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Christopher Bohrer Marçal x Celso Oliveira Marcal

ID: 304590685

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162275-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL

Polo Passivo:

CELSO OLIVEIRA MARCAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA LUZ FARION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162275-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL ADVOGADO(A) : C… Agravo de Instrumento Nº 5162275-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL (OAB RS055946) AGRAVADO : CELSO OLIVEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ FARION (OAB RS123837) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pericial nos embargos à execução, ao fundamento de que o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em definir se a decisão que indefere a produção de provas pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação desse rol conforme a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento, do qual a hipótese dos autos não faz parte. 2. O STJ admite a taxatividade mitigada do rol, permitindo o agravo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 – REsp 1.696.396/MT). 3. No caso concreto, não há demonstração de urgência que justifique a mitigação do rol, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento. IV. JurisprudênciaS E LEIS relevanteS citadaS: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.788.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 27.10.2020, DJe 17.11.2020; STJ, REsp 1.682.120/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; TJRS, AI nº 50878177020248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 25.07.2024.; TJRS, AI nº 50492079620258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 27.02.2025; TJRS, AI nº 52075795120228217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 18.10.2022; TJRS, AI nº 51065941120218217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 12.07.2021. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL contra decisão de lavra da Eminente Dra. Marcela Pereira da Silva que, nos embargos à execução opostos em face de CELSO OLIVEIRA MARCAL , indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal e pericial, nos seguintes termos ( evento 42, DESPADEC1 ): Não há questões processuais pendentes. INDEFIRO os requerimentos de dilação probatória postulados, forte no artigo 370, parágrafo único, do CPC, diante das justificativas apresentadas e da inutilidade ao julgamento do mérito. Assim, considerando que o feito se encontra suficientemente instruído para o julgamento na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preclusa essa decisão, tornem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, sustentou que a instrução probatória foi indevidamente cerceada, pois uma das testemunhas arroladas pelo agravado, que também foi indicada por ele, mantém vínculo amoroso com a parte adversa, o que compromete sua imparcialidade e exige sua oitiva presencial pelo juízo. Destacou que a segunda testemunha sequer foi arrolada pela parte que apresentou o contrato e não teve sua identidade minimamente qualificada, o que levanta dúvidas sobre a autenticidade da assinatura e até sobre sua existência, indicando possível fraude. Argumentou que a negativa de produção de provas testemunhal e técnica viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da verdade real. Aduziu ser entendimento do STJ que, diante da existência de indícios relevantes, deve-se privilegiar a ampla produção probatória. Alegou cerceamento de defesa. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a execução até o julgamento do recurso. Por fim, requereu o provimento para que seja autorizada a produção da prova testemunhal e técnica ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. De pronto, destaco que não é caso de conhecimento do recurso. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. Também imperioso admitir, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sufragou orientação segundo a qual inaplicável a sistemática da ampla recorribilidade das decisões interlocutórias aos embargos à execução, haja vista sua natureza jurídica de ação de conhecimento incidental. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos. 2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC. 4. A primeira questão envolve comando direcionado à aferição do quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos. 5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito. 6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Precedentes. 7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.788.769/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Em convergência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015 , em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei.”. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015 , seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de que ora se trata, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de cabimento AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50878177020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-07-2024) No caso, a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Entretanto, não há urgência da medida em questão, tampouco risco de inutilidade do julgamento em eventual recurso de apelação, o que inviabiliza a aplicação da tese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal nos embargos à execução, ao fundamento de que a insolvência civil deve ser declarada em ação própria. II. Questão em Discussão2. A controvérsia reside em definir se a decisão que indefere a produção de prova testemunhal pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação desse rol conforme a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir3. O art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento, do qual a hipótese dos autos não faz parte.4. O STJ admite a taxatividade mitigada do rol, permitindo o agravo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 – REsp 1.696.396/MT).5. No caso concreto, não há demonstração de urgência que justifique a mitigação do rol, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento. IV. Dispositivo e Tese6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento. 2. A taxatividade mitigada do rol exige demonstração de urgência, não configurada no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50492079620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FORMULADA PELO STJ, POIS NÃO CONFIGURADA A URGÊNCIA OU IRREVERSIBILIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52075795120228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO VERIFICADOS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Embora seja possível a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC, somente é cabível quando restar demonstrada a urgência capaz de tornar inútil o julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação, situação inocorrente no caso em exame. Logo, não merece conhecimento o recurso interposto, com fulcro no art. 932, III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51065941120218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12-07-2021) Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es x Arno Luiz Lerino e outros

ID: 292652388

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084772-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Polo Passivo:

ARNO LUIZ LERINO LERINO & BRAGA LTDA ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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TIZIANO MANFRO RORATO

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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Agravo de Instrumento Nº 5084772-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E… Agravo de Instrumento Nº 5084772-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) AGRAVADO : ARNO LUIZ LERINO ADVOGADO(A) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB RS060701) ADVOGADO(A) : TIZIANO MANFRO RORATO (OAB RS100474) AGRAVADO : LERINO & BRAGA LTDA ME ADVOGADO(A) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB RS060701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (1) pessoa jurídica: CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.671/RS E RESP. 1.677.144/RS), A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA EMERGENCIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA TAL DESTINAÇÃO. TAL ENTENDIMENTO, CONTUDO, NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. (2) pessoa física: NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE SALÁRIOS. APESAR DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL, CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, É NECESSÁRIO SER PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO PRESENTE CASO, BLOQUEIO ABARCOU VERBAS COMPROVADAMENTE REMUNERATÓRIAS DA PARTE EXECUTADA, SENDO, POR ISSO, IMPENHORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO — SICREDI UNIÃO RS/ES contra a decisão que, em execução de título extrajudicial proposta contra TERESINHA DE FATIMA ANTUNES BRAGA LERINO , ARNO LUIZ LERINO e LERINO & BRAGA LTDA ME, acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas dos executados, deferindo a liberação dos valores ( evento 95, DESPADEC1 ). A agravante alegou que “ não há óbice a penhora dos valores mantidos nas contas bancárias atingidas ”. Expôs que “ foi bloqueado o valor de R$ 1.791,67 (mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), valor em que foi apresentado incidente pelo agravado, e ainda R$ 100,00 (cem reais) o qual não foi apresentado incidente de impenhorabilidade, ambos depositados em conta bancária de titularidade da empresa, Lerino & Braga LTDA ME ”, bem como que “ em incidente de impenhorabilidade, os agravados limitaram-se a trazer aos autos apenas extratos bancários, alegando que o valor junto a conta da empresa, seria impenhorável em razão de estar abaixo de 40 salários mínimos ”. Destacou que “ é pacífico o entendimento de que o limite de 40 salários mínimos que resulta na proteção legal, se restringe a pessoa físicas, não ocorrendo sua extensão as pessoas jurídicas ”. Informou que “ é penhorável valor inferior à 40 salários mínimos na conta corrente da empresa, pois além de não haver comprovação de que a quantia se destine ao seu sustento, também não há provas de que afete a atividade empresarial ”. Sustentou que “ a garantia de o credor receber o seu crédito é um direito basilar, protegido pela legislação civilista brasileira, não obstante, o devedor possui a obrigação de pagar a dívida que eventualmente tenha contraído, conforme preceituam os artigos 835 e 854, ambos do código de Processo Civil ” e “ a medida foi efetivada a fim de garantir à credora, ora agravante, o recebimento do seu crédito ”. Ainda, referiu que, no tocante ao “bloqueio dos valores nas contas de titularidade da pessoa física de Teresinha de Fátima Antunes Braga Lerino e Arno Luiz Lerino , tais valores também são totalmente penhoráveis, senão vejamos ”, mas que “ é evidente a tentativa dos executados/agravados de desviar-se do cumprimento da obrigação contraída, e para tanto, utiliza-se da legislação para burlar e dificultar o pagamento da dívida ”. Discorreu que “ a parte contrária não comprovou a impenhorabilidade alegada, sequer alegou se tratar de reserva única ” e que “ embora o valor bloqueado não seja suficiente para satisfazer a integralidade do débito, por si só, não tem força para afastar a sua constrição, uma vez que pode ser utilizado para amortizar a dívida ”. Pontuou que “ a execução deve tramitar em favor do credor, ora agravante, assim, não é razoável a perpetuação do entendimento de impenhorabilidade de 40 salários mínimos mantidos em conta bancária, em qualquer circunstância, sob pena de ineficácia jurisdicional, logo, deve ser provido o presente Agravo de Instrumento ”. Pediu, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de “ determinar a penhora dos valores bloqueados, com posterior expedição de alvará em favor da agravante ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. (1) O CASO. O caso trata de “ execução de título extrajudicial ” movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO — SICREDI UNIÃO RS/ES contra TERESINHA DE FATIMA ANTUNES BRAGA LERINO , ARNO LUIZ LERINO e LERINO & BRAGA LTDA ME, na qual pretende a satisfação do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.º B51233728-2 ( evento 3, PROCJUDIC1 ). Após algum trâmite processual, foi realizado o bloqueio judicial nas contas dos executados. Os executados, ora agravados, impugnaram o bloqueio, com base no art. 833, IV e X, do CPC ( evento 92, PEDDESBPENOL1 ) e a impugnação foi acolhida, a fim de liberar os valores bloqueados ( evento 95, DESPADEC1 ): […] - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR: 1) Trata-se de manifestação dos executados pleiteando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 92, PEDDESBPENOL1 ). A parte executada Teresinha de Fatima Antunes Braga Lerino , Lerino & Braga Ltda Me e Arno Luiz Lerino comprovou, por meio da documentação anexada no evento 92, que os bloqueios realizados junto ao Banco Agibank S/A incidem sobre as contas das pessoas físicas, nas quais são recebidas verbas impenhoráveis, de natureza SALARIAL . É cediço que, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, integralmente ou em parte. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados . Já procedi ao desbloqueio diretamente via sistema, conforme comprovantes que junto abaixo: 2) Adicionalmente, em sintonia com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), este Juízo adota a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Segundo tal preceito, são impenhoráveis os valores mantidos em conta-corrente ou em fundos de investimento até o limite de 40 quarenta salários mínimos. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ( agravos de instrumento, Nº 70085259414 1 e Nº 51541978020218217000 2 ) . No caso dos autos, os demais valores bloqueados não ultrapassam o referido limite. Portanto, enquadram-se na regra de impenhorabilidade. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte Executada dos valores bloqueados via SISBAJUD conforme segue. Caso não indicados os dados , a expedição do alvará fica condicionada à indicação de dados referentes ao número do CPF e número da conta do(s) beneficiário(s). Dispensado o decurso do prazo recursal para expedição do alvará, considerando que se trata de pagamento espontâneo. Caso o procurador postule a expedição de alvará para transferência dos valores para sua conta, deverá juntar aos autos, caso ainda não acostado, o instrumento de procuração ou substabelecimento com poderes específicos para receber e dar quitação. 3) Quanto ao valor encontrado em constas junto ao Santander, conforme segue, por ser irrisório, determinei o desbloqueio diretamente no Sisbajud. […] (2) ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante consta na decisão agravada do 95.1 , houve o bloqueio dos seguintes valores: LERINO & BRAGA LTDA ME: R$ 1.791,67; TERESINHA DE FATIMA ANTUNES BRAGA LERINO : R$ 546,50 e; ARNO LUIZ LERINO : R$ 2.132,52. a) Bloqueio de valores da pessoa jurídica — Lerino & Braga LTDA ME Em sua impugnação, no que se refere a LERINO & BRAGA, os executados expuseram que “ a conta bloqueada é composta exclusivamente pela movimentação comercial da empresa ora peticionante, não vinculando qualquer lucro ou salário dos sócios que pudessem ser bloqueados neste momento ” ( 92.1 ). Ao julgar o pedido, o juízo a quo entendeu pela liberação do valor de R$ 1.791,67, que havia sido bloqueado na conta da pessoa jurídica LERINO & BRAGA, com base no entendimento “ do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), este Juízo adota a interpretação extensiva do art. 833, X, do CP ”. Contudo, tal como defende a parte agravante, essa regra não se aplica a pessoas jurídicas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Além disso, não há nenhum indicativo de que a constrição do referido valor seja imprescritível para o regular exercício da atividade empresária e, assim, deve ser reformada a decisão. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados no curso da execução. Sustenta a parte recorrente que as quantias são impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o montante bloqueado é impenhorável, à luz das particularidades da hipótese dos autos e da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos agravantes Beatris e Fabiano, não conheço o recurso por ausência de interesse recursal. Compulsando os autos, verifica-se que, na decisão recorrida, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte exequente, sendo afastada a impenhorabilidade das quantias penhoradas via Sisbajud nas contas da pessoa jurídica, sendo mantido o bloqueio apenas em relação à pessoa jurídica. Assim, os executados Beatris e Fabiano não possuem interesse recursal. 4. Em relação ao bloqueio efetivado em conta de titularidade da pessoa jurídica agravante, não se aplica a regra da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, eis que não demonstrado que a quantia bloqueada é essencial ao funcionamento da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Teses de julgamento: "Em relação ao bloqueio efetivado em conta de titularidade da pessoa jurídica agravante, não demonstrado que a impenhorabilidade do valor, conforme posicionamento jurisprudencial a respeito da temática". Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52709727620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. Eventuais ativos financeiros, depositados em conta bancária, não se confundem com o patrimônio e o faturamento da pessoa jurídica, razão pela qual não há falar em inviabilidade do empreendimento, sobretudo quando não demonstrado que seu funcionamento, efetivamente, poderia ser comprometido ou prejudicado acaso mantido o bloqueio dos valores constritos. No caso, as alegações quanto aos recursos serem indispensáveis ao adimplemento das obrigações da empresa, não merecem guarida, porquanto igualmente é obrigação da empresa o pagamento dos créditos em execução, que, aliás, possuem caráter alimentar e de urgência, diante das sequelas de acidente trânsito suportadas pelo credor. Conforme entendimento pacificado no STJ, valores que não atingem a soma de 40 salários mínimos se destinam à proteção da pessoa física, não da pessoa jurídica, quanto mais se ausentes elementos de prova a corroborar possível risco à continuidade das atividades da empresa. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50613571220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-03-2025). Assim, a decisão merece reforma nesta parte. b) Bloqueio nas contas bancárias de titularidade de Teresinha e de Arno Na impugnação, os executados alegaram que os bloqueios realizados nas contas de ARNO e TERESINHA são impenhoráveis, pois seriam provenientes de benefícios previdenciários. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 1 , são impenhoráveis os valores oriundos de proventos de salários. No caso dos autos, o bloqueio atingiu o montante de R$ 546,50 que se encontrava depositado na conta AgiBank da agravada Teresinha e o bloqueio de R$ 2.132,52, da conta AgiBank do agravado ARNO conforme colacionou o juízo de origem. As partes demonstraram os valores estavam em contas nas quais eles recebem os seus benefícios previdenciários, sendo R$ 4.361,34 recebidos por Teresinha ( evento 92, EXTRBANC3 ) e R$ 2.012,02 recebidos por Arno ( evento 92, EXTRBANC4 ). Logo, tais montantes são impenhoráveis, consoante dispõe o art. 833, IV, do CPC. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para manter o bloqueio sobre os valores da conta bancária da pessoa jurídica. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se. 1 . ◆"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos. A impenhorabilidade somente restará afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."(Agravo de Instrumento, Nº 70085259414, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 28-10-2021). 2 . ◆"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA/CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FORAM PENHORADOS NAS CONTAS DO AGRAVANTE MARCELO FRONZA OS VALORES DE R$ 11.530,32 E R$ 155,57 (EVENTO 26). DA ANÁLISE DE TAIS BLOQUEIOS, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS VERBAS SÃO IMPENHORÁVEIS, PORQUANTO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIANTE DISSO, DEVE SER MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE LIBERAR OS VALORES BLOQUEADOS ALUDIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE."(Agravo de Instrumento, Nº 51541978020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-10-2021). 1. Art. 833, IV do CPC: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

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Banco Bradesco S.A. x Adenir Bortoluzzi Bianchi e outros

ID: 283629515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127549-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. BENITO FRANCISCO BIANCHI BIANCHI TRANSPORTES LTDA. CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ELENISE MARIA NOAL BIANCHI FABIANE MARIA MORO BIANCHI LUCIANO BIANCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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LUCIANO JOSE GIONGO

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GENIL ANDREATTA

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DEBORA FRANCIELE PFULLER

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FERNANDA RODRIGUES

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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CARLOS ALBERTO BECKER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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AUGUSTO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5127549-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5127549-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVADO : CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : LUCIANO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : FABIANE MARIA MORO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : BIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : BENITO FRANCISCO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : ELENISE MARIA NOAL BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO BRADESCO S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 552) proferida nos autos da recuperação judicial de CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI, CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI, LUCIANO BIANCHI, FABIANE MARIA MORO BIANCHI, AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA., BIANCHI TRANSPORTES LTDA., BENITO FRANCISCO BIANCHI, ELENISE MARIA NOAL BIANCHI e CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI, constando o seguinte dispositivo: Vistos. I - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD Postulou a devedora no evento 447, DOC1 a prorrogação do período de proteção por mais 180 dias, pedido com o qual concordaram a Administração Judicial e o Ministério Público ( evento 536, DOC1 e evento 545, DOC1 ). O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, prevê expressamente a possibilidade de prorrogação das suspensões e proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput do mesmo artigo por igual período de 180 dias, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso, há de se considerar que a requerente tem atendido às determinações judiciais, além de ter promovido a juntada tempestiva do plano de recuperação judicial aos autos ( evento 238, DOC2 ), não se verificando nenhuma conduta tendente a retardar o feito propositalmente. A prorrogação o stay period é essencial para viabilizar a negociação do plano de recuperação com os credores e afigura-se impositiva, sobretudo considerando que ainda não foi realizada a Assembleia Geral de Credores, evitando-se, desse modo, o prosseguimento das diversas execuções individuais contra as Recuperandas, com a consequente penhora de bens em detrimento do concurso de credores aqui estabelecido, o que certamente esvaziaria o objetivo do processo de recuperação judicial. Na decisão do evento 46, DOC1 , outrossim, já restou consignado que a renovação do período de suspensões e proibições seria avaliada tanto pela ausência de culpa dos devedores, quanto para que o stay period perdurasse até a apreciação do plano de recuperação em Assembleia de Credores, em consonância com os princípios da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ante a ausência de desídia das Recuperandas em promover o andamento ao processo e não tendo havido ainda a deliberação sobre o plano em assembleia de credores, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 dias. O primeiro período de suspensão iniciou-se em 21/10/2024, data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial ( evento 46, DOC1 evento 46, DOC1 ), com término em 18/04/2025. Tratando-se de prazo de direito material, a contagem é em dias corridos e não é alcançada pela suspensão dos prazos processuais do recesso forense (art. 220 do CPC). Assim, a prorrogação do stay period conta-se a partir de 22/04/2025, posto que o primeiro dia útil imediatamente subsequente ao encerramento do primeiro período, findando em 18/10/2025 ( sábado ), devendo ser prorrogado ao dia útil seguinte (20/10/2025), vez que o vencimento da suspensão ocorrerá fora do expediente forense (art. 132 do CC e art. 216 do CPC, c/c art. 189 da Lei nº 11.101/2005), ou até eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial, o que antes ocorrer. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADO PELA LEI Nº 14.112/2020. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DA EMPRESA RECUPERANDA NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a prorrogação do prazo do stay period por mais 180 dias. 2) Com a atualização da legislação falimentar trazida com a edição da Lei nº 14.112/2020, a questão acerca da possibilidade de prorrogação do stay period restou positivada, passando o artigo 6º, §4º, a autorizar a prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão de ações e execuções movidas em face da recuperanda, única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. 3) No caso em apreço, não há indícios de que a recuperanda tenha concorrido com a superação do prazo, tendo em vista que o pedido de prorrogação deu-se em razão da morosidade dos próprios atos judiciais, com julgamento de recursos, bem como pelos pedidos de credores. 4) Acrescente-se, por fim, que o administrador judicial concordou com o pedido de prorrogação do stay period, assim como o Órgão Ministerial. 5) Sendo assim, diante da expressa autorização legal trazida pela Lei nº 14.112/2020, bem como a ausência de desídia da recuperanda em dar andamento ao processo recuperacional, impõe-se a manutenção da decisão agravada e, por consequência, o desprovimento da irresignação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51583060620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 15-12-2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIES A QUO. A CONTAR DO DIA IMEDIATO/SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO. A regra do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 preconiza que na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso dos autos, possível a prorrogação tendo em vista que a recuperanda não concorreu com a superação do lapso temporal. O termo inicial da prorrogação do stay period deverá se dar a partir do dia imediato/subsequente ao do encerramento do primeiro período. Agravo de instrumento provido em parte para reconhecer que o dies a quo do 'novo' período de prorrogação se de a partir do primeiro dia subsequente ao término do primeiro período. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50239369020228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-10-2022)." II - DEMAIS DETERMINAÇÕES Da manifestação do evento 526, DOC1 , ficam intimados os devedores e a Administração Judicial. Agendada a intimação eletrônica da Administração Judicial, da Recuperanda e do MP. Afirma estarem presentes os requisitos da concessão da tutela de urgência antecipada, seja pela probabilidade do direito, seja pelo perigo de dano, já que remanesce o afastamento dos direitos do credor em face das exceções do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Aduz que a manutenção de eventual posse junto às Recuperandas, não tem o condão de reclassificar o crédito e tampouco de flexibilizar a obrigatoriedade do adimplemento do contrato. Alega ser necessária a retomada dos bens não sujeitos pelo credor, ou fixação de taxa de utilização, considerando o inadimplemento existente, durante o período em que mantidas as Recuperandas na posse. Argumenta que a prorrogação do stay period pode ocorrer somente de forma excepcional e justificada. Assevera que, esgotado o período de proteção, os efeitos dos contratos não submetidos à ação se operam normalmente. Salienta que a autorização se dá apenas quando o atraso não decorre da conduta da Recuperanda, conforme Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP. Sustenta ser insuficiente a interpretação do princípio da preservação da empresa de forma isolada. Assevera que não há a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial e a caracterização da essencialidade do bem como exceção à regra. Afirma que deverão ser respeitadas as condições contratadas, mantendo-se os pagamentos, independentemente da manutenção da posse. Refere que, obstaculizar a retirada dos bens e ainda afastar a obrigatoriedade do pagamento significa submeter um credor que sequer está sujeito aos efeitos da recuperação judicial a condições piores do que aqueles que receberão via plano de pagamento, uma vez que o credor não pode realizar nem a busca do bem de sua propriedade, nem exigir o pagamento da operação que deu origem à garantia. Alega que os instrumentos contratuais foram assinados por quem de direito e, ao assiná-los, deram ciência das condições as quais estavam submetidos, não lhes sendo passível a arguição de desconhecimento, imposição ou ilegalidade de cláusulas estipuladas, nos termos do art. 421-A, inciso II, do Código Civil. Aduz que, mesmo se decidindo pela manutenção na posse dos bens não sujeitos e a prorrogação do período de proteção, deve-se atentar para a necessidade de adimplemento dos contratos ou fixação de taxa de uso/ocupação durante tal período. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. No curso da recuperação judicial, os requerentes alegaram estar cumprido com todas as determinações judiciais e solicitações realizadas diretamente pela Administração Judicial, sendo a necessidade de prorrogação stay period por 180 dias decorrente da própria complexidade do procedimento (evento 447). Após manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público, a decisão agravada acolheu pedido formulado pelos recuperandos (evento 552), sobrevindo o presente recurso. O período denominado stay period é a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, a qual ocorre com o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial. (arts. 6º, § 4º e 52, inc. III, da Lei 11.101/2005). A lei condiciona a prorrogação desse período a que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal (§ 4º do art. 6º), situação que não é controvertida pelo recorrente. Em que pese induvidoso que, durante o período de prorrogação, ficam suspensas as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência (art. 6º, inc. II), assim como haja a limitação do direito de propriedade de credor titular da posição de proprietário fiduciário cujos créditos incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 49, § 3º), a prorrogação do stay period atende a um princípio maior no procedimento de recuperação judicial, que é o da preservação da empresa (art. 47). Na espécie, o período de suspensão iniciou-se em 21-10-2024, quando deferido o processamento da recuperação judicial, findando em 18-4-2025 e, desde então, não há notícia de que os devedores tenham deixado de prestar contas ou de cumprir com as determinações do juízo, ou mesmo que tenham empenhado alguma conduta tendente a retardar o procedimento para a convocação da Assembleia Geral de Credores. Além disso, já se ressaltou pelo juízo que eventual prorrogação levaria em conta a deliberação sobre o plano de recuperação (evento 46), o que ainda não se consolidou, situação que torna razoável, de fato, a prorrogação do stay period , até para que não haja, ao menos durante esse lapso temporal, comprometimento do plano de recuperação da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. STAY PERIOD . PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. A regra do art. 6°, § 4°, da Lei n° 11.101/2005 preconiza que na recuperação judicial , as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação , prorrogável por igual período , uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso dos autos, possível a prorrogação tendo em vista que as recuperandas não concorreram com a superação do lapso temporal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53431774020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-06-2024) Com relação à alegação do agravante de que devem ser respeitadas as condições contratadas relativamente a créditos garantidos por alienação fiduciária, mantendo-se os pagamentos, ou, ainda, de forma subsidiária à manutenção do stay period , fixada taxa de uso/ocupação dos bens durante tal período, verifica-se que a questão não foi tratada na decisão agravada, de modo que não pode ser conhecida nesta instância recursal. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Remetam-se com vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5191763-24.2025.8.21.7000

ID: 324275922

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191763-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO KASCHNY PREDEBON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191763-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : PIET… Agravo de Instrumento Nº 5191763-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : PIETRO KASCHNY PREDEBON (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. nulidade da decisão recorrida não verificada. Não se verifica nulidade na decisão recorrida, a qual, ainda que de forma sucinta, analisou a defesa apresentada pela parte executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) no STJ. No caso dos autos, conquanto noticiada a venda do imóvel gerador do débito em cobrança, inexiste qualquer prova do efetivo registro do ato translativo da propriedade anteriormente à constituição do débito tributário, na forma disposta pelo art. 1.245 do Código Civil. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. Outrossim, nos termos da Súmula 559 do STJ, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Ademais, tratando-se de tributo periódico (IPTU), sujeito ao lançamento direto, são desnecessárias a menção ao número e a apresentação de cópia do processo administrativo que originou o débito. Em suma, os elementos presentes na CDA permitem o exercício da ampla defesa por parte do executado, prevalecendo, na espécie, a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 204 do CTN, a qual não foi afastada no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS GARCIA PREDEBON contra a decisão ( evento 132, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOAO CARLOS GARCIA PREDEBON em face do MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS Intimada, a parte excepta se manifestou refutando as alegações e postulando a improcedência da exceção. Decido. A denominada exceção de pré-executividade “é construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.” (Passagem do voto do Relator Ergio Roque Menine no Agravo de Instrumento Nº 70016584997, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 29/11/2006). O processo executivo é condicionado aos requisitos legais, que devem ser verificados ex officio , podendo também ser alegado pelas partes. O meio instrumental para a defesa do executado é a oposição de ação incidental de embargos à execução, ou, então, conforme construção jurisprudencial e doutrinária, o incidente processual de exceção de pré-executividade. Nessa senda, pacífica a possibilidade de oposição à demanda executiva por meio do incidente de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade – desde que a matéria arguida seja considerada de ordem pública. Nada obstante oportuno é afirmar que a exceção de pré-executividade propicia ao juiz o saneamento da ação executiva, já que questiona os pressupostos e condições da ação. Feitas as devidas considerações, passo à análise das alegações. Da Ilegitimidade Passiva: Não merece acolhimento a alegação. Conforme já referido acima, a exceção de pré-executividade somente se mostra cabível em situações excepcionais, quando evidenciadas, de plano, questões de ordem pública, relacionadas com a ausência das condições da ação ou quando tratar de evidente nulidade do título, que independa de contraditório ou dilação probatória. A alegação de que o imóvel não mais pertence à parte excipiente depende de dilação probatória, o que não se coaduna, como já dito, ao presente incidente, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese apresentada. Da nulidade da CDA: A alegação de nulidade das CDAs igualmente improcede. A Certidão de Dívida Ativa, nos termos dos artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, somente podendo ser refutada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. As CDAs que embasam a execução fiscal (fl. 03) atendem aos requisitos dos artigos 202, do CTN e 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980, pois descrevem a origem do débito, discriminando os exercícios respectivos, o valor da multa, da correção monetária e dos juros, identificam o valor atualizado do débito, bem como apontam para a existência de parcelamento (campo "8", do título executivo), revestindo-se, portanto, dos requisitos de presunção de liquidez e certeza. A tese trazida pelo excipiente, de ausência de demonstração específica da forma para cálculo dos juros de mora e demais encargos, bem como de omitir a ausência de informações acerca do PROCESSO ADMINISTRATIVO ou o AUTO DE LANÇAMENTO, apresenta-se despida de razoabilidade, considerando-se que, no caso concreto, o cálculo do imposto devido foi realizado com base na denúncia espontânea realizada pela própria executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. NULIDADE DAS CDAS NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. É nula a CDA que não preenche todos os requisitos legais. Inteligência do art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. No caso, não se vislumbra a nulidade das CDAs, pois preenchem todos os requisitos legais, possibilitando a exata compreensão dos tributos e dos valores lançados. As certidões especificam o valor de cada encargo, discriminando o valor originário do principal, bem como os juros moratórios, multas e correção monetária incidentes sobre cada parcela, além de fazerem referência aos dispositivos legais que amparam a cobrança. Ademais, as CDA’s mencionam expressamente a origem do débito, na medida em que consta que a cobrança tem origem em “imposto declarado em atraso.” A apuração do valor devido, no caso em questão, prescinde de instauração de procedimento administrativo, sendo perfeitamente cabível a imediata inscrição em dívida ativa, conforme estabelece a Súmula nº 436, do STJ. Não há incidência de correção monetária sobre juros em nenhuma das CDA’s juntadas aos autos. Existe apenas a incidência de correção monetária sobre a multa, o que é permitido, com base no art. 72, da Lei 6.537/73. A correção consiste em simples manutenção do conteúdo econômico da moeda, de forma que esta é devida tanto sobre o principal quanto sobre a multa, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Tratando-se de ICMS informado em atraso, é cabível a multa, com base no art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537/73. Desse modo, o percentual não tem caráter confiscatório, uma vez que a multa constitui uma sanção à prática de ato ilícito praticado pelo contribuinte devidamente regulamentada pela legislação estadual. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a aplicação de multa no percentual de 20% não tem caráter confiscatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081264954, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 26-06-2019)." Em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Não sendo caso de extinção da execução, descabida a fixação de honorários advocatícios no incidente. Sustenta a parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a nulidade da decisão recorrida por ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade. No mérito, assevera ser nula a CDA que aparelha a execução fiscal, pois ausentes informações acerca do processo administrativo ou do auto de lançamento que originou o débito, tampouco indicado o critério de cálculo para apuração do valor principal, juros de mora e multa. Diz que está demonstrado prejuízo à sua defesa, pois impossibilitado de questionar o valor e forma de cálculo do débito. Assinala que a decisão recorrida menciona denúncia espontânea por parte do contribuinte, fato alheio à situação retratada nos autos. Afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que não detém a posse ou propriedade do imóvel gerador do débito, o qual foi vendido para terceiros. Requer seja o recurso recebido no efeito suspensivo e ao final provido. É o relatório. Decido. Nego provimento ao agravo de instrumento. Trata-se, na origem, de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ contra SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS GARCIA PREDEBON para cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (fl. 03 do evento 3, PROCJUDIC1 ). Aduz o agravante, em síntese, a nulidade da decisão recorrida por ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade, sua ilegitimidade passiva e a nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal. Inicialmente, não verifico nulidade na decisão recorrida , a qual, ainda que de forma sucinta, analisou a defesa apresentada pela parte executada. Além disso, a menção a denúncia espontânea por parte do contribuinte é mero erro material do decisum , o que será devidamente enfrentado nesta instância. Dito isso, verifico que não há ilegitimidade passiva a ser proclamada neste momento processual. O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. Uniformizando a interpretação do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.202/SP, sob o regime repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que tanto o promitente comprador do imóvel – possuidor a qualquer título – quanto o seu promitente vendedor – que detém a propriedade perante o Registro de Imóveis – são contribuintes responsáveis pelo pagamento de IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo. O julgado veio assim ementado: RESP 1111202/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2009, DJE 18/06/2009. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Assim, incabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva quando não comprovado o efetivo registro do ato translativo da propriedade do imóvel no Registro Imobiliário, na forma disposta pelo art. 1.245 do Código Civil. E, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco. Ademais, os exercícios em cobrança (2017 a 2019) são anteriores à suposta venda do imóvel por instrumento particular no ano de 2000, pacto que foi objeto de contecioso entre as partes contratantes, como dá conta o evento 119, OUT7 . E a unificação dos lotes 04 e 05 para pagamento do IPTU, consoante apontado pelo leiloeiro na petição do evento 99, PET1 , tampouco conduz ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte excipiente, mormente pela via processual utilizada para sua defesa. Ora, não se verifica dos autos tenha o proprietário registral perdido a posse e o exercício dos direitos inerentes à propriedade sobre o imóvel gerador do tributo anteriormente ao período objeto de cobrança. Por fim, tampouco está configurada a nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, pois preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Diferentemente do que aduzido pela parte agravante, a CDA que aparelha a execução fiscal contém os elementos exigidos pela legislação, eis que aponta o nome do devedor, bem como seu endereço; a quantia devida, a multa, a correção monetária e os juros de mora devidamente separados e identificados; a origem e natureza dos créditos (Imposto Predial Territorial Urbano), bem como a legislação municipal pertinente, a qual prevê a data de vencimento e forma de cálculo da correção monetária, juros de mora e multa; e a data em que foram inscritas as dívidas: Outrossim, nos termos da Súmula 559 do STJ, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. E de fato não houve denúncia espontânea do contribuinte, erro material verificado na decisão recorrida, que aludiu a jurisprudência atinente ao ICMS em sua fundamentação. Entretanto, igualmente desnecessária a indicação do número e a apresentação de cópia do processo administrativo que originou o débito no caso do tributo exequendo. Isto porque o Imposto Predial Territorial Urbano é um tributo periódico e sujeito ao lançamento direto, de modo com que não se faz necessária a instauração de processo administrativo para a constituição do crédito tributário. Em suma, os elementos presentes na CDA permitem o exercício da ampla defesa por parte do executado, prevalecendo, na espécie, a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 204 do CTN, a qual não foi afastada no caso concreto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5211163-24.2025.8.21.7000

ID: 338052073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211163-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS JOSE MARTINS BERTOLDO NELSON RIBEIRO CARUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIZA ARRUSSUL CARÚS

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NELSON RIBEIRO CARUS

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TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

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MAURO FAGUNDES VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5211163-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVADO : CLOVIS JOSE MARTINS BERTOLDO ADVOGADO(A) : MAURO FAGU… Agravo de Instrumento Nº 5211163-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVADO : CLOVIS JOSE MARTINS BERTOLDO ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) AGRAVADO : NELSON RIBEIRO CARUS ADVOGADO(A) : NELSON RIBEIRO CARUS (OAB RS056897) ADVOGADO(A) : LIZA ARRUSSUL CARÚS (OAB RS072480) EMENTA Agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE ExecutadA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SERASAJUD . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO, por decisão monocrática. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento da inclusão dos agravados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a pretensão de inscrição do nome da parte executada em órgãos de restrição de crédito por meio do sistema SERASAJUD não comporta acolhimento, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, ponderado, ademais, o decurso do tempo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ente Público, hostilizando a seguinte decisão ( evento 107, DESPADEC1 ): O pedido de inclusão dos nomes dos devedores em cadastro negativo tem base no art. 782, § 3º, CPC, que possui a seguinte redação: “[...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Destaco que o núcleo do comando legal utiliza o verbo poder, ou seja, há facultatividade do magistrado. O artigo 517 do CPC também permite ao exequente a realização do protesto. Ainda, registro que comungo do entendimento de que sempre cabe à parte interessada a realização de diligências que lhe cabem, e somente nos casos de frustração, transferir ao Juízo o ônus que detém. No ponto, observo que, em que pese a realização de buscas de tal natureza pelo Poder Judiciário pareça conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional no caso isolado, tal providência, transportada às proporções reais do número de demandas judiciais existentes, nessa Vara, destaco: mais de 10.000 processos ativos, acabaria por resultar no efeito oposto, o que traria prejuízos a todos, inclusive ao ora postulante. Ante ao exposto, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, quanto ao prosseguimento da ação. Agendada intimação eletrônica da parte autora. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer, em breve suma, " seja reformada a decisão proferida, a fim de que seja determinada a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, dando-se efetividade ao processo e ao disposto no art. 782 do CPC, conforme postulado nos autos de origem. ". Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Quanto à pretensão de inclusão do nome da parte devedora por meio da ferramenta SERASAJUD, é oportuno salientar que não se desconhece a previsão contida no art. 782, §3°, do CPC 2 , nos termos também da jurisprudência do Eg. STJ, que passo a colacionar (com meus grifos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MEDIDA COERCITIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem consignou não haver pagamento espontâneo, tendo o bloqueio de ativos alcançado valor inexpressivo, restando serem feitas pesquisas patrimoniais, para se alcançar eventual penhora. Nesse contexto, a inscrição da executada no rol de inadimplentes, prevista expressamente em lei, é ato coercitivo próprio da execução, visando constranger o devedor a cumprir sua obrigação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.819.107/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302318 - SC (2023/0045802-0) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL DE PERMANÊNCIA . OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HEINZ HERMANN MARTIN HAAKE e outro (HEINZ e outro) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ. fls. 115/123). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a, da CF, HEINZ e outro alegaram a violação dos arts. 371, 782, §§3º e 5º, 805, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil; e 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentarem (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão em relação ao termo inicial do prazo para manutenção da inscrição nos cadastros de inadimplentes; e (2) que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes não se aplica à execução de título extrajudicial e, ainda, que o termo inicial para permanência do prazo quinquenal é após a data de vencimento da dívida. Requerem, assim, o provimento do recurso para vedar a inscrição dos nomes dos Recorrentes no Serasajud . (1) Da ausência de violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, HEINZ e outro alegaram a violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão do acórdão recorrido em relação ao termo inicial do prazo para manutenção da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contudo, verifica-se que o TJSC se pronunciou sobre o tema consignando o seguinte: Não bastasse, diferentemente do que quer fazer crer a parte insurgente, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 43, § 1°, do CDC refere-se à permanência de informações desabonadoras nos bancos de dados e cadastros restritivos, e não à possibilidade de inserção da anotação, tal como bem salientado pelo juízo singular. Aliás, em situações como a delineada ao feito, não há razões para prevalecer o entendimento de que a restrição creditícia deve ser limitada ao marco quinquenal contado a partir do vencimento da dívida, mas sim, da data em que for efetivada pelo comando judicial, sob pena de malferir o princípio da efetividade processual. (e-STJ, fl. 60) Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do termo inicial do prazo para permanência da inscrição Primeiramente, anote-se a orientação da jurisprudência desta Corte no sentido de que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015)" (REsp n. 1.953.667/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). De outro lado, a insurgência quanto ao termo inicial do prazo para permanência da inscrição encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal. O entendimento quanto ao ponto foi firmado no sentido de que o prazo quinquenal para permanência da inscrição nos serviços de proteção ao crédito se inicial no dia seguinte ao vencimento da dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.316.117/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 19/8/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.411.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) No entanto, necessário atentar às peculiaridades no caso concreto , que impõe o desacolhimento da pretensão em específico, sobressaindo inviável a inscrição do nome da parte agravada em cadastros restritivos de crédito. Na hipótese dos autos, o débito exequendo é referente a contrato com vencimentos datados de 1997 ( evento 8, PROCJUDIC1 - fl. 10, dos autos originários), de modo que, também por analogia aos preceitos do CDC 3 , o longo lapso temporal decorrido torna a medida pretendida pelo credor, agora no ano de 2025, desproporcional e abusiva no contexto verificado, igualmente convergindo com o Juízo de Origem no tocante à ausência de demonstração de utilidade e necessidade no contexto específico dos autos. Nesse sentido, os precedentes que seguem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO EDUCATIVO. SERASAJUD . CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRAZO PARA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ART. 43 , § 1º , CDC. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar acerca da possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do art. 782, §3º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como regra geral, é viável a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes ( SERASAJUD ), pois o processo é movido no interesse do credor e tais meios dão efetividade à Justiça, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 4. O art. 43 , § 1º , do CDC, estabelece o prazo de cinco anos para a manutenção de informações negativas referentes ao devedor em banco de dados de consumo. 5. No caso concreto, não se mostra possível o atendimento da medida, tendo em vista que já se passaram mais de cinco anos do vencimento dos títulos objeto da execução 6. Decisão agravada mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _____ Dispositivo relevante citado: CPC, 782, §3º; CDC, art. 43 , § 1º . Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53447788120238217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 04.12.2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50000298120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 19-03-2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO DE INSCRIÇÃO. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAJEADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD , EM SE TRATANDO DE DÍVIDA VENCIDA EM 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, CONFORME ART. 43 , § 1º , DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.026, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM EXECUÇÕES FISCAIS SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CRÉDITO.2. O PRAZO PARA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 43 , § 1º , DO CDC.3. NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE DÍVIDA VENCIDA EM 2013, DESCABE A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "O PRAZO PARA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 43 , § 1º , DO CDC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ART. 782, §3º; CDC, ART. 43 , §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 2095414/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, J. 11.06.2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1411637/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 23.03.2020. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53730270820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-02-2025) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. 2. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(...).§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 3. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

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Processo nº 5163924-24.2025.8.21.7000

ID: 303344284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163924-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FEIJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163924-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER ADVOGADO(A) : RAFAE… Agravo de Instrumento Nº 5163924-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e ré, em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a reunião de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que determina a reunião de processos não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. 3. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER , nos autos da ação revisional ajuizada por BANCO AGIBANK S.A, em face da decisão nos seguintes termos ( evento 22, DESPADEC1 ): Vistos. O sistema eproc apontou a existência de outras duas ações revisionais entre as mesmas partes, processos nº 5031355-78.2024.8.21.0021 e nº 5031357-48.2024.8.21.0021. Trata-se de demandas ajuizadas por MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente o jugamento conjunto dos processos, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção deste feito, em tramitação neste 1º juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que recebeu esta primeira demanda no dia 28/09/2024, às 10:20:46 devendo as demais serem a este processo apensadas. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos nº 5031355-78.2024.8.21.0021, nº 5031357-48.2024.8.21.0021 e 5031354-93.2024.8.21.0021, neste 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Por oportuno, não houve juntada do contrato na presente lide. Desse modo, intimo o demandado para, em 15 dias, acostar cópia do contrato e cláusulas gerais aplicáveis, sob pena do artigo 400, do CPC. Após a juntada, dê-se vista à parte autora. Intimações agendadas. Via sistema eproc, envio cópia da presente decisão aos demais feitos. Preclusa a decisão, solicite-se os outros dois processos. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que a reunião dos processos não se aplica ao caso em questão, haja vista que as demandas possuem réus distintos e pedidos diversos. Salientou que, as ações precisam de apreciação exclusiva para que não haja violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e principalmente da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada para que declarado a impossibilidade de reunião dos processos, haja vista que estão em fases processuais diversas. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que determinou a reunião dos processos, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ação revisional com processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconhece a conexão de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que reconhece a conexão entre ações não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a conexão ou a reunião de processos não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e, salvo prova de urgência que inviabilize a análise posterior, não é recorrível por agravo de instrumento.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093417-38.2025.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5095738-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 15.04.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025) (grifou-se) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto, pois não admitido nos termos do rol do art. 1.015, do CPC. Diligências Legais.

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Processo nº 5153254-24.2025.8.21.7000

ID: 300524322

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153254-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS HERALDO JOSE FONSECA DINIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI

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Agravo de Instrumento Nº 5153254-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVADO : HERALDO JOSE FONSECA DINIZ ADVOGADO(A) : EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) … Agravo de Instrumento Nº 5153254-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVADO : HERALDO JOSE FONSECA DINIZ ADVOGADO(A) : EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) AGRAVADO : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por HERALDO JOSE FONSECA DINIZ e BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos seguintes termos: Recebo a inicial. Defiro a AJG à exequente. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil/2015. Fixo honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 20% do valor da causa nos casos de execuções de pequeno valor. Quanto ao resumo para precatório, sem honorários em fase do cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 7º, do CPC. O agravante sustenta, em síntese, que o "crédito referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento comporta pagamento por RPV". Alega que, mesmo o valor executado estando "submetido ao pagamento por RPV, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Pública na ausência de impugnação", a teor do decidido no REsp nº 2029636 (Tema 1 190) . Afirma que o STJ modulou os efeitos da decisão, de forma que “a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão”, isto é, aos cumprimentos de sentença requeridos após 01/07/2024". Tratando-se de "cumprimento de sentença requerido em 06 de fevereiro de 2025, após, portanto, a publicação do acórdão que apreciou o Tema Repetitivo 1190", aduz que "não se mostra devida a fixação de honorários executivos em relação aos créditos submetidos ao pagamento por meio de RPV, porquanto ausente impugnação". Requer: "a) a atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC/15, art. 995, par. ún.), suspendendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo; b) determinar a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, querendo; c) ao final, o provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão, afastando os honorários fixados prematuramente. Outrossim, requer o pronunciamento explícito acerca de todos os dispositivos invocados, a fim de viabilizar eventual recurso à Superior Instância, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, CPC/15." 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos (art. 1.015, I, do CPC), conheço do agravo de instrumento. 3. Como se vê dos autos, a parte autora/agravada ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por HERALDO JOSE FONSECA DINIZ em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, a contar da elaboração do Laudo DMEST nº 0001/2017, e para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente com todos os reflexos legais, até a data da implantação administrativa e respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$350,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança, à contar da citação até 09.12.2021, quando incidirá apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021). Em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados nos seguintes percentuais previstos nos incisos do § 3º do mesmo artigo, todos do CPC: em 20% sobre o valor da condenação . Isento o réu do pagamento da taxa única, condeno-o ao pagamento das despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Partes intimadas. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, baixe-se Após o trânsito em julgado, a parte ingressou com o cumprimento de sentença, onde foi proferida a decisão que deu ensejo ao presente agravo de instrumento. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Ao julgar o REsp nº 2.029.636/SP (Tema 1 190) , o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) [Grifei.] No caso concreto, há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano ao erário caso mantida a fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 12/03/2025, após a publicação do acórdão do Tema 1190 datada de 01/07/2024, a autorizar a concessão do efeito suspensivo postulado pelo agravante. Esse, aliás, foi o entendimento que adotei no julgamento do AI nº 5293838-78.2024.8.21.7000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1190 , o STJ definiu que, inexistindo impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Tal entendimento, em razão da modulação dos efeitos, somente deve ser aplicado para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema 1190 , ocorrida em 01/07/2024. 3. No caso, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/07/2024, após, portanto, a publicação do acórdão do Tema 1190 , deve ser reformada a decisão para afastar a fixação de honorários advocatícios de "10% sobre a quantia devida". 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." No mesmo sentido é a decisão da ilustre Desª. Matilde Chabar Maia no Agravo de Instrumento nº 5268975-58.2024.8.21.7000/RS e do em. Des. Francesco Conti no Agravo de Instrumento nº 5280207-67.2024.8.21.7000/RS. Assim, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado pelo agravante tão somente para suspender a decisão na parte em que fixou honorários advocatícios de "20% do valor da causa". 4. Comunique-se. 5. Intime-se a parte agravada para as contrarrazões. 6. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 7. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5154418-24.2025.8.21.7000

ID: 300963172

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154418-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAENE BALREIRA TUBINO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATÁLIA REGININI E SILVA

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ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA

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Agravo de Instrumento Nº 5154418-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Índice de 11,98% RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA ELAENE BALREIRA TUBINO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEI… Agravo de Instrumento Nº 5154418-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Índice de 11,98% RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA ELAENE BALREIRA TUBINO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA (OAB RS073765) ADVOGADO(A) : Natália Reginini e Silva (OAB RS073473) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Diante da percepção de rendimentos anuais no valor de R$ 252.517,82, no ano de 2023, ao menos por ora, não evidenciada a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente diante da opção processual de não apresentar a declaração atualizada. Por outro lado, não obstante os gastos com o tratamento de saúde, não demonstrado de plano o comprometimento da renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ELAENE BALREIRA TUBINO , contra a decisão interlocutória - 59.1 - proferida nos autos da presente ação de rito ordinário, ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. Os documentos acostados no Evento 57 não comprovam a hipossuficiência econômica da parte exequente, razão pela qual indefiro o pedido da assistência judiciária gratuida. Com efeito, não houve a juntada de comprovante de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda, a fim de comprovar a fonte de renda da parte. O Juízo não desconsidera os gastos médicos da parte exequente. No entanto, a parte não comprovou de onde advém a sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de AJG à parte exequente. (...)" Nas razões, a parte agravante defende o direito à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e da família, especialmente diante dos encargos suportados em virtude do tratamento de saúde (oncológico), consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e 99, §3º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o provimento do recurso, para fins da concessão da Gratuidade de Justiça - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da agravante ao benefício da Gratuidade de Justiça , eem razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e da família, especialmente diante dos encargos suportados em virtude do tratamento de saúde (oncológico), consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e 99, §3º, do CPC. De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 6 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento do presente cumprimento individual de sentença coletiva por Maria Elaene Balreira Tubino , servidora pública inativa, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, no valor de R$ 59.880,00, e o pedido de concessão de justiça gratuita - 2.2 . Por sua vez, a distribuição inicial no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul - 2.19 ; a declinação da competência ao juízo Comum - 5.1 ; a sentença de acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença - 28.1 . Por sua vez, o desprovimento do recurso de apelação nº 50259653920198210010, nesta 3ª Câmara Cível - 37.2 ; a inadmissão do recurso especial - 67.1 ; e o trânsito em julgado em 12.03.2025 - 74.1 . Com efeito, não examinado no 1º Grau de Jurisdição, ou em sede recursal, o pleito de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Neste diapasão, sobreveio novo requerimento, em 14.04.2025 - 74.1 -, e a opção na juntada do recibo de entrega da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2023, onde apenas consta a percepção de rendimentos tributáveis no valor de R$ 252.517,82, a indicar a média mensal de R$ 21.043,15 - 51.2 , fls. 18-19: De outra parte, a intimação para a atualização dos comprovantes - 54.1 ; a juntada de declaração do Diretor do Departamento e Pagamento e Concessões, indicando a isenção da servidora no recolhimento do imposto de renda, em virtude do diagnóstico de neoplasia maligna - 57.2 : Por sua vez, a juntada de comprovantes de gastos com o tratamento (exames, consultas, etc.) - 57.2 , 57.3 e 57.4 ; e a decisão agravada, de indeferimento do benefício - 59.1 . No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O CPC dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido. Já o artigo 5º da Lei nº 1.060/50, estabelece que o juiz pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Este Corte, em especial as Câmaras que formam o 2º Grupo Cível, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, adotou como parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade a situação em que o rendimento bruto não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais. 4. Eventual exceção ao mencionado padrão é possível quando demonstrada a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do demandante. Em outras situações (Procs. nºs 5048232-79.2022.8.21.7000, 5215991-97.2024.8.21.7000 e 5224576-46.2021.8.21.7000) levou-se em conta a subtração dos descontos legais e vantagens transitórias para fins de concessão da AJG aos postulantes, o que, em nome da segurança jurídica, autoriza idêntico tratamento na situação concreta. 5. No caso, para fins de análise da concessão da AJG deve ser levado em conta que o rendimento da parte agravante é composto de uma vantagem transitória (pagamento de horas extras) e após os descontos legais (previdência pública e imposto de renda), o rendimento líquido fica inferior a cinco salários mínimos, a demonstrar a alegada hipossuficiência para fins de concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 50877316520258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade , sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51605670720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-06-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1081.035-RS. 1. Na hipótese concreta, a parte postulante possui dois vínculos com o ente público agravado pelo cargo de professora. Contabilizando ambas as remunerações percebidas, o montante liquido supera o valor de R$ 7.500,00, soma esta que descaracteriza a ensaiada hipossuficiência financeira. Outrossim, os comprovantes carreados nos autos de origem, não revelam despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o seu sustento. 2. Possibilidade de coletar prova na origem e ter reapreciado o pedido de concessão do benefício. Ausência de preclusão temporal em relação ao tema. 3. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70083659417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) Nesse contexto, diante da percepção de rendimentos anuais no valor de R$ 252.517,82, no ano de 2023, ao menos por ora, não evidenciada a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente diante da opção processual de não apresentar a declaração atualizada. Por outro lado, não obstante os gastos com o tratamento de saúde, não demonstrado de plano o comprometimento da renda. Ainda, não se pode olvidar as opções constantes do art. 98, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 6. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598&registro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF

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Mbm Seguradora Sa x Liane De Fatima Azzolin Chiavenato De Chaves e outros

ID: 312671801

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370803-97.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

LIANE DE FATIMA AZZOLIN CHIAVENATO DE CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO

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BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ELISA VANZIN DE GASPERI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Agravo de Instrumento Nº 5370803-97.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício… Agravo de Instrumento Nº 5370803-97.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli ADVOGADO(A) : CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO AGRAVADO : LIANE DE FATIMA AZZOLIN CHIAVENATO DE CHAVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : ELISA VANZIN DE GASPERI (OAB RS120404) INTERESSADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. ação de repactuação de dívidas. tutela de urgência. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS e não consignados. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar, em 35% dos proventos da parte autora, os descontos decorrentes de contratos de empréstimos consignados e não consignados, incluindo débitos em conta-corrente e uso de cheque especial, com fundamento na preservação do mínimo existencial em contexto de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento, mesmo em contratos renegociados; (ii) a alegação de inépcia da petição inicial e; (III) impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece da preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de pronunciamento na origem, sob pena de supressão de instância. 4. a tutela de urgência foi corretamente deferida, conforme art. 300 do CPC, diante da demonstração de comprometimento significativo da renda da parte autora com descontos mensais, o que prejudica a sua subsistência. 5. A limitação dos descontos visa assegurar o mínimo existencial, direito fundamental consagrado no art. 1º, III, da CF e art. 6º, XII, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O fato de o contrato em questão já ter sido objeto de renegociação não impede nova revisão judicial, quando presente situação de superendividamento. 6. Rejeitada a alegação de obrigação impossível, pois a instituição financeira pode operacionalizar a limitação imposta. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da limitação judicial dos descontos para garantir a dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CPC, art. 300; CC, art. 248; CDC, arts. 6º, XII, e 104-A; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199806-18.2023.8.21.7000, rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 19.09.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5113000-09.2025.8.21.7000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 12.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5110283-24.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.05.2025; TJRS, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5251047-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 16.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MBM SEGURADORA S/A em face da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas que lhe move LIANE DE FATIMA AZZOLIN CHIAVENATO DE CHAVES , decisão esta que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora. nos seguintes termos ( processo 5000841-34.2024.8.21.0057/RS, evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. " Em suas razões recursais, a parte apelante alegou que a decisão agravada determinou indevidamente a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento, mesmo tratando-se de contrato já renegociado. Afirmou que o desconto de R$ 41,88 decorre da renegociação de parcela originalmente fixada em R$ 124,43, sendo, portanto, incabível nova limitação. Sustentou a inépcia da inicial por conter pedidos incompatíveis entre si e ausência de fundamento legal para a limitação pretendida. Destacou que a obrigação imposta é impossível de ser cumprida, em afronta ao art. 248 do Código Civil. Ponderou que a decisão compromete o cumprimento regular de contrato válido, sem abusividade ou ilicitude. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a integral reforma da decisão agravada, com reconhecimento da impossibilidade de limitar os descontos pactuados ( evento 1, INIC1 ). O efeito suspensivo foi indeferido ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso. A controvérsia reside em verificar se a decisão que limitou os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora merece reforma, considerando a alegação da agravante de que o contrato em questão já seria fruto de renegociação anterior; que a inicial é inepta, bem como que é impossível o cumprimento da obrigação. De início, verifica-se que a alegada inépcia da petição inicial não foi analisada pela decisão agravada, uma vez que a contestação contendo tal argumento foi apresentada ( evento 45, CONT1 ) posteriormente ao deferimento da tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ), ora agravada. Assim, resta impossibilitado o conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, cito precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E INÉPCIA DA INICIAL . QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA E SEQUER FORAM EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , NA ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE SOBREVEIO DECISÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A QUAL ERA OBJETO DE COMBATE NO PRESENTE RECURSO. LOGO, RESTA PREJUDICADO O SEU EXAME PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.018, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TAMBÉM EXSURGEM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NESSA INSTÂNCIA , QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.( Agravo de Instrumento , Nº 51998061820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 19-09-2023) (grifei) Assim, não conheço da alegação de inépcia da petição inicial, passando ao exame dos demais argumentos trazidos pela parte agravante. Cumpre destacar que a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a decisão agravada fundamentou adequadamente a presença de tais requisitos. A magistrada de origem, ao analisar os documentos colacionados com a inicial ( evento 8, CHEQ2 e evento 8, EXTRBANC3 ), verificou que parte significativa da renda da requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela demandada, seja na forma consignada, seja mediante débito direto em conta-corrente, o que prejudica sua própria subsistência. Nesse contexto, a limitação dos descontos em 35% dos proventos da parte autora visa preservar o mínimo existencial, direito fundamental , originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII 1 , incluído pela Lei nº 14.181/2021. O argumento central da agravante de que o contrato já seria fruto de renegociação anterior não se sustenta como impedimento para a limitação dos descontos determinada. Isso porque a Lei nº 14.181/2021, ao instituir o tratamento do superendividamento como direito básico do consumidor, não faz distinção entre contratos originais ou já renegociados, tendo como foco a situação fática de comprometimento da renda do consumidor que afete sua subsistência. O fato de ter havido renegociação prévia, com redução da parcela de R$ 124,43 para R$ 41,88, não afasta a possibilidade de nova intervenção judicial quando evidenciada situação de superendividamento. A renegociação anterior pode ter sido insuficiente para garantir o mínimo existencial da parte autora, considerando o conjunto de suas obrigações financeiras. Quanto à alegação de que a determinação judicial configuraria obrigação impossível, vedada pelo art. 248 do Código Civil, também não merece acolhimento. A limitação de descontos está dentro da esfera de controle da instituição financeira, que pode adequar seus sistemas para respeitar o percentual determinado judicialmente, não se tratando de prestação impossível. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que os descontos em folha de pagamento e conta corrente devem respeitar limites que preservem o mínimo existencial do consumidor, especialmente em situações de superendividamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35 % DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51130000920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A BEM LANÇADA DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELO AGRAVANTE. A DECISÃO É BEM FUNDAMENTADA E POSSUI ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO, TENDO DECLARADO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR-AGRAVADO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35 % INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102832420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO. MANTIDA. CASO EM CONCRETO EM QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA EM INCONTESTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DEFERIDO NA ORIGEM QUE DEVE SER APLICADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ (RESP. N. 1.872.441) QUE NÃO INVIABILIZA A REVISÃO DESTE FORMATO DE CONTRATAÇÃO; PELO CONTRÁRIO, VINCULA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO A TODAS AS ESPÉCIES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO OS EMPRÉSTIMOS COMO O ORA EM APREÇO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR ESTEJA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS COMPROMETIDOS OU EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE; FICANDO A CARGO DO JULGADOR ENQUADRA-LO A TAL HIPÓTESE DE ACORDO COM A VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER ADMITIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5251047-94.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2024) Importante destacar que a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, incluiu expressamente como direito básico do consumidor "a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito" (art. 6º, XII, do CDC). Esse direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata. A decisão agravada, ao limitar os descontos em 35% dos proventos da parte autora, está em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada, visando preservar o mínimo existencial da consumidora superendividada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, cabe ressaltar que a tutela de urgência concedida não impede que, no curso do processo, após a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC 2 , seja elaborado um plano de pagamento que melhor atenda aos interesses de ambas as partes, preservando tanto o direito do credor ao recebimento de seu crédito quanto o direito do consumidor à preservação de sua subsistência. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço, em parte do agravo de instrumento e nesta extensão, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima. 1. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) 2. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

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Marcelo Eleandro Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317879494

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170617-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5170617-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO ELEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5170617-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO ELEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização diária. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELO ELEANDRO DOS SANTOS contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não comprova que o devedor foi regularmente constituído em mora. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 12, MAND1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 8910177/00611440814 ( evento 1, CONTR5 ) foi firmado em 11/10/2023 , no valor de R$ 24.527,57 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,87 % ao mês e de 40,44 % ao ano. No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 6ª/48 prestação, vencida em 12/04/2024 ( evento 1, PLAN7 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 40,44 % ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 26,19% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu , o contrato prevê claramente a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros (cláusula M). in verbis: M – Promessa de Pagamento – O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados durante o período de adimplência ou de normalidade do contrato (inocorrência de atraso no pagamento) aplicar-se-á a taxa mensal de juros capitalizados (item F.4). Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT6 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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