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Lilia Jaguarema Carvalho Netto x Facta Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 319294147

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181331-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE VIELMO CORTES

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KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5181331-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RO… Agravo de Instrumento Nº 5181331-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) ADVOGADO(A) : TAISE VIELMO CORTES (OAB RS039542) AGRAVADO : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIA JAGUAREMA CARVALHO NETTO contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pedido de repetição de indébito e tutela de urgência (processo nº 5005980-25.2025.8.21.3001/RS), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos os autos. I. Nos termos da CF, art. 5º, inc. LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Ademais, reza o CPC, no art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Consoante documentos acostados, há prova de que a parte autora não tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, faz jus ao benefício de gratuidade da justiça. Diante do exposto, DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça à parte autora. II. Em relação ao pedido de tutela de urgência (CPC art. 300), necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – urgência. A concessão de liminar prévia ao contraditório é medida excepcional e só pode ocorrer quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido. No caso em tela, não existe direito de estatura superior ao contraditório (v.g., tal como ocorreria se o direito invocado pelo autor fosse o direito à vida), devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório, especialmente porque não foi juntado o contrato. Por isso, em sede de cognição sumária, deve ser respeitado o que foi contratado - pacta sunt servanda. Isso posto, ausente um dos requisitos legais (probabilidade do direito), INDEFIRO pedido liminar. III. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. V, do CPC. IV. Cite-se. V. Se apresentada contestação, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. VI. Int.-se. Nas suas razões recursais, sustenta que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pedido de repetição de indébito e tutela de urgência em face da agravada, FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado que nega ter celebrado. Aduz que percebeu que estava sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 71,98 (setenta e um reais e noventa e oito centavos), referente ao contrato de nº 0084265353, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes, sem que tenha contratado o referido empréstimo ou recebido qualquer valor correspondente a ele. Afirma que foi vítima de um golpe, conforme boletim de ocorrência juntado nos autos originários. Refere que os descontos indevidos comprometem sua subsistência, pois é pessoa idosa, de pouca instrução e que possui como única fonte de renda o seu benefício previdenciário de pensão por morte. Argumenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência. Requer a concessão da antecipação de tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos realizados pela agravada a título de empréstimo consignado referente ao contrato nº 0084265353, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pede, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido a respeito do pedido de antecipação da tutela recursal. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A teor do disposto no art. 995 c/c o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando ficar evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela de urgência recursal. A probabilidade do direito invocado pela agravante se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos, que evidenciam a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 71,98 (setenta e um reais e noventa e oito centavos), referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0084265353 ( evento 17, CONTR7 ), que a agravante alega não ter contratado, conforme segue: A agravante afirma categoricamente que jamais celebrou o referido contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira agravada, tampouco recebeu qualquer valor correspondente a ele, tendo sido vítima de um golpe, conforme boletim de ocorrência apresentado com a inicial, senão vejamos ( evento 1, ANEXO9 ): Nesse contexto, tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, não se mostra razoável exigir da agravante a produção de prova negativa, ou seja, a comprovação de que não contratou o empréstimo consignado em questão. Ao contrário, cabe à instituição financeira agravada demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, bem como comprovar que realizou o depósito do empréstimo na conta bancária onde a autora recebe seu benefício previdenciário. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário da agravante, que é pessoa idosa e tem como única fonte de renda a pensão por morte, da qual estão sendo descontadas mensalmente as parcelas do suposto empréstimo consignado não reconhecido, comprometendo sua subsistência. Dessa forma, considerando as condições econômicas da autora, por se tratar de pessoa idosa pensionista, tendo em conta se tratar de relação de consumo e, considerando ainda os inúmeros precedentes envolvendo a matéria, tenho que presente a probabilidade do direito, bem como ao perigo de dano à situação financeira da parte autora, nos termos do art. 300 do CPC. No entanto, verifico que a liberação da margem consignável esgotará o objeto da ação, impossibilitando o cumprimento da obrigação, caso seja reconhecida a regularidade da contratação, o que será objeto de enfrentamento na fase instrutória. Assim, deve ser deferida a suspensão dos descontos, mas não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, objetivando evitar que a parte acabe utilizando a reserva em outro contrato, inviabilizando a reversão desta decisão em caso de eventual resultado improcedente, ou que identifique eventuais débitos remanescentes, prejudicando a satisfação da obrigação aqui debatida. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. ASTREINTE. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC , SOB PENA DE MULTA, BEM COMO A VEDAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO BANCO É MENSAL, CABÍVEL QUE A ASTREINTE INCIDA POR EVENTO, OU SEJA, A CADA COBRANÇA INDEVIDA. MULTA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 537 DO CPC, BASTANDO QUE A PARTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. RESSALTO QUE NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51695670220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021). Por fim, enquanto estiver em discussão a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 0084265353 ( evento 17, CONTR7 ),, com parcela mensal no valor de R$ 71,98, deve a parte agravante cumprir a ordem emanada desta decisão, para suspender os descontos consignados efetuados sob o respectivo contrato no benefício previdenciário da agravante. Estabeleço, em caso de descumprimento, a título de multa cominatória, o valor de R$ 1.000,00 por desconto indevido, a fim estimular o voluntário cumprimento da medida que ora estou deferindo. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, referentes ao Contrato de nº 0084265353, no valor mensal de R$ 71,98 (setenta e um reais e noventa e oito centavos), até o julgamento de mérito da demanda, sem, contudo, liberar a margem consignável correspondente. Comunique-se ao Juízo a quo , com brevidade. Intimem-se, inclusive, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5187636-43.2025.8.21.7000

ID: 322536754

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187636-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187636-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAE… Agravo de Instrumento Nº 5187636-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra a decisão ( evento 20, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face de execução fiscal. No caso em exame, sustentou o excipiente/executado, em síntese, a inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada, uma vez que superior à Taxa Selic. Ao final, requereu o reconhecimento da limitação da correção monetária e juros de mora aplicados à Taxa SELIC, além da concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal. Intimado, o exequente/excepto se manifestou arguindo o não cabimento da exceção de pré-executividade, por considerar que se tratam de alegações próprias de embargos à execução, pois demandam dilação probatória. Quanto aos valores de multa, juros e correção, sustentou que estão dentro dos limites legais e de acordo com o Código Tributário Nacional. Ao final, pleiteou a extinção do incidente de pré-executividade e prosseguimento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, sendo utilizada para comprovar vícios processuais que acarretam nulidade da execução, que podem ser reconhecidos de ofício pelo juiz e que não necessitem de dilação probatória. Nesse sentido: Súmula 393/STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, verifico que o excipiente levantou questões relativas à correção monetária e juros de mora a serem aplicados, não demandando dilação probatória para tanto, de modo que, quanto a tal ponto, preenchidos os requisitos de ingresso da exceção de pré-executividade. Em relação à alegação de necessidade de concessão de efeito suspensivo, não vejo motivos para prosperar tal argumento uma vez que, em razão da ausência de previsão legal, a oposição de exceção de pré executividade não suspende ou interrompe a execução fiscal. No que se refere à forma de cálculo de juros e correção monetária, veja-se que há nítida indicação dos fundamentos legais que sustentam os parâmetros de atualização da dívida exequenda, quais sejam, o art. 69 da lei 5.537/73, c/c IN/DRP n.º 045/98. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS INFORMADO, EM ATRASO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . NULIDADE DAS CDA'S. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO I) A CDA preenche os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Em se tratando de imposto sujeito a hipótese de autolançamento por homologação, em que o tributo é declarado pelo próprio contribuinte, desnecessária a instauração de processo administrativo. Inteligência da Súmula 436 do STJ. A forma de calcular os juros e a correção monetária consta nos artigos de lei citados nos títulos executivos, bastando que o contribuinte realize simples consulta à legislação que ampara a sua incidência. Pela mesma razão, desnecessária a juntada de memória de cálculo. II) A multa cobrada decorre do não pagamento do ICMS declarado em GIA, conforme previsto art. 9º, § 2º e art. 71 da Lei Estadual 6.537/73. Além de possuir previsão legal, a multa é aplicada de forma automática, não sendo necessário qualquer lançamento específico, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança. III) A Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. Por conta disso, cabia à recorrente demonstrar o excesso de execução, prova da qual não logou êxito, devendo arcar com o ônus de sua omissão. IV) A apresentação de exceção de pré - executividade não possui o condão de suspender a execução fiscal , pois inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre a inexigibilidade ou suspensão da exigibilidade do crédito cobrado (art. 151 do CTN). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52489664620228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 15-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . NULIDADE DAS CDA'S. INOCORRÊNCIA. 1. Do cotejar das CDA's acostadas aos autos da execução fiscal , vê-se estarem presentes os requisitos exigidos na legislação tributária, previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei n. 6.830/1980, a saber: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2. No que tange aos juros, multa e correção monetária, verifica-se haver clara indicação de suas bases legais, art. 69 da Lei n. 6.537/73 e capítulo II do título IV da IN/DRP 045/98, o que já é suficiente. Importante destacar que, após 01/01/2010, entrou em vigor a Lei Estadual n. 13.379/2010, que determina a incidência unicamente da Taxa Selic, não podendo ser cumulada com outro índice , seja de juros ou atualização monetária . Ainda, verifica-se não existir previsão legal que demande a instrução do executivo fiscal com demonstrativo de evolução matemática da dívida, bastando, apenas, a indicação da base legal, índices aplicáveis e forma de cálculo, nos termos da Súmula n. 559 do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte, não há se falar em nulidade das CDA's que embasam o presente executivo fiscal , uma vez que atendidos aos requisitos legais necessários para sua validade. Sentença mantida, com aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50182842020218210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023). No tocante à taxa de juros aplicada, a qual o excipiente reputa manifestamente inconstitucional, porque superior à Taxa SELIC, cumpre referir que a Lei n.º 13.379/2010 alterou o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73, determinando que incida sobre os créditos tributários a taxa SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês (§ 1º do art. 161 do CTN), não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade da taxa de juros fixada. Como se observa do disposto no art. 69, da Lei Estadual n.º 6.537/73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo: Art. 69. Fluirão juros moratórios sobre o valor dos tributos vencidos a partir de 1.º de janeiro de 2010 e não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estadual e sobre as multas. (Redação dada pela Lei n.º 13.379/10) §1º Na hipótese de tributos, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. (Redação dada pela Lei n.º 13.379/10) Por todo o exposto, não verificadas as nulidades suscitadas, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimem-se, sendo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução. Os embargos de declaração opostos pela parte executada ( evento 35, EMBDECL1 ) foram desacolhidos ( evento 37, DESPADEC1 ). Em suas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ), relata os fatos e defende a limitação da correção monetária e dos juros de mora aos encargos estabelecidos pela União (ADI 442 e Tema 1.062). Refere que a Fazenda Municipal utilizou o INPC/IBGE + 1% ao mês, com base na Lei Municipal n. 5.517/01, notadamente superior. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, revela-se tempestivo, está acompanhado do pagamento do preparo (evento 02) e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Com efeito, indefiro o pedido de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), haja vista a ausência de demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, colaciono o magistério de Humberto Theodoro Júnior: O Relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do mérito do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. 1 [grifei] No caso, embora - em tese - se evidencie a probabilidade de provimento do recurso, inexiste o perigo de dano, por se tratar de questão meramente patrimonial, de modo que inexiste razão para sacrificar a oitiva da parte contrária. Soma-se a isso que a espécie recursal costuma apresentar rito célere, motivo pelo qual não é caso de deferimento do efeito excepcional ao recurso. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito natural. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 09 de julho de 2025. 1 . THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1045.

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Tiago Machado Macedo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 329779270

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195396-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MACHADO MACEDO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195396-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : TIAGO MACHADO MACEDO ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeir… Agravo de Instrumento Nº 5195396-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : TIAGO MACHADO MACEDO ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO MACHADO MACEDO , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral nº 50176934620248210086, que move contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, abaixo transcrita ( evento 26, DESPADEC1 ): "Considerando a recente decisão publicada em 11 de junho de 2024, na qual o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP – Tema 1264/STJ, decretou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: Tema 1264/STJ: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Anote-se a suspensão com a utilização do movimento Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (código 11975), informando, no complemento, o número do tema correspondente. Diante do acima exposto, suspendo o presente feito até a decisão da superior instância." Desta decisão, foram opostos embargos de declaração ( evento 33, EMBDECL1 ), rejeitados ( evento 33, EMBDECL1 ). Nas razões recursais, a parte agravante, em suma, sustenta que o juízo a quo aborda matérias que sequer foram mencionadas na ação declaratória, inclusive aplicando o Tema 1264 sem que houvesse qualquer pedido nesse sentido, decisão que, inclusive, não considerou as provas carreadas aos autos. Enfatiza que a ação é declaratória de inexistência de débito, não se aplicando ao caso o Tema 1264 e suas teses. Sustenta que a ação não menciona suposta dívida prescrita, mas dívida inexistente, com inscrição junto ao SERASA EXPERIAN, não junto ao SERASA LIMPA NOME. Aduz que a decisão de suspender a tramitação do processo é de extrema gravosidade social, porque causa prejuízo concreto e imediato a milhares de consumidores, que recorrem ao Judiciário contra empresas prestadoras de serviços de massa e instituições financeiras, prática equiparada, portanto, à negativa de jurisdição. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispenso a agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da jusdtiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Pois bem. É caso de dar provimento ao presente recurso. Depreende-se que a decisão agravada determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264 STJ), em que restou determinado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Da análise do feito originário, constato que a recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, pretendendo, em suma, a declaração de inexigibilidade do débito apontado na petição inicial em nome da empresa recorrida. Não há menção, na exordial, de dívida prescrita e inserção em plataforma de acordo, fundamentada no IRDR 22, mas tão somente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão da dívida, bem assim de seu nome do cadastro negativo da plataforma SERASA ( evento 1, INIC1 ). Assim, constata-se que a pretensão da autora, no presente caso, é diversa, pois pretende a declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Enquanto que o Tema 1264 e os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, que representam a controvérsia, referem-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Diante disso, ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO . Verificado nos autos que a pretensão da parte autora é a declaração da inexistência da dívida que lhe é apontada, é defeso o sobrestamento do feito com amparo no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da divergência de objetos. Os recursos afetados como representativos da controvérsia dizem respeito à legitimidade de o credor demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataformas eletrônicas de acordo ou de recuperação de dívidas, enquanto o objeto da ação de conhecimento é à ausência de provas da origem do débito. Logo, verificado que não há identidade de objeto entre a ação de conhecimento e à controvérsia objeto da afetação, é defeso o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1.264 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51758729420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-07-2024) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1.264 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIVERSA DA MATÉRIA AFETADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do processo, nos termos do Tema 1.264 do STJ, porque o resultado do julgamento não diz respeito à controvérsia objeto da afetação, mas à inexistência de prova da origem da dívida. 2. Em sua contestação a demandada não trouxe qualquer subsídio para demonstrar a origem da dívida, sequer os registros eletrônicos que pudessem demonstrar a contratação ou a cessão de crédito, para legitimar a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC, e art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Ausente qualquer prova da origem, impositivo o reconhecimento de inexistência de débito, devendo ser cancelado o registro da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50041310920228211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão , sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada ,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52052258220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 29-07-2024) Por tais razões, é caso de levantar o sobrestamento do feito, que deve ter normal prosseguimento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. 1. Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

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Processo nº 5169303-43.2025.8.21.7000

ID: 306293670

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169303-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMOCIR OTAVIO RORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169303-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : EMOCIR OTAVIO RORATO ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5169303-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : EMOCIR OTAVIO RORATO ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de EMOCIR OTAVIO RORATO contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformado com a decisão que nos autos da execução fiscal, assim decidiu: Assiste razão ao exequente em sua manifestação do evento 231, PET1 , tendo em vista que o acordo referente ao parcelamento do débito foi firmado em 30/04/2025, evento 231, OUT2 e evento 231, OUT3 e as penhoras on-line efetivadas em 10/01/2025 e 07/02/2025, evento 207, SISBAJUD1 . A penhora online , portanto, ocorreu anteriormente ao parcelamento, devendo ser revertida em favor do Estado, conforme se verifica que no item 3, (d), do termo de parcelamento, oportunidade em houve a concordância expressa do executado com a manutenção das garantias e penhoras existentes. Isso posto, indefiro o pedido formulado no evento 231, PET1 de levantamento dos valores constritos em favor do executado e DEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, observando-se os dados bancários indicados no evento 236, PET1 . Intimação automática; preclusa, expeça-se o alvará em favor do exequente. Alega a parte agravante que o juízo a quo deferiu, indevidamente, o pedido do exequente para levantamento imediato do valor bloqueado, não obstante a existência de acordo administrativo de parcelamento do débito fiscal. Sustenta que o item 3, alínea “d”, do termo de acordo deve ser interpretado no sentido de que a manutenção das garantias e penhoras refere-se apenas ao período de vigência do acordo, como forma de assegurar o pagamento em caso de inadimplemento, não autorizando, portanto, o levantamento antecipado pelo exequente. Refere que o parcelamento administrativo configura uma transação que estabelece novo plano de pagamento, afastando a aplicação automática das condições originais da execução, especialmente quanto à imediata expropriação de valores. Cita jurisprudência. Aduz que a liberação imediata dos valores ao exequente afronta o objetivo do acordo celebrado, que visa à regularização fiscal do executado mediante condições distintas das originalmente impostas. Pede, por isso, a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo o levantamento imediato dos valores pelo exequente; e, ao final, o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o levantamento do montante bloqueado somente após o cumprimento integral do acordo, ressalvando-se valores necessários para custas e honorários. É o relatório. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 2 Não é o caso, não demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte recorrente. Destaco que o termo de parcelamento firmado não tem o condão de liberar automaticamente os valores constritos. Isto pois, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG representativo de controvérsia (Tema 1012), fixou a seguinte tese sobre a questão sob discussão: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e ( ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Veja-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. [...]1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 170-178 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidadede manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.[...]3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. [...]( REsp 1703535 PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022) ( REsp 1756406 PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022) No caso concreto, observa-se que o bloqueio de valores é anterior ao parcelamento da dívida. Além disso, não houve oferta, pelo devedor, de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia. A corroborar, cito precedente dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA. DESCABIMENTO DA LIBERAÇÃO DO MONTANTE SEM A QUITAÇÃO DO ACORDO . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1696270/MG REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1012), FIXOU A SEGUINTE TESE: O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISTEMA BACENJUD, EM CASO DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL, SEGUIRÁ A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: (I) SERÁ LEVANTADO O BLOQUEIO SE A CONCESSÃO É ANTERIOR À CONSTRIÇÃO; E (II) FICA MANTIDO O BLOQUEIO SE A CONCESSÃO OCORRE EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO, RESSALVADA, NESSA HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL, A CARGO DO EXECUTADO, DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE O BLOQUEIO DE VALORES É ANTERIOR AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51177789020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 03-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA “ONLINE” POR CARTA DE FIANÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. Hipótese em que a parte agravante/executada, em suma, pretende a liberação do valor bloqueado, mediante a substituição da penhora “online” por carta de fiança, o que não encontra amparo. Ocorre que a Carta de Fiança não indica que a empresa emitente da garantia possua registro junto ao BACEN ou junto à SUSEP. Em se tratando de mera garantia fidejussória, não fica caracterizada a idoneidade necessária e apta a ensejar a pretendida substituição de garantia e liberação de valores. De frisar que a adesão a parcelamento não faz com que o ESTADO tenha que abrir mão de garantias, nem mesmo de valor bloqueado/penhorado via BACENJUD/SISBAJUD . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084957745, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-05-2021) Do exposto, não concedo a antecipação de tutela pretendida. Intimem-se para contrarrazões. 1. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412 2. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499

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Lore Jane Padilha x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 308420412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165520-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORE JANE PADILHA

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5165520-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LORE JANE PADILHA ADVOGADO(A) : MARCO ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5165520-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LORE JANE PADILHA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) AGRAVADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. NO CASO, os elementos apresentados demonstram que a condição financeira da parte recorrente é compatível com o direito postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORE JANE PADILHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul que, nos autos da ação pelo rito ordinário com pedido de liminar ajuizada contra PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Eis os termos da decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ): 1. Recebo a petição inicial. 2 . Conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta de até (5) cinco salários mínimos” . No caso, o documento juntado no evento 1, CHEQ5 , indica que a autora aufere rendimentos acima de 5 salários-mínimos. Assim, não demonstrada a incapacidade financeira da autora para arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, INDEFIRO-LHE a gratuidade da justiça requerida. Saliento, desde já, que eventual irresignação deverá ser manifestada pelas vias adequadas. A parte autora deverá efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não efetuado, cancele-se. Efetuado o pagamento, voltem conclusos com prioridade. 3. LORE JANE PADILHA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Em síntese, disse que há abusividade nas taxas e encargos, apresentou o valor que entente incontroverso (art. 330, §2º, do CPC) e postulou, em sede antecipação de tutela, (i.) a readequação da parcela do contrato nº 3812318829 ( evento 1, CONTR13 ) em seu contracheque, para que passe a ser descontado o valor tido como incontroverso. A jurisprudência do Eg. STJ no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, ocorrido em 22/10/2008, com relatoria da Min. Nancy Andrighi, reconheceu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, o pleito de urgência merece acolhimento neste particular. De acordo com o tema 27 do STJ, “ é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em tela, no contrato objeto de revisão ( evento 1, CONTR13 ), a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 50,23% anual e de 3,45% mensal. A taxa média de mercado, à época da contratação (dez/2020), era de 15,99% anual e 1,24% mensal (fone https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ). Com efeito, o percentual estabelecido na contratação ultrapassa 30% da média estabelecida pelo BACEN aos contratos da mesma espécie, de modo que se vislumbra, em um juízo de cognição sumária, a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Diante disso, esta Câmara passou a adotar, como parâmetro para apuração da existência de abusividade , a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o tipo de contratação e data em que foi entabulada, acrescida de 30 %. Assim, somente quando os juros contratados superam esse limite haverá revisão contratual . No caso, os juros remuneratórios contratados estão acima da taxa média estabelecida, bem como do patamar de 30 % acrescido à referida taxa, de modo que está caracterizada a abusividade . Descaracterização da mora. Embora a revisão de cláusula de normalidade da contratação (juros remuneratórios), acarreta, por consequência, a descaracterização da mora da parte autora, nos termos da Orientação nº. 02 do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de contrato quitado resta prejudicado o pedido. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Repetição de indébito e compensação, das parcelas vencidas, na forma simples. Tutela de urgência . Deferimento daS liminares. Cadastro de Inadimplentes. Reconhecida a abusividade dos encargos do período da normalidade de um dos contratos, fica vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do julgamento de procedência da demanda, é caso de inversão e readequação dos ônus da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora. Não são devidos honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039972520218210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2024) - grifei Diante do exposto, caracterizada desvantagem exagerada ao consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) A readequação da parcela referente ao contrato n.º 3812318829, consignada em folha de pagamento da parte autora, para que o desconto mensal se limite ao valor tido como incontroverso, conforme memória de cálculo apresentada nos autos. 4. Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Em face do expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante narra os fatos e alega, em síntese, situação de hipossuficiência financeira. Assevera que aufere renda líquida de R$ 3.200,00. Relata o parcelamento e o atraso no pagamento dos salários pelo ente estatal quee sta vinculada, os descontos legais e a sua inequívoca situação de endividamento. Cita precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que tratam da concessão da gratuidade de justiça. Pugna para que seja concedida, liminarmente, a antecipação da tutela recursal. Por fim, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os artigos 98, caput e 99, ambos do CPC, preveem o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo que aqueles que não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício poderá ser indeferido caso o requerente não comprove os requisitos legais para a concessão. Ou seja, deve estar evidenciado nos autos que o postulante não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas e honorários, sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esta 17ª Câmara Cível adota como patamar o montante de cinco salários mínimos mensais, em consonância com a Conclusão 49ª do Centro de Estudos Jurídicos do TJ/RS, que assim dispõe: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DIANTE DO RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS -MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52743876720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento e da família. Concessão do benefício que se impõe para garantia do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude dos elementos apresentados no feito, sobretudo a Declaração de IR da parte demandante. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52613108820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-09-2024) In casu, verifico que a parte autora apresentou contracheque com um total de vantagens no valor de R$10.841,68. Os descontos legais totalizam o valor de R$3.365,33, resultando no valor de R$7.476,35 ( evento 1, CHEQ5 ). Assim, demonstrada a insuficiência de recursos da recorrente LORE JANE PADILHA , nos termos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5156111-43.2025.8.21.7000

ID: 299466150

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156111-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOELI MEDIANEIRA ALVES PAIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156111-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : NOELI MEDIANEIRA ALVES PAIM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHE… Agravo de Instrumento Nº 5156111-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : NOELI MEDIANEIRA ALVES PAIM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS BENEFÍCIO DEFERIDO EM Outros Processos QUE Envolvem AS MESMAS PARTES, à semelhança do que se aplica em Processos Conexos. Recurso provido EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação em curso no primeiro grau. O recorrente sustenta possuir renda inferior ao critério objetivo estabelecido pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir (i) se os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça e (ii) se os efeitos da gratuidade deferida em outro processo no qual litigam as partes podem ser estendidos ao presente feito. III. Razões de decidir: 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 4. O Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece que o benefício pode ser concedido à pessoa natural cuja renda mensal bruta não ultrapasse cinco salários mínimos. 5. No caso concreto, os documentos que indicam dispor de renda mensal bruta inferior aos cinco salários mínimos nacionais, pelo que justificada a concessão do benefício postulado à agravante. 6. Ademais, verifica-se que a agravante já obteve a gratuidade da justiça em outros processos envolvendo as mesmas partes, sem notícia de revogação do benefício naqueles autos. É possível a extensão dos efeitos da gratuidade deferida naquelas demandas, ainda em tramitação, à semelhança do que se aplica em processos conexos, haja vista a contemporaneidade das ações (demandas diversas do agravante contra a mesma instituição financeira) e a semelhança dos seus objetos (pedidos similares, embora contratos distintos). IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 2º; TJRS, AI nº 50136931920248217000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 27.01.2024; TJRS, AI nº 53672082720238217000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 19.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51883780520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024 ; TJRS, AI nº 51291316420228217000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 06.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOELI MEDIANEIRA ALVES PAIM em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante ( evento 8, DESPADEC1 - processo nº 50074664320258210027). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Superado isso, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nessa linha, o art. 98, caput , do CPC assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, em 08 de agosto de 2017, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, como se vê: Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. [grifado não contido no original] Destaco que, além do parâmetro objetivo que orienta a análise quanto à concessão ou não do benefício em questão, incumbe à parte requerente instruir o seu pedido com documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido decide esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE, MAS SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIDO AO AUTOR E NÃO REALIZADO O PREPARO A CONSEQUÊNCIA É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ; E SE DEFERIDO E A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À NECESSIDADE O BENEFÍCIO SERÁ REVOGADO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SE INSTAURAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL CABENDO AO RÉU FAZER PROVA ADVERSA EM RESPOSTA À AÇÃO . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50136931920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2024) - grifado não contido no original. No caso concreto, a parte agravante apresentou comprovante de situação de regularidade do CPF evento 1, DECL7 , além do "print" de tela de consulta ao "site" da Receita Federal que informa inexistência de restituição no tocante ao imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024 ( evento 1, DECL5 e evento 1, DECL6 ), documentos que indicam dispor de renda mensal bruta inferior aos cinco salários mínimos nacionais, pelo que justificada a concessão do benefício postulado à agravante, assim viabilizando o acesso à Justiça e a efetiva instauração do processo, sem prejuízo de oportuna impugnação pela parte adversa, se assim entender. Nesse sentido, as decisões colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO , RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 53672082720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-12-2023) - grifado não contido no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que comprovem insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. A Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS também prevê a concessão do benefício a quem tenha renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, sem a necessidade de maiores perquirições. A documentação apresentada pela recorrente, especialmente a ausência de vínculo empregatício ativo e a isenção de imposto de renda , indicam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A consulta ao CPF da recorrente, que consta como regular, reforça a transparência das informações prestadas. No que se refere à isenção do imposto de renda , a simples declaração feita a próprio punho pode ser complementada pela consulta negativa na base de dados da Receita Federal , que oferece maior segurança quanto à situação financeira da recorrente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51883780520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024) - grifado não contido no original De outro lado, em consulta processual, conforme dados disponíveis no Sistema Eproc1g sobre outras ações envolvendo a a autora, verifico a existência de outros 07 processos com as mesmas partes: Esses processos, ajuizados entre entre fevereiro e março/25, tramitam na 2ª, 3ª e 4° Vara Cível da Comarca de Santa Maria/RS, sendo que na primeira dessas ações que foi ajuizada, nº 50059915220258210027, em 19/02/2025, do 2º Juízo da 3ª Vara Cível, foi deferida gratuidade judiciária à parte autora, sem notícia de que o benefício tenha sido revogado. Ainda que não tenha sido determinada, no âmbito do primeiro grau, a reunião desses processos para julgamento conjunto por conta de conexão 1 , aplicável ao caso dos autos a extensão dos efeitos da gratuidade judiciária deferida naqueles feitos, haja vista a contemporaneidade das ações (envolvendo as mesmas partes) e a semelhança dos seus objetos (pedidos similares, embora contratos distintos). Sobre a matéria, mutatis mutandis , destaco o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. CABIMENTO. Os efeitos da gratuidade de Justiça se estendem, em princípio, a todas as fases do processo e aos feitos que lhe sejam conexos, salvo em caso de expressa revogação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51291316420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 06-07-2022) Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. 1. Nesse sentido, v.g.: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. ONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 50498335720218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-04-2021)"

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Caixa Econômica Federal - Cef x Catia Jaqueline Rodrigues De Souza e outros

ID: 314093109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170952-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CATIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170952-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CATIA… Agravo de Instrumento Nº 5170952-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CATIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DOS SANTOS DE SOUZA (OAB ES037081) INTERESSADO : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. As sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento) aplicam-se exclusivamente ao credor que não comparece injustificadamente à audiência de conciliação ou que se faz representar sem poderes especiais e plenos para transigir. O comparecimento do credor à audiência, com a prestação de todas as informações relativas aos contratos celebrados e a apresentação dos saldos devedores atualizados, afasta a incidência das referidas sanções, ainda que o credor opte por não apresentar proposta de acordo. Não se pode confundir o dever de comparecimento com uma obrigação de transigir. O legislador não impôs a obrigatoriedade de acordo ou de formulação de proposta, o que seria violação à autonomia da vontade e à liberdade contratual. A interpretação extensiva do dispositivo legal para abranger situação nele não contemplada viola o princípio da legalidade e cria obrigação não prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que aplicou à agravante as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência de conciliação no âmbito de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão agravada determinou: (i) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora; (ii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e (iii) o pagamento ao credor somente após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Fixou, ainda, multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente, em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que compareceu regularmente à audiência de conciliação, prestou todas as informações relativas aos contratos celebrados com a parte autora e apresentou os saldos devedores atualizados. Argumenta que optou por não apresentar proposta de acordo por critério de gestão de risco e política institucional, especialmente porque entende que os contratos de crédito consignado não estão sujeitos ao procedimento de repactuação, por não comprometerem o mínimo existencial do consumidor. Defende que o art. 104-A, §2º, do CDC prevê sanções apenas para o credor que não comparece injustificadamente à audiência ou que se faz representar sem poderes especiais e plenos para transigir, não havendo previsão legal para penalização do credor que comparece, mas opta por não formular proposta. Alega que a decisão viola os princípios da legalidade, da autonomia privada, da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar as sanções impostas. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento, porquanto revendo meu posicionamento até então adotado, passo a acompanhar o posicionamento desta Colenda Câmara, até mesmo porque, como antecipado nas minhas decisões anteriores, já entendia pela absoluta razoabilidade das razões sustentadas pelos credores neste tocante. Pois bem, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC ao credor que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representado por preposto com poderes para transigir, não apresentou proposta de acordo. O artigo 104-A, § 2º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se claramente que as sanções nele previstas são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer, de forma injustificada, à audiência de conciliação, ou que comparecer sem procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No caso em análise, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação, a agravante compareceu à solenidade representada por preposto, acompanhado de procurador devidamente constituído nos autos. Não há qualquer indicação na ata da audiência de que a preposta não possuía poderes para transigir ou que desconhecia os fatos da ação, como alegado na decisão agravada. O fato de a agravante não ter apresentado proposta de acordo não autoriza, por si só, a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, uma vez que tal hipótese não está contemplada no dispositivo legal. A lei não obriga o credor a apresentar proposta de acordo, mas apenas a comparecer à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, o que foi devidamente cumprido pela agravante. Nesse sentido, é importante ressaltar que o princípio da autonomia da vontade das partes, que rege as relações contratuais, assegura ao credor o direito de não transigir quando entender inviável a celebração de acordo. A imposição de sanção pelo simples fato de não ter apresentado proposta de acordo viola esse princípio e cria uma obrigação não prevista em lei. Ademais, como bem destacado pela agravante, o entendimento deste Tribunal já se consolidou no sentido de que a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC não é aplicável ao credor que comparece à audiência de conciliação, ainda que não apresente proposta de acordo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE PREPOSTO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, RESTANDO ATENDIDAA EXIGÊNCIA LEGAL. INVIÁVEL A PENALIZAÇÃO DA PARTE PELA MERAAUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. SANÇÕES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50804704920258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 15-04-2025) Cumpre destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.191.259/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, manifestou-se no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.188.683/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Portanto, tendo em vista que a agravante compareceu à audiência de conciliação devidamente representada por preposto com poderes para transigir, não há fundamento legal para a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo. Por derradeiro, a fim de evitar procrastinação da demanda, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e excertos jurisprudenciais levantados pelo apelante, os quais passam a ser considerados incluídos no presente acórdão, a teor do art. 1.025 do CPC/15 e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC em relação à agravante. Intimem-se e, nada sendo requerido, proceda-se à baixa.

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Baltazar Cardoso Raupp x Banco Bradesco S.A.

ID: 283330075

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135450-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR CARDOSO RAUPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5135450-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : BALTAZAR CARDOSO RAUPP ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5135450-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : BALTAZAR CARDOSO RAUPP ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, não há falar em concessão do benefício da gratuidade ao agravante, porquanto a questão já foi submetida a este Julgador e negada pela decisão monocrática exarada no evento 5, DECMONO1 , do processo n. 5342877-44.2024.8.21.7000, transitada em julgado em 12/02/2025. Contudo, dada a urgência da pretensão recursal, que detém leilão iminente, oportunizo o recolhimento do preparo ao final. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BALTAZAR CARDOSO RAUPP contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 40, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência efetuado na exordial. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será deferida quanto houverem elementos que evidenciem ao juízo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, seja deferido o pedido para que a parte ré cesse os descontos do empréstimo contratado, ante à alegada cobrança da taxa média de juros ser superior àquela fixada pelo BACEN à época da contratação. Em análise à inicial e aos documentos juntados, tenho que não merece acolhimento a tutela provisória, visto que o autor desincumbiu-se de comprovar a taxa de juros fixada pelo BACEN no mês da contratação, não cabendo a este Juízo proceder à consulta que dever ser demonstrada pela parte quanto ao fato constitutivo de seu direito, restando impossível a verificação da alegada abusividade de juros. Assim, evidenciada a ausência do requisito da probabilidade do direito exigido pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Vai indeferida também a expedição de ofício, na forma requerida no evento 17, PET1 , porquanto o objeto desta ação limita-se ao pedido de revisão contratual pela alegada aplicação da taxa de juros acima da média do BACEN. 4. Da audiência de mediação/conciliação: Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição e essa prática tem permitido que os andamentos dos feitos sejam mais céleres, promovendo uma rápida resolução das demandas, em que pese entender ser mínima a possibilidade de acordos em demandas dessa natureza, porém considerando a informação da parte autora quanto ao possível interresse da demandada em acordar, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC . Após, com a devida designação pelo CEJUSC , CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência/sessão de mediação/conciliação, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC) caso não haja acordo. O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência. Ainda, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ou pessoalmente serepresentada pela DPE, para comparecer na solenidade. Por fim, do termo de audiência, ABRA-SE vistas ao Ministério Público para Parecer, no prazo de 15 dias. 5. Na hipótese de não ser realizado acordo, INTIME-SE o autor para Réplica evento 27, CONT1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), conta que ajuizou ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência, visando, entre outros pontos, a revisão das cláusulas contratuais abusivas e a possibilidade de realização de depósito judicial da quantia que entende legítima. Relata que, no curso do processo, tomou ciência de que o imóvel dado em garantia, matrícula nº 75.461, foi objeto de consolidação de propriedade e está com leilão designado para os dias 30/05/2025 e 02/06/2025, não obstante a discussão judicial pendente sobre a validade do contrato. Pede a suspensão do leilão, uma vez alienado, haverá a transferência definitiva da propriedade a terceiros, impossibilitando a reversão prática da situação, com grave prejuízo à parte autora. Defende a existência de indícios robustos de abusividade contratual, apontando a imposição de contratação de seguro, a prática de juros excessivos e a necessidade de readequação do débito. Pontua que vem tentando compor a lide, inclusive com pretensão de depositar o valor que entende devido, assim como transacionar com a instituição agravada. Assevera que a continuidade do leilão nessas circunstâncias viola não apenas o devido processo legal, mas também esvazia de conteúdo a própria função jurisdicional. Pugna pelo provimento do recurso. Pois bem! Destaco, inicialmente, que a atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento encontra-se amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso do presente recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vejo presente a probabilidade do direito alegado. O simples ajuizamento de ação revisional não suspende a exigibilidade da dívida. A discussão das cláusulas contratuais sob o argumento de abusividade de juros e de cobrança de seguro prestamista, por exemplo, não retira da parte agravada o direito de cobrança por meio da garantia prestada no contrato. Eventual revisão das cláusulas pactuadas apenas impõe à instituição financeira agravada, para a exigência da obrigação, a adequação dos cálculos aos parâmetros definidos na demanda judicial. Outrossim, a tentativa de compor a lide ( evento 17, OUT3 e evento 45, OUT2 ) não restou perfectibilizada, não existindo óbice no prosseguimento dos atos constritivos sobre os bens oferecidos em garantia. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Pleiteava-se a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel com base em suposta ausência de notificação regular, tratativas de renegociação com o credor e situação de vulnerabilidade da ocupante do imóvel. A decisão agravada reconheceu a regularidade da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e da intimação do devedor, bem como a ausência de elementos suficientes à concessão da medida de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia fiduciária em contrato de financiamento imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A averbação da consolidação da propriedade do bem junto ao registro imobiliário, realizada por oficial competente, é dotada de fé pública e não foi infirmada por elementos idôneos nos autos, sendo acompanhada de documentos que demonstram a ciência do devedor. A comunicação extrajudicial apresentada pelo próprio agravante confirma a ciência inequívoca quanto à realização do leilão . A alegada participação em "mutirão de negociação", não comprovada por documento vinculante, não configura comportamento contraditório da instituição credora. A inadimplência teve início em 2023, não guardando nexo direto com os eventos de força maior posteriormente invocados. A taxa de juros contratada se insere dentro dos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central para operações similares, afastando-se, em cognição sumária, a tese de abusividade. A demissão de emprego, por seu turno, constitui evento previsível na dinâmica das relações contratuais e não autoriza, por si só, a revisão do pacto. Diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se justificava o deferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: “1. A averbação da consolidação da propriedade fiduciária no registro de imóveis, acompanhada de comunicação extrajudicial do leilão , configura ciência inequívoca conforme a Lei de Alienação Fiduciária. 2. A inexistência de prova robusta sobre tratativas formais de renegociação afasta alegação de conduta contraditória do credor. 3. A ocorrência de inadimplemento anterior a eventos de força maior e a ausência de abusividade manifesta nas cláusulas contratuais impedem a concessão de tutela antecipada para suspensão de leilão extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50510413720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO . IMPOSSIBILIDADE. MORADIA FAMILIAR. SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, utilizado como moradia familiar. 2. Assim, cabe verificar a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial; a possibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade e; eventual subavaliação do imóvel e seus reflexos no procedimento. 3. A alienação fiduciária de imóvel é regulada pela Lei nº 9.514/97, que, após a consolidação da propriedade fiduciária, não permite a purga da mora, assegurando apenas o direito de preferência ao devedor no leilão público (art. 27, §2º-B). A consolidação da propriedade ocorreu de forma regular, com notificação prévia e observância do prazo legal, não havendo elementos que evidenciem vício no procedimento. Quanto à subavaliação do imóvel, a avaliação apresentada pelo credor está acima de 50% do valor da avaliação oficial, afastando a alegação de preço vil. A proteção ao bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 não se aplica a imóveis alienados fiduciariamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53256868320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) Nesse passo, recebo o agravo de instrumento, na forma do art. 1.019 do CPC, e INDEFIRO a tutela recursal pretendida. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo. Após, voltem para julgamento.

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Processo nº 5171437-43.2025.8.21.7000

ID: 316387682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171437-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5171437-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - … Agravo de Instrumento Nº 5171437-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens via sistema SNIPER nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem a necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização de mecanismos eletrônicos de busca, como o SNIPER, sem a necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, visando à efetividade da execução. 2. O sistema SNIPER é uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário para facilitar a satisfação dos créditos executados, em conformidade com os princípios da celeridade e efetividade processual. 3. A execução tramita desde 2019 sem que o credor tenha satisfeito seu crédito, justificando a utilização do sistema SNIPER para viabilizar a pesquisa de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens do devedor é permitida sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.06.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51731265920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51726598020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51386205720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52346161920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51548914420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50993205420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51057999720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5009718-29.2019.8.21.0027, ajuizada em desfavor de JORGE LUIZ DA SILVA BUENO e JORGE LUIZ DA SILVA BUENO & CIA LTDA, que indeferiu a pesquisa, via sistema SNIPER ( evento 74, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço, em parte, do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Superado isso, adianto ser o caso de dar provimento ao recurso. A partir do julgamento do REsp n.º 1.184.765/PA (Tema Repetitivo n.425), o Superior Tribunal de Justiça tem orientado, no sentido acerca da desnecessidade de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos mecanismos virtuais de busca colocados à disposição do Poder Judiciário, para facilitar a satisfação dos créditos executados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.723.898/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.). Grifei. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos de busca, sem prévia necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade processual e do interesse do exequente (art. 797 do CPC).. Feito esse registro, da análise dos autos principais, verifico que o feito executivo tramita desde 2019, sem que o credor tenha satisfeito seu crédito, até a presente data. Diante desse contexto, viável o acolhimento do presente agravo de instrumento para viabilizar a pesquisa pretendida. Ressalte-se que, ainda, que haja outros meios de buscar bens ou vínculos patrimoniais em nome da parte devedora, o SNIPER tem sido adotado pelo Judiciário, na busca de maior efetividade para a execução. Ilustram esse entendimento, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. FUNDACRED. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. AS PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO DEVEM SER AUTORIZADAS EIS QUE O FEITO TRAMITA HÁ ANOS, TENDO A PARTE EXEQUENTE DILIGENCIADO SEM ÊXITO NO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO SISTEMA SNIPER, UMA VEZ QUE SUA UTILIZAÇÃO IMPORTA EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ISTO PORQUE AS BUSCAS DIRETAS JÁ FORAM EFETIVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51731265920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. Considerando que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - está acessível ao magistrado, assim como está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a satisfação dos créditos executados, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência diligência prévia por parte do credor para a utilização do mecanismo de pesquisa, em especial diante do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51726598020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA ANTE A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER -SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DE INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51386205720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52346161920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DOS BENS DO DEVEDOR. O PODER JUDICIÁRIO DEVE DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51548914420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-06-2024) Nesse sentido, também o endendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER , CNIB, ETC) PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50993205420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER . DISPONIBILIDADE PARA O JUÍZO EXECUTÓRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira exequente, permitindo o uso do Sistema SNIPER na busca de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o uso do Sistema SNIPER , no âmbito da execução, exige o esgotamento prévio das diligências pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema SNIPER , regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destina-se ao uso judicial, permitindo a consulta de bens e informações patrimoniais do executado, com o objetivo de dar efetividade às medidas executórias. A utilização do SNIPER insere-se no dever do juízo da execução de buscar meios adequados para garantir a tutela jurisdicional, em conjunto com outros sistemas como BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e INFOSEG. Não há necessidade de esgotamento prévio das providências possíveis pelo credor para a utilização do SNIPER , pois a ferramenta é de uso discricionário do juízo da execução. Não foram apresentados argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, sendo incabível sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: O Sistema SNIPER , regulamentado pelo CNJ, é um instrumento à disposição do juízo da execução para a busca de bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio das providências possíveis pelo credor. A utilização do SNIPER pelo juízo executório visa à efetividade da tutela jurisdicional e não configura violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.(Agravo de Instrumento, Nº 51057999720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a efetivação, pelo Juízo "a quo", de pesquisa junto ao sistema SNIPER.

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Processo nº 5098493-43.2025.8.21.7000

ID: 278729147

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098493-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FAVRETTO IDINO FAVRETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5098493-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IDINO FAVR… Agravo de Instrumento Nº 5098493-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IDINO FAVRETTO ADVOGADO(A) : MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (OAB RS064948) AGRAVANTE : ALBERTO FAVRETTO ADVOGADO(A) : MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (OAB RS064948) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos à execução. gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão agravada mantida. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família não comprovada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA IDINO FAVRETO e ALBERTO FAAVRETO interpõem agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA — SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Nas razões , os recorrentes buscam a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, argumentando que, embora tenham apresentado documentos, faltou a juntada de contracheques, que não são aplicáveis à sua situação, pois não possuem vínculo empregatício formal. Os agravantes argumentam que a exigência de contracheques é indevida, uma vez que não têm esse tipo de documento devido à sua atividade como agricultores. Diante disso, os recorrentes solicitam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, com base nos documentos apresentados, e a reforma da decisão que indeferiu o pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão :- Em sua inicial o autor requereu a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de não ter condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Segundo entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. No caso, o agravante postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porém deixou trazer aos autos prova ou elementos suficientes para embasar seu pedido, mesmo que devidamente intimada para tanto. 3. Logo, sua omissão (violadora do dever de lealdade processual) faz cair por terra a presunção da veracidade da declaração de pobreza prestada. Assim, é de ser mantido o indeferimento do pedido, porquanto não comprovada a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51763316720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 13-09-2022) [grifado] Ademais, importa destacar que a concessão da gratuidade de justiça não é automática, estando sujeito, em verdade, à comprovação por meio de documentos idôneos e contemporâneos da situação de hipossuficiência alegada, justamente esse o propósito da intimação feita anteriormente, vale dizer, que fossem juntados documentos aptos a amparar o pedido autoral. Nessa perspectiva, cumpre apontar que atualmente a gratuidade judiciária tem sido pleiteada indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido por este juízo. Ocorre que o autor foi devidamente intimado para juntar comprovante atualizado de rendimentos familiares (três últimas declarações de imposto de renda, na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais, certidão narrativa do Registro de Imóveis e do Detran e, em se tratando de agricultor, certidão de habilitação ao PRONAF, na íntegra, e declaração de ITR, de todos os membros que compõem a unidade familiar. Na hipótese, a parte autora, embora regularmente intimada, não apresentou todos os documentos solicitados. Limitou-se a apresentar apenas sua declaração de imposto de renda, declaração de hipossuficiência, e registros no cartório de imóveis e no DETRAN, o que é insuficiente para a análise de sua real condição de hipossuficiência, pois não trouxe aos autos o comprovante de seu contracheque . Portanto, não há como concluir que dependa da gratuidade para litigar em juízo, tendo em vista não haver comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora, restando impossível para esta Magistrada auferir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade. Assim, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora . Intime-se para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Após análise da declaração de imposto de renda da pessoa física do exercício de 2024 (ano-calendário de 2023), apresentada nos autos pelo agravante ALBERTO, conclui-se que não se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Consta na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis o recebimento de expressiva quantia no valor de R$ 2.082.655,27, declarada sob o código “Alienação de bens ou direitos — exercício de 2023”. Tal valor representa provenientes de venda de bens ou direitos, como imóveis, veículos, participações societárias ou outros ativos patrimoniais, conforme classificação da Receita Federal. Ainda que isentos de tributação, esses valores constituem receitas efetivas recebidas pelo declarante ao longo do ano e demonstram capacidade financeira concreta. Também foi constatada a existência de valores expressivos em contas bancárias, totalizando R$ 335.822,72, sendo: R$ 288.767,20 depositados na conta do Sicredi; R$ 47.055,52 na conta do Banco do Brasil. Esses saldos bancários evidenciam a disponibilidade imediata de recursos financeiros líquidos, que, por si só, já seriam suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer a subsistência. Apesar do resultado operacional da atividade rural no ano ter sido negativo, com um prejuízo de R$ 63.967,72, a receita bruta anual da atividade foi de R$ 935.541,75, o que demonstra que, mesmo com eventuais financiamentos ou custos operacionais, há relevante capacidade de movimentação e geração de recursos dentro da atividade rural. O patrimônio total declarado em 31/12/2023 foi de R$ 463.476,79, evidenciando manutenção e até crescimento do acervo patrimonial. Houve um aumento patrimonial de R$ 303.567,12 em relação ao exercício anterior (2022), reforçando a ausência de comprometimento econômico que justificasse a gratuidade processual. Com relação ao agravante IDINO, verifica-se que o requerente limitou-se a juntar aos autos declarações de isenção de imposto de renda, os quais não é possível verificar o ano-calendário a que se referem, comprometendo sua eficácia como meio de prova da alegada hipossuficiência econômica. ( 7.16 , ⁣ 7.17 ) Ademais, foi apresentado somente um extrato bancário com saldo de R$ 1.412,00, referente ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, limitado a demonstrar o recebimento de benefício previdenciário do INSS. Diante dos elementos extraídos da declaração fiscal apresentada especialmente os valores obtidos com a alienação de bens, os saldos bancários substanciais, a receita bruta da atividade rural e o acréscimo patrimonial conclui-se que os requerentes possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita. Nesse sentido, o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que não permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53710005220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE SER CONCEDIDO, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53774163620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO O CORRETO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira diversa do parâmetro considerado para tanto. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento , consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO , NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52139531520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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