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Processo nº 5022854-54.2025.4.02.5101

ID: 276236863

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022854-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022854-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) ADVOGADO(A) : RENATO ALVES SILVA (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022854-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) ADVOGADO(A) : RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA nos autos de Execução Fiscal que lhe move a INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a cobrança de débito no valor de R$23.990,40(vinte e três mil, novecentos e noventa reais e quarenta centavos). A Excipiente sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo, afirmando que não atende aos requisitos legais. Na impugnação de evento 10.1 a tese de nulidade da certidão de dívida ativa foi refutada, tendo afirmado a Exequente que, "com base nos elementos que constam na CDA o executado pode obter acesso ao processo administrativo (art. 7º, XV e XVI, da Lei nº 8.906/94 e art.3º, II, da Lei nº 9.784/99) e se defender através de processo de conhecimento (arts. 16 e 38 da Lei nº 6.830/80), sem prejuízo da defesa já potencialmente exercida nos autos do próprio processo administrativo". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Por certo, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, nos termos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A finalidade desta regra é atribuir à Certidão de Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, assegurando ao devedor o conhecimento da origem do débito, da natureza e do fundamento legal da dívida, de forma a ser por ele exercido o controle da legalidade do ato e o direito de defesa. Ressalte-se, porém, que entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a nulidade do título executivo fiscal não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais sem potencial para causar prejuízos à defesa do contribuinte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (vide: AgInt no REsp 1820197/MS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 21/11/2019, DJe 28/02/2020; REsp 1266521, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 02/02/2016, DJe 30/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016; EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007). Outro não é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis (grifo nosso): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO ILIDIDA. (...) 3- Segundo a jurisprudência, a ausência de alguns dos requisitos formais da certidão de dívida ativa não é suficiente para que seja declarada sua nulidade, se a omissão não causar prejuízo à defesa do executado nem impossibilitar a identificação da exigência tributária e, dessa forma, ainda que não preencha todos os requisitos previstos na lei, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois atinge o fim a que se propõe. 4- A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, alegação que deve ser promovida quando do ajuizamento dos embargos à execução, sendo o §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 expresso no sentido de cumprir ao executado a alegação de toda a matéria útil, bem como requerimento de provas e juntada de documentos pertinentes no prazo da oposição dos embargos. 5- Não há nos autos qualquer documento que infirme a presunção de legalidade da cobrança levada a efeito pela União Federal, seja com base na ocorrência de fato que comprometesse o regular exercício do direito de defesa e do contraditório no curso da demanda, seja com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, já que o título executivo (fls. 20/55) indica, com clareza, a fundamentação legal da cobrança e de todos os encargos. Além disso, a embargante não justificou a necessidade ou a pertinência da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, nem tampouco apresentou planilha de cálculos para confrontar os valores executados, sendo certo que os documentos juntados à exordial foram insuficientes 1 para tal finalidade. 6- Apelação improvida. (TRF2, 0084094-76.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 03/04/2020, DJe: 13/04/2020) EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CDA. REQUISITOS. FORMALIDADES. CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. (...) 2. Com efeito, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 3. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado o princípio contido no brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que, se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ, AgRg no REsp 134907/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012; STJ, AgRg no AREsp 64755/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012). 4. Por seu turno, o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Ademais, a fundamentação legal constante da CDA é suficiente para indicar a origem e da natureza do crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer omissão que prejudique a validade do título, tampouco o exercício de defesa pela executada. (...) 10. Apelação não provida. (TRF2, 0078974-25.2018.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 11/02/2020, DJe: 13/02/2020) In casu , verifico que a certidão de dívida ativa de evento 1.2 apresenta o valor originário do débito, o período da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais consectários legais. Apresenta ainda, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo e o documento de origem, pelo que deve ser considerada plenamente exigível. No mais, pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal (vide REsp 1239257/PR. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação: DJe 31/03/2011; AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010), competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (vide AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Note-se, inclusive que, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80). Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada. Publique-se. Intime-se. Quanto à nomeação de bens à penhora, intime-se a Parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos contábeis que comprovem o valor de seu faturamento mensal. Cumprido, intime-se a Parte Exequente para manifestar-se sobre a garantia ofertada, qual seja, 5% (cinco por cento) do seu faturamento líquido mensal, ou requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Após, venham os autos conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Processo nº 5052342-54.2025.4.02.5101

ID: 320548191

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052342-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052342-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prop… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052342-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALERIA MARIA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, ou seja, não fica evidente a probabilidade do direito, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão de auxílio-doença (artigo 12, caput , da Lei nº 10.259/2001). Em face do exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência pretendida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos , sem necessidade de reconhecimento de firma. Após, desde que cumprida as determinações acima , prossiga-se conforme os termos aduzidos a seguir: Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresente quesito , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos quesitos unificados, conforme formulário de perícia que segue anexo à presente decisão, ao final, com a quesitação do juízo e do INSS, além daqueles porventura apresentados pela parte autora, observando, quando da elaboração do laudo, o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Na hipótese do resultado da perícia ser contrária à realizada administrativamente pelo réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como cite-se o INSS , que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Caso a perícia judicial mantenha o resultado da decisão realizada na via administrativa, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, observado o disposto artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 . Oportunamente, voltem os autos conclusos. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Local e Data Assinatura do Perito Judicial

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Processo nº 5007922-38.2025.4.02.0000

ID: 305656181

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007922-38.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE ROSA BAPTISTA DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5007922-38.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE (Inventariante) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : ROSA BAPTISTA… Agravo de Instrumento Nº 5007922-38.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE (Inventariante) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : ROSA BAPTISTA DA COSTA LEITE (Espólio) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Deferida tutela antecipada requerida com objetivo de ser dada a oportunidade para parte comprovar possível situação de vulnerabilidade econômica. I – Trata-se de agravo interposto por LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE , de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5034785-54.2025.4.02.5101, indeferiu requerimento de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Trata-se de ação de liquidação de sentença, ajuizada por Espólio de Rosa Baptista da Costa Leite , representado por seu inventariante Luiz Ricardo Baptista da Costa Leite , em face da União Federal, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação coletiva promovida pelo SINFA/RJ, na qual foi reconhecido o direito de extensão da GDPGTAS a aposentados e pensionistas vinculados ao Ministério da Defesa, com fundamento na paridade constitucional. O espólio requer a apresentação de fichas financeiras pela União, para posterior apuração do valor devido, bem como formula pedido de gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, dos documentos anexados aos autos, constata-se que a parte autora percebe proventos mensais superiores a três salários mínimos, circunstância que, por si só, não configura estado de hipossuficiência. Além disso, considerando que a presente ação visa à liquidação de sentença condenatória de natureza pecuniária, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, sendo indevida a atribuição genérica de valor simbólico. Nesta senda, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça fomulado, tendo em vista que os documentos anexos indicam que a parte autora percebe rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, sem qualquer comprovação de situação excepcional, ou de insuficiência de recursos, entendo não estar caracterizado o estado de hipossuficiência econômica necessário à concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias , promova: a) A adequação do valor da causa, em conformidade com o proveito econômico do pedido, nos termos do art. 292, II, do CPC; b) O recolhimento das custas processuais iniciais devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “seja recebido sob EFEITO SUSPENSIVO, para ao final ser PROVIDO na integra, a fim reformar a decisão concedendo ao autor a oportunidade de se manifestar com intuito de comprovar seu direito ao benefício de gratuidade de justiça.”. É o relato. Decido. Ao tratar do tema gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (caput do artigo 98), sendo estabelecido que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” ( caput do artigo 99). Além disso, o diploma processual dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz “ poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (§ 2º do artigo 99). Dessa forma, depreende-se que tal declaração firmada pelo requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, ilidível por prova em contrário (§3º do artigo 99). Por outro lado, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado, no sentido de rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis : PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021) Nesse contexto, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora tão somente levando em conta a sua renda mensal, sob pena de inviabilizar o seu direito ao acesso à Justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, necessária a análise das condições pessoais e sociais do jurisdicionado, avaliando-se o caso concreto a fim de verificar o valor dos ganhos do demandante e cotejá-lo com as respectivas despesas. Dessarte, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. Nesse sentido, com grifo meu: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AGARESP 201202426544 - Relator: Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – Publ. 15.2.2013) Feita essa breve digressão, verifico que a autora requereu a gratuidade de justiça, sob a alegação de que: No entanto, subsidiariamente, caso Vossas Excelências não entendam da maneira sustentada acima, há de se convir que é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação dos autores do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça. Nota-se que o juízo a quo sequer determinou a juntada de documentos que pudessem corroborar a possível situação de vulnerabilidade econômica alegada pela parte, utilizando apenas os rendimentos do agravante como parâmetro para exame da gratuidade. Vejamos o trecho da decisão agravada: Nesta senda, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça fomulado, tendo em vista que os documentos anexos indicam que a parte autora percebe rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, sem qualquer comprovação de situação excepcional, ou de insuficiência de recursos, entendo não estar caracterizado o estado de hipossuficiência econômica necessário à concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com isso, não foi oportunizado à parte autora demonstrar todos os elementos possíveis para comprovar sua hipossuficiência, não avaliando, por exemplo, as despesas existentes para sustento próprio e de sua família. A decisão agravada, ao examinar exclusivamente documentos relativos à renda auferida pela agravante, foi fundamentada em mero critério objetivo, o que vai de encontro ao entendimento pacificado na Corte Superior. E, de outro lado, apontando para a dispensabilidade das demais provas, o que configura, em princípio e em tese, error in procedendo . Diante do exposto, e respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, defiro o efeito suspensivo vindicado para viabilizar a comprovação da situação de vulnerabilidade econômica alegada pela parte. II- Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo , dando-lhe ciência da presente decisão. III- Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. IV- Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil. V- Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5039247-54.2025.4.02.5101

ID: 309379920

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039247-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039247-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL LUCAS MATIAS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039247-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL LUCAS MATIAS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA (OAB RJ146001) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAs) (NB 715.591.318-0). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro a gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - junte cópia de comprovante de residência (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome (representante/genitora), ou no caso de impossibilidade, declaração e identidade do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço; - indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que a gratuidade se limita ao pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022; Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica. na especialidade a ser indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Foi realizada avaliação social em 12/08/2024 (Evento 1, OUT2 fl. 25/30). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se o periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7) Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5023921-54.2025.4.02.5101

ID: 278902380

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023921-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONICE SIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON PRATA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023921-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONICE SIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023921-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONICE SIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício (NB: 6481939406). A parte autora requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada em perícia médica. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. Ademais, a perícia realizada na esfera administrativa, que concluiu pela aptidão da parte autora para o retorno à atividade laboral, não deve ser desconsiderada neste momento processual, sendo imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado na sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Da Perícia Médica. Cumprido, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ORTOPEDISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , esclarecer quais são as funções que exerce em seu trabalho e em que medida a moléstia apresentada a impede de exercê-las, de modo a melhor orientar a elaboração do laudo pericial. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf Intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para realização do exame. O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5057774-54.2025.4.02.5101

ID: 320467019

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 5057774-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANDRE LUIZ FALCAO TANABE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUTELAR FISCAL Nº 5057774-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Antecedente ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e… CAUTELAR FISCAL Nº 5057774-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Antecedente ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual formula pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar e antecedente, com fundamento nos arts. 300 a 311 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN), para garantia de débitos tributários no valor de R$ 381.557,26 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Sustenta a parte autora que "formulou pedido administrativo no PAF 16682.903769/2013- 12 relativo ao pagamento a maior do REINTEGRA 2ª TRIMESTRE DE 2012, com decisão final desfavorável aos seus interesses" e, diante de estar em vias de renovar a Certidão Negativa de Débitos (CND), necessário se faz o depósito judicial do débito fiscal em aberto, para que não impeça a aludida renovação. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Diante do depósito comprovado no evento1, anexo 08, a parte autora requereu a suspensão imediata da exigibilidade do valor que está sendo discutido na esfera administrativa, garantindo-se, desta forma, que aludida restrição não implique em prejuízo ao exercício de quaisquer direitos, como a obtenção de créditos, movimentação de valores perante instituições financeiras, obtenção de certidões e todo e qualquer ato necessário para o desenvolvimento das suas atividades. Custas pagas no evento 08. Intimada para se manifestar conclusivamente sobre a garantia ofertada nos autos, a União, no evento 13, informou haver enviado E-Dossiê para a Receita Federal a fim de que fossem avaliadas, com urgência, a suficiência e a regularidade do depósito. No evento 10 a Autora informou que sua Certidão Negativa de Débitos (CND) teria vencimento previsto para 21 de julho de 2025, e requereu urgência da apreciação do pedido de tutela. A decisão de evento 14, por sua vez, considerando o comprovado risco de perecimento de direito, determinou a intimação da União para que se manifestasse acerca da suficiência e regularidade do depósito efetuado. Intimada, a União noticia, no evento 20, que o depósito judicial realizado nos autos mostra-se regular, assim como suficiente para a garantia do débito em questão. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive no regime do artigo 543-C do CPC, é no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (STJ, RESP nº 1123669/RS, Primeira Seção, j. 09/12/2009, Rel. Min. Luiz Fux). Assim, forçoso ainda reconhecer, que há conexão entre a medida cautelar antecedente, proposta com o fim de ver reconhecida a garantia do débito para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, e a futura execução fiscal, haja vista a relação de acessoriedade entre os processos. Nestes casos, deve se reconhecer a competência do Juízo da execução fiscal, nos termos do art. 299 (antes, art. 800 do CPC/73), segundo o qual "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PERANTE O STJ, VISANDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM GARANTIA DO JUÍZO, OU, SUCESSIVAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO. 1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). O STJ não tem, portanto, competência originária para tal demanda. 2. A suspensão da exigibilidade do débito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN. Reforça tal conclusão o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, que exige, para efeito de discussão de débito inscrito em dívida ativa nos autos de ação anulatória, o "depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos". No mesmo sentido também o enunciado da Súmula 112/STJ, de seguinte teor: "O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro". 3. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental de fls. 196/233 prejudicado. (Grifo Nosso). (STJ, MC 12431/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, Data do Julgamento: 23/03/2007 DJe 12/04/2007). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Há conexão entre a medida cautelar antecedente, proposta com o fim de ver reconhecida a suspensão da exigibilidade dos débitos, mediante o oferecimento de garantia, para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, e a futura execução fiscal, haja vista a relação de acessoriedade entre os processos. Tais processos devem ser processados e julgados perante o juízo competente para conhecer da causa principal, qual seja o da execução fiscal, o que está de acordo com o disposto no art. 299 (antes, art. 800 do CPC/73), segundo o qual "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". 2. Na presente hipótese, a medida cautelar antecedente apresentada pelo contribuinte para obter certidão de regularidade fiscal, mediante o oferecimento de seguro-garantia em favor de débito de natureza tributária a ser cobrado em futura execução fiscal, foi distribuído a Juízo de Vara Federal, de modo que este, com razão, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos Juízos das Varas Federais de Execução Fiscal, especializados em razão da matéria. 3. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante (7ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ). (TRF2 - 0005595-60.2015.4.02.0000 Classe: Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 15/04/2019. Data de disponibilização: 25/04/2019. Relatora LETICIA DE SANTIS MELLO). Dessa forma, reconheço a competência deste Juízo Especializado para processar e julgar apenas o pedido de antecipação de garantia e desde que os débitos que se busca garantir não sejam objeto de execução fiscal já ajuizada e em trâmite em Juízo diverso . Destaco, por oportuno, que este Juízo Especializado é competente tão somente para processar a cautelar antecedente de garantia, devendo o futuro pleito de nulidade da cobrança (pedido principal indicado na exordial) ser formulado através de ação própria (ação de procedimento comum – ordinária/anulatória), porquanto, inexistindo ajuizamento prévio de execução fiscal, não há competência da vara especializada de execuções fiscais para processar e julgar pedido de anulação de débito fiscal , conforme previsão do art. 24 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, com as alterações promovidas pela Resolução n° 2018/00050, e entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (vide AgInt no AREsp 1196503/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019; CC 105358/SP. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 13/10/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 22/10/2010; TRF2 2018.00.00.010315-5. Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 18/12/2018. Data de disponibilização: 21/01/2019. Relator: ALCIDES MARTINS; TRF2 2018.00.00.007768-5. Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 23/08/2018. Data de disponibilização: 27/08/2018. Relator MARCUS ABRAHAM ). Assim, eventual pedido principal de anulação do débito (verdadeiro pedido de ação anulatória - procedimento comum), deverá ser livremente distribuído perante alguma das Varas Federais com competência cível comum, uma vez que não há ajuizamento de execução fiscal anterior, até o presente momento, para atrair a competência deste Juízo Especializado. Feitos esses esclarecimentos quanto à competência deste Juízo Especializado, passo a apreciar o pleito de concessão de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O depósito judicial oferecido pelo devedor, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo (art. 206 do CTN), o que caracterizaria o fumus boni iuris . Em se tratando de pessoa jurídica, resta evidente o periculum in mora ensejador do deferimento da tutela de urgência , em virtude da constante necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para inúmeros atos da vida de uma sociedade empresária, tais como participações em licitações públicas, reconhecimento de benefício ou incentivo fiscal, dentre outros casos definidos em lei. Como garantia dos débitos decorrentes do PAF 16682.903769/2013- 12, a Autora efetuou o depósito em dinheiro em 12/06/2025, no valor de R$ 381.557.26 (trinta e oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais), conforme se verifica dos documentos do Evento 08, anexo 03. Intimada, a Ré manifestou concordância com a garantia apresentada. Dessa forma, diante dos elementos presentes em cognição perfunctória entendo restar caracterizado o fumus boni iuris para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para reputar garantidos os débitos decorrentes do PAF 16682.903769/2013- 12 pelo depósito em dinheiro do valor devido (evento 08, anexo 03), e, como decorrência, suspender sua exigibilidade. Determino a intimação pessoal da UNIÃO- FAZENDA NACIONAL, portanto, para que proceda à anotação da garantia no prazo de 05 (cinco) dias, abstendo-se, desde já, de negar a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em favor da Autora, desde que os referidos débitos sejam o único empecilho para esta emissão, assim como de inclui-la no CADIN/SISBACEN/serviços de proteção ao crédito. Concomitantemente, cite-se a Requerida UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na forma do artigo 335 c/c art. 183, do CPC. Na oportunidade, a Parte Ré deverá especificar as provas que pretendem produzir. Em seguida, intime-se a Parte Autora para manifestação no prazo 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5053894-54.2025.4.02.5101

ID: 329228744

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053894-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LAGO CASTELO BRANCO OSORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RITA CASSIA OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053894-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA OLIMPIA CAMPOS MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO LAGO CASTELO BRANCO OSORIO (OAB RJ206959) ADVOGADO(A) : RITA CASSIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053894-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA OLIMPIA CAMPOS MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO LAGO CASTELO BRANCO OSORIO (OAB RJ206959) ADVOGADO(A) : RITA CASSIA OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB RJ201082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela de urgência postulado MARIA OLÍMPIA CAMPOS MARTINS para “ os fins de que deixe a requerida de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre os concernentes ao Plano de Previdência Privada Complementar Vida Gerador de benefício Livre (VGBL), junto ao Banco do Brasil - BRASILPREV- Seguro e Previdência S/A, efetuados pela requerente até o trânsito em julgado da presente ação, suspendendo a exigibilidade do Imposto, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional ”. Para tanto, sustenta presentes os requisitos autorizadores da providência, a probabilidade do direito, fundada nas “ provas inequívocas de sua cardiopatia grave através dos laudos e dos exames que diagnosticaram a sua doença, além de prontuários e do laudo médico emitido por órgão oficial ”, além de julgados amparadores da sua pretensão. Quanto ao perigo de dano, frisa que “ este também se revela presente, eis que, conforme se comprova por meio das declarações de Imposto de Renda, há incidência de imposto de renda retido na fonte em decorrência de resgate realizado em seu benefício, o que lhe diminui drasticamente o valor líquido a ser levantado e de que necessita para complementar a manutenção de sua subsistência, incluindo todos os altos custos que despende mensalmente para controle de sua doença, tais como aquisição de remédios, pagamento de consultas médicas, plano de saúde, entre outros ”. (Evento 1). A União – Fazenda Nacional, instada, se manifestou contrariamente à pretensão relativa ao direito reclamado (Evento 15). É o relatório. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, o risco ao resultado útil do processo. Nos autos, segundo se extrai da petição inicial, a probabilidade do direito se fundamentaria na efetiva comprovação da moléstia grave. Já o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo consistiria na retenção de valores sobre os quais necessitaria para prover suas necessidades, inclusive de ordem médica. Todavia, em cognição sumária, não há suficiente lastro para se afastar a imprescindível atenção ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República de 1988, bem como artigo 7º do Código de Processo Civil para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial (cobrança indevida). A probabilidade do direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundada na existência de moléstia grave, qual seja, cardiopatia grave, demanda a realização de perícia, seja pela resistência da parte ré, que sinala, dentre outros argumentos, para que “ se dê o enquadramento como cardiopatia grave, explana-se, no MANUAL, que deve ser diagnosticada ao menos uma síndrome de insuficiência cardíaca congestiva, uma síndrome de insuficiência coronariana, síndromes de hipoxemia e/ou baixo débito sistêmico/cerebral secundários a uma cardiopatia ou, finalmente, arritmias complexas e graves ”. Não é demais dizer que as turmas recursais têm, por vezes, provido o inconformismo da União – Fazenda Nacional, quando ausente laudo médico reconhecendo a moléstia, cardiopatia grave. Logo, esmaecida fica a probabilidade do direito, constituindo o deferimento da tutela provisória em providência sem o necessário lastro. Quanto ao perigo de dano ou mesmo o risco ao resultado útil do processo, a lei instituidora da isenção é de 1988, alterada em 2004. A parte autora, segundo documento juntado (Evento 1- LAUDO13), padece da suposta moléstia grave desde 2017, e obteve o benefício previdenciário em 2008. Logo, desde o diagnóstico da moléstia que nasceu o propalado direito aqui reclamado. Esses dados levam à conclusão da ausência do perigo de dano, pois há muito a parte autora poderia requerer administrativamente ou em juízo, só propondo a demanda em 2 de junho de 2025, a denotar a ausência não só desse requisito como também da alegada probabilidade do direito baseado na necessidade dos valores retidos para tratamento de saúde. Por oportuno, a suspensão da exigibilidade deve observar a legislação. E, no caso concreto, se atender ao prescrito no artigo 151, do Código Tributário Nacional, algo não divisado nos autos. Por conseguinte, inviável o acolhimento do intento da parte autora, como o Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal, iterativamente decide. Confira-se: “Ainda que fosse superado o referido óbice, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero ajuizamento de ação anulatória de débito tributário não tem o efeito de suspender execução fiscal, mormente quando não há, na referida ação de conhecimento, depósito a garantir o crédito executado, como verificado na presente hipótese. Nesse sentido, por oportuno: AgRg no AREsp n. 298.798/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 11/2/2014; AgRg no Ag n. 1.360.735/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 9/5/2011).” (AgInt no AREsp n. 1.983.470/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) “É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, para conferir efeito suspensivo a ação declaratória autônoma que visa discutir débito tributário exequendo, para dar-lhe tratamento similar ao dos embargos de devedor, é necessário que, tal como neste último caso, haja garantia do juízo. Precedentes.” (REsp n. 1.233.190/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 29/3/2011.) Por fim, e segundo o Superior Tribunal de Justiça, “ O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). ” (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, não obstante haja uma possível desistência, a realidade há muito orienta pelo indeferimento, e a merecer maiores considerações. Tais benefícios encontram seu fundamento de validade no acesso à justiça, sem os quais muitos dos litigantes não ingressariam em juízo. Segundo Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Embora o acesso efetivo à justiça venha sendo crescentemente aceito como um direito social básico nas modernas sociedades, o conceito de “efetividade” é, por si só, algo vago. A efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” – a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos. Essa perfeita igualdade, naturalmente, é utópica. As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo utópico e a que custo. Em outras palavras, quantos dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça podem e devem ser atacados? A identificação de desses obstáculos, consequentemente, é a primeira tarefa a ser cumprida.” (Acesso à Justiça, Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 15). Em sequência, os autores arrolam diversos obstáculos e, dentre eles, as custas judiciais, quando asseveram que “ A resolução formal de litígios, particularmente nos tribunais, é muito dispendiosa na maior parte das sociedades modernas. Se é certo que o Estado paga os salários dos juízes e do pessoal auxiliar e proporciona os prédios e outros recursos necessários aos julgamentos, os litigantes precisam suportar a grande proporção dos demais custos necessários à solução de uma lide, incluindo os honorários advocatícios e algumas custas judiciais .” (ob. cit., fls. 15/16). Surgem, assim, os benefícios da gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos suficientes à defesa judicial de direitos e interesses, de molde a afastar ou atenuar os óbices decorrentes derivados dos reduzidos recursos ou mesmo inexistentes, suprindo-se as deficiências por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esses benefícios, como visto, têm por finalidade a efetividade do acesso à justiça, e são assegurados pelo Estado que, certamente, não tem meios de suportar com a totalidade dos custos, razão pela qual restringe o benefício àqueles que concretamente, não possuem meios de ingressar em juízo. Segundo a declaração de ajuste anual do IRPF, exercício de 2025, a parte autora aufere rendimentos mensais superiores a aquele utilizado como critério - três salários mínimos - por muitas Defensorias Públicas para aferir a condição de hipossuficiente das pessoas buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União, segundo o artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Logo, o indeferimento, ressalte-se, se impõe. E, em função da idade, defere-se a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , E, com base nos artigos 98 e 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA e DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA . O termo de renúncia firmado pela parte autora contém uma ressalva, qual seja, “ não surtindo efeito para fins de recebimentos de valores referentes à condenação ”, que não guarda identidade com a legislação dos juizados especiais federais. Ou se renuncia aos valores excedentes ou se requer o ajuste do valor dado à causa com declínio para umas das Varas cíveis federais. Como não houve requerimento expresso nesse sentido, determino à parte autora renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01, assinado pela própria , com a certificação por conta gov.br, sem qualquer ressalva. A parte autora postula a retificação de prazo para apresentar réplica. Não obstante o instituto não integre a legislação referente aos juizados especiais, é facultado à parte a sua apresentação, em homenagem ao contraditório, sem constituir nulidade ou equivalente. Sinale-se que o prazo de 5 (cinco) dias fixado no Evento 11 era para cumprimento de despacho. Assim, e de toda forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar novo termo de renúncia, em observância às determinações acima, nos termos dos artigos 320 e 321, em interpretação conjunta com o artigo 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção ou mesmo apreciação da controvérsia no estado em que se encontra, podendo, nesse lapso, apresentar réplica, querendo. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 15/07/2025

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Processo nº 5050305-54.2025.4.02.5101

ID: 328666195

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050305-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050305-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELLEN PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de dema… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050305-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELLEN PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ELLEN PEREIRA OLIVEIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto, proceda a secretaria à remessa dos autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , devendo esta nomear perito de confiança, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade de NEUROLOGIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é sua capacidade/incapacidade laborativa. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Se a parte autora recebe algum benefício instituído pelo Programa Bolsa Família. Em caso positivo, informar o respectivo valor; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.6 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.7 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.8 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.9 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.10 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.11 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.12 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.13 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.14 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.15 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.16 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.17 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.18 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.19 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.20 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.21 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.22 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040605-54.2025.4.02.5101

ID: 328666212

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040605-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAFAEL DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040605-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO RAFAEL DO NASCIMENTO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040605-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO RAFAEL DO NASCIMENTO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por PEDRO RAFAEL DO NASCIMENTO LOPES , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. MÁRIO BARROCAS . A perícia será realizada em 29/09/2025 às 15:30 , na Av. Dr. Manoel Teles, n° 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro de Duque de Caxias - RJ. ---- Referência: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado Prezunic. De acordo com os critérios elencados no Art. 28, parágrafo 1º, incisos I e IV da Resolução nº 305 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais ), na forma do parágrafo único do artigo 28 da citada Resolução, cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Se a parte autora recebe algum benefício instituído pelo Programa Bolsa Família. Em caso positivo, informar o respectivo valor; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.6 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.7 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.8 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.9 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.10 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.11 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.12 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.13 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.14 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.15 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.16 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.17 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.18 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.19 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.20 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.21 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.22 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007635-75.2025.4.02.0000

ID: 306633295

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007635-75.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR LOPES CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5007635-75.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO VITOR LOPES CANDIDO ADVOGADO(A) : NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com … Agravo de Instrumento Nº 5007635-75.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO VITOR LOPES CANDIDO ADVOGADO(A) : NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, interposto por João Vitor Lopes Candido contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5052536-54.2025.4.02.5101, que, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a necessidade de o requerente “ trazer elementos que possam configurar, quando menos, sérios indícios em desfavor do ente público ”, indeferiu a tutela, objetivando a convocação do Autor para as próximas etapas do concurso para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Ev. 4/JFRJ). Em suas razões recursais, narrou o Agravante, em apertada síntese, tratar-se de “ candidato aprovado na prova objetiva do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital nº 02/2024, sob responsabilidade da SEAP/RJ e organização da COSEAC/UFF ”, aduzindo que “ foi convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF), etapa eliminatória que visa aferir a capacidade física mínima para o exercício das atribuições do cargo ” (Ev. 1/TRF, original grifado). Sustentou que “ sua injusta eliminação decorreu de graves falhas procedimentais por parte da banca examinadora, que comprometeram a legalidade, isonomia e transparência da avaliação ”, afirmando que “ foi submetido ao teste com três horas de atraso, permanecendo todo esse tempo exposto ao sol forte, sem estrutura de acolhimento adequada, alimentação ou orientação ”, bem como que “ o local da prova não dispunha de marcações visuais no percurso da corrida, cronômetro visível ou qualquer sistema objetivo de acompanhamento do tempo, sendo vedado inclusive o uso de relógios pelos candidatos, em violação direta ao edital, que exigia pista plana com indicação de tempo visível; além disso, a condução da prova revelou uma postura hostil e desencorajadora da banca, que, ao invés de acolher questionamentos ou recursos, desestimulava os candidatos com afirmações no sentido de que eventuais reclamações seriam indeferidas ” (Ev. 1/TRF, com grifos no original). Alegou que “ realizou as etapas estáticas e a corrida de 100 metros, sendo posteriormente submetido à prova de resistência de 2.400 metros, iniciada já em condição de calor extremo e desgaste; apesar de apresentar mal-estar, completou a sexta volta com enorme esforço, sendo ainda assim considerado inapto, sem acesso a vídeo da prova ou critérios objetivos de aferição ”, acrescendo que a eliminação “ não decorreu de inaptidão real, mas sim de falhas na condução do exame físico, em desrespeito ao edital e aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e isonomia ”, destacando que “ tal medida revela-se desproporcional e lesiva ao interesse público, especialmente considerando o histórico do Agravante, que atuou por mais de 8 anos no serviço militar, estando acostumado a atividades de alta exigência física e emocional, com comprovada aptidão funcional para o cargo ” (Ev. 1/TRF, original grifado). Argumentou que “ a atuação do Poder Judiciário está em perfeita consonância com os limites fixados no Tema 485, uma vez que não se pretende reavaliar o mérito do desempenho do candidato, mas corrigir vícios procedimentais graves e flagrantes ilegalidades cometidas pela banca examinadora na aplicação do Teste de Aptidão Física ”, aduzindo que “ o que se postula, portanto, é o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que eliminou o Agravante, diante da ilegalidade material e formal que o macula, sem que haja qualquer invasão na esfera de discricionariedade da Administração ”, ressaltando que “ os termos do Edital nº 02/2024 exigiam pista plana, medição visível do tempo, estrutura de acolhimento e controle da distância percorrida, o que não foi respeitado pela banca organizadora ”, para concluir que a “ ausência de cronômetro visível, de marcações de metragem e a exposição a condições físicas adversas revelam clara violação ao edital, tornando o ato administrativo de eliminação nulo de pleno direito ”, pugnando pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal/RJ, Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, restou assim fundamentada, verbis : “ A autora foi eliminada em teste de aptidão física e alega ter concluído com aproveitamento os exercícios que faziam parte da prova de concurso. Pesa contra o seu requerimento de liminar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A Administração, justamento em razão de se presumir em seu favor, não precisa registrar em filmes ou meios equivalentes as provas que realiza. Cabe ao requerente, se puder, trazer elementos que possam configurar, quando menos, sérios indícios em desfavor do ente público. Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR. Citem-se e intimem-se. ” (Ev. 4/JFRJ, original grifado) A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o Magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Ainda, o §3° do referido artigo, exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. No caso vertente, não se pode deixar de observar o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório que norteia os concursos públicos, de forma que, se o edital é a lei do concurso e se não está eivado de nenhuma ilegalidade, devem ser observadas as regras nele previstas. “ Ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras ” (TRF2, REOMS nº 201751011310260, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 21.06.2018). A questão controvertida nos autos originários diz respeito à eliminação do Autor na Etapa 2 – Teste de Aptidão Física, da 1ª Fase, de caráter eliminatório, do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, conforme Edital nº 2/2024 (Ev. 1/JFRJ, Out6), tendo o candidato sido considerado inapto no Teste 4 - Corrida de Resistência”, conforme reprodução anexada nas razões recursais. Acerca do aludido Teste de Aptidão Física, estabeleceu o Edital que, verbis: DA 1ª FASE – Etapa 2 (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA) 7.3.1. O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências das atribuições do cargo. ( omissis ) 7.3.6. O Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições meteorológicas, a critério da COSEAC e da SEAP/RJ. 7.3.7. O Teste de Aptidão Física será realizada em pista de atletismo ou em via pública, exclusivamente no município de Niterói. ( omissis ) 7.3.11. Ao resultado do Teste de Aptidão Física não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO. ( omissis ) 7.3.18. TESTE 4 - CORRIDA DE RESISTÊNCIA 7.3.18.1. Teste 4 – Corrida de Resistência. O candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o gênero, conforme previsto no quadro do subitem 7.3.14, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros. 7.3.18.2. O início e o término do Teste 4 será indicado por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido. 7.3.18.3. Ao sinal de término do Teste 4, a contagem de tempo será interrompida pela Banca Avaliadora e os candidatos deverão interromper o Teste 4 e retornar imediatamente ao ponto de partida, quer tenham ultrapassado ou não a linha de chegada. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato. 7.3.18.4. Para esse Teste não será concedida uma nova tentativa. 7.3.18.5. O candidato que não cumprir a distância exigida, de acordo com o gênero, nos tempos máximos constantes do quadro do subitem 7.3.14 será considerado INAPTO. ( omissis ) 7.3.19.5. Ao término dos quatro Testes Físicos, o candidato tomará ciência do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física. O candidato considerado INAPTO, neste momento, poderá apresentar recurso, mediante requerimento fundamentado conforme modelo disponível no Anexo V deste Edital.” Consigne-se, ainda, que é consabido que o controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “ Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). Outrossim, é cediço o entendimento no sentido de que ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas estabelecidas pelo edital do certame que vinculam tanto a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. Na hipótese, conforme se depreende do Edital de regência do certame, ao contrário do sustentado nas razões recursais, constou expressamente previsto que o “ Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições meteorológicas ”, a afastar, em princípio, a alegação do Agravante no sentido de que “ foi submetido ao teste com três horas de atraso, permanecendo todo esse tempo exposto ao sol forte (...)”. Ademais, conquanto afirme que a “ ausência de cronômetro visível, de marcações de metragem e a exposição a condições físicas adversas revelam clara violação ao edital, tornando o ato administrativo de eliminação nulo de pleno direito ”, em análise perfunctória, tampouco se identifica no aludido Edital a menção aos requisitos aludidos pelo recorrente, notadamente no que se refere a exigência de cronômetro visível e marcações de metragem para a realização da prova, sem deslembrar que todos os candidatos realizaram a prova sob as mesmas condições. Com efeito, em que pesem as irresignadas alegações do Agravante, merece ser mantida a decisão agravada, mormente considerando a presunção de legalidade que recai sobre as decisões e atos administrativos, não sendo os elementos apresentados, por ora, suficientes à sua desconstituição, merecendo ser prestigiado o entendimento adotado pelo Magistrado de Primeiro Grau, quando enfatiza a necessidade de instauração do contraditório. Outrossim, considera-se que “ o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção ”. (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002). Nesse contexto, não se vislumbrando, no atual momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando, ainda, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, de sorte que a ausência de um torna prejudicada a análise dos demais, cumpre manter a decisão recorrida na integralidade. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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