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Processo nº 5152385-61.2025.8.21.7000

ID: 302127772

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152385-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. AGUIRRE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152385-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : M. AGUIRRE ADVOGADO(A) : CRISTIANE GOMES (OAB RS0485… Agravo de Instrumento Nº 5152385-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : M. AGUIRRE ADVOGADO(A) : CRISTIANE GOMES (OAB RS048560) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO de obrigação de fazer. Pessoa jurídica. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. decisão agravada mantida. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O art. 98, caput , do CPC reforça tal direito, prevendo que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, não restou suficientemente comprovada a alegação de insuficiência de recursos financeiros para suportar eventuais despesas do processo. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. AGUIRRE contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 50685278020258210001), que indeferiu ( evento 9, DOC1 ) o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela parte agravante. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Superado isso, adianto ser o caso de negar provimento do recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nessa linha, o art. 98, caput , do CPC assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. Cuidando-se de benefício requerido por pessoa jurídica, imperativa a comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. No caso, o Tribunal a quo, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça. 4. A revisão do que foi decido na origem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213814/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) - grifado e sublinhado não contido no original. Dito isso, imperioso salientar que a gratuidade judiciária não é benefício exclusivo das pessoas físicas, entretanto, quando postulado por pessoa jurídica, inexiste a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, como ocorre, no caso das pessoas naturais. Assim, feito esse registro, há que se ter presente que não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar as custas processuais, devendo comprovar, de forma cabal, sua necessidade para permitir a concessão do benefício. Nesta esteira, ainda, não se pode olvidar das disposições da Súmula nº 481 do STJ acerca do tema: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ressalte-se que os documentos juntados na origem, em especial os balancetes inerentes ao evento 7, OUT4 , do ano de 2024, apontam que a agravante pode arcar com as despesas do processo, na medida em que apresentava entradas de receitas operacionais suficientes para o adimplimento das custas processuais, tratando-se de empresa em atividade. Não foram apresentados os dados do exercício 2025. Destarte, diante das considerações expostas, impõe-se o desprovimento do recurso. Nesse sentido, os precedentes deste Colegiado que seguem: Ementa: AGRAVO INTERNO . DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. 1. Prova documental que não conforta a tese do recorrente. Manutenção da decisão agravada . Reiterados argumentos do agravo de instrumento. 2 A pessoa jurídica pretendida ser beneficiada com a gratuidade da justiça deve comprovar, de forma inequívoca, a precariedade de sua situação financeira. 3. Inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 4. No caso, a Agravante acostou aos autos documentos insuficientes para comprovar situação de excepcionalidade, no quesito da sua impossibilidade em arcar com as custas processuais. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50574072920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024) Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA . Situação em que não há elementos suficientes para a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante. Analisando os balanços patrimoniais da empresa recorrente, verifica-se que esta obteve lucro líquido em 2021 e 2022. N o que pertine ao ano de 2023, em que pese o prejuízo demonstrado pelo balanço patrimonial do referido exercício, observa-se que o ativo circulante é extremamente superior ao passivo circulante, o que evidencia que a empresa possui um rol maior de bens e direitos frente ao de valores exigíveis a curto prazo, fato que demonstra a sua capacidade de arcar com os encargos processuais . No que diz respeito à concessão do benefício ao sócio da empresa, verifica-se que não foram juntados quaisquer documentos (como as declarações de imposto de renda de pessoa física dos últimos exercícios, por exemplo), tanto na origem quanto em grau recursal, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Por essas razões, impõe-se a manutenção da decisão prolatada pelo juízo de origem, que indeferiu à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50351588420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 22-07-2024) - grifado não contido no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA . A pessoa jurídica pretendida ser beneficiada com a gratuidade da justiça deve comprovar, de forma inequívoca, a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. No caso, a agravante demonstrou estar em plena atividade empresarial, assim como indicou estar com recursos livres para expansão do negócio . RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52993764020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-10-2024) - grifado não contido no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO. NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS JUNTADOS AO PROCESSO DEMONSTRAM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52749948020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 01-10-2024) - grifado não contido no original. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

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Carlos Marion Schnadelbach Junior x Michael Gustavo Villanova Schnadelbach

ID: 301054757

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118823-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARION SCHNADELBACH JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS MARION SCHNADELBACH JUNIOR

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MICHAEL GUSTAVO VILLANOVA SCHNADELBACH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5118823-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5118823-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : CARLOS MARION SCHNADELBACH JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS MARION SCHNADELBACH JUNIOR (OAB RS075507) ADVOGADO(A) : MICHAEL GUSTAVO VILLANOVA SCHNADELBACH (OAB RS056751) INTERESSADO : MICHAEL GUSTAVO VILLANOVA SCHNADELBACH (Sucessor) ADVOGADO(A) : MICHAEL GUSTAVO VILLANOVA SCHNADELBACH EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de omissão na decisão EMBARGADA apta a ensejar a reanálise da matéria, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da controvérsia, razão pela qual, no caso concreto, a pretensão deduzida extrapola os limites legais da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS MARION SCHNADELBACH JUNIOR (Sucessor) em face da decisão do evento 5, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo de instrumento no natural efeito. Em suas razões recursais ( evento 15, EMBDECL1 ), o requerente sustenta haver omissão da decisão por não enfrentar a argumentação de que a CDA deve conter a norma legal específica que legitima a cobrança do tributo, e não apenas a sua denominação genérica. Requer, assim, o suprimento da omissão apontada, com o exame específico da alegação de invalidez da CDA por ausência de fundamento legal específico da cobrança do IPTU e TSU, conforme exigem o art. 202, III do CTN e o art. 2º, §5º, III da LEF; 3, e, ao final, a reanálise do pedido de suspensão do feito. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. De acordo com os artigos 1.022 1 e 489, §1º 2 , ambos do Código de Processo Civil, é necessário que o julgador se manifeste em decisões monocráticas sobre os temas abordados pelo recorrente. Assim, é consabido que os embargos de declaração possuem finalidade estrita e fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios, quais sejam: obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material . No presente caso, o embargante pugna “ o suprimento da omissão apontada, com o exame específico da alegação de invalidez da CDA por ausência de fundamento legal específico da cobrança do IPTU e TSU, conforme exigem o art. 202, III do CTN e o art. 2º, §5º, III da LEF .” Pois bem. Inicialmente, verifico que, em cognição sumária, própria da fase processual que indeferiu o efeito suspensivo, não se verifica ilegalidade flagrante ou nulidade evidente que justifique a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ao contrário, a decisão impugnada está conforme os dispositivos legais aplicáveis e com a jurisprudência. Ao compulsar os autos, constata-se que houve análise da questionada CDA nº 919/2023 ( evento 1, CDA3 ). Aliás, o fato foi explicado em decisão proferida por esta relatora ( evento 5, DESPADEC1 ): Ao analisar a Certidão de Dívida Ativa nº 919/2023 ( evento 1, CDA3 ), verifica-se, em juízo de probabilidade, que ela atende aos requisitos legais. Consta expressamente a identificação do contribuinte, a discriminação dos tributos cobrados (Imposto Predial Territorial Urbano e Taxa de Serviço Urbano), os exercícios a que se referem, os valores atualizados com a incidência de juros e multa, o imóvel vinculado à cobrança e a legislação municipal de regência (Lei Complementar Municipal nº 01/2019 e Lei nº 1.426/95). A alegação de nulidade por ausência de fundamentação específica, então, não se sustenta inicialmente. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a exacerbação das exigências legais quanto à CDA, reconhecendo-se a sua presunção de certeza e liquidez, salvo prova inequívoca de vício, ônus que cabia ao agravante 1 . Ademais, decisão proferida com desfecho diverso do desejada pela parte não implica no acolhimento dos aclaratórios, restando como objetivo somente o rejulgamento do feito. Portanto, não verificada omissão no presente caso, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração , nos termos do art. 1.022 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação da decisão. Sobre a questão suscitada, a decisão embargada expressamente proclamou que a penhora de valores, ainda que recaia sobre valor irrisório, é considerada medida frutífera para fins de interrupção do lapso prescricional, porquanto afasta a inércia do exequente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50010140620138210005, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar , Julgado em: 05-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA A PARTE O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE, O QUE NÃO CABE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS .(Mandado de Segurança Cível, Nº 51116204820258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro , Julgado em: 05-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AVARIA NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS . I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que teria incorrido em omissão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. No entanto, as questões foram adequadamente tratadas no decisum embargado , inexistindo o referido vício no julgado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis diante da ausência de vícios indicados no art. 1.022 do CPC e se a parte pode utilizá-los exclusivamente para fins de rediscussão da matéria já julgada. III. Razões de decidir A decisão embargada não apresenta qualquer omissão, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão de matéria já julgada, o que não se afigura possível na via estreita dos embargos de declaração . IV. Dispositivo e tese V. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para o mero fim de rediscutir matéria já julgada. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, nos termos do artigo 489, IV do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Apelação Cível, Nº 50500531120238210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira , Julgado em: 29-04-2025) Assim, uma vez que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da controvérsia, a pretensão deduzida extrapola os limites legais da via eleita, e não pode ser acolhida. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . 2. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 1 . TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXACERBAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO N. 559. RESP REPETITIVO N. 1.138.202/ES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.(...)(AREsp n. 1.343.254/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019).

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Daniel Sant Anna Bittencourt e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312048438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143267-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANT ANNA BITTENCOURT LUCIANE SANTANA BITENCOURT LUSARDO SANT ANNA BITTENCOURT PAULO EVANDRO SANT ANA BITTENCOURT VANIA MARIA SANT ANA BITTENCOURT BATISTA ZELI SANT ANNA BITTENCOURT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5143267-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : LUSARDO SANT ANNA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARTUR GAR… Agravo de Instrumento Nº 5143267-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : LUSARDO SANT ANNA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) AGRAVANTE : ZELI SANT ANNA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) AGRAVANTE : DANIEL SANT ANNA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) AGRAVANTE : PAULO EVANDRO SANT ANA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) AGRAVANTE : LUCIANE SANTANA BITENCOURT ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) AGRAVANTE : VANIA MARIA SANT ANA BITTENCOURT BATISTA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES AO LIMITE ADOTADO PELA CÂMARA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUANTO A UM DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado em ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil, na qual os autores alegam desfalques na conta PASEP de seu ente familiar já falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99 do CPC III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração de que a parte não possui condições econômicas de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 4. O art. 99, §2º, do CPC, dispõe que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, deve o magistrado oportunizar à parte a comprovação da alegada insuficiência. 5. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que os autores Lusardo, Zeli, Daniel, Luciane e Vânia possuem rendimentos brutos mensais inferiores a cinco salários mínimos, critério adotado por esta Câmara como parâmetro objetivo para concessão do benefício. 6. Em relação ao autor Paulo Evandro, contudo, seus rendimentos brutos mensais ultrapassam significativamente o limite referenciado, sem que haja nos autos qualquer elemento que indique a impossibilidade de arcar com a cota-parte das custas. 7. A concessão do benefício, portanto, deve ser parcial, deferindo-se apenas aos autores que comprovaram sua hipossuficiência econômica. 8. Ressalva-se que a decisão concessiva não impede a parte adversa de impugnar o benefício, nos termos do art. 100 do CPC. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUCESSÃO DE MANOEL COELHO BITTENCOUR ( LUSARDO SANT ANNA BITTENCOURT , ZELI SANT ANNA BITTENCOURT , DANIEL SANT ANNA BITTENCOURT , PAULO EVANDRO SANT ANA BITTENCOURT , LUCIANE SANTANA BITENCOURT e VANIA MARIA SANT ANA BITTENCOURT BATISTA ) agrava de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório que, nos autos da ação de indenização por danos materiais contra BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 14, DESPADEC1 ). Os autores opuseram embargos declaratórios ( evento 22, EMBDECL1 que restaram desacolhidos pelo Juízo a quo ( evento 27, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), agravantes sustentam que o que tem que ser levado em consideração para análise do deferimento ao beneficio da gratuidade são os valores que recebem atualmente, não o que foi recebido no espólio, já que os autores são sucessores de Manoel Coelho Bittencourt, dono na conta PASEP em análise, que já é falecido. Comentam sobre o requisito dos cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade jurídica. Argumentam que os bens recebidos no espólio - realizado a mais de 30 anos - não tem valor de mercado, já que uma das autora reside em um dos bens. Trazem jurisprudências favoráveis as suas teses. Com isso, requerem o deferimento do benefício da gratuidade. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no art. 932 do CPC, sob registro de que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, à margem deste prever, necessariamente, a ouvida prévia do agravado para aplicação de solução monocrática. É que, no caso, não há falar em violação do contraditório, pois resguardado o direito do recorrido de insurgir-se contra a concessão do benefício, nos termos do art. 100, caput , do CPC. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelos autores contra o Banco do Brasil, em que alegam desfalques na conta PASEP de Manoel Coelho Bittencourt - já falecido. À causa foi atribuído o valor de R$ 25.771,60. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria relativa à gratuidade da justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei Federal nº 1.060/50. A novel legislação preceitua, no §2º do seu art. 99, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no §3º do mesmo artigo – “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” . De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a Constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuita - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei Federal nº 1.060/50 e agora pelo CPC O entendimento jurisprudencial pátrio reconhece que a lei não exige situação de miserabilidade para concessão da gratuidade, tão somente exige, portanto, que a parte que a postula não tenha condições efetivas e concretas de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por conta disso, inclusive, registro ser louvável a preocupação do Juízo a quo em só conceder a gratuidade a quem dela é comprovadamente merecedor – posicionamento no qual este Julgador concorda sem hesitar. Referindo a forma séria como deve ser tratada a questão da gratuidade da justiça, cita-se parte da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. (...) 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício , havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). 2 (......) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (NO MESMO SENTIDO: - REsp 1741663-SC, REsp 1584130-RS). Contudo, tenho que o constante nos autos é suficiente para a concessão do benefício pleiteado por quase todos os requerentes, à excessão de Paulo Evandro , uma vez que quanto aos demais não há outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tal como prevê o §2º do art. 99 do CPC. Isso porque os autores, ora agravantes, demonstraram rendimentos mensais - de valor bruto - sendo quantias essas inferiores a cinco salários mínimos ( evento 1, COMP8 , evento 1, COMP15 , evento 1, OUT25 , evento 1, OUT27 , evento 1, COMP42 e evento 1, EXTR49 ) sendo o critério adotado por essa câmara para a concessão do benefício. Com isso, é notório suas hipossuficiências para arcar com os ônus sucumbenciais, tendo esses agravantes demonstrado que possuem perfis econômicos estabelecido para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS. Contudo, Paulo Evandro apresenta situação diferente, pois seus rendimentos mensais brutos (de R$ 12.219,18 - evento 1, CHEQ34 ) são muito superiores ao parâmetro de 5 salários mínios adotados por esta Câmara. E não há nada, nos autos, que indique não poder ele arcar com as custas processuais proporcionais ao seu pedido. Veja-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 25.771,60. As custas iniciais (de 2,5%) representam o montante de R$ 644,29. Esse valor dividido entre os seis demandantes representa o valor de R$ 107,38 por pessoa. E não há nada, nos autos, que indique não poder o coautor Paulo Evandro a arcar com tal quantia. Desse modo, estou por acolher em parte o pedido, concedendo o benefício da gratuidade tão somente aos agravantes Lusardo, Zeli, Daniel, Luciane e Vânia, e indeferindo ao coautor Paulo Evandro, que deverá recolher as custas proporcionais. Saliento, por fim, que o provimento do presente recurso não impede que a parte adversa se insurja formalmente contra a concessão do benefício, nos termos do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de plano, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de conceder aos autores Lusardo, Zeli, Daniel, Luciane e Vânia, o benefício da assistência judiciária gratuita, mantido o indeferimento quanto ao autor Paulo Evandro, tudo nos termos da fundamentação. Diligências legais.

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Jose Miguel Duarte Raphaelli e outros x Ornelio Schacker Ruggeri

ID: 312723091

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162182-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL DUARTE RAPHAELLI JOSE MIGUEL DUARTE RAPHAELLI & CIA LTDA LUCIANO DA SILVA RAPHAELLI

Polo Passivo:

ORNELIO SCHACKER RUGGERI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANELISE CONTER TONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162182-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOSE MIGUEL DUARTE RAPHAELLI ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE … Agravo de Instrumento Nº 5162182-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOSE MIGUEL DUARTE RAPHAELLI ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVANTE : LUCIANO DA SILVA RAPHAELLI ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVANTE : JOSE MIGUEL DUARTE RAPHAELLI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVADO : ORNELIO SCHACKER RUGGERI ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em que a parte, nas razões recursais, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem julgamento de mérito. Intimados para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, os agravantes permaneceram inertes. O prazo transcorreu sem o devido pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência dos requisitos de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade judiciária postulada configura deserção, nos termos dos arts. 101, § 2º e 1.007, caput , do CPC. 4. Hipótese em que, apesar de regularmente intimada, a parte deixou de efetuar o pagamento do tributo, razão pela qual se impõe o não conhecimento do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE MIGUEL DUARTE RAPHAELLI , LUCIANO DA SILVA RAPHAELLI e JOSE MIGUEL DUARTE RAPHAELLI & CIA LTDA contra decisão que, nos autos da ação de cobrança movida por ORNELIO SCHACKER RUGGERI ( evento 91, DESPADEC1 ). Eis o dispositivo da decisão, in verbis : "Vistos. Vislumbro não haver preliminares de mérito a serem analisadas, bem como que o processamento do feito é regular e não há necessidade de saneamento. Outrossim, tenho não ser caso de extinção do processo 1 , tampouco de julgamento antecipado do mérito 2 . Logo, é de ser aberta a instrução. Ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não houve, no caso em apreço, a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que obsta o redirecionamento da demanda às pessoas físicas. Em razão disso, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo. Concedido prazo para o recolhimento do preparo ( evento 5, DESPADEC1 ). O prazo transcorreu sem o devido pagamento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência do preparo recursal. O art. 1.007 do Código de Processo Civil disciplina que, no ato de interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção . No caso em análise, o recurso foi interposto desacompanhado do devido preparo. Intimada a comprovar o recolhimento, a parte permaneceu inerte (( evento 5, DESPADEC1 ). Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO.MOSTRA-SE DESERTO O RECURSO, POIS DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO, QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52281608720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança ajuizada por condomínio em face da proprietária de unidade autônoma, objetivando o pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, com os respectivos encargos previstos na convenção. Sentença de procedência do pedido com condenação da parte ré ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e multa de 2%, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Interposição de apelação pela parte ré, com pedido de gratuidade da justiça e alegações quanto à legalidade dos encargos aplicados e à inexistência de previsão convencional para multa diária de 0,3%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação deve ser conhecido, à luz da ausência de recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:O recurso interposto é tempestivo e, em princípio, cabível. No entanto, a parte recorrente não detinha o benefício da gratuidade de justiça quando da interposição da apelação , sendo-lhe oportunizada a comprovação de insuficiência de recursos por meio de intimação para juntada de declarações de imposto de renda ou comprovantes de remuneração, o que não foi atendido. Intimada , também deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Constatada, ainda, a inexistência de geração de guia de pagamento. A inércia da parte quanto às determinações judiciais configura hipótese de deserção , o que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso não conhecido, por deserção . Tese de julgamento: “1. O não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para complementação em dobro, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.007, §4º.( Apelação Cível, Nº 50277941420228210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025) - grifei. DIREITO CIVIL. GRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO PREPARO. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial para que haja o arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de se conhecer do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput, do CPC. Deserção . IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento , nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento , nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50618776920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 01-04-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA FORMA DOBRADA . ART. 1.007, §4º, CPC. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO . 1. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO . E, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHÊ-LO EM DOBRO , DEIXOU DE FAZÊ-LO. 2. FACE AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51625665820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2024) Oportunamente, advirto a parte acerca da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, aplicável na hipótese de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Art. 354 do Código de Processo Civil. 2 . Art. 355 do Código de Processo Civil.

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Catia Elisangela Marin Dal Pai e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316649972

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169124-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATIA ELISANGELA MARIN DAL PAI VALDERI DAL PAI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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EDUARDO EMMEL

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ROBERTO MANZONI MALGARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5169124-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CATIA ELISANGELA MARIN DAL PAI ADVOGADO(A) : R… Agravo de Instrumento Nº 5169124-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CATIA ELISANGELA MARIN DAL PAI ADVOGADO(A) : Roberto Manzoni Malgarin (OAB RS030044) ADVOGADO(A) : EDUARDO EMMEL (OAB RS065807) AGRAVANTE : VALDERI DAL PAI ADVOGADO(A) : Roberto Manzoni Malgarin (OAB RS030044) ADVOGADO(A) : EDUARDO EMMEL (OAB RS065807) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa física, sob o fundamento de que os rendimentos e o patrimônio declarado são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A parte agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se os rendimentos e a situação patrimonial da parte agravante autorizam a concessão da gratuidade da justiça, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR : Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi recebido o agravo de instrumento e decidido monocraticamente, nos termos da Súmula nº 568 do STJ. A gratuidade de justiça está assegurada pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF e regulada pelos arts. 98 e 99 do CPC, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para sua concessão. No caso concreto, a documentação apresentada evidencia renda anual elevada decorrente de atividade rural, superior a R$ 500.000,00, além da titularidade de extensa área rural com exploração econômica, o que evidencia capacidade contributiva. Ainda que parte do patrimônio não seja imediatamente líquido, o conjunto das informações afasta a presunção de hipossuficiência. A jurisprudência desta Corte reafirma que a gratuidade é destinada àqueles que comprovadamente não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento : “1. A gratuidade da justiça exige comprovação objetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. 2. É legítimo o indeferimento do benefício quando a parte possui renda ou patrimônio incompatíveis com o requisito legal, ainda que a presunção de hipossuficiência decorra de declaração unilateral.” Dispositivos relevantes citados : CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 5058877-61.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5103158-05.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 05.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATIA ELISANGELA MARIN DAL PAI e VALDERI DAL PAI contra decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido da gratuidade judiciária formulado pelo autor, tendo em vista que este apenas deve ser deferido nos casos em que as partes sejam pobres e careçam realmente de recursos para custear as despesas processuais, pois, do contrário, estaríamos inviabilizando a atuação do Poder Judiciário em nossa sociedade, cuja atividade é de vital importância. Analisando o documento acostado no evento 9, OUT3 , verifica-se que o autor não é pessoa hipossuficiente, possuindo condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pois percebe rendimentos mensais superiores ao equivalente a cinco salários mínimos. Assim, comprove o autor o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentam os agravantes que são agricultores familiares em situação de vulnerabilidade econômica, agravada por eventos climáticos extremos e endividamento elevado, o que justificaria a concessão do benefício. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A gratuidade da justiça encontra-se amparada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A concessão do benefício da gratuidade de justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, segundo preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. Tem-se como critério para concessão da gratuidade à pessoa física os termos do Enunciado n. 49/2017 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do RS, que diz: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em análise, a documentação acostada aos autos revela situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Conforme se verifica da declaração de imposto de renda juntada pela agravante CATIA ELISANGELA MARIN DAL PAI , esta auferiu rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 510.536,50 (quinhentos e dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) no ano-calendário 2024, provenientes de atividade rural ( evento 12, DECL2 ). Além disso, a agravante é proprietária, em conjunto com seu cônjuge VALDERI DAL PAI , de diversos imóveis rurais, totalizando área superior a 338 hectares, conforme discriminado em sua declaração de imposto de renda. Destaca-se que a agravante explora economicamente essas propriedades, tendo declarado receita bruta total de R$ 985.082,98 (novecentos e oitenta e cinco mil, oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) no ano de 2024. Da declaração de imposto de renda indexada no evento 9, OUT3 , muito embora o patrimônio não detenha liquidez imediata, a quantia de R$ 668.537,38 (seiscentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) afasta, e muito, VALDERI da hipossuficiência exigida por lei. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser deferida apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não é o caso dos agravantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DA REQUERENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AFIRMA ESTAR SUPERENDIVIDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES EXIGÊNCIAS ÀQUELES COM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SEU DEFERIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, CONCEDE O BENEFÍCIO A QUEM DEMONSTRAR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE EVIDENCIA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CONCESSÃO DA BENESSE SEM NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO. DIANTE DISSO, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA AO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52289449320248217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 12.12.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50588776120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, a renda mensal da parte recorrente é superior a 05 salários mínimos, incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo TJRS para concessão do benefício da AJG. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em razão de a parte agravante atestar rendimentos líquidos superiores aos parâmetros estabelecidos pelo TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51031580520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 05-05-2025) Nesse passo, a manutenção da decisão vergastada é a medida que se impõe. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5132015-61.2025.8.21.7000

ID: 280424864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132015-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRUTUOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KASSIANE KILLES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132015-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDEMAR FRUTUOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5132015-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDEMAR FRUTUOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) ADVOGADO(A) : Julio Cesar Sant Anna de Souza (OAB RS033764) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de indenização por dano moral. anotação restritiva de crédito. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência de débito É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE cancelamento de anotação restritiva de crédito QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS ALEGAÇÕES Do AUTOR DE QUE desconhece a dívida e de que a mesma é inexistente NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELo AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRUTUOSO DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de cancelamento de anotação restritiva de crédito em seu nome ( evento 9, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais manejada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o autor-agravante sustenta que desconhece a dívida que originou a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Menciona que em processo diverso, foi determinada a suspensão de descontos consignados em contrato de empréstimo pessoal consignado para beneficiários do INSS, mas que trata-se de dívida diversa, como se vê do número dos contratos. Aponta que a manutenção da anotação restritiva de crédito impõe danos irreversíveis, pois obsta a obtenção de crédito no comércio. Alude que a prova de ausência da contratação em questão é impossível de ser produzida pelo autor. Requer a tutela de urgência recursal e o provimento do recurso para determinar o cancelamento da anotação restritiva de crédito. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDEMAR FRUTUOSO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a parte autora que teve seu nome negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) desde 31/10/2021, em razão de suposto débito no valor de R$ 602,42, vinculado ao contrato nº 4027029020597316. Afirma, no entanto, que desconhece a origem do débito e nunca contratou qualquer operação que justificasse a restrição creditícia imposta pela instituição ré. Sustenta que a negativação indevida tem lhe causado sérios prejuízos em seu cotidiano, especialmente na obtenção de crédito e em sua honra, o que extrapola o mero aborrecimento e configura violação de direito de personalidade, ensejando reparação por dano moral. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, diante da inexistência de relação jurídica válida com a ré, invocando os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Pleiteia também a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. É o sucinto relato. Estando em termos, recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça à parte demandante. Diante da evidente relação de consumo, vai desde já deferida a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300, CPC, do seguinte teor: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " . No caso, verifico que não estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da tutela de urgência, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar os fatos tais quais narrados na exordial. Aliado a isso, mostra-se imprescindível a dilação probatória para confirmação da versão apresentada pela parte demandante. Assim, não vislumbro, no presente caso, a possibilidade de concessão da medida liminar inaudita altera pars , sendo que a questão demanda, no mínimo, a oitiva da parte contrária e eventual coleta de prova para análise da concessão do pedido antecipatório da tutela de urgência consistente em determinar a imediata exclusão do nome do autor do cadastro do SPC e demais órgãos restritivos de crédito, até ulterior decisão final. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, INDEFIRO a antecipação de tutela. Cite(m)-se. Contestado, à réplica." 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, na qual o autor-agravante rechaça a dívida que determinou a inclusão do seu nome em rol de inadimplentes. Requer antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento da anotação restritiva de crédito em seu nome. 5. No caso concreto, a prova documental produzida até este momento processual não atesta a verossimilhança das alegações do autor, de modo que deve ser mantida a bem lançada decisão recorrida. Isto porque, prima facie , o simples exame do documento juntado pelo autor, que comprova a existência da anotação restritiva de crédito em seu nome ( evento 1, OUT6 ) não é suficiente para demonstrar a alegação de inexistência - ou irregularidade - do débito em mora e lançado nos cadastros de inadimplentes. A discussão posta em juízo reclama a angularização da ação para oportunizar o contraditório. Embora a prova da inexistência da dívida seja, em tese, de impossível produção pelo autor, a simples existência de anotação restritiva de crédito e alegação de sua irregularidade, não faz presumir a veracidade das alegações, antes de oportunizado o contraditório. É que as informações contidas no documento seriam rigorosamente as mesmas, independente se a dívida em questão for comprovada pelo réu, ou não. Em suma, não existem elementos nos autos que permitam, desde logo, concluir pela inexistência - ou irregularidade - do débito contestado pelo autor. 6. Neste sentido, não está evidenciada a verossimilhança das alegações da autora, requisito necessário para autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada na petição inicial, nos termos do art. 300, caput , do CPC, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida. 7. Por oportuno, cito os seguintes precedentes desta 11ª Câmara Cível, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO REALIZADO, JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50145211520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS POR CONTRATO CONSIGNADO . TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS POR CONTRATO CONSIGNADO, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUISITA ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E JURÍDICO-LEGAL QUE EVIDENCIE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA , REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 3.260 – S 23.10.2020 – P 409 (Agravo de Instrumento, Nº 50421145820208217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-10-2020) Assim, deve ser rejeitado o recurso. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRUTUOSO DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 23 de maio de 2025.

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Cielo S.A - Instituicao De Pagamento x Alessandro Marquesin Salla

ID: 278481221

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132985-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUESIN SALLA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA RIBAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132985-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZ… Agravo de Instrumento Nº 5132985-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) AGRAVADO : ALESSANDRO MARQUESIN SALLA ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBAS DA SILVA (OAB RS080354) AGRAVADO : ALESSANDRO MARQUESIN SALLA ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBAS DA SILVA (OAB RS080354) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação de cobrança. DECISÃO QUE deferiu o benefício de gratuidade judiciária ao agravante. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere a gratuidade de justiça, que deve ser impugnada nos termos do art. 100 do CPC, nem contra a decisão que rejeita o pedido de sua revogação. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em face da decisão ( processo 5004926-46.2024.8.21.0095/RS, evento 24, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com ALESSANDRO MARQUESIN SALLA e ALESSANDRO MARQUESIN SALLA , na qual assim se decidiu: Apresentada a contestação e a réplica, não foram suscitadas preliminares. Concedo o benefício da gratuidade à parte requerida, diante dos documentos trazidos aos autos. Intimo as partes para que especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, especificando sua relação com os fatos a provar, e, pretendendo a colheita do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova. Manifestado interesse na realização de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol para melhor adequação da pauta. Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante discorre sobre a necessidade de reforma da decisão que deferiu o benefício de AJG ao agravante. Pugna pelo provimento. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, nos termos do inc. V do referido artigo, apenas cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação. Assim, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere a gratuidade de justiça, que deve ser impugnada nos termos do art. 100 do CPC, nem contra a decisão que rejeita o pedido de sua revogação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL RESTRITIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51603612720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 23-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . NÃO CONHECIMENTO. A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTANTE DO INCISO V DO ARTIGO 1.015 DO NCPC É PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 52051513320218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-12-2021) Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Anderson Paz Barbosa Lima x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 276588351

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125128-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAZ BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DENER PAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5125128-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ANDERSON PAZ BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5125128-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ANDERSON PAZ BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) AGRAVADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a parte autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois comprovou que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, ALINE CARDOSO SCHUMANN, da decisão que, nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Danos Morais, Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor de BOA VISTA SERVICOS S.A. , indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou que o Juízo de origem prolatou decisão de indeferimento da Justiça Gratuita em desconformidade com a legislação pertinente. Alegou que todos o esclarecimentos foram prestados para concessão da benesse, estar desempregado, sem auferir renda, bastando a declaração de pobreza assinada. Requereu seja recebido o recurso no efeito suspensivo e, ao final, seu provimento para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido . Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do recurso. Quanto ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil velam pela garantia daqueles não que possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. As regras para a concessão do benefício vêm estampadas nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que estabelecem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Note-se que a lei processual não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. A benesse, portanto, tem por objetivo evitar que a hipossuficiência financeira constitua óbice ao acesso à justiça, direito fundamental do jurisdicionado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sobre o tema, a doutrina aclara: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, ano 2016). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (pessoa física), por seu turno, é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do Juiz. Neste sentido, o STJ já firmou entendimento: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Nesse contexto, cabe ao Magistrado deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da gratuidade da justiça, conforme a documentação existente nos autos. No caso concreto , a parte autora/agravante declarou ser desempregada ( evento 1, CTPS5 ), sem auferir renda. Igualmente, comprovou ter restado isenta de apresentar declaração de imposto de renda, bem como estar com seu CPF em situação regular na Receita Federal ( evento 1, COMP6 ). Impõe-se, portanto, o provimento do recurso para o fim de deferir o benefício da gratuidade à parte autora, que comprovou não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AGRAVANTE QUE É ISENTA DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. Autora que comparece com alegação da necessidade de concessão do beneplácito, acostando comprovante de renda, demonstração a condição de isento e declaração de pobreza. Cabível o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça, na medida em que carecedora de recursos financeiros. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70082072448, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 13-12-2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Na espécie, a parte autora acostou aos autos documentos que comprovam a necessidade da concessão do benefício pleiteado. Apelo provido.(Apelação Cível, Nº 70083152892, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 28-11-2019) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , de plano, para o fim de deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante.

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Processo nº 5183231-61.2025.8.21.7000

ID: 321776379

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183231-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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Agravo de Instrumento Nº 5183231-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5183231-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. contra decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados à exequente em processo de execução de título extrajudicial ajuizado contra a agravante por MADALEI PRODUTOS PARA MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. , nos seguintes termos: ( evento 69, DESPADEC1 ), Diante do encerramento da recuperação judicial da executada ( processo 5008921-67.2025.8.21.0019/RS, evento 10403, SENT1 ), rejeito a impugnação do evento 37, PET1 , sendo cabível a liberação dos valores bloqueados à exequente. Considerando que o valor bloqueado não foi suficiente para a quitação do débito , intimo a exequente para manifestar se persiste o interesse na penhora do veículo placas IOU6448, tendo em vista a informação do DETRAN no evento 64, OFIC1 . Agendada intimação. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em prol da exequente do valor depositado nos autos. Em suas razões, a agravante alegou que se encontra em recuperação judicial desde 6 de maio de 2019, tendo sido ordenada, pelo juízo universal, a suspensão de todas as demandas, consoante a regra do art. 6º, incisos II e III, da Lei n.º 11.101/05. Afirmou que foi realizada a assembleia de credores em 14 de dezembro de 2021 e, em 16 de dezembro de 2021, proferida sentença de homologação e concessão da recuperação judicial. Argumentou que foi apresentado um Plano Substitutivo em outubro de 2022, aprovado em nova Assembleia Geral de Credores realizada em 25 de novembro de 2022, e homologado em 17 de dezembro de 2022. Informou que, em 9 de fevereiro de 2024, foi homologado o Plano Modificativo de Recuperação Judicial e declarado o encerramento da recuperação judicial, decisão esta pendente de trânsito em julgado. Defendeu que, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da Recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa agravante, conforme entendimento consolidado do STJ. Aduziu que a decisão agravada viola frontalmente as normas da Lei n.º 11.101/2005, em especial as disposições constantes do art. 6º, incisos II e III, que proíbem qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Sustentou que a matéria não deve ser vista sob a ótica do termo da penhora — se anterior ou posterior à recuperação judicial —, mas sim sob o critério da natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, sendo que, no caso, o fato gerador do cumprimento de sentença é crédito concursal, já habilitado no bojo da recuperação judicial. Argumentou que o levantamento deferido ensejaria duplo recebimento e, consequentemente, enriquecimento ilícito, uma vez que a credora estaria se beneficiando em detrimento dos demais credores inscritos no Quadro Geral de Credores. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, postulou a suspensão do levantamento do alvará postulado pela agravada e, caso já tenha sido levantado, a imediata devolução à agravante ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cumpre analisar o pedido da empresa agravante de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de que está em fase de superação de processo de recuperação judicial e ainda realiza pagamentos a credores. Asseverou possuir débitos com credores que ultrapassam três bilhões de reais, além de enfrentar milhares de outras demandas judiciais, circunstância que, segundo alega, compromete sua capacidade de arcar com todas as custas processuais. Cumpre destacar, de início, que, em uma análise perfunctória dos demais recursos interpostos pela agravante, constata-se que, ou sequer é requerido o benefício ora postulado, ou, instada a apresentar demonstrativos financeiros atualizados, opta pelo recolhimento regular das custas processuais — conduta manifestamente incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Para comprovar a sua hipossuficiência, no presente caso, a agravante trouxe aos autos os seus balancetes financeiros referentes a julho, agosto e outubro de 2024, que demonstram que, apesar de sua grande movimentação financeira, possui receitas negativas, em milhões de reais. Como é cediço, é plenamente cabível a concessão do benefício da gratuidade a pessoas jurídicas, com base na garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Política). Contudo, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica a elas; ou seja, a simples afirmação de hipossuficiência econômico-financeira não é suficiente para conduzir ao juízo concessivo, sendo necessário que a pessoa jurídica demonstre de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. Nesta senda, tem-se o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer o seguinte: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, o deferimento da benesse só ocorre em casos excepcionais, estando condicionado à indicação do panorama completo da situação financeira e patrimonial. Nas palavras de Fredie Didier Junior e Rafael Oliveira 3 “a justiça gratuita não é uma quimera, o que existe, isso sim, é a transferência de custos. Ao ser concedido o benefício à parte que merecê-lo não significa que por um passe de mágico processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Não paga a parte autora, paga seu vizinho: é a lei da selva”. No caso em exame, a agravante acostou aos autos balancetes mensais com o intuito de demonstrar a existência de expressivos débitos, inclusive perante credores vinculados ao processo de recuperação judicial, revelando, por conseguinte, resultados operacionais negativos nos três demonstrativos financeiros apresentados. Todavia, o déficit temporário na atividade empresarial da recorrente, isoladamente considerado, não se mostra hábil a caracterizar, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de suportar o adimplemento das custas processuais. De fato, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita” (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). Nesse contexto, a alegada crise financeira que motivou o ajuizamento da recuperação judicial, bem como a expressiva dívida perante os credores, não se revelam, por si sós, suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Tal constatação se impõe, sobretudo, diante da ausência de documentação atualizada que permita aferir, com precisão, a suposta condição de hipossuficiência econômica. Com efeito, os balancetes apresentados são desatualizados, não refletindo o quadro financeiro contemporâneo da empresa agravante. Com efeito, a jurisprudência do STJ estabelece que “a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Inclusive, o deferimento da recuperação judicial e do plano de pagamento aos credores ( processo 5008921-67.2025.8.21.0019/RS, evento 10403, SENT1 ) indica que a empresa é economicamente viável e, portanto, possui condições financeiras de quitar seus débitos e retomar suas atividades de maneira regular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO HÁ CONHECER DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO ATACADA. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE À EMPRESA POSTULANTE, SEM O QUE FICARIA INIBIDA DE DEMANDAR JUDICIALMENTE . ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARGUMENTOS COMO ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR SI, NÃO TÊM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG (AGRG NO ARESP. Nº 432.760/SP). ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE AJG NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (ERESP. Nº 736.358/SC). EM QUE PESE RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, NÃO HÁ FALAR EM HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL, POIS JÁ ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL , TENDO SIDO EXPRESSA A VEDAÇÃO DE NOVAS HABILITAÇÕES. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 53582822320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 27-03-2025). Destarte, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta e excepcional de sua incapacidade financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, o que não se confunde com a mera existência de compromissos financeiros assumidos ou eventual demonstração de resultados patrimoniais negativos. Ademais, pessoa jurídica que atua com ativos e passivos circulantes milionários certamente apresentará inadimplência e custos expressivos para a manutenção da sua atividade. Como essa situação decorre diretamente da atividade, não serve de justificativa para comprovar a incapacidade financeira, especialmente quando, como dito, foi encerrada a sua recuperação judicial, com a homologação do plano de pagamento dos credores. Assim, indefiro a gratuidade judiciária à recorrente e determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, comprovar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3 . DIDIER JUNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 38.

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Luiz Alberto Rodrigues Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326705156

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194968-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5194968-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE C… Agravo de Instrumento Nº 5194968-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra BANCO BRADESCO S.A., a qual indeferiu a tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante refere que adquiriu um veículo, alienado fiduciariamente à instituição financeira agravada. Requer o deferimento da tutela para manutenção de posse do bem, a realização dos depósitos no valor entendido devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que o ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, o agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto ao tema, o colendo STJ já o pacificou, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pela agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 24,60% a.a., estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 21,29% aa., na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não percebo abusividade nesta variação dos juros, em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição de automóvel de evento 27.03). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. [ 1 ] Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino [ 2 ] , Raul Araújo [ 3 ] , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “ Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; ” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso concreto, verifico que não há impugnação fundamentada à cobrança da capitalização de juros, o que gera entrave ao exame do tema posto que descabido faça-se-o ex officio , a teor do sumulado - verbete 381, STJ. Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, inviável seu deferimento. Igualmente, resta prejudicado o exame do pleito de fixação de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Por todo o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013

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