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Processo nº 5173025-85.2025.8.21.7000

ID: 309296750

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173025-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173025-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : INSELETRO COM… Agravo de Instrumento Nº 5173025-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. EMBORA OS BALANCETES DEMONSTREM PREJUÍZO, ESSE FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA. PRECEDENTES. AUSENTE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO REFERIDO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, inconformada com a decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (Evento 15 do processo originário): Pois bem. Em que pese os documentos acostados no evento 1, OUT8 - demonstrem que a empresa demandante encontra-se em dificuldades financeiras, entendo que não restou comprovada a alegada insuficiência financeira, na medida que possui ativo circulante suficiente para arcar com as despesas processuais. Aliás, o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não significa, por si só, a incapacidade de suportar as despesas processuais. (...) Além disso, importante ressaltar que até mesmo das empresas que se encontram em recuperação judicial se tem exigido o pagamento de custas judiciais, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. (...) Diante do entendimento deste Tribunal, bem como das particularidades do caso concreto, resta evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuarem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de ser determinado o cancelamento da distribuição do presente feito, forte no art. 290 do CPC. Por fim, considerando que o elevado valor das custas iniciais poderá inviabilizar o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, faculto o pagamento destas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento expresso nos autos. Sustenta a plena possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º da Constituição Federal. Alega que a decisão recorrida se mostra equivocada, porquanto não teria realizado uma análise aprofundada e integral dos documentos financeiros carreados aos autos, os quais, segundo afirma, seriam capazes de demonstrar a sua precária situação econômica e a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Aduz que, embora ainda aufira receitas, seu passivo supera significativamente o ativo, o que a leva a operar com constante déficit orçamentário e a acumular prejuízos vultosos ao longo dos últimos exercícios fiscais. Refere que as custas iniciais, no valor de R$ 3.489,90, somadas a um eventual ônus sucumbencial, estimado em R$ 13.855,21, representam um montante expressivo e insuportável para a sua atual capacidade financeira. Cita que seu prejuízo acumulado já alcança a cifra de R$ 15.475.730,52, conforme demonstrado nos balancetes e demonstrações de resultado. Menciona o fato de se encontrar em processo de Recuperação Judicial, autuado sob o nº 5098111-32.2024.8.21.0001, cujo processamento já foi deferido pela Vara Regional de Direito Empresarial de Porto Alegre. Contesta o fundamento da decisão agravada de que possuiria "ativo circulante suficiente" para arcar com as despesas processuais, argumentando que referido ativo estaria integralmente comprometido com as obrigações decorrentes do próprio plano de soerguimento empresarial. Pede, por isso, o conhecimento e o integral provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e, consequentemente, deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor. Foram dispensadas as contrarrazões, porquanto a relação processual na origem ainda não se perfectibilizou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e versando sobre hipótese prevista no rol do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo , que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela empresa agravante, pessoa jurídica que se encontra em regime de recuperação judicial. Adianto, contudo, que a insurgência não merece prosperar. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, notadamente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, prevê expressamente em seu artigo 98, caput , a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita não apenas às pessoas naturais, mas também às pessoas jurídicas, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos. A matéria, ademais, já se encontrava pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula nº 481 , que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Depreende-se, portanto, que a concessão de tal benesse à pessoa jurídica não é automática e difere do tratamento conferido à pessoa natural. Enquanto para esta milita uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, para a pessoa jurídica o ônus da prova é invertido. Compete a ela, de maneira robusta e inequívoca, demonstrar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso comprometa a continuidade de suas atividades. A concessão do benefício, nesse contexto, assume caráter excepcional, exigindo uma análise criteriosa da situação fática e dos elementos probatórios apresentados pela postulante. No caso em apreço, a empresa agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau, sustentando que os documentos contábeis juntados aos autos originários (Evento 1, OUT8) seriam suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiência. Fundamenta seu pleito, principalmente, no fato de apresentar prejuízos acumulados nos últimos exercícios e, de forma preponderante, por estar submetida a um processo de recuperação judicial. De fato, a documentação contábil apresentada pela agravante, incluindo balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício, evidencia uma situação financeira delicada, com a existência de passivo expressivo e a ocorrência de prejuízos contábeis em diversos períodos. O deferimento do processamento de sua recuperação judicial (Processo nº 5098111-32.2024.8.21.0001) é, sem dúvida, um forte indicativo da crise econômico-financeira que a empresa enfrenta. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não implicam a automática concessão da gratuidade judiciária. A condição de recuperanda, embora revele dificuldades financeiras, também pressupõe, por outro lado, a viabilidade de soerguimento da empresa e a continuidade de suas operações. A própria finalidade do instituto da recuperação judicial, conforme o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, é viabilizar que o devedor supere a situação de crise, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Isso significa que a empresa em recuperação, por definição, continua a operar, a gerar receitas e a movimentar recursos. A análise para a concessão da gratuidade deve ir além da mera constatação de um passivo elevado ou de um resultado negativo em determinado exercício. É necessário avaliar a capacidade efetiva da empresa de suportar os custos do processo sem inviabilizar sua atividade. Nesse ponto, a decisão agravada foi precisa ao destacar que a agravante “possui ativo circulante suficiente para arcar com as despesas processuais” . Uma análise detida dos balanços patrimoniais juntados pela própria recorrente corrobora essa conclusão. Conforme se observa no Balancete referente a fevereiro de 2025 (processo originário, Evento 1, OUT8, p. 82), a empresa registrava um ativo circulante no montante de R$ 1.513.710,96 . Ainda que a agravante alegue que tal ativo estaria comprometido com outras obrigações, não há nos autos prova cabal de que o pagamento das custas processuais – cujo valor total, somado à estimativa de sucumbência, perfaz R$ 17.345,11, segundo a própria recorrente – teria o condão de paralisar suas atividades ou frustrar o plano de recuperação. O valor das custas, quando confrontado com a cifra milionária do ativo circulante, não se revela, prima facie , um óbice intransponível ao acesso à jurisdição. Portanto, em que pese a situação de recuperação judicial e os desafios financeiros enfrentados pela agravante, não há elementos nos autos que permitam concluir pela sua total incapacidade de arcar com os custos do processo, especialmente quando considerada a possibilidade de parcelamento das custas. A manutenção da decisão agravada é, pois, a medida que se impõe, por estar em consonância com a legislação aplicável e com a análise ponderada do conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA . EMBORA OS BALANCETES DEMONSTREM PREJUÍZO, ESSE FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA. PRECEDENTES. AUSENTE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO REFERIDO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50641424420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51254023020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 01-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA AJG. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. O benefício da AJG somente é concedido às pessoas físicas e/ou jurídicas que se encontrem em situações excepcionais. Artigo 98, CPC e artigo 2º, da Lei nº 1.060/1950. Até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial têm tido seus pedidos de AJG negados, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Precedentes jurisprudenciais (EREsp. nº 736.358 – SC). No caso, o agravante não comprovou a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, pois em que pese a Demonstração de Resultados e o Balancete Contábil indiquem prejuízo econômico da empresa nos exercícios de 2015 e 2017, tais registros não possuem o condão, por si só, de demonstrar a fragilidade alegada, mormente porque produzidos de forma unilateral, não possuindo a mesma credibilidade que a DIRPJ/Escrituração Contábil Fiscal – ECF entregues à Receita Federal. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082824590, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente a decisão recorrida considerou que os documentos juntados pela agravante não comprovariam a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A parte recorrente juntou, apenas, documentos relacionados à apuração de seus lucros referente ao ano de 2017 e declarações de informações econômico-fiscais dos anos de 2013 e 2012. Referente ao ano de 2018, nada foi juntado aos autos. Incumbe à pessoa jurídica parte, que se diz impossibilitada de arcar com as despesas processuais juntar documentação atualizada de sua situação econômico-financeira. Para fins de demonstrar a real situação financeira da empresa agravante deveria ter sido juntado seu balanço patrimonial, demonstrando seu passivo e ativo referente ao exercício financeiro anterior, ou seja, referente ao ano de 2018. A existência de ações em que a parte agravante figura como ré não serve, por si só, para comprovar a efetiva dificuldade financeira a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais. Logo, sem embargo, a prova coligida não se mostra suficiente para comprovar a real necessidade da gratuidade perseguida pela agravante ex vi dos artigos 98 e 99 do CPC, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082497066, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 22-08-2019) Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida em todos os seus termos. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Joao Luis Haubert

ID: 300617004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123070-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOAO LUIS HAUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5123070-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MA… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5123070-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) AGRAVADO : JOAO LUIS HAUBERT ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EMENTA AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL. cpc, art. 932, iii. RECURSO QUE IMPUGNA O PROVIMENTO QUE DEIXOU DE RECEBER O AI ANTES AVIADO NO DUPLO EFEITO; MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NÃO SE CUIDANDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. jurisprudência da corte. agravo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO VOTORANTIM S/A do despacho do Ev. 7 o qual recebeu o agravo de instrumento antes aviado em face de JOÃO LUIS HAUBERT em seu efeito devolutivo. Disse a casa bancária agravante que deve ser concedido o efeito suspensivo vindicado, uma vez queu presentes os requisitos legais para tanto. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. Na forma do CPC, art. 932, III, não conheço deste agravo interno, vez que se afigura manifestamente inadmissível. De começo, destaco a redação do dispositivo supra citado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, é o caso de inadmissibilidade. Isto porquanto, do provimento que recebe o agravo de instrumento, em seu efeito legal, tão-somente, ou no duplo efeito, por gual, descabe o manejo do agravo interno. Na dicção do art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Temos que a “ decisão proferida pelo relator ” é a decisão monocrática, não o provimento precário, sujeito à reapreciação quando do julgamento definitivo do recurso, como se apresenta o despacho agora hostilizado - ergo , da decisão do relator que recebe o agravo de instrumento não caberá agravo interno. Neste diapasão, aliás, é o entendimento contido na Conclusão de nº 06 do Centro de Estudos desta Corte (CETJRS): 6º. - Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. Relativamente ao tema, veja-se, por pertinente, o que professa a culta Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, quando do julgamento do Agravo Interno n.º 70072204860: ''O art. 1.021 do CPC estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Conquanto a oração que inaugura a redação legal seja ampla, dando a entender ser cabível o agravo interno contra qualquer decisão do relator, fato é que o dispositivo deve ser analisado em conjunto com o art. 932 do CPC, que arrola, nos incisos II (apenas no que respeita aos processos de competência originária do Tribunal) e III a VI, as decisões monocráticas, isto é, com efetivo enfrentamento de mérito, estas sim, sujeitas a reapreciação via agravo interno. Não fosse por isso, o procedimento célere que deve ser impresso ao agravo de instrumento não permite que a apreciação efetiva do mérito seja truncada por uma sucessão de incidentes processuais. A pretensão recursal, nesse cenário, encontra óbice no princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e, sobretudo, no princípio da razoável duração do processo, consagrado no texto constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII)''. (grifei) Perfeito. Nesse mesmo sentido, a Jurisprudência deste Pretório. Para ilustrar, cito: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. NA MESMA LINHA, INCLUSIVE, É O ENTENDIMENTO CONTIDO NA CONCLUSÃO DE Nº 06 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE (CETJRS). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50799681320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1.021 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. O artigo 1.021 do CPC visa garantir o exame colegiado das decisões terminativas do Relator. Este não é o caso da decisão recorrida, a qual apenas recebeu o agravo de instrumento no efeito devolutivo, tratando-se de juízo precário anterior ao natural julgamento da inconformidade pelo Colegiado. Em suma, o agravo interno não se presta para impugnar decisão que recebe agravo de instrumento e indefere o pedido de agregação do efeito suspensivo à inconformidade. Jurisprudência deste Colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50912201320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu o efeito suspensivo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão do relator que apenas recebe o agravo de instrumento, deferindo ou indeferindo o efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, é inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão do relator que apenas recebe o agravo de instrumento, deferindo ou indeferindo o efeito suspensivo. 4. Decisão que indefere o efeito suspensivo de agravo de instrumento tem conteúdo decisório de natureza precária e provisória, com efeitos apenas até o julgamento do recurso , inaplicabilidade do disposto no artigo 1.021 do CPC, pois não se trata de análise de mérito do recurso . IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo interno contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão de sua natureza precária e provisória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1021; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV; Centro de Estudos do TJRS, Conclusão nº 06 .( Agravo de Instrumento, Nº 50723909620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DISTRATO) E PEDIDO DE NULIDADE C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. DECISÃO QUESTIONADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que recebeu o recurso de agravo de instrumento, indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste saber se é admissível o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §2º, do CPC estabelece que o agravo interno deve ser analisado pelo Colegiado somente em matérias de sua competência, sendo que a avaliação dos efeitos do recurso e da antecipação de tutela recursal cabe exclusivamente ao Relator - não ao Colegiado -, nos termos dos arts. 932, II, e 1.019, I, do CPC. Esta previsão legal está em consonância com a sistemática do Direito Processual Civil brasileiro, que privilegia os princípios da razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo, conforme os arts. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF. Nessa linha se dá a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça (CETJRS), que estabelece que "não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar". 4. Caso em que, tendo em vista que o agravo interno foi interposto contra decisão que recebeu o recurso de agravo de instrumento, indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal, ele não deve ser conhecido, diante da sua inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII. CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 932, III, 1.019, I, art. 1.021, §2º. Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJRS), art. 206, XXXV. Centro de Estudos do Tribunal de Justiça (CETJRS), Conclusão nº 6. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53239381620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Vanise Röhrig Monte Aço, j. em 22/11/2024; Agravo de Instrumento nº 52631754920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. em 03/12/2024; Agravo de Instrumento nº 53272044520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 15/01/2024; Agravo de Instrumento nº 52631754920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. em 03/12/2024; Agravo de Instrumento nº 51524084120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 05/09/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 53456246420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO INTERNO . INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO . NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. Nos casos em que o agravo interno tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação de tutela recursal, de ser aplicado o entendimento jurisprudencial majoritário nesta Corte, no sentido de que deve ser dada uma interpretação restritiva ao art. 1.021 do CPC, primando pela razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50393875320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERINDO OU CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52681805220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 28-04-2025) É o que se tem, na casuística; nada a agregar, evitada a indesejável repetição. Ante o exposto , com fulcro no CPC, art. 932, III, não conheço do presente agravo interno, porquanto inadmissível. Int.-se. Dil. devidas

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil e outros x Francisca Tisott Velausen

ID: 292786459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069235-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

FRANCISCA TISOTT VELAUSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE BIASUZ SUAREZ KAROW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5069235-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO B… Agravo de Instrumento Nº 5069235-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) AGRAVADO : FRANCISCA TISOTT VELAUSEN ADVOGADO(A) : ALINE BIASUZ SUAREZ KAROW (OAB RS063062) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO CÁLCULO EXECUTADO. perda do objeto 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. 2) Anteriormente a este, a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento tombado sob nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, onde discute a mesma matéria, qual seja o excesso de penhora, sob afirmação de que os cálculos apresentados deixaram de considerar os valores depositados, bem como a incidência de multa e honorários de forma indevida. 3) Assim, tendo sido julgado o recurso anterior, reconhecendo que as questões ora apontadas pela parte já tiveram solução definitiva nos autos, o presente recurso se mostra prejudicado, ante a perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. Em suas razões alega que, apesar de apontado o equívoco ocorrido no cálculo apresentado pela exequente, foi determinado o pagamento pela agravante, o que foi realizado, entretanto, o Juízo entendeu que o pagamento não foi integralmente realizado, determinando nova intimação para o pagamento do saldo remanescente, sob pena de penhora dos valores via sistema URCAJUD, ensejando na interposição do Agravo de Instrumento nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, pendente de julgamento. Aduz que, diante da ausência de efeito suspensivo no referido agravo de instrumento, os valores foram bloqueados pelo sistema URCAJUD, tendo a agravante, por sua vez, apresentado impugnação à penhora, a qual não foi acolhida pelo Juízo. Alega que, apesar da decisão proferida, os valores apresentados pela parte agravada na demanda promovem sim a apuração da multa e dos honorários antes de deduzido o depósito judicial, gerando a majoração indevida do débito da Entidade. Postula, assim, o provimento do agravo de instrumento, a fim que seja comprovado o excesso na penhora ocorrida nos autos originários. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos em 28/04/2025. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. Entretanto, verifica-se que há questão prejudicial à análise do mérito do presente recurso. Com efeito, anteriormente a este a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento tombado sob nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, onde discute a mesma matéria, qual seja o excesso de penhora, sob afirmação de que os cálculos apresentados deixaram de considerar os valores depositados em Evento 89, bem como a incidência de multa e honorários de forma indevida. Tal recurso restou assim decidido, sic: "... A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 24, PET1), sob o argumento de haver excesso de execução relativo à correção monetária e aos honorários advocatícios. Apontou o valor incontroverso de R$ 57.303,48 (...). Sobreveio sentença que julgou improcedente a impugnação, reconhecendo a existência de crédito em favor da exequente no valor de R$ 14.287,29 (...) atualizável pelos mesmos critérios utilizados e com incidência da multa e dos honorários do cumprimento de sentença, com amparo no art. 523, § 1º, do CPC evento 56, DOC1 . Devidamente intimada para pagamento, a ora agravante alega equívoco na apuração dos juros de mora incidentes sobre as diferenças devidas e postula a retificação dos cálculos da exequente. A decisão agravada é do seguinte teor, sic: “1. REJEITO a manifestação da executada no Evento 90.1, pois poderia ter juntado planilha descriminada e atualizada a justificar o valor 90.2, o qual evidentemente está em dissonância à decisão proferida pelo Juízo no Evento 56.1 que reconheceu a existência de saldo de R$ 14.287,29 (quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido na forma da decisão, acrescido de honorários da impugnação e dos consectários legais do art. 523, § 1º do CPC, pois o pagamento efetuado pela executada no Evento 24.1 foi parcial. Dessa forma, descabe a apresentação de novo parecer técnico para discutir indíces e valores para atualização, pois expressamente previsto na sentença, mantida em sede recursal, não tendo a executada realizado o depósito da quantia quando intimada no Evento 84. 2. Não realizado o pagamento, remeto os autos à URCAJUD. 3. Havendo impugnação pela parte executada, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência.” Nas razões de agravo, a agravante alega que a decisão merece reforma tendo em vista que a petição se limitou a pleitear pela juntada de cálculo justificando o débito exequendo em R$ 37.989,59 (...), visto que apresentado sem qualquer justificativa. Aduz ser obrigação da agravada em atualizar adequadamente o débito exequendo, podendo tal apuração sofrer impugnação pela ora agravante. Pois bem. Importa referir que, a parte agravante interpôs, anteriormente a este recurso, o agravo de instrumento nº 5026560-78.2023.8.21.7000/RS, através do qual busca discutir os critérios de correção do cálculo apresentado pela exequente, ora agravada. Tal recurso restou desprovido, nos seguintes termos, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. DEPÓSITO COM FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523 DO CPC. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2) A recorrente não demonstrou a efetiva incorreção do cálculo apresentado pela credora, mormente diante da afirmação do juízo a quo no sentido de " (...) o índice de correção monetária utilizado é o mesmo utilizado pela impugnante (...)". Incumbia a entidade ré demonstrar de forma fundamentada, neste agravo, que o cálculo apresentado pela parte exequente não obedece os ditamos do título executivo judicial. No entanto, limitou-se a recorrente a reprisar os mesmos argumentos sem fundamento deduzidos na origem, circunstância que conduz ao desprovimento da irresignação. 3) Por outro lado, consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios do artigo 523 do CPC sobre a totalidade do débito. 4) In casu, a própria entidade devedora mencionou na impugnação que o depósito realizada tinha como objeto garantir o juízo para permitir o oferecimento da impugnação, além de ter postulado o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, objetivando, por evidente, que a quantia depositada não fosse levantada pela parte credora, conduta evidentemente incompatível com a intenção de pagamento. 5) Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A respeito do erro de cálculo, cabe referir que pode ser objeto de correção de ofício ou por provocação da parte a qualquer tempo para a adequação ao posto no título judicial, não havendo a incidência, ao caso, da preclusão, uma vez que resta necessário, nestas circunstâncias, um exame mais minucioso do juízo acerca do argumento. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio STJ, sic: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS ELABORADOS NO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente.". (AgInt nos EDcl no AREsp 1581734/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640322/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no processo de origem, verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo, que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos). 5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 6. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". (AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). 7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). 8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Precedentes do STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DAS ASTREINTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a adoção de termo inicial da multa cominatória diverso daquele que a parte entende ser o mais correto. (...) (REsp 1881709/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020) (grifei) Embora as alegações do recorrente, no caso concreto, descabe a rediscussão da questão, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado no feito a respeito dos parâmetros do cálculo, inclusive sobre os temas ora trazidos pela parte agravante. Assim, as questões versadas no presente recurso estão cobertas pela coisa julgada, não havendo se falar em rediscussão da matéria. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligência legais." Desta feita, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, ante a evidente perda do objeto. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto . Intime-se. Diligências legais.

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Rubens Garcia Escobar x Fabio Luis Correa Dos Santos

ID: 312158704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5362444-61.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GARCIA ESCOBAR

Polo Passivo:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

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SILVIO MASCARELLO SENRRA

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THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THA… Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) AGRAVADO : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO MASCARELLO SENRRA (OAB RS125904) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AVERBAÇÃO DE HIPOTECA DECORRENTE DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que deferiu medida liminar proibindo o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto de lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais do interdito proibitório e má-fé do agravado na aquisição do imóvel. Postula a revogação da liminar. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão, por estarem presentes os pressupostos legais. O juízo de origem prestou informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do artigo 567 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar em ação de interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida liminar em ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse pelo autor e o justo receio de ser molestado, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos (contrato de compra e venda, comprovantes de consumo, declaração de testemunha e contrato com empresa de vigilância) comprovam a posse legítima do agravado sobre o imóvel. A existência de averbação de hipoteca decorrente de fraude (estelionato), confirmada em inquérito policial, configura ameaça concreta à posse, justificando a concessão da liminar para proteger o bem. A jurisprudência do TJRS reconhece o caráter preventivo do interdito proibitório e admite a sua concessão liminar em situações de posse legítima com ameaça plausível de turbação ou esbulho. Não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presença de posse legítima, comprovada documentalmente, e a existência de ameaça caracterizada por averbação de hipoteca decorrente de fraude justificam a concessão de medida liminar em ação de interdito proibitório. O interdito proibitório tem natureza preventiva e deve ser concedido quando configurado justo receio de turbação ou esbulho da posse, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. A averbação de ônus real fundado em ato ilícito pode configurar ameaça suficiente à posse, legitimando a concessão de tutela inibitória liminar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 231, inciso VI; 292; 300; 564; 567. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5006379-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 5113034-18.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 28.08.2024; TJRS, AI nº 5059449-85.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir do despacho de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): RUBENS GARCIA ESCOBAR interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que, nos autos da ação de interdito proibitório cumulada com pedido liminar que lhe move FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS , assim determinou (Evento 34 dos autos originários): 1. Evento 20 - A contestação apresentada no evento 17 não é intempestiva. E isso porque a citação ocorreu por carta precatória. Logo, o prazo para contestar somente começaria a ocorrer com a juntada da mesma aos autos, nos termos do artigo 231, VI, do CPC, o que não ocorreu até o momento. 2. Intime-se a parte autora para atribuir o valor correto à causa, observando-se as regras previstas no artigo 292 do CPC. Deverá, ainda, recolher as custas proporcionais. 3. Considerando que os fatos são totalmente controvertidos, mantenho, por ora, a decisão do evento 6. 4. Defiro a expedição da certidão postulada no evento 33. 5. Quanto às provas, as partes deverão informar acerca do interesse, de forma clara e, em caso positivo, deverão especificá-las, justificando a pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. No silêncio, ou em não havendo mais provas a serem produzidas, voltem conclusos para julgamento. Alega o agravante, em síntese, a inexistência de preenchimento dos requisitos legais para o interdito proibitório, por não haver ameaça concreta à posse do agravado, o qual, ademais, caracteriza-se como possuidor de má-fé, na medida em que assumiu os riscos inerentes à aquisição de um imóvel onerado por garantia hipotecária. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da medida liminar. Recebo o agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas, sem a concessão de efeito suspensivo diante da necessidade de ouvir a parte contrária antes de decidir. Solicito informações ao juízo competente, se as tiver além dos fatos e fundamentos da decisão agravada, e mando que se intime para contrarrazões na forma da lei. Comunique-se. Intime-se. Em contrarrazões, refere o agravado que a decisão recorrida reconheceu a presença dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, deferindo a liminar para proibir o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto do interdito proibitório, decisão que encontra-se amplamente fundamentada em provas robustas, que confirmam a posse legítima do agravado e o justo receio de turbação. Requer, assim, o desprovimento do recurso ( evento 14, CONTRAZ1 ). O juízo prestou as informações ( evento 17, OFIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A decisão agravada mantém-se pelos seus próprios fundamentos, notadamente aqueles contidos na decisão que deferiu a medida pleiteiada ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de medida liminar ajuizada por FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS em face de RUBENS GARCIA ESCOBAR . Aduz, em breve síntese, que em janeiro de 2014 adquiriu de Pedro Celso Frohlich, por meio de contrato de compra e venda, o imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé. O vendedor, que havia sido vítima de estelionato praticado pelo requerido, deu em garantia hipotecária referido imóvel e, muito embora totalmente nula a hipoteca, por ter origem no crime de estelionato, está se sentindo ameaçado em sua posse, na medida em que a hipoteca foi averbada na matrícula do bem. Requer, em liminar, a expedição de mandado proibitório em seu favor e contra o requerido. É o breve relatório. Decido. 2. O contrato de compra e venda, juntado com a inicial ( evento 1, CONTR3 ), comprova a aquisição do imóvel em janeiro de 214 e, desde lá, o autor mantém a posse do bem, conforme demonstram os contratos com as concessionárias de energia elétrica e água e as faturas ( evento 1, CONTR11 ; evento 1, CONTR12 ; evento 1, END16 ; evento 1, END17 ). Além disso, a versão de que exerce a posse é corroboradoa pela declaração da testemunha Jaime Leal Benetti e pela empresa de vigilância ( evento 1, DECL15 ; evento 1, CONTR21 ). Mais. A cópia do inquérito policial - juntada ( evento 1, INQ8 ; evento 1, AP-INQPOL9 ) - confirma que a pessoa que lhe vendeu o bem foi vítima de estelionato praticada pelo demandado, quando deu alguns bens seus em hipoteca, incluindo o imóvel do autor. Diante destas circunstâncias, o fato de constar na matrícula do imóvel, a averbação da hipoteca, caracteriza ameaça à perda da posse pelo autor, justificando o deferimento da liminar. 3. Assim, estando preenchidos os requisitos do artigo 567 do CPC, defiro a medida pleiteada, no sentido de PROIBIR o demandado de praticar qualquer ameaça à posse do autor, em relação ao imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé., na Cidade de Imbé/RS, do qual a autor é possuidor, mantendo-o na posse do bem. Expedir mandado proibitório, com urgência. 4. Efetivada a medida, cite-se, nos cinco (05) dias subsequentes no máximo, o representante legal da requerida, para contestar a ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 334 do CPC. Intime-se. DL. Como se vê, é indiscutível o preenchimento dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o que justifica o deferimento da medida pleiteada, a fim de proibir o agravante de praticar atos de ameaça à posse do agravado em relação ao imóvel objeto da lide, considerando que a pessoa que vendeu o bem foi vítima de estelionato praticado pelo agravante. Relaciono precedentes em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO . CARACTERIZADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SOBRETUDO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50063798520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 567 DO CPC E 1.210 DO CC. LIMINAR. DEFERIMENTO MANTIDO. CABE REGISTRAR QUE O INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO VISA A OBTER OU MANTER A POSSE DO BEM, MAS A UMA ORDEM JUDICIAL PARA IMPEDIR A SUA VIOLAÇÃO. O INTERDITO PROIBITÓRIO É UM INSTRUMENTO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DESTES, EVITANDO-SE CONFLITOS MAIS GRAVES. O INTERDITO PROIBITÓRIO SE DIFERENCIA DAS OUTRAS AÇÕES POSSESSÓRIAS PELO SEU CARÁTER PREVENTIVO E INIBITÓRIO, ENQUANTO QUE, NA REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, O OBJETIVO É RESTAURAR OU CONSERVAR A POSSE QUE JÁ FOI LESADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, LOGROU COMPROVAR O FUNDADO RECEIO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO TURBATIVO OU ESPOLIATIVO À SUA POSSE, DE PARTE DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO LOTE N.º 240, MATRICULADO SOB O N.º 25.446, LIVRO N.° 02, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FREDERICO WESTPHALEN. ALÉM DISSO, LOCALIZANDO-SE O LOTE N.º 240 PRÓXIMO DOS LOTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR, JÁ INVADIDOS, FICA NÍTIDA A POSSIBILIDADE DE INVASÃO DESTE. AGRAVO DE INSTURMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51130341820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . MEDIDA LIMINAR DEFERIDA . MANUTENÇÃO. CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 567 DO CC, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO OBJETIVA ASSEGURAR A POSSE DO BEM AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE DO BEM, ÂMBITO EM QUE DEVERÁ COMPROVAR A SUA POSSE ATUAL E A AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. NO CASO, AS PROVAS CARREADAS AO PROCESSO ORIGINÁRIO CONFORTAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO, QUE DEVE SER FEITA NA ORIGEM, E NÃO NO TRÂMITE DO PRESENTE AGRAVO, A FIM DE APURAR AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS E QUE NÃO CONFEREM UM JUÍZO MINIMAMENTE SEGURO ACERCA DA VERSÃO TRAZIDA PELO AUTOR-AGRAVADO NA INICIAL, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50594498520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) Nesses termos, justifica-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a medida liminar de interdito proibitório, porque presentes os pressupostos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5137232-85.2025.8.21.7000

ID: 282230341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137232-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OZIAS ILHA TORMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137232-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : OZIAS ILHA TORMES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5137232-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : OZIAS ILHA TORMES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCAS DE SOUZA (OAB DF063111) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade da parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que os rendimentos da postulante são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciária não concedida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado OZIAS ILHA TORMES em face de decisão na demanda em que contende BANCO DO BRASIL S/A, deliberação que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária postulado. Em suas razões, a parte agravante sustenta não possuir rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo, defendendo fazer jus, com isso, à concessão da assistência judiciária gratuita. Discorre que seu rendimento líquido é modesto. Pede a reforma da decisão que lhe indeferiu a benesse. Pugna pelo acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido . O recurso não prospera. De pronto, em que pese já tenha posicionado no sentido de que à concessão do benefício da gratuidade judiciária basta a afirmação de a parte estar impossibilitada de atender às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, inexiste vedação a que o Juiz da causa determine seja comprovada a alegação posta, a qual não se reveste de caráter absoluto. É de se sinalizar que a presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade da parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A tanto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário" (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). (...) (AgInt no AREsp 1555700/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. (...) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019) De igual sorte, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2°, outorga ao magistrado o poder de requisitar à parte postulante a comprovação da efetiva necessidade da concessão do benefício: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido manifestou-se já a doutrina: • § 2.º: 5. Ônus da prova e presunção relativa. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) • 6. Afirmação da parte. A CF 5.º LXXIV , que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4 .º e também não interfere neste CPC 99 . Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária . Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (...) • 7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. • 8. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. 1 Na espécie, é de se observar que o postulante qualifica-se como policial militar reformado, anexando comprovante de rendimentos relativo ao exercício de 2023 ( 8.3 ) que dá conta de ter recebido a importância de R$ 178.940,28, ou seja, de R$ 14.911,69 por mês, equivalente a mais de 11 salários mínimos mensais. Aqui, a renda da parte encontra-se em patamar superior àquela a qual adoto para a concessão do benefício da gratuidade judiciária sem maiores perquirições, de 05 (cinco) salários mínimos brutos mensais, a teor do disposto pela 9ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça, que consta: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. E o autor foi intimado para trazer cópia de declaração de Imposto de Renda ( 10.1 ), deixando de acostar o referido documento, com os bens e direitos. De outra, a referência da parte de que há desconto mensal significativo a título de empréstimos realizados não deve servir como motivo à concessão da AJG, considerando que os financiamentos foram realizados em proveito da parte, recebendo esta os valores em sua conta para utilização, tendo que arcar com o pagamento das parcelas mensais como contraprestação pelos mútuos firmados. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO.(...) 3. Eventual endividamento, decorrente da contratação de empréstimos consignados, financiamentos e descontos decorrentes de pensão alimentícia, não pode ser confundido com a insuficiência de recursos daqueles que auferem renda inferior a cinco salários mínimos a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51400642820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 03-06-2024) De mais a mais, tem-se que o demandante não trouxe comprovação de qualquer despesa extraordinária que pudesse ser tida como determinante a lhe reduzir os ganhos de forma contínua e impossibilitá-lo de atender as custas processuais, a embasar o seu pedido de assistência judiciári a gratuita formulado. “Ora”, a gratuidade judiciária deve ser voltada àquelas pessoas cuja necessidade se mostre latente, com o prejuízo do próprio sustento a fim de que as despesas do processo não lhe permitam arcar com os gastos ordinários do cotidiano, questão que não se apresenta nestes autos, pois a parte possui renda para subsistência básica. Assim, o que se tem é a circunstância de a parte agravante não se enquadrar no conceito de necessitado, cumprindo sublinhar, novamente, que a declaração de pobreza formula presunção apenas relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido com base no § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . (...) Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. No caso vertente, da análise da documentação acostada, verifica-se através da declaração do imposto de renda ano-calendário 2018, exercício 2019, que embora o agravante aufira rendimentos mensais módicos (cerca de R$ 2.426,92), possui dois automóveis, ações, uma aplicação financeira de R$51.000,00 além de uma conta poupança de R$ 42.061,79(...), situação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Logo, sem embargo, vislumbra-se que a prova coligida não demonstra a necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante ex vi dos artigos 98 e 99 do CPC, pelo que imperiosa a manutenção da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO VIA MONOCRATICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70083546028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 16-03-2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda atesta que o agravante não pode ser enquadrado na condição de necessitado, eis que possui considerável patrimônio, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70083318782, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 04-12-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, restou demonstrado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial, por meio da declaração de imposto de renda (IRPF) que o agravante possui renda e patrimônio que não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual descabe a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70083291187, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-11-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. A concessão do beneplácito da assistência gratuita não dispensa a possibilidade do juiz perquirir sobre as condições do postulante. No caso concreto, os rendimentos indicados através do documento de declaração de bens e renda entregue ao fisco, são incompatíveis com a condição de necessitado preceituado pela lei específica. Precedentes da Corte. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70083053603, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-10-2019) Isso posto , nego provimento ao Agravo de Instrumento. Intime-se. Comunique-se. Diligências. 1 . Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, coordenadores. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Natalia Carol Palaver Kamchen x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itapiranga - Sicoob Creditapiranga Sc/Rs

ID: 317338209

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176226-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAROL PALAVER KAMCHEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176226-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NATALIA CAROL PALAVER KAMCHEN ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5176226-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NATALIA CAROL PALAVER KAMCHEN ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS RIGO (OAB RS023267) AGRAVANTE : NATALIA CAROL PALAVER KAMCHEN ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS RIGO (OAB RS023267) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento a incidente de impenhorabilidade, mantendo a penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada, alegadamente provenientes de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, independentemente da origem dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. No caso concreto, não há indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da agravante, justificando o desbloqueio dos valores constritos. 3. A decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando seu imediato desbloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, são impenhoráveis, independentemente da origem, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52847995720248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 01.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA CAROL PALAVER KAMCHEN contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS, deu parcial provimento a incidente de impenhorabilidade. Eis os termos da decisão agravada ( evento 56, DESPADEC1 ): Vistos. NATALIA CAROL PALAVER KAMCHEN apresentou incidente de impenhorabilidade nos autos da execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA – SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS. , ambos qualificados. Requereu o desbloqueio do valor de R$ 733,20, bloqueado em conta bancária junto ao Banco Nubank. Alegou a impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba salarial, forte no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Defendeu que o montante bloqueado possui natureza alimentar. Informou que valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. Mencionou que a conta atingida pela penhora é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Colacionou jurisprudência. Pediu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação dos valores bloqueados. Postulou a concessão da gratuidade da justiça. Requereu, por fim, o acolhimento do incidente de impenhorabilidade para o fim de imediatamente liberar o montante bloqueado. Acostou documentos ( evento 32, PET1 ). A parte exequente apresentou impugnação ( evento 39, PET1 ). Alegou que os documentos apresentados pela executada não comprovam suas alegações, de modo que não resta comprovado se o valor bloqueado é proveniente de verba salarial. Referiu que a executada recebeu diversos depósitos além da quantia recebida como salário, dificultando a verificação judicial das movimentações reais e da origem salarial dos valores bloqueados. Informou seus dados bancários para levantar a quantia penhorada em seu favor. Pediu, ao final, a improcedência do incidente de impenhorabilidade. A executada apresentou emenda à inicial do incidente ( evento 51, PET1 ). Disse que foram realizados novos bloqueios judiciais em sua conta bancária, nos valores de R$ 2.450,31, R$ 872,71 e R$ 290,35. Ressaltou que a principal receita recebida em sua conta é a verba salarial, sem indícios de outras fontes de renda que descaracterizem o caráter alimentar. Requereu, ao final, a liberação imediata dos novos valores bloqueados. A parte executada manifestou-se acerca da emenda à inicial ( evento 53, PET1 ). Referiu a possibilidade da penhora de percentual do salário, desde que não comprometa a subsistência digna da executada. Concordou com o reconhecimento da impenhorabilidade do salário bloqueado, no valor de R$ 2.450,31; contudo, requereu a liberação dos demais valores. Vieram os autos conclusos. Breve é o relato. Decido. Da gratuidade da justiça: A executada requereu a concessão da justiça gratuita porque suas condições econômicas não lhe permitem pagar as custas e despesas processuais. Em síntese, a executada acostou aos autos demonstrativo de pagamento ( evento 32, EXTRBANC3 ), comprovando o percebimento de R$ 2.450,63 mensais (valor líquido). Assim, tendo a parte executada logrado êxito em comprovar a necessidade do pedido, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Do mérito A parte executada insurge-se quanto a penhora dos valores bloqueados em uma conta de sua titularidade mantida no Banco Nubank. Por óbvio que as quantias provenientes de pagamento de verba salarial são impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, IV, do CPC. Tal impenhorabilidade, todavia, deve ser devidamente comprovada, estando restringida ao valor recebido mensalmente, necessário, portanto, à subsistência da executada no respectivo mês de recebimento. In casu, entendo que a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.450,31 merece ser acolhida, conforme pleiteado pela executada. Isso porque restou demonstrado, por meio dos documentos constantes no evento 32, EXTRBANC3 , que o valor penhorado é verba salarial. O recibo de pagamento em questão demonstra que esse valor é recebido pela executada a título de remuneração mensal, devendo ser reconhecida, portanto, sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Noutro ponto, as argumentações da executada de que os valores de R$733,20, R$872,71 e R$290,35 também são impenhoráveis carecem de documentos probatórios. Isso porque, nos autos, não há comprovação de que tais quantias possuem natureza alimentar. Assim, considerando que a presunção de impenhorabilidade não é automática, cabia a parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável do montante, mesmo porque os valores estavam em conta-corrente, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a impenhorabilidade alegada deve ser interpretada de forma restritiva, cabendo à parte executada a prova cabal da necessária manutenção dos créditos constantes em suas contas, o que não ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora destes valores. Diante do exposto, o parcial acolhimento do incidente de impenhorabilidade, então, é a medida que se impõe. Dispositiv o Isso posto, RECONHEÇO a impenhorabilidade APENAS da quantia de R$ 2.450,31 mantidos no Banco Nubank e mantenho a penhora dos demais valores. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará dos outros valores em favor da parte exequente, acrescido das respectivas correções bancárias. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte executada do saldo cuja impenhorabilidade foi reconhecida. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, diga sobre o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se os autos, facultada a reativação. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante refere que a quantia bloqueada em sua conta bancária é inferior a 40 salários mínimos, tratando-se de verba impenhorável. Aduz que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, única fonte de renda, e que estão depositados em conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de remuneração. Argumenta que a exigência de comprovação individualizada da origem de cada valor impõe ônus excessivo e desproporcional. Pugna pelo desbloqueio dos valores. Requer a concessão de efeito suspensivo. Postula o provimento do recurso. É o relatório. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais por litigar sob o benefício da gratuidade da justiça. Requer a agravante a reforma de decisão do juízo de origem, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se que, nos termos da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, não somente os valores depositados em caderneta de poupança são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, mas também valores de até quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, guardados em papel-moeda ou em fundos de investimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (destaquei) Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora , devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52847995720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52396061920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147066120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) No caso dos autos, houve a constrição de valores em conta corrente da agravante, conforme documentos constantes no evento 40. À vista disso, independentemente da origem dos valores, havendo constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos, como no caso dos autos, mostra-se de rigor a determinação de desbloqueio dos valores indevidamente constritos. Até porque não se verifica quaisquer indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da agravante que excepcionem a regra e admitam a penhora. Em razão disso, determino o imediato desbloqueio dos valores da conta corrente em nome da agravante. Por tais razões, é caso de provimento do presente agravo de instrumento, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Carllotto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Andre Da Luz e outros

ID: 319541779

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182822-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDRE DA LUZ GUSTAVO DA LUZ JAIR FREITAS DA LUZ JANSEN DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES

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PAULO CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO FINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182822-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO… Agravo de Instrumento Nº 5182822-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIANO FINCK (OAB RS104402) AGRAVADO : GUSTAVO DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : ANDRE DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : JANSEN DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : JAIR FREITAS DA LUZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXCESSO DE AVERBAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve as averbações premonitórias incidentes sobre a totalidade da frota de veículos da parte executada, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitando também os embargos de declaração opostos contra a referida decisão. Sustenta nulidade das averbações por ausência de comunicação ao juízo no prazo de 10 dias, previsto no art. 828, §1º, do CPC, além de excesso de constrição, em afronta ao princípio da menor onerosidade, com prejuízo à atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento do prazo legal para comunicação ao juízo implica nulidade automática das averbações premonitórias; (ii) analisar a ocorrência de excesso de garantia pela constrição de todos os veículos da empresa, à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 828, §1º, do CPC impõe ao exequente o dever de comunicar ao juízo as averbações realizadas no prazo de 10 dias, sem prever, contudo, a nulidade automática em caso de descumprimento, cabendo apenas a responsabilização por eventuais danos, nos termos do §5º do mesmo artigo. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 283 do CPC) afasta a nulidade do ato, pois não demonstrado prejuízo concreto ao executado, que pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. O alegado excesso de averbação não se configura, pois ainda não foi efetivada penhora suficiente para garantir o crédito exequendo, inexistindo obrigação imediata de cancelamento das averbações, conforme preceitua o art. 828, §§2º e 3º, do CPC. A decisão que determinou ao exequente apresentar a avaliação individualizada dos bens e o valor atualizado do crédito executado assegura o controle judicial, prevenindo constrições desproporcionais e garantindo o princípio da menor onerosidade ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O descumprimento do prazo de comunicação ao juízo previsto no art. 828, §1º, do CPC não acarreta nulidade automática da averbação premonitória, mas apenas eventual responsabilidade indenizatória do exequente, desde que demonstrado prejuízo ao executado. O excesso de averbação somente pode ser reconhecido após a formalização de penhora suficiente para garantir o crédito, sendo legítima a manutenção das averbações como forma de resguardar a eficácia da execução. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 828, §§1º, 2º, 3º e 5º; arts. 188 e 283. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com JANSEN DA LUZ , ANDRE DA LUZ e JANSEN DA LUZ . A decisão atacada restou assim proferida ( evento 158, DESPADEC1 ): a) Do ev. 130. O executado alega a nulidade das averbações realizadas pelo exequente nos seus bens, pois este não o intimou sobre tal ato e não anexou avaliação. Fundamentou suas alegações no CPC, art. 828, §1º. No ev. 141, o credor respondeu e aduziu que a falta de notificação, por si só, não torna o ato nulo. Bem como, a alegação de falta de avaliação dos bens não procede, pois o CPC não exige tal diligência. Quanto à falta de notificação, entendo que o credor está correto. O princípio da instrumentalidade das formas, também nomeado pela doutrina como princípio do aproveitamento dos atos processuais, está previsto nos artigos 188, 276 a 283, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, a nulidade de um ato processual poderá ser convalidada desde que ele tenha atingido a sua finalidade e não haja prejuízo às partes ou ao processo. Dito isso, considerando que o executado pode manifestar-se sobre as averbações realizadas pelo exequente, bem como não apresentou nenhum prejuízo concreto adivinho desses atos, entendo que, embora o credor não tenha cumprido com a determinação do art. 828, §1º, CPC, ao executado não foi gerado nenhum prejuízo e, por isso, afasto a alegação de nulidade. Quanto à falta de avaliação de bens, entendo que o executado está com a razão. Conforme o CPC, art. 828, §5º, o exequente poderá responder pelas averbações manifestamente indevidas, entendidas como tais aquelas feitas em bens impenhoráveis ou excessivas considerados os valores dos bens. Dito isso, determino que o exequente anexe a avaliação de cada bem em que foram efetuadas as averbações e o seu somatório, bem como o cálculo do crédito ora executado, o qual deverá observar a decisão proferida no agravo de instrumento que modificou a atualização do montante, evento 8, DECMONO1 . Desde já, fica notificado que deverá efetuar o levantamento de todas as averbações em excesso, sob as penalidades do art. 828, §5º, do CPC. b) Intime-se o credor para manifestação sobre a alegação de excesso de execução, evento 156, IMPUGNAÇÃO1 . Os pedidos de expedição de certidão para protesto e do ev. 155 somente serão analisados após a análise da alegação de excesso de execução. Intimem-se. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que manteve as averbações premonitórias realizadas sobre a integralidade de sua frota de veículos, em sede de cumprimento de sentença. Argumenta que a parte exequente deixou de cumprir o dever de comunicação ao juízo acerca das averbações no prazo legal de 10 dias, em violação ao disposto no art. 828, § 1º, do CPC, o que ensejaria a nulidade do ato constritivo, conforme previsão expressa do § 3º do mesmo artigo. Defende, ainda, que a constrição sobre todos os veículos da empresa, sem qualquer critério de avaliação dos valores, representa excesso de garantia e caracteriza abuso de direito, afrontando o princípio da menor onerosidade ao devedor. Aduz que tal medida inviabiliza as atividades empresariais, prejudicando o exercício regular de suas operações e provocando danos de difícil reparação. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada e das averbações premonitórias, até o julgamento final do agravo. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade das averbações ou, alternativamente, determinar seu cancelamento em razão do excesso de garantia, além da condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Da ausência de comunicação ao juízo A controvérsia central do presente recurso refere-se à consequência jurídica do descumprimento do prazo previsto no art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece o dever do exequente de comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas sobre bens sujeitos à constrição judicial. O referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Trata-se, portanto, de imposição processual que visa conferir maior controle ao juízo da execução sobre as medidas de constrição incidentais ao patrimônio do devedor, evitando abusos e garantindo a publicidade e a transparência dos atos processuais. Contudo, ainda que o dispositivo imponha tal obrigação ao exequente, não há previsão legal de que o simples descumprimento do prazo estabelecido implique automaticamente a nulidade da averbação premonitória ou seu cancelamento. A disciplina do § 5º do mesmo artigo estabelece a consequência específica para a hipótese de descumprimento, nos seguintes termos: § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Dessa forma, verifica-se que o legislador optou por estabelecer como sanção ao descumprimento do dever de comunicação — ou ao não cancelamento de averbações excessivas — a responsabilização do exequente pelos eventuais danos causados ao executado, a serem apurados em incidente próprio, mas não o afastamento automático dos efeitos da averbação premonitória regularmente realizada. No presente caso, não há demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte executada em razão do atraso na comunicação ao juízo, até porque lhe foi oportunizada a manifestação acerca das averbações e ela pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Assim, o juízo de origem agiu corretamente ao aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos arts. 188 e 276 a 283 do CPC, afastando a nulidade e mantendo a eficácia da averbação. Do alegado excesso de averbação No tocante à suposta existência de excesso de averbação, igualmente não assiste razão à parte recorrente. O art. 828, §§ 2º e 3º, do CPC, disciplina a correção dessa situação, prevendo que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para garantir a execução, a parte exequente deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o juiz assim determinar de ofício ou a requerimento da parte interessada. Veja-se: § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. Somente após a efetivação da penhora suficiente para garantir o crédito exequendo é que surge para a parte exequente o dever de cancelar eventuais averbações excessivas, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados à parte devedora (art. 828, § 5º, do CPC). No caso concreto, não há notícia nos autos de que tenha sido realizada penhora capaz de satisfazer integralmente a dívida executada, de modo que não há falar, por ora, em excesso de averbação a ser corrigido. Ao contrário, observa-se que o juízo de origem, de forma prudente, determinou que a parte exequente apresentasse a avaliação individualizada de cada bem objeto de averbação, bem como o somatório desses valores e o montante atualizado do crédito exequendo, advertindo-o de que, constatado excesso, deverá proceder ao cancelamento das averbações desnecessárias, sob pena de indenização à parte executada. Tal providência está em perfeita consonância com a sistemática processual das averbações premonitórias, assegurando o controle judicial sobre a medida constritiva e evitando constrangimentos patrimoniais indevidos. Por derradeiro, consigno que não há se falar em inviabilização das atividades empresariais da executada, pois que não está impossibilitada de utilizar os veículos sobre os quais, por ora, recai apenas, como visto, a averbação premonitória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Tania Regina Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 277375216

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064676-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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CAROLINE CAON

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FERNANDO RICARDO PRUX

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Agravo de Instrumento Nº 5064676-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : TANIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLIN… Agravo de Instrumento Nº 5064676-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : TANIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE CAON (OAB RS134817) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ELON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : Fernando Ricardo Prux INTERESSADO : MERCADO CHARRUA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : Fernando Ricardo Prux EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO ÚNICO AUTOMÓVEL DA EXECUTADA, UTILIZADO POR ELA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DA EXECUTADA, CUJA IMPENHORABILIDADE DEVE SER DECLARADA, NA FORMA DO ART. 833, v, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANIA REGINA DOS SANTOS contra a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, rejeitou alegação de impenhorabilidade do automóvel CHEVROLET/CELTA, 1.0L LT, ANO 2014/2015, PLACA MMH6C19, de propriedade da agravante executada ( evento 81, DESPADEC1 ). A agravante alegou que trabalha como representante comercial e que o automóvel é indispensável ao exercício da sua profissão, razão pela qual é impenhorável, na forma do art. 833, V, do CPC. Aduziu que “exerce atividade autônoma de representação comercial, cuja essência consiste na visitação periódica a clientes situados em diferentes cidades do Estado do Rio Grande do Sul. Sem o veículo, a Agravante não tem meios de exercer sua profissão e, consequentemente, garantir sua subsistência” . Referiu que “as notas fiscais juntadas demonstram que as vendas intermediadas pela Agravante ocorrem em municípios distantes entre si, com aproximadamente 235km de distância, inviabilizando o uso de transporte público ou outros meios alternativos. Dessa forma, o veículo não é um luxo ou mera conveniência, mas sim um instrumento de trabalho essencial, razão pela qual é considerado impenhorável à luz da legislação” . Pontuou que “o perigo de dano é evidente, pois o mandado de penhora e remoção do veículo foi expedido em 17 de janeiro deste ano (Evento 72), sendo recentemente determinado pelo Juízo a quo que seja cumprido com urgência (Evento 81). Inclusive, o cartório já enviou e-mail ao oficial de justiça para agilizar o cumprimento da ordem (Evento 89), o que indica que a remoção do bem é iminente.”. Pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, “o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo CHEVROLET/CELTA, 1.0L LT, ANO 2014/2015, PLACA MMH6C19, com o consequente cancelamento do leilão designado e o recolhimento do mandado de remoção/depósito expedido nos autos de origem”. O recurso foi recebido com efeito suspensivo, determinando-se a suspensão dos leilões ( evento 6, DESPADEC1 ) e suspensão do recolhimento do automóvel CHEVROLET/CELTA, 1.0L LT, ANO 2014/2015, PLACA MMH6C19, de propriedade da agravante, até o julgamento final deste recurso ( evento 15, DECMONO1 ). Decorreu o prazo sem contrarrazões. É o relatório. O caso trata de execução de título extrajudicial no qual a agravante figurou como fiadora ( fls. 07/15 do evento 2.1 ). Em 04/09/2023, procedeu-se via RENAJUD à penhora do veículo CHEVROLET/CELTA, 1.0L LT, ANO 2014/2015, PLACA MMH6C19, de propriedade da agravante ( evento 26, DESPADEC1 e evento 25, RENAJUD1 ). Deferida a alienação do automóvel ( evento 50, DESPADEC1 ) e designados os leilões para os dias 20/03/2025 e 08/04/2025 ( evento 63, DOC1 ), a executada ofereceu exceção de impenhorabilidade, alegando que o veículo é utilizado para o exercício da sua atividade de representante comercial ( 2.1 , fls. 07/11). Intimada da penhora (evento 29), decorreu o prazo em 03/10/2023, sem manifestação da executada agravante (evento 33). Com isso, em 05/12/2024, foi deferido o pedido de leilão para alienação do automóvel e determinada a remoção do veículo ( evento 50, DESPADEC1 ). Dessa decisão, a executada foi intimada (evento 53), decorrendo o prazo sem manifestação em 06/02/2024 (evento 76). Publicados os editais ( 63.1 e 71.1 ), bem como expedido o mandado de recolhimento do veículo ( 72.1 ), a executada, em 10/03/2025, ofereceu impugnação, alegando impenhorabilidade do bem, por se tratar de instrumento de trabalho ( 79.1 ). Sem que a parte exequente fosse intimada, o juízo agravado rejeitou de plano a alegação, proferindo a decisão aqui agravada do evento 81, DESPADEC1 , com a seguinte redação: [...]. 3. A executada TANIA REGINA DOS SANTOS arguiu impenhorabilidade do veículo no Evento 79, mediante o fundamento de que o bem é essencial e indispensável para o exercício da sua atividade profissional como representante comercial autônoma, atendendo clientes em diversas cidades. O fato de a executada exercer atividade profissional de representante comercial, por si só, não é fndamento para o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Ressalto que o veículo não é bem imprescindível para o exercício da atividade profissional da executada, mas mero facilitador de deslocamento. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM(NS) NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PORÉM, PARA QUE SE RECONHEÇA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, EM NÃO SENDO O BEM A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (COMO OCORRE NO CASO DE TAXISTAS, TRANSPORTADORES ESCOLARES, DENTRE OUTROS), FAZ-SE NECESSÁRIO AO DEVEDOR COMPROVAR SER O VEÍCULO INDISPENSÁVEL OU ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO MERO FACILITADOR DE DESLOCAMENTO. RECURSO IMPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 50934218020228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 20-10-2022). Diante do exposto, afasto a impenhorabilidade arguida no Evento 79 e, consequentemente, indefiro o pedido de cancelamento dos leilões. [...]. A decisão comporta reparo. Analisando-se os autos, tem-se a prova de que o automóvel em questão é o único registrado no nome da executada ( evento 25, RENAJUD1 ). A executada também provou ser a proprietária da sociedade unipessoal T S X PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, cujo objeto societário é a promoção de venda ( evento 79, OUT2 e evento 79, OUT3 ). A atividade desenvolvida pela agravante encontra-se assim descrita no CNPJ acostado no 79.2 , com data de abertura em 23/07/2019: As notas fiscais dos eventos 79.4 , 79.5 , 79.6 , 79.7 , 79.8 , 79.9 , evidenciam a prestação de serviços em localidades e municípios diversos. Tais documentos demonstram que o veículo é indispensável ao exercício da atividade laboral da agravante, merecendo amparo da exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC 1 . Vale registrar a ausência de provas em sentido contrário. Embora o exequente não tenha sido intimado a manifestar-se na origem, assim o foi neste grau de jurisdição (evento 20), decorrendo o prazo sem manifestação (evento 23). Em caso análogo, decidiu esta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO . EXCEÇÃO ACOLHIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL . INSTRUMENTO DE TRABALHO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Após revisão de análise do feito, é possível perceber que no contrato de prestação de serviços juntado pelo agravante, cláusula 7ª, assim constou: “O contratado prestará os seguintes serviços: gestão da equipe comercial ; captação de representantes ; organização e formação da equipe comercial , acompanhamento de representantes ; abertura de novos clientes”. Imperioso reconhecer a necessidade do veículo para o desempenho das atividades de representação comercial do agravante, o que, corroborado pelo fato de que é o único veículo em seu nome, aponta para a impenhorabilidade do instrumento de trabalho do devedor. Recurso ao qual se dá provimento, em juízo de retratação, para reformar a decisão anteriormente proferida e prover o agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo . AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51217503420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-12-2024). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ART. 833, V, DO CPC. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE APENAS UM DOS VEÍCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONSTITUÍDO COMO EMPRESA INDIVIDUAL, NECESSITA DE VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, POIS ATUA NO RAMO CALÇADISTA, VISITANDO CLIENTES POR TODO O ESTADO, TRANSPORTANDO MOSTRUÁRIOS, É DE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE UM DOS AUTOMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE E OBJETO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD . NÃO TENDO O EXECUTADO DEMONSTRADO, SEQUER ALEGADO, POSSUIR FUNCIONÁRIOS OU AJUDANTES, O QUE PODERIA, AO MENOS EM TESE, EXPLICAR O USO DE MAIS DE UM VEÍCULO NA ROTINA DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO OUTRO VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51271749120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO DO DEVEDOR. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DO USO DO BEM PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELO CREDOR EM MOMENTO ANTERIOR A CONSTRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A INDICAR QUE O RECORRENTE SOMENTO POSSUI O VEÍCULO PENHORADO, AFASTANDO O ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE OUTRO QUE POSSA SER UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50581706420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-10-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ENSINO. PENHORA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. PROVA SUFICIENTE. O veículo com o qual representante comercial autônomo despenha sua função é impenhorável, pois se qualifica como meio útil à sua profissão. Havendo prova indiciária a respeito do alegado, cabe ao credor, maior interessado no feito executivo, o ônus de afastar a tese, na forma do disposto no artigo 373, II do CPC/ 15, e isso não se observa nos autos. No caso dos autos, conforme os termos do artigo 833, V do CPC, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083583427, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V, DO CPC. Reconhecimento da impenhorabilidade de veículo indispensável ao exercício da profissão do recorrente que, na condição de representante comercial, realiza o seu ofício mediante visita aos clientes. Da prova trazida aos autos, a constatação de que o veículo é utilizado para o deslocamento do agravante, no exercício do seu labor. Incidência da norma processual (art. 833, inciso V do CPC) que considera impenhorável o bem necessário ao desenvolvimento de profissão. Decisão singular reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70082978537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 21-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. O veículo automotor usado por representante comercial no desempenho de sua atividade profissional é bem indispensável ao exercício profissional, sendo, assim, impenhorável, conforme o inciso V do artigo 833 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083128413, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. O veículo automotor usado por representante comercial no desempenho de sua atividade profissional é bem indispensável ao exercício profissional, sendo, assim, impenhorável, conforme o inciso V do artigo 833 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075198374, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 09-05-2018) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para declarar a impenhorabilidade do automóvel CHEVROLET/CELTA, 1.0L LT, ANO 2014/2015, PLACA MMH6C19, de propriedade da agravante, com base no art. 833, V, do CPC. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se. 1. Art. 833. São impenhoráveis: [...]; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

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Processo nº 5019668-85.2025.8.21.7000

ID: 324563795

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5019668-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELSA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5019668-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : ELSA ANTONIA DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5019668-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : ELSA ANTONIA DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5027622-85.2025.8.21.7000

ID: 324563542

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027622-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS ROCHA NAZARI

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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Precatório Nº 5027622-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5027622-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A) : LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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