Resultados para "5036701-26.2025.4.02.5101" – Página 65 de 70

Processo nº 5033888-26.2025.4.02.5101

ID: 327181763

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033888-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELESPAZIO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PECANHA DE SOUZA DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033888-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TELESPAZIO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JULIA PECANHA DE SOUZA DUTRA (OAB RJ239944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Decla… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033888-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TELESPAZIO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JULIA PECANHA DE SOUZA DUTRA (OAB RJ239944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela TELESPAZIO BRASIL S.A. (evento 33) em face da Decisão relativa ao evento 20. Aduz a embargante que existe obscuridade. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O cabimento do recurso de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional proferido. Cumpre ressaltar que as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios apontadas pelo art. 1022 do CPC/2015 são taxativas, não havendo possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Não pode prosperar o pleito trazido pela embargante, visto que este Juízo expressou na decisão embargada os fundamentos da mesma de forma clara e sem obscuridade ou contradição. Na petição inicial a embargante formulou o pedido de medida de urgência nos seguintes termos: “ 1) suspenda liminarmente e inaudita altera parte o ato impugnado, na forma do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, determinando à Autoridade Impetrada que mantenha o lançamento tributário formalizado pelo processo administrativo fiscal nº 53500.027728/2014-18 no valor de R$ 66.275,80, acrescido de multa de ofício e encargos moratórios, como definidos pela decisão de primeira instância no Despacho Decisório nº 222/2024/AFF06/AFFO/SAF (doc. 3.b); ” A decisão embargada acolheu parcialmente o pedido da impetrante, e determinou: “Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR , para restringir a cobrança dos valores relativos ao Processo administrativo Fiscal nº 53500.027728/2014-18 àqueles fixados no Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF (evento 01 – Processo Administrativo 6), nos termos da fundamentação.” O Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF possui a seguinte redação na sua parte dispositiva: “DECIDE: 1. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), no montante de R$ 66.275,80 (sessenta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), para o exercício de 2010, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, sendo acrescido, desde o vencimento, juros de mora correspondentes à taxa Selic, conforme ar)go 37-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; 2. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, em virtude da não declaração da contribuição, no montante de R$ 49.706,88 (quarenta e nove mil setecentos e seis reais e oitenta e oito centavos), para o exercício de 2010, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, a serem atualizados pela Taxa Selic; 3. DETERMINAR a Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação (AFFO) que proceda à notificação da empresa, encaminhando cópia desta decisão.” (grifos nossos) Considerando que a impetrante requereu que fosse mantido o lançamento tributário somente do valor principal e que este Juízo determinou que fossem mantidos os lançamentos do valor principal e da multa de ofício, houve parcial provimento do pedido liminar. Divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, as partes devem valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada, razão pela qual considero sem fundamento as alegações apresentadas. No entanto, na decisão embargada, constou incorretamente o número do anexo ao qual se encontra juntado o Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF, portanto visando sanar o referido erro material ressalte-se que o Despacho Decisório retro mencionado se encontra acostado ao evento 01 – Processo Administrativo 5, portanto em que pese não ter sido verificado na decisão embargada o vício apontado pela impetrante, constatou-se a existência de outro vício, ou seja, erro material, pelo que o recurso deve ser parcialmente provido tão somente para que seja sanado o erro material nos termos acima. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, para no mérito ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE , com fundamento no desenvolvido acima, por vislumbrar, na espécie, a existência de erro material, hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, suprindo o referido vício, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009735-26.2025.4.02.5101

ID: 331187414

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009735-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANDOSIO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009735-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO MANDOSIO GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009735-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO MANDOSIO GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de insalubridade, cumulativamente com adicional de irradiação ionizante e gratificação por Raios X, com o pagamento dos correspondentes atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. De plano, cabe salientar que a União, em suas peças contestatórias nos processos de juizado especial federal, costuma copiar, de forma aleatória, trechos de preliminares e prejudiciais. Tal prática repete-se no presente feito. Com efeito, fragmentos como o de impugnação ao valor da causa e o de requerimento de indeferimento da gratuidade de justiça são colados nas contestações sem qualquer critério, aumentando desnecessariamente o trabalho dos magistrados e seus auxiliares. No caso concreto, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (evento 6) e o autor atribuiu à causa o valor que encontrou após elaborar planilha de cálculos (evento 1, PLAN6) e apresentou o termo de renúncia (evento 1, ANEXO7, fls. 5). Em suma, as preliminares foram arguidas apenas em função da mencionada prática pouco cuidadosa, portanto. As alegações de incompetência do juízo e falta de interesse processual enquadram-se na mesma seara, já que os argumentos utilizados para as sustentar não guardam relação alguma com o caso concreto. Quem sabe, a próxima peça contestatória da União será elaborada com maior cuidado? Afinal, a competência técnica dos profissionais da Advocacia da União é inquestionável. Afastadas as preliminares, verifico que para bem dirimir a causa, revela-se imprescindível a realização de perícia no local de trabalho da parte autora. Assim, com base no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC, defiro o pedido autoral para que seja realizada perícia técnica na especialidade engenharia de segurança do trabalho. Nomeio como perito do juízo Manoel Agostinho Lima Novo - Crea/RJ 046.113, que deverá ser intimado, pelo prazo de 10 dias, para ciência de sua nomeação e para que apresente proposta de honorários. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao perito nomeado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1o, do Código de Processo Civil - CPC. No mesmo prazo, havendo concordância com a proposta de honorários, deverá a parte embargante, por ter sido a requerente da prova, antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal. Depositados os honorários e não apresentada impugnação à nomeação, intime-se o(a) perito(a) para marcação de data para realização do ato, em tempo hábil para a intimação das partes. Deverá se dirigir ao local de trabalho da parte autora e responder aos seguintes quesitos do juízo, além daqueles apresentados pelas partes: 1) Qual o local de atuação profissional da parte autora e o tipo de trabalho que realiza? 2) Desde quando a parte autora trabalha nesse setor? 3) Sempre executou as mesmas atividades? 4) No setor onde a parte autora trabalha existe algum leito destinado a paciente em isolamento de contato? 5) Em caso de não existir leito em isolamento, o setor recebe para exames pacientes internados em leito de isolamento? A parte autora é responsável por atender esses pacientes? 6) A parte autora estava sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à saúde? Em caso afirmativo, qual agente(s)? 7) Em caso de trabalhar exposta a insalubridade, a exposição é em caráter contínuo e permanente? 8) O grau de exposição confere direito ao recebimento do adicional de insalubridade? Em caso positivo, em qual grau, mínimo (5%), médio (10%) ou máximo (20%)? Ressalte-se que a prova pericial avaliará somente a situação atual do servidor, com efeitos apenas a partir da data da perícia. Assim, para que sejam reconhecidos como devidos eventuais valores retroativos, a parte deve apresentar, no prazo máximo de 30 dias, declaração do órgão de pessoal informando o tempo em que trabalha no setor periciado e quais são as atividades que exerce. Após a apresentação do laudo pelo(a) perito(a) do juízo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, abra-se vista às partes, por 15 dias, para ciência e manifestação. Se não houver necessidade de nova manifestação do(a) perito(a), levantam-se os honorários em seu favor, mediante expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência, caso informados os dados bancários do(a) experto(a). Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5054937-26.2025.4.02.5101

ID: 335478218

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054937-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054937-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB RJ222852) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054937-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB RJ222852) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial do evento 24. À secretaria para que retifique a autoridade coatora para DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, exclusivamente, devendo a União Federal constar como parte interessada. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELMA MARIA DA SILVA contra ato praticado por DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, vinculado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, objetivando o restabelecimento do pagamento das parcelas restantes do benefício do seguro-desemprego, suspensas em razão de contribuição previdenciária recolhida com código incorreto. Requereu, ainda, a concessão do pedido em sede liminar. Decisão determinando a emenda da inicial para esclarecer o rito processual eleito e apresentar comprovante de residência ( evento 7, DESPADEC1 ). Petição da autora, acompanhada de documentos, em resposta à decisão anterior ( evento 11, PET1 ). Decisão determinando a intimação da autora para apontar corretamente a autoridade coatora ( evento 13, DESPADEC1 ). Petição da autora apresentando a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro, do Ministério do Trabalho do Emprego - MTE como autoridade coatora ( evento 18, EMENDAINIC1 ). Decisão determinando a intimação da autora para apontar corretamente a autoridade coatora ( evento 20, DESPADEC1 ). Petição da autora apresentando o Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro como autoridade coatora ( evento 24, EMENDAINIC1 ). É o necessário. Decido. II. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). III. Narra a impetrante que, após rescisão de contrato de trabalho em novembro de 2024, requereu e passou a receber o seguro-desemprego, tendo percebido duas parcelas. Contudo, ao realizar contribuição previdenciária de forma facultativa visando manter sua qualidade de segurada, utilizou erroneamente o código destinado a contribuinte individual (1007), em vez do código adequado para contribuinte facultativo (1406). Após contato com a central 135, foi orientada a formalizar requerimento de retificação, o que fez em 28/02/2025 (protocolo nº 127099778). Embora o INSS, por meio de análise administrativa, já tenha reconhecido e promovido a devida correção do código de recolhimento, conforme processo administrativo acostado aos autos ( evento 24, OUT2 , fl. 14), o benefício permanece suspenso e há notificações para devolução das parcelas já pagas. O direito invocado encontra amparo na legislação que rege o benefício do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90), cuja natureza é alimentar e destinada à proteção do trabalhador desempregado involuntariamente. A contribuição previdenciária com código equivocado, já devidamente corrigida pela própria Administração , não se mostra fundamento legítimo para a suspensão ou cancelamento do benefício, especialmente quando ausente má-fé da requerente. A decisão exarada em 16/07/2025 pelo INSS asseverando que "foi realizada a alteração na competência 12/2024 da categoria de contribuinte individual para facultativo" ( evento 24, OUT2 , fl.14) viabiliza o restabelecimento da percepção das parcelas de seguro-desemprego. Além disso, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação , diante da notória situação de vulnerabilidade social da impetrante, desempregada, sem fonte de renda e dependente de auxílio familiar para subsistência. Presentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. IV. Nesse sentido, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, inexistindo qualquer outro óbice diverso do alegado na inicial, a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias, ao pagamento das parcelas restantes do seguro-desemprego, vedada a exigência de devolução das parcelas já recebidas. V. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2) DEFIRO a medida liminar requerida. 3) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. 4) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II). 5) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 6) Após, venham-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001220-93.2024.8.24.0508

ID: 320590578

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001220-93.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO JORGE ZAN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) réu(s) ( evento 23, DEFESA PRÉVIA1 ) e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa arguiu a preliminar de inépcia da denúncia. Nesse ponto há de se registrar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu , é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação do acusado, bem como a descrição dos fatos com a especificação da conduta. Assim, permite ao réu se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Cógido de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 220). Diante da inexistência de vícios na exordial acusatória, afasta-se a tese levantada pela defesa. Quanto à preliminar de ausência de justa causa, também aventada pela defesa do réu, verifico que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do réu. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios mínimos que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido no inquérito policial (autos apensos). Alijo, pois, a prefacial suscitada. Por fim, a defesa sustentou, como matéria preliminar, a ocorrência de nulidade decorrente da violação indevida de domicílio do réu, sob a alegação de que os policiais entraram na residência do acusado sem ordem judicial e sem sua autorização, estando ausentes fundadas razões para o ingresso no domicílio. O que se depreende dos autos, neste juízo de cognição sumária, é que os policiais não agiram motivados por meras suposições. Ao contrário, constata-se que o ingresso dos policiais na residência somente ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima, a qual indicava a ocorrência do tráfico na residência do acusado. Além disso, mas principalmente, o acusado, ao perceber a presença da guarnição, agiu com atitude suspeita, dispensando algo no chão e fugindo para dentro da residência. Acrescenta-se ainda que, durante a abordagem, foi verificado que o pacote jogado ao chão pelo conduzido continha substância análoga à cocaína. Por fim, os policiais militares verificaram, pela porta entreaberta da residência, a existência de substâncias ilícitas em cima da mesa. A propósito, decidiu o TJSC que " havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente é legítimo o ingresso ao domicílio pelas autoridades policiais, ainda que inexista mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal " (Apelação Criminal n. 5132094-40.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2023). Dessa forma, a despeito das alegações da defesa, não existem provas suficientes para, neste momento, acolher a nulidade suscitada, motivo pelo qual afasto a preliminar. Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade do(s) acusado(s), a ser colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2026, às 17h15min , com inquirição das testemunhas arroladas na denúncia ( evento 1, DENUNCIA1 ) e o interrogatório do(s) réu(s) MAURO JORGE ZAN JUNIOR . 2.1) Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e testemunhas/informantes servidores públicos, estão autorizados a participar do ato por videoconferência, se for do seu interesse. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público e requisitem-se os policiais militares, válida a cópia desta decisão como expediente. 2.2) Demais testemunhas e acusados residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum (bairro da Velha, nesta cidade) ou ao escritório do advogado. Tal medida é adotada em razão dos frequentes problemas de conexão que ensejaram elevado número de redesignações, gerando morosidade indesejada aos processos criminais. 2.3) Testemunhas/informantes/acusados residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma virtual. Todos os links para acesso à audiência por videoconferência serão enviados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência. Por conta disso, deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, no ato de intimação, o e-mail e/ou WhatsApp do destinatário para envio do link de acesso. No caso de testemunhas de fora do Estado, expeça-se carta precatória para intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias (réu preso) ou 45 (quarenta e cinco) dias (réu solto) para cumprimento, informando-se o Juízo deprecado da data da audiência e cientificando-se as partes da expedição. Eventuais dúvidas ou dificuldades no acesso poderão ser sanadas, exclusivamente, pelo WhatsApp (47) 98801-8786. 3) Solicite-se à Polícia Científica a apresentação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas. 4) OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar solicitando a apresentação das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem, caso existentes, conforme requerido pela defesa. 5) Indeferido o pedido de indicação das viaturas e dos policiais militares envolvidos na ocorrência, pois se trata de diligência injustificada e protelatória. Ademais, os policiais que realizaram a abordagem do acusado estão identificados no Boletim de Ocorrência n. 00299.2023.0002918, do Auto de Prisão em Flagrante n. 5036701-02.2023.8.24.0008.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051251-26.2025.4.02.5101

ID: 280933993

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051251-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIMOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ADRIANO OLEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051251-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA SIMOES ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES (OAB MG203294) ADVOGADO(A) : FELIPE ADRIANO OLEVAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051251-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA SIMOES ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES (OAB MG203294) ADVOGADO(A) : FELIPE ADRIANO OLEVATE (OAB MG196567) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a prioridade na tramitação do feito, em conformidade com o artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), combinado com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça. 2- O comprovante de residência ( evento 1, END1 ) refere-se à competência 11/ 2024 . A declaração de hipossuficiência econômico-financeira ( evento 1, DECLPOBRE2 ) e a procuração ( evento 1, PROC5 ) foram assinadas eletronicamente em 27/11/ 2024 . Não foi juntado termo de renúncia. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 1 c/c art.321 2 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 3 ): 2.1- Procuração, juntando documento atual , contemporâneo à propositura da ação , assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, de modo a regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil 4 . 2.2- Termo de Renúncia, juntando documento atual, contemporâneo à propositura da ação, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 2.3- C omprovante Oficial de Residência , atual (contemporâneo à propositura da ação) e em seu nome, a exemplo de conta de luz, gás, água, telefone fixo, IPTU ou contracheque, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Inclusive para fins de verificação da competência deste Juizado para o processamento e julgamento do feito. 2.3.1- Caso não possua Comprovante Oficial de Residência, deverá anexar aos autos uma Declaração de Residência (assinada pelo autor(a) da ação), fazendo constar expressamente a ciência do declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de falsa declaração prestada em juízo, juntamente com qualquer comprovante de residência particular, atual e em seu nome ( art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF) . 2.4- Declaração de Hipossuficiência , juntando documento atual, contemporâneo à propositura da ação, assinada de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais 1 , sob pena de ver rejeitado o pedido de gratuidade de justiça. 3- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 4- Com o cumprimento integral das determinações do tópico 2, venham-me conclusos. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 1 . ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038253-26.2025.4.02.5101

ID: 277333427

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5038253-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038253-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 12 - São os pres… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038253-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 12 - São os presentes embargos de declaração tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 1.022 do CPC, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na decisão em comento. Inexiste nestes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva da decisão. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio. Nesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14 a Edição, Editora Saraiva, página 241 – esclarece que: “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.” Outro não é o posicionamento do STJ, conforme se depreende das seguintes decisões: ..EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados . ..EMEN: (EDSEC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 12143 2014.01.48645-0, RAUL ARAÚJO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)(grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EAARESP 201503153626, DJE DATA:28/06/2016) De fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” ( in Curso de Direito Processual Civil, 18 ª edição, vol. I, pág. 585). No mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no seguinte sentido: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19 ª edição, pág.157). Traçadas estas premissas, verifica-se, de pronto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de contradição, omissão ou obscuridade, guardando claro caráter infringente, posto pretender o embargante a reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão do crédito por meio de seguro-garantia. Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância da decisão, que se encontra suficientemente fundamentada e que deve ser desafiada pelo recurso próprio a fim de ser modificada. Deve ser ressaltado ainda, que a ação foi ajuizada quando já esgotado o prazo para realização da prova física que se findou em 16/04/2025 o que não se mostra razoável a concessão do pedido de tutela para este fim. Isto posto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Aguarde-se a vinda das contestações dos réus.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020017-26.2025.4.02.5101

ID: 323042745

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020017-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR TELES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NARCISO MAXIMIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020017-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALTAIR TELES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020017-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALTAIR TELES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora, uma vez que a concessão do benefício previdenciário vindicado demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de audiência (AIJ). A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070457-26.2025.4.02.5101

ID: 325887573

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070457-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ Que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata reintegração do Autor no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação nº 04-SSMR/1, com a consequente inclusão em turma regular do Estágio Básico de Cabo Temporário (EBCT), assegurando-se seu direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, inclusive quanto à incorporação, matrícula e formação, resguardando os efeitos da decisão até o julgamento final da presente demanda; ” (Evento 1, Doc.1, Pág.9 - item 1). Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o Autor alega que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo destinado ao ingresso no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Informa que, nos termos do Edital de Convocação nº 04- SSMR/1 (Evento 1, Doc.5, Pág.4), compareceu à Reunião de Orientação, realizada em 31/01/2020, quando recebeu instruções formais da Administração Militar para que se apresentasse no dia 03/02/2020 para fins de incorporação ao Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Afirma que a limitação etária, introduzida pela Lei nº 13.954/2019, é posterior à publicação do Edital de Convocação nº 04-SSMR/1, que rege o processo seletivo em questão. Aduz que nos autos da Ação Civil Pública nº 1000202-11.2017.4.01.3100, em trâmite na 2ª Vara Federal do Amazonas, proposta pela Procuradoria da República no Amapá, foi deferida liminar, com efeitos erga omnes , para impedir, em todo o território nacional, a exigência de limite etário para o ingresso nos quadros de temporários das Forças Armadas até ulterior deliberação judicial definitiva. Relata que, no momento de sua inscrição no processo seletivo, preenchia integralmente todos os requisitos legais vigentes, incluindo o critério etário, motivo pelo qual teve sua inscrição aceita e foi regularmente convocado para as etapas subsequentes do certame. Pontua que, em 31/01/2020, foi publicado o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020, que passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos, com base nas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 (Evento 1, Doc.15). Destaca ter comparecido à 2ª Reunião de Orientação, ocorrida em 04/02/2020, quando " foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame, sob o argumento de que a restrição etária introduzida pela Lei nº 13.954/2019 tornava sua incorporação inviável " (Evento 1, Doc.7). No caso concreto, a pretensão é de reintegração para que possa prosseguir no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT. Com esteio na Actio Nata , o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir do momento que o titular do direito subjetivo violado obtém ciência da lesão e de sua extensão. O Autor afirma na inicial que o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020 (Evento 1, Doc.15) , passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos (Evento 1, Doc.1, Pág.3 - parte final) e que " em 04/02/2020 (...) foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame " (Evento 1, Doc.1, Pág.4). O Decreto nº 20.910/1932 dispõe que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, ao ajuizar a presente ação apenas em 11/07/2025, a informação que transparece, em análise primeira, é a de que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória requerida. Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico. As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária. Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012742-26.2025.4.02.5101

ID: 330553330

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012742-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY MATOS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012742-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SIDNEY MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO (OAB SP469003) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal prop… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012742-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SIDNEY MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO (OAB SP469003) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SIDNEY MATOS DE LIMA e DIONISIUS DELICATESSEN LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$71.634,30, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 4 21 001899-07 Foi aprestada exceção de pré-executividade pelo executado SIDNEY MATOS DE LIMA argumentando, em apertada síntese, a sua ilegitimidade passiva, já que não há nos autos qualquer indicação ou demonstração de qualquer conduta praticada ou justificativa jurídica à inclusão do Excipiente que pudesse, ainda que superficialmente, caracterizar sua responsabilidade pessoal como estabelecida no art. 135, III do CTN, senão por meio de arbitrária inclusão deste no polo passivo da presente execução. Sustenta, ainda, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo. Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta que meras alegações não são suficientes e idôneas para o reconhecimento da ilegitimidade passiva do(s) coexecutado(s), sobretudo quando também se considera a inadequação da via eleita para tal discussão, já que demanda dilação probatória. Aduz que a Certidão da Dívida Ativa – CDA, que instrui a execução fiscal e se encontra apensa à petição inicial, contém todos os requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual não padece de qualquer nulidade. Defende que, no caso em apreciação, evidencia-se a necessidade de permanência da senhor SIDNEY MATOS DE LIMA no polo passivo desta execução, bem como a incidência de constrição sobre o seu patrimônio, seja por meio da inclusão do seu nome na petição inicial, com alicerce no denominado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR (artigo 20-D, III, da Lei n° 10.522/2002, regulamentado pela Portaria PGFN n° 948/2017, seja, eventualmente, por meio de redirecionamento, uma vez que o senhor SIDNEY foi admitido na sociedade devedora em 01.08.2022, sem data de saída, na qualidade de Administrador e a dissolução irregular da sociedade foi provada no teor da certidão de Evento 14. É o suficiente a relatar. DECIDO. Preliminarmente, verifico que o excipiente, de fato, consta como devedor na Certidão da Dívida Ativa que lastreia esta demanda, cujo débito foi devidamente apurado por meio de Notificação Fiscal, após procedimento fiscalizatório. Desta forma, evidente que no caso e apreço, presume-se a veracidade e legitimidade das conclusões apontadas no PA, que levaram a inscrição do débito, inclusive em face dos corresponsáveis que figuram na respectiva CDA, aos quais, cabe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas na Lei, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES. No caso dos autos, a excipiente não comprovou a referida ausência de responsabilidade, não havendo como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, ele era o administrador da empresa na época da constatação da sua dissolução irregular (ev. 14). Ademais, conforme já pacificado pelo C. STJ, no REsp 1110925/SP, em sede de recurso repetitivo, cuja tese firmada no Tema 108, foi no sentido de não ser cabível exceção de pré-executividade com no caso presente, inviabiliza a apreciação do que restou alegado. TEMA REPETITIVO 108: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, considerando que a parte excipiente não demonstrou ausência de responsabilidade para figurar na CDA, e consequentemente no polo passivo desta demanda; e diante da vedação imposta pelo Tema 108, do C. STJ, forçoso rejeitar a presente exceção. Por fim, a s alegações relativas à nulidade das CDAs são genéricas e desprovidas de fundamentação. A partir do exame dos autos não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente, uma vez que os documentos carreados preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe servem de fundamento. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, conforme já determinado no evento 134. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução , determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038059-26.2025.4.02.5101

ID: 315933396

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5038059-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038059-26.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FERNANDO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opos… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038059-26.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FERNANDO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opostos por FERNANDO MIRANDA DA SILVA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, oriundos da execução deflagrada no título executivo extrajudicial nº 5071152-14.2024.4.02.5101 Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. A CEF , voluntariamente, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 5) É o necessário. Decido. II. Os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, estão previstos no Título III, nos art. 914 a 920 do CPC e são essencialmente, uma forma de defesa que pode ser utilizada por quem sofre um procedimento executório. Assim, a sua propositura ensejará a formação de novo processo desde a fase de conhecimento, na qual o executado – autor dos embargos – será chamado de embargante e o exequente – réu nos embargos – de embargado. Portanto, deverão ser propostos por meio de petição inicial, com atenção aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Com base no art. 914 e seu parágrafo 1º do CPC, impõe-se ao embargante coligir cópias de peças dos autos originários que permitam compreender e decidir acerca da regularidade do ato de constrição impugnado nos embargos, assumindo tais documentos, sob esse aspecto, natureza de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, do CPC). No caso dos autos, não foi juntada uma peça sequer do feito originário, o que inviabiliza a própria compreensão das circunstâncias nas quais se deram o suposto ato judicial de constrição que embasa os presentes embargos. Do pedido de gratuidade de justiça O pedido de benefício da Gratuidade da Justiça, corolário do direito constitucional ao acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, sob pena de configurar insegura discricionariedade, a depender do juízo que analise o requerimento. Não por outra razão, impõe-se a adoção de critério objetivo na análise dos pedidos de Gratuidade da Justiça que, neste juízo, é o da efetiva comprovação, pela parte autora, de que aufere renda bruta de até 3 (três) salários mínimos. Saliente-se, por oportuno, sobre o tema em voga, que o Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) firmou entendimento segundo o qual fazem jus à gratuidade de justiça, prima facie, aqueles que percebem renda igual ou inferior a três salários mínimos, considerando este um razoável critério a nortear-garantir a concessão da assistência judiciária. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NÃO COM PROVAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp121.135/MS. Relator: Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe01/10/2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). [...]. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00050705520164025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.9.2017). No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de provar hipossuficiência econômica que a impeça de arcar com os custos do processo, até o presente momento, devendo lhe ser facultada a comprovação, a fim de viabilizar a análise do pleito. É o que deflui expressamente do art. 99, § 2º, do CPC/15, a saber: “§ 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” III. Ante o exposto: II. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o embargante para que promova a emenda da petição inicial, com o suprimento dos vícios em epígrafe, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, à parte autora para apresentar nos autos documentos que comprovem sua insuficiência de recursos para que este Juízo possa avaliar se, de fato, atende aos pressupostos para o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após, VENHAM os autos conclusos. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes