Resultados para "5087296-91.2025.8.21.7000" – Página 65 de 73

Processo nº 5085550-91.2025.8.21.7000

ID: 325885293

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085550-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5085550-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5085550-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO (OAB RS025616) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ex officio . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ALEATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Comarca de Japeri/RJ, em ação de reparação de danos morais e materiais decorrente de furto de motorhome ocorrido em Caxias do Sul/RS, reconhecendo a incompetência do juízo de Porto Alegre/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de competência de ofício em razão da escolha aleatória do foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR: A escolha aleatória de foro, prevista no art. 63, § 5º, do CPC é hipótese excepcional que permite a declaração de incompetência de ofício. No caso concreto, o juízo de Porto Alegre/RS não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local de celebração do negócio jurídico, justificando a declinação de competência. A escolha aleatória do foro viola o princípio do juiz natural, sendo admissível a declinação de competência para o foro do domicílio do consumidor, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, em dECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre que, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais que move contra DANIEL LOPES DOS REIS e DLR COMERCIO DE PEÇAS E CABINES LTDA, declinou da competência à Comarca de Japeri/RJ, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica é de consumo, submetida à Lei n. 8.078/90. E tratando-se de processo no qual se discute relação de consumo, no qual a consumidora é autora, pode ela optar por demandar no foro de seu domicílio, fulcro no art. 101, I, do CDC, ou em observância às regras gerais de competência. Registro, ainda, que o art. 63, § 5º, do CPC, consigna que o ajuizamento de ação em juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício . No caso, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio na cidade de Japeri/RJ, enquanto os réus residem na cidade de Caxias do Sul/RS. Portanto, conclui-se pela incompetência deste juízo. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TJ/.RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR , QUANDO ELE É RÉU NA DEMANDA, CARACTERIZA-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR , QUANDO ELE É AUTOR NA DEMANDA, E NÃO OBRIGATORIEDADE, JÁ QUE NADA O IMPEDE DE DEMANDAR NO FORO COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, ARTIGO 53 DO CPC/15. CONTUDO, DESCABE A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, IMPONDO-SE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. NO CASO, A PARTE AUTORA TEM DOMICÍLIO NO ESTADO DE SÃO PAULO CONFORME CONSTA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO (EVENTO 1, END9). NÃO FOI ACOSTADA CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO SOBRE O LOCAL EM QUE CELEBRADO. POR OUTRO LADO, É SABIDO QUE O RÉU POSSUI AGÊNCIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.PORTANTO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52912235220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-11-2023). Grifei. Sendo assim, em atenção ao princípio do juiz natural, declino da competência para exame do feito à comarca de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, o que facilita a defesa dos seus direitos. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. Diligências legais. Nas razões recursais, o agravante sustenta que o feito estava em fase de sentença quando sobreveio decisão declinando a competência de ofício. Referiu que, nos termos do art. 64, §3º do Código de Processo Civil, "havendo o reconhecimento oficioso da incompetência ou sendo essa alegação acolhida, os autos do processo devem ser remetidos ao juízo competente" e "as decisões já proferidas pelo juízo incompetente conservarão seus efeitos até que outra seja proferida, ressalvados os casos em que houver pronunciamento jduicial em sentido diverso" . Postulou a manutenção do foro, em atenção ao princípio da celeridade. É o breve relatório. Decido . De plano, consigno que o presente recurso é admissível, conforme consolidado pelo o STJ no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o rito dos repetitivos, ocasião em que mitigou a taxatividade do art. 1.015 do CPC ao estabelecer que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Entre as hipóteses apontadas nos Recursos Especiais mencionados, houve expressa menção à discussão sobre competência, conforme excerto que ora transcrevo: "[...]O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15 [...] Por esses motivos, é mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados.” (REsp 1.696.396/MT). [...]" Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao julgamento monocrático, conforme Súmula nº 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mesmo sentido, art. 206, XXXVI, do RITJRS: "Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No presente caso, trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo agravante visando à reparação dos danos materiais e morais em decorrência do furto de um motorhome, de propriedade do agravante, que havia sido deixado com os agravados para conserto. O juízo a quo reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa do processo para o foro da Comarca de domicílio da parte autora. Pois bem. Rememoro que tanto a competência do foro do domicílio do consumidor quanto a do estabelecimento em que celebrado o contrato são hipóteses de competência relativa, sendo vedado ao magistrado a declinação de ofício, sob pena de violação à Súmula n.º 33 do STJ, pela qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Por outro lado, o art. 63, § 5º, do CPC admite, em caráter excepcional, que o magistrado reconheça a incompetência relativa, nos casos em que o ajuizamento da ação ocorre em juízo aleatório, "entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda": " Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Analisando-se o caso concreto, verifico a distribuição do feito em juízo aleatório, o que justifica a manutenção da decisão agravada. O autor reside na cidade de Japeri/RJ e estabeleceu relação contratual com os réus, ambos com domicílio estabelecido na cidade de Caxias do Sul, para a realização de serviços de reparos de um veículo motorhome , os quais também seriam prestados na cidade de Caxias do Sul/RS. Além disso, de acordo com o boletim de ocorrência carreado à petição inicial, o veículo que seria reparado foi subtraído quando estava na posse dos agravados, ou seja, no endereço de seus domicílios. ( evento 1, DOC3 ). Nesse cenário, tanto o domicílio dos réus como o local da celebração do negócio jurídico e, ainda, da ocorrência da subtração de coisa móvel que sustenta o pedido indenizatório convergem na cidade de Caxias do Sul/RS. E, como já mencionado, o autor reside na cidade de Japeri/RJ. O Juízo da Comarca de Porto Alegre, portanto, em nada guarda pertinência com a demanda proposta pelo agravante, seja considerando seu domicílio, seja considerando o domicílio dos réus, ou ainda, seja considerando o local de celebração do negócio e a ocorrência do furto do bem envolvido no litígio. Assim, embora o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumdior faculte ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, tal prerrogativa não lhe confere o direito de escolher o foro de forma aleatória. Nesse contexto, deve observar, como alternativa ao foro de seu domicílio, as regras gerais de competência territorial estabelecidas pelo CPC, ainda que o ajuizamento em outra comarca lhe pareça mais conveniente. Nesse sentido, orienta o posicionamento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ. Veja-se: "A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação." (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Admissível, portanto, a declinação de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor, com fundamento no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a se afastar a orientação constante na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão que declinou da competência para o Foro do domicílio da parte autora, observando-se a regra de competência do foro do domicílio do consumidor. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012546-85.2025.8.21.0027

ID: 332729861

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012546-85.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DE CHRISTO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012546-85.2025.8.21.0027/RS AUTOR : FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE DE CHRISTO PEREIRA (OAB RS055466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Existindo pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012546-85.2025.8.21.0027/RS AUTOR : FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE DE CHRISTO PEREIRA (OAB RS055466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Existindo pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo. 1.1. FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do Município de Santa Maria . Relatou que é servidor público municipal lotado no Pronto Atendimento Municipal - PAM há 20 anos, exercendo o cargo de Técnico em Radiologia Médica, em jornada de 40 horas semanais, o que estaria em contrariedade com o disposto pela Lei Federal n.º 7.394/85, que regulamenta a profissão do Técnico em Radiologia Médica. Salientou que a legislação federal foi elaborada com o intuito de proteger os trabalhadores dos efeitos somáticos e efeitos genéticos decorrentes do contato com fontes de Raios-X. Sustentou que não incumbe ao Município réu legislar sobre matéria regulamentada por Lei Federal, motivo pelo qual entende que faz jus à indenização concernente às horas excedentes. Teceu considerações sobre o princípio constitucional de irredutibilidade salarial e colacionou entendimentos jurisprudenciais para amparar o pedido. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela redução da carga horária semanal da parte autora para 24 horas semanais, em razão do risco do trabalho em ambiente com fonte de radioatividade e do previsto pela Lei Federal n.º 7.394/85 e Decreto n.º 92.790/86 ( evento 1, INIC1 ). Anexou documentos. Indeferida a gratuidade judiciária ( 4.1 ), a qual também não foi provida em sede de recurso ( processo 5124156-91.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Efetuado o recolhimento das custas processuais iniciais no evento 17. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessária a presença dos pressupostos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis : “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” De imediato, registro que a tutela de urgência pleiteada na exordial merece ser indeferida, por ora. Isso porque, em que pese o artigo 22 da Constituição Federal estabeleça como competência privativa da União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, verifica-se que a jornada de trabalho não se inclui dentre as matérias privativas anteriormente indicadas . Ademais, verifica-se que o artigo 30 da Carta Magna estipulou a possibilidade dos Municípios legislarem sobre o regime jurídicos de seus servidores, conforme preconiza o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Outrossim, considerando o art. 4º, VI, da Lei Municipal n.º 4.767/2004, que fixa a jornada de trabalho para os servidores de saúde e de assistência do Município de Santa Maria em 40 horas semanais, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo demandante. Cumpre mencionar que não há prevalência da Lei Federal n° 7.394/1985 sobre a matéria disciplinada por lei local/municipal, afastando a aplicabilidade da Lei n° 7.394/1985 para fixação da jornada de trabalho para o cargo de Técnico em Radiologia do Município de Santa Maria. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA . PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24HS. IMPOSSIBILIDADE . LEI MUNICIPAL Nº 76/2004 QUE ESTABELECE 30 HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SERVIDOR OPTANTE PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DAS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50061905320198210005, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 29-07-2024)." [grifei e sublinhei] "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. HORAS EM SOBREAVISO. INCORREÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. Existindo lei municipal que fixa a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia em 40 horas semanais, não há como se reconhecer o direito ao exercício do labor em jornada inferior. Afastada a aplicação das disposições da Lei nº 7.394/85, porquanto exercida jornada de trabalho em consonância com previsão legal municipal, não havendo que falar em pagamento de horas extras.2. O estabelecimento de carga horária , que se insere na autonomia dos entes públicos por dizer respeito ao regime jurídico dos servidores estatutários, não se confunde com as "condições para o exercício das profissões", reguladas pela legislação federal. Não ferimento ao disposto no art 22, XVI, da CF.3. Pedido de pagamento de diferenças devidas a título de adicional de insalubridade sobre o salário base considerado o piso previsto na legislação federal, que resta prejudicado pelo fato de não se aplicar a legislação federal aos servidores municipais.4. Pagamento do adicional de sobreaviso no período que antecede a própria regulamentação do sobreaviso em âmbito municipal, cuja vigência se dá a partir de JUN21. que vai afastado. Já o período posterior, embora existam nos autos documentos que indiquem as escalas de serviço e o respectivo servidor que ficou de sobreaviso, bem como o pagamento da rubrica "SOBRE AVISO - PADRÃO 4", não restou demonstrada qualquer incorreção no pagamento, ônus que competia à parte autora a tero do disposto no art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000905320238210131, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-12-2024)." [grifei e sublinhei] Sobre tema análogo já se debruçou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe a invocação de piso salarial nacional a servidor público estatutário de outro ente federativo, sob pena de ofensa ao pacto federal : "Direito administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso extraordinário. Piso salarial nacional. Servidor titular de cargo efetivo. 1. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário em que se impugna acórdão de Tribunal de Justiça que aplicou o piso salarial nacional de técnicos de radiologia à remuneração de servidores estaduais ocupantes de cargo público efetivo. 2. Conforme o art. 39, § 3º, da Constituição, o direito a um piso salarial nacional não é garantido aos servidores públicos estatutários. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo (CF/1988, art. 18). 4. Agravo interno provido. (ARE 1209895 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021)" [grifei e sublinhei] "Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia . Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 1329864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022)" [grifei e sublinhei] Portanto, verifica-se a ausência dos requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, porquanto não carece de amparo legal a jornada de trabalho efetivamente exercida pelo requerente no cargo de técnico em radiologia médica, qual seja, de 40 horas semanais, considerando o disposto no art. 4º, VI, da Lei Municipal n.º 4.767/2004. Além disso, a Lei nº 8.437/92 prevê no § 3º do seu artigo 1º que: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA . DESCABIMENTO , NO CASO. Não havendo urgência da medida, tendo em vista que o litígio se desenrola desde 2014 e cuja ausência da urgência foi admitida pelas agravantes, descabe antecipar os efeitos da tutela , pois não atendidos os requisitos do art. 300, do CPC. Descabe , ainda, o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública que esgote , no todo ou em parte, o objeto da ação . Aplicação do § 3°, do artigo 1º, da Lei nº 8.437/92. Decisão recorrida mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074581240, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-01-2018)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA . RETIRADA DE CASCALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O objeto do contrato mantido pelas partes detém natureza eminentemente de interesse público (fornecimento de cascalho para empedramento de estradas), sujeitando-se aos preceitos do Direito Público . Sem a prova irrefutável do descumprimento da avença por parte da Administração, é descabida a rescisão, por iniciativa do particular. Ausência de alegação de dano ao particular ou risco ao resultado útil do processo. Além disto, é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que esgote , em todo ou em parte, o objeto da ação , conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 9.494/97. Ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência , proibindo a retirada de cascalho. Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70072735384, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 12-04-2017)." [grifei e sublinhei] Destarte, prudente que seja indeferida, pelo menos por ora, a tutela de urgência, “inaudita altera pars” , sem prejuízo de análise posterior, quando então a situação retratada nos autos estará melhor esclarecida. Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado a probabilidade do seu direito de forma inequívoca, reputo necessário o contraditório e a ampla defesa para melhor exame do feito. 1.2. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Deixo de designar audiência de mediação ou conciliação porquanto a situação fática se enquadra na hipótese prevista no inciso II, §4º, artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Cite-se para, querendo, contestar apontando os pontos controvertidos em tópicos e especificando as provas que pretende produzir (artigo 336 do Código de Processo Civil de 2015). 4. Com a contestação, vista para réplica (artigo 350 do Código de Processo Civil de 2015). 5. Havendo reconvenção, voltem os autos conclusos para análise. 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mari Angela Fraga Quadros x Auto Locadora Estanciense Ltda

ID: 332544275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123477-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARI ANGELA FRAGA QUADROS

Polo Passivo:

AUTO LOCADORA ESTANCIENSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA SÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORRÊA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123477-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARI ANGELA FRAGA QUADROS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5123477-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARI ANGELA FRAGA QUADROS ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS (OAB RS068512) ADVOGADO(A) : DIEGO DIAS CAMPOS (OAB RS121276) AGRAVADO : AUTO LOCADORA ESTANCIENSE LTDA ADVOGADO(A) : gabriel corrêa da silva (OAB RS075089) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB RS073013) ADVOGADO(A) : FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB RS073344) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO FIRMADO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito, manteve a revelia da agravante e indeferiu a produção de prova oral testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento da revelia da agravante e reabertura de prazo para contestação; (ii) o cabimento da produção de prova testemunhal requerida pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Verifica-se a existência de questão prejudicial que impõe a extinção do processo de ofício, pois a parte autora da ação originária firmou acordo com a condutora do veículo envolvido no acidente, o qual foi devidamente homologado pelo juízo de origem. 2. Nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, a quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o acordo firmado com um dos devedores solidários aproveita aos demais, extinguindo a obrigação em relação a todos os coobrigados. 4. O acordo firmado pela parte autora com a condutora do veículo compreende a integralidade dos valores pretendidos na ação indenizatória, dando-lhe quitação, o que aproveita à agravante que figura como litisconsorte passiva. 5. O eventual descumprimento do acordo pela codevedora deve ser resolvido em ação própria de cumprimento de sentença, não havendo razão para continuidade da ação de conhecimento em desfavor da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso prejudicado e processo extinto, de ofício, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Custas pela parte autora/agravada, que também deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários, mediante acordo homologado judicialmente, extingue a dívida em relação aos codevedores, impondo a extinção do processo por ausência superveniente de interesse processual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, §3º; CPC, arts. 485, VI, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível, Nº 50064196520238210007, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 21-10-2024; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50111427720228210035, Terceira Turma Recursal Cível, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 11-04-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 70081908618, Quinta Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28-08-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARI ANGELA FRAGA QUADROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha que, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito movida por AUTO LOCADORA ESTANCIENSE LTDA , manteve a revelia da agravante e indeferiu a produção de prova oral testemunhal. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) figurava como proprietária registral da caminhonete MMC/L200 Triton, placa JBD-7956, envolvida em acidente em 02/09/2021; b) o veículo havia sido alienado verbalmente à revendedora World Car; c) em virtude de acordo firmado entre a autora e a condutora do veículo (Evento 33), a agravante, entendendo-se dispensada, não apresentou contestação; d) inadimplido o acordo, o juízo reativou a ação e decretou a revelia da agravante; e) ao especificar provas, requereu a reabertura de prazo para contestar e a produção de prova testemunhal, o que foi negado pela decisão agravada. Alega, ainda, que o processo foi extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo nula a "reativação" postulada pela autora. Argumenta que o acordo homologado satisfaz o crédito do autor e que a manutenção do litígio resultará em enriquecimento ilícito. Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o feito de origem ou, alternativamente, determinar a reabertura de prazo para contestação e o deferimento da prova oral. No mérito, requer o provimento do agravo para anular a decisão, afastar a revelia e admitir a oitiva das testemunhas. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre a incidência do disposto no artigo 844, §3º do Código Civil, a agravante manifestou-se no sentido de que qualquer dívida já estaria extinta em relação a si, tendo em vista a transação realizada nos autos principais com a corré. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Inicialmente, cumpre destacar que, embora o recurso verse sobre a manutenção da revelia da agravante e o indeferimento da produção de prova testemunhal, verifico a existência de questão prejudicial que impõe a extinção do processo de ofício. Conforme se depreende dos autos, a parte autora da ação originária firmou acordo com a condutora do veículo envolvido no acidente, o qual foi devidamente homologado pelo juízo de origem ( evento 33, ACORDO1 ), cujo valor compreende a integralidade dos valores pretendidos na ação indenizatória. Ocorre que, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, "a quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos co-devedores" . Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acordo firmado com um dos devedores solidários aproveita aos demais, extinguindo a obrigação em relação a todos os coobrigados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. AMPLA E IRRESTRITA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PASSA A SURTIR EFEITOS INDEPENDENTE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL, QUE RECLAMA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ACORDO QUE APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ARTIGO 844, §3°, DO CC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50064196520238210007, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-10-2024) No mesmo sentido: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO REALIZADO COM UM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PARA OS DEMAIS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 844, §3 º, CCB. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50111427720228210035, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 11-04-2024) E ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 1. Legitimidade passiva da denunciada ITAU SEGUROS porque a alegada cisão da empresa foi posterior à data do acidente. 2. Como se trata a espécie de relação de consumo, caracterizada está a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas, na forma do parágrafo único do art. 7º do CDC. Daí que o acordo judicialmente homologado firmado com uma das demandadas aproveita a outra, levando à extinção da obrigação e, por consequência, da ação. Inteligência do art. 844, § 3°, do CCB. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGADA PREJUDICADA A APELAÇÃO DA SEGURADORA ITAU SEGUROS. (Apelação Cível, Nº 70081908618, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM AUTOMÓVEL. REPARO EFETUADO PELAS DEMANDADAS. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL, MOTIVO QUE DAVA PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 844 , § 3 º, DO CPC. DEMANDA QUE DEVE SER EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO APROVEITAMENTO DO ACORDO PELA CO-DEMANDADA. A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE A PARTE AUTORA COM UMA DAS DUAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AQUELES NÃO CONSTANTES DO PACTO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 844 , § 3º, DO CC. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50113411920188210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ACORDO FIRMADO COM UM DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 844 , § 3 , DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010005510, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 30-06-2021) No caso em análise, verifica-se que a parte autora da ação originária firmou acordo com a condutora do veículo envolvido no acidente, o qual compreende a integralidade dos valores pretendidos com a ação, dando-lhe quitação. Tal acordo, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, aproveita à agravante, que figura como litisconsorte passiva na ação originária, extinguindo a obrigação em relação a ela, desimportando eventual descumprimento do pacto pela codevedora, a qual deve responder pelo descumprimento em ação própria de cumprimento de sentença, não havendo falar em continuidade da ação de conhecimento em desfavor da parte agravante. Assim, tendo em vista que a quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores, impõe-se a extinção do processo de ofício, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com isso, cabe julgar prejudicado o recurso e extinguir o processo nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pelo pelo parte autora/agravada. Condeno a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO O RECURSO E EXTINTO O PROCESSO , de ofício, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários, que extingue a dívida em relação aos codevedores, conforme disposto no artigo 844, §3º do Código Civil. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5140549-91.2025.8.21.7000

ID: 339220016

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140549-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140549-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CI… Agravo de Instrumento Nº 5140549-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, formulado pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não estavam habilitadas na íntegra as funcionalidades do sistema para pesquisa de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado, independentemente da comprovação de esgotamento de diligências prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. 2. É dispensável a demonstração do esgotamento das medidas cabíveis à localização da parte ré ou de seus bens, previamente ao manejo dos sistemas de consulta pelo Juízo da causa, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.721.648/RJ e 1.184.765/PA (Tema 425). 3. A utilização das ferramentas à disposição do Poder Judiciário prestigia os princípios da economia processual, da cooperação e da razoável duração do processo, cujos pesos preponderam na colisão com o princípio dispositivo. 4. O exequente busca a satisfação de seu crédito desde 2020, tendo realizado buscas pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, sendo que a dívida alcançou o montante de R$ 108.867,46. 5. O sistema SNIPER constitui ferramenta institucional desenvolvida para otimizar a busca patrimonial e garantir a efetividade da execução, não se exigindo demonstração prévia de fraude ou ocultação de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. Tese de julgamento: A utilização do sistema SNIPER para localização de bens do devedor independe da comprovação de esgotamento de diligências prévias, considerando sua natureza de ferramenta institucional voltada à efetividade da execução. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos da ação de execução , movida contra CLAUDIO DA SI LVA DE OLIVEIRA , indeferiu pedido postulado pelo exequente, nos seguintes termos ( evento 83, DESPADEC1 ): “Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, uma vez que não habilitadas na íntegra as funcionalidades do sistema, não servindo, por ora, para pesquisa de bens (objetivo do exequente). Intime-se, inclusive para o prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de silêncio, ou pedido de suspensão, defiro a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do artigo 921, III, c/c §1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se, com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§2º e 3º, do CPC.” Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega a parte agravante, em síntese, que solicitou a pesquisa SNIPER, uma vez que não localizou bens da parte agravada. Argumenta que o sistema agiliza e centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, tornando as execuções e cumprimentos de sentença menos demorados. Menciona precedentes jurisprudenciais. Postula o provimento do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora postulou consulta ao sistema SNIPER, diante do não adimplemento da dívida pelo devedor. Em que pese a busca por bens em nome do executado seja ônus da parte exequente, é cediço que as ferramentas à disposição do Poder Judiciário devem ser utilizadas, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. No caso dos autos, o recorrente tem buscado a satisfação de seu crédito desde 2020, tendo realizado buscas pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, sendo que, conforme a última atualização, a dívida alcançou o montante de R$ 108.867,46 ( evento 69, CALC2 ). Esta Colenda 19ª Câmara passou a trilhar a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser dispensável a demonstração do esgotamento das medidas cabíveis à localização da parte ré ou de seus bens, previamente ao manejo dos sistemas de consulta pelo Juízo da causa, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.721.648/RJ e 1.184.765/PA (Tema 425). Tal medida prestigia os princípios da economia processual, da cooperação e da razoável duração do processo, cujos pesos preponderam na colisão com o princípio dispositivo, sobretudo quando a célere resolução da lide também conflui no interesse da justiça e, portanto, público. Quanto à pesquisa pleiteada, salienta-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Trata-se, portanto, de medida colocada à disposição do Poder Judiciário para identificar possível ocultação patrimonial, auxiliando na busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. É desnecessária a comprovação do exaurimento de diligências ordinárias ou pesquisa prévia pelo credor para a utilização dos sistemas informatizados, porquanto trata-se justamente de uma das ferramentas das quais dispõe na busca pela realização do crédito, objetivo maior do próprio processo executivo. Nesta toada tem sido o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido da parte autora para a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos SERP-JUD e SNIPER , em ação de cumprimento de sentença, sob a justificativa de que seria necessária a demonstração prévia de esgotamento de diligências extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização dos sistemas SERP-JUD e SNIPER para localização de bens do devedor, sem a exigência de comprovação de esgotamento de diligências prévias ou de indícios de ocultação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, a insurgência merece acolhimento, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul autoriza a utilização dos sistemas SERP-JUD e SNIPER independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais ou indícios de ocultação patrimonial. O SNIPER , assim como o SERP-JUD, constitui ferramenta institucional desenvolvida para otimizar a busca patrimonial e garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da máxima efetividade e a razoável duração do processo. Não se exige, portanto, demonstração prévia de fraude ou ocultação de bens. A decisão agravada, ao indeferir as pesquisas, contrariou os princípios da cooperação processual e da efetividade da execução, razão pela qual deve ser reformada para autorizar o acesso às ferramentas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SERP-JUD e SNIPER . Tese de julgamento: "1. A utilização dos sistemas SERP-JUD e SNIPER para localização de bens do devedor independe da comprovação de esgotamento de diligências prévias ou da existência de indícios de ocultação patrimonial, considerando sua natureza de ferramenta institucional voltada à efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; CPC, art. 932, inciso VIII; CPC, art. 6º; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 28.10.2010; STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.02.2010; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJRS, AI nº 52511016020248217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, 12ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJRS, AI nº 52510808420248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51046451020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE NATUREZA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do exequente para utilização do sistema SNIPER . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Utilização de sistemas de pesquisas patrimoniais e necessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens do devedor passíveis de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso pelo Poder Judiciário dos sistemas disponíveis para pesquisa e consulta de informações do devedor é ferramenta encorajada e recomendada, por favorecer a marcha processual da demanda de natureza executiva, consonando com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. O sistema SNIPER se trata de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, sendo, de fato, útil, para localização de bens do devedor. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; REsp n. 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31/03/2023; Agravo de Instrumento, n.º 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13/03/2023; Agravo de Instrumento, n.º 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23/11/2022; Agravo de Instrumento, n.º 50876817320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28/03/2024; Agravo de Instrumento, n.º 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03/04/2024); Agravo de Instrumento, n.º 51002613820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04/04/2024; Agravo de Instrumento, n.º 50922891720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04/04/-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50389712220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28/03/2024; Agravo de Instrumento, n.º 50297184420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10/02/2023; Agravo de Instrumento, n.º 52539256020228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24/01/2023; Agravo de Instrumento, n.º 52452986720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 04-12-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50622751620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-03-2025) Destarte, tendo em vista a necessidade de efetividade da tutela judicial executiva, a decisão hostilizada deverá ser reformada, ao escopo de possibilitar a utilização do SNIPER, na espécie. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5158494-91.2025.8.21.7000

ID: 301140492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158494-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ELISEU RIZZOTTO SELF CONTROLL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONAMIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158494-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : SELF CONTROLL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) AGRAVANTE : JOSUE ELIS… Agravo de Instrumento Nº 5158494-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : SELF CONTROLL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) AGRAVANTE : JOSUE ELISEU RIZZOTTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SELF CONTROLL LTDA e JOSUE ELISEU RIZZOTTO contra decisão que, na ação de restituição de bens por eles ajuizada em desfavor de JUCINEI GRANDO e ALINE REGINA BRAZZO, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. I - Trata-se de ação de restituição de bens móveis com pedido de antecipação de tutela c/c ação de indenização por perdas e danos proposta por JOSUE ELISEU RIZZOTTO e SELF CONTROLL LTDA, em face de JUCINEI GRANDO e ALINE REGINA BRAZZO 00870656066. Narrou a inicial que as partes celebraram negócio jurídico, no qual os autores cederam o uso de materiais de sua propriedade aos réus, para decoração de eventos e desses, as partes dividiram os valores recebidos em 50% para cada. Todavia, em razão de desavenças comerciais, a parte autora não mais teve interesse em continuar com o negócio entabulado. Aduz, porém, que desde então não tem tido sucesso em ter para si os objetos de sua propriedade, visto a negativa dos demandados. Postulou, em sede de cognição sumária, a restituição dos materiais cedidos aos réus, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. É o sucinto relatório. Decido. II - Passo a analisar os pedidos de tutela de urgência formulados pelos autores. Inicialmente, imperioso salientar que para fins de concessão de tutela provisória de urgência é indispensável observar os requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras do Prof. Daniel Mitidiero: (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, bem esclarece como deve ser interpretado o Prof. Mitidiero: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, Ed. RT, e Técnica Processual e Tutela dos Direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa, La Tutela Cautelare, Utet; Ferruccio Tommaseo, I Provvedimenti d’Urgenza – Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria, Cedam; Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (“periculum in mora”). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Quanto ao perigo de irreversibilidade previsto no artigo 300, §3º, do CPC, arremata o processualista gaúcho: (…) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. No caso em tela, não se constata a probabilidade do direito a partir de prova inequívoca. Em que pese tenham os requerentes acostados as notas fiscais de bens em seu nome, não há informação que indique a que título os bens foram cedidos aos réus, tampouco de que forma foi desfeito o negócio entre as partes. Ainda, mostra-se inadequado o deferimento da medida pretendida, porquanto guarda relação direta com o mérito da ação (qual seja, a restituição de objetos). A determinação para que os demandados devolvem os bens pretendidos esgotaria o objeto da ação e encontra óbice no §3.º do art. 300 do CPC, uma vez que representa provimento de efeitos irreversíveis, sendo recomendável após o reconhecimento da responsabilidade do requerido pelo dano narrado na inicial. Nesse sentido, o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tutela de urgência . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 c/c §3º do CPC/15. A entrega das modalidades de tutela definitiva demanda tempo, sendo a concessão da antecipação provisória dos efeitos uma forma de garantir efetividade da jurisdição e de dividir o ônus da duração processual. Caso. O deferimento da tutela esgotaria o mérito da demanda, além de depender de maior dilação probatória, sobretudo considerando que o pedido envolve direito do autor, do réu Roberto, da atual proprietária da motocicleta Marilene e de terceiro não identificado, não tendo a petição inicial relatado com segurança e exatidão o histórico de transferências da motocicleta entre as partes referidas. Sendo assim, é o caso de manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70082273020, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-11-2019) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PERANTE O DETRAN. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO . TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, fora provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança, abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório, análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada “prova inequívoca do direito”. O material probatório anexado aos autos não se mostra suficiente a comprovar (ou ao menos indiciar) a existência da plausibilidade do direito, necessária à medida antecipatória e não autorizam, nesse momento processual, o deferimento da medida para determinar a liberação do veículo perante o DETRAN/RS, a transferência de multas e anotação junto ao órgão responsável. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077459238, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-10-2018) Assim, verifico a necessidade de dilação probatória e do contraditório para que se possa analisar a tutela pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão vergastada. Afirmam que a lide se originou de uma parceria empresarial para decoração de eventos, na qual a primeira agravante cedeu materiais de sua exclusiva propriedade à primeira agravada, com a previsão de partilha dos lucros. Alegam que, em razão de divergências irreconciliáveis, solicitaram o desfazimento da parceria e a devolução dos bens, o que foi sistematicamente recusado pelos agravados. Defendem a manifesta probabilidade do direito , argumentando que as notas fiscais acostadas aos autos, totalizando um valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constituem prova documental robusta e incontestável da propriedade exclusiva da empresa agravante sobre os referidos materiais. Apontam que a petição inicial é clara ao descrever a relação de parceria empresarial, contrariando a afirmação do juízo a quo sobre a incerteza do título da posse. Sustentam, ainda, o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Argumentam que a manutenção dos bens na posse dos agravados acarreta um risco concreto e iminente de perecimento, deterioração pelo uso excessivo ou má conservação, além da possibilidade de ocultação ou alienação dos materiais a terceiros, o que tornaria a prestação jurisdicional final inócua e causaria prejuízo irreparável. Rebatem a fundamentação do juízo singular quanto à irreversibilidade da medida, arguindo que o parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil foi aplicado de forma equivocada. Para os agravantes, a restituição dos bens não seria uma medida irreversível, mas sim o restabelecimento do status quo ante à violação do direito, afirmando que a verdadeira irreversibilidade residiria na manutenção da situação fática atual, que permite a contínua deterioração e o risco de desaparecimento do patrimônio. Ao final, pugnam pela concessão de tutela recursal para determinar a imediata restituição dos bens, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, pedem o provimento integral do recurso, com a reforma definitiva da decisão agravada, ou, subsidiariamente, que seja determinado o depósito judicial dos bens. É o relatório. Decido. Para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, assim dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a restituição de bens móveis. Na hipótese, não verifico o preenchimento dos requisitos acima elencados para concessão da tutela recursal. Embora os agravantes tenham apresentado notas fiscais que, em um primeiro exame, indicam a aquisição e a propriedade dos materiais de decoração em nome da empresa agravante, tal fato, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a prudência adotada pelo juízo de origem. Isso porque a própria narrativa dos recorrentes informa a existência de uma relação jurídica prévia entre as partes, qualificada como uma "parceria empresarial". A existência e a natureza deste negócio jurídico são o ponto central da controvérsia. As notas fiscais comprovam a propriedade, mas não elucidam, de forma inequívoca e incontestável, os termos e as condições sob as quais os bens foram transferidos para a posse dos agravados, nem as regras pactuadas para a dissolução de tal parceria. O cerne da questão não é a titularidade dominial, mas sim a legitimidade da posse exercida pelos agravados, a qual deriva diretamente dos contornos do acordo de vontades estabelecido entre os litigantes. No tocante à alegação de receio de deterioração dos bens pelo uso, esse é um risco inerente à própria atividade empresarial de decoração de eventos, para a qual os materiais foram destinados. Ademais, as alegações de que os agravados poderiam ocultar ou alienar os bens, embora graves, carecem, por ora, de elementos concretos que as corroborem, permanecendo no campo da especulação. Desse modo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos legais para o deferimento da tutela recursal, uma vez que a probabilidade de provimento do recurso não se afigura manifesta. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Americo x Banco Agibank S.A

ID: 299101180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123380-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AMERICO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123380-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO AMERICO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR … Agravo de Instrumento Nº 5123380-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO AMERICO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. fracionamento DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. litigância abusiva. tema nº 1.198/stj. REUNIÃO DOS PROCESSOS. expedição de ofício ao numopede. No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ANTONIO AMERICO contra decisão interlocutória que, nos autos do processo no qual contende com BANCO AGIBANK S.A, determinou a reunião dos ações revisionais ajuizadas pelo recorrente (evento 12). Em suas razões, alega que, não obstante as ações revisionais tenham as mesmas partes, não versam sobre o mesmo pedido, pois têm como objeto a revisão de contratos distintos. Sustenta que, para não haver tumulto de forma a prejudicar a autora, optou-se por distribuir as demandas de forma autônoma. Aduz que as ações não possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, não sendo possível reconhecer a conexão entre elas. Pede o provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento 12, sustentando que o agravante ajuizou quatro ações idênticas em face da mesma instituição (processo n.º 5003053-60.2025.8.21.0035; processo n.º 5002943-61.2025.8.21.0035; processo n.º 5002655-16.2025.8.21.0035; processo n.º 5001118-82.2025.8.21.0035). Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que o ajuizamento de apenas uma ação revisional não ocasionaria qualquer prejuízo à parte autora, tendo em vista que se trata de matéria singela e a revisão de diversos contratos entabulados com uma mesma instituição financeira tem deslinde célere. Nesse sentido, não obstante já tenha proferido manifestação em sentido contrário no julgamento do Conflito de Competência nº 5008770-86.2020.8.21.7000 e do Agravo de Instrumento nº 5020475-81.2020.8.21.7000/RS, melhor analisando a situação devolvida a este Colegiado, alterei o meu entendimento, por ter verificado a constante prática de alguns procuradores de distribuição de múltiplas ações em face da mesma instituição financeira. Com efeito, a análise da conformidade da conduta processual do patrono da parte autora com o ordenamento jurídico não deve passar exclusivamente pelo binômio necessidade-utilidade, relativamente à propositura da demanda. Sem embargo, ao se deparar com a existência de encargos alegadamente abusivos em contratos firmados com instituições financeiras ou outras entidades fornecedoras de crédito, a pessoa tem, em princípio, interesse processual ao pugnar pela revisão do contrato. Isso porque a pretensão de ver revisadas cláusulas de contratos entabulados perante instituições financeiras encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Aliás, as relações negociais dessa natureza devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 exarada pela Corte Superior. Ocorre que nem por isso se mostra conforme o ordenamento jurídico a opção – da parte autora ou do seu procurador – pelo ajuizamento de uma demanda individualizada para a revisão de cada um dos contratos firmados junto à recorrida, inclusive relativamente a pactos objetos de sucessivas renegociações. Existe, em tese, é bem verdade, a possibilidade de fazê-lo, como dito acima, de tal sorte que tal escolha não está em desacordo com a norma processual. Tal opção, todavia, é descabida na medida em que constitui evidente abuso de direito , por violação não a qualquer regra sobre o cabimento da propositura da demanda, mas sim a sua intenção normativa . Trata-se de opção irrazoável, que finda por proliferar em escala exponencial o número de ações distribuídas junto ao Poder Judiciário, ensejando, assim, tumulto à busca por uma prestação jurisdicional mais célebre, em prejuízo de todos os jurisdicionados. Embora a parte recorrente possa reportar-se ao princípio do Acesso à Justiça, para justificar a propositura de diferentes ações, ao invés de uma única, o que se tem é que a censura à proliferação de ações não viola a garantia constitucional em apreço, porque o recurso ao Poder Judiciário não resta obstado ou obstaculizado em medida irrazoável: o franco acesso à Justiça permanece intocado porque todas e quaisquer pretensões revisionais podem ser objeto de um único litígio. E, por outro lado, é a estratégia de proliferação de ações eleita pela parte – ou por quem a representa em Juízo – que, ao fim e ao cabo, lesa o acesso à Justiça por toda a coletividade, a qual é prejudicada por serviço menos célere devido à multiplicação desnecessária de demandas idênticas. Portanto, entendo que o interesse processual da parte autora, no caso concreto, deva ser interpretado, por um lado, à luz da busca pela boa administração da máquina judiciária e, por outro, com base na doutrina do abuso de direito e, assim, com especial atenção ao dever de lealdade e boa-fé, o qual já constava do art. 14, II, da lei processual revogada e que está igualmente positivado no art. 5º do Código de Processo Civil de 2015. Senão de forma ingênua, não se pode dissociar a estratégia processual eleita pela parte (ou pelo seu procurador) da busca por honorários sucumbenciais individualizados, para cada demanda, porque, a rigor, nada explica a escolha – de todo irrazoável, não racional e desprovida de qualquer outra vantagem prática – pela propositura de uma demanda para revisão de cada instrumento contratual. Deve ser ressaltado que a mitigação do exercício de direitos fundamentais passou a ser tema de expressiva relevância tanto no âmbito desta Corte quanto na seara das Cortes Superiores. Daí se entender que tais direitos não poderão ser exercidos de sorte a privilegiar apenas uma garantia constitucional em detrimento de outra. Ou seja, em determinadas situações, é possível restringir direitos fundamentais, tendo em vista a posição de seus titulares perante o Poder Público. De outra banda, oportuno salientar que o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça, vem alertando acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", o que caracteriza abuso do direito de demandar ou, conforme expressão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.198, litigância abusiva. Nesse contexto, ainda que não haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias, as ações revisionais devem ser reunidas para julgamento, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. Na mesma linha, cito os seguintes julgados deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REUNIÃO DE AÇÕES NÃO CONEXAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE MÚTUO, AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DIFERENTES VARAS CÍVEIS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS COM RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REUNIÃO DE AÇÕES NÃO CONEXAS POR DEPENDÊNCIA, QUANDO HÁ RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES, DÍSPARES OU CONTRADITÓRIOS, CONFORME ART. 55, §3º, C/C ART. 286, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2. A REUNIÃO DAS AÇÕES VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, NÃO CAUSANDO PREJUÍZOS À PARTE AUTORA.3. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DISTINTOS, MAS COM O MESMO FUNDAMENTO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55, §3º; ART. 286, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50242377120218217000, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM 22-02-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50949919620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS . GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50207513920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 53034694620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-02-2025) Trata-se de comportamento que, conforme vem apontando o NUMOPEDE, "denota falta de cooperação, em afronta ao art. 6º do CPC, e exercício abusivo no direito de demandar, com foco em benefício diverso do da prestação jurisdicional efetiva e eficiente em benefício da parte (resolução do litígio)". Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que determinou a vinculação de todas as ações revisionais propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, para processo e julgamento conjuntos. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, a fim de que tome conhecimento da conduta praticada pelo patrono da parte autora/agravante, em especial considerando o número expressivo de demandas fracionadas. Em pesquisa à consulta processual desta Corte, constata-se que, apenas entre os meses de dezembro de 2024 e maio de 2025, o advogado Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB/PR nº 092543) distribuiu aproximadamente cinco mil ações em desfavor de instituições financeiras, comportamento esse que, além de ocasionar prejuízos aos cofres púbicos e aos demais jurisdicionados, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, embora tenha indeferido recentemente a adoção de outras providências mais gravosas nos autos da Apelação Cível nº 5009862-82.2024.8.21.0041 - expedição de mandado de verificação e designação de audiência para oitiva da parte requerente -, entendo que a situação recomenda a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. Ante tais comemorativos, nos termos da fundamentação, nego provimento ao agravo de instrumento e determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Luis Birck x Edio Hansen

ID: 310512464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170231-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS BIRCK

Polo Passivo:

EDIO HANSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEIVID AUGUSTO WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL ANSELMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ROQUE BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LOUIS FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRIVELLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (… Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : DEIVID AUGUSTO WERNER (OAB RS109779) AGRAVADO : EDIO HANSEN ADVOGADO(A) : LEONARDO CRIVELLARO (OAB RS060892) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE LOUIS FOGACA (OAB RS086866) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução e a constrição de bens em seu nome, com fundamento na existência de casamento sob o regime de comunhão universal de bens. A parte agravante alega que a decisão extrapolou o pedido formulado pela parte exequente, violando o princípio da adstrição, e que a esposa não figura como devedora no título executivo (cheque), ainda pendente de validade em embargos à execução. Sustenta, ainda, nulidade por ausência de contraditório e violação ao art. 10 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição de bens, mesmo não figurando no título executivo; (ii) apurar se a decisão agravada configura violação ao princípio da adstrição; e (iii) verificar a ocorrência de decisão surpresa, em afronta ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR No regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal responde pelas dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, salvo hipóteses de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil, não aplicáveis ao caso. Assim, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, com preservação da meação. O art. 843 do CPC autoriza expressamente a constrição de bens comuns, mesmo quando apenas um dos cônjuges integra o polo passivo, não sendo necessária sua presença no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e penhora de ativos via SISBAJUD não configura decisão surpresa, tampouco afronta ao contraditório, pois eventual impugnação poderá ser apresentada no momento processual oportuno. A inclusão do cônjuge para fins de constrição patrimonial não extrapola os limites do pedido executivo, tampouco amplia indevidamente a lide, configurando medida compatível com o objetivo de efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : No regime de comunhão universal de bens, é legítima a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição patrimonial, mesmo que não figure no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e bloqueio de ativos em nome do cônjuge não configura decisão surpresa, desde que assegurado o contraditório após eventual constrição. A medida executiva que visa atingir patrimônio comum não viola o princípio da adstrição, quando compatível com o regime de bens e os limites do pedido exequendo. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669; CPC, arts. 10, 843 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5003832-72.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 15.01.2025; TJRS, AI nº 5139264-97.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 19.09.2024; TJRS, AI nº 5213653-87.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO LUIS BIRCK contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por EDIO HANSEN , proferida nos seguintes termos: Vistos. No Evento 61, o exequente postulou a penhora de valores em face de - ANA LÚCIA POERSCH BIRCK, esposa do executado, pelo regime da comunhão universal de bens ( evento 61, CERTCAS2 ). Levando-se em conta que os bens se comunicam, inclua-se a esposa do executado no polo passivo, a fim de instrumentalizar o bloqueio de valores. Esse é o entendimento do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE CÔNJUGE . REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CÔNJUGE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPLICA A FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE OS CÔNJUGES , ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, CONFORME ART. 1.667 DO CC.2. A PENHORA DE VALORES NA CONTA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO É POSSÍVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO, SENDO QUE A PROTEÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE SE DÁ POR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674, § 2º, I, DO CPC.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL , MESMO QUE NÃO INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53671213720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 29-04-2025) grifei Intime-se o exequente para atualizar os cálculos, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos no localizador "CONCLUSÃO SISBAJUD 1J". D.Leg. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a inclusão de sua esposa no polo passivo da execução e autorizou a constrição de bens em nome dela. Sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido formulado pela parte exequente, que solicitou apenas medidas constritivas, configurando violação ao princípio da adstrição. Defende que sua esposa não figura como devedora no título executivo que ampara a demanda — um cheque não circulado e cuja validade é questionada em embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Aponta, ainda, que a decisão é nula por ausência de contraditório e violação ao princípio da não surpresa, visto que não houve intimação da cônjuge para manifestação nos autos. Argumenta que a responsabilidade patrimonial prevista no artigo 790 do CPC não autoriza a inclusão automática de cônjuge no polo passivo da execução, sendo imprescindível sua presença no título executivo. Diante disso, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender a execução e, ao final, o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da decisão interlocutória agravada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à verificação da (im)possibilidade de constrição de bens ou da meação da cônjuge da parte executada, à luz da responsabilidade patrimonial decorrente do regime de comunhão universal de bens, conforme se extrai da certidão de casamento juntada aos autos ( evento 61, CERTCAS2 ). É pacífico o entendimento de que, no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, ainda que o título executivo tenha sido firmado exclusivamente por este, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, desde que garantida a preservação de sua meação. Dessa forma, mostra-se legítima a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em nome da cônjuge da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PENHORA ONLINE EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no artigo 1.667 do Código Civil, depreende-se ser cabível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a meação. Cabível, também, a penhora online, em nome do devedor, via sistema SISBAJUD , sendo inviável a realização de juízo antecipado, antes mesmo de realizado o bloqueio e impugnada a penhora. Precedentes. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50038327220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO RÉU. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, já em fase executiva, contra decisão que denegou a pesquisa da existência de bens em nome de cônjuge do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do devedor a depender do regime da união existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no art. 1.667 do Código Civil, e da não verificação das exclusões dos arts. 1.668 e 1.669 do mesmo diploma, cabível a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, desde que respeitada sua meação. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52785286620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, 13-09-2023; Agravo de Instrumento , n.º 52136538720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, 25-07-2023; Agravo de Instrumento , Nº 52430892820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. José Antônio Daltoe Cezar, 13-01-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51392649720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) No que se refere à alegada violação ao princípio da adstrição, bem como à suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa, cumpre esclarecer que a decisão agravada limitou-se a determinar a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução, com o objetivo de viabilizar a constrição de eventuais valores. Ressalte-se que tal providência não configura, por si só, ofensa às garantias do devido processo legal, uma vez que eventual impugnação à penhora poderá ser oportunamente deduzida nos autos, na forma prevista no Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Wilson Cardoso Dhein

ID: 294173998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150346-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WILSON CARDOSO DHEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANATANE PINTO HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150346-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : WILSON CARDOSO DHEIN ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB rs103800) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5150346-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : WILSON CARDOSO DHEIN ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB rs103800) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS078533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A , contra decisão singular que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais movida por WILSON CARDOSO DHEIN , rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de prescrição. Constou da decisão singular: "... Da Ilegitimidade passiva Defende a parte requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob a alegação de que a parte autora busca a substituição dos índices oficiais de correção do PASEP, sendo que tal fim cabe exclusivamente à União. Ademais, refere ser mero depositário das quantias do PASEP, não possuindo qualquer ingerência sobre as eleições dos índices de atualização dos saldos. O Tema 1150 fixou, entre outras, a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Outrossim, cabe destacar que a parte autora questiona a má gestão das contas vinculadas ao PASEP e não os índices de correção do PASEP, nem os repasses da União de forma a atribuir à competência à União Federal. Desta feita, descabe a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu. Da Incompetência No que concerne à competência, a questão restou apreciada na decisão do evento 3, DESPADEC1 , já transitada em julgado, restando fixada a competência da Justiça Estadual para a presente ação. Da prescrição A parte requerida defende a aplicação do prazo prescricional decenal ao presente caso, sendo o termo inicial a data do saque, onde o autor teria tido conhecimento dos desfalques. Conforme entendimento sedimentado no Tema 1150, o prazo prescricional aplicado à espécie é decenal, conforme artigo 205 do CC, bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá no dia em que o titular, comprovadamente, tem ciência dos desfalques. No presente caso, a parte autora diz ter tomado conhecimento da ação quando solicitado ao banco requerido os extratos completos do PASEP, o que teria ocorrido em junho de 2024, motivo pelo qual inviável o acolhimento da prescrição em sede preliminar, eis que necessária a instrução do feito. Prazo prescricional guarda documentos A parte requerida possui a obrigação legal de guardar os documentos que não estejam sujeitos à prescrição ou à decadência. Assim, não há que se falar em prescrição do dever de guarda dos documentos no presente caso. Prescrição de ressarcimento de Planos Econômicos A parte requerida defende que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I. Ocorre que, a referida alegação guarda relação com o mérito da ação, devendo ser enfrentada quando da prolação da sentença de mérito, pelo o que postergo a análise da referida preliminar para a prolação da sentença de mérito. ..." Afirma que o autor aduz em sua inicial que foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que após anos de contribuição, ao realizar o saque dos valores, recebeu valor inferior ao que faria jus, e, por tal, motivo pleiteia indenizações por danos materiais e morais. Menciona que, em despacho saneador, o magistrado singular entendeu pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, bem como a prescrição. Sustenta que a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor, sendo que, por essa atividade, estabelecia a lei que o banco réu deteria, à época, a administração do programa e cobraria uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: "Art. 5º. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional" . Alega que, contudo, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970, sendo que, posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 4.751/2003, que unificou os fundos PIS e PASEP e manteve a administração do novo fundo ao Conselho-Diretor, conforme art. 7º: "Art. 7º. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: (...)" . Observa que, da mesma forma, a norma supramencionada determinou que a CEF, o banco réu e o BNDES como prestadores de serviço dos programas, conforme art. 11: "Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP" . Articula que, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Assevera que, mesmo sendo obrigado a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é o responsável pela distribuição proporcional aos cotistas, portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é quem pratica os atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, de modo que, o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquer interferência do Banco do Brasil, que apenas operava o sistema. Conta, assim, que de acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Defende que, por estarem, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, em posições semelhantes, como meros operadores, não figuram no polo passivo de Ações que versem sobre tal programa (PASEP), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, como a a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Narra que, conforme determina o art. 5º da LC 08/1970: “O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”, o que evidencia que o Banco do Brasil não possui poder de gestão do fundo, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo, além disso, e conforme exposto acima compete àquelas entidades providenciar o cadastramento, no ato da admissão ou da posse, de servidores ainda não inscritos no programa, e manter atualizados seus dados cadastrais durante o período de vigência do vínculo empregatício, conforme normativo legal. Argumenta, assim, que o mesmo tratamento conferido a CEF, deve ser dado ao Banco do Brasil, dado o status semelhante de agente operador de programa financeiro da União Federal, ademais, imperioso ressaltar a questão da isonomia entre a CEF e o banco réu, não se podendo permitir aplicação de regras diferentes às instituições que prestam o mesmo serviço, sob pena de violação do art. 5º, caput e LIV da Constituição da República. Diz que, no presente caso, não restou demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco réu, já que este não possui qualquer responsabilidade quanto à parte autora, razão por que a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a União Federal, responsável pelo Conselho-diretor do Fundo PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerentes a tal negócio e, pela simples observância dos documentos e argumentos trazidos pela parte autora, não restam dúvidas que o banco contestante é parte ilegítima para responder e suportar os efeitos da sentença a ser proferida nesta ação, porque o contestante atua como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre tal programa. Esclarece que, caso o juízo entenda por não acolher a preliminar em tela, e continuar o banco a permanecer no polo passivo desta demanda, haverá grave ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que, esta instituição financeira será compelida a contestar uma ação na qual os fatos e fundamentos jurídicos lhe são estranhos e impróprios, ademais, a Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, em seu art. 2º, indica os entes federativos que atuam como depositantes dos valores nas contas vinculadas, de forma que, no presente caso, a UNIÃO é o verdadeiro ente responsável, cujo encargo do PASEP é suportado. Fala que, uma vez demonstrada a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta Ação, necessário se faz indicar o sujeito passivo correto, conforme determinado pelo art. 339 do CPC/2015. Garante, assim, que a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. Lembra que, considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, razão por que deve ser requerida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Salienta, por fim, a ocorrência da prescrição, uma vez que a parte autora deveria ter observado o prazo decenal contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, mas não o fez. Observa que, conforme faz prova os documentos juntados aos autos, o último saque ocorreu no dia 05/02/1996 e a distribuição da presente demanda se deu em 15/10/2024, ou seja, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão judicial. Pondera que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87. Destaca, também, que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I (Súmula n. 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de 21/11/2005, com referência legislativa do Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 2.052/83). Diz que o artigo 10 do Decreto-Lei n. 2.052/83 define que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento e, como não há mais contribuições desde 1989, para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas. Postula a atribuição de efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pela parte agravada, rejeitou o argumento da prescrição, bem como, a preliminar de ilegitimidade passiva. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tenho, contudo, que a documentação acostada, por ora, não dá a segurança necessária para modificar o entendimento do julgador a quo , não se encontrando presente a relevância da fundamentação. Também não verifico risco de lesão grave e de difícil reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Ferreira De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix

ID: 277687323

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129200-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA GOMES NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129200-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5129200-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : PRISCILA GOMES NEVES (OAB RS083950) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta - e que possui ciência do deferimento da medida liminar - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão . Aplicação do disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Mantida a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento deliberado da ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX, fixou multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em suas razões, o agravante insurge-se contra o valor fixado a título de multa, de 5% do valor da causa, alegando que a quantia se revela desproporcional além de exceder qualquer previsão legal para a situação e causar prejuízos financeiros ao autor. Assevera inexistir obrigatoriedade legal de informar o paradeiro do veículo, estabelecendo o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 que, caso a medida resulte inexitosa, poderá o credor pedir a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Por fim, sustenta a aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, postulando a concessão da gratuidade judiciária, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a multa por ato atentatório da dignidade da justiça É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX, fixou multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado em contestação (evento 39), defiro o benefício ao agravante unicamente para fins de conhecimento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá renovar no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. No caso em tela, considero cabível a interposição de agravo de instrumento, não obstante a matéria apreciada pela decisão recorrida não conste do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, na medida em que a recorribilidade diferida poderia ensejar a inutilidade do provimento jurisdicional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo nº 988), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentando a natureza jurídica do rol do dispositivo acima mencionado, firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Enunciou esse paradigma que: Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação' . Na espécie, conforme dito alhures, ainda que a decisão impugnada não esteja expressamente elencada no art. 1.015 do CPC, considero restar demonstrada situação de urgência (a decisão recorrida fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 5% sobre o valor da causa) , em razão de eventual impacto que a manutenção da cominação imposta possa acarretar à recorrente durante a fase de conhecimento, com inscrição em dívida ativa. Ademais, decisão em sentido contrário, especialmente quando demonstrado risco de perecimento de direito, desprestigiaria o mandamento constitucional que garante o acesso à justiça, bem resumido na dicção do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Daí porque a matéria deve desde logo ser apreciada, mitigando-se, assim, a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Destarte, reputo preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 85): 1) Descumprida a ordem para informar a localização do veículo, APLICO MULTA à parte ré, por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. A guia deverá ser gerada ao final do processo, sendo o réu intimado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 77, §3º, do CPC. 2) INTIME-SE a parte autora para indicar novas diligências ou se pretende a conversão em ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias . [...] O recorrente, arguindo que a decisão recorrida não encontra amparo legal, postula, em suma, seja afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, a determinação constante do decisum a quo não se revelou inexequível, tampouco de difícil cumprimento – uma vez que consistiu tão somente na indicação da localização do veículo que ainda pende de apreensão. Outrossim, é inegável que a agravante, possuidora direta do bem, nos termos do contrato firmado entre as partes (evento 01, CONTR6) tem conhecimento de sua localização, sendo que, ao tornar-se depositária fiel, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, assumiu as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Diante desse contexto fático, em que resta evidente que o recorrente busca criar embaraços à localização do bem para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, diante das próprias alegações declinadas nos autos originários (evento 76), renovadas nesta instância, e considerando que incumbe ao Juízo, na condução do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária , conforme expressamente disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, reputo ser necessária a fixação de medida coercitiva para fins de possibilitar a efetivação da medida expropriatória. Ademais, revelando-se situação grave, como tal deve ser repudiada e coibida por meio da ferramenta processual adequada, que é a imposição de penalidade, porque a prática de ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica apenas a parte contrária (o que, por si só, já é grave), mas o Estado (Poder Judiciário), impedindo que o Judiciário realize a sua devida atuação e aplique o direito ao processo, Não desconheço, por outro lado, a inexistência de norma expressa nesse sentido no Decreto-Lei nº 911/69, que rege a relação estabelecida entre as partes. Contudo, essa circunstância não impede a aplicação do regime geral de contratos previsto pelo Código Civil, notadamente o princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. Esta, dentre suas funções, impõe aos contratantes não só o cumprimento da prestação obrigacional principal, mas também a observância da lealdade no cumprimento de todas as prestações acessórias que emergem de uma obrigação complexa (art. 422 do Código Civil), o que se refere à função integrativa do princípio da boa-fé contratual, que traduz a noção de deveres anexos. Neste sentido, destacam-se os ensinamentos de Nelson Rosenvlad sobre o dispositivo supramencionado 1 : “O conteúdo da relação obrigacional é dado pela vontade e integrado pela boa-fé. Com isso, estamos afirmando que a prestação principal do negócio jurídico (dar, fazer e não fazer) é um dado decorrente da vontade. Os deveres principais da prestação constituem o núcleo dominante, a alma da relação obrigacional. Daí que sejam eles que definem o tipo do contrato. Todavia, outros deveres se impõem na relação obrigacional, completamente desvinculados da vontade de seus participantes. Trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela. Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo” Por óbvio não há como exigir uma obrigação precisa e certa, porque muitas podem ser as variáveis, e eventual comportamento contrário à veracidade será valorado em cada caso concreto. Contudo, a boa-fé exige que o devedor aja positivamente de modo a colaborar para a localização do bem, inclusive após o inadimplemento. E isso é corroborado pela incidência da boa-fé objetiva também em âmbito processual, atualmente prevista no art. 5º do Código de Processo Civil 2 . Dessa forma, também sob o viés processual, considerando a medida infrutífera de busca e apreensão (evento 33), tenho como plenamente possível exigir do devedor a indicação do paradeiro do veículo. Se ainda assim não for possível a localização do bem, caberá, então, a via executiva. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL PELA FIDUCIANTE PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM. APLICAÇÃO DA MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, IN CASU. A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FOI RESPALDADA EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO OFERECIDO PELA RÉ. AFIGURA-SE POSSÍVEL, DESTARTE, A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEVERES/PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50236147020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 31-03-2022) (grifei) Não se deve olvidar, outrossim, que a cominação de multa por descumprimento de determinação jurisdicional tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação em benefício de quem foi estipulada, sem, contudo, fomentar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, o que restou observado no caso, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se considerado o valor da operação de crédito cuja garantia é o bem objeto de apreensão (R$ 37.072,28 - evento 01, CONTR7). Por estes fundamentos, mantenho a decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 5% sobre o valor da causa (R$ 37.867,79) uma vez que descumprida deliberadamente a ordem de informar a localização do veículo objeto da lide. Isto posto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante apenas para este ato. Comunique-se. Intime-se. 1. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Organizador: Cezar Peluso. 6ª ed., Barueri: Manole, 2017, p. 489) 2. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Serlei Clementina Bernardes Da Silva e outros

ID: 276730869

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129297-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

SERLEI CLEMENTINA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOVITA PADILHA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129297-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5129297-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : SERLEI CLEMENTINA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS INTERESSADO : COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ADVOGADO(A) : FERNANDO FRITSCH INTERESSADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte autora, suspender sua inclusão em cadastros restritivos e afastar a aplicação do Tema 1085 do STJ, com determinação de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em: (i) aferir a validade da decisão concessiva de tutela provisória diante da alegada ausência de fundamentação e da suposta inexistência de prova do estado de superendividamento; (ii) examinar a legalidade da limitação de descontos em folha e conta corrente com base no mínimo existencial; (iii) verificar a incidência do Tema 1085 do STJ e a alegação de controle inconstitucional indevido de decreto federal. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso comporta julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, conforme autoriza o art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, porquanto demonstrado que a magistrada de origem examinou os documentos relevantes dos autos e fundamentou adequadamente sua decisão com base no art. 300 do CPC. No mérito, restou evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, diante da documentação que demonstra comprometimento excessivo da renda por múltiplos empréstimos consignados e débito automático em conta. A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida encontra amparo na Lei nº 10.820/2003 e na Lei nº 14.131/2021, além de estar em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, consagrados pela Lei nº 14.181/2021. A alegação de que a decisão implicaria controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não se sustenta, pois não houve declaração de inconstitucionalidade, mas sim interpretação à luz do ordenamento jurídico protetivo do consumidor superendividado. Por fim, o Tema 1085 do STJ, que trata da validade de cláusulas de desconto em conta-corrente, não obsta a atuação judicial voltada à preservação do mínimo existencial. Diante disso, mantêm-se os efeitos da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido para manter integralmente a decisão que concedeu tutela de urgência em favor da parte autora. Tese de julgamento : “1. A concessão de tutela provisória em favor do consumidor em situação de superendividamento pode incluir a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração, ainda que decorrentes de contratos regularmente firmados, desde que comprovado o comprometimento excessivo da renda e risco à subsistência digna. 2. A análise da compatibilidade da execução de cláusulas contratuais com o mínimo existencial não implica controle de constitucionalidade de decreto regulamentar.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º, III; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A a 54-G. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5243971-19.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, devidamente qualificado nos autos da ação de repactuação de dívidas n.º 5005005-36.2024.8.21.0156, movida por Serlei Clementina Bernardes da Silva , também qualificada. A decisão agravada concedeu tutela provisória de urgência para limitar os descontos realizados em face da autora, impedir sua inclusão em cadastros restritivos e afastar a aplicação do Tema 1085 do STJ, determinando a realização de audiência. Em suas razões, o agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, §1º, III do CPC. Sustentou que a agravada não demonstrou condição de superendividamento, possuindo renda mensal de R$ 10.096,38 e omitindo informações sobre despesas, grupo familiar e patrimônio. Argumentou que os descontos decorrem de contratações lícitas e voluntárias, e que a limitação imposta pode gerar inadimplemento e risco de novas dívidas. Defendeu a inaplicabilidade do controle de constitucionalidade ao Decreto n.º 11.567/2023, por se tratar de norma secundária, além de ausência de fundamentação no afastamento da norma. Postulou a exclusão das operações de crédito consignado da apuração do mínimo existencial, nos termos do Decreto n.º 11.150/2022. Requereu efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso - adequado à espécie, tempestivo e, com o devido preparo, recebo o agravo de instrumento, e dele conheço em parte. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A hipótese é de não provimento do agravo de instrumento. A decisão recorrida foi proferida com base no art. 300 do CPC, mediante análise da ‘probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Embora o agravante alegue ausência de fundamentação individualizada e uso de fundamentos genéricos, verifica-se que a magistrada a quo apreciou os documentos específicos dos autos — como os extratos bancários e os contratos de empréstimo, bem como os demais documentos, conforme os eventos 1; 7; 11; 12 e 16 — e deles extraiu elementos concretos que justificam a tutela concedida. Assim, a decisão está suficientemente motivada à luz do caso concreto, afastando-se a alegação de nulidade. Acerca da limitação dos descontos dos empréstimos consignados, o entendimento jurisprudencial autoriza desconto no percentual de 35%, forma de possibilitar à parte seu sustento e de sua família com base no mínimo existencial , em situação de superendividamento. Quanto à margem consignável, a decisão recorrida bem apontou os fundamentos legais a amparar a limitação em 35%, cujo teor transcrevo, a fim de compor a presente decisão monocrática ( evento 18, DESPADEC1 ): "(...) Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 11, CHEQ2 , bem como em conta-corrente evento 11, EXTRBANC15 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)" Conforme destacado na decisão recorrida, os documentos juntados até o momento ( evento 16, OUT1 , evento 11, CHEQ2 , evento 11, EXTRBANC15 ) demonstram comprometimento relevante da renda da parte requerente. Ainda que não haja, por ora, comprovação exaustiva das despesas e composição familiar, os elementos constantes nos autos são suficientes para evidenciar, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do alegado estado de superendividamento, podendo a análise ser aprofundada na fase instrutória. Assim, a probabilidade do direito da parte agravada decorre de possível superendividamento, lastreado em prova documental que demonstra a existência de inúmeros empréstimos e o comprometimento significativo dos vencimentos da parte adversa. Outrossim, no tocante à alegação do agravante quanto à inaplicabilidade da limitação com base no Tema 1085 do STJ, importa destacar que referido entendimento trata da validade de cláusulas contratuais que autorizam descontos diretamente em conta-corrente. Contudo, a controvérsia dos autos envolve não apenas a legalidade formal das cláusulas, mas a compatibilidade de sua execução com a preservação do mínimo existencial, nos termos da Lei n.º 14.181/2021. Assim, o Tema 1085 não afasta a possibilidade de intervenção judicial para reequilibrar a situação financeira do consumidor em estado de superendividamento. E, com isso, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo que as demais questões suscitadas, inclusive com relação à alegação de regularidade das contratações, poderão ser melhor avaliadas em dilação probatória a ser realizada. Ademais, é evidente a ausência de risco irreparável à agravante, uma vez que a decisão pode ser revista. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em Exame: Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e em conta corrente em 35% dos proventos do devedor, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: Examina-se a legitimidade da tutela de urgência que limita descontos em proventos, considerando a situação de superendividamento e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de Decidir: A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando normas que protegem devedores em situação de comprometimento excessivo de sua renda. A manutenção da tutela de urgência justifica-se pela relevância de se garantir o mínimo existencial e pela ausência de risco irreparável à instituição financeira, uma vez que a decisão pode ser revista. Aplicam-se precedentes que reconhecem a primazia da Lei Federal sobre legislações estaduais divergentes, em consonância com o entendimento do STJ. Lei nº 14.181/2021; CPC/2015, art. 300; STJ, AgRg no RMS 30.821/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50461752020248217000, relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 28/02/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439711920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Presentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em linha com a decisão recorrida. Por fim, no que tange à alegação de indevido controle de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023, não se verifica, na decisão recorrida, qualquer declaração expressa ou implícita de sua inconstitucionalidade. A referência ao ‘mínimo existencial’ foi feita com base no conjunto normativo e principiológico da Lei n.º 14.181/2021, sem que se tenha afastado ou invalidado, de forma autônoma, o parâmetro fixado pelo referido decreto. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou à separação dos poderes. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes