Resultados para "5071269-68.2025.4.02.5101" – Página 65 de 67

Processo nº 5005655-93.2025.4.02.0000

ID: 305820717

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005655-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS … Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, nos autos do processo n.º 5013845-68.2025.4.02.5101, que (i) rejeitou a tese de nulidade da CDA; e (ii) não conheceu da exceção de pré-executividade no que tange a alegação de falta de acesso ao processo administrativo e ao excesso de execução. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de " execução fiscal - distribuída em 13/02/2025 pela Fazenda Nacional – objetivando ao crédito de Simples Nacional e Contribuição Previdenciárias, inscritos nas CDAs nº 70424166857-00, 70424166854-67, 70424166859-71, 70424166853-86, 70424166856-29 e 70424166855-48, no valor de R$ 79.579,05, atualizado na data da distribuição". Em síntese, alega (i) a nulidade da CDA por não observar as formalidades essenciais necessárias; (ii) a ilegalidade da cobrança de juros e multa moratória de forma concomitante, bem como a ilegalidade da multa moratória; e (iii) a necessidade da juntada do processo administrativo. Ao final, requer seja deferido a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 17): "(...) 1. Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do CTN e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Quanto à utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se a discussão acerca de excesso de execução, pois leva a crer que a Exequente não justificou como chegou aos valores ora em cobrança. Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva. E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida. E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto. Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min. Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 3. Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele. Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução. Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 4. Do exposto: a) REJEITO, no mérito, a tese de NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca às teses de EXCESSO DE EXECUÇÃO e FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. " Da análise dos autos, verifico que a agravante se limitou a apresentar alegações genéricas relativas à nulidade da CDA, o que não merece prosperar, eis que é necessária a identificação de forma clara e especificada daquilo que se aponta como vício. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052548-68.2025.4.02.5101

ID: 305971350

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052548-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMO DE CARVALHO BAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO CALZOLARI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052548-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SELMO DE CARVALHO BAIA ADVOGADO(A) : RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052548-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SELMO DE CARVALHO BAIA ADVOGADO(A) : RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por SELMO DE CARVALHO BAIA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, em que pretende a concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender descontos em benefício previdenciário. Para tanto, afirma que foram efetivados descontos consignados que não reconhece, e que jamais contratou com a Associação Ré. Evento 7. Petição do patrono do Réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL requerendo habilitação. Dispensado o relatório. Analiso o pedido liminar. Decido. Segundo regras dos artigos 294 a 311, do Código de Processo Civil/2015, as tutelas provisórias podem ser: de urgência, cautelar e antecipada, e de evidência. A tutela de urgência exige dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acrescentando, ainda, o pressuposto negativo de irreversibilidade dos efeitos da medida nos casos de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, podendo, ainda, ser exigida caução para ressarcir prejuízos acaso sofridos pela parte. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme os termos do artigo 311, do CPC/2015, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas seguintes hipóteses: “ I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito , caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de aplicação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ”. O deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária somente pode ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III. No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300, CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito torna-se imprescindível a obtenção de informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Outrossim, os descontos debatidos remontam a agosto/2024, não indicando haver urgência e impondo a necessidade de analisar o caso com ainda mais cautela. A vinda do(s) possível(is) contrato(s) e comprovação de crédito nas contas da autora é(são) elemento(s) fundamental(is) para a correta solução da demanda, e depende(m) da participação dos réus. É importante assinalar que o grande decurso de tempo afeta tanto o requisito da verossimilhança quanto do risco da demora, sendo fundamental o contraditório neste caso, que difere da irresignação imediata, no mês seguinte ao primeiro débito não reconhecido. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar. Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5029462-68.2025.4.02.5101

ID: 282962341

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029462-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029462-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SILVIA MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029462-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SILVIA MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício por incapacidade combinado com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e majoração de 25% (vinte e cinco porcento), sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE REUMATOLOGIA . Na ausência de médico reumatologista na subseção e haja vista que a função do perito judicial se resume a atestar a moléstia incapacitante e, não, a prescrever e acompanhar o tratamento, determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA, conforme disposto na Proposta Diretiva n.º 9 do Fórum Regional sobre Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 2ª Região – FOREJEF. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do( autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora é portadora de deficiência física? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora? Para o desempenho da atividade laborativa desenvolvida é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual? Há chance de reabilitação profissional? A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena para qualquer atividade laboral? É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para toda e qualquer atividade laborativa? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade , conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? De que natureza? Qual a previsão de duração do tratamento, segundo informação do segurado? É possível estimar qual o tempo para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Com a entrega do(s) laudo(s): dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Solicite-se o pagamento do honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004:. caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021799-68.2025.4.02.5101

ID: 280738465

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021799-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZY ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021799-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELZY ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021799-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELZY ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Ressalto que apenas será feita a intimação do(a) advogado(a) que protocolou a inicial por meio do sistema e-Proc e dos(as) advogados(as) para os quais houver substabelecimento feito pelo próprio(a) patrono(a), conforme rotina prevista no referido sistema processual. III - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão ou de prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir . Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento; V - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima : a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . VI - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VII - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de ORTOPEDIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VIII - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. XI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004630-68.2025.4.02.5101

ID: 276199732

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004630-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004630-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO AV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004630-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a autora objetiva, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade, nos termos expostos à inicial. Contestação no evento 9. Instadas em provas (evento 11), as partes informaram que não mais as tinham a produzir (eventos 15 e 17)). DECIDO. Assim dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01, in verbis: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 9.099/95 estipula, in verbis, que: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” No caso dos autos, para fins de reconhecimento do desempenho de atividades consideradas insalubres, bem como para a apuração do nível de insalubridade da atividade desempenhada, entendo que a perícia deve ser realizada pelo procedimento comum, visto que o exame técnico possui um grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Neste sentido, a jurisprudência que ora colaciono: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de desempenho de atividades consideradas insalubres e de apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). 2. O reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade,como requerido pelo autor, somente pode ser apreciado a partir da elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a fim de demonstrar que ele esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. De tal modo, a perícia exigida tem grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1. 3. Diante da necessidade de produção de prova pericial, a fim de demonstrar que a parte autora da ação originária esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde, não se pode desprezar a complexidade da causa que poderia implicar violação ao art. 98, inciso I, da CF/88, caso tramitasse nos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado.” (Conflito de Competência 1034801-17.2024.4.01.0000, Primeira Seção TRF Primeira Região, Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, 25/02/2025). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PERICIAL PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO RISCO À SAÚDE ALEGADO NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERALCÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Ação na qual se postula a concessão de adicional de insalubridade no grau máximo ou médio, conforme os períodos de prestação de serviço sob tal condição, para servidora pública no exercício do cargo de odontóloga junto ao Centro de Especialidades Odontológicas CEO em Macapá/AP. 2. Consoante o disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/2001: "Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 3. Sobre o tema, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu que as varas federais comuns têm competência para processar e julgar ações que tenham por objeto a anulação de atos de remoção, progressão, reposicionamento, reversão, recondução, reintegração, readaptação, processos administrativos disciplinares, bem como ações que requeiram provas periciais com alto grau de complexidade (como perícia ambiental para fins de comprovação de tempo de serviço especial e perícia contábil complexa). Às varas federais dos Juizados Especiais Federais, em sede de anulação de ato administrativo, compete o processamento e julgamento de ações de baixa complexidade, tais como as relativas a abono de permanência, adicional de insalubridade, hora extra e gratificações. 4. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum (cf. CC 1021200-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; CC 1040156-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; e CC 1045189-81.2021.4.01.0000, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2022). 5. No caso concreto, embora, por um lado, o valor da causa não supere o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e estes possuam competência para o processamento e julgamento de ações de baixa complexidade em que se busque a concessão de abono de permanência, adicional de insalubridade, hora extra e gratificações, ainda que em decorrência de anulação de ato administrativo, depreende-se, da petição inicial, que a prova pericial necessária para a verificação da existência, e em qual grau, dos agentes nocivos à saúde que permitam a concessão do adicional de insalubridade deverá ser realizada no local de trabalho da servidora para confirmação da referida afirmativa, com grau de complexidade que refoge à praxe dos Juizados Especiais, isso porque análoga àquela situação em que há necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres, que são, consoante jurisprudência desta Primeira Seção, incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais (cf. TRF1, CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 22/01/2019). 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária/AP, o suscitado.” (Conflito de Competência 1007414-32.2021.4.01.0000, Primeira Seção TRF Primeira Região, Des. Federal João Luiz de Sousa, 13/12/2024). Deste modo, revejo meu posicionamento anterior e, a fim de que seja obedecida a previsão do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, acima transcrito, determino a convolação do rito para o procedimento comum. Providencie a Secretaria. Após, retornem conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004630-68.2025.4.02.5101

ID: 276199734

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004630-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004630-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO AV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004630-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a autora objetiva, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade, nos termos expostos à inicial. Contestação no evento 9. Instadas em provas (evento 11), as partes informaram que não mais as tinham a produzir (eventos 15 e 17)). DECIDO. Assim dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01, in verbis: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 9.099/95 estipula, in verbis, que: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” No caso dos autos, para fins de reconhecimento do desempenho de atividades consideradas insalubres, bem como para a apuração do nível de insalubridade da atividade desempenhada, entendo que a perícia deve ser realizada pelo procedimento comum, visto que o exame técnico possui um grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Neste sentido, a jurisprudência que ora colaciono: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de desempenho de atividades consideradas insalubres e de apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). 2. O reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade,como requerido pelo autor, somente pode ser apreciado a partir da elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a fim de demonstrar que ele esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. De tal modo, a perícia exigida tem grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1. 3. Diante da necessidade de produção de prova pericial, a fim de demonstrar que a parte autora da ação originária esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde, não se pode desprezar a complexidade da causa que poderia implicar violação ao art. 98, inciso I, da CF/88, caso tramitasse nos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado.” (Conflito de Competência 1034801-17.2024.4.01.0000, Primeira Seção TRF Primeira Região, Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, 25/02/2025). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PERICIAL PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO RISCO À SAÚDE ALEGADO NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERALCÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Ação na qual se postula a concessão de adicional de insalubridade no grau máximo ou médio, conforme os períodos de prestação de serviço sob tal condição, para servidora pública no exercício do cargo de odontóloga junto ao Centro de Especialidades Odontológicas CEO em Macapá/AP. 2. Consoante o disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/2001: "Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 3. Sobre o tema, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu que as varas federais comuns têm competência para processar e julgar ações que tenham por objeto a anulação de atos de remoção, progressão, reposicionamento, reversão, recondução, reintegração, readaptação, processos administrativos disciplinares, bem como ações que requeiram provas periciais com alto grau de complexidade (como perícia ambiental para fins de comprovação de tempo de serviço especial e perícia contábil complexa). Às varas federais dos Juizados Especiais Federais, em sede de anulação de ato administrativo, compete o processamento e julgamento de ações de baixa complexidade, tais como as relativas a abono de permanência, adicional de insalubridade, hora extra e gratificações. 4. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum (cf. CC 1021200-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; CC 1040156-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; e CC 1045189-81.2021.4.01.0000, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2022). 5. No caso concreto, embora, por um lado, o valor da causa não supere o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e estes possuam competência para o processamento e julgamento de ações de baixa complexidade em que se busque a concessão de abono de permanência, adicional de insalubridade, hora extra e gratificações, ainda que em decorrência de anulação de ato administrativo, depreende-se, da petição inicial, que a prova pericial necessária para a verificação da existência, e em qual grau, dos agentes nocivos à saúde que permitam a concessão do adicional de insalubridade deverá ser realizada no local de trabalho da servidora para confirmação da referida afirmativa, com grau de complexidade que refoge à praxe dos Juizados Especiais, isso porque análoga àquela situação em que há necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres, que são, consoante jurisprudência desta Primeira Seção, incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais (cf. TRF1, CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 22/01/2019). 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária/AP, o suscitado.” (Conflito de Competência 1007414-32.2021.4.01.0000, Primeira Seção TRF Primeira Região, Des. Federal João Luiz de Sousa, 13/12/2024). Deste modo, revejo meu posicionamento anterior e, a fim de que seja obedecida a previsão do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, acima transcrito, determino a convolação do rito para o procedimento comum. Providencie a Secretaria. Após, retornem conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074761-68.2025.4.02.5101

ID: 335557593

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074761-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HALE COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074761-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KELLI LEITE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HALE COSTA (OAB RJ266345) DESPACHO/DECISÃO KELLI LEITE RODRIGUES , pessoa física qu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074761-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KELLI LEITE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HALE COSTA (OAB RJ266345) DESPACHO/DECISÃO KELLI LEITE RODRIGUES , pessoa física qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando sua reintegração ao processo seletivo. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. No caso dos autos, o impetrante participou de PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DAS ÁREAS DE SAÚDE (exceto MEDICINA), APOIO À SAÚDE, TÉCNICA, TÉCNICA MAGISTÉRIO E DE ENGENHARIA, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO (SMV) COMO OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA MARINHA DO BRASIL, regido pelo Aviso de Convocação acostado no ev. 1, out14. Uma das etapas do concurso consistiu em Inspeção de Saúde, nos seguintes termos: 13.1. A IS, que terá caráter eliminatório , é a perícia médica da seleção inicial, a qual visa verificar se os voluntários preenchem os critérios e padrões médicos de aptidão para o exercício das atividades técnico-militares necessárias à Marinha do Brasil. As IS para ingresso são de competência da Junta Regular de Saúde (JRS). (...) 13.5. O voluntário terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item 3 do Apêndice III deste Aviso, cuja realização é de sua inteira responsabilidade . No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS , dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval. A JS poderá solicitar ao voluntário qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento. A própria impetrante afirma que deixou de apresentar um dos exames requeridos pela autoridade impetrada, se insurgindo quanto à falta de razoabilidade na proibição de apresentação posterior (ev. 1, out8). No entanto, o que se constata é que a impetrante deixou de atender a um dos requisitos do edital, apresentando documentação incompleta, ato de sua responsabilidade. Não verifico nesse momento qualquer ilegalidade a merecer intervenção do Poder Judiciário, uma vez que cabe à Administração, de forma discricionária, estabelecer os critérios de admissão nos concursos públicos que realiza. Aliás, a se acolher a pretensão autoral estaríamos diante de verdadeira violação ao princípio isonômico, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística que não alcançaria os demais candidatos em igual situação. Cito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. PRAÇA TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ELIMINAÇÃODO CONCURSO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO DAS PARTES AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E A PELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A Demandante impetrou mandado de segurança com o objetivo de anular a sua desclassificação parao ingresso no corpo de praças temporárias da Marinha, decorrente da desconsideração de um dos títulos apresentados ante oargumento de que não preenchia os r equisitos constantes do edital. 2. O Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumpridopor todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuarsua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. Não se pode desconsiderar a norma aplicável a todos,sob pena de ofensa aos Princípios da V inculação ao Instrumento Convocatório, da Legalidade, da Moralidade e da Isonomia. 3. Não há ilegalidade ou abuso de poder no fato da eliminação de candidato que apresenta documentação incompleta, consequênciaque está prevista no edital do concurso e se aplica a todos os candidatos indistintamente. 4. A sobreposição de prazos paraapresentação de recursos contra a decisão proferida na prova de títulos com a data para início do curso de formação, emborapassível de ser anulada por decisão judicial, não aproveita de qualquer forma à Impetrante que não a presentou tempestivamenteo título cuja pontuação era imprescindível para a aprovação. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidase providas. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0137631-28.2016.4.02.5110, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 26/03/2019) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE EXAME MÉDICO . PROVIMENTO. 1-No caso vertente, o autor, ora recorrido, inscreveu-se em concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário da SEJUS/ES, regido pelo Edital nº 001/2006, tendo sido eliminado do certame, na fase de exame médico, por ter entregue o laudo oftalmológico de forma incompleta. Outrossim, alega que interpôs recurso administrativo, procedendo à entrega do exame faltante, qual seja, a avaliação da sua motricidade ocular, tendo sido a pretensão recursal indeferida. 2-Por sua vez, o edital em comento, a teor dos subitens 7 .6 e 7.12, prevê expressamente que o exame clínico e a entrega dos exames descritos no subitem 7.5 serão realizados nas datas fixadas em edital específico de convocação, sendo eliminado aquele candidato que deixar de efetuar a entrega algum exame, na data e horário estabelecidos no edital de convocação para a referida fase. 3-O edital consignou de forma clara, e os candidatos inscritos já tinham conhecimento e estavam de acordo com o comando de que seria exigida na etapa de exames médicos a apresentação de avaliação oftalmológica, consistindo a mesma de acuidade visual sem correção, acuidade visual com correção, tonometria, biomicroscopia, fundoscopia, m otricidade ocular e senso cromático . 4- Do exame pormenorizado do instrumento convocatório e dos documentos juntados aos autos, observa-se que o autor, ora apelado, deixou de realizar exigência constante no edital, qual seja, a entrega de todos os laudos que compunham a avaliação oftalmológica, na data estipulada no instrumento convocatório, tendo este deixado de exibir tempestivamente o laudo acerca de sua motricidade ocular. 5-Dentre os princípios que a Administração Pública é obrigada a pautar-se, está o da vinculação ao instrumento público convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório , que no presente caso é o Edital nº 001/2006 - SEJUS, de 14.12.2006 . Sendo assim, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco o autor, ora recorrido, pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital). 6 -Recurso de apelação provido. (TRF-2 - AC: 00050960620184025001 ES 0005096-06.2018 .4.02.5001, Relator.: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 14/03/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a impetrante para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas devidas, sob pena de extinção. Cumprido: a) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. b) Comunique-se à Procuradoria-Regional da União, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. c) Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). d) Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006075-98.2025.4.02.0000

ID: 277223489

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006075-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006075-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : FERNANDA DA SILVA JORGE ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA (OAB RJ222443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento,… Agravo de Instrumento Nº 5006075-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : FERNANDA DA SILVA JORGE ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA (OAB RJ222443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5020732-68.2025.4.02.5101/RJ, impetrado em face de Pro Reitor de Graduação da UFRJ e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, que concedeu a liminar “ para que as impetradas mantenham a parte autora no certame em vaga de ampla concorrência até decisão final de mérito, sob pena de multa única de R$1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada na eventualidade de descumprimento da decisão ” (Evento 12/JFRJ). Em suas razões recursais, alegou a Autarquia que, conforme narrado na exordial do writ , “ a autora foi aprovada no concurso através da prova objetiva restando assim convocada para a etapa de verificação do fenótipo ”, e prosseguiu afirmando que o “ objetivo não é inquirir o candidato sobre sua autodeclaração, mas receber presencialmente o candidato e certificar-se de que esse se enquadra na política de Ações Afirmativas, ou seja, se é reconhecido socialmente como pertencente ao grupo racial negro ”, destacando que “ deferir a matrícula do agravado desde já implica em determinação de participação precária do recorrido no curso – ou seja, com amparo em decisão judicial passível de reforma, não definitiva ”, bem como “ que o recorrido poderá ter concluído o curso antes do julgamento definitivo da causa ou, ainda que não conclua, é manifesta a possibilidade de que já tenha cursado quase a integralidade de seus créditos (...) nesses casos, a jurisprudência tem aplicado a teoria do fato consolidado e considerado a perda de objeto do recurso (...) verifica-se, pois, a inversão processual que ocorre em tal situação: torna-se definitiva decisão essencialmente provisória, sem que possa ser revertida - inclusive em sede de apelação em face da sentença monocrática - ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição – o que, sem dúvida, finda por cercear a defesa da Instituição de ensino ” (Evento 1, original grifado). Sustentou que embora a Impetrante tenha sido “ classificada pelo Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação (SiSU/MEC), na Chamada Regular, para o curso de Artes Cênicas/Indumentária, turno Integral, desta Instituição, com ingresso no 1º semestre de 2025 (Anexo 1), pela Política de Ação Afirmativa estabelecida no Art. 6º do Edital nº 1061, de 11 de dezembro de 2024 (anexo 2), que dispõe sobre o Acesso aos Cursos de Graduação 2025 pelo SiSU/MEC, em consonância com a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e Portaria Normativa nº 18, também de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação, para ocupar vaga reservada (...) tendo realizado, tempestivamente, sua pré-matrícula on-line, em observância ao disposto no Art. 15 do referido Edital; no entanto, a impetrante não compareceu, na data e horário estipulados, 10 de fevereiro de 2025 às 13h30min (anexo 3), conforme divulgado, em 04 de fevereiro de 2025 (...) para a realização do procedimento de heteroidentificação previsto no Art. 17, § 11 do Edital em tela, o que ensejou a perda do direito à vaga no curso retrocitado, na forma do § 12 do mesmo Artigo ” (Evento 1, com grifos no original). Argumentou que “ sua primeira manifestação, por meio do seu correio eletrônico (fesilvajorge@gmail.com), ocorreu somente às 14h12min do dia 25 de fevereiro de 2025 (anexo 4), ou seja, 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final do procedimento de heteroidentificação da Chamada Regular do SiSU/MEC, na qual figura como faltosa (anexo 5) ”, ressaltando “ que tal manifestação não foi acompanhada de qualquer documento comprobatório das razões que motivaram a ausência da impetrante, limitando-se a noticiar que ‘eu perdi o prazo para a Ofício 21 (5250787) SEI 23079.213587/2025-73/pg. 1 heteroidentificação da chamada regular do primeiro semestre. Queria saber se tem como me encaixar na lista de espera ou na chamada do segundo semestre’ ”, bem como que “ entre a data agendada para o seu procedimento de heteroidentificação (10 de fevereiro de 2025) e o último dia de aferição dos candidatos da Chamada Regular do SiSU/MEC, na qual logrou classificação, qual seja 19 de fevereiro de 2025, verifica-se um intervalo de 09 (nove) dias, durante o qual a impetrante, anteriormente à divulgação do resultado final, poderia ter se manifestado e pleiteado o reagendamento de seu procedimento ”, aduzindo que “ a impetrante alega, na exordial, ter ficado impossibilitada de sair de casa na data agendada ”, questionando se “ ela também ficou impedida, durante os 09 (nove) dias subsequentes, de justificar sua ausência ao aludido procedimento ” (Evento 1, original grifado). Destacou, ainda, a legalidade da heteroidentificação, e prosseguiu afirmando que os “ procedimentos da Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnicoracial visam assegurar a efetividade da ação afirmativa, evitando-se fraudes e permitindo que apenas aqueles que realmente façam jus ao benefício o utilizem ”, acrescendo que “ não há que se falar em interferência do Poder Judiciário para, analisando documentos e fotos juntados aos autos, possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato ”, enfatizando que a “ matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes ”, pugnando pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso . É o relatório do necessário. Passo a decidir. Consigne-se, desde logo, que o recurso em apreço foi distribuído por dependência ao agravo de instrumento nº 5004476-27.2025.4.02.0000, anteriormente interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP contra a mesma decisão ora agravada, oportunidade em que foi proferida decisão assim fundamentada, verbis : A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final do processo (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Observa-se que as normas, rotinas e procedimentos necessários ao acesso aos cursos de graduação da UFRJ em 2025 estão previstas nos Editais n.º 1061/2024 e 1062/2024, que possuem disposição expressa acerca da perda do direito à vaga em caso de não submissão ao procedimento de heteroidentificação. Confira in verbis : Edital UFRJ nº 1061/2024 Art. 17. Para ter sua matrícula confirmada o candidato deverá enviar os documentos abaixo listados, conforme a modalidade na qual foi classificado: § 12. O candidato que NÃO se submeter ao procedimento de heteroidentificação em data, horário e local determinados perderá o direito à vaga na UFRJ. Edital UFRJ nº 1062/2024 Art. 24. Para ter sua matrícula confirmada o candidato deverá enviar os documentos abaixo listados, conforme a modalidade na qual foi classificado: (...) § 12. O candidato que NÃO se submeter ao procedimento de heteroidentificação em data, horário e local determinados perderá o direito à vaga na UFRJ. Nesse sentido, as regras previstas em edital e válidas para todos os candidatos não podem ser alargadas para conciliar interesses pessoais, ainda que acontecimentos de força maior tenham motivado a ausência no procedimento de heteroidentificação. Some-se a isso que é defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses de violação à legalidade, sob pena de inobservância do princípio da isonomia. Cabe destacar que, ao contrário do que aduz a Autora, o curso escolhido possui 15 vagas imediatas para todas as modalidades, e não 15 vagas para a modalidade ampla concorrência ( evento 1, DOC13 ). Outrossim, em suas alegações, a Autora desconsidera a existência de candidatos na lista de espera na modalidade ampla concorrência com notas superiores às suas, fato que comprova que não ficaria classificada dentro das vagas imediatas pela modalidade ampla concorrência ainda que houvesse desistência de candidato convocado na 1ª chamada (https://acessograduacao.ufrj.br/periodo-2025-1/2025-sisu-mec/sisu-mec-2025-lista-de-espera/2025-SiSU-Lista_de_Espera.pdf). Nestas circunstâncias, a via judicial não se mostra adequada à obtenção do resultado pretendido pela parte agravada, eis que não se vislumbra direito líquido e certo a amparar sua pretensão. Do exposto, pelos mesmos fundamentos expostos no agravo de instrumento nº 5004476-27.2025.4.02.0000, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo a decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059629-68.2025.4.02.5101

ID: 330431312

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059629-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059629-68.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GEOVANA DA SILVA FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059629-68.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GEOVANA DA SILVA FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LORRAN JUNIOR DA SILVA PEREIRA GOMES , representado por GEOVANA DA SILVA FERREIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS; deficiente ). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência , verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora , a tutela de urgência pretendida. Tendo em vista o teor da petição de Evento 1, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 319, inc. VI, 320 e 321, do CPC, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos o seguinte documento: 1. Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação; considerando-se que o documento juntado ( declaração de associação de moradores ) não é meio hábil para tal comprovação . Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA , sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato. 2. Na mesma oportunidade, deve a parte autora juntar o seguinte: a. comprovante de inscrição no Cadúnico; b. informação sobre a composição completa de seu grupo familiar, esclarecento o estado civil, grau de parentesco, renda e o número do CPF de cada integrante. Após , o cumprimento integral da determinação acima , prossigam os autos. Determino , desde já, a realização de perícia médica , a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária (CEPER) , nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de NEUROLOGIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Proceda a Secretaria à indicação de profissional , dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Ainda, intimem-se a CEABDJ e o INSS , para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício nº 715.692.335-9 . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas . Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062054-68.2025.4.02.5101

ID: 308321702

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062054-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062054-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DOMINGOS LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062054-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DOMINGOS LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira. Os eventuais quesitos médicos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Em seguida, cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER) , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade OFTALMOLOGIA ou CLÍNICA MÉDICA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. Para a elaboração do laudo, o(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico disponível por meio do link : https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Outrossim, deverá responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica , no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja a alegada deficiência. Com o retorno dos autos, dê-se vista conjunta às partes do laudo médico pericial por 5 (cinco) dias úteis. Esclarecidas eventuais impugnações: Se a perícia médica judicial não constatar a deficiência, venham-me os autos conclusos para sentença, com vista anterior ao MPF, caso necessário. Se a perícia médica judicial constatar a deficiência, à Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009 , da Direção do Foro. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , em favor do(a) Assistente Social . O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes. O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social. Com a juntada do laudo de avaliação social , dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS) : DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo : Nome da parte autora : Juizado/Vara : 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa. 1 – Composição familiar (informações de cada membro da família , incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo; Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento. 2 – Residência: Tempo de moradia: Origem (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: 3 – Saúde: Plano de Saúde ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma? 4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor. Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda. - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 662 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes