Resultados para "5021167-42.2025.4.02.5101" – Página 65 de 68

Simone Ambros Do Amaral x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 316788894

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMBROS DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC LEONARDO DALO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE AMBROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB RS045786) RÉU : LEONARDO DALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) RÉU : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO SIGILO Inicialmente, em razão da juntada de fotografias juntados à inicial (os quais expõem a intimidade da parte autora), decreto de ofício o sigilo 1 do processo para resguardar os direitos de personalidade, à privacidade e à intimidade da demandante, com base no art. 20, do Código Civil, art. 5, X, da Constituição Federal, bem assim diante da permissão do art. 189, III, CPC. Ao cartório , para cumprimento. SANEAMENTO Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 12.1 e 13.1 ). Da inépcia da inicial A inépcia da inicial, consoante o art. 330, § 1°, do CPC, ocorre quando: ( i ) a petição inicial não trouxer pedidos ou causa de pedir; ( ii ) o pedido for indeterminado; ( iii ) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e; ( iv ) quando contiver pedidos que sejam incompatíveis entre si. Com efeito, não há se cogitar em inépcia devido a eventual argumentação genérica na petição inicial, bem como pedidos incompatíveis entre si. Isso porque, da narrativa trazida na inicial, observa-se a concatenação entre a causa de pedir e o pedido entabulados. Ademais, no caso em tela, postulou a demandante a condenação das rés ao ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos (ev. 1.1 , p. 23). Nesse sentido, pleiteia a autora o pagamento de montante que, alegadamente, foram e serão gastos em medicamentos, consultas, tratamentos. Portanto, da narrativa autoral, não se observa incoerência ou incompatibilidade entre os pedidos formulados. Outrossim, importante consignar que a responsabilidade pelo pagamento das indenizações será melhor analisada quando da apreciação do mérito da causa. Logo, desacolho a preliminar arguida. Da retificação do polo passivo Na contestação, a corré AESC postulou a retificação do polo passivo, com a inclusão no feito de HOSPITAL MÃE DE DEUS – UNIDADE CARLOS GOMES (CNPJ: 88.625.686/0038-49), conseguinte exclusão de HOSPITAL MÃE DE DEUS (sito à Rua José de Alencar) (CNPJ: 88.625.686/0024-43). Ocorre que, mesmo que as demandadas possuam personalidades jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico e sócios, passando a ser responsáveis solidárias perante o consumidor. Além disso, ambas apresentam-se com o mesmo nome. Assim, quando aparentam perante os consumidores de boa-fé ser a mesma empresa, ou no mínimo integrantes de um conglomerado, é possível a aplicação da Teoria da Aparência, eis que não é exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa, para identificar os limites das suas responsabilidades e atribuições de cada um dos integrantes do grupo econômico. Portanto, não merece acolhimento a preliminar. Da ilegitimidade ativa da autora A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora em razão de o comprovante de pagamento designar terceiro como adimplente da obrigação. Em resposta, alegou a parte autora que o pagamento pelo serviço prestado pelos réus foi feito pelo seu filho, Felipe do Amaral Rodrigues (comprovante de pagamento: ev. 1.9 ; ev. 18.1 ). Todavia, não comprovou o fato alegado. Assim, antes de decidir a respeito da preliminar aventada, intime-se a parte autora para que comprove o vínculo filial (por exemplo, por carteira de identidade do alegado filho, ou certidão de nascimento). Oportunamente, consigno que a documentação será objeto de posterior análise na sentença, quando será discutido eventual responsabilidade pelo dano material e direito à devolução. Intime-se. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base as declarações de isenção de imposto de renda acostadas aos autos (ev. 1.6 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Dessa forma, desacolho a alegação da parte ré. Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda o réu, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Nogueira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280517284

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038441-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 5038441-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Ana Nogueira da Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5098078-84.2024.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 29) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70. ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, acolhendo em parte o alegado excesso de execução, se mostra equivocada, uma vez que não teria fundamentado os motivos pelo qual não considera corretos os cálculos por si apresentados. Pondera que referidos cálculos, não foram impugnados pela instituição financeira executada, o que teria os tornado incontroversos. Assevera que a impugnação apresentada, não deve ser acolhida, uma vez que a " alegação de incorreção do termo a quo da correção não prospera, isto porque, a parte impugnada tomara como termo a quo, a data do vencimento de dada parcela consoante pode se ver no cálculo anexado", devendo ser afastada. Por outro lado, quanto "a alegação de inadimplemento e que a parte impugnada teria pagado algumas parcelas, pois, trata-se de inovação de tese, que não fora alegada na fase de conhecimento, por isso, não valorada por este d. Juízo em sentença e nem pelo E. TJPR. Portanto, precluso tal direito." ( evento 1, INIC1 , pág. 4), sendo medida imperativa a adoção dos cálculos apresentados junto à exordial. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão "que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com os atos de penhora e posteriormente expropriatórios, considerando os cálculos apresentados pelo Apelante, seja pela tese da intempestividade da impugnação, seja pelo ônus que a apelada não desincumbiu em processo de conhecimento, inovando em processo de execução" . ( evento 1, INIC1 , pág. 6) É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Na hipótese, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, inobstante as assertivas defendidas pela parte agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que: "Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.469,47. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.991,40, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.871,08. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 17.038,19, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 9.265,70, conforme resumo do evento 29. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o cálculo observou estritamente o título executivo judicial, bem como a documentação amealhada aos autos, principalmente quanto aos pagamentos efetivamente comprovados. Ademais, a impugnação genérica não deve prevalecer sobre os cálculos da Contadoria, de modo que a sua homologação é medida de rigor. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022)." ( evento 42, DESPADEC1 , dos autos originários) Com efeito, infere-se dos autos que ao receber o presente cumprimento de sentença, o togado singular determinou a intimação da parte executada para "pagar o débito no prazo de 15 dias , acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput, §§ 1º e 2º)." ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a instituição financeira executada compareceu aos autos alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando as ilegalidades contidas no cálculo da parte autora, indicando como devido o valor de R$ 14.871,08 e, ainda, o afastamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC, visto que não se trata de quantia líquida e certa, devendo a obrigação da Requerida ao pagamento de qualquer valor se iniciar somente após decisão final da liquidação de sentença. A parte autora, ora agravada, por sua vez, compareceu aos autos no evento 22, PET1 , afirmando que a "executada, apresenta questionamentos infundados sobre o cálculo apresentado pela exequente, de forma apenas a protelar o pagamento dos valores devidos, apresentando cálculos superficiais da quantia que entende por correta, porém NÃO REALIZA O PAGAMENTO DO INCONTROVERSO " (pág. 1, com destaque no original), de modo que "a simples alegação de excesso de execução não afasta os encargos moratórios quando ao não pagamento dos valores devidos, dessa forma cabível a aplicação das penalidades previstas no Art. 523 §1º do CPC." (pág. 2) O magistrado de origem, diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, determinou a remessa dos autos "à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos." ( evento 24, DESPADEC1 ). O contador judicial, em cumprimento a decisão, apresentou no evento 29, CÁLCULO 1 o valor atualizado da dívida, com a incidência da multa e honorários, previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Intimadas, as partes se manifestaram ( evento 38, PET1 e evento 39, PET1 ), não concordando com os cálculos do contador judicial. Sobreveio, então, a decisão agravada onde o magistrado de origem homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, acolhendo em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.265,70 ( evento 42, DESPADEC1 ). Desse modo, considerando que a parte exequente, ora agravante, limitou-se a alegar que a decisão singular não teria fundamentado os motivos pelos quais não considera corretos os cálculos por si apresentados e que tais, não teriam sido impugnados pela instituição financeira executada, tornando-os incontroversos, sem, contudo, apresentar qualquer argumento idôneo a ponto de derruir os cálculos apresentados pelo contador judicial, não se verifica, a priori , qualquer irregularidade na homologação perfectibilizada. Destarte, por não vislumbrar, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento do pleito em voga é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Após, cumpra-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021167-75.2025.8.09.0069

ID: 256391573

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-75.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5021167-75.2025.8.09.0069Polo ativo: Adrielly Goncalves RodriguesPolo passivo: Municipio De Guapo Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito comum, com a apresentação de contestação e de réplica, é questão impositiva que se promova o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.Decido.Impugnação aos benefícios da justiça gratuitaEm que pese os argumentos do requerido em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, deixou de trazer aos autos documentos capazes de justificar a pretendida revogação de tal benesse.Rejeito a preliminar arguida e, por consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos.Pedido de suspensão do feitoINDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte requerida, sobretudo porque, tal requerimento, fora das hipóteses legalmente previstas e sem fundamento plausível, e no estágio em que o processo se encontra, além de causar prejuízo às partes, vez que retardará a entrega da prestação jurisdicional, fere os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa fé processual.Saliente-se, outrossim, que não há óbice na realização de eventual composição extrajudicial entre as partes e a posterior juntada aos autos.Saneamento e organização do processoPara promover o saneamento e a organização do processo tenho que necessário delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e, por fim, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Pontos controvertidosDos elementos dos autos, nota-se que o cerne da questão, fática e de direito, resume-se em apurar se é, ou não, devido o adicional de insalubridade à servidora autora1 e, caso devido, identificar o grau devido. Esse é o ponto controvertido.Distribuição do ônus da provaNo caso ora em apreço, o ônus da prova deverá observar a regra imposta pelo art. 373 do CPC, ou seja, incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há se falar em inversão do ônus probatório, pelo menos até este momento procedimental.A parte autora requereu julgamento antecipado da lide e o Município requerido nada requereu.Prova pericial. Nomeação de perito.Tenho que indispensável a realização de prova pericial, ante a necessidade de se auferir se o local em que a parte autora exerce sua função é(era), ou não, local considerado insalubre, pois, o deferimento ou não do referido adicional, bem como o seu grau, depende do resultado da perícia, a ser realizada por profissional habilitado de confiança deste juízo.Ademais, necessária a apuração dos fatores de insalubridade das atividades exercidas pela parte autora, nos termos estabelecidos na Portaria nº 3.214/78, Norma Regulamentar nº 15, anexo 14 do MTE, a qual normatizou a classificação do grau e o percentual do adicional de insalubridade.Dito isso, DETERMINO a produção de prova pericial e, por consequência, NOMEIO como perito judicial Diego Doering Mota, Engenheiro de Segurança do Trabalho, com endereço na Rua C-139, nº 1.024, Apt. 302, Jardim América, Goiânia/Goiás, Tel: (062) 98259-0030, e-mail: diegodoering@hotmail.com, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Assim, DETERMINO a intimação do Perito nomeado para informar nos autos se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias.Fixação dos honorários periciais e a responsabilidade pelo pagamentoAtenta a limitação de valores imposta pela Resolução 232/2016 do CNJ e ao que dispõe o seu art. 2º, §4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais), bem como o Decreto Judiciário nº 2000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reajustou os valores constantes da tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, FIXO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Nesse ponto, destaque-se que, conforme autorizado no art. 2º do §4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ2, entendo por majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 412,78, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o deslocamento até a comarca e o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes.Nas circunstâncias, como dito, a perícia foi pleiteada pela parte autora, sendo dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. Inteligência dos arts. 95, §3º, e 98, VI, ambos do CPC.Dito isso, em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, DETERMINO que sejam integralmente adimplidos pela parte autora e, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, deverão ser pagos pelo Estado.Com base no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/20213, EXPEÇA-SE OFÍCIO requisitório à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada a esta ação, do valor referente aos honorários periciais.Deverá a Escrivania enviar (e fornecer) todos os dados determinados no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, como também requisitados pela Secretaria de Estado da Economia, junto ao referido ofício.A cópia desta decisão deverá acompanhar o referido Ofício, por conter o valor dos honorários periciais e a fundamentação para a sua fixação.Determinações relacionadas à produção da prova pericialCaso o Perito nomeado aceite o encargo e efetuado o depósito dos honorários, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Após, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia.Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Desde já apresento os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo Sr. Perito, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes:- averiguar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, quando desempenhou atividades de auxiliar de serviços gerais, com lotação em escola municipal, conforme consta da inicial; e,- caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres realizadas pela parte autora (no período indicado) e, ainda, se for(em) considerada(s) insalubre(s), indicar o grau de insalubridade, com a respectiva porcentagem.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados.Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, do CPC).Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.Por fim, caso o Sr. Perito não aceite o encargo, volvam os autos conclusos.INTIME-SE o Município requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo o local onde a autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, a possibilitar a realização da perícia, relativa a esse período.Dou a esta decisão força de OFÍCIO.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11A autora exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais desde junho de 2007 e em 2012 foi lotada escola do ensino infantil CMEI – Floripes Maria de Jesus – Tia Lipinha.2“§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.”3Art. 3º O juiz oficiará à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste Decreto.Parágrafo único. Constarão, obrigatoriamente, das requisições expedidas pelo magistrado da causa:I – número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ;II – valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;III – natureza e característica da atividade;IV – cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;VI – endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023689-42.2025.4.02.5101

ID: 295587461

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023689-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RAPELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023689-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILSON RAPELLO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO (OAB RJ221728) DESPACHO/DECISÃO Evento 17- Recebo a emenda à inicial. Custas … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023689-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILSON RAPELLO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO (OAB RJ221728) DESPACHO/DECISÃO Evento 17- Recebo a emenda à inicial. Custas recolhidas. Trata-se de ação pelo rito comum proposta por WILSON RAPELLO em face de UNIÃO , no qual postula, em sede de tutela de urgência, que á ré proceda a isenção do imposto de renda do autor, notificando a fonte pagadora a retirar a isenção retida na fonte. Alega o autor que é aposentado e há muitos anos é portador de Cegueira em um olho (CID 10 –H54.4); e que diante deste quadro clínico, a parte Autora apresentou, em 12/08/2019, junto ao INSS, pedido de isenção de imposto de renda, em razão de ser portador de doença grave (Cegueira em um olho). Entretanto, o pedido foi indeferido, em junho de 2022, sob o fundamento de que a moléstia da parte Autora não se enquadra nas situações previstas na legislação do imposto de renda. Inicial acompanhada de documentos (Evento 01). Deu novo valor à causa o montante de R$103.624,96 evento 9, DOC1 . É o relato do necessário. Decido . Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). Sobre a questão versada nos autos, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece a isenção do imposto de renda aos rendimentos incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou os percebidos por portadores de várias moléstias, dentre as quais, a cegueira , nos seguintes termos: Art. 6 º- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença, e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso concreto, conforme laudo oftalmológico constante do evento 1, ANEXO12 , o autor é portador de cegueira monocular, no olho direito desde o nascimento (CID 10 H54.4). No entanto, a despeito de ser portador de cegueira monocular, o requerimento administrativo de isenção de imposto de renda foi indeferido pelo INSS sob a alegação de o autor não era portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.713/88 não estabeleceu diferença entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, conforme se infere, por exemplo, da seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido.(REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Frise-se que nos termos do art. 111 do CTN, as normas de isenção somente podem ser interpretadas literalmente. Assim sendo, o rol de moléstias passíveis de isenção de imposto de renda descrito no do art. 6º da Lei nº 7.713/88 é taxativo. Não havendo distinção na legislação regente, não pode a cegueira monocular ser excluída, porquanto se encontra abrangida pelo gênero cegueira como uma das moléstias graves em que seu portador faz jus à percepção da referida isenção (STJ - REsp 1755133/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/11/2018). Desta sorte, em cognição sumária, resta presente a probabilidade do direito, necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, DEF I RO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , para reconhecer o direito à isenção no imposto renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. Oficie-se o INSS e o INFRAPREV para que deixem de reter na fonte o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. Prazo: 30 (trinta) dias. Retifique-se o valor da causa conforme planilha no evento 9, ANEXO2 . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, para que: 1) comprove o recolhimento das custas complementares devidas , levando em conta o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprido, considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-42.2025.4.02.5101

ID: 278329096

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR INACIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou não, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. b) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Outrossim, intime-se a referida parte para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Oportunamente, decorrido o prazo da defesa , proceda-se com a realização da avaliação social a ser feita pela perita, que ora nomeio, ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social), cadastrada no sistema AJG, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Ficam desde já arbitrados os honorários periciais da expert no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, para realização da avaliação na modalidade presencial. Caso não seja possível a diligência presencial , em razão de eventual periculosidade local, a ser devidamente comunicada pela ilustre perita nos autos , fica desde já autorizada a realização da verificação remota (videoconferência/videochamada), hipótese em que os honorários pericias serão pagos no montante de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado, com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá instruir o feito com todos os dados atualizados de seu endereço, incluindo eventuais pontos de referência, fotos, etc. a fim de viabilizar a realização da visita técnica. Deverá, também, instruir o feito com todos os seus meios de contato atualizados e/ou de sua representação judicial (tefefone celular com Whatsapp), com vistas a viabilizar eventual diligência remota. A ilustre perita deverá agendar com a parte autora dia e hora da visita técnica, ou diligência remota, bem como apresentar ao Juízo o resultado da verificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização. Independentemente da modalidade em que será realizada a diligência (presencial ou remota), deverá a perita informar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários etc.), respondendo os quesitos a seguir elaborados: 1.Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, CPF, há quanto tempo?) 2.Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3.Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, inclusive o eventual recebimento de benefícios previdenciários. Especificar a forma como a renda foi informada (se foram apresentados contracheque, carteira de trabalho ou outro documento comprovando-a, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los. 4.No núcleo familiar há filhos maiores? Capazes ou incapazes para o trabalho? Caso haja filhos incapazes, deve a parte autora ser intimada para juntar, em 10 (dez) dias, os documentos pessoais do(a) filho(a) incapaz, assim como os relativos à doença incapacitante. 5.O pai do(a) autor(a) contribui de alguma forma para o sustento dele(a)? Em caso negativo, por que? ( SOMENTE SE AUTOR(A) FOR MENOR E OS PAIS FOREM SEPARADOS ). 6.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Descrever o imóvel (inclusive informando se há outros familiares residindo no mesmo terreno ou em imóvel contíguo e, em caso positivo, se as despesas são compartilhadas), o local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) 7.Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, escola, tratamento de saúde e remédio de uso contínuo, etc...? Caso haja outras despesas, especificar como foram informadas (se foram apresentados recibos, receituários médicos, ou outros documentos, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los, informando a data em que foram emitidos. 8.A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido, e se foi informado através da comprovação por documentos ou apenas verbalmente. No caso de terem sido apresentados documentos, especificá-los. 9.Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, micro-ondas, etc.) 10.Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 11.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 12.Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Suspenda-se o feito até que a diligência seja cumprida pela assistente social. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042992-42.2025.4.02.5101

ID: 280087727

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042992-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA REGINA DE ALMEIDA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5042992-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ADRIANA REGINA DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A) : CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5042992-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ADRIANA REGINA DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A) : CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão proferida no evento 37, DOC1 , verbis: Evento 22: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão evento 9, DESPADEC1 , sob alegação de não possuir atribuição e competência para exercer a gestão administrativa do acesso a consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriaiis e o acesso a leitos e procedimentos hospitalares eletivos e de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir: Embargos tempestivos. Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença/decisão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. Nesse compasso, assiste parcial razão à parte embargante. No caso em tela, a decisão proferida em evento 9, DESPADEC1 , deferiu tutela de urgência para determinar a transferência da parte autora para internação em Hospital de Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, priorizando-se a confirmação de reserva realizada junto ao Hospital São Francisco na Providência de Deus - HSF, contudo, a decisão foi direcionada aos réus, sem que fosse especificada a quem caberia o cumprimento em primeiro momento. No caso, o cumprimento da tutela é direcionado ao Estado do Rio de Janeiro, como pode ser observado do Ofício expedido em evento 14, OFIC1 e a decisão do evento 25, DESPADEC1 . Contudo, sanada a omissão, sem efeitos infringentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos e DOU-LHES provimento para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Intime-se. É o breve relatório. Pois bem. Inicialmente, ressalto não ser hipótese de aplicação do tema 1234 do STF por não estarmos diante de pleito de concessão de medicamentos incorporados ou não incorporados. Sabe-se que são requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, ou seja, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A parte autora comprovou os requisitos. O NAT juntou parecer no evento 7, DOC1 . Nos termos do parecer: "Em consulta à plataforma do Sistema Estadual de Regulação – SER, foi localizado para a Autora, solicitação de Internação para revascularização miocárdica com uso de extracorpórea, solicitada em 19/04/2025, com situação: Aguardando confirmação de reserva, unidade executora: Hospital São Francisco na Providencia de Deus - HSF (Rio de Janeiro). Assim, informa-se que a via administrativa para o caso em tela já está sendo utilizada, contudo, ainda sem a resolução da referida demanda. Destaca-se que em documento médico (Evento 1, LAUDO8, Página 1) foi solicitado avaliação imediata, devido a risco de morte ou grave lesão irreparável. Assim, salienta-se que a demora exacerbada na realização da transferência da Autora e posterior tratamento, poderá influenciar negativamente no prognóstico em questão." Assim, o tratamento pleiteado deve ser fornecido para a parte autora. Quanto à argumentação sobre a necessidade de observância de critérios isonômicos na organização da fila de espera pela Administração, o princípio da impessoalidade, garantidor da isonomia alvejada nas respostas institucionais às demandas trazidas pela população, não pode servir de justificativa para relativizarem-se peculiaridades individuais no importe de sofrimento desproporcionalmente majorado ou de normalização da precariedade/morosidade na prestação dos serviços públicos. Portanto, entendo pela manutenção da tutela deferida na origem. No tocante à alegação de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que a urgência e necessidade do insumo pleiteado encontram-se devidamente demonstradas nos autos, não cabendo afastá-los em razão de alegações genéricas e não comprovadas por parte da União. Entendo, ainda, que deva ser aplicado o princípio da proporcionalidade para afastar a irreversibilidade do provimento adotado, a fim de que seja protegido o interesse maior lastreado no direito constitucional à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CRFB/88, em detrimento do interesse financeiro do Estado. No que toca à irreversibilidade dos efeitos de uma possível decisão satisfativa tomada neste momento, considerando as peculiaridades do caso concreto, calha ressaltar que a não concessão da tutela antecipada por conta da ausência de tal requisito teria efeitos muito mais graves, deletérios e permanentes do que a eventual despesa financeira que o Poder Público possa ter. No que diz respeito ao direcionamento do cumprimento da tutela de urgência, a 8.ª Turma Recursal já assim firmou seu entendimento: "SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTE PÚBLICO, COM BASE NA TESE 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Em recurso onde ente federado alega ilegitimidade passiva, com fulcro na Tese 793 do Supremo Tribunal Federal, alegando que a atribuição de fornecer medicamento/tratamento é de outro ente federado, vale dizer, a interpretação mais consentânea com a jurisprudência do STF é a de que os cidadãos podem postular a concessão de tais medicamentos de todos os órgãos federados, sendo todos legítimos para a causa, porque fazem parte da relação jurídico-material primária, por força da Constituição Federal, sendo ainda, solidariamente responsáveis, com base no mesmo diploma. O que diz o tema 793 do Supremo Tribunal Federal é que o juiz do cumprimento da sentença irá direcionar o ofício para o devedor principal, em primeiro lugar. Assim, a discussão é se o ente federado é o devedor principal ou não, ou seja, aquele que será oficiado em primeiro lugar para cumprir a obrigação. 8 TR – Sessão de 11/06/2019 – Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA – Processo: 0190958222017402515102." Quanto a multa diária, entende-se que a mesma deve ser aplicada ao Estado do Rio de Janeiro. A multa cominatória é um instrumento de natureza processual, que não se confunde com a indenização por perdas e danos, visto que seu objetivo é assegurar o efetivo cumprimento da obrigação e, não, o de reparar os danos sofridos pelo titular do direito. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra , DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, apenas para que multa diária prevista seja direcionada ao Estado do Rio de Janeiro. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. Intime-se a ré para ciência da presente decisão. Após, venham conclusos. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047745-42.2025.4.02.5101

ID: 313824034

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047745-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YOLANDA LESSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047745-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) DESPACHO/DECISÃO GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES ajuíza Ação de Pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047745-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : YOLANDA LESSA DA SILVA (OAB RJ139422) DESPACHO/DECISÃO GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES ajuíza Ação de Procedimento Comum em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando: 3 - A procedência do pedido para condenar a ré a retificar o percentual da pensão alimentícia para 35%, nos moldes da sentença judicial, bem como ao pagamento das diferenças não pagas, com juros e correção monetária; 4 - A condenação da Ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios à base de 20% do valor da causa, face os termos dos artigos 133 da CRFB/88 c/c 85, CPC. Requer a concessão da gratuidade de justiça. É o Relatório. Em relação ao benefício da justiça gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao que se extrai da norma, o pedido de gratuidade tem como objetivo a efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente. O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de o requerente arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cumprindo à própria parte ponderar quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, tendo sua declaração presunção relativa de veracidade. A despeito da ausência de parâmetros legais, o benefício deve ser concedido somente àqueles que, de fato, estejam impossibilitados de arcar com os custos processuais, razão pela qual a jurisprudência vem adotando como critério para a concessão do benefício, ressalvadas circunstâncias específicas e devidamente justificadas, a renda mensal inferior ao limite de isenção do imposto de renda. A propósito, destaco o seguinte julgado: De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 2/5/2012) Tendo isso em conta, o art. 5º da Lei nº 1.060/50 e o § 2º do art. 99 do CPC possibilitam ao órgão julgador o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões que afastem essa presunção de veracidade. Confira-se o teor desses dispositivos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, destaco passagens de ementas dos seguintes julgados: "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2014) [...] 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (STJ, AgRg no AREsp 387.107/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2013) Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). (STJ, AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] III - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. IV - Além da referida presunção ser relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, cabe 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). Precedentes. V - Na hipótese dos autos, a parte autora não trouxe nenhum elemento de prova do real comprometimento da renda que pudesse afastar o critério objetivo adotado, deixando de demonstrar que não obstante receber renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, não ostentaria condições de arcar com as custas, em razão de despesas essenciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. VI - Por outro lado, vale lembrar que o magistrado de primeiro grau aquele que, pela proximidade com o feito originário, detém maiores subsídios à decisão que se faz necessária ao deslinde da causa. O julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, cujo objetivo é o aclaramento de decisão interlocutória, requer, em muitas vezes, a juntada de documentos que se traduzem como obrigatórios ao conhecimento, pela instância recursal, da realidade dos fatos que dão origem à controvérsia sobre a qual se busca a prestação jurisdicional. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. Precedente deste TRF. VII - Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. (TRF2, Ag 0016312-05.2013.4.02.0000, Des. Abel Gomes, Primeira Turma Especializada, 18/3/2014). No caso dos autos, o contracheque que instrui a inicial (evento 1, Contracheque 7) demonstra que a Autora possui condições de arcar com os custos do processo, tendo em vista a percepção de remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda, razão pela qual, ressalvada efetiva prova em contrário, indefiro o benefício da justiça gratuita. Ademais, não se pode desconsiderar o valor baixo das custas processuais na Justiça Federal. Cumpre ressaltar a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, desde que devidamente comprovada a peculiar condição do requerente que impossibilite o custeio das despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Recolhidas as custas, cite-se a Ré. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua a pertinência. Após, intime-se a Ré para que igualmente se manifeste em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051043-42.2025.4.02.5101

ID: 283169654

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051043-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GHABRIEL SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILZAMARA DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051043-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GHABRIEL SOUZA CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ILZAMARA DA SILVA SANTOS (OAB RJ229604) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051043-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GHABRIEL SOUZA CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ILZAMARA DA SILVA SANTOS (OAB RJ229604) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Neste momento processual, entendo não estar configurada a verossimilhança das alegações autorais de modo a autorizar o deferimento da tutela antecipada ora pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira. Os eventuais quesitos médicos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pela advogada em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Em seguida, cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER) , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA ou NEUROLOGIA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. Para a elaboração do laudo, o(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico disponível por meio do link : https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Outrossim, deverá responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica , no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja a alegada deficiência. Com o retorno dos autos, dê-se vista conjunta às partes do laudo médico pericial por 5 (cinco) dias úteis. Esclarecidas eventuais impugnações: Se a perícia médica judicial não constatar a deficiência, venham-me os autos conclusos para sentença, com vista anterior ao MPF. Se a perícia médica judicial constatar a deficiência, à Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009 , da Direção do Foro. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , em favor do(a) Assistente Social . O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes. O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social. Com a juntada do laudo de avaliação social , dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF. A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS) : DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo : Nome da parte autora : Juizado/Vara : 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa. 1 – Composição familiar (informações de cada membro da família , incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo; Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento. 2 – Residência: Tempo de moradia: Origem (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: 3 – Saúde: Plano de Saúde ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma? 4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor. Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda. - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5067727-42.2025.4.02.5101

ID: 327217466

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067727-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA VIDAL SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067727-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de antecipaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067727-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de antecipação de tutela visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionais, somente após a produção de provas é que se mostrará, em tese, viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos para fins de fixação da competência do JEF, no prazo de 10 dias. Havendo poderes específicos outorgados em procuração que permitam a renúncia expressa por parte do causídico, faculto tal modalidade de declaração/petição. Tendo em vista (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a antecipação da instrução processual já se mostrou exitosa para incentivar a consensualidade em ações previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidade; e (vi) que as ações que versam benefícios de segurados especiais precisam ser instruídas, na forma do art. 320 do CPC c/c art. 55, §3º da Lei 8.213/91, com início de prova material, faz-se necessário complementar a petição inicial e os documentos que a instruem. Com efeito, o § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos, desde que devidamente corroborado por outros documentos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1. Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2. Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3. Blocos de nota de produtor rural; 4. Notas fiscais de insumos agrícolas; 5. Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6. Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7. Carteira de associado em sindicato rural; 8. Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10. Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11. Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12. Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13. Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14. Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16. Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17. Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19. Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21. Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA 1. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: 1.1 - em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? 1.2 - em que período(s)? 1.3 - na propriedade rural de quem? 1.4 - na condição de empregado, meeiro ou diarista? 1.5 – quais os gêneros alimentícios cultivados? 1.6 – qual era o tamanho aproximado da terra? 1.7 - a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? 1.8 - em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural, caso tenha ocorrido afastamento? 2. fotografias do rosto e das mãos da parte autora, os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; 3. geolocalização ou similar (ex. Google Maps); 4. fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : caso nos autos ainda não conste, juntar a autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; caso nos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada (as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo): juntar aos autos as provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada, informando se informar se deseja produzir a prova antecipada presencialmente na sede do juízo, caso em que a Secretaria deverá designar data para a antecipação de prova com dispensa da Procuradoria Federal e possibilidade de delegação da colheita dos elementos para conciliadores, informar se deseja produzir a prova antecipada na sede do juízo, caso em que a Secretaria deverá designar data para a antecipação de prova com dispensa da Procuradoria Federal e possibilidade de delegação da colheita dos elementos para conciliadores, na forma do art. 16, §1º da Lei 12.153/2009. informar número de telefone celular da parte autora. Cientificar a parte autora de que a omissão em atender ao despacho, especialmente no que se refere à apresentação da tabela (com a correlação de documentos e períodos de atividade rural) e à informação do número de telefone celular, acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071704-42.2025.4.02.5101

ID: 330046971

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071704-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES CLEMENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071704-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO ALVES CLEMENTINO ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA (OAB RJ239089) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071704-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO ALVES CLEMENTINO ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA (OAB RJ239089) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Neste momento processual, entendo não estar configurada a verossimilhança das alegações autorais de modo a autorizar o deferimento da tutela antecipada ora pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira. Os eventuais quesitos médicos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER) , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade NEUROLOGIA ou CLÍNICA MÉDICA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. Para a elaboração do laudo, o(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico disponível por meio do link : https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Outrossim, deverá responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica , no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja a alegada deficiência. Com o retorno dos autos, dê-se vista conjunta às partes do laudo médico pericial por 5 (cinco) dias úteis. Se a perícia médica judicial não constatar a deficiência, venham-me os autos conclusos para sentença, com vista anterior ao MPF, caso necessário. Se a perícia médica judicial constatar a deficiência, à Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009 , da Direção do Foro. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , em favor do(a) Assistente Social . O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes. O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social. Com a juntada do laudo de avaliação social , dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS) : DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo : Nome da parte autora : Juizado/Vara : 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa. 1 – Composição familiar (informações de cada membro da família , incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo; Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento. 2 – Residência: Tempo de moradia: Origem (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: 3 – Saúde: Plano de Saúde ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma? 4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor. Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda. - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes