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Processo nº 5067380-09.2025.4.02.5101

ID: 316432280

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067380-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067380-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se na origem de ação movida por GABRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067380-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se na origem de ação movida por GABRIEL NEVES DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra o autor que assinou contratos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento, que hoje comprometem 53% de sua verba alimentar. Alega violação ao art. 21 da Lei Federal 1.046/50. Buscou a Ré para renegociar suas dívidas, mas não obteve sucesso. Pleiteia a título de tutela de urgência a limitação do valor das parcelas a 30% de seus vencimentos, bem como que as Rés se abstenham de inserir o nome comercial do Autor nos órgãos restritivos de créditos. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a declaração de nulidade de débitos e cláusulas que permitam o débito acima do teto da lei. Há pedido de gratuidade de justiça Foi atribuído à causa o valor de R$68.260,04. Documento de identificação em Evento 1, INIC1, fls. 75. Procuração em evento 1, INC1, fls. 76, sem assinatura do Autor, apenas do advogado, assim como declaração de hipossuficiência. Bilhetes de pagamento do Autor em evento 1, INC1, fls. 79, 80, 83. Dados de consignação em Evento 1, INIC1, fls. 84. Extrato de conta corrente em Evento 1, INIC1, fls. 85 e 86. A decisão de Evento 1, INIC1, fls. 99 determinou a remessa dos autos a esta justiça federal, em razão da presença da CEF no polo passivo. É o relatório. Do pedido de gratuidade de justiça DEFIRO a gratuidade de justiça considerando os contracheques apresentados. Do saneamento da inicial Considerando que o valor atribuído à causa é de R$68.260,04 e considerando a presente vara possui competência cumulativa de juizado especial e vara comum, convolo a ação para o rito dos juizados especiais federais (art. 53 da lei 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). Retifique-se a autuação. Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora . Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Diante do exposto, e antes da análise do pedido de tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) apresentar procuração e declaração de hipossuficiência assinada pelo Autor; (ii) apresentar comprovante de residência atualizado. Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5063985-09.2025.4.02.5101

ID: 321578607

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063985-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ALESSANDRO MOISES SERRANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063985-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) : ESIO COSTA JUNIOR (OAB RJ059121) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MOISES SERRANO (OAB PR081376) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063985-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) : ESIO COSTA JUNIOR (OAB RJ059121) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MOISES SERRANO (OAB PR081376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face do I NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração quanto a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sendo determinado, ainda, que a ré se abstenha de promover a inscrição da Autora no CADIN ou, se já realizada, que proceda ao seu imediato cancelamento, de modo a não obstar a emissão da pertinente Certidão de Regularidade Fiscal. Aduz que a presente ação tem por objeto a anulação de multa administrativa ajuizada após o exaurimento da esfera administrativa de discussão com o intuito precípuo de ver reconhecida a nulidade do auto de infração IBAMA nº 510.258-D. Informa que o referido auto de infração foi lavrado em 06/08/2008, por meio do qual lhe foi aplicada a penalidade de multa administrativa no valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A validade da referida autuação foi objeto de discussão no processo IBAMA nº 02022.000937/2008-18, no qual a PETROBRAS se valeu dos meios de defesa previstos em lei. Em 26/05/2025, por meio da Notificação nº 6410/2025-SNRCNOTIFICAÇÃO/CGS/Cenpsa/Dipro (Anexo 1, fls. 496-499), a Autora foi informada da decisão de segunda instância administrativa que manteve a decisão de primeira instância, com a prolação de decisão (Anexo 1, fls. 466-468) que consolidou, em definitivo, a sanção pecuniária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao final do processo administrativo. A demandante defende, entretanto, que diversos argumentos tenham sido ignorados na seara administrativa, culmimando com a determinação da empresa a efetuar o pagamento do valor corrigido sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. O pedido de tutela visa, portanto, evitar efeitos danosos a demandante, empresa que exerce atividade de elevado interesse social, assim reconhecida pelo próprio texto constitucional (art. 177, §2º, inciso I, da CF), investindo em planejamento estratégico voltado à ampliação da exploração e do fornecimento de hidrocarbonetos no território nacional, inclusive com o objetivo de eliminar a dependência de fontes externas. A empresa, em Evento16 1 - CARTA, apresenta a carta de fiança bancária emitida em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa PGF nº 41, de 7 de dezembro de 2022, caucionando o valor atualizado da penalidade imposta no Auto de Infração nº 511.967-D, qual seja, R$ 512.229,28 (Quinhentos e Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos), conforme memória de cálculo fornecida pelo Réu (Evento 1 - CALC20), a qual será devidamente corrigica pela taxa SELIC durante o prazo de validade. Inicial e documentos anexados em Evento 1, inclusive comprovante de recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que o pedido de tutela de urgência será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda a autora pretende a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para fins de suspender os efeitos da sanção de multa administrativa imposta pela ré em decorrência do Auto de Infração nº 510258/D, à vista do oferecimento de Carta de Fiança nº 49631/25. Acerca da controvertida possibilidade da suspensão do crédito mediante outros meios menos onerosos para o devedor, senão o depósito de seu montante integral, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão paradigma afetado à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, em relação ao crédito não tributário, o oferecimento de seguro garantia, em valor 30% a maior do débito atualizado, em regra, tem o condão de suspender a exigibilidade da multa. Segue a transcrição da tese firmada ao Tema Repetitivo 1.203: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida ." (grifou-se) No caso dos autos, a sociedade autora esclarece que o valor atualizado da dívida alcança o patamar de R$ 551.229,28 (Quinhentos e Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme memória de cálculo fornecida pelo Réu (Evento 1 - CALC20). A apólice, contudo, juntada aos autos, CARTA DE FIANÇA Nº. 49631/25, comprova a garantia do valor exato da referida atualização, ou seja, não há garantia quanto ao valor do percentual de 30% exigido pela jurisprudência como necessário a suspensão do crédito não tribuário. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos os documentos faltantes acima mencionados, bem como pronunciar-se em provas, justificando-as. Em seguida, à parte ré para que especifiquem provas, justificadamente, por 15 dias. Decorrido, venham-me conclusos. P. I.

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Processo nº 5024118-09.2025.4.02.5101

ID: 325825928

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES SANT'ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODENIR DEGANI SANT'ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO MARQUES SANT'ANNA ADVOGADO(A) : ODENIR DEGANI SANT'ANNA (OAB RJ182482) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO MARQUES SANT'ANNA ADVOGADO(A) : ODENIR DEGANI SANT'ANNA (OAB RJ182482) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a declaração apresentada no evento 16.2 , DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99 §3º do CPC. 02. Trata-se de ação proposta por REGINALDO MARQUES SANT'ANNA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pela qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de reforma, em virtude de ser portador de moléstia grave na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88. 03. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA que deverá ser nomeado dentre aqueles previamente cadastrados no sistema AJG. 03.1 Poderá ser realizada a nomeação de médico CLÍNICO-GERAL caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, devendo a Secretaria certificar a indisponibilidade nos autos. 04. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo abaixo indicados, além dos apresentados pelas partes. 05. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do disposto na tabela IV da Resolução CJF-2014/00305, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. 06. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. 07. Os quesitos devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. A doença enquadra-se como moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida)? 08. Concedo prazo de 10 (dez) dias , comum às partes, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. 09. Proceda a Secretaria ao sorteio do perito médico, na especialidade indicada, reservando o dia e o horário na Agenda de Perícias da SJRJ e/ou de outra Subseção Judiciária. 10. Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados (favor chegar com 30 minutos de antecedência). 10.1 Em havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa plausível, no prazo de 10 (dez) dias, venham os autos prontamente conclusos para sentença de extinção . 11. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo fixado no item 06, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 11.1 Caso a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não seja respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local com vistas à realização de novo exame pericial, nos moldes desta decisão. 12. Com a apresentação do laudo, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. 13. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 14. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5037989-09.2025.4.02.5101

ID: 337011722

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037989-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ANTUNES SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL AUGUSTO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037989-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCILENE ANTUNES SA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037989-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCILENE ANTUNES SA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos, até a prolação da sentença, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça . Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Portanto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . V – Plenamente cumpridas as determinações do item III , cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 282546995

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que comprovada sua hipossuficiência financeira. 2. Audiência de conciliação do artigo 334 do CPC Este juízo deixa de designar, de forma ordinária, audiências prévias de tentativa de conciliação em demandas envolvendo o poder público. Tendo em vista a reduzida margem de possibilidade de disposição do direito posto em causa pelos procuradores públicos, o que acarreta atraso do processo e congestionamento da pauta. Em situações extraordinárias ou quando houver pedido expresso de uma ou de ambas as partes, será designada, não apenas a audiência preliminar, como em qualquer outra fase do processo, na busca da conciliação. No presente caso a parte autora não manifesta seu interesse, sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação. 3. Tutela de urgência O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos pelo seu plano de saúde IPE-saúde. A Lei Estadual n.º 15.145/2018, no artigo 4º, dispõe: Art. 4° O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários , na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Consoante o supracitado artigo, o IPE-Saúde cobre as despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias. No caso dos autos, o objeto do pedido é o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA necessário para o tratamento da doença Câncer de Mama - CID 10, C50-9. Consoante se extrai do laudo médico acostado no evento 1, LAUDO8 , emitido por profissional conveniado ao IPE-Saúde, a autora realizou neoadjuvância com quimioterapia e herceptin e pertuzumabe não apresentando resposta patológica completa, sendo indicado o uso de Trastuzumabe Deruxtecana. Refere, também, que mesmo não fazendo parte da cobertura do Ipe-Saúde, a referida medicação não deverá deixar de ser administrada na paciente, por ser a melhor evidência de tratamento neste contexto. Pleiteado administrativamente o fornecimento do fármaco, houve negativa do IPE-saúde ( evento 1, CERTNEG19 ), sob argumento de que não há cobertura conforme protocolo do Ipe-Saúde. Em consulta às recomendações técnicas em oncologia do IPE-Saúde, atualizada em janeiro de 2025 1 , verifiquei que o medicamento postulado de fato não se encontra previsto nas recomendações de tratamento para a doença que acomete a autora. O medicamento “Trastuzumabe” está presente no referido protocolo, todavia, a variação que a autora necessita, “Trastuzumabe Deruxtecana”, por sua vez, não consta na referida tabela de protocolos do Ipe-Saúde. Todavia, o laudo apresentado pela parte autora não descreve a urgência no fornecimento do referido fármaco, não aponta riscos à saúde da autora em caso de não fornecimento, sequer demonstrou a imprescindibilidade de uso deste. A fim de adquirir a concessão do fármaco postulado, o laudo médico deve especificar com clareza a imprescindibilidade do tratamento postulado, os tratamentos já realizados, a urgência de fornecimento do medicamento, os riscos em caso de não fornecimento, e os benefícios almejados com o uso deste, restando comprovada a imprescindibilidade de uso do medicamento postulado. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.Prova documental acostada ao feito ( laudo médico ) que contém indicativos idôneos que justificam a dispensação, ao autor, do fármaco atezolizumabe.Possibilidade de deferir a tutela provisória de urgência postulada, diante da comprovação dos requisitos da probabilidade do direito vindicado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53663168420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Todavia, uma vez que não comprovada a imprescindibilidade do tratamento postulado, tampouco sua urgência, não atingidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtercana, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 4. Cite-se. Diligências legais. 1 . https://admin.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/10124439-pcdt-oncologia-v26-publicacao.pdf

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Processo nº 5038765-09.2025.4.02.5101

ID: 299027392

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038765-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LIZ BITENCOURT DA SILVA E SILVA JULIANA BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALACE DA SILVA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5038765-09.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANNA LIZ BITENCOURT DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA (OAB RJ242403) ADVOGADO(A) : WALACE DA SI… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5038765-09.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANNA LIZ BITENCOURT DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA (OAB RJ242403) ADVOGADO(A) : WALACE DA SILVA FONSECA (OAB RJ246141) RECORRENTE : JULIANA BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA (OAB RJ242403) ADVOGADO(A) : WALACE DA SILVA FONSECA (OAB RJ246141) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA RECURSO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. BENEFÍCIO assistencial à pessoa com deficiência. lei 8.742/93. REQUERENTE QUE APRESENTA autismo infantil. PRESUNÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO ACARRETE impedimentos AO LONGO PRAZO. deficiÊNCIA TENDENTE A CAUSAR IMPEDIMENTOS AO LONGO da vida COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS NO PROCESSO DE ORIGEM. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS do grupo familiar da parte acionante INCONTROVERSAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Trata-se de recursointerposto pela parte autora contra decisão interlocutória proferida nos autos originários (evento 05 - processo nº 5000701-88.2025.4.02.5113) que julgou improcedente o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na implantação liminar do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Aduz a parte recorrente, em síntese, que a parte autora faria jus à concessão do benefício assistencial, na medida em que teria restado comprovada, através da documentação médica que instrui a inicial dos autos de origem, a existência de deficiência incapacitante que gera impedimentos ao longo prazo. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família. A definição legal de pessoa deficiente, a seu turno, vem expressa no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei acima referida como “ aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho ”. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à comprovação de deficiência que imponha à parte autora impedimentos físicos, sensoriais e/ou intelectuais de longo prazo. De acordo com os laudos médicos juntados pela parte postulante nos autos originários (evento 05), foi atestado que a parte autora, menor impúbere, apresenta "Autismo Infantil - CID-10: F-84.0 " . Além disso, compulsando os autos do processo administrativo (autos de origem - evento 01, documento 06, pág. 40), esse também fora o diagnóstico encontrado pela perícia administrativa, tendo sido o único motivo do indeferimento administrativo do benefício assistencial vindicado o não enquadramento pelo Perito Administrativo do Autismo como deficiência incapacitante de longo prazo (evento 01, documento 06, pág. 31). Com efeito, o Autismo é definido pela literatura especializada como uma espécie de Transtorno Global do Desenvolvimento no qual pode haver comprometimentos em determinadas áreas, tais como atraso da fala, socialização, aprendizagem, motricidade, aspectos sensoriais e pouco contato visual 1 . Trata-se, portanto, de um elemento limitador da capacidade do indivíduo que pode, com o passar dos anos, acarretar impedimentos de natureza mental e sensorial ao indivíduo, comprometendo sua vida em sociedade. Não por outro motivo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente julgado, ratificou o teor incapacitante e impeditivo do autismo, referendando, em virtude disso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte requerente, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR. AUTISMO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (...) Acrescente-se que, em caso como tais, não há como se olvidar que o autismo exige cuidados e atenção contínuos e diferenciados, repercutindo de forma extremamente negativa na participação em sociedade, pois ocasiona limitações ao desempenho de atividades próprias da sua idade (estudar, brincar, passear, interagir com as outras crianças). (...) (TRF-5 - Recursos: 05043771220204058105, Relator: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 11/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 12/03/2021 PP- Grifos meus) Por fim, é de bom alvitre asseverar que o judicante não está adstrito às conclusões do laudo pericial (tanto judicial quanto administrativo) para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se há ou não deficiência e incapacidade (ou impedimento) de longo prazo. Por todo o exposto, entendo que se resta caracterizada, no presente feito, a deficiência tendente a ocasionar à parte demandante, menor impúbere, impedimentos ao longo prazo. E como a miserabilidade e a inscrição da parte demandante no CadÚnico mostraram-se incontroversas na seara administrativa, e observando a jurisprudência dessa Turma Recursal no que se refere ao deferimento do BPC-LOAS a requerentes que vivem com autismo, a concessão da liminar pretendida é de rigor. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, concedendo a tutela de urgência requerida consistente n a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte postulante, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF E A APS RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE LIMINARES. Cumprido, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. 1. 1. Trecho extraído do artigo "Autismo: O que é?", publicado no sítio https://institutosingular.org/autismo-leve. Acesso em 22/09/2021.

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Processo nº 5024700-09.2025.4.02.5101

ID: 293128873

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024700-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MOURA DA SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024700-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA JOSE SOARES ADVOGADO(A) : ANDREA MOURA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ207830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024700-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA JOSE SOARES ADVOGADO(A) : ANDREA MOURA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ207830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MARIA JOSÉ SOARES contra GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com o objetivo de obrigar a autoridade impetrada a realizar a análise do acórdão proferido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social referente ao processo de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa idosa, requerido pela impetrante. Alega a impetrante que: É pessoa idosa, com mais de 65 anos, desempregada e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em 30/05/2023 protocolou o requerimento administrativo n.º 1015817336, que gerou o benefício n.º 713.202.634-9, solicitando o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Teve o pedido indeferido administrativamente, o que a levou a interpor Recurso Ordinário em 19/06/2023, sob protocolo n.º 1819068564. O recurso foi provido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme processo n.º 44236.138738/2023-5. Desde o envio do recurso provido para análise do acórdão, em 25/04/2025, não houve qualquer deliberação ou decisão da autoridade administrativa. Para reforçar sua alegação, argumenta que o direito líquido e certo à apreciação tempestiva do processo administrativo está amparado pelo art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei nº 12.016/09, que autorizam a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Sustenta ainda violação ao art. 5º, LXXVIII da CF/88 (razoável duração do processo) e ao art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo máximo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por mais 30, mediante justificativa expressa. Ressalta que, entre o pedido de análise do acórdão e a data do ajuizamento, transcorreram 319 dias, caracterizando grave mora administrativa. Por fim, requer que: Seja concedida liminarmente a tutela de urgência para que a autoridade coatora analise o acórdão referente ao processo administrativo do benefício assistencial, sob pena de multa diária de R$300,00 em caso de descumprimento. Ao final, seja concedida a segurança determinando à autarquia a obrigação de realizar a análise do acórdão e proferir decisão no processo administrativo de benefício n.º 713.202.634-9 no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de astreintes. No evento 13, decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça e postergando o exame do pedido liminar para após a oitiva da parte contrária. No evento 18, o INSS requer o seu ingresso no presente feito. Regularmente intimada (evento 16), a autoridade impetrada deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas informações (evento 21). É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela impetrante, na qual se funda o pedido inicial ( fumus boni iuris ), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de a impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que (i) a impetrante apresentou o recurso administrativo nº 44236.138738/2023-55 contra a decisão de indeferimento do benefício assistencial ao idoso, e (ii) tal peça recursal restou provida, em 25/04/2024, pelo Acórdão 21ª JR/10199/2024 ( evento 1, CERTACORD9 ). Por sua vez, remetido o referido recurso administrativo à Agência da Previdência Social de Origem, para ciência do respectivo provimento, não há notícia nos autos de apresentação de peça recursal pela autarquia previdenciária nem do motivo de ainda não ter sido cumprido o estabelecido no Acórdão 21ª JR/10199/2024 – muito embora tenha a autoridade impetrada sido regularmente intimada (eventos 16 e 21) –, o que de fato fere o disposto na Emenda Constitucional nº 45/2004 e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos. Merece ser destacado, ainda, que a Lei nº 8.213/91 determina que o prazo de implantação do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma abaixo transcrita: Art. 41-A. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Ademais, em conformidade com o art. 59 da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, " é vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido ". Assim, à luz de tudo o quanto exposto, por mais que a autarquia previdenciária esteja assoberbada, não é justificável a violação do direito subjetivo do administrado ao postergar a solução do seu problema indefinidamente, sobretudo pelos entraves burocráticos existentes, ferindo, assim, os princípios constitucionais da eficiência, da razoável duração dos processos e, ainda, da publicidade. Presente, pois, a invocada probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da condição de hipossuficiência e da idade avançada da impetrante, que depende do benefício para garantir sua subsistência digna. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento do Acórdão 21ª JR/10199/2024, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a partir do 31º dia. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, colha-se o parecer do MPF. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5076207-09.2025.4.02.5101

ID: 338766375

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076207-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARRIENTOS ALVES NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076207-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR BARRIENTOS ALVES NERY ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076207-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR BARRIENTOS ALVES NERY ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5053509-09.2025.4.02.5101

ID: 298497850

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053509-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN LUCAS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053509-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRAYAN LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053509-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRAYAN LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. procuração atualizada e devidamente assinada em favor do advogado que subscreveu a inicial para regularizar a sua representação processual. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de psiquiatria. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Isabel Souza Wagner De Azevedo x Fundacao Cesgranrio

ID: 272993746

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004621-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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NATHALIA SILVA CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004621-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA CAVALCANTI (OAB RJ182814) RÉU : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004621-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA CAVALCANTI (OAB RJ182814) RÉU : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDACAO CESGRANRIO, objetivando o reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência, a fim de que seja incluída nas vagas reservadas para PCD no Concurso Público Nacional Unificado. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento 4. No evento 38 foi reconhecida a necessidade de realização de prova pericial médica, sendo determinado à autora que especificasse a especialidade cabível. A parte peticionou no evento 41 indicando a área de endocrinologia. Defiro a realização de prova pericial médica, na especialidade de endocrinologia, nomeando perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas. Cadastre-se o Sr. perito no sistema processual. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Desde já, formulo os seguintes QUESITOS DO JUÍZO : A autora é portadora de Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC)? Qual o tipo/variante e gravidade da condição? Em caso positivo, há quanto tempo foi diagnosticada a doença? Existe documentação médica que comprove o diagnóstico? Quais são as manifestações clínicas específicas da Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) na autora? Descreva detalhadamente. Quais tratamentos a autora realiza ou realizou em razão da HAC? Há necessidade de uso contínuo de medicação? Em caso positivo, quais são os efeitos colaterais associados? A Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) da autora causa imunossupressão? Em caso positivo, qual o grau de comprometimento do sistema imunológico? A condição apresentada pela autora provoca impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Caso positivo, quais são esses impedimentos? Os impedimentos encontrados, quando em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. A condição da autora gera limitações no desempenho de atividades da vida diária? Especifique quais atividades são afetadas e em que grau. A autora foi submetida a intervenções cirúrgicas em razão da HAC? Em caso positivo, quais foram as cirurgias realizadas e quais as sequelas persistentes? Há internações hospitalares recorrentes em razão da condição? Com que frequência? A autora apresenta episódios de descompensação da doença? Com que frequência? Quais as consequências desses episódios? Existem limitações laborativas decorrentes da doença? Em caso positivo, quais são e como impactam no desempenho profissional da autora? A condição da autora enquadra-se em alguma das categorias previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 (com as alterações do Decreto nº 5.296/2004)? Em caso positivo, especifique em qual categoria. Considerando o conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), a condição da autora permite caracterizá-la como pessoa com deficiência? Justifique. O quadro clínico da autora é permanente ou temporário? Existe possibilidade de reversão total ou parcial dos impedimentos identificados? Há necessidade de acompanhamento médico contínuo? Com que frequência? Outros esclarecimentos que o perito julgar relevantes para o caso. Para a adequada instrução probatória, delimito as seguintes questões de fato e de direito controvertidas, sobre as quais recairá a prova pericial, nos termos do art. 357, II do CPC: Questões de Fato Controvertidas: Se a Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) da autora causa impedimentos de longo prazo de natureza física que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Se a HAC da autora provoca imunossupressão de moderada a grave, conforme alegado na petição inicial. Se a autora sofre de limitações significativas decorrentes da HAC que impactam sua vida cotidiana e profissional. Se a condição da autora é caracterizada como doença rara e se isso, por si só, a enquadraria como pessoa com deficiência. Questões de Direito Controvertidas: Se a condição de saúde da autora (HAC) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Se o não reconhecimento da condição de pessoa com deficiência pela banca examinadora do Concurso Público Nacional Unificado configurou ato ilegal ou abusivo, violando direitos da autora. Se a avaliação biopsicossocial realizada pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio) seguiu os parâmetros legais e os critérios estabelecidos no edital do certame. Se a autora faz jus à reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência no Concurso Público Nacional Unificado. Sem prejuízo, intime-se o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia, hora e local onde será realizada a perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo da Tabela II, anexa à Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, atento à complexidade da perícia e do grau de especialização exigido do expert. Indicados dia e hora da perícia, intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer ao local do exame, munida de documento de identificação e de todos os exames que possuir, os quais deverão ser anexados nos autos antes da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial (artigo 465, caput, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja qualquer impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, providencie a secretaria o pagamento dos honorários do perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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