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Processo nº 5212219-92.2025.8.21.7000

ID: 339648001

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212219-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO SANTOS BALHEJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CORAZZA FORBRIG

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Agravo de Instrumento Nº 5212219-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVADO : JOSE MAURO SANTOS BALHEJOS ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG (OAB RS092822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5212219-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVADO : JOSE MAURO SANTOS BALHEJOS ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG (OAB RS092822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , nos autos da ação para fornecimento de medicamento oncológico que lhe move JOSÉ MAURO SANTOS BALHEJOS , contra decisão que deferiu a tutela de urgência ( 38.1 ). Nas razões recursais, alega a impossibilidade de concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, com base na Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de provimento antecipado de natureza satisfativa contra as pessoas jurídicas de direito público interno. Sustenta a aplicação da Lei nº 9.494/97 à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, afirmando não existir risco de dano ao suposto direito da parte demandante ou impossibilidade de execução em caso de procedência. Defende a necessidade da prescrição médica ser realizada por profissional credenciado ao IPE-Saúde, conforme previsto no art. 2º, §1º e art. 6º da Lei Complementar 15.145/23, que estabelece que os serviços médicos serão obrigatoriamente prestados por profissionais previamente credenciados ao IPE. Ressalta que o médico prescritor no caso não é credenciado ao plano e que não se trata de situação de emergência nem foi comprovada a ausência de médico credenciado no domicílio da parte. Discorre sobre o Sistema IPE Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, destacando que sua cobertura está adstrita aos ditames da Lei Complementar nº 15.145/2018, resoluções e regulamentos próprios, não tendo previsão de cobertura abrangente, irrestrita e ilimitada. Menciona a Instrução Normativa nº 09/2024, que regulamenta a forma de inclusão de novos tratamentos na cobertura do IPE Saúde, exigindo demonstração de benefícios clínicos relevantes. Afirma que a medicação solicitada pela parte autora não faz parte da cobertura para o tratamento da doença que lhe acomete. Invoca a Súmula 608 do STJ, que limita a aplicação do CDC aos planos de saúde privados, salvo aqueles administrados por entidades de autogestão. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos após distribuição por prevenção. É a breve síntese. Decido. De início, cumpre ressaltar que a alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é absolutamente impertinente, uma vez que ocorre apenas em relação às expressas previsões das Leis nºs 8.437/92 e 9.494/97, além de outras disposições legais específicas, todas de interpretação restritiva, dentre os quais não se encontra a antecipação de tutela para garantia do direito à saúde. No mesmo sentido, dentre outros tantos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO IPÊ - SAÚDE AO HOSPITAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97 . POSSIBILIDADE. 1. É DEVER DO IPÊ - SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO AO PACIENTE, POIS O PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVE COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, BEM COMO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO, AO TRATAMENTO, AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DOENÇA E À PROMOÇÃO DA SAÚDE , NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 7.672/1982. 2. NO CASO, A FALTA DE REPASSE DE VERBAS PELA AUTARQUIA AO HOSPITAL ESTÁ INVIABILIZANDO O TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROCEDEM AS IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE PARA TENTAR SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA JUDICIALMENTE (COM O DEFERIMENTO DA TUTELA), BEM COMO QUE DECORRE DA LEI. 3. A VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO, ELENCADA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 E ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92, NÃO SE APLICA QUANDO A LIMINAR DISSER RESPEITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50758044420218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-08-2021) (grifo meu) Vejamos. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Tais pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles implica indeferimento da tutela. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifico: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) O caso em análise versa sobre pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao IPE-SAÚDE o fornecimento de medicamento oncológico ao agravado. A controvérsia central reside na obrigatoriedade ou não do plano de saúde de autogestão fornecer o tratamento prescrito por médico não credenciado e não previsto nas tabelas próprias do Instituto. O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE-SAÚDE, refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto. Ocorre que a jurisprudência do STJ, ao qual me filio, é clara e firme no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1374307/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Na situação em liça, embora o agravante sustente que o medicamento solicitado não está previsto nas tabelas do Instituto e que a prescrição não foi realizada por médico credenciado, tais argumentos não podem prevalecer diante da natureza do direito em discussão. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado, especialmente quando se trata de doença coberta pelo plano, como é o caso da oncologia. O Instituto agravante também alega não ter obrigação de fornecer tratamento prescrito por profissional não credenciado ao plano, bem como que a situação em discussão não se enquadra na hipótese de exceção. Aponta a exegese dos arts. 2º, §1º, 6º, e 35 da Lei Complementar nº 15.145/2018: Art. 2.º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. § 1.º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos princípios da coparticipação financeira dos usuários e da prestação de serviços de assistência médica, mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde. Art. 6.º Os serviços de assistência à saúde dos usuários do Sistema IPE Saúde serão oferecidos por intermédio da rede credenciada, mediante contrato com pessoas físicas e jurídicas, cujas regras complementares e penalidades serão estabelecidas no Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento do Instituto. Art. 35. O IPE Saúde poderá efetuar o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado, desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, conforme definido em regulamento Prima facie , após análise detida dos artigos supracitados, extraio que não há vedação expressa à prescrição de tratamento médico por profissional não credenciado ao plano de saúde. Visualizo barreira apenas quanto à prestação do atendimento em si fora da rede credenciada, assim como da possibilidade de reembolso por atendimento não realizado conforme a hipótese de exceção. Acerca da Instrução Normativa nº 09/2024, citada pelo agravante, cabe referir que ela estabelece critérios para inclusão de novos tratamentos oncológicos na cobertura do IPE Saúde. Contudo, tais normas administrativas não podem se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário, principalmente quando há indicação médica específica para o tratamento pleiteado. Importante mencionar, ainda, que o STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.568.244/RJ (Súmula nº 608), firmou entendimento acerca da inaplicabilidade das normas do Código de Proteção ao Consumidor aos contratos firmados por conveniados com operadoras de plano de saúde que operam em autogestão, o que é o caso. Cabe ainda destacar que a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, também não incide sobre este tipo de contratação. Quanto à alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito foi destacada acima. Já o perigo de dano é evidente em se tratando de paciente oncológico, onde a demora no início do tratamento adequado pode resultar em agravamento da doença e comprometimento da chance de cura ou controle da enfermidade, o que, inclusive, foi ressaltado na Nota Técnica ( 38.1 ) e na decisão agravada. Desta forma, em sede de cognição sumária, tenho que a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto: I. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO , por ora, em sede de cognição sumária; II - determino a intimação da parte agravada para que, querendo, III- dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; IV- após retornem os autos conclusos para oportuno julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Luis Carlos Schwendler x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306005232

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146162-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SCHWENDLER

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME DENILSON FREESE

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GABRIELA MÜLLER FREESE

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CASSIANO FERREIRA COLARES

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MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5146162-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : LUIS CARLOS SCHWENDLER ADVOGADO(A) : CASSIANO FERREIRA COLARES (OAB RS133177) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5146162-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : LUIS CARLOS SCHWENDLER ADVOGADO(A) : CASSIANO FERREIRA COLARES (OAB RS133177) ADVOGADO(A) : GABRIELA MÜLLER FREESE (OAB RS127359) ADVOGADO(A) : JAIME DENILSON FREESE (OAB RS032125) AGRAVADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS SCHWENDLER em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires que rejeitou a arguição de nulidade da intimação eletrônica, proferida nos autos da ação em que contende com VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Eis o teor da decisão agravada ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de arguição de nulidade da intimação eletrônica acerca da indisponibilidade que recaiu sobre as contas do executado. Não assiste razão ao executado. Conforme se verifica em evento 18, CERT1 , a citação já havia sido feita por meio eletrônico através do mesmo telefone n° 51-99425336, no dia 18/12/2024, sem qualquer oposição pelo executado até o bloqueio dos valores. Portanto, quando da intimação acerca da indisponibilidade ( evento 31, CERT1 ), o executado já tinha conhecimento do número do processo e de que se tratava de contato realizado novamente através do telefone oficial desta unidade (balcão virtual), podendo ser verificado junto ao site do Tribunal de Justiça: "https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/balcao-virtual/". Nesse sentido, descabida a alegação do executado de que poderia se tratar de golpe digital. Também, a intimação eletrônica observou os requisitos constantes do art. 246, § 1º-A, do CPC, porquanto houve a confirmação de recebimento, representada pelos dois riscos na cor azul. Assim, REJEITO a arguição de nulidade da intimação acerca da indisponibilidade de bens e, consequentemente, REJEITO a arguição de impenhorabilidade, porquanto intempestiva, visto que a parte executada deixou decorrer o prazo legal de 5 dias, conforme certificado pelo sistema em evento 37. Por fim, CONVERTO a indisponibilidade em evento 26, SISBAJUD1 em penhora, e a penhora em pagamento. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da exequente, que deverá ser intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimados eletronicamente. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante alega que é nula a citação realizada por Whatsapp, porquanto a indicação de visualização das mensagens no aplicativo não é suficiente para certificar a identidade do destinatário e, muito menos, para configurar uma citação válida nos termos da lei processual. Frisa que a validade do ato citatório eletrônico depende da inequívoca ciência do citando sobre o conteúdo da demanda. Além disso, insurge-se contra a decisão que considerou intempestiva sua alegação de impenhorabilidade, argumentando que a intempestividade decorreu diretamente da nulidade da intimação sobre o bloqueio. Requer, por fim, seja recebido o recurso em seu efeito suspensivo e provido para declarar a nulidade da citação e determinar a liberação do montante financeiro bloqueado. Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e diante dos documentos juntados, dispenso o preparo recursal. Da gratuidade judiciária Os artigos 98, caput e 99, ambos do CPC, preveem o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo que aqueles que não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício poderá ser indeferido caso o requerente não comprove os requisitos legais para a concessão. Ou seja, deve estar evidenciado nos autos que o postulante não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas e honorários, sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esta 17ª Câmara Cível adota como patamar o montante de cinco salários mínimos mensais, em consonância com a Conclusão 49ª do Centro de Estudos Jurídicos do TJ/RS, que assim dispõe: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AJG NÃO CONCEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. No caso concreto, é de ser indeferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que não restou evidenciada situação financeira compatível a concessão do benefício postulado. 2. Pretendendo a parte demandante o deferimento antecipado do provimento em sede recursal, crucial o preenchimento concomitante dos requisitos dos arts. 560 e 561, bem como do art. 300 do CPC, os quais foram verificados no caso concreto. Contexto probatório que, em cognição sumária, aponta para a propriedade e posse anterior de parte quanto à parte do maquinário agrícola sub judice pela demandada, bem como para o esbulho por parte do requerido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51993007620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 11-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento e da família. Concessão do benefício que se impõe para garantia do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude dos elementos apresentados no feito, sobretudo a Declaração de IR da parte demandante. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52613108820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51744652420228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 05-10-2022) In casu , pela documentação acostada aos autos pelo agravante é possível verificar a ausência de declaração de imposto de renda ( evento 11, ANEXO3 ), bem como que, mesmo não efetuando a entrega das declarações, seu CPF consta como regular na receita federal, conforme pesquisa abaixo ( evento 11, ANEXO4 ): Dessa forma, demonstrada a insuficiência de recursos do agravante nos termos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça para fins de conhecimento do agravo de instrumento. Salienta-se que, malgrado o pedido da assistência judiciária gratuita não tenha sido analisada pelo juízo a quo , a sua concessão possui somente efeitos para julgamento do presente recurso, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO À PARTE EMBARGANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AO EMBARGANTE. EFEITO EX NUNC . Em relação à distribuição do ônus de sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85 do CPC, em homenagem ao princípio da causalidade, que estabelece "a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários deve recair sobre quem deu causa à ação". Complementa aludido raciocínio o princípio da sucumbência, que orienta deva ser imputado ao vencido o dever de arcar com os ônus financeiros advindos do processo. Já a Súmula nº 303, do STJ estabelece que, quem deu causa à constrição, deve arcar com os honorários advocatícios. No caso concreto, verifica-se que a constrição indevida não ocorreu por culpa da parte embargada. Manutenção da sentença que imputou à parte embargante o ônus sucumbencial. Hipótese em que os elementos carreados ao caderno processual dão eco à tese aventada nas razões recursais, demonstrando o postulante situação financeira compatível com o deferimento do benefício postulado. Porém, a benesse deferida apresenta eficácia ex nunc , na esteira do que preconiza a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o que não isenta a parte apelante do pagamento da sucumbência estabelecida na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016402720168210035, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 27-04-2023) Assim, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça, dispensando o agravante do recolhimento do preparo recursal. Do efeito suspensivo Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o juízo a quo rejeitou a alegação de nulidade da citação realizada por Whatsapp, decisão esta que culminou na rejeição da arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Sob essa perspectiva, o risco de dano grave resta caracterizado diante da possibilidade de penhora de verbas de natureza alimentar, incluindo valores recebidos a título de aposentadoria, depositados em conta conjunta, pertencente a terceiro (mãe do agravante), conforme captura de tela abaixo ( evento 40, ANEXO3 ): Quanto à probabilidade do direito, destaca-se que, embora não haja impedimento para utilização do Whatsapp como meio eletrônico para citação, é imprescindível que o ato seja revistido de cautela e formalidade, de modo a assegurar que o destinatário das mensagens seja, de fato, o citando, bem como que tenha havido inequívoca ciência da petição inicial e do inteiro teor da decisão que determinou a citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada, ora agravada, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp . 2. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, a fim de evitar futuras nulidades. E contanto que garantido os preenchimentos dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por meio eletrônico. 3. Desde que se tenha certeza do recebimento da mensagem pela executada destinatária com conhecimento do inteiro teor da petição inicial e da decisão que ordenou a citação com advertências da lei, a citação via aplicativo de mensagem será válida. 4. Admitida a citação por WhatsApp , impõe-se a reforma da decisão agravada. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52752468320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 26-09-2024) In casu , como se verifica da certidão juntada aos autos no evento 31, CERT1 , não foram observados os requisitos acima descritos, limitando-se a serventia ao envio da uma única mensagem, sem mensionar quaisquer informações acerca do processo: Assim, entende-se demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Diante do exposto, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, entendo cabível a atribuição do efeito suspensivo postulado ao recurso, pois preenchidos os requisitos legais, em especial, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5074673-92.2025.8.21.7000

ID: 306942840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074673-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FRAGA MARTINS PATRICIA FABIANI FRAGA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBURCIO

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Agravo de Instrumento Nº 5074673-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GABRIELLY FRAGA MARTINS ADVOGADO(A) : TALES … Agravo de Instrumento Nº 5074673-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : GABRIELLY FRAGA MARTINS ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111) AGRAVANTE : PATRICIA FABIANI FRAGA MARTINS ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ALCANCE APÓS MAIORIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física em ação proposta quando ainda era menor púbere, tendo atingido a maioridade no curso do processo. O pedido recursal busca a concessão da assistência judiciária gratuita, com fundamento na presunção legal de hipossuficiência, no caráter personalíssimo do direito e na inaplicabilidade da análise com base na renda familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa que, tendo proposto ação na condição de menor púbere, atingiu a maioridade no curso do processo, considerando a presunção legal de hipossuficiência e o caráter personalíssimo do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça compreende a isenção das despesas judiciais e extrajudiciais necessárias ao andamento regular do processo, conforme o art. 98 do CPC. O benefício tem natureza personalíssima, nos termos do art. 99, §6º, do CPC, sendo a análise da necessidade feita de forma individual e não com base na renda do núcleo familiar. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC) legitima a concessão da benesse quando não houver prova em sentido contrário. Embora a autora tenha alcançado a maioridade no curso do processo, tal circunstância não afasta a presunção de hipossuficiência existente na data da propositura da ação, nem afasta o direito à assistência judiciária gratuita. O art. 141, §§1º e 2º, do ECA garante o acesso de crianças e adolescentes à justiça gratuita, prerrogativa que se projeta, em benefício da parte, mesmo após a maioridade, quando verificada a hipossuficiência no momento da propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo e deve ser analisado de forma individual, não se submetendo à renda do núcleo familiar. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural, salvo prova em contrário. A maioridade alcançada no curso do processo não afasta a presunção de hipossuficiência existente na data da propositura da ação por menor púbere. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida quando presentes os requisitos legais, mesmo após a maioridade, se persistirem os fundamentos de necessidade econômica. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98 e 99, §§ 3º e 6º; ECA, art. 141, §§1º e 2º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 568; TJRS, AI nº 5046166-24.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 28.04.2025; TJRS, AI nº 5101181-75.2025.8.21.7000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5350177-57.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 18.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Parto da transcrição da decisão que examinou e concedeu o efeito suspensivo ao recurso, evento 5, DESPADEC1 : Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELLY FRAGA MARTINS , contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária na ação que move em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora afirma ser menor impúbere, não podendo ser relevado o patrimônio dos seus pais, para fins de aferir seu direito à gratuidade. Refere, assim, seu direito a ter deferida a benesse. Requer o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Adianto não conhecer dos documentos colacionados no evento 4, porquanto não foram juntados na origem, de modo que o Juízo de primeiro grau não os analisou. Assim, conhecer deles neste grau recursal redundaria em supressão de instância. A hipossuficiência de crianças e adolescentes, no que concerne à gratuidade de justiça, é presumível, de modo que cabe deferir o efeito suspensivo ao recurso, pois há probabilidade de direito. Nessa esteira, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de agravo de instrumento. Vista ao Ministério Público, após voltem conclusos. Diligências legais. O Ministério Público promoveu pelo provimento do recurso. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98 1 , do CPC, bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. Anoto, ademais, que a gratuidade de justiça é benefício personalíssimo, não cabendo, pois, verificar os pressupostos da sua concessão sob o enfoque do núcleo familiar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade das partes recorrentes. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça . III. Razões de decidir. A gratuidade judiciária possui caráter personalíssimo . O fato de um dos requerentes não preencher os requisitos para sua concessão, não impede que o outro dela se beneficie, caso comprovada a sua necessidade. Hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento, Nº 50461662420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 28-04-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PARCIAL CONCESSÃO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de ação indenizatória, com fundamento na renda familiar conjunta superior ao limite de cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme Enunciado da Coordenadoria Cível da AJURIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o deferimento da gratuidade da justiça de forma individualizada aos autores litisconsortes, considerando a distinta capacidade financeira de cada agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser analisada sob o critério da situação econômica individual, sendo direito personalíssimo que não se confunde com a renda familiar conjunta. A renda mensal auferida pelo agravante, como motorista de aplicativo, calculada a partir do relatório da plataforma Uber, encontra-se dentro do limite fixado pelo Tribunal para concessão da benesse. Os rendimentos brutos da agravante, ainda que sujeitos a descontos legais, permanecem acima do patamar de referência adotado pela jurisprudência estadual, revelando condição financeira incompatível com a gratuidade . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:A análise da gratuidade da justiça deve considerar a renda líquida individual de cada parte, sendo admitida a concessão da benesse àquela cuja remuneração esteja dentro dos parâmetros fixados pelo Tribunal.Rendimentos líquidos superiores ao limite estabelecido, mesmo diante de alegações genéricas de despesas, não autorizam o reconhecimento da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98; Regimento Interno do TJRS, art. 206, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça , Súmula da Jurisprudência nº 568; Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento julgado pela Segunda Câmara Cível, relatoria da Desembargadora Laura Louzada Jaccottet; Agravo de Instrumento julgado pela Décima Segunda Câmara Cível, relatoria da Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.(Agravo de Instrumento, Nº 51011817520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-04-2025) Com efeito, rogando a devida vênia, adoto o exposto no parecer lançado pelo oficiante do Ministério Público nesta instância, Dr. Vinicius de Holleben Junqueira, Procurador de Justiça, o qual, à maestria, analisou o recurso: Merece nota, primeiramente, que a ação foi proposta em 21/11/2024, quando a autora Gabrielly, nascida em 07/05/2007, contava 17 anos, tratando-se, portanto, de menor púbere, condição que se estendeu até o dia 07 deste mês, quando completou 18 anos, alcançando sua maioridade. Com efeito, o art. 141 do ECA confere às crianças e adolescentes o direito à justiça gratuita, nos seguintes termos: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Conquanto tenha a autora completado a maioridade, não pode o seu direito ao benefício da AJG ficar condicionado à renda dos seus genitores, na medida em que se trata de direito personalíssimo, conforme disposto no art. 99, §6º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA TEM NATUREZA PESSOAL, TAL COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 99, § 6º, DO CPC. SENDO UMA DAS AUTORAS MENOR DE IDADE, PRESUME-SE HIPOSSUFICIENTE À LUZ DO ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 2. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA VALENTINE É MENOR E APRESENTA CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE. ASSIM, COMO NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E NÃO POSSUI RENDIMENTOS, É PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE E, PORTANTO, FAZ JUS À BENESSE. COM RELAÇÃO À MÃE DA MENOR, SUSIANE, AINDA QUE OS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPEREM UM POUCO O TETO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, HÁ CONDIÇÃO ESPECIAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A REQUERENTE NÃO POSSUI QUALQUER PATRIMÔNIO OU SINAL DE RIQUEZA EVIDENTE, TENDO A FILHA MENOR COMO SUA DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A SOMAR, AS AGRAVANTES FORAM DIRETAMENTE AFETADAS PELAS ENCHENTES, COM DANOS EM SUA RESIDÊNCIA. ASSIM, ESTÁ SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53501775720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 18-12-2024) Ademais, o §3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a declaração de insuficiência financeira, conforme se infere: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, considerando-se a recente maioridade da agravante, em 07/05/2025, bem como a declaração de pobreza constante da inicial, presume-se a hipossuficiência da agravante para fins de concessão da AJG. (..) Sem maiores digressões, é caso de prover o agravo, confirmando o efeito suspensivo outrora concedido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade de justiça à parte agravante. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Processo nº 5167987-92.2025.8.21.7000

ID: 308173423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167987-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167987-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVADO : COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA (EXEQUEN… Agravo de Instrumento Nº 5167987-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVADO : COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE e conta poupança VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, contudo, não houve a referida comprovação pela parte agravante, de modo que deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA FLORES DOS SANTOS em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA, afastou a impenhorabilidade pleiteada pelo agravante, in verbis ( evento 119, DESPADEC1 ): Alega a executada na manifestação do evento 116, IMPUGNAÇÃO1 que as quantias bloqueadas no evento 100 são inferiores a 40 salários mínimos, devendo, portanto, serem consideradas impenhoráveis com base no art. 833, X do CPC. Em relação ao tema, importante destacar que em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.660.671/RS) o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento a fim de aplicar, de plano , a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos para quantias depositadas exclusivamente em conta poupança . Por sua vez, para o caso de valor mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras , entendeu por limitar a incidência do disposto no art. 833, X do CPC às situações em que a parte executada comprove que o montante atingido pela penhora de ativos constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial . Confira-se a respeito o seguinte julgado também do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No mesmo sentido, a atual jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51871128020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024). Assim, do recentíssimo entendimento jurisprudencial, extrai-se que a simples alegação de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos não se mostra mais suficiente para acolhimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, mormente quando a importância está depositada em conta-corrente ou quaisquer outros tipos de aplicações financeiras. Desta feita, considerando que a executada limitou-se a apresentar impugnação genérica, não trazendo aos autos sequer extrato das contas nas quais realizados os bloqueios, mantenho a penhora dos valores constritos. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente ( evento 109, PET1 ), a qual deverá dizer acerca do prosseguimento do feito. Em suas razões recursais , pretende a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de titularidade da parte agravante. Afirma que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual seria verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Alega que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal se estende aos valores depositados em conta corrente, não se limitando apenas às cadernetas de poupança. Argumenta que, como não houve comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da agravante, não há razão para não reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pugna pelo provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pretensão de desbloqueio de valores nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA. De início, pontuo que, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, no sentido de que tal impenhorabilidade abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte agravante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de todos os valores bloqueados em sua conta corrente e conta poupança da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A., por entender inferiores a quarenta salários mínimos. Entretanto, como bem pontuou o juízo a quo, não há prova de que os valores bloqueados decorram de verba salarial ou de qualquer outra rubrica protegida pela impenhorabilidade. Nesse sentido, entendo ser necessária a efetiva comprovação de que os valores bloqueados na conta corrente da parte agravante são indispensáveis à sua subsistência no mês, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual a alegação de impenhorabilidade deve ser afastada. Ilustro com recentes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão de origem, para que seja liberada a integralidade dos valores bloqueados, ante a sua impenhorabilidade , por se tratar de quantia inferior a 40 salários -mínimos. 2. Tratando-se de valores encontrados em conta-corrente, que por natureza é de livre movimentação, não recebendo proteção legal, necessário que se demonstre que os valores constritos tenham natureza alimentar (remuneratória ou de poupança / reserva financeira). A referida presunção não é automática, cabendo a parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 3. Decisão agravada que vai mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53011137820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 12-12-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores em conta bancária, sob o argumento de que o montante não se destina à garantia do mínimo existencial e supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se o saldo bloqueado na conta da agravante constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial; (ii) definir sobre a legitimidade da agravante para postular relativamente a montante, também bloqueado em sua conta bancária, que afirma pertencer a terceiro e que inclusive já é objeto de processo específico (Embargos de Terceiro).. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento dos REsp nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, estabelece que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange contas bancárias diversas da poupança apenas quando demonstrado que os valores bloqueados constituem reserva destinada ao mínimo existencial.4. No caso concreto, a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados possuíam tal destinação, além de superarem o limite de 40 salários mínimos. 5. Relativamente à parcela do montante bloqueado que a agravante diz pertencer a terceiro, não pode postular em nome próprio direito alheio, somando-se a isso que tal questão já é objeto de processo específico, Embargos de Terceiro, em tramitação no Juízo "a quo", de modo que qualquer decisão sobre essa matéria neste recurso implicaria em supressão de instância. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido na parte em que conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, . 20/5/2024, DJe de 4/6/2024; REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.202; Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento, Nº 53394738220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 17-11-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 53275748720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 04-12-2024) Veja-se que, sequer foram apresentados extratos pela parte executada, a fim de comprovar a origem dos valores e eventual caráter alimentar, não sendo suficiente a mera alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Assim, em que pese os valores bloqueados sejam inferiores a 40 salários mínimos, entendo pela necessidade da comprovação de que a quantia se destina a reserva de patrimônio, o que não foi atendido pelo recorrente. Pelas razões expostas, necessária a manutenção da decisão agravada, eis que ausentes os requisitos para reconhecer a excepcionalidade e acolher a alegada impenhorabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Fabio Da Silva e outros x Comercial De Veiculos Campo Bom Ltda

ID: 315353404

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176232-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA JOSSIANE ANDREIA WASEM

Polo Passivo:

COMERCIAL DE VEICULOS CAMPO BOM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR ANTUNES MAGALHÃES

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JOAO MARCELO ARAUJO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176232-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : JOSSIANE ANDREIA WASEM ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO ARAUJO MORAES (OAB RS134869) AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5176232-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : JOSSIANE ANDREIA WASEM ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO ARAUJO MORAES (OAB RS134869) AGRAVANTE : FABIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO ARAUJO MORAES (OAB RS134869) AGRAVADO : COMERCIAL DE VEICULOS CAMPO BOM LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR ANTUNES MAGALHÃES (OAB RS056421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSSIANE ANDREIA WASEM e FABIO DA SILVA visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo do 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAMPO BOM LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, rejeitando a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que o executado FÁBIO celebrou um negócio acreditando se tratar de compra e venda de veículo no valor total de R$ 42.000,00, a ser pago mediante entrada de veículo no valor de R$ 13.000,00 e saldo em parcelas no valor de R$ 875,00, tendo recebido um contrato diferente daquele juntado pela credora no evento 1, CONTR4 e CONTR26. Refere desconhecer o contrato juntado, onde consta como valor total do negócio a quantia de R$ 62.000,00, aduzindo ter efetuado o pagamento a maior das parcelas por acreditar que se tratava de juros incidentes sobre as parcelas originalmente contratadas. Alega que o Juízo de origem desconsiderou aspectos cruciais que levam à nulidade do título executivo, porquanto não contém a assinatura do recorrente, tampouco a certidão do tabelionato de notas reconhece a existência de assinatura da credora, diferente do contrato exibido pelo agravante, que contém a assinatura de ambas as partes e reconhecimento de firma no Cartório da Comarca. Assevera, assim, que o título não se reveste dos requisitos legais, e que a cobrança das obrigações nele contidas demandam o manejo de ação de cobrança, e não de ação de execução. Alega que jamais anuiu com os valores cobrados pelo credor por ter pago as parcelas cobradas. Insurge-se contra a penhora on line efetivada, alegando que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, estando protegida pelo art. 830, X, do CPC, na linha da jurisprudência, além do que são indispensáveis à sobrevivência dos executados, porquanto precisam direcionar a maior parte dos valores recebidos em conta para a compra de material para executar seus serviços. Sustentam, por fim, haver excesso de execução, porquanto o valor correto devido é R$ 29.763,91, e defendem a ilegitimidade passiva da recorrente JOSSIANE, a qual não consta no contrato e não assumiu a obrigação como avalista. Nesses termos, postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo, requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva de JOSSIANE e o excesso de execução. Dispensados os recorrentes do preparo recursal, por serem beneficiários da gratuidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSSIANE ANDREIA WASEM e FABIO DA SILVA visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo do 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAMPO BOM LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, rejeitando a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. A decisão deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (evento nº 68): [...] II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Executada Jossiane Andreia Wasem A defesa dos executados assenta-se na alegação de que a Sra. Jossiane Andreia Wasem seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois não teria assinado, na qualidade de garantidora, o instrumento contratual que reputam válido. Ocorre que a questão da legitimidade passiva da executada está umbilicalmente ligada à definição de qual dos contratos apresentados nos autos deve ser considerado válido e eficaz para aparelhar a presente execução. A exequente apresentou um instrumento (Evento 8, CONTR6) no qual consta a assinatura atribuída à Sra. Jossiane como fiadora. Os executados, por sua vez, apresentaram outro instrumento (Evento 60, CONTR2) sem a referida assinatura. Dessa forma, a análise da legitimidade da executada não pode ser dissociada do mérito da exceção de pré-executividade, notadamente da questão atinente à validade do título executivo. Por essa razão, a matéria será enfrentada no tópico seguinte, em conjunto com a análise do próprio título. II.3. Da Análise do Título Executivo e do Mérito da Exceção O cerne da controvérsia reside na validade do "Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio" que instrui a presente execução (Evento 8, CONTR6), contestado pelos executados sob o fundamento principal de que o documento não contém a assinatura da parte credora. De fato, ao se examinar o referido instrumento, verifica-se que ele contém as assinaturas atribuídas aos devedores, Fabio da Silva e Jossiane Andreia Wasem , bem como de duas testemunhas, mas não ostenta a assinatura de um representante legal da empresa exequente, Comercial de Veiculos Campo Bom Ltda. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". A literalidade da norma não exige, para a constituição do título, a assinatura do credor. Contudo, para além da discussão puramente formal sobre os requisitos do artigo 784, III, do CPC, a validade e a exequibilidade do título em questão devem ser aferidas à luz do comportamento das partes ao longo da relação contratual, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que se manifesta, entre outros, no dever de não adotar comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ). A parte exequente alega que o negócio foi celebrado no valor total de R$ 62.352,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.299,00. Os executados, por sua vez, afirmam que o valor era diverso e juntam outro instrumento. No entanto, em sua própria peça de exceção de pré-executividade (Evento 60, item 10), o executado Fábio transcreve trecho de conversa na qual afirma: "pois no contrato fala em parcelas de 800 e eu estava pagando 1300 de prestação". A exequente, em sua impugnação (Evento 64), corrobora que os executados efetuaram o pagamento de 9 (nove) parcelas no valor de R$ 1.299,00. Esta confissão, aliada à alegação da exequente e à ausência de prova em contrário por parte dos executados, demonstra que eles, por um período considerável, adimpliram a obrigação nos exatos termos do contrato que agora buscam invalidar. Ao efetuarem, mês a mês, o pagamento de parcelas no valor de R$ 1.299,00, os executados manifestaram, de forma inequívoca, sua concordância com os termos daquele negócio jurídico, ratificando a obrigação nele contida. O pagamento de parte substancial da dívida nos moldes apresentados pelo credor supre a irregularidade formal da ausência de sua assinatura no instrumento. A conduta dos devedores, ao realizarem os pagamentos, criou na credora a legítima expectativa de que o contrato era válido e seria cumprido. Alegar, somente após o inadimplemento e o ajuizamento da execução, a nulidade de um instrumento cujos termos foram por eles mesmos observados por nove meses consecutivos, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, considerando que os próprios executados, por meio de seus atos, confirmaram a existência e os termos da relação jurídica subjacente ao título executado, a ausência de assinatura da credora no documento constitui mera irregularidade , incapaz de afastar a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação. O título executivo apresentado no Evento 8 (CONTR6) é, pois, válido e apto a embasar a presente execução. Como consequência lógica, as demais teses defensivas, que se baseavam na suposta invalidade deste título, também devem ser rechaçadas. A legitimidade passiva de Jossiane Andreia Wasem resta configurada, uma vez que sua assinatura consta como fiadora no título considerado válido. Da mesma forma, a alegação de excesso de execução não se sustenta, pois está fundamentada em um contrato diverso (Evento 60, CONTR2) e em uma narrativa de dação em pagamento que não encontra respaldo no título exequendo. A execução prossegue com base no saldo devedor do contrato de R$ 62.352,00, sendo o valor executado de R$ 50.661,00 correspondente ao saldo remanescente das 39 parcelas de R$ 1.299,00 cada. Destarte, a exceção de pré-executividade deve ser integralmente rejeitada. II.4. Da Impugnação à Penhora Superada a exceção de pré-executividade, passo à análise da impugnação à penhora apresentada no Evento 59. II.4.1. Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os executados postulam a concessão do benefício da gratuidade da justiça, declarando-se hipossuficientes e juntando extratos bancários para comprovar sua situação. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso dos autos, os executados são profissionais autônomos e declararam não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Os extratos bancários juntados, embora demonstrem movimentação financeira, revelam que os saldos finais são baixos, corroborando a tese de que sua renda é, em grande parte, consumida pelas despesas correntes. A declaração de imposto de renda da executada Jossiane, embora indique rendimentos, refere-se a exercício pretérito (2021) e, por si só, não é suficiente para infirmar a alegação atual de hipossuficiência. Diante dos elementos apresentados, tenho por demonstrada a insuficiência de recursos, nos termos da lei. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos executados. II.4.2. Da Alegada Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Os executados sustentam que as quantias bloqueadas em suas contas correntes (R$ 1.381,02 e R$ 1.296,71) são impenhoráveis, por analogia ao disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O rol de bens impenhoráveis previsto no artigo 833 do CPC é taxativo, devendo ser interpretado de forma estrita, a fim de não frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito. O inciso X do referido artigo é claro ao dispor sobre a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança ". A norma não faz menção a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras. Os documentos juntados aos autos, notadamente os detalhamentos de ordem judicial de bloqueio de valores (Eventos 33 e 34) e os extratos apresentados pelos próprios executados (Evento 59), demonstram que as quantias foram bloqueadas de contas correntes e de pagamento, e não de cadernetas de poupança. Dessa forma, aplicando-se a literalidade do dispositivo legal, não há como estender a proteção da impenhorabilidade prevista para cadernetas de poupança aos valores constritos no presente feito. Tampouco prospera a alegação genérica de que os valores seriam destinados à subsistência, o que os enquadraria na proteção do inciso IV do mesmo artigo. Para que tal proteção incida sobre valores em conta, é ônus do executado comprovar, de forma inequívoca, a origem salarial ou alimentar da verba. No caso, os executados são autônomos, e os extratos apresentados revelam uma miríade de operações de crédito e débito, de naturezas diversas, que não permitem a este Juízo concluir que os valores bloqueados possuíam natureza exclusivamente alimentar. Pelo exposto, rejeito a impugnação quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados , mantendo hígida a penhora realizada via sistema SISBAJUD. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados no Evento 60, para reconhecer a validade e a exequibilidade do título que instrui a presente execução, a legitimidade passiva da executada Jossiane Andreia Wasem e a inexistência de excesso de execução. 2. ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora (Evento 59), unicamente para DEFERIR o benefício da Gratuidade da Justiça aos executados FABIO DA SILVA e JOSSIANE ANDREIA WASEM , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. REJEITO o pedido de liberação dos valores bloqueados, mantendo a penhora sobre as quantias de R$ 1.381,02 e R$ 1.296,71, efetivada por meio do sistema SISBAJUD. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados e já transferidos para conta judicial. [...] Em que pesem os argumentos dos recorrentes, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração de situação apta para caracterizar irreversibilidade de dano a justificar a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No caso, as questões postas pelos agravantes dizem com nulidade do título, excesso de execução e ilegitimidade de parte, não havendo demonstração mínima de urgência e/ou risco de prejuízo irreparável aos recorrentes que autorize a antecipação de tutela recursal. Além disso, com relação à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, o Juízo a quo postergou eventual expedição de alvará em favor da parte credora somente após preclusa a decisão, o que naturalmente afasta eventual perecimento do direito alegado, razão por que indefiro o pedido de efeito suspensivo , remetendo a matéria em discussão para o julgamento do mérito do recurso, pelo Colegiado. Isto posto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . À agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5100378-92.2025.8.21.7000

ID: 278715550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100378-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELISE TERESINHA KRAMP

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI

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MARCO AURELIO SCHUH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5100378-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : ANELISE TERESINHA KRAM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5100378-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : ANELISE TERESINHA KRAMP ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SCHUH (OAB RS081531) ADVOGADO(A) : EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB RS089952) EMENTA Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. i. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na decisão embargada em relação à qualificação da situação da embargante como “desempregada” ao invés de “aposentada”, e se tal incorreção terminológica afeta o mérito da decisão. iii. Razões de decidir 3. A decisão embargada não apresenta vícios, pois o indeferimento da gratuidade de justiça foi adequadamente fundamentado na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira. A determinação de juntada de documentos complementares se mostrou necessária para verificar a real condição econômica da parte, independentemente da eventual incorreção terminológica sobre sua situação laboral. 4. O embargante postula, em verdade, o rejulgamento de mérito, objetivo que não se coaduna com o recurso manejado. A estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. iv. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA ANELISE TERESINHA KRAMP opôs embargos de declaração, evento 9, EMBDECL1 , contra a decisão, evento 5, DECMONO1 , que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. A parte embargante, em seu recurso, alegou que a decisão proferida incorreu em erro de fato, visto que afirmou equivocadamente que ela estaria em situação de desemprego, quando, na realidade, é aposentada e comprovou sua hipossuficiência financeira com documentos juntados aos autos. Destacou que a decisão ignorou a Carta de Concessão do Benefício, o Histórico de Créditos e a Declaração de Hipossuficiência, que atestam seu recebimento de somente um salário mínimo. Aduziu que o equívoco é passível de correção via embargos de declaração, devendo a decisão ser reformada para deferir a gratuidade de justiça. Por fim, postulou pelo provimento dos embargos declaratórios e a reforma da decisão ora atacada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Estou em rejeitar os embargos de declaração. Inicialmente, tenho que a matéria já foi totalmente analisada. Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. Insiro trecho da decisão embargada: Com efeito, o magistrado de primeiro grau determinou que a parte agravante documentasse nos autos a alegada situação de desemprego. Todavia, esta determinação foi descumprida, sendo essa a causa de indeferimento da gratuidade judiciária postulada. Conforme documentos trazidos aos autos, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o magistrado de primeiro grau determinou que a agravante juntasse aos autos cópia do DIRPF, contracheques, Certidão do Detran e extratos bancários que demontrassem que efetivamente a alegada insuficiência econômica - pois juntou apenas extrato do benefício previdenciário - sob pena de indeferimento do benefício. Depois de intimada, a agravante apenas alegou ser desnecessária juntada dos documentos assinalados pelo juízo a quo. Cumpre salientar que o fato de autora receber benefício previdenciário no valor de 1 salário mínimo, não faz prova cabal de que não possui condições de arcar com as custas judiciais. Pelo contrário, deveria ter acostado aos autos os documentos de regularidade do CPF e de isenção de declaração de imposto de renda ao fisco, já que é plenamente possível possuir mais de uma renda, além de possuir aplicações financeiras e outros bens de grande valia. Diante deste contexto correta a decisão que indeferiu o benefício sob o fundamento de não ter restado comprovada a indisponibilidade financeira. (...) Referido inciso assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, tenho como plenamente admissível e possível a determinação de juntada dos documentos para que ocorra um exame das condições econômico-financeiras da parte que busca o benefício. Sendo assim, o descumprimento desta determinação leva efetivamente ao indeferimento da pretensão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE ACIDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. 2. Havendo o juízo declinado a necessidade de juntada de documentação relevante para a comprovação da insuficiência financeira, bem assim não atendida a determinação , inviável aferir de modo adequado a condição de hipossuficiência financeira, devendo ser indeferido o benefício. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50270186620218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-05-2021) Nesse contexto, verifico não haver vício na decisão quanto aos argumentos trazidos pela embargante, pois ainda que a decisão tenha mencionado equivocadamente que a autora estaria "desempregada" quando, na realidade, é aposentada, esse erro não altera o fundamento do julgado. O cerne da decisão reside na insuficiência probatória, pois a condição de aposentada tampouco dispensa a comprovação de que não possui outros recursos, bens ou rendas que permitam arcar com as custas processuais. Portanto, o equívoco terminológico não prejudica a conclusão, que se mantém válida e fundamentada. Ademais, o fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela parte embargante no seu recurso não configura mácula a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Ora, inocorrendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, descabe a interposição dos embargos declaratórios, que, no caso, visam nitidamente o rejulgamento da causa. Conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, assim estão estabelecidos os parâmetros dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 42.066/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1850981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1815613/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Na lição de Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi 1 , " os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis. Diversamente do que se vê nos demais recursos, não objetiva obter a reforma da decisão recorrida, ou mesmo a sua invalidação: almeja, sim, melhorar a qualidade da tutela jurisdicional prestada. Nesse sentido, os embargos visam aclarar,integrar ou extirpar contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão recorrida ". Portanto, no caso em tela, tenho como nítido que a intenção do presente recurso não é de se buscar a correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, em buscar apontar equívoco ("error in judicando") nela e, deste modo, travar nova discussão para afeiçoá-la ao seu interesse e conveniência. Logo, como já dito, os embargos de declaração não se prestam para outra hipótese senão aquelas previstas no supracitado art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer delas, não podem ser acolhidos. Os embargos de declaração não são o meio adequado de se buscar o efeito infringente da decisão, prevendo o ordenamento jurídico remédio adequado para isso. Por último, sinalo que o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ainda que não deixe de aplicar o supracitado diploma legal, entendo que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão. Ademais, não é porque determinados argumentos não tenham sido especificamente citados no acórdão que eles não tenham sido analisados. Os autos foram inteiramente examinados. Foram explicitadas, no entanto, somente as questões necessárias para fundamentar a decisão. De acordo com a sistemática, é preciso examinar todos os argumentos colocados pelas partes que, em tese, possam infirmar aquela adotada pelo julgador. Aqui é preciso uma especial atenção, porque esta regra não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas apenas daquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, frontalmente colidentes ou abrangidas pelos fundamentos da decisão tomada pelo órgão judicial. Logo, a decisão embargada, sem sombra de dúvida, cumpriu com o dever de fundamentação. Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente – por meio de novos embargos –, estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1. Recursos Cíveis - Ed. 2019Autor:Mônica Bonetti Couto, Gilberto Gomes BruschiEditor:Revista dos Tribunaishttps://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/174115823/v1

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Marcelo Finardi x Elvo Francisco Pessuto

ID: 278698981

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132194-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FINARDI

Polo Passivo:

ELVO FRANCISCO PESSUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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GABRIELA HARMES DE AQUINO VELOSO

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LUIZA MALTA JOVINO MARQUES

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MARIA VITÓRIA MELO DE ALMEIDA

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DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5132194-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARCELO FINARDI ADVOGADO(A) : DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (O… Agravo de Instrumento Nº 5132194-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARCELO FINARDI ADVOGADO(A) : DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB PE018686) ADVOGADO(A) : MARIA VITÓRIA MELO DE ALMEIDA (OAB PE050774) ADVOGADO(A) : LUIZA MALTA JOVINO MARQUES (OAB PE037264) ADVOGADO(A) : GABRIELA HARMES DE AQUINO VELOSO (OAB PE033731) ADVOGADO(A) : JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB PE007489) AGRAVADO : ELVO FRANCISCO PESSUTO ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu em ação de cobrança, sob alegação de preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar a (in)admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova testemunhal, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação em casos de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em situações de urgência que tornem inútil a análise em recurso de apelação, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado no Tema 988 do STJ. 5. A questão pode ser discutida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não havendo demonstração de urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51969496220248217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50105680920258217000, Rel. Sérgio Fusquine Gonçalves, j. 22-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51829357320248217000, Rel. Luiz Augusto Guimarães de Souza, j. 11-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por ELVO FRANCISCO PESSUTO em desfavor de MARCELO FINARDI . Em síntese, a pretensão do autor é de reaver um crédito de R$ 304.742,97, decorrente de mútuo verbal celebrado com o réu. No curso do processo, foi indeferida a oitiva das testemunhas do demandado, nos seguintes termos ( 72.1 ): "I - Ambas as partes foram devidamente intimadas do prazo para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas ( evento 43, DESPADEC1 ), ocasião em que o réu restou silente (evento 45). Assim, tenho por precluso o pedido de oitiva das testemunhas de evento 56, PET1 , arroladas pelo réu. II - Ainda, em substituição à solenidade anteriormente cancelada, designo o dia 16/06/2025, às 15h15min , para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor ( evento 47, PET1 ). Na ocasião, diante do requerimento havido, será também tomado o depoimento pessoal da parte ré. Desde já, vão reiteradas as demais orientações indicadas na decisão de evento 50, DESPADEC1 , dentre elas o cabimento aos procuradores das partes de promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc". Inconformado, recorre o réu. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que não houve intimação específica para apresentação do rol de testemunhas, além de não ter sido oportunizada prévia manifestação do agravante antes da decisão de indeferimento. Alega violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Diz que, uma vez determinada a produção de prova testemunhal, surge para as partes o direito de apresentar o respectivo rol no prazo fixado, conforme art. 357, § 4º, do CPC. Advoga pela tempestividade na apresentação do rol. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo integral provimento do agravo. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC 1 , e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do 2 TJRS, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em análise, trata-se de agravo interposto em face da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas indicadas pelo réu. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao agravo de instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se verifica, não consta, do rol retrocitado, hipótese de interposição por indeferimento de prova. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp´s nºs. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, no caso em análise, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, na linha dos precedentes desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. MITIGAÇÃO DO ROL . INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O caso examina o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento, o qual impugnava o indeferimento do pedido de produção de prova oral, consistindo na oitiva de testemunha , que não estava prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é a possibilidade de aplicação da mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, no caso de indeferimento de produção de prova oral que envolva depoimento pessoal de representante da parte adversa, e se a urgência da questão justifica a admissibilidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso foi fundamentado em argumentos que tentavam demonstrar a urgência na produção da prova, alegando cerceamento de defesa. Contudo, a decisão reafirma a inaplicabilidade da mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicável apenas em situações de urgência que impliquem em inutilidade da discussão em apelação. O indeferimento da prova oral é compatível com a legislação processual vigente, uma vez que a produção de prova oral não está elencada nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto. Dispositivos relevantes citados:Art. 1.015 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.704.520/MT, TEMA 988; Agravo de Instrumento, Nº 52992984620248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Agravo de Instrumento, Nº 52918788720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler; Agravo de Instrumento, Nº 53330691520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman. ( Agravo de Instrumento, Nº 51969496220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, formulado em embargos à execução, sob o fundamento de que as questões levantadas pelo embargante (superendividamento e estado de saúde) não afetariam a exequibilidade do título executivo extrajudicial. O agravante alega que as testemunhas seriam fundamentais para demonstrar desequilíbrio contratual e situação de força maior, decorrentes de acidente que lhe resultou em incapacitação total. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida, que indeferiu a produção de prova testemunhal, pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando as hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol quando presente urgência que torne inútil a análise em sede de apelação. III. Razões de decidir: O recurso não comporta conhecimento , pois o indeferimento de produção de prova testemunhal não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. Conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 988 do STJ, a taxatividade do referido rol pode ser mitigada apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, decisões interlocutórias dessa natureza não são cobertas pela preclusão e podem ser questionadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Não foi demonstrado risco de inutilidade do julgamento em recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido . Tese: "A decisão que indefere a produção de provas não é passível de agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência que torne inútil a análise da questão em recurso de apelação, conforme previsto no Tema Repetitivo 988 do STJ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.015 e 1.009, § 1º; STJ, Tema 988.( Agravo de Instrumento, Nº 50105680920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 22-01-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXIBE-SE INADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A OITIVA DE TESTEMUNHAS , DIFERINDO EXAME DE MEDIDAS SECUNDÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. NÃO SE VISLUMBRANDO URGÊNCIA, DECORRENTE DA NÃO UTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO TEMA COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, NÃO HÁ COGITAR DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC, CONFORME TEMA 988 DO EGR. STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS NÃO CONHECIDOS EM RECURSO ANTERIOR, OBJETO DE AGRAVO INTERNO EM CURSO, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM POR ESSE MOTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51829357320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 11-10-2024) Destarte, não há urgência, já que a questão pode ser solvida em recurso de apelação, caso a decisão de mérito não seja favorável ao agravante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, pois ausentes quaisquer das hipótese de interposição previstas no art. 1.015 do CPC. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]. 2. Art. 206 - Compete ao Relator: [...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; [...].

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Liane Maia Salvador x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 276025439

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096401-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIANE MAIA SALVADOR

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS CASAES CLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5096401-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : LIANE MAIA SALVADOR ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SI… Agravo de Instrumento Nº 5096401-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : LIANE MAIA SALVADOR ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) AGRAVADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com base no Tema 1264 do STJ, sob o argumento de que a matéria discutida nos autos não se relaciona com a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim com a inexistência de vínculo obrigacional e alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão do processo, determinada com base no Tema 1264 do STJ, é aplicável ao caso concreto, considerando que a controvérsia envolve a alegação de inexistência de débito e suposta fraude, e não a prescrição da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Tema 1264 do STJ trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, o que não se aplica ao presente caso, onde a discussão é sobre a inexistência do débito. 2. Não há correlação fática entre o caso concreto e o objeto do Tema 1264, o que afasta a necessidade de suspensão do processo. 3. Precedentes do TJRS indicam que a suspensão com base no Tema 1264 é indevida quando a matéria discutida não envolve a prescrição da dívida. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52390744520248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 05-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53241625120248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 05-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA LIANE MAIA SALVADOR agravou da decisão prolatada nos autos da Ação Anulatória ajuizada contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A . Constou da decisão: Tramita no Superior Tribunal de Justiça os Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, n.º 2.121.593/SP e n.º 2.122.017/SP, cadastrados como Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, com decisões publicadas em 11/06/2024, e a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Nesse cenário, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em questão e tramitem no território nacional. a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, suspenda-se o presente feito até a decisão da superior instância, na forma do artigo 1.037, II, do CPC. Em suas razões , sustentou que a interlocutória merece reforma, porquanto o juízo de origem determinou indevidamente a suspensão do feito com base no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. Referiu, inicialmente, que a demanda não discute tal possibilidade, tampouco formula pedido nesse sentido, não havendo, portanto, pertinência temática entre o objeto da ação e o precedente em questão. Sustentou que a controvérsia posta nos autos diz respeito à existência de fraude por parte da parte ré, que teria criado débito infundado e fictício, o qual poderia vir a ser cedido e cobrado indevidamente. Ressaltou que a autora não reconhece o vínculo obrigacional alegado, tendo solicitado extratos comprobatórios da dívida, cujo fornecimento foi negado pela parte adversa. Destacou que jamais restou devedora do montante indicado, no valor de R$ 4.853,83. Colacionou decisões análogas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), nas quais se reconheceu o equívoco da suspensão de processos que não envolvem a discussão sobre prescrição. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) conceder efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento; (ii) reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento regular do feito em primeiro grau. Contrarrazões no evento 11, PET1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito. Cinge-se que a controvérsia recursal está atrelada à análise da correção da suspensão do processo determinada pelo juízo de origem, sob fundamento de que a matéria versaria sobre cobrança de dívida prescrita, nos termos do Tema 1.264 do STJ, sendo que a parte agravante sustenta que a demanda não possui relação com referido tema, por tratar-se de alegação de inexistência de vínculo obrigacional e suposta fraude por parte da empresa ré, e não sobre possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Pois bem. Antecipando o entendimento, adianto que o presente recurso comporta provimento. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça apresenta a seguinte tese submetida a julgamento, verbis : "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." No entanto, a controvérsia discutida nos presentes autos refere-se à inexistência do débito, e não à sua prescrição. Assim, inexiste correlação fática entre a situação versada no caso concreto e a hipótese objeto do Tema 1.264 do STJ, razão pela qual não se justifica a manutenção da suspensão processual anteriormente determinada, a qual deve ser revogada. Dessa forma, tratando-se de contexto fático diverso daquele considerado relevante para a fixação do precedente vinculante no referido tema, não há respaldo para o sobrestamento do feito, o qual deverá prosseguir em sua tramitação regular. No mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas . Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52390744520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ. DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ, deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53241625120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 05-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE CASO NÃO SE TRATA DE CADASTRO NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME", MAS NO "SERASA EXPERIAN", NÃO HÁ ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO STJ, POIS REFOGE DA MATÉRIA DO PRESENTE CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME .(Agravo de Instrumento, Nº 51844609020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO. TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR ENTENDER QUE SE ENQUADRA NO TEMA 1.264, DO STJ. II. NO ENTANTO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFORME CONSTA NA PEÇA INICIAL, BASEIA-SE NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME", EM NADA VERSANDO SOBRE EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE QUE ATRAIRIA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.264. III. LOGO, UMA VEZ QUE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E A PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTA-SE JUSTAMENTE NA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA LEVANTAR A SUSPENSÃO DETERMINADA NA ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52047702020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM FUNDADA NA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E A CONTROVÉRSIA OBJETO DE AFETAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52525297720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 09-09-2024). Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para o fim de revogar a decisão proferida na origem, determinando o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5121718-92.2025.8.21.7000

ID: 276191871

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121718-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA BASEGGIO TROES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121718-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5121718-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO POPULAR. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE, AO PROPOR A AÇÃO, comprove a INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO (SÚMULA N. 481 do STJ). assim, o CONDOMÍNIO EDILÍCIO PODE FAZER JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO ESTÁ DISPENSADO DE COMPROVAR A NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CONDOMÍNIO POPULAR COM ELEVADO GRAU DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. assim, CONSIDERANDO QUE a AÇÃO É DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS, JUSTIFICA-se A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE SE INSTAURE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de RAQUEL BOEIRA , a qual indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Assim constou na decisão agravada ( evento 8, DESPADEC1 ): Vistos. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, do CPC. Em que pese o §3º, do referido dispositivo, disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a concessão ou não do benefício deve ser analisada sempre diante de cada caso concreto, não sendo automática nem afastando o crivo judicial criterioso. Saliento que a benesse ora postulada foi instituída com o intuito de possibilitar aos menos favorecidos o acesso à jurisdição, em condições de igualdade aos demais. Logo, mister a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira, uma vez que a concessão do benefício à pessoa que não é necessitada, desvirtua o propósito social do instituto. No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar a hipossuficiência alegada, pois não há qualquer documento nos autos que permita inferir acerca de sua renda mensal ou do patrimônio que porventura possui. Desta forma, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça postulado, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Ademais, a Autora requereu, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo, o qual vai indeferido, diante da ausência de previsão legal para tanto, já que, conforme o art. 82 do CPC, o pagamento das custas e demaisdespesas deve ser antecipado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL. EVIDENTES SINAIS DE RIQUEZA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao contrário do alegado pelos agravantes, o autor não é pequeno produtor rural, visto que explora a atividade agropecuária em extensas areas de terra e com maquinário pesado, o que revela capacidade financeira mais que suficiente para arcar com as despesas processuais. 2. Inviável o pagamento das custas ao final do processo, seja porque o autor não é carente de recursos financeiros e, principalmente, porque não há previsão legal para o acolhimento do pedido, valendo a regra da antecipação das custas processuais (Artigo 82 do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento Nº 70083722520, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07-05-2020). Assim, à parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da parte. Nas suas razões recursais, o agravante relatou a sua precária condição financeira e requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Afirmou que os débitos condominiais acumulados quase perfazem o montante de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), evidenciando a expressiva inadimplência enfrentada pelo não pagamento das cotas condominiais. Narrou que o condomínio em questão é composto por doze blocos, cada qual com cinco pavimentos e quatro unidades por andar, totalizando vinte apartamentos por bloco e, ao final, duzentos e quarenta unidades habitacionais. Disse que os valores arrecadados a título de receitas condominiais são integralmente destinados à manutenção ordinária da edificação, não havendo margem significativa para acúmulo de recursos. A título exemplificativo, narrou que no mês de fevereiro de 2025, foram arrecadados R$ 42.751,36 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), a título de taxas condominiais e receitas operacionais, sendo que no mesmo período, as despesas ordinárias com pessoal, manutenção predial, fornecimento de água e energia elétrica, serviços de terceiros e honorários advocatícios totalizaram R$ 69.589,78 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), gerando um déficit de R$ 26.838,42 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos). Concluiu que o condomínio não dispõe de recursos suficientes para arcar com os encargos processuais sem que isso comprometa o cumprimento de suas obrigações essenciais. Requereu o recebimento do agravo, inclusive sob efeito suspensivo, e o provimento do recurso para a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, para o pagamento das custas processuais ao final do processo ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e decido monocraticamente, a teor do disposto nos artigos 932 do Código de Processo Civil e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do Enunciado da Súmula 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 1 para dar provimento ao recurso, uma vez que a situação em análise tem entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. O Código de Processo Civil, no seu artigo 98 2 , disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários, bem como para suspender a exigibilidade da sucumbência. Com efeito, o referido diploma legal autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos, presumindo a veracidade da dedução quanto à pessoa natural, (presunção juris tantum ), pois autoriza o indeferimento quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente 3 . Já a concessão à pessoa jurídica, por seu turno, se sujeita à prova da necessidade quando formulado o pedido, como se deduz do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A saber: Súmula 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe considerar que a concessão do benefício a condomínio edilício - pessoa jurídica sui generis - é particular ou excepcional, pois o seu sistema de receita se dá por previsão de gastos e/ou rateio (inclusive de chamada extra, entre todos os condôminos) e utilização de fundo de reservas. Acerca da matéria indica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade, enquanto a pessoa jurídica deve prová-la com o pedido, sob pena de indeferimento. A concessão a condomínio edilício para cobrança de quotas condominiais é particular, ante a possibilidade de previsão de gastos e chamada extra para rateio entre todos os condôminos; e a inviabilidade lógica do requerido que é partícipe do rateio impugnar a pretensão ao benefício. - Circunstância dos autos em que se justifica a concessão do benefício. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074213323, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/08/2017) (Grifei) Destarte, para a concessão da gratuidade ao condomínio edilício há que se considerar a necessidade levando em conta fatores como o grau de endividamento e inadimplência desproporcional dos condôminos (como em realidade ocorre com frequência em condomínios populares). Nesta linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE O JUIZ POSSA LHE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, ENQUANTO A PESSOA JURÍDICA DEVE PROVÁ-LA COM O PEDIDO (SÚMULA N. 481/STJ), SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO PODE FAZER JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO ESTÁ DISPENSADO DE COMPROVAR A NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CONDOMÍNIO POPULAR COM ELEVADO GRAU DE ENDIVIDAMENTO E INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS; A AÇÃO É DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS; E SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE SE INSTAURE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52201250720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-07-2023) (Grifei) No caso dos autos, a parte agravante fez prova de que a inadimplência das quotas condominiais perfaz o total de R$ 636.487,29 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), sendo que o débito ultrapassa a marca de um milhão de reais, se considerados os encargos moratórios ( evento 1, DOC9 ). Assim, a necessidade do benefício se evidencia pelo elevado nível de inadimplência dos condôminos, impondo-se a concessão do benefício à parte agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao condomínio agravante. Intimem-se. 1. Súmula 568 do STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) § 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 3. Art. 99, CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º. Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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Processo nº 5014727-92.2025.8.21.7000

ID: 324563894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014727-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA CASTAGNA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014727-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ANA LAURA CASTAGNA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDIN… Precatório Nº 5014727-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ANA LAURA CASTAGNA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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