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Jaime Dos Santos Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280518376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129685-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5129685-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JAIME DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : JOAO R… Agravo de Instrumento Nº 5129685-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : JAIME DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME DOS SANTOS ROSA em face de decisão ( evento 19, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , perante o Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 19, DESPADEC1 ): "O contracheque da parte autora demonstra que aufere rendimentos superiores a 05 salários mínimos, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade judiciária , consoante Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Nesta senda, sinalo que os comprovantes de rendimentos corroboram a situação financeira da autora, na qual comprova auferir valores além daqueles estabelecidos na 49ª Centro de Estudos, conforme Evento 17. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No sistema Eproc, a geração da guia de custas deve ser realizada pela própria parte." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas inerentes ao processo, em decorrência dos diversos empréstimos contraídos, de modo que a renda líquida auferida mensalmente seria ínfima, inclusive, inferior a cinco salários mínimos. Colaciona julgados. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão recursal reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. No caso sub judice , o acervo probatório carreado aos autos corrobora a alegada carência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. A parte recorrente acostou contracheques ( evento 17, CHEQ2 e evento 1, CHEQ2 ) e Declarações de IRPF ( evento 17, DECL3 e evento 17, DECL4 ). O contracheque exibido, alusivo ao mês de abril de 2025 ( evento 1, CHEQ2 ), revela remuneração bruta de R$ 10.327,70, e líquida de R$ 3.154,31, deduzidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e plano de saúde) e facultativos (empréstimos e mensalidades). Estes últimos, relativos aos empréstimos consignados ao contracheque da parte agravante, totalizam R$ 2.801,98. A última DIRPF juntada, referente ao exercício de 2025 ( evento 17, DECL4 ), demonstra o recebimento de renda anual bruta na monta de R$ 131.466,65, cujos valores estão declarados dentre os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Os descontos obrigatórios totalizam R$ 39.615,99 (previdência, imposto de renda e plano de saúde), que deduzidos da renda anual bruta apurada anteriormente, obtém-se R$ 91.850,66 líquidos. Assim, diluindo o valor obtido pelos doze meses do ano, constato que a parte recorrente aufere renda mensal líquida na média de R$ 7.654,22. Por fim, descontando a quantia referente aos empréstimos comprovadamente tomados (R$ 2.801,98 - evento 1, CHEQ2 ), que apesar de não constarem na respectiva DIRPF, estão consignados ao contracheque da parte agravante, registro que sua renda mensal líquida está sendo limitada a R$ 4.852,24. Assim, a verba líquida ora apurada situa-se dentro do parâmetro jurisprudencial adotado por esta Câmara, de concessão da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos no patamar de cinco salários mínimos. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso em comento, a agravante comprovou possuir renda mensal líquida inferior a 5 (cinco) salários mínimos, contando com diversos empréstimos consignados em sua folha de pagamento . Demonstrada a necessidade da autora, é de se acolher o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50670622520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-03-2024)". (Grifei). " AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS EM TORNO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, PERMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE NÃO SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ( Agravo de Instrumento , Nº 52746128720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-10-2024)". (Grifei). Assim, entendo estar satisfatoriamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pela parte recorrente, sendo caso de dar provimento ao presente recurso para lhe conceder a gratuidade da justiça. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187

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Processo nº 5101264-91.2025.8.21.7000

ID: 276013233

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101264-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI

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Agravo de Instrumento Nº 5101264-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : FLAVIA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIA RAQU… Agravo de Instrumento Nº 5101264-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : FLAVIA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em ação declaratória, visando à suspensão dos descontos de empréstimo consignado supostamente fraudulento, contratado em nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para determinar a suspensão dos descontos mensais decorrentes do empréstimo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada indeferiu a tutela provisória por ausência de prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano. Contudo, a documentação apresentada evidencia, com base em extratos bancários, movimentações financeiras atípicas imediatamente após o crédito do empréstimo, bem como impugnação imediata pela parte autora, o que corrobora, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de fraude. A situação econômica da parte agravante, com renda de aproximadamente R$ 2.200,00 e descontos mensais de R$ 456,00, evidencia o risco de comprometimento da subsistência e, portanto, o periculum in mora . Presentes, pois, os requisitos legais do art. 300 do CPC. Não se verifica, ademais, risco de irreversibilidade da medida, pois eventual legitimidade da contratação poderá ensejar a recomposição da avença. Por tais fundamentos, impõe-se a reforma da decisão para o fim de conceder a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, N.º 50886603520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, N.º 50836111320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 22-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIA VIANA DA SILVA em face da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da ação declaratória em que contende com ITAU UNIBANCO S.A. Eis o teor da decisão agravada : "[...] III) Da Tutela Provisória. A tutela provisória é um instituto do direito processual civil colocado à disposição da parte para obter o provimento jurisdicional postulado antes da instrução processual e da prolação da sentença de mérito, caso o seu direito possa perecer pelo decurso do tempo. Consoante prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sinalo que para a concessão da tutela provisória de urgência, com base em juízo de cognição sumária, é imprescindível a existência de prova suficiente que indique a probabilidade do direito do Autor, pressuposto que, no caso em tela, não pode ser aferido de plano. A tutela de urgência é medida de exceção ao princípio do contraditório e ampla defesa, pois se defere na porta da demanda, sem sequer ouvir a outra parte, um pedido formulado pelo autor, que causa gravame ao réu, após a análise de rigorosos requisitos legais. Um dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, ou seja, que à luz do direito haja probabilidade de que o réu esteja cobrando ilegalmente, de modo a ensejar a suspensão imediata do ato pelo Poder Judiciário. Ainda, exige a lei processual, na análise do pedido de tutela de urgência, que esteja presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra nenhum dos requisitos a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Apesar dos argumentos expendidos pela parte Autora, aparentemente, houve a efetiva contratação e o boletim de ocorrência trata-se de prova unilateral, contudo, é prudente e necessário que se oportunize o contraditório e que provas sejam produzidas. Ademais, também não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso a demanda seja julgada procedente, caberá ao Banco efetuar eventual devolução de valores. Além disso, não se vislumbra qualquer ato de ilegalidade ou má-fé por parte do requerido, razão pela qual a liminar deve ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porquanto não vislumbro presentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Registro, contudo, que tal medida poderá ser revista após sobrevirem mais informações aos autos que demonstrem a veracidade do alegado. [...]" Em suas razões recursais , sustentou a parte recorrente, em síntese, a urgência para análise recursal, asseverando que a medida requerida é necessária para evitar dano irreparável, diante do impacto financeiro relevante que a manutenção dos descontos mensais pode causar, comprometendo a subsistência da parte agravante. Argumentou o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência antecipada, destacando a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, em razão da devolução dos valores indevidamente creditados, ainda que os descontos tenham persistido. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a liminar pretendida, para o fim de suspender os descontos oriundos do empréstimo supostamente fraudulento. Recebi o recurso no seu efeito meramente devolutivo. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, cinge-se que a controvérsia recursal esta atrelada a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada na origem, cujo objetivo é determinar que a instituição financeira ré se abstenha de promover os descontos relacionados ao empréstimo consignado cuja contratação é questionada, posto que dada mediante fraude. Pois bem. O regramento legal da tutela provisória de urgência está previsto nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, seja satisfativa ou cautelar, incluem a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A respeito do tema, Nelson Nery Júnior ensina que: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p.452)." Nesse sentido, exemplificativamente, colaciono precedentes desta respeitável Câmara Cível que destacam a importância do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. Probabilidade de direito não demonstrada, portanto, há a necessidade de dilação probatório para correta apreciação dos fatos. Urgência não comprovada. Desta forma, diante da ausência de angularização processual, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e urgência não verificada, a decisão agravada deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , N.º 50886603520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50836111320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 22-03-2024) No caso dos autos, entendo que a irresignação prospera. Conforme se extrai da petição inicial, a agravante relata que foi vítima de furto de sua carteira, contendo documentos e cartões, no dia 19/01/2025. Já no dia seguinte, 20/01/2025, teve início uma série de movimentações atípicas em sua conta bancária, incluindo saques expressivos, transferências por PIX e a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 8.405,91, cuja origem impugnou de forma imediata. A documentação acostada aos autos, especialmente os extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC8 ), corrobora a narrativa da agravante. Observo que, no mesmo dia 20/01/2025, data em que o valor do empréstimo foi creditado na conta, iniciou-se uma sequência intensa e atípica de movimentações financeiras que, somadas, totalizam aproximadamente R$ 8.600,00, exaurindo praticamente todo o montante do crédito em menos de 24 horas. Veja-se: O volume e a velocidade das transações indicam a ausência de padrão compatível com o uso regular da conta pela titular, revelando indício de acesso indevido por terceiros. O fato de tais operações ocorrerem imediatamente após o lançamento do empréstimo, aliado à impugnação desde logo feita pela autora, confere elevada plausibilidade à alegação de fraude. Relativamente ao perigo de dano, entendo que também está evidenciado. A agravante afirma auferir renda mensal de aproximadamente R$ 2.200,00 ( evento 8, CHEQ2 ), sobre a qual vem incidindo desconto mensal de R$ 456,00 diretamente em sua conta corrente - valor que compromete significativamente sua subsistência e, por conseguinte, sua dignidade. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC é de rigor o deferimento da tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte agravada se abstenha de promover os descontos oriundos do empréstimo consignado questionado. Ressalto, ademais, que não verifico risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, sendo posteriormente comprovada a legitimidade da contratação, nada impedirá o restabelecimento dos descontos e eventual cobrança das parcelas inadimplidas. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de determinar que a parte agravada se abstenha de promover os descontos relativos ao empréstimo consignado impugnado, nos termos da fundamentação.

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Rosane De Oliveira Goncalves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276128921

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128618-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5128618-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ROSANE DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOG… Agravo de Instrumento Nº 5128618-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ROSANE DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. 2. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE DE OLIVEIRA GONCALVES contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que é movida contra a ora agravante pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem, nos seguintes termos: (...) O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões, a agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita para a analise do presente recurso. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo . Assim: “(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele” (AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08). Com este Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato. No mais, há impossibilidade de conhecer-se de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079615571, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 14/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se suficiente, para a configuração da mora do devedor fiduciante, a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura da correspondência seja a do próprio destinatário. 3. A análise, de ofício, da eventual irregularidade das cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes encontra óbice na Súmula n. 381 do STJ, que pacificou o entendimento daquela Corte acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080508682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/02/2019) Assim, como a notificação constante no Evento 1 - doc. 9 atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pela devedora, sendo lá recebida, é válida. 2. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária, que os juros contratados não demonstram abusividade, pois o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 18,15% a.a., abaixo da taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 27,51% a.a. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

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Processo nº 5177312-91.2025.8.21.7000

ID: 322570132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177312-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO CARPES MARTINS LIANE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE MARCOLINO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5177312-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LIANE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINE MAR… Agravo de Instrumento Nº 5177312-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LIANE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINE MARCOLINO DA SILVA (OAB RS112955) AGRAVANTE : EVALDO CARPES MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINE MARCOLINO DA SILVA (OAB RS112955) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial nos autos de ação de usucapião extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem na exceção de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em hipóteses expressamente previstas ou em casos de urgência que tornem inútil o julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem apresenta urgência que justifique a flexibilização da taxatividade do rol. 3. Questões relativas à matéria probatória não são acobertadas pela preclusão e devem ser suscitadas nas razões de apelação ou em suas contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC ou em casos de urgência que tornem inútil o julgamento da questão no recurso de apelação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.009, §1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70085238194, Rel. Giovanni Conti, j. 09-07-2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50637819520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 16-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52735345820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 27-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIANE DA SILVA MARTINS e EVALDO CARPES MARTINS em face da decisão interlocutória proferida no evento 62, DESPADEC1 , nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, ajuizada em desfavor de CELINA DE LIMA GUZINSKI (Sucessão) e outros, que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Feitos esses esclarecimentos, ressalto não desconhecer que o Egrégio STJ, ao decidir o REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se que a Corte Superior passou a admitir a interposição de agravo de instrumento em hipóteses diversas daquelas previstas no referido dispositivo legal, somente em caráter excepcional, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido, a ementa do recurso representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 05/12/2018, DJe 19/12/2018) – grifei. Dito isso, da análise dos autos, constato que a parte agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a complementação da prova pericial, entretanto tal matéria não é passível de reforma, via agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses do art.1015 do CPC. Ademais, também não se insere na ressalva - " urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - que justificaria a flexibilização da taxatividade do rol previsto no aludido dispositivo legal. Sobre a matéria, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do rol , razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085238194, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 09-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão indeferindo os quesitos complementares e os pedidos de produção de prova oral e homologando o laudo pericial , determinou o encerramento da instrução, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50637819520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 16-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REABRE A INSTRUÇÃO PARA DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL . MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA , NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52735345820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 27-09-2024) Ademais, as questões relativas à matéria probatória não são acobertadas pela preclusão e devem ser suscitadas nas razões de apelação ou em suas contrarrazões, na forma do do art. 1.009, §1º, do CPC. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

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Alcides Huf x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323191085

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188758-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES HUF

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMILIO JUCINSKY

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CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5188758-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : ALCIDES HUF ADVOGADO(A) : CAMILL… Agravo de Instrumento Nº 5188758-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : ALCIDES HUF ADVOGADO(A) : CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY (OAB RS109198) ADVOGADO(A) : EMILIO JUCINSKY (OAB RS106095) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. Em tendo ocorrido válida notificação do devedor e inexistindo abusividade de encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. Entendimento assente do STJ e desta Corte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE SUPOSTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de ALCIDES HUF , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar. II – Fundamentação. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Quanto à gratuidade da justiça, defiro tal benefício à parte supostamente hipossuficiente (presente declaração da parte agravante a tal respeito, acostada aos autos - evento 26, PROC1 ), exclusivamente para a tramitação deste recurso, cabendo a decisão sobre a concessão ou não ao Juízo de Primeiro Grau. Salienta-se que o Decreto-Lei nº 911/69 não se encontra em desconformidade com o ordenamento constitucional vigente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp 986517/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª T., j. 04/05/2010, DJe 20/05/2010) A teor do que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora deste último. Outrossim, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A comprovação da mora do devedor dá-se através de carta registrada com aviso de recebimento (via postal), devendo ser a mesma enviada para o endereço do devedor constante no contrato , não se exigindo, em caso de entrega, que a assinatura lançada no referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo, portanto, desnecessária sua notificação pessoal, tudo de acordo com o art. 2°, §2°, do referido Decreto-Lei n° 911/69 (com a redação dada pela Lei nº13.043, de 2014): Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Tal não impede a válida comprovação da constituição em mora por eventual notificação judicial, ou por carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, podendo a notificação ser procedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso daquele do domicílio do devedor. Outrossim, é dispensável que na notificação conste qualquer menção acerca do valor do débito 1 . Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 09/08/2023, dos REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No mesmo sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A recepção do Decreto-Lei n. 911/1969 em face da Constituição Federal de 1988 é admitida pelas Cortes Superiores, não se cogitando a invalidade do procedimento de busca e apreensão por ele instituído. 2. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e a da regular notificação do devedor fiduciante acerca da mora. 3. O ajuizamento de demanda revisional não inibe, por si só, a caracterização da mora contratual, nos termos da Súmula 380 do Egrégio STJ. 4. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 5. Restando preenchidos os requisitos do artigo 3º Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043 de 2014, bem como observado o contido na Súmula 72 do STJ, impositiva a procedência do pedido de busca e apreensão. 6. Reconhecida a incapacidade financeira do requerido para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que restou condenado na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003718-74.2023.8.21.0026, 14ª Câmara Cível, Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/08/2023) No caso concreto, e modificando entendimento anteriormente adotado, verifico que a notificação extrajudicial foi, em princípio , válida, vez que adequadamente enviada para o endereço do devedor constante no contrato ( evento 1, CONTR6 e evento 1, NOT7 ). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros julgados, traçou orientação ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) no sentido de que resta descaracterizada a mora do devedor quando constatada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) e, uma vez descaracterizada a mora, é inadmissível a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária; não descaracteriza a mora, no entanto, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato. Nesse sentido, aliás: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DESCABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1854274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e a da regular constituição do consumidor em mora. 2. Consoante a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 28 e 29 do STJ), a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora debendi. 3. Os juros remuneratórios são abusivos quando pactuados em índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51260971320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 25-04-2024) Em sede de análise liminar, não se constata abusividade contratual nos referidos encargos, pois, no que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (31,09% a.a.), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,98% a.a.) 2 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva. Igualmente, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Nesse contexto, deve ser mantida a medida liminar de busca e apreensão concedida, tendo em vista a caracterização da mora do devedor. Outrossim, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, resta inviabilizada análise por esta Corte quanto à arguição de eventual invalidade da assinatura eletrônica do contrato de financiamento sub judice , porquanto não proferida decisão pelo Juízo a quo a respeito. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, em decisão monocrática, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. 1. Súmula 245 do STJ. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5085550-91.2025.8.21.7000

ID: 325885293

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085550-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO

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Agravo de Instrumento Nº 5085550-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5085550-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO (OAB RS025616) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ex officio . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ALEATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Comarca de Japeri/RJ, em ação de reparação de danos morais e materiais decorrente de furto de motorhome ocorrido em Caxias do Sul/RS, reconhecendo a incompetência do juízo de Porto Alegre/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de competência de ofício em razão da escolha aleatória do foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR: A escolha aleatória de foro, prevista no art. 63, § 5º, do CPC é hipótese excepcional que permite a declaração de incompetência de ofício. No caso concreto, o juízo de Porto Alegre/RS não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local de celebração do negócio jurídico, justificando a declinação de competência. A escolha aleatória do foro viola o princípio do juiz natural, sendo admissível a declinação de competência para o foro do domicílio do consumidor, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, em dECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ROBERTO TEIXEIRA TIRADENTES contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre que, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais que move contra DANIEL LOPES DOS REIS e DLR COMERCIO DE PEÇAS E CABINES LTDA, declinou da competência à Comarca de Japeri/RJ, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica é de consumo, submetida à Lei n. 8.078/90. E tratando-se de processo no qual se discute relação de consumo, no qual a consumidora é autora, pode ela optar por demandar no foro de seu domicílio, fulcro no art. 101, I, do CDC, ou em observância às regras gerais de competência. Registro, ainda, que o art. 63, § 5º, do CPC, consigna que o ajuizamento de ação em juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício . No caso, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio na cidade de Japeri/RJ, enquanto os réus residem na cidade de Caxias do Sul/RS. Portanto, conclui-se pela incompetência deste juízo. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TJ/.RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR , QUANDO ELE É RÉU NA DEMANDA, CARACTERIZA-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR , QUANDO ELE É AUTOR NA DEMANDA, E NÃO OBRIGATORIEDADE, JÁ QUE NADA O IMPEDE DE DEMANDAR NO FORO COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, ARTIGO 53 DO CPC/15. CONTUDO, DESCABE A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, IMPONDO-SE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. NO CASO, A PARTE AUTORA TEM DOMICÍLIO NO ESTADO DE SÃO PAULO CONFORME CONSTA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO (EVENTO 1, END9). NÃO FOI ACOSTADA CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO SOBRE O LOCAL EM QUE CELEBRADO. POR OUTRO LADO, É SABIDO QUE O RÉU POSSUI AGÊNCIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.PORTANTO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52912235220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-11-2023). Grifei. Sendo assim, em atenção ao princípio do juiz natural, declino da competência para exame do feito à comarca de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, o que facilita a defesa dos seus direitos. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. Diligências legais. Nas razões recursais, o agravante sustenta que o feito estava em fase de sentença quando sobreveio decisão declinando a competência de ofício. Referiu que, nos termos do art. 64, §3º do Código de Processo Civil, "havendo o reconhecimento oficioso da incompetência ou sendo essa alegação acolhida, os autos do processo devem ser remetidos ao juízo competente" e "as decisões já proferidas pelo juízo incompetente conservarão seus efeitos até que outra seja proferida, ressalvados os casos em que houver pronunciamento jduicial em sentido diverso" . Postulou a manutenção do foro, em atenção ao princípio da celeridade. É o breve relatório. Decido . De plano, consigno que o presente recurso é admissível, conforme consolidado pelo o STJ no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o rito dos repetitivos, ocasião em que mitigou a taxatividade do art. 1.015 do CPC ao estabelecer que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Entre as hipóteses apontadas nos Recursos Especiais mencionados, houve expressa menção à discussão sobre competência, conforme excerto que ora transcrevo: "[...]O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15 [...] Por esses motivos, é mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados.” (REsp 1.696.396/MT). [...]" Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao julgamento monocrático, conforme Súmula nº 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mesmo sentido, art. 206, XXXVI, do RITJRS: "Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No presente caso, trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo agravante visando à reparação dos danos materiais e morais em decorrência do furto de um motorhome, de propriedade do agravante, que havia sido deixado com os agravados para conserto. O juízo a quo reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa do processo para o foro da Comarca de domicílio da parte autora. Pois bem. Rememoro que tanto a competência do foro do domicílio do consumidor quanto a do estabelecimento em que celebrado o contrato são hipóteses de competência relativa, sendo vedado ao magistrado a declinação de ofício, sob pena de violação à Súmula n.º 33 do STJ, pela qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Por outro lado, o art. 63, § 5º, do CPC admite, em caráter excepcional, que o magistrado reconheça a incompetência relativa, nos casos em que o ajuizamento da ação ocorre em juízo aleatório, "entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda": " Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Analisando-se o caso concreto, verifico a distribuição do feito em juízo aleatório, o que justifica a manutenção da decisão agravada. O autor reside na cidade de Japeri/RJ e estabeleceu relação contratual com os réus, ambos com domicílio estabelecido na cidade de Caxias do Sul, para a realização de serviços de reparos de um veículo motorhome , os quais também seriam prestados na cidade de Caxias do Sul/RS. Além disso, de acordo com o boletim de ocorrência carreado à petição inicial, o veículo que seria reparado foi subtraído quando estava na posse dos agravados, ou seja, no endereço de seus domicílios. ( evento 1, DOC3 ). Nesse cenário, tanto o domicílio dos réus como o local da celebração do negócio jurídico e, ainda, da ocorrência da subtração de coisa móvel que sustenta o pedido indenizatório convergem na cidade de Caxias do Sul/RS. E, como já mencionado, o autor reside na cidade de Japeri/RJ. O Juízo da Comarca de Porto Alegre, portanto, em nada guarda pertinência com a demanda proposta pelo agravante, seja considerando seu domicílio, seja considerando o domicílio dos réus, ou ainda, seja considerando o local de celebração do negócio e a ocorrência do furto do bem envolvido no litígio. Assim, embora o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumdior faculte ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, tal prerrogativa não lhe confere o direito de escolher o foro de forma aleatória. Nesse contexto, deve observar, como alternativa ao foro de seu domicílio, as regras gerais de competência territorial estabelecidas pelo CPC, ainda que o ajuizamento em outra comarca lhe pareça mais conveniente. Nesse sentido, orienta o posicionamento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ. Veja-se: "A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação." (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Admissível, portanto, a declinação de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor, com fundamento no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a se afastar a orientação constante na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão que declinou da competência para o Foro do domicílio da parte autora, observando-se a regra de competência do foro do domicílio do consumidor. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5012546-85.2025.8.21.0027

ID: 332729861

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012546-85.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DE CHRISTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012546-85.2025.8.21.0027/RS AUTOR : FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE DE CHRISTO PEREIRA (OAB RS055466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Existindo pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012546-85.2025.8.21.0027/RS AUTOR : FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE DE CHRISTO PEREIRA (OAB RS055466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Existindo pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo. 1.1. FABRICIO KNACKFUSS PEREIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do Município de Santa Maria . Relatou que é servidor público municipal lotado no Pronto Atendimento Municipal - PAM há 20 anos, exercendo o cargo de Técnico em Radiologia Médica, em jornada de 40 horas semanais, o que estaria em contrariedade com o disposto pela Lei Federal n.º 7.394/85, que regulamenta a profissão do Técnico em Radiologia Médica. Salientou que a legislação federal foi elaborada com o intuito de proteger os trabalhadores dos efeitos somáticos e efeitos genéticos decorrentes do contato com fontes de Raios-X. Sustentou que não incumbe ao Município réu legislar sobre matéria regulamentada por Lei Federal, motivo pelo qual entende que faz jus à indenização concernente às horas excedentes. Teceu considerações sobre o princípio constitucional de irredutibilidade salarial e colacionou entendimentos jurisprudenciais para amparar o pedido. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela redução da carga horária semanal da parte autora para 24 horas semanais, em razão do risco do trabalho em ambiente com fonte de radioatividade e do previsto pela Lei Federal n.º 7.394/85 e Decreto n.º 92.790/86 ( evento 1, INIC1 ). Anexou documentos. Indeferida a gratuidade judiciária ( 4.1 ), a qual também não foi provida em sede de recurso ( processo 5124156-91.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Efetuado o recolhimento das custas processuais iniciais no evento 17. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessária a presença dos pressupostos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis : “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” De imediato, registro que a tutela de urgência pleiteada na exordial merece ser indeferida, por ora. Isso porque, em que pese o artigo 22 da Constituição Federal estabeleça como competência privativa da União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, verifica-se que a jornada de trabalho não se inclui dentre as matérias privativas anteriormente indicadas . Ademais, verifica-se que o artigo 30 da Carta Magna estipulou a possibilidade dos Municípios legislarem sobre o regime jurídicos de seus servidores, conforme preconiza o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Outrossim, considerando o art. 4º, VI, da Lei Municipal n.º 4.767/2004, que fixa a jornada de trabalho para os servidores de saúde e de assistência do Município de Santa Maria em 40 horas semanais, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo demandante. Cumpre mencionar que não há prevalência da Lei Federal n° 7.394/1985 sobre a matéria disciplinada por lei local/municipal, afastando a aplicabilidade da Lei n° 7.394/1985 para fixação da jornada de trabalho para o cargo de Técnico em Radiologia do Município de Santa Maria. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA . PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24HS. IMPOSSIBILIDADE . LEI MUNICIPAL Nº 76/2004 QUE ESTABELECE 30 HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SERVIDOR OPTANTE PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DAS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50061905320198210005, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 29-07-2024)." [grifei e sublinhei] "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. HORAS EM SOBREAVISO. INCORREÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. Existindo lei municipal que fixa a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia em 40 horas semanais, não há como se reconhecer o direito ao exercício do labor em jornada inferior. Afastada a aplicação das disposições da Lei nº 7.394/85, porquanto exercida jornada de trabalho em consonância com previsão legal municipal, não havendo que falar em pagamento de horas extras.2. O estabelecimento de carga horária , que se insere na autonomia dos entes públicos por dizer respeito ao regime jurídico dos servidores estatutários, não se confunde com as "condições para o exercício das profissões", reguladas pela legislação federal. Não ferimento ao disposto no art 22, XVI, da CF.3. Pedido de pagamento de diferenças devidas a título de adicional de insalubridade sobre o salário base considerado o piso previsto na legislação federal, que resta prejudicado pelo fato de não se aplicar a legislação federal aos servidores municipais.4. Pagamento do adicional de sobreaviso no período que antecede a própria regulamentação do sobreaviso em âmbito municipal, cuja vigência se dá a partir de JUN21. que vai afastado. Já o período posterior, embora existam nos autos documentos que indiquem as escalas de serviço e o respectivo servidor que ficou de sobreaviso, bem como o pagamento da rubrica "SOBRE AVISO - PADRÃO 4", não restou demonstrada qualquer incorreção no pagamento, ônus que competia à parte autora a tero do disposto no art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000905320238210131, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-12-2024)." [grifei e sublinhei] Sobre tema análogo já se debruçou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe a invocação de piso salarial nacional a servidor público estatutário de outro ente federativo, sob pena de ofensa ao pacto federal : "Direito administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso extraordinário. Piso salarial nacional. Servidor titular de cargo efetivo. 1. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário em que se impugna acórdão de Tribunal de Justiça que aplicou o piso salarial nacional de técnicos de radiologia à remuneração de servidores estaduais ocupantes de cargo público efetivo. 2. Conforme o art. 39, § 3º, da Constituição, o direito a um piso salarial nacional não é garantido aos servidores públicos estatutários. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo (CF/1988, art. 18). 4. Agravo interno provido. (ARE 1209895 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021)" [grifei e sublinhei] "Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia . Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 1329864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022)" [grifei e sublinhei] Portanto, verifica-se a ausência dos requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, porquanto não carece de amparo legal a jornada de trabalho efetivamente exercida pelo requerente no cargo de técnico em radiologia médica, qual seja, de 40 horas semanais, considerando o disposto no art. 4º, VI, da Lei Municipal n.º 4.767/2004. Além disso, a Lei nº 8.437/92 prevê no § 3º do seu artigo 1º que: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA . DESCABIMENTO , NO CASO. Não havendo urgência da medida, tendo em vista que o litígio se desenrola desde 2014 e cuja ausência da urgência foi admitida pelas agravantes, descabe antecipar os efeitos da tutela , pois não atendidos os requisitos do art. 300, do CPC. Descabe , ainda, o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública que esgote , no todo ou em parte, o objeto da ação . Aplicação do § 3°, do artigo 1º, da Lei nº 8.437/92. Decisão recorrida mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074581240, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-01-2018)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA . RETIRADA DE CASCALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O objeto do contrato mantido pelas partes detém natureza eminentemente de interesse público (fornecimento de cascalho para empedramento de estradas), sujeitando-se aos preceitos do Direito Público . Sem a prova irrefutável do descumprimento da avença por parte da Administração, é descabida a rescisão, por iniciativa do particular. Ausência de alegação de dano ao particular ou risco ao resultado útil do processo. Além disto, é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que esgote , em todo ou em parte, o objeto da ação , conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 9.494/97. Ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência , proibindo a retirada de cascalho. Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70072735384, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 12-04-2017)." [grifei e sublinhei] Destarte, prudente que seja indeferida, pelo menos por ora, a tutela de urgência, “inaudita altera pars” , sem prejuízo de análise posterior, quando então a situação retratada nos autos estará melhor esclarecida. Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado a probabilidade do seu direito de forma inequívoca, reputo necessário o contraditório e a ampla defesa para melhor exame do feito. 1.2. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Deixo de designar audiência de mediação ou conciliação porquanto a situação fática se enquadra na hipótese prevista no inciso II, §4º, artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Cite-se para, querendo, contestar apontando os pontos controvertidos em tópicos e especificando as provas que pretende produzir (artigo 336 do Código de Processo Civil de 2015). 4. Com a contestação, vista para réplica (artigo 350 do Código de Processo Civil de 2015). 5. Havendo reconvenção, voltem os autos conclusos para análise. 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligências legais.

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Mari Angela Fraga Quadros x Auto Locadora Estanciense Ltda

ID: 332544275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123477-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARI ANGELA FRAGA QUADROS

Polo Passivo:

AUTO LOCADORA ESTANCIENSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA

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MARCELO DE OLIVEIRA SÁ

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GABRIEL CORRÊA DA SILVA

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DIEGO DIAS CAMPOS

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LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5123477-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARI ANGELA FRAGA QUADROS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5123477-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARI ANGELA FRAGA QUADROS ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS (OAB RS068512) ADVOGADO(A) : DIEGO DIAS CAMPOS (OAB RS121276) AGRAVADO : AUTO LOCADORA ESTANCIENSE LTDA ADVOGADO(A) : gabriel corrêa da silva (OAB RS075089) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB RS073013) ADVOGADO(A) : FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB RS073344) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO FIRMADO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito, manteve a revelia da agravante e indeferiu a produção de prova oral testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento da revelia da agravante e reabertura de prazo para contestação; (ii) o cabimento da produção de prova testemunhal requerida pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Verifica-se a existência de questão prejudicial que impõe a extinção do processo de ofício, pois a parte autora da ação originária firmou acordo com a condutora do veículo envolvido no acidente, o qual foi devidamente homologado pelo juízo de origem. 2. Nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, a quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o acordo firmado com um dos devedores solidários aproveita aos demais, extinguindo a obrigação em relação a todos os coobrigados. 4. O acordo firmado pela parte autora com a condutora do veículo compreende a integralidade dos valores pretendidos na ação indenizatória, dando-lhe quitação, o que aproveita à agravante que figura como litisconsorte passiva. 5. O eventual descumprimento do acordo pela codevedora deve ser resolvido em ação própria de cumprimento de sentença, não havendo razão para continuidade da ação de conhecimento em desfavor da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso prejudicado e processo extinto, de ofício, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Custas pela parte autora/agravada, que também deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários, mediante acordo homologado judicialmente, extingue a dívida em relação aos codevedores, impondo a extinção do processo por ausência superveniente de interesse processual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, §3º; CPC, arts. 485, VI, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível, Nº 50064196520238210007, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 21-10-2024; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50111427720228210035, Terceira Turma Recursal Cível, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 11-04-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 70081908618, Quinta Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28-08-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARI ANGELA FRAGA QUADROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha que, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito movida por AUTO LOCADORA ESTANCIENSE LTDA , manteve a revelia da agravante e indeferiu a produção de prova oral testemunhal. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) figurava como proprietária registral da caminhonete MMC/L200 Triton, placa JBD-7956, envolvida em acidente em 02/09/2021; b) o veículo havia sido alienado verbalmente à revendedora World Car; c) em virtude de acordo firmado entre a autora e a condutora do veículo (Evento 33), a agravante, entendendo-se dispensada, não apresentou contestação; d) inadimplido o acordo, o juízo reativou a ação e decretou a revelia da agravante; e) ao especificar provas, requereu a reabertura de prazo para contestar e a produção de prova testemunhal, o que foi negado pela decisão agravada. Alega, ainda, que o processo foi extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo nula a "reativação" postulada pela autora. Argumenta que o acordo homologado satisfaz o crédito do autor e que a manutenção do litígio resultará em enriquecimento ilícito. Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o feito de origem ou, alternativamente, determinar a reabertura de prazo para contestação e o deferimento da prova oral. No mérito, requer o provimento do agravo para anular a decisão, afastar a revelia e admitir a oitiva das testemunhas. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre a incidência do disposto no artigo 844, §3º do Código Civil, a agravante manifestou-se no sentido de que qualquer dívida já estaria extinta em relação a si, tendo em vista a transação realizada nos autos principais com a corré. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Inicialmente, cumpre destacar que, embora o recurso verse sobre a manutenção da revelia da agravante e o indeferimento da produção de prova testemunhal, verifico a existência de questão prejudicial que impõe a extinção do processo de ofício. Conforme se depreende dos autos, a parte autora da ação originária firmou acordo com a condutora do veículo envolvido no acidente, o qual foi devidamente homologado pelo juízo de origem ( evento 33, ACORDO1 ), cujo valor compreende a integralidade dos valores pretendidos na ação indenizatória. Ocorre que, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, "a quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos co-devedores" . Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acordo firmado com um dos devedores solidários aproveita aos demais, extinguindo a obrigação em relação a todos os coobrigados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. AMPLA E IRRESTRITA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PASSA A SURTIR EFEITOS INDEPENDENTE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL, QUE RECLAMA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ACORDO QUE APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ARTIGO 844, §3°, DO CC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50064196520238210007, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-10-2024) No mesmo sentido: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO REALIZADO COM UM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PARA OS DEMAIS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 844, §3 º, CCB. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50111427720228210035, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 11-04-2024) E ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 1. Legitimidade passiva da denunciada ITAU SEGUROS porque a alegada cisão da empresa foi posterior à data do acidente. 2. Como se trata a espécie de relação de consumo, caracterizada está a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas, na forma do parágrafo único do art. 7º do CDC. Daí que o acordo judicialmente homologado firmado com uma das demandadas aproveita a outra, levando à extinção da obrigação e, por consequência, da ação. Inteligência do art. 844, § 3°, do CCB. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGADA PREJUDICADA A APELAÇÃO DA SEGURADORA ITAU SEGUROS. (Apelação Cível, Nº 70081908618, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM AUTOMÓVEL. REPARO EFETUADO PELAS DEMANDADAS. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL, MOTIVO QUE DAVA PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 844 , § 3 º, DO CPC. DEMANDA QUE DEVE SER EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO APROVEITAMENTO DO ACORDO PELA CO-DEMANDADA. A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE A PARTE AUTORA COM UMA DAS DUAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AQUELES NÃO CONSTANTES DO PACTO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 844 , § 3º, DO CC. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50113411920188210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ACORDO FIRMADO COM UM DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 844 , § 3 , DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010005510, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 30-06-2021) No caso em análise, verifica-se que a parte autora da ação originária firmou acordo com a condutora do veículo envolvido no acidente, o qual compreende a integralidade dos valores pretendidos com a ação, dando-lhe quitação. Tal acordo, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, aproveita à agravante, que figura como litisconsorte passiva na ação originária, extinguindo a obrigação em relação a ela, desimportando eventual descumprimento do pacto pela codevedora, a qual deve responder pelo descumprimento em ação própria de cumprimento de sentença, não havendo falar em continuidade da ação de conhecimento em desfavor da parte agravante. Assim, tendo em vista que a quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores, impõe-se a extinção do processo de ofício, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com isso, cabe julgar prejudicado o recurso e extinguir o processo nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pelo pelo parte autora/agravada. Condeno a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO O RECURSO E EXTINTO O PROCESSO , de ofício, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da quitação dada pelo credor a um dos devedores solidários, que extingue a dívida em relação aos codevedores, conforme disposto no artigo 844, §3º do Código Civil. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5140549-91.2025.8.21.7000

ID: 339220016

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140549-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5140549-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CI… Agravo de Instrumento Nº 5140549-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, formulado pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não estavam habilitadas na íntegra as funcionalidades do sistema para pesquisa de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado, independentemente da comprovação de esgotamento de diligências prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. 2. É dispensável a demonstração do esgotamento das medidas cabíveis à localização da parte ré ou de seus bens, previamente ao manejo dos sistemas de consulta pelo Juízo da causa, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.721.648/RJ e 1.184.765/PA (Tema 425). 3. A utilização das ferramentas à disposição do Poder Judiciário prestigia os princípios da economia processual, da cooperação e da razoável duração do processo, cujos pesos preponderam na colisão com o princípio dispositivo. 4. O exequente busca a satisfação de seu crédito desde 2020, tendo realizado buscas pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, sendo que a dívida alcançou o montante de R$ 108.867,46. 5. O sistema SNIPER constitui ferramenta institucional desenvolvida para otimizar a busca patrimonial e garantir a efetividade da execução, não se exigindo demonstração prévia de fraude ou ocultação de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. Tese de julgamento: A utilização do sistema SNIPER para localização de bens do devedor independe da comprovação de esgotamento de diligências prévias, considerando sua natureza de ferramenta institucional voltada à efetividade da execução. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos da ação de execução , movida contra CLAUDIO DA SI LVA DE OLIVEIRA , indeferiu pedido postulado pelo exequente, nos seguintes termos ( evento 83, DESPADEC1 ): “Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, uma vez que não habilitadas na íntegra as funcionalidades do sistema, não servindo, por ora, para pesquisa de bens (objetivo do exequente). Intime-se, inclusive para o prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de silêncio, ou pedido de suspensão, defiro a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do artigo 921, III, c/c §1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se, com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§2º e 3º, do CPC.” Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega a parte agravante, em síntese, que solicitou a pesquisa SNIPER, uma vez que não localizou bens da parte agravada. Argumenta que o sistema agiliza e centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, tornando as execuções e cumprimentos de sentença menos demorados. Menciona precedentes jurisprudenciais. Postula o provimento do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora postulou consulta ao sistema SNIPER, diante do não adimplemento da dívida pelo devedor. Em que pese a busca por bens em nome do executado seja ônus da parte exequente, é cediço que as ferramentas à disposição do Poder Judiciário devem ser utilizadas, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. No caso dos autos, o recorrente tem buscado a satisfação de seu crédito desde 2020, tendo realizado buscas pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, sendo que, conforme a última atualização, a dívida alcançou o montante de R$ 108.867,46 ( evento 69, CALC2 ). Esta Colenda 19ª Câmara passou a trilhar a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser dispensável a demonstração do esgotamento das medidas cabíveis à localização da parte ré ou de seus bens, previamente ao manejo dos sistemas de consulta pelo Juízo da causa, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.721.648/RJ e 1.184.765/PA (Tema 425). Tal medida prestigia os princípios da economia processual, da cooperação e da razoável duração do processo, cujos pesos preponderam na colisão com o princípio dispositivo, sobretudo quando a célere resolução da lide também conflui no interesse da justiça e, portanto, público. Quanto à pesquisa pleiteada, salienta-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Trata-se, portanto, de medida colocada à disposição do Poder Judiciário para identificar possível ocultação patrimonial, auxiliando na busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. É desnecessária a comprovação do exaurimento de diligências ordinárias ou pesquisa prévia pelo credor para a utilização dos sistemas informatizados, porquanto trata-se justamente de uma das ferramentas das quais dispõe na busca pela realização do crédito, objetivo maior do próprio processo executivo. Nesta toada tem sido o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido da parte autora para a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos SERP-JUD e SNIPER , em ação de cumprimento de sentença, sob a justificativa de que seria necessária a demonstração prévia de esgotamento de diligências extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização dos sistemas SERP-JUD e SNIPER para localização de bens do devedor, sem a exigência de comprovação de esgotamento de diligências prévias ou de indícios de ocultação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, a insurgência merece acolhimento, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul autoriza a utilização dos sistemas SERP-JUD e SNIPER independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais ou indícios de ocultação patrimonial. O SNIPER , assim como o SERP-JUD, constitui ferramenta institucional desenvolvida para otimizar a busca patrimonial e garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da máxima efetividade e a razoável duração do processo. Não se exige, portanto, demonstração prévia de fraude ou ocultação de bens. A decisão agravada, ao indeferir as pesquisas, contrariou os princípios da cooperação processual e da efetividade da execução, razão pela qual deve ser reformada para autorizar o acesso às ferramentas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SERP-JUD e SNIPER . Tese de julgamento: "1. A utilização dos sistemas SERP-JUD e SNIPER para localização de bens do devedor independe da comprovação de esgotamento de diligências prévias ou da existência de indícios de ocultação patrimonial, considerando sua natureza de ferramenta institucional voltada à efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; CPC, art. 932, inciso VIII; CPC, art. 6º; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 28.10.2010; STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.02.2010; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJRS, AI nº 52511016020248217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, 12ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJRS, AI nº 52510808420248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51046451020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE NATUREZA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do exequente para utilização do sistema SNIPER . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Utilização de sistemas de pesquisas patrimoniais e necessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens do devedor passíveis de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso pelo Poder Judiciário dos sistemas disponíveis para pesquisa e consulta de informações do devedor é ferramenta encorajada e recomendada, por favorecer a marcha processual da demanda de natureza executiva, consonando com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. O sistema SNIPER se trata de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, sendo, de fato, útil, para localização de bens do devedor. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; REsp n. 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31/03/2023; Agravo de Instrumento, n.º 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13/03/2023; Agravo de Instrumento, n.º 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23/11/2022; Agravo de Instrumento, n.º 50876817320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28/03/2024; Agravo de Instrumento, n.º 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03/04/2024); Agravo de Instrumento, n.º 51002613820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04/04/2024; Agravo de Instrumento, n.º 50922891720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04/04/-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50389712220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28/03/2024; Agravo de Instrumento, n.º 50297184420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10/02/2023; Agravo de Instrumento, n.º 52539256020228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24/01/2023; Agravo de Instrumento, n.º 52452986720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 04-12-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50622751620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-03-2025) Destarte, tendo em vista a necessidade de efetividade da tutela judicial executiva, a decisão hostilizada deverá ser reformada, ao escopo de possibilitar a utilização do SNIPER, na espécie. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5158494-91.2025.8.21.7000

ID: 301140492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158494-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ELISEU RIZZOTTO SELF CONTROLL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONAMIGO

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Agravo de Instrumento Nº 5158494-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : SELF CONTROLL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) AGRAVANTE : JOSUE ELIS… Agravo de Instrumento Nº 5158494-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : SELF CONTROLL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) AGRAVANTE : JOSUE ELISEU RIZZOTTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SELF CONTROLL LTDA e JOSUE ELISEU RIZZOTTO contra decisão que, na ação de restituição de bens por eles ajuizada em desfavor de JUCINEI GRANDO e ALINE REGINA BRAZZO, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. I - Trata-se de ação de restituição de bens móveis com pedido de antecipação de tutela c/c ação de indenização por perdas e danos proposta por JOSUE ELISEU RIZZOTTO e SELF CONTROLL LTDA, em face de JUCINEI GRANDO e ALINE REGINA BRAZZO 00870656066. Narrou a inicial que as partes celebraram negócio jurídico, no qual os autores cederam o uso de materiais de sua propriedade aos réus, para decoração de eventos e desses, as partes dividiram os valores recebidos em 50% para cada. Todavia, em razão de desavenças comerciais, a parte autora não mais teve interesse em continuar com o negócio entabulado. Aduz, porém, que desde então não tem tido sucesso em ter para si os objetos de sua propriedade, visto a negativa dos demandados. Postulou, em sede de cognição sumária, a restituição dos materiais cedidos aos réus, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. É o sucinto relatório. Decido. II - Passo a analisar os pedidos de tutela de urgência formulados pelos autores. Inicialmente, imperioso salientar que para fins de concessão de tutela provisória de urgência é indispensável observar os requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras do Prof. Daniel Mitidiero: (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, bem esclarece como deve ser interpretado o Prof. Mitidiero: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, Ed. RT, e Técnica Processual e Tutela dos Direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa, La Tutela Cautelare, Utet; Ferruccio Tommaseo, I Provvedimenti d’Urgenza – Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria, Cedam; Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (“periculum in mora”). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Quanto ao perigo de irreversibilidade previsto no artigo 300, §3º, do CPC, arremata o processualista gaúcho: (…) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. No caso em tela, não se constata a probabilidade do direito a partir de prova inequívoca. Em que pese tenham os requerentes acostados as notas fiscais de bens em seu nome, não há informação que indique a que título os bens foram cedidos aos réus, tampouco de que forma foi desfeito o negócio entre as partes. Ainda, mostra-se inadequado o deferimento da medida pretendida, porquanto guarda relação direta com o mérito da ação (qual seja, a restituição de objetos). A determinação para que os demandados devolvem os bens pretendidos esgotaria o objeto da ação e encontra óbice no §3.º do art. 300 do CPC, uma vez que representa provimento de efeitos irreversíveis, sendo recomendável após o reconhecimento da responsabilidade do requerido pelo dano narrado na inicial. Nesse sentido, o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tutela de urgência . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 c/c §3º do CPC/15. A entrega das modalidades de tutela definitiva demanda tempo, sendo a concessão da antecipação provisória dos efeitos uma forma de garantir efetividade da jurisdição e de dividir o ônus da duração processual. Caso. O deferimento da tutela esgotaria o mérito da demanda, além de depender de maior dilação probatória, sobretudo considerando que o pedido envolve direito do autor, do réu Roberto, da atual proprietária da motocicleta Marilene e de terceiro não identificado, não tendo a petição inicial relatado com segurança e exatidão o histórico de transferências da motocicleta entre as partes referidas. Sendo assim, é o caso de manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70082273020, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-11-2019) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PERANTE O DETRAN. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO . TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, fora provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança, abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório, análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada “prova inequívoca do direito”. O material probatório anexado aos autos não se mostra suficiente a comprovar (ou ao menos indiciar) a existência da plausibilidade do direito, necessária à medida antecipatória e não autorizam, nesse momento processual, o deferimento da medida para determinar a liberação do veículo perante o DETRAN/RS, a transferência de multas e anotação junto ao órgão responsável. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077459238, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-10-2018) Assim, verifico a necessidade de dilação probatória e do contraditório para que se possa analisar a tutela pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão vergastada. Afirmam que a lide se originou de uma parceria empresarial para decoração de eventos, na qual a primeira agravante cedeu materiais de sua exclusiva propriedade à primeira agravada, com a previsão de partilha dos lucros. Alegam que, em razão de divergências irreconciliáveis, solicitaram o desfazimento da parceria e a devolução dos bens, o que foi sistematicamente recusado pelos agravados. Defendem a manifesta probabilidade do direito , argumentando que as notas fiscais acostadas aos autos, totalizando um valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constituem prova documental robusta e incontestável da propriedade exclusiva da empresa agravante sobre os referidos materiais. Apontam que a petição inicial é clara ao descrever a relação de parceria empresarial, contrariando a afirmação do juízo a quo sobre a incerteza do título da posse. Sustentam, ainda, o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Argumentam que a manutenção dos bens na posse dos agravados acarreta um risco concreto e iminente de perecimento, deterioração pelo uso excessivo ou má conservação, além da possibilidade de ocultação ou alienação dos materiais a terceiros, o que tornaria a prestação jurisdicional final inócua e causaria prejuízo irreparável. Rebatem a fundamentação do juízo singular quanto à irreversibilidade da medida, arguindo que o parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil foi aplicado de forma equivocada. Para os agravantes, a restituição dos bens não seria uma medida irreversível, mas sim o restabelecimento do status quo ante à violação do direito, afirmando que a verdadeira irreversibilidade residiria na manutenção da situação fática atual, que permite a contínua deterioração e o risco de desaparecimento do patrimônio. Ao final, pugnam pela concessão de tutela recursal para determinar a imediata restituição dos bens, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, pedem o provimento integral do recurso, com a reforma definitiva da decisão agravada, ou, subsidiariamente, que seja determinado o depósito judicial dos bens. É o relatório. Decido. Para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, assim dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a restituição de bens móveis. Na hipótese, não verifico o preenchimento dos requisitos acima elencados para concessão da tutela recursal. Embora os agravantes tenham apresentado notas fiscais que, em um primeiro exame, indicam a aquisição e a propriedade dos materiais de decoração em nome da empresa agravante, tal fato, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a prudência adotada pelo juízo de origem. Isso porque a própria narrativa dos recorrentes informa a existência de uma relação jurídica prévia entre as partes, qualificada como uma "parceria empresarial". A existência e a natureza deste negócio jurídico são o ponto central da controvérsia. As notas fiscais comprovam a propriedade, mas não elucidam, de forma inequívoca e incontestável, os termos e as condições sob as quais os bens foram transferidos para a posse dos agravados, nem as regras pactuadas para a dissolução de tal parceria. O cerne da questão não é a titularidade dominial, mas sim a legitimidade da posse exercida pelos agravados, a qual deriva diretamente dos contornos do acordo de vontades estabelecido entre os litigantes. No tocante à alegação de receio de deterioração dos bens pelo uso, esse é um risco inerente à própria atividade empresarial de decoração de eventos, para a qual os materiais foram destinados. Ademais, as alegações de que os agravados poderiam ocultar ou alienar os bens, embora graves, carecem, por ora, de elementos concretos que as corroborem, permanecendo no campo da especulação. Desse modo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos legais para o deferimento da tutela recursal, uma vez que a probabilidade de provimento do recurso não se afigura manifesta. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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