme previsão do art. 23, § 5º, da Resolução nº 17/2010 do TRF 4ª Região, com a devida comprovação nos autos, excetuando-se a hipótese de parte exequente com isenção legal de custas. 3.2. No caso de expedição de carta precatória , remeta-se a mesma ao Juízo Deprecado via Malote Digital, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como para efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado. Após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 3.3. Se necessário, expeça-se mandado de citação, utilizando-se dos endereços constantes na petição inicial ou, acaso infrutífera a diligência, naqueles indicados, posteriormente, pelo(a) exequente. 4. Não sendo encontrado o devedor , proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, certificando o ocorrido, nos termos do caput e § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil. 5. Após a citação do(s) executado(s) , havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios. 6.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 7. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 7.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 3% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 7.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 7.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 7.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 9. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10. Caso as diligências acima resultem inexitosas , não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano , na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 11. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 7, 8 e 9 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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Processo nº 5013669-62.2022.8.08.0035

ID: 310556278

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-62.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013669-62.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR EXECUTADO: VALERIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [Processo ajuizado em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: I) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação da parte autora foi em 08/12/2023 – ID 35228744]; II) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame a parte Autora não impulsionou o feito, muito embora, tenha sido intimada, para que no prazo de 10 (dez) dias requeresse o que entendesse ser de direito, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do despacho incurso ao ID 48116165. Insta frisar que a intimação foi publicada em 10/02/2025, decorrido o prazo em 27/02/2025, conforme andamento processual. Ademais, a certidão expedida em 05/06/2025 (ID 70356816) certifica, que decorrido o prazo legal, até a presente data não foi apresentada manifestação da parte Exequente. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde qye presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 08/12/2023 – ID 35228744. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos]) ante a inércia do credor por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha - ES, 24 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VALERIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Principal, 23, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-781

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5026764-52.2025.4.04.7100

ID: 292255479

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026764-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VOGT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA REGINA RIBOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026764-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO VOGT ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretendendo a análise e deferimento do pedido de AJG, de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026764-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO VOGT ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretendendo a análise e deferimento do pedido de AJG, deverá a requerente comprovar que seus rendimentos não ultrapassam o limite estabelecido por ocasião do julgamento do IRDR 25 (5036075-37.2019.4.04.0000/PR): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente . 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) Sendo o rendimento mensal bruto superior ao valor do maior benefício do RGPS, para concessão da gratuidade, deve ser feita avaliação individualizada para, excepcionalmente, serem deduzidas "despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total", conforme delimitado nos embargos de declaração do IRDR 25. Portanto, despesas opcionais e eletivas, como empréstimos, e despesas ordinárias, como contribuição previdenciária e imposto de renda, não devem ser abatidos. No caso em tela, a análise dos dados extraídos do evento 1, CNIS11 indica que o autor aufere renda superior ao parâmetro estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou seja, ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. Posto isso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove, sob pena de indeferimento da AJG, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, ou b) recolha as respectivas custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda, para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 3. Tramitação ágil - painel e-proc Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 4. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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