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Alessandro Da Porciuncula Ortiz Suplente x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 336900969

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208956-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA PORCIUNCULA ORTIZ SUPLENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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DIOGO BERTOLINI

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Agravo de Instrumento Nº 5208956-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ALESSANDRO DA PORCIUNCULA ORTIZ SUPLENTE … Agravo de Instrumento Nº 5208956-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ALESSANDRO DA PORCIUNCULA ORTIZ SUPLENTE ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO DA PORCIUNCULA ORTIZ SUPLENTE contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., deferiu a medida liminar. Em suas razões, o agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial e impugna a validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, bem como a capitalização indevida de encargos, circunstâncias que, a seu ver, afastam a caracterização da mora. Postula a concessão de tutela de urgência para fins de mantê-lo na posse do bem objeto da garantia contratual e para vedar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Nesses termos, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária, requer a reforma da decisão recorrida, com o provimento do recurso. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO DA PORCIUNCULA ORTIZ SUPLENTE contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., deferiu a medida liminar. Inicialmente, considerando que ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária, defiro o benefício ao agravante para fins de conhecimento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá deduzir no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos (evento 05): [...] O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] O recorrente sustenta, em síntese, a irregularidade da notificação extrajudicial e a existência de abusividades no contrato que embasa a demanda, postulando a revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.. Notificada a devedora através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar . A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Essencialidade do bem à atividade empresarial da agravante não é capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. Essencialidade nem mesmo demonstrada, in casu. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069914489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/08/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70071261101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/10/2016) No caso, verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (evento 01, CONTR4), não tendo sido a carta AR entregue ao destinatário, com restituição ao remetente, com a informação "Ausente" (evento 01, NOT8). Outrossim, não há qualquer elemento nos autos para retirar a credibilidade do documento emitido pelo agente dos Correios responsável pela tentativa de entrega do documento, devidamente identificado mediante matrícula e com o carimbo de restituição à unidade. Submetida a análise da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos Repetitivos (REsps 1951662-RS e 1951888-RS), a Corte Superior fixou Tese de observância obrigatória em todo o território nacional, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, reconhecendo que, para fins de preenchimento do pressuposto processual da prévia notificações em ações de busca e apreensão, basta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte no ato da contratação (ou, naturalmente, indicado posteriormente, por exemplo, quando da realização de atualização cadastral), independente do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio fiduciante, seja por terceiros: Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, nos casos em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" de "extravio do aviso de recebimento", "desconhecido" ou “não procurado”, por exemplo, desde que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pela parte fiduciante no momento da contratação (ou posteriormente, em eventual atualização de endereço), o ato é válido. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em julho de 2022, prevê taxa de juros remuneratórios de 23,77% a.a., enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 27,64% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (23,77%) supera o duodécuplo da taxa mensal (1,79%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização dos juros em período inferior ao anual, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em flagrante ilegalidade no ponto. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , não havendo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos descaracterizando a sua mora, reconhecida na decisão recorrida. Em relação ao pedido de deferimento de antecipação de tutela consistente em abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, inviável a análise da pretensão nestes autos, uma vez que não há notícias da existência de reconvenção, devendo ser deduzido, pois, na via adequada, motivo por que não conheço do recurso no ponto. Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora do recorrente, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Isto posto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Trans Sabes Mudancas E Transportes Eireli x Unius Transportes Ltda

ID: 302529019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158516-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANS SABES MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

UNIUS TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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ALCIONE GRAZZIOTIN

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RENAN FOCHESATTO

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Agravo de Instrumento Nº 5158516-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : TRANS SABES MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5158516-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : TRANS SABES MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AGRAVADO : UNIUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN FOCHESATTO (OAB RS083028) ADVOGADO(A) : ALCIONE GRAZZIOTIN (OAB RS025220) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRANS SABES MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença que lhe move UNIUS TRANSPORTES LTDA , nos seguintes termos ( processo 5005825-58.2024.8.21.0058/RS, evento 18, DESPADEC1 ): Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Trans Sabes Mudancas e Transportes Eireli na execução que lhe move Unius Transportes. Em síntese, a executada alegou (i) a ausência de cálculo discriminado e atualizado dos valores que a exequente executa, (ii) o excesso de execução e (iii) a falta de procuração concedendo aos patronos da parte exequente poderes para representá-la neste cumprimento de sentença. Diante disso, pediu a extinção da execução. Intimada, a parte exequente se insurgiu às alegações. DECIDO. A exceção de pré-executividade está reservada apenas para casos em que haja flagrante causa de nulidade da execução ou efetivo e induvidoso pagamento do título. Trata-se de construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, somente viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação e desde que sejam de plano evidenciadas. Isso posto, antecipo que não assiste razão a executada. A executada alega que inexiste cálculo discriminado e atualizado do débito, impossibilitando, portanto, que sejam devidamente analisados e impugnados os valores apresentados. Entretanto, verifico junto a petição inicial que a exequente juntou cálculo realizado pelo sistema de cálculo disponibilizado pelo próprio TJRS com os devidos índices, datas e correções estabelecidos no julgamento da fase de conhecimento, de modo que não há que se falar em eventual inconsistência no cálculo juntado, tampouco em excesso de execução. No que diz respeito à alegação de que o cálculo diverge do estabelecido no julgamento da fase de conhecimento, especificamente referente aos honorários sucumbenciais ora cobrados, a executada se equivoca no ponto. No julgamento do processo de conhecimento foi determinado o seguinte: Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais em 50% cada, bem como ambas ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, atendendo aos ditames do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de deferimento da gratuidade da justiça Após, no julgamento da apelação, decidiu-se: Considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC, vão majorados os honorários advocatícios fixados na origem, em relação a ambas as partes, para 15% sobre o valor da condenação. Assim, em virtude da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar honorários ao advogado da parte contrária, e não a dividir proporcionalmente um percentual sobre o total da condenação. E, ante a majoração da verba honorária pela 2ª Instância, as partes deverão adimplir com o valor de 15% sobre o valor da condenação para os patronos da parte adversa. Dessa forma, a cobrança dos honorários nos moldes apresentados no cálculo da parte exequente está em consonância com as decisões proferidas. Além disso, a executada também refere que a procuração juntada pelos procuradores da exequente não possuiria poderes para o ajuizamento de cumprimento de sentença. Contudo, conforme o art. 105, §4º, do CPC 1 , salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Assim, uma vez que a procuração juntada conferia poderes aos advogados da parte exequente atuarem na fase de conhecimento e não há disposição em sentido contrário referente ao cumprimento de sentença, rejeito a alegação da executada. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Preclusa a decisão, diga o exequente quanto ao prosseguimento do processo. Opostos embargos declaratórios, os quais foram desacolhidos ( processo 5005825-58.2024.8.21.0058/RS, evento 30, DESPADEC1 ). A parte agravante almeja a reforma da decisão para reconhecer a violação da coisa julgada em relação aos honorários sucumbenciais. Em razões recursais ( 1.1 ), refere não ter sido observado o decaimento recíproco em relação aos honorários sucumbenciais. Destaca que a decisão transitada em julgado fixou honorários de sucumbência em 15% do valor atualizado da condenação, respeitada sucumbência recíproca de 50%. Sustenta que o descumprimento da ordem enseja excesso de execução. Aponta o perigo de dano decorrente da constrição indevida de seu patrimônio. Pede o deferimento da tutela recursal para conceder efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. Efetuado o recolhimento do preparo recursal. Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório para o momento. II — Fundamentação. De início, verifica-se equívoco no recolhimento do preparo recursal. Nos presentes autos eletrônicos, há informação de que não foi gerada (tampouco paga) guia de custas de Agravo de Instrumento: Contudo, aparentemente, a parte agravante efetuou preparo de apelação, tendo em vista o valor recolhido (R$ 441,20), apontado no comprovante de preparo apresentado nesta sede ( 1.5 e 1.6 ), bem como a informação de pagamento que consta na origem: Dessarte, ausente o recolhimento correto, deverá a parte agravante proceder no pagamento do preparo relativo ao presente Agravo de Instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Quanto ao valor já pago, salienta-se que eventual restituição deverá ser postulada junto ao primeiro grau. Apesar do vício sanável, cumpre examinar a tutela recursal. Com efeito, o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante aponta a violação da coisa julgada quanto aos honorários de sucumbência. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória formulada pela ora agravada, reconhecendo o decaimento recíproco na proporção de cinquenta por cento. Assim o dispositivo ( processo 5000445-59.2021.8.21.0058/RS, evento 93, SENT1 ): Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais em 50% cada, bem como ambas ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, atendendo aos ditames do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de deferimento da gratuidade da justiça. Em grau recursal, diante do desprovimento dos recursos das partes, a verba honorária sucumbencial foi majorada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ( processo 5000445-59.2021.8.21.0058/TJRS, evento 8, RELVOTO1 ): III — Sucumbência recursal . Considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC, vão majorados os honorários advocatícios fixados na origem, em relação a ambas as partes, para 15% sobre o valor da condenação. Apesar de não constar expressamente no voto, não houve alteração do decaimento. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença computa, no crédito exequendo, honorários sucumbenciais em valor equivalente a 15% da condenação. A decisão hostilizada, por sua vez, traz a seguinte interpretação ( processo 5005825-58.2024.8.21.0058/RS, evento 18, DESPADEC1 ): Assim, em virtude da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar honorários ao advogado da parte contrária, e não a dividir proporcionalmente um percentual sobre o total da condenação. E, ante a majoração da verba honorária pela 2ª Instância, as partes deverão adimplir com o valor de 15% sobre o valor da condenação para os patronos da parte adversa. A decisão, aparentemente, olvida-se das disposições contidas no artigo 86 do Código de Processo Civil 1 . A probabilidade do direito alegado, nesse cenário, evidencia-se. O perigo de dano, de igual modo, decorre da constrição indevida do patrimônio da empresa recorrente, que convém evitar; a cautela, portanto, é recomendável. Nesse contexto, a concessão do efeito suspensivo requerido é medida salutar, diante dos argumentos lançados pela parte agravante, porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Nesses aspectos, evidencia-se que a discussão clama por prudência, exigindo a manutenção da situação fática, ao menos até o julgamento do mérito do recurso. III — Dispositivo. Portanto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A parte agravante deverá proceder no recolhimento correto do preparo recursal, nos termos da fundamentação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. 1 . Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 1. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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Paulo Roberto Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295972307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153181-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5153181-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS N… Agravo de Instrumento Nº 5153181-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência, nos seguintes termos - evento 13, DESPADEC1 : Vistos. I. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. II. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (rcc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA , em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário n° 158.871.560- 1, referentes a contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado (RCC), o qual alega que pagaria mensalmente com débito diretamente em seu benefício previdenciário o valor de R$ 143,79, ocorre que, conforme narrado na inicial, a autora informa não possuir data final para o respectivo desconto. No entanto, demostra que os descontos, atualmente no valor de R$ 143,79, vêm ocorrendo desde março de 2024 ( evento 1, EXTR10 ), de modo que não se vislumbra, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da tutela de urgência. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a alcançar o provimento pretendido para suspensão dos descontos de empréstimo consignado SOBREMANEIRA ANTE O LONGO PERÍODO DE INÍCIO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS PELA PARTE RECORRENTE. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50223329420228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 11-02-2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui a ação.No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se vislumbra pelos documentos acostados a probabilidade do direito alegado ou a possibilidade de dano ou risco ao resultado do processo, sobretudo pelo fato de que alguns dos descontos já vêm sendo efetuados desde 2016. A consignação mais recente foi averbada em 09/05/2019, ou seja, há mais de dois anos, o que reforça o indeferimento da tutela. Eventual vício de consentimento no sentido que não desejou contratar cartão de crédito e sim contrato de empréstimo exige maior demonstração em prova submetida ao contraditório.Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50508287020218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-07-2021). No caso em tela, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência, porquanto não evidenciado nos autos pela parte autora elementos aptos a comprovar de forma inequívoca as suas alegações, de forma que se mostra imperiosa a realização de dilação probatória para o deslinde da questão, bem como a oportunidade de contraditório. Pondero que a mera afirmação de não contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado, pois, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o que não foi feito pela parte autora. Da mesma forma, considero o fato de inexistir qualquer prova de que a parte autora tenha diligenciado junto ao réu a obtenção de esclarecimentos acerca da contratação em seu nome, sendo que isso era de esperar de quem desejava obter tutela provisória. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. [...] PAULO ROBERTO DA SILVA alegou, em suas razões recursais, que a decisão interlocutória que indeferiu os pedidos liminares foi proferida de forma inadequada, uma vez que não considerou a documentação apresentada que comprovaria a probabilidade do direito e o perigo de dano. O recorrente sustentou que os descontos em seu contracheque, que ocorrem desde março de 2024, afetam sua subsistência, sendo ele aposentado e dependente do benefício previdenciário. Além disso, afirmou que a continuidade dos descontos representa risco à sua subsistência, uma vez que se trata de verba alimentar. O agravante também mencionou a ausência de fundamentação adequada na decisão, o que violaria princípios do devido processo legal, e pleiteou a reforma da decisão para que fossem deferidos os pedidos liminares de suspensão dos descontos e abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC, tempestivo e dispensado do preparo, já que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça - evento 13, DESPADEC1 . O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). Nessa toada, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No caso, não verifico os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto não demonstrada a probabilidade do direito, ao menos de modo a determinar a imediata e integral sustação dos descontos. Observo que a própria parte autora formulou pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado — ainda que em caráter subsidiário — o que revela o reconhecimento de que algum desconto seria devido. Assim, não se mostra razoável suspender integralmente os descontos, sob pena de a parte permanecer com os valores em sua conta sem qualquer contraprestação correspondente. Neste contexto, a cautela recomenda que não se proceda na modificação daquilo previsto contratualmente ao menos até a apreciação do mérito recursal propriamente dito. Nesse sentido, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO . COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CPC. DECISÃO MANTIDA . Ante a situação fática dos autos, afastado está a probabilidade do direito suscitado pelo agravante, pelo que há de ser mantida a decisão proferida no primeiro grau. Ainda, a modificação da decisão demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação declaratória, o que é incabível em sede de agravo de instrumento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53184631620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-12-2023) - grifei. Dito de outro modo, o direito invocado não prescinde da competente certificação, o que se dará no desenrolar do processo, não sendo razoável antecipar-se a prestação jurisdicional, uma vez que a documentação acostada não exclui, evidentemente, a existência de outros documentos em sentido contrário. Destarte, indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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Processo nº 5142608-52.2025.8.21.7000

ID: 310969515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142608-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FARIAS LEAL

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GRAZIELA GOMES LONGO

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LUIS ANTONIO LONGO

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Agravo de Instrumento Nº 5142608-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5142608-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA BENVENUTI TROMBETTA e RAUL PEDRO TROMBETTA contra decisão proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em face de ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Anulatória de Sentença de Homologação de Acordo ajuizada por RAUL PEDRO TROMBETA, ELIANA BENVENUTI TROMBETA e JOSÉ NESTOR TERRIBILE em face de ESJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-ME e ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO TORRE DI NAPOLI. Aduziram, em breve síntese, que adquiriram da requerida ESJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-ME, dois apartamentos e dois boxes de estacionamento do empreendimento "Torre Di Napoli". Os apartamentos e boxes deveriam ter sido entregues em dezembro de 2018 e dezembro de 2020, mas os prazos não foram cumpridos e a obra não foi concluída. Relataram que, em janeiro de 2023, a requerida ESJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-ME ingressou com ação revisional de contrato para reequilíbrio econômico, que tramita contra todos os adquirentes, inclusive os autores, que contestaram a ação e promoveram reconvenção, postulando a resolução dos dois contratos relativos aos dois apartamentos e boxes. Cimentaram que, enquanto isso, alguns adquirentes interessados em concluir o empreendimento, resolveram associar-se e formaram a "Associação dos Adquirentes do Edifício Torre Di Napoli", da qual nem os autores, nem outros adquirentes participaram. Referiram que a Associação ingressou com uma demanda contra a Construtora, visando destituí-la da incorporação - processo nº 5001095-56.2024.8.21.0073. As partes firmaram acordo, que foi homologado pelo Juízo, de forma precipitada, afetando, diretamente, direitos dos autores. Salientaram que a venda das unidades à associação esvaziou a possibilidade de os autores serem indenizados, pois, como se verifica, as dívidas impediram a conclusão do empreendimento e qualquer bem que seja da construtora é necessário para compor a solução do litígio. Sustentaram, assim, que o acordo é nulo, porque seria caso de litisconsórcio passivo necessário. Requereram, em tutela de urgência, seja determinada a suspensão de todas as vendas das unidades que compõem o estoque de apartamentos não vendidos pela requerida ESJ CONSTRUÇÕES, determinando à requerida ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES, que se abstenha de qualquer ato jurídico vinculado à sub-rogação de créditos pactuado no ponto 5.1. e 6 do termo de acordo do evento 32 do processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073. Juntaram documentos. Intimados para emendar à inicial, atribuindo o valor correto à causa, os autores pediram a reconsideração da decisão, eis que na presente ação não há qualquer proveito econômico imediato, que possa albergar alteração do valor atribuído à causa. É o breve relatório. DECIDO . 2. Em primeiro lugar, RECONSIDERO a decisão do evento 12, DESPADEC1 quanto ao valor da causa. E isso porque, efetivamente, os autores buscam, com a presente ação, anular acordo que envolveu a entrega de diversos imóveis e não terão, com a presente demanda, proveito econômico aferível de imediato. Logo, o valor de alçada é o que fica mais adequado à situação dos autos. 3. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige dois requisitos fundamentais, dentre eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença de tais elementos. Pretendem os autores a " suspensão de todas as vendas das unidades que compõem o estoque de apartamentos não vendidos pela ré ESJ CONSTRUÇÕES ", ou seja, pretendem a suspensão dos efeitos do acordo firmado no processo nº 5001095-56.2024.8.21.0073, sob o pretexto de terem sido prejudicados, e isso em detrimento das demais pessoas que estão sendo beneficiadas com a retomada da obra, cujo número é infinitamente maior do que aqueles que resolveram não fazer parte da ASSOCIAÇÃO. Ocorre que, muito embora os imóveis ainda não vendidos, assim como os terrenos em que edificada a construção, tenham sido entregues à Associação, pelos termos do acordo - processo nº 5001095-56.2024.8.21.0073, com vistas a formar capital, retomar a obra e resolver a situação da grande maioria das pessoas prejudicadas, os autores não demonstraram, ao menos em sede de cognição sumária, que a construtora está insolvente ou que não possui patrimônio capaz de suportar os prejuízos sofridos por conta da postulada rescisão dos contratos. Importa salientar que o acordo firmado entre a ASSOCIAÇÃO e a CONSTRUTORA beneficiou um número infinitamente maior de pessoas que, com a retomada da obra, estão tendo os seus prejuízos amenizados e resolvida a sua situação, não sendo razoável que, por uma minoria de pessoas, que podem continuar buscando a reparação dos danos sofridos com a rescisão dos contratos, sejam prejudicados, retornando à estaca zero. Mais. Ao contrário do alegado pelos autores, não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Os autores não se filiaram à associação porque, segundo consta, pretendem a resolução dos contratos, ou seja, os seus interesses são totalmente antagônicos às pessoas que se associaram. Como não fazem parte da associação, o acordo não lhes atingirá de nenhuma forma, já que os supostos prejuízos pela resolução dos contratos podem continuar a ser buscados pela via patrimonial da empresa requerida. 4. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Citem-se para contestar, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais, sustentou a nulidade da decisão que homologou o acordo celebrado nos autos do processo nº 5001095-56.2024.8.21.0073, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que diversos adquirentes de unidades do empreendimento Torre Di Napoli não participaram da mencionada associação e tampouco foram citados nos autos. Narrou que adquiriu dois apartamentos e dois boxes da construtora ESJ, com prazos de entrega expirados desde 2018 e 2020, respectivamente, e que a obra segue inconclusa. Informou que, enquanto tramitava ação revisional proposta pela construtora (processo nº 5001363-47.2023.8.21.0073), foi celebrado acordo entre a referida associação e a construtora, que resultou na transferência do empreendimento e de seus ativos à associação, impedindo a satisfação dos créditos dos agravantes e demais adquirentes não participantes. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou provas da insolvência da construtora, conforme os próprios documentos da ação revisional, bem como o teor do acordo homologado, que indica débitos trabalhistas e fiscais significativos da construtora. Fundamentou sua pretensão com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que trata dos requisitos da tutela de urgência, e em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) suspender todas as vendas das unidades integrantes do estoque da construtora ESJ CONSTRUÇÕES; (ii) determinar que as agravadas se abstenham de realizar qualquer ato jurídico vinculado à sub-rogação de créditos prevista no acordo homologado, em razão da ausência de participação de todos os adquirentes na avença. É o relatório. Decido. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A tutela antecipada, na lição de Nelson Nery Junior, na obra Código de Processo Civil comentado, 12ª edição, “é espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento.” Acerca dos requisitos da tutela antecipada, os quais não foram modificados pelo novo diploma legal, cito os ensinamentos de Marinoni e Daniel Mitidiero: “O art. 273, do CPC, faz referência à prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, como requisito para a concessão da antecipação de tutela. Não está, como óbvio, fazendo referência a uma modalidade de prova, que possa colocar-se, por exemplo, ao lado das provas documental, testemunhal e pericial. Inequívoca é uma qualidade atribuída à prova. Melhor explicando, o legislador pretendeu deixar claro que o juiz somente deve conceder a tutela antecipatória quando for provável que aquele que postula obterá um resultado final favorável. A chamada “prova inequívoca”, capaz de convencer o julgador da “verossimilhança da alegação”, apenas pode ser compreendida como prova suficiente para o surgimento do verossímil, situação que tem apenas ligação como o fato de que o juiz tem, nesse caso, um juízo que é formado quando ainda não foi realizado plenamente o contraditório em primeiro grau de jurisdição.” Da análise dos autos, não verifico a presença dos requisitos previstos na legislação processual. De início, saliento que a concessão de antecipação de tutela, antes mesmo da oitiva, é medida excepcional no ordenamento jurídico, permitida apenas quando há evidente risco de dano irreparável ao requerente, aliado à prova inequívoca do direito arguido, apta a autorizar a postergação do contraditório. Não é esse, porém, o caso dos autos. Isso porque a parte pretende anular acordo firmado no processo nº 5001095-56.2024.8.21.0073 e homologado através de decisão judicial, a qual presume-se hígida. Assim, a suspensão imediata de seus efeitos, antes da oitiva da parte adversa, revela-se prematura. Além disso, oportuno ressaltar que a questão referente à legitimidade dos termos do acordo entabulado entre a Associação e a Construtora está sendo questionada através de embargos de declaração opostos nos autos da ação nº 5001095-56.2024.8.21.0073. No mais, conforme bem pontuou o Juízo a quo , não vislumbro probabilidade do direito arguido pela parte, sendo importante ressaltar que os autores possuem interesse da resolução do contrato de compra e venda de imóvel , enquanto que a Associação foi criada pelos compradores para fins de possibilitar a conclusão da obra e, portanto, evitar o prejuízo de todos os adquirentes das unidades, nesses termos convém transcrever trecho da decisão agravada: Importa salientar que o acordo firmado entre a ASSOCIAÇÃO e a CONSTRUTORA beneficiou um número infinitamente maior de pessoas que, com a retomada da obra, estão tendo os seus prejuízos amenizados e resolvida a sua situação, não sendo razoável que, por uma minoria de pessoas, que podem continuar buscando a reparação dos danos sofridos com a rescisão dos contratos, sejam prejudicados, retornando à estaca zero. Mais. Ao contrário do alegado pelos autores, não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Os autores não se filiaram à associação porque, segundo consta, pretendem a resolução dos contratos, ou seja, os seus interesses são totalmente antagônicos às pessoas que se associaram. Como não fazem parte da associação, o acordo não lhes atingirá de nenhuma forma, já que os supostos prejuízos pela resolução dos contratos podem continuar a ser buscados pela via patrimonial da empresa requerida. Diante do exposto, voto por receber o agravo de instrumento apenas no seu efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Dil. legais.

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Jose Jaime Silva Dos Santos x Banco Itaubank S.A

ID: 311649461

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145130-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAIME SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL GONCALVES-ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIEL VERCOSA GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5145130-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : JOSE JAIME SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5145130-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : JOSE JAIME SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL VERCOSA GONCALVES AGRAVADO : BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de restituição de valores. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Afigura-se inviável o conhecimento da insurgência, por ofensa ao artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, quando as razões recursais afiguram-se genéricas e abstratas, deixando de enfrentar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE JAIME SILVA DOS SANTOS , diante da decisão que, na execução movida em desfavor de BANCO ITAUBANK S.A, desacolheu a manifestação do agravante do evento 127, PET1 , nos seguintes termos: O alegado pelo exequente no evento 127, PET1 não se trata de erro material, como referido, mas de evidente insurgência quanto à metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria (evento 35). Com efeito, " tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto que o erro relacionado a critérios do cálculo, inclusive, no que diz com juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada" (Agravo de Instrumento, Nº 70084894542, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-05-2021). É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APÓS A PRIMEIRA OPORTUNIDADE DA PARTE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.718.803/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.650.676/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 18/4/2017.) Grifei. Sobre o assunto, também, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM CÁLCULO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. CÁLCULO APRESENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE. INSURGÊNCIA APÓS PAGAMENTO DO RPV. IMPUGNAÇÃO SUJEITA À PRECLUSÃO . COISA JULGADA. 1. Nos autos de processo diverso (n. 9002799-90.2017.8.21.0005), o próprio apelante apresentou os valores considerados devidos. Apenas posteriormente à quitação do RPV, houve o ajuizamento de ação judicial para discutir critério de cálculo sobre valor devido naquela demanda. 2. O erro material no cálculo - relativo a questões ariméticas ou inexatidão material - não se confunde com os critérios de cálculo . Após o pagamento, o erro relacionado a critérios do cálculo sobre índice de correção monetária ou juros de mora sujeita-se à preclusão (coisa julgada). Precedentes STJ e desta 2 ª Câmara Cível. Ademais, o apelante não demonstrou suficientemente o alegado erro material no cálculo . 3. Com a realização do pagamento, foi praticado ato contrário e incompatível com a intenção de recorrer (art. 1.000 do Código de Processo Civil). Configurada a preclusão lógica . Ademais, com a apresentação do valor devido pelo próprio apelante, não pode, após, impugná-los, tendo em vista a preclusão consumativa . Vedado à parte discutir questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). Assim, depois da quitação da requisição de pagamento, os critérios adotados na realização do cálculo estão sujeitos cobertos por preclusão . 4. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50027943420208210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-10-2022) Grifei. A parte exequente, intimada dos cálculos do evento 35 (evento 39), não impugnou os valores indicados pela Contadoria (eventos 42 e 43), não cabendo reabrir discussão, neste momento, acerca dos critérios utilizados para elaboração do cálculo, sob pena de estender o processo ad aeternum. Cumpre destacar, inclusive, que parte do valor que estava depositado já foi transferido para outro processo (evento 110), com base nos cálculos homologados. Outrossim, da análise do cálculo juntado pelo exequente ( evento 127, CALC2 ), o valor-base utilizado foi de R$ 1.717.103,03, quando o valor base da condenação é aquele apontado no evento 35, CÁLCULO 1 (principal - R$ 221.500,00; danos morais - R$ 10.000,00; honorários do processo de conhecimento - 10% sobre o valor da condenação; multa de 10% sobre o valor exequendo), indicativo, portanto, da incidência de juros sobre juros nos cálculos do requerente, prática vedada no ordenamento jurídico. Diante do exposto, deixo de acolher a manifestação do evento 127, PET1 . Por fim, consigna-se a decisão proferida no agravo de instrumento n. 52131489620238217000, que fixou honorários sucumbenciais em favor da parte executada, no percentual de 11% do proveito econômico obtido, consistente no valor do excesso reconhecido, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida ao exequente ( evento 17, RELVOTO1 ): Assim, considerando, inclusive, a incidência do princípio da causalidade, é caso de dar provimento ao recurso, condenando-se a parte exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte executada/agravante, que fixo em 11% do proveito econômico obtido, consistente no valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já considerado o trabalho realizado em sede recursal (§11º do referido dispositivo legal). Consigno, todavia, que resta suspensa a exigibilidade do referido encargo, tendo em vista que a parte recorrida litiga sob o abrigo da gratuidade judiciária. Com a preclusão desta decisão , expeça-se alvará do saldo remanescente depositado na conta judicial (conforme o valor do excesso indicado no evento 35, CÁLCULO 3 , acrescido dos consectários legais do depósito) em favor da parte executada. Após, voltem conclusos para a extinção do feito. Em suas razões, defende a existência, na decisão recorrida, de erro material não corrigido mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma que o laudo técnico apresentado para justificar o depósito em 19/05/2021 do valor incontroverso foi elaborado de forma tendenciosa com a finalidade de justificar as quantias insignificantes depositadas em relação à efetiva quantia da condenação. Tece comentários sobre o montante que entende devido, com a apresentação de cálculos discriminados. Postula, ao final, o provimento do recurso. Devidamente intimada, o banco recorrido apresentou contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme se verifica da decisão recorrida, a Julgadora de origem desacolheu a manifestação da petição de evento 127, PET1 , por entender que não se tratava de erro material, mas de "evidente insurgência quanto à metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria". Além disso, a Magistrada ressaltou que, embora o recorrente tenha sido intimado acerca dos cálculos ora impugnados, manteve-se inerte, conduzindo à evidente preclusão da matéria. Nas razões recursais, todavia, o recorrente limitou-se a reproduzir, quase que integralmente, os termos da petição cuja manifestação foi desacolhida pela Magistrada de origem, por meio da discriminação de cálculos com a finalidade de justificar o suposto erro no laudo técnico elaborado. Nesse sentido, como o agravante não atacou minimamente os fundamentos da decisão recorrida, sequer impugnando a preclusão aventada pela Juíza de origem, não há como conhecer do presente recurso, diante da inobservância à regra do art. 1.016 do Código de Processo Civil. A esse respeito, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem e apresentando questões completamente divorciadas da realidade fático-processual, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50740632720258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO COMANDO IMPUGNADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO . PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53419960420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 01-11-2023) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Maria Denise Thurow x Vilson Thurow e outros

ID: 282998300

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043765-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE THUROW

Polo Passivo:

VILSON THUROW VOLMIR THUROW VOLNEI THUROW

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES

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CHRISTINE BORGES ULGUIM

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FLAVIO DA SILVA ELIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5043765-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARIA DENISE THUROW ADVOGADO(A) : FLAVIO DA SILVA ELIAS (… Agravo de Instrumento Nº 5043765-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARIA DENISE THUROW ADVOGADO(A) : FLAVIO DA SILVA ELIAS (OAB RS087145) AGRAVADO : VOLNEI THUROW ADVOGADO(A) : CHRISTINE BORGES ULGUIM (OAB RS084232) ADVOGADO(A) : TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES (OAB RS123280) AGRAVADO : VILSON THUROW ADVOGADO(A) : CHRISTINE BORGES ULGUIM (OAB RS084232) ADVOGADO(A) : TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES (OAB RS123280) AGRAVADO : VOLMIR THUROW ADVOGADO(A) : CHRISTINE BORGES ULGUIM (OAB RS084232) ADVOGADO(A) : TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES (OAB RS123280) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DA CARTA AR POR TERCEIRO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a validade das citações de Volmir Thurow e Volnei Thurow , considerando a entrega das cartas AR nos endereços corretos, mas assinadas por Vilson Thurow , irmão dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade das citações realizadas por carta AR, quando recebidas por terceiro, e a tempestividade da contestação e do agravo interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos dos artigos 242 e 248, § 1º, do CPC, a citação por carta AR deve ser pessoal, exigindo a assinatura do próprio réu no aviso de recebimento. 2. A decisão recorrida corretamente considerou inválidas as citações, pois foram assinadas por Vilson Thurow , não sendo possível convalidar o ato. 3. A contestação e o agravo interposto foram tempestivos, conforme o prazo estabelecido pelo art. 231, §1º, do CPC, considerando a juntada do AR referente ao agravado Volmir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por carta AR deve ser pessoal, com assinatura do próprio réu, sob pena de nulidade, não sendo válida quando recebida por terceiro. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, 239, 242 e 248. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53307316820248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 11-12-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 51248411720238210001, Rel. Glaucia Dipp Dreher, j. 21-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DENISE DE ARAÚJO contra a decisão que não reconheceu a validade das citações de Volmir Thurow e Volnei Thurow , nos seguintes termos ( evento 95, DESPADEC1 ): "1. O art. 238, do CPC, dispõe que “ Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” O art. 239, do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado , ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citaçã o, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ainda, o art. 242, do CPC, refere que “ a citação será pessoal , podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O art. 248, §1º, do CPC, estabelece o procedimento para a citação pelo correio: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Já em relação ao prazo para a apresentação da contestação, o CPC estabelece: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . No caso dos autos, os ARs dos eventos 79, 80 e 81 foram todos recebidos pelo requerido Vilson. Posteriormente, o AR do evento 87 foi recebido pelo requerido Volmir. Não houve o recebimento do AR pelo requerido Volnei , de sorte que sua citação não restou perfectibilizada, mas foi suprida pela juntada da procuração do evento 93, PROC1 . Desta feita, tempestiva a contestação apresentada no evento 94, CONT1 ." Em suas razões recursais, sustentou a parte recorrente, em síntese, que, em decisão proferida nos autos, o juízo a quo não reconheceu a validade das citações de Volmir Thurow e Volnei Thurow , alegando que, embora as cartas de citação tenham sido devidamente enviadas e recebidas nos corretos endereços residenciais de cada um dos réus, conforme demonstram os avisos de recebimento (ARs) dos Eventos 80 e 81, estas não seriam válidas porque foram assinadas por Vilson Thurow , corréu e irmão de Volmir ou Volnei Thurow . Referiu que essa decisão desconsidera que as cartas de citação foram efetivamente entregues nos endereços residenciais corretos de Volmir e Volnei, e ambas as citações foram recebidas por eles, conforme atestam os ARs. O único ponto questionado é que as cartas foram assinadas por Vilson, irmão dos réus, e não por Volmir ou Volnei diretamente. Sustentou que é injusto que a citação seja considerada inválida unicamente pelo fato de Vilson ter assinado nos ARs em nome de seus irmãos, quando as cartas foram entregues corretamente nos endereços de cada réu. Mencionou que a assinatura de Vilson não compromete a regularidade da citação, já que o endereço está correto e o ato de citação foi cumprido adequadamente, garantindo que Volmir e Volnei tomaram conhecimento da ação. Aduziu que não se pode desconsiderar a validade das citações apenas porque Vilson assinou em nome de seus irmãos, uma vez que isso não afeta a efetiva entrega das cartas de citação nos endereços corretos e o conhecimento por parte dos réus sobre a ação em curso. Sustentou a extemporaneidade da contestação e do agravo de instrumento interposto na mesma data. Requereu a reforma da decisão a quo para que seja reconhecida a extemporaneidade da contestação apresentada conjuntamente pelos agravados, assim como do agravo de instrumento 5017137- 26.2025.8.21.7000, decretando-se a revelia ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso com efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso não merece prosperar. A agravante insurge-se contra a decisão do Juízo que não reconheceu a validade das citações de Volmir Thurow e Volnei Thurow , alegando, por consequência, a intempestividade da contestação e do agravo interposto no mesmo dia. No caso dos autos, verifico que, conforme destacado na decisão recorrida, " os ARs dos eventos 79, 80 e 81 foram todos recebidos pelo requerido Vilson. Posteriormente, o AR do evento 87 foi recebido pelo requerido Volmir. Não houve o recebimento do AR pelo requerido Volnei, de sorte que sua citação não restou perfectibilizada, mas foi suprida pela juntada da procuração do evento 93, PROC1 ." Com efeito, nos termos dos artigos 242 e 248, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, nas citações de pessoas físicas por carta AR, esta deve ser entregue ao próprio réu que, devidamente identificado, deve apor sua assinatura no aviso de recebimento, já que se trata de ato personalíssimo. Assim, por mais que a agravante entenda por injusta, é adequada a decisão que entendeu como não sendo válidas as citações porque foram assinadas por Vilson Thurow , corréu e irmão de Volmir ou Volnei Thurow , exigindo, para tanto, a entrega ao próprio réu, devidamente identificado. Desse modo, com relação ao agravado Volmir, a juntada da carta AR de citação se deu no evento 87, AR1 , cujo prazo final para interposição da contestação e do agravo de instrumento findou em 28/01/2025, prazo este observado pelos agravados/requeridos. Releva notar que o prazo para contestar inicia a partir da juntada do último aviso de recebimento da carta ou mandado citatórios cumprido, conforme art. 231, §1º, do CPC. No caso dos autos, o AR referente ao agravado Volmir foi juntado em 15/01/2025 (evento 87), de modo que o prazo final para apresentação da contestação e eventual agravo de instrumento encerrou-se em 28/01/2025, sendo, portanto, tempestivas as manifestações dos agravados. O desprovimento do agravo, portanto, é medida impositiva. Nesse sentido, trago jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA AR DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. INVIÁVEL CONVALIDAR O ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. ATO PERSONALÍSSIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53307316820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 11-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE DÍVIDAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECEBIMENTO DA CARTA AR POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. A citação válida é requisito indispensável para a existência e validade do processo. Quando a citação é realizada via carta AR é necessário que o recebimento se dê pelo citando. No caso dos autos, o ato foi recebido por terceira pessoa, estranha à lide, circunstância que implica reconhecer a nulidade absolutado ato, na medida em que a sua validade está atrelada ao recebimento pessoal da Carta AR pelo citando. Inteligência dos artigos 239, 242 e 248, §1º, todos do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 51248411720238210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 21-10-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARTA AR DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Agravante que reitera as razões do agravo de instrumento. Posição retratada no julgamento monocrático que reflete entendimento do Colegiado e deste Tribunal de Justiça no sentido de que a citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Nas citações de pessoas físicas por carta AR, feitas pelos Correios, esta deve ser entregue ao próprio demandado que, devidamente identificado, deve apor sua assinatura no aviso de recebimento. Artigos 242 e 248, § 1º, ambos do CPC. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50915536720228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) Assim, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica da agravante/agravados. Prazo: 15 dias.

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Banco Santander Banespa S.A x Almere Silvino Da Rocha

ID: 283482796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121850-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BANESPA S.A

Polo Passivo:

ALMERE SILVINO DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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JORGE ALCIBÍADES PERRONE DE OLIVEIRA

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TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN

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Agravo de Instrumento Nº 5121850-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S.A ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : ALMERE SI… Agravo de Instrumento Nº 5121850-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S.A ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : ALMERE SILVINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN (OAB RS048963) ADVOGADO(A) : JORGE ALCIBÍADES PERRONE DE OLIVEIRA (OAB RS041368) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO SANTANDER BANESPA S.A interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 103) proferida nos autos da demanda que move em face de ALMERE SILVINO DA ROCHA , nos seguintes termos: Vistos. Passo à análise das manifestações das partes. 1. Liberação do valor reconhecido como devido pelo Banco Considerando que o executado reconhece como devida a importância de R$ 1.664.986,90, atualizada até 30/09/2024 (evento 96), o valor pode ser liberado ao credor. Portanto, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor de R$ 1.664.986,90, acrescido dos rendimentos a partir de 30/09/2024, observando os poderes na procuração, bem como os dados bancários informados. Caso não outorgados poderes para receber valores, na forma do art. 105 do CPC/2015, intime-se o causídico para regularizar a representação processual em dez dias. 2. Impugnação do Banco quanto ao cálculo elaborado pelo credor Insurge-se o Banco quanto ao cálculo apresentado pelo credor, arguindo a aplicação de índices de correção monetária incorretos, bem como lançamento de valores já incluídos em folha de pagamento. Insurge-se, ainda, quanto à incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Quanto ao lançamento dos valores após o mês 07/2023, o credor retificou o cálculo lançando apenas a diferença entre o valor que deveria ter sido implementado e o valor efetivamente lançado no contracheque, conforme se verifica no evento 101, CALC2 , páginas 3-4. No que se refere aos índices de correção monetária, razão não assiste ao Banco, tendo em vista que os índices do IGP-M foram corretamente aplicados ao cálculo, conforme se verifica no evento 101, CALC2 . Portanto, afasto a tese do Banco quanto à incorreção dos cálculos apresentados pelo autor, devendo a fase de cumprimento prosseguir pelo valor indicado no evento 101, CALC2 . 3. Incidência da multa da fase de cumprimento de sentença Igualmente sem razão a tese de que a multa da fase de cumprimento deveria incidir apenas sobre o saldo remanescente, tendo em vista que não houve pagamento espontâneo da condenação. Ao contrário, até o momento o valor não foi liberado ao credor em virtude das discussões sobre os cálculos. De se ressaltar que as partes vêm apresentando os cálculos sem a incidência da multa da fase de cumprimento de sentença, já fixada por ocasião do recebimento da fase por meio da decisão proferida em 23/04/2008 ( evento 3, PROCJUDIC10 , página 10). 4. Honorários da fase de cumprimento Revisando os autos, verifico que não foram fixados honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento. A fase foi recebida como execução provisória por meio da decisão proferida em 23/04/2008 ( evento 3, PROCJUDIC10 , página 10), sem a fixação dos honorários sucumbenciais. Posteriormente, a fase de cumprimento foi convertida em definitiva sem a fixação de honorários ( evento 3, PROCJUDIC14 , página 37). Na impugnação ao cumprimento de sentença não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em vista disso, fixo os honorários sucumbenciais para fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 523 do CPC. 5. Após a preclusão desta decisão e expedição do alvará, o credor deverá juntar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, com a amortização do valor liberado. Opostos embargos de declaração (evento 107), foram rejeitados (evento 112). Afirma que impugnou os cálculos do adverso de evento 92, ocasião em que apontou excesso de cobrança de R$ 75.542,93, sendo devido a monta de R$ 1.664.986,90 em 30/09/2024. Refere que, na sequência, o agravado apresentou cálculo retificado, apontando como valor devido a monta de R$ 1.754.733,05 em 19/11/2024. Aduz que, sem prévia intimação da agravante para manifestação sobre o cálculo retificado, sobreveio a decisão recorrida, que afastou as impugnações, determinando o prosseguimento do feito pelo novo cálculo apresentado pelo adverso. Alega não ter sido intimado previamente, havendo violação ao art. 10 do CPC e ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Aduz não ter sido observada a correta variação do índice IGP-M para fins de atualização, pois o valor referente ao principal (R$ 101.437,86), em 05/2008, atinge o montante de R$ 298.493,56, em 30-9-2024, inferior aos R$ 302.890,12 indicados pela parte adversa, fato que evidencia a utilização de fator de correção monetária superior ao correto. Alega que, como os novos juros incidiram sobre o principal atualizado, a referida parcela acabou também por ter seu valor incorreto. Argumenta a necessidade de utilização dos índices negativos, pois refletem de maneira plena a variação do poder aquisitivo da moeda, conforme decisão proferida nos autos do REsp 1361191/RS. Assevera ser descabida a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, considerando que a executada efetuou o pagamento espontâneo do valor incontroverso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, sendo impositivo que a multa e eventuais honorários fixados para a fase incidam apenas sobre o saldo. Salienta que o cálculo que subsidiou a execução apurou parcelas até abril/2008, bem como que o cálculo realizado após o julgamento da impugnação apurou excesso de depósito com a inclusão de parcelas até agosto/2017. Sustenta que a decisão como posta acaba por acarretar o enriquecimento ilícito da parte agravada, visto que esta receberá valores além do previsto no título executivo – vedação expressa pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou a parte ora agravante ao pagamento de diferenças relacionadas aos realinhamentos de 1989 e 1995, bem como reestruturação de 1991 (evento 3, doc. 5, p. 30-38). Transitada em julgado a decisão e iniciada a fase executiva, foi proferida decisão (evento 56) em que o juízo reconheceu a aplicabilidade da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça oriunda da revisão do Tema 677, por meio do recurso repetitivo REsp nº 1.820.963/SP. Interposto o agravo de instrumento nº 5309385-95.2023.8.21.7000, foi desprovido na sessão de 29-2-2024, já com trânsito em julgado. O agravante efetuou a implantação das diferenças em folha de pagamento (evento 80), sobrevindo alegação de pagamento a maior, sendo requerida a devolução de valores (evento 96). A parte agravada, contudo, alegou não ter havido pagamento espontâneo, requerendo a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios (evento 101). Na decisão agravada (evento 103), o juízo rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento conforme cálculo apresentado pelo agravado. Preliminarmente, afasto a arguição de nulidade, considerando que as questões suscitadas pelo agravado no evento 101 - atualização monetária, abatimento do valor incluído em folha e multa devida pelo não pagamento espontâneo -, e que se refletiram no cálculo apresentado, já haviam sido objeto de manifestação por parte do agravante (evento 96), sem que houvesse decisão surpresa ou afronta ao contraditório. Ademais, eventuais incorreções evidenciadas na decisão que homologou o cálculo ficaram submetidas, de qualquer modo, ao juízo recursal, oportunidade em que a agravante pôde deduzir a integralidade da sua insurgência a respeito dos cálculos que reputa incorretos. Relativamente à atualização dos valores, pelo que se colhe do arrazoado, a diferença diz respeito à taxa de juros de mora de 1% ao mês que, somada à atualização monetária pelo IGP-M até 30-9-2024, resultou no valor de R$ 302.890,12, enquanto a simulação do agravante apenas atualizou monetariamente o valor segundo o IGP-M, resultando em R$ 298.493,56 até a mesma data. Por sua vez, são aplicáveis os índices negativos decorrentes da condenação judicial, tendo em vista que tem por escopo apenas preservar o valor do crédito, sem acrescentar ou diminuir o seu poder aquisitivo. A propósito, a tese fixada no Tema 678 STJ: " Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal ". Nos cálculos anexados pelo agravado (evento 101, doc. 2), em princípio, houve a adequada aplicação dos índices deflacionários, que fizeram incidir sobre o índice de atualização do mês imediatamente anterior, como exemplificativamente, no mês de set/21, a deflação de -0,64% resultou na diminuição do índice do mês anterior, que era de 1,079760 e passou para 1,072681. No tocante à multa e aos honorários advocatícios de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, não haverá incidência apenas se o executado depositar voluntariamente e de forma tempestiva a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É notória a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não cabe recurso especial por eventual ofensa a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 2. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.418.968/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) [grifei] Recorda-se que a multa de 10% já havia sido cominada na decisão que recebeu a execução provisória em 23-4-2008 (evento 3, doc. 10, p. 10) e não houve o pagamento espontâneo da obrigação. Após, quando houve a conversão em fase definitiva de cumprimento, não houve a fixação de honorários (evento 3, doc. 14, p. 37). Essa situação importa, em princípio, na incidência da regra processual prevista no atual art. 523, § 1º, do CPC, inclusive quanto aos honorários advocatícios sobre o montante devido, tendo em vista que o depósito efetuado pelo agravante não foi liberado em virtude da pendência das impugnações. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para que querendo ofereça contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Walmi Terezinha Schwantes x Banco Bmg S.A

ID: 283415101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135236-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALMI TEREZINHA SCHWANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIETE ORTH RZEZNIK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135236-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : WALMI TEREZINHA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ELIETE ORTH RZE… Agravo de Instrumento Nº 5135236-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : WALMI TEREZINHA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) indeferida tutela antecipada de suspensão dos descontos. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Não demonstrado vício de consentimento. Alegação de falha na prestação do serviço não comprovada de modo a sustentar a suspensão dos descontos sem observar o contraditório e a ampla defesa. Mantida decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA WALMI TEREZINHA SCHWANTES interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual, c/c pedido subsidiário de revisão de cláusula contratual, repetição do indébito e reparação de danos , ajuizada contra BANCO BMG S.A, indeferiu o pedido de suspensão dos descontos realizados pela ré dos valores relativos ao contrato de cartão de reserva de margem consignável (RMC). Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, a simples afirmação genérica da parte autora de que não contratou com a instituição financeira o cartão de crédito consignado (RMC) não é bastante para a concessão da medida antecipatória. Isso porque, há outros empréstimos consignados ( evento 1, HISCRE11 ) no benefício previdenciário da parte, os quais foram realizados com diferentes instituições financeiras. Tal fato demonstra a habitualidade da parte autora nesse tipo de contrato e torna incerta a existência de margem liberada para contratação de mais um empréstimo consignado. Além disso, os débitos ocorrem desde 2019 diretamente na fonte de renda mensal da parte autora e, somente agora, ela ajuizou a demanda asseverando que não celebrou o contrato de RMC. Ora, não é crível que a parte só agora tenha constatado tal equívoco. Da mesma forma, tendo esperado tanto tempo para ajuizar a demanda, é improvável que a parte não possa aguardar a triangularização da relação processual e a dilação probatória. Observo que a concessão da tutela antecipatória importa no diferimento do contraditório, o que é excepcional e deve ser restrito aos casos de efetiva urgência. De mais a mais, tenho por necessária a triangularização da relação processual, a fim de que venham aos autos maiores elementos probatórios. De efeito, a partir da contestação os argumentos da inicial poderão ser reafirmados ou expungidos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória. Com a contestação, a parte ré deverá apresentar toda a relação contratual mantida com a parte autora. Em suas razões, a agravante alega não ter contratado o empréstimo de cartão de crédito consignado, ressaltando nunca ter recebido os valores e nem desbloqueado o referido cartão. Aponta a falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, tendo em vista que não possuía ciência que deveria efetuar o pagamento integral da fatura mensal, cumulada com encargos. Discorre sobre os vícios insanáveis presentes no referido contrato. Aduz que se aplicasse a taxa média do mercado à época da contratação, o contrato já estaria quitado. Aponta o perigo da demora, visto que a agravante ficará privada de receber parte de seu salário diante dos descontos incessáveis em sua folha de pagamento. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para conceder a tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas referentes ao cartão de crédito consignado. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, nos termos do disposto no artigo 1.015, inciso I, do CPC. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. De pronto, observo que o indeferimento da medida liminar se sustenta, devendo ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos demonstram a ausência de elementos que justifiquem a suspensão dos descontos efetivados no benefício da autora. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito da matéria, importante transcrever os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Na hipótese, sem que tenha ocorrido o contraditório, somente com a cognição sumária, a probabilidade do direito invocado não está evidenciada, apenas existindo a afirmativa de que o autor/agravante teria sido vítima de falha na prestação de serviço por parte do banco réu. Observo que não há mínima prova dos fatos explanados na petição inicial, inexistindo sustentação para o deferimento da média liminar ao arrepio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RMC . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mostra-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado pela parte autora, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que nenhum dos pressupostos se faz presente, na medida em que os descontos remontam ao ano de 2017, enfraquecendo a alegada urgência no deferimento do pedido. Ademais, a instituição financeira acostou instrumentos contratuais que contam com a assinatura da autora, cuja autenticidade não foi até o momento questionada . Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51985256120228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 15-12-2022) Como já mencionado, diante da alegação de falha no dever de informação em prejuízo da agravante, é necessário aguardar a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO RESTA POSSÍVEL COMPROVAR QUE O RECORRENTE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E QUE DE FATO NÃO UTILIZOU OS VALORES A ELE REPASSADOS. COM EFEITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE , IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS DE FORMA EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AINDA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE A ANÁLISE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ COMO PRESUMIR A FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50882420520218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-05-2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE E PARTICIPAÇÃO DA RÉ QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Analisada a documentação carreada ao feito, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, por ora, merece ser mantido o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada visando o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da ré. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078480878, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-10-2018) (Grifei) Dito isso, vai mantida a decisão de indeferimento da tutela antecipada. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

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Eloi Steffens x Banco Do Brasil S/A

ID: 315481389

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161717-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOI STEFFENS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161717-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : ELOI STEFFENS ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA… Agravo de Instrumento Nº 5161717-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : ELOI STEFFENS ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELOI STEFFENS em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões, que não acolheu pedido em incidente de impenhorabilidade, proferida nos autos da ação de execução em que contende com BANCO DO BRASIL S/A. Eis o teor da decisão agravada ( evento 111, DESPADEC1 ): Trata-se de incidente de impenhorabilidade de bens imóveis, inscritos no Registro Imobiliário de São Paulo das Missões - RS, matrículas nº 1318, 1953 e 2557, com áreas de 30.000, 20.000 e 15.000 m², respectivamente, cuja penhora foi determinada no evento 95, alegando que se tratam de pequenas propriedades rurais utilizadas para a subsistência familiar. Menciona o executado que, segundo a legislação vigente (Constituição Federal, Lei nº 8.629/93 e art. 833 do CPC), tais bens são impenhoráveis quando trabalhados pela família. Destaca que as áreas dos imóveis não ultrapassam os quatro módulos fiscais definidos para a região de São Paulo das Missões - RS, bem assim tratar-se de agricultor, conforme consta nos autos. Argumenta que existe presunção legal de que a pequena propriedade rural é explorada pela família, cabendo à parte exequente o ônus da prova em sentido contrário. Com base na legislação e jurisprudência citadas, requer a suspensão imediata dos atos de constrição, além da procedência do pedido, com o cancelamento da penhora dos imóveis mencionados (evento 103). Intimado, o exequente contesta a alegação de impenhorabilidade dos imóveis formulada pelos executados, argumentando a não comprovação de que os bens penhorados são pequenas propriedades rurais, trabalhadas exclusivamente pela família e utilizadas para a subsistência. Segundo a instituição financeira, os executados não apresentaram provas documentais que confirmem o uso produtivo e familiar dos imóveis, requisito legal para a aplicação da proteção prevista no art. 833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Requer, assim, o desacolhimento do pedido de impenhorabilidade, a expedição de mandado de avaliação e a realização de hasta pública dos bens penhorados. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A impenhorabilidade pelo reconhecimento da pequena propriedade rural trabalhada pela família encontra amparo nos art. 5º, inc. XXVI, da CF e o art. 833, inc. VIII, do CPC: Art. 5º, inc. XXVI, da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Art. 833, inc. VIII, do CPC: “São impenhoráveis: […] a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, inc. II, classifica como pequena propriedade rural o imóvel com área de até quatro módulos fiscais; e no município de São Paulo das Missões - RS, cada módulo fiscal corresponde a 20 hectares, ou seja, são impenhoráveis áreas com até 80 hectares. No caso em apreciação, em que pese os imóveis indicados à penhora, pertencentes ao devedor, totalizem 6,5 hectares (área superficial de 65.000 m²), enquadrando-se no conceito de pequena propriedade, ausente demonstração de que referidas propriedades sejam exploradas pela família do executado, bem como utilizadas para sua subsistência. Veja-se que, conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, inexiste presunção de que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, exigindo-se mínima comprovação dessa condição. A prova de que o imóvel é trabalhado pela família, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, é ônus que compete ao executado, de acordo com o pacificado pelo STJ no Informativo n.º 833, de 12.11.2024 (Tema 1234) . Assim, a ausência de prova documental suficiente, como notas de comercialização de produtos agrícolas, registros de produção, ou quaisquer elementos que demonstrem o uso produtivo pelos membros da família, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Nesse mesmo sentido também já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM IMÓVEL. TEMA 1234 DO STJ. ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA MANTIDA. A pequena propriedade rural , assim considerado o imóvel com área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, alínea a, da Lei 8.629/93, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. No caso em apreço, o imóvel tem área inferior a 4 módulos fiscais, atendendo o critério da área. Porém, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o imóvel rural é explorado pela família. Tema 1234 do STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.". Impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50299854520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-04-2025) Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executado no evento 103, e determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da constrição determinada no evento 95. Sem custas e honorários na espécie, por se tratar de mero incidente processual. Agendada a intimação das partes. A parte agravante narra os fatos e alega que os imóveis indicados à penhora se enquadram como pequena propriedade rural, porquanto estão dentro do limite de 04 módulos fiscais. Diz que há presunção de que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família para prover a sua subsistência, sendo ônus da parte exequente a prova em contrário. Assevera que os imóveis penhorados tratam de pequena propriedade rural, cultivada pela família, de onde o executado retira a sua subsistência. Discorre sobre a concessão de efeito suspensivo e ao final postula pelo provimento do recurso. ( evento 1, INIC1 ). Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e diante dos documentos juntados, dispenso o preparo recursal. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a pretensão tem fundamento na alegação de presunção de que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família para prover a sua subsistência, sendo ônus da parte exequente a prova em contrário. No termos do Tema 1234 do STJ, é ônus da parte executada provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: " É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade ". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Na hipótese, ausente a comprovação de uso produtivo da propriedade, para fins de sustento do devedor e da família. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais e recebo o agravo de instrumento em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5171417-52.2025.8.21.7000

ID: 316422749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171417-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEISI CRISTINA DA SILVA DENISE BARBARO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON JOSÉ DA SILVA PRESTES

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Agravo de Instrumento Nº 5171417-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVANTE : DEISI CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENILSON JOSÉ DA SILVA PRESTES (OAB RS035465) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5171417-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVANTE : DEISI CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENILSON JOSÉ DA SILVA PRESTES (OAB RS035465) AGRAVANTE : DENISE BARBARO DA ROSA ADVOGADO(A) : DENILSON JOSÉ DA SILVA PRESTES (OAB RS035465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEISI CRISTINA DA SILVA e DENISE BARBARO DA ROSA , porquanto inconformadas com a decisão ( evento 72, DESPADEC1 ) lançada nos autos da Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: (...) Diante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para fins de reconhecer a legalidade do redirecionamento da demanda e a inocorrência da prescrição direta dos créditos tributários. (...) Nas suas razões, sustentaram, em síntese, que possuem ilegitimidade passiva, pois a sociedade teve sua falência decretada e, por consequência, houve sua dissolução, sendo que a decisão, de forma contraditória, manteve o redirecionamento com base em supostas irregularidades ("não apresentação dos livros contábeis obrigatórios") sem demonstrar, de forma cabal e robusta, que tais irregularidades efetivamente configuraram abuso de poder ou infração à legislação que tenha levado à insolvência e ao inadimplemento do tributo. Aduziu que o relatório do Administrador Judicial, que serviu de base para a decisão, deve ser interpretado no contexto da falência, e que a existência de processo falimentar regular afasta a presunção de dissolução irregular e exige prova cabal e específica de atos ilícitos praticados. Alegou que a decisão faz menção à suposta sucessão empresarial, indicando que o estabelecimento da devedora foi ocupado pela "Empresa Familiar Sítio Amigos da Terra Fabricação e Comercialização de Produtos Orgânicos" e que, embora ambas as empresas possuam mesma sócia, tal não configura sucessão tributária. Asseverou que a execução foi ajuizada em 2015, e o crédito foi constituído em momento anterior, por isso a análise da prescrição deve retroagir a essa data. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. No caso devolvido ao exame, cinge-se a controvérsia sobre ação de execução fiscal ajuizada contra cooperativa na qual houve o redirecionamento frente aos seus sócios constituintes. E, frente à rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios executados, restou interposto o presente recurso. Como cediço, pode o relator conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC 1 (cf. art. 1.019, I do CPC) 2 . Quanto ao ponto, neste juízo perfunctório, creio que melhor razão não socorre os agravantes, posto que a análise realizada pelo juízo a quo apresentou aprofundada fundamentação a embasar o afastamento da medida. Neste sentido, a fim de evitar maior tautologia, transcrevo ( evento 121, SENT1 ): (...) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DEISI CRISTINA DA SILVA em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Pela qual, sustenta que a cooperativa encerrou suas atividades de forma legítima e que não houve dissolução irregular capaz de justificar a responsabilização pessoal dos sócios. Argumenta também que não há elementos que configurem sucessão empresarial com a Empresa Familiar Sítio Amigos da Terra, tampouco provas de abuso da personalidade jurídica que autorizem sua desconsideração. Alega ainda nulidades no processo, como a citação inadequada e a falta de comprovação das acusações, além da prescrição do crédito tributário, já que a execução foi ajuizada em 2015 sem interrupções válidas do prazo legal. Diante disso, requer a exclusão da parte executada do polo passivo, a anulação dos atos processuais e a extinção da execução. Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pela qual sustenta que embora a parte excipiente afirme não haver encerramento irregular, consta nos autos que a empresa deixou de funcionar no endereço cadastrado, sem comunicar aos órgãos competentes, o que, conforme a Súmula 435 do STJ, caracteriza presunção de dissolução irregular. Diante disso, entende-se que a empresa encerrou suas atividades com débitos em aberto, configurando hipótese que permite o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do Código Civil. O texto também rebate a alegação de prescrição, sustentando que o prazo para prescrição direta não se consumou, pois a constituição definitiva do crédito ocorreu em momento posterior a 2017. Além disso, defende que não se verifica prescrição intercorrente, pois o processo seguiu com impulsionamento regular e não houve inércia do exequente. Assim, conclui que estão presentes os requisitos legais para a responsabilização dos sócios e que não há prescrição a ser reconhecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em suma, busca a excipiente o reconhecimento da sua ilegitimidade para compor o polo passivo, cancelando o redirecionamento deferido, bem como busca a extinção do feito em face da prescrição dos créditos tributários. De início, quanto ao redirecionamento da demanda executória em face do sócio, cabe destacar que a inclusão da sócia foi fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, entendimento da súmula n.º 435. 3 Uma vez que, encerrada as atividades da empresa, com créditos tributários ainda em aberto, entendi-se como dissolução irregular. A decretação da falência, em regra, presume a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, funcionando como um meio legítimo de extinção da sociedade, o que impede, por si só, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. No entanto, mesmo diante da falência, os sócios podem ser responsabilizados se por comprovada a realização de atos irregulares, como abuso de poder ou infração à legislação, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, especialmente no exercício da administração. No caso dos autos, o redirecionamento da exação foi deferido em face do relatório do Administrador Judicial juntado aos autos no evento 55.3, pelo qual se verificou que a prática de atos que violam a legislação, como a não apresentação dos livros contábeis obrigatórios, o que justifica a responsabilização subsidiária do sócio-gerente. Nesses casos, conforme dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é possível o redirecionamento da cobrança ao responsável, desde que demonstrada sua participação direta na infração que levou ao inadimplemento da obrigação tributária. Portanto, inexiste irregularidades quando ao redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. No que tange a sucessão empresarial, se faz necessário analisarmos o Art. 133 do CTN, que estabelece a espécie de sucessão por continuidade laboral, na qual deve ocorrer a exploração da respectiva atividade já pratica no mesmo local, em decorrência de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Ou seja, aquele que adquiriu e da continuidade no mesmo local explorando a mesma atividade torna-se responsável pelas eventuais obrigações tributarias deixadas pela empresa anterior. Neste sentido, o exequente afirma a existência de sucessão empresarial, com base na certidão de mandados penhora e verificação cumprido nos endereços da empresa executada, conforme ev. 56.1 , o estabelecimento da devedora foi ocupado pela Empresa Familiar Sítio Amigos da Terra Fabricação e Comercialização de Produtos Orgânicos. Além disto, possuem a mesma sócia DENISE BARBARO DA ROSA , conforme demonstrado nos eventos 57.2 , 70.2 e 70.3 . Outrossim, a excipiente alega a ocorrência da prescrição do crédito tributário, alegando que a ação de execução foi ajuizada em 2015, e até o momento não houve atos que pudessem interromper o transcurso da prescrição, devendo ser reconhecido a prescrição pelo art. 174. Contudo, não se vislumbro o prazo prescricional alegada pela excipiente, uma vez que o ajuizamento da presente demanda se deu em 18/08/2022, de modo que não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Diante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para fins de reconhecer a legalidade do redirecionamento da demanda e a inocorrência da prescrição direta dos créditos tributários. Intimem-se. (...) Para além dos fundamentos elencados, cumpre salientar que os requisitos autorizadores para a concessão liminar almejada não estão presentes na exuberância necessária. Isso porque, neste exame perfunctório, tampouco constato a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar a concessão da antecipação de tutela recursal 4 . Com efeito, o agravante não demonstrou a existência de prejuízo iminente que não possa aguardar o julgamento do mérito do recurso pelo órgão colegiado. A mera continuidade da execução fiscal, por si só, não configura dano irreparável, especialmente considerando que mesmo eventuais atos constritivos poderão ser revertidos por ocasião de seu julgamento. Diante do exposto, é recomendável, pelo menos nesta estreita seara cognitiva, indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até com o fito de ensejar o estabelecimento do contraditório neste grau recursal e a manifestação do Ministério Público a fim de melhor análise da questão pelo colegiado. Tais as razões pelas quais, por ora, dou seguimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. 1. "À parte da natureza do rol do artigo 1.015, as diferenças trazidas pelo novo Código de Processo Civil se afiguram também no que tange aos efeitos do agravo de instrumento. A regra, extraível do art. 995 do NCPC, é de que os recursos não têm efeito suspensivo ope legis, e as decisões, em geral, produzem efeito de imediato. Permite-se, todavia, a concessão ope judicis do referido efeito, se cumpridos os requisitos: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (comumente denominado na praxe forense como periculum in mora); e (ii) a probabilidade de provimento do recurso, demonstrada por meio de esforço argumentativo do recorrente acerca da plausibilidade de suas alegações." NERY JR., Nelson,Teresa Arruda Alvim, Pedro Miranda de Oliveira; Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins; Revista dos Tribunais, - Vol. 14 - Ed. 2018. 2. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª edição, São Paulo, Ed. RT, 2020, p. RL-1.193. 3. Enunciado 435 da Súmula do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. CPC/Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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