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Processo nº 5036546-83.2025.4.04.7100

ID: 332563920

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036546-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL MAGDALENO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036546-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MIGUEL MAGDALENO GUEDES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO A. M. M. G. propõe ação em face do FU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036546-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MIGUEL MAGDALENO GUEDES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO A. M. M. G. propõe ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo provimento jurisdicional que, em sede de tutela provisória de urgência, suspenda a exigibilidade do pagamento das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 18.0447.185.0003989-68 e determine que as rés se abstenham de inscrever o seu nome e o nome do fiador em cadastro de inadimplentes, ou os excluam, caso já os tenham inscrito. Em definitivo, pede a revisão do contrato para fins de redução da taxa de juros a zero ou, subsidiariamente, propõe renegociação "que fique na margem de 77% a 99%". A parte autora busca a redução da taxa de juros a zero com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2010, incluído pela Lei 13.530/2017, que instituiu o Novo FIES. Aduz que o benefício foi previsto para os contratos cuja parcela corresponda a 20% da renda ou proventos brutos de qualquer natureza, sendo este o caso do seu contrato. Acrescenta que a previsão se aplica mesmo a contratos firmados antes de 2018, conforme jurisprudência. Afirma que paga mensalmente a quantia de R$ 966,73, dos quais R$ 395,77 decorrem da incidência dos juros, equivalente, portanto, a 40,9% do valor da prestação. Alega que vem pagando regularmente as parcelas mensais, todavia tem passado por dificuldades financeiras. Os autos vieram conclusos. 1. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 2. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 3. O objeto da ação consiste em excluir da dívida o valor correspondente ao juros, que, nos termos da inicial, correspondem a 40,9% do saldo devedor. Considerando-se que o saldo devedor do contrato corresponde a R$ 142.242,52 em maio/2025 ( evento 1, COMP5 ), o valor do pedido corresponde a 40,9% dessa quantia, ou seja, a cerca de R$ 58.000,00. Assim, fixo o valor da causa em R$ 58.000,00 , montante inferior a 60 salários mínimos. Anote-se. Desse modo, deve o processo tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. Retifiquem-se os autos. 3. Na época da celebração do contrato entre as partes o Ministério da Educação possuía a atribuição de gestão do FIES limitada à qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010), o que afasta a legitimidade passiva da União nas demandas que buscam a revisão do contrato firmado na vigência das referidas norma. Nessa linha são os recentes julgados dodo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento . 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) (Grifei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil . 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) (Grifei.) Logo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do feito, uma vez preclusa a presente decisão. 4. Segundo da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, os contratos firmados no âmbito do FIES não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Afasto, assim, a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. 5. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro a urgência alegada, vez que não demonstrado efetivo e concreto perigo de dano ao resultado útil do processo, não servindo a mera alegação de dificuldades financeiras para essa finalidade. Não há, igualmente, probabilidade do direito, tendo-se em vista que o contrato FIES do autor foi firmado em 2014. Isso porque, quanto à pretendida aplicação de taxa de juros igual a zero com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legal não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato de FIES da parte autora foi firmado em 26/09/2014 ( evento 1, COMP5 ), não se enquadrando, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001. O Novo FIES, instituído pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017, estabeleceu novas diretrizes para a concessão do financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Nessa atual modalidade de financiamento estudantil, a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada às novas condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito concedidas através da Lei nº 10.260/2001. Por exemplo, o deferimento da pretensão da parte autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois, quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, havia exclusivamente a incidência de juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Por sua vez, a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Nesse sentido é o entendimento preponderante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). RECURSO DESPROVIDO. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5006524-76.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 16/07/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. LEI N. 13.530/2017 IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI A CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO. LEI 14.375/2022. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. As reduções nas taxas de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 (data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017) não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. 3. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 4. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 5. Negado provimento ao recurso de apelação da parte impetrante. (TRF4, AC 5003756-46.2025.4.04.7003, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.719/2023. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se, aos contratos do FIES, as normas em vigor à época da contratação. Dar azo à pretensão da parte apelante implicaria mesclar critérios de distintos regulamentos, uma vez que aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 incidiam juros, mas sem aplicação de correção monetária ou outros encargos. Aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, entretanto, aplica-se, exclusivamente, a correção monetária. 2. A intenção do legislador é reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos inadimplentes, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do princípio da isonomia. 3. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5003134-62.2024.4.04.7209, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 26/06/2025) EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Inviável, pois, a pretensão de equiparação dos encargos contratuais estabelecidos na nova edição do FIES com aqueles previstos anteriormente, notadamente porque as obrigações das partes envolvidas e a própria sistemática de concessão do financiamento são distintas. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Citem-se o FNDE e a CEF. 7. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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Renata Varaschin Kauer x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337152413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008125-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VARASCHIN KAUER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

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CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008125-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA VARASCHIN KAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008125-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA VARASCHIN KAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora objetiva a declaração de inexistência de dívida referente à diferenças de coparticipação do seu contrato de FIES e a condenação das demandadas ao pagamento de danos morais no valor de R$7.590,00, decorrentes das cobranças indevidas e do impedimento de sua matrícula apesar da ausência de inadimplência. Requereu o deferimento da tutela de urgência para o fim de ser determinado à Faculdade Ritter dos Reis (Uniritter) que proceda a sua matrícula para o primeiro semestre de 2025, iniciado em 17/02/2025, sob pena de multa diária. Narrou os fatos nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 2-3): A Autora é estudante regularmente matriculada no curso de Medicina Veterinária da instituição Ré e beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme contrato nº 18.3460.187.0000018-42 firmado com o FNDE. No entanto, a instituição Ré, de maneira arbitrária e reiterada, está exigindo o pagamento de valores que não são devidos pela Autora. É importante ressaltar que a Autora jamais contratou ou autorizou qualquer cobrança adicional, cumprindo regularmente sua obrigação de coparticipação nos termos do contrato de financiamento, cujo pagamento é realizado diretamente à Caixa Econômica Federal (comprovante de adimplemento em anexo). A conduta abusiva da Ré não se trata de um fato isolado. Trata-se de prática recorrente, pois, a cada início de semestre, a instituição impede a renovação de matrícula dos alunos sob a mesma alegação infundada de existência de débitos. Ora, se houvesse qualquer valor pendente, a Ré já teria realizado a cobrança em períodos anteriores e não apenas neste momento, evidenciando sua má-fé ao condicionar a continuidade dos estudos da Autora ao pagamento de quantias indevida Além de flagrantemente ilegal, tal prática viola o contrato de financiamento firmado com o FNDE. O parágrafo primeiro da Cláusula Sexta do referido contrato estabelece expressamente que a coparticipação do aluno deve ser paga diretamente à Caixa Econômica Federal, e não à instituição de ensino. Portanto, qualquer exigência de pagamento diverso ou adicional pela Ré caracteriza abuso e afronta aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica. Ademais, a restrição à matrícula imposta pela Ré compromete diretamente o direito fundamental da Autora à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal, além de gerar graves prejuízos acadêmicos e pessoais. A conduta da Ré configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir pagamento por serviço já contratado e regulado por normas específicas. Diante do exposto, é evidente a necessidade de imediata intervenção judicial para cessar a conduta ilícita da Ré, garantir a regularização da situação acadêmica da Autora e impedir a continuidade dessa prática abusiva, sob pena de grave comprometimento de seu direito à formação educacional. Dessa forma, basicamente, a parte-autora afirma ter pago de forma integral a coparticipação referente ao valor da mensalidade não abarcado pelo contrato de financiamento, não havendo inadimplência em seu contrato. Todavia, a instituição de ensino demandada lhe negou a renovação da matrícula, sob o argumento de que haveria pendências financeiras. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ( evento 7, DESPADEC1 ). Foi determinado que a parte-autora comprovasse a alegada cobrança de diferenças de coparticipação pela instituição de ensino, indicando os valores e o semestre a que se referia, bem como para que adequasse o valor da causa à indigitada cobrança, pois não está em discussão o valor integral do financiamento estudantil. A parte-autora emendou a inicial, afirmando que é atendida pela faculdade demandada apenas de forma virtual e que somente lhe afirmam existirem pendências financeiras, mas não concluem o atendimento para explicar qual seria a origem e o valor exato desses débitos para pagamento. Asseverou que a deixam na fila de espera da continuação do atendimento virtual, sem sucesso em obter as informações e orientações definitivas sobre os alegados débitos e a forma de pagamento. Aduziu que a Faculdade alega haver pendências financeiras desde o ano de 2022. Todavia, foram aprovadas as matrículas de 2023 e 2024, fato demonstrativo de que não havia inadimplência. A parte-autora também afirmou que as cobranças indevidas totalizam aproximadamente R$17.000,00 ( evento 14, EMENDAINIC1 ). A gravação do atendimento apresentada comprova que a parte-autora estava enfrentando dificuldades para entrar em contato com o setor da Faculdade responsável pelos financiamentos e que havia no sistema pendências impeditivas da matrícula a partir dos anos de 2021 e 2022 ( evento 14, VIDEO2 ). Foi recebida a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$17.000,00 e convertida a demanda ao procedimento do juizado especial cível ( evento 16, DESPADEC1 ). Citada, a Uniritter contestou ( evento 35, CONTES1 ). Preliminarmente, alegou ser parte passiva ilegítima, pois não possui responsabilidade direta sobre os valores contestados pela parte autora, que lhe são repassados pelo agente financeiro, tampouco sobre o controle e a gestão dos pagamentos referentes ao financiamento. No mérito, discorreu sobre a sistemática do FIES. Sobre a situação da parte-autora, afirmou que possui contrato de financiamento de 79,05% da mensalidade, devendo o restante de 20,95% ser pago diretamente à CEF. A contratação ocorreu no semestre 2021/1 e houve aditamentos em 2021/2 e 2024/2. Afirmou que, segundo as informações que consegue obter no SIFES, não lhe foi pago ou repassado o valor integral das coparticipações da parte-autora relativas aos semestres de 2021/2, 2022/1, 2023/1, 2023/2 e 2024/2. Dessa maneira, há saldos remanescentes devidos relativos a esses semestres, que totalizam uma dívida em valor originário de R$6.225,10. Disse ser possível que esse saldo remanescente tenha sido causado por pagamentos a menor pela parte-autora ou por repasses a menor pela CEF, enquanto agente financeiro. Argumentou que na hipótese de reajuste da mensalidade é necessário o recálculo da coparticipação e a depender do momento em que ocorreram o aditamento e o reajuste é possível que existam valores não abarcados pelos pagamentos já feitos à CEF e que podem ser cobrados diretamente pela instituição de ensino. Colacionou julgados no sentido de que é conduta perfeitamente justificada pela lei e pelo contrato a exigência pela IES de diferença financeira entre o novo valor do FIES e o da semestralidade, com ou sem reajuste. Asseverou não haver prova de que a parte-autora pagou o valor integral de todas as coparticipações, devendo, portanto, ser julgada improcedente a ação. Citada, a CEF contestou ( evento 37, CONTES2 ). Arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois sua função é restrita à operacionalização contratual e registro dos aditamentos no sistema, não participando da definição de valores cobrados a título de coparticipação ou mensalidades extras . No mérito, alegou não haver falha o seu serviço, pois todos os aditamentos estão em dia e não há registro de bloqueio ou impedimento resultando do sistema de gestão, a emissão de boletos para cobrança de mensalidades complementares ou a retenção da matrícula são responsabilidades da instituição de ensino. Requereu a improcedência do pedido e prazo para anexar documentos ( relatórios internos sobre a operação bancária questionada e eventuais registros de segurança ). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Ilegitimidade passiva Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as demandadas. A instituição de ensino sustentou que somente o agente financeiro, responsável pela cobranças das parcelas do financiamento estudantil, é que deveria compor o polo passivo da lide. O banco, por sua vez, alegou que o cálculo do valor da prestação e a autorização de matrícula são atribuições da IES. Ocorre que o pedido deduzido na inicial é claramente dirigido à instituição de ensino e objetiva a realização de matrícula no curso de Medicina Veterinária, defendendo o impetrante a inexistência de débito quanto à parcela referente à coparticipação do estudante, que é devida à instituição de ensino. Por outro lado, a cobrança da parcela da coparticipação é atribuição da CEF e apenas na eventualidade de não ser paga ou ser paga a menor pode ser cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino, como parece ser o caso dos autos. Nesse contexto, ambas as demandadas são partes passiva legítimas. Tutela de urgência No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, no âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a sua concessão, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte-autora comprovou que lhe foi negada pela instituição de ensino a sua matrícula o semestre 2025/1, sob a alegação de que há pendências financeiras retroativas ( evento 14, EMENDAINIC1 e evento 14, VIDEO2 ). Alega não ter obtido esclarecimentos sobre a origem dessa dívida, já que efetuou o pagamento regular de todos os boletos de coparticipação que lhe foram cobrados. A UNIRITTER alega que a dívida é oriunda de diferenças de coparticipação geradas a partir de reajustes das mensalidades, que não foram considerados no cálculo da coparticipação realizado no momento do aditamento, provavelmente por ter sido este concluído fora do prazo. Segundo a faculdade, esta é a origem da dívida ( evento 35, CONTES1 , p. 7): Extrai-se dos autos que, em 25/04/2018, a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Abertura de Crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) n.° 18.3460.187.0000018-42 ( evento 35, CONTR2 ), para financiamento parcial das mensalidades de 8 (oito) semestres do curso de Medicina Veterinária (Cláusulas Terceira e Quarta) . Igualmente é estabelecido no contrato que o valor a "diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido neste Contrato e o valor total do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)" (Parágrafo único da Cláusula Quinta). A propósito, a Cláusula Sexta do aludido contrato dispõe que: " CLÁUSULA SEXTA - DA COPARTICIPAÇÃO - O valor não financiado dos encargos educacionais é devido e exigido mensalmente do estudante durante a fase de utilização do Contrato. Parágrafo Primeiro - A parte não financiada dos encargos educacionais será coberta com recursos próprios do estudante financiado e comporá o pagamento único a ser gerado pelo agente financeiro." No caso em tela, observa-se que o financiamento se encontra na fase de utilização, informando a autora que está pagando regularmente a coparticipação que lhe é cobrada pela CEF e que lhe foram deferidas as rematrículas em 2023 e 2024, ao passo que agora em 2025 não conseguiu se rematrícula sob a alegação de que existem débitos remanescentes de coparticipação desde 2022. No ponto, cabe transcrever a Cláusula Décima Quinta do contrato celebrado entre as partes: " CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS - O(A) FINANCIADO(A) obriga-se a pagar, mensalmente, as prestações referentes aos encargos sob sua responsabilidade, mediante utilização de recursos próprios. Parágrafo Primeiro - Durante a fase de utilização do financiamento, a obrigação mensal será composta pela parcela referente à coparticipação, mais as tarifas devidas ao AGENTE FINANCEIRO e ao AGENTE OPERADOR, além do seguro prestamista." Dessa forma, mostra-se provável que tenha ocorrido alteração do valor da semestralidade, o qual é verificado e efetivado quando da realização do aditamento de renovação, conforme estabelece o art. 60 da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 60. São procedimentos referentes à manutenção dos contratos de financiamento na modalidade Fies: I - aditamento de renovação semestral [...] § 3º O valor da coparticipação do estudante no financiamento, na modalidade Fies, poderá ser recalculado a cada aditamento, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do caput deste artigo. § 4º Nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, os aditamentos observarão os valores dos semestres do curso informados pela mantenedora da IES no FiesOferta no processo seletivo correspondente à contratação do financiamento pelo estudante. Quanto à composição do boleto emitido pela CEF, o art. 105 da aludida Portaria prevê: Art. 105. O boleto único, previsto no § 14 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, será composto, conforme a fase do contrato de financiamento, pela coparticipação do estudante financiado ou pela parcela de amortização, pelos gastos operacionais, pelo seguro prestamista e por eventuais parcelas de juros e mora por atraso. Por ora, não está clara a origem das possíveis diferenças existentes entre o valor já pago pelo estudante a título de coparticipação e aquele que seria efetivamente devido a esse título, tampouco se, possivelmente, houve atraso nos aditamentos que não computaram os aumentos das mensalidades. Nesse contexto, considerando que até o momento, na fase de utilização do contrato, a autora não foi informada pela instituição de ensino acerca das diferenças apuradas a título de coparticipação e que não se sabe ao certo quais seriam a origem das diferenças - ainda considerando que a CEF não esclareceu e pediu novo prazo para juntada de documentos -, deve ser deferida a antecipação de tutela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar à ré UNIRITTER que suspenda a cobrança dos débitos oriundos do saldo de coparticipação anteriores ao semestre 2025/1, referidos em sua contestação, e autorize a matrícula da autora referente ao semestre 2025/2, já que neste momento o semestre 2025/1 já se encerrou. Intimem-se as partes, devendo a UNIRITTER esclarecer os valores constantes na planilha de dívida que apresentou com a contestação (acima colacionada), (1) justificando cada diferença apurada por semestre e a razão de não terem sido cobradas anteriormente da parte-autora; e (2) apresentando a evolução financeira do curso da parte-autora, com os valores de cada semestre, as datas e os percentuais dos reajustes realizados e os valores e datas dos repasses que recebeu da CEF. Além disso, deverá a CEF apresentar o (1) demonstrativo de evolução do contrato do FIES, (2) as datas programadas para o aditamento de cada semestre e a data em que efetivamente os aditamentos aconteceram, e (3) os valores e datas de todas as coparticipações quitadas pela parte-autora e repassadas à instituição de ensino. Intime-se a parte-autora para réplica. Juntada aos autos a documentação, dê-se vista às demais partes. Após, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5047798-83.2025.4.04.7100

ID: 343320686

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047798-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO GRECCO KOMATSU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047798-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIEGO GRECCO KOMATSU ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047798-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIEGO GRECCO KOMATSU ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. Diz que, em 08/02/2019, celebrou com a Ré contrato de compra e venda e mútuo para a aquisição de imóvel à Rua Coronel Dastro Dutra, nº 197, Bairro Restinga, em Porto Alegre/RS; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que tentou renegociar a dívida com a CAIXA, sem sucesso; que a Demandada consolidou a propriedade do bem em seu patrimônio e designou leilões com vistas à sua alienação, para os dias 12/08/2025 e 15/08/2025. Acrescenta que o procedimento de execução regido pela Lei nº 9.514/97 inviabiliza o direito à moradia e afronta os princípios inseridos na Constituição Federal; que tem interesse na retomada do negócio e almeja ser mantido na posse da unidade; que, de acordo com o artigo 34, do Decreto-Lei 70/66, é possível purgar a mora até o momento da assinatura do auto de arrematação; que a Lei nº 13.465/17 é posterior à data da assinatura da avença, não podendo, portanto, retroagir em seu prejuízo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede que seja assegurada a sua manutenção na posse do imóvel até o trânsito em julgado da demanda, bem como a averbação da existência da presente ação na matrícula da unidade. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do referido dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada, pelas razões que passo a expor. Esclareça-se, para início de raciocínio, que a constitucionalidade do procedimento expropriatório realizado com amparo na Lei 9.514/1997 é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 982, de repercussão geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Neste passo, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo Agente Financeiro, em situações da espécie, não ferem as regras que veiculam a função social da propriedade e o direito constitucional à moradia; pelo contrário, lhes dão efetividade e os robustecem. É nesta direção que também aponta a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência - tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual - nem autoriza a pretensão à manutenção na posse do imóvel. 2. O direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos fins prefigurados. 3. O objeto da demanda foi restringido por decisão interlocutória que reconheceu a litispendência parcial, já que, no bojo da demanda nº 5014058-58.2016.4.04.7001 - ajuizada pelos autores anteriormente e contendo diversas das mesmas assertivas ora formuladas - restou verificada a higidez do procedimento expropriatório. (TRF4, AC 5001428-28.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Disso se extrai que a inadimplência do Mutuário autorizou a Credora Fiduciária a adotar as medidas cabíveis para a satisfação do seu crédito - inclusive mediante a inauguração de procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo no Diploma Normativo supramencionado. Aliás, parece-me pouco crível que o Requerente, inadimplente, não tivesse consciência de que a CAIXA tomaria as providências cabíveis para a retomada e posterior alienação do imóvel, permanecendo inerte diante desta real possibilidade. Traçado este panorama, percebe-se que, no caso concreto, o Demandante não chega a apontar nenhuma irregularidade no procedimento executório levado a efeito pela Empresa Pública. Em vez disso, ele restringe a sua irresignação ao fato de ser detentor do direito à purgação da mora até o momento da assinatura do auto de arrematação. Diante de tal postura, tenho que a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da CAIXA encontra-se isenta de eiva. É que a apropriação do bem pelo Agente Financeiro é sequela necessária da falta de regularização da dívida. Nessa linha, destaco que não assiste razão à Parte Autora quando argumenta que é possível purgar a mora até o momento da assinatura do auto de arrematação. Sobre o tema, frise-se que, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual . A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. Isso é o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] Art. 26-A, § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. E dúvidas não há de que o comando do parágrafo 2º-B acima reproduzido seja aplicável à situação trazida a lume. É que tal regra tem natureza processual. Assim, sua disciplina tem aplicação imediata aos atos procedimentais que vierem a ser praticados a partir da sua entrada em vigor (CPC, art. 14). E como tal dispositivo foi introduzido pela Lei 13.465, que foi publicada no dia 11/07/2017 , e a consolidação da propriedade do bem no patrimônio da CAIXA só veio a ocorrer em 13/05/2025 (evento 1, MATRIMÓVEL6, AV-9), mostra-se inafastável a conclusão de que tal ato está submetido ao alcance do dispositivo. Em reforço, observe-se que igual entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020). Portanto, não há espaço para a interpretação do dispositivo de modo que seja que autorizada a dilação do prazo de purgação da mora, nos termos requeridos pelo Devedor. Ademais, há que se considerar que a regra com tal conteúdo, que consta no artigo 34, do Decreto-Lei 70/66, só se aplica aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca (art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97) – o que não é o caso dos autos, cujo contrato foi garantido por alienação fiduciária em garantia. Não fosse isso suficiente, anote-se que o simples fato de a CAIXA ter dado prosseguimento à expropriação extrajudicial do imóvel, sem oportunizar ao Postulante eventual renegociação da dívida, tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) A título de encerramento, registre-se que também não é passível de acolhimento o pedido de averbação premonitória deduzido à inicial, dada a impossibilidade de subsunção do caso em apreço ao modelo legal encartado no artigo 54, da Lei 13.097/2015. Observe-se, quanto a isso, que o dispositivo supracitado só autoriza a prática do ato registral requerido em cinco hipóteses: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência. V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. E basta a simples leitura dos enunciados para que se alcance a conclusão de que nenhum deles abarca a situação posta a lume. Destarte, força é concluir que o direito subjetivo invocado não ostenta boa aparência. À vista disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Ultrapassada esta questão, verifico que o feito não se encontra em condições de ter regular andamento. Isto porque há vício concernente à indicação do valor da causa. É que, ao fazê-lo, o Demandante aponta a cifra de R$ 92.186,00 - equivalente ao valor do financiamento contratado com a Ré. Isso não é satisfatório. Não se olvida que é dificultosa a mensuração exata do conteúdo econômico das ações relacionadas a contratos habitacionais. Contudo, a indicação é necessária para que as demandas sob o rito comum sejam apartadas daquelas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais, dada a natureza absoluta da competência destes (Lei 10.259/01, artigo 3º, parágrafo 3º). Tendo isso em mente, observe-se que o artigo 292, do Codex, estabelece os critérios a serem observados pela parte na atribuição do valor da causa, de forma que corresponda, tanto quanto possível, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido com a propositura da demanda. Em específico, o inciso II, do referido dispositivo, prescreve o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ora, conforme já explicitado, o objeto central do debate recai sobre o ato expropriatório extrajudicial do imóvel financiado pelo Autor. Mais precisamente, ele almeja a suspensão dos leilões públicos aprazados com vistas à sua manutenção na posse do bem até o trânsito em julgado da demanda. Nestas circunstâncias, entendo que o conteúdo econômico perseguido pela Parte Autora deverá corresponder ao valor do ato impugnado. Extrai-se do documento "EDITAL7", no evento 1, que o imóvel foi colocado à venda, no primeiro leilão, pelo preço de R$ 156.000,00. Logo, tenho que esta seja a quantia mais apropriada. Dessarte, pela prerrogativa que me é outorgada pelo art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 156.000,00. Proceda a Secretaria à alteração correlata. Intime-se o Requerente para ciência do conteúdo desta decisão. Concedo ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo, e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5033927-83.2025.4.04.7100

ID: 293937105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033927-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BESSIE NUNES BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033927-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BESSIE NUNES BARCELOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA (OAB RS057446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033927-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BESSIE NUNES BARCELOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA (OAB RS057446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência , sendo incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, tendo em vista que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda ( evento 1, PROCADM6 ), página 38. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, considerando os termos do Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e o fato de que a presente ação foi redistribuída a este juízo em razão de auxílio de equalização, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico psiquiatra. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Nos termos do art. 4º, §1º, do Provimento 171/2025, em caso de recusa da especialidade médica , remetam-se os autos à Central da unidade remetente a fim de que esta se responsabilize pela produção da prova técnica, podendo determinar a sua realização por outra Central que possua a especialidade médica em que será realizada a perícia. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 13 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 14 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 15 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 16 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 17 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 18 ; Categoria 2 - Ambiente 19 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 20 ; Categoria 4 - Atitudes 21 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 22 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão estabelecidos pela Central de Perícias, conforme Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Recomendação 7354959, processo SEI 0003918-79.2024.4.04.8000). O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. Outrossim, tendo em vista ser incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, uma vez que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda, entendo desnecessária a realização de avaliação socioeconômica . Assim: 6. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is) e o retorno dos autos a esta Vara, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. Ressalte-se que a requisição de pagamento deverá ser transmitida de forma bloqueada e os valores decorrentes da presente ação deverão ser liberados ao curador à lide nomeado conforme termo de compromisso juntado aos autos, com posterior expedição de alvará em nome deste. 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 13 . O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 14 . Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 15 . Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 16 . Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 17 . O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 18 . Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 19 . Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 20 . Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 21 . São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 22 . Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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