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Processo nº 0001747-88.2021.8.26.0053

ID: 320065806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-88.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GURA BACELAR AMELIA LEOCARDIA GURA BACELAR ANA GERTRUDES VENANCIO ANA PAULA GURA BACELAR CATARINA SALA ELIANE CASSIA DE OLIVEIRA GISLAINE PASSOS FERNANDES GRACIA APARECIDA LEITãO JUC IRMA GIBIN VITURINO ISOLINA DE OLIVEIRA CANOVEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1029698-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0001747-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1029698-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Paula Gura Bacelar - - Catarina Sala - - Eliane Cassia de Oliveira - - Gislaine Passos Fernandes - - Gracia Aparecida Leitão Juc - - Isolina de Oliveira Canovezi - - Alexandre Gura Bacelar - - Amelia Leocardia Gura Bacelar - - Ana Gertrudes Venancio - - Irma Gibin Viturino - - Alexandre Gura Bacelar - - Amelia Leocardia Gura Bacelar - - Ana Gertrudes Venancio - - Irma Gibin Viturino - VISTOS. Tragam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informes atualizados acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, bem como do processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 e da Ação Rescisória 2.892 em face da Reclamação 14.786. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Bunge Fertilizantes Sa x Oscar Dias Batista

ID: 324219094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-68.2000.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES SA

Polo Passivo:

OSCAR DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE

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PEDRO VINHA

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MAURO ALBERTO NEGRAO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0001747-68.2000.8.26.0136 (136.01.2000.001747) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bunge Fertilizantes Sa - Oscar Dias Batista - Berenice Dias Batista e outros - "Diante do exposto, e … Processo 0001747-68.2000.8.26.0136 (136.01.2000.001747) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bunge Fertilizantes Sa - Oscar Dias Batista - Berenice Dias Batista e outros - "Diante do exposto, e considerando a legalidade da adjudicação e seu devido registro, bem como o direito de propriedade consolidado em nome de Benedito Ribeiro (Art. 1.228 do Código Civil), que lhe confere o ius possidendi, e a conduta contraditória das impugnantes que viola a boa-fé objetiva: REJEITO a impugnação apresentada às fls. 331/373 e as subsequentes petições reiterando o pedido de revogação do mandado de imissão de posse apresentadas por Berenice Dias Batista E OUTRAS. MANTENHO integralmente o mandado de imissão na posse cumprido em favor de Benedito Ribeiro sobre a área correspondente à Matrícula 23.325 do CRI de Cerqueira César-SP. DETERMINO que Berenice Dias Batista E OUTRAS, e quaisquer terceiros que porventura estejam ocupando a área objeto da Matrícula 23.325 com base em relação jurídica estabelecida com elas (como arrendamento, a exemplo do mencionado Sr. Marcos), se abstenham imediatamente de promover qualquer ato que embarace ou dificulte o pleno exercício da posse mansa e pacífica de Benedito Ribeiro sobre o imóvel imitido, incluindo a obstrução de acesso à propriedade pela servidão de passagem e a permanência de animais ou bens dentro dos limites da referida matrícula. Eventuais novos atos de turbação ou esbulho por parte das impugnantes ou terceiros agindo a seu mando na área imitida em favor de Benedito Ribeiro poderão caracterizar ilícito processual e material, sujeitando os infratores às medidas coercitivas e sanções legais cabíveis, inclusive restabelecimento da ordem com auxílio policial e multa por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: MAURO ALBERTO NEGRAO (OAB 41622/SP), WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 394643/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Manoel Josenaldo Dos Santos x Mercado Pago e outros

ID: 259134719

Tribunal: TJSE Órgão: 7º Juizado Especial Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2024.8.25.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSENALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Julgamento

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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DANIEL SILVA SANTOS

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VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440801162 NÚMERO ÚNICO: 0001747-14.2024.8.25.0085 AUTOR : MANOEL JOSENALDO DOS SANTOS ADV. : DANIEL SILVA SANTOS - OAB: 16041-SE RÉU : MULVI INSTITUIÇ…

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Clediano Oliveira Dos Santos e outros x Master Distribuidora De Alimentos Eireli

ID: 257383512

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2022.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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THALYTA MENDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001747-94.2022.5.07.0033 : CLEDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS : MASTER DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001747-94.2022.5.07.0033 : CLEDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS : MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a64caa4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requer a penhora mensal de 30% da remuneração recebida pela parte reclamante, bem como a penhora do imóvel localizado na consulta CNIB em face do reclamante, de Id 636f62e. Certifico que foi realizada consulta ao CNIS (Id 5ae60ab) e consta vínculo do reclamante com a empresa FROSTY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA desde 23/05/2024. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc., Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a execução trabalhista e impõem cautela para evitar constrangimentos ilegais, se faz necessária a análise individualizada da situação financeira do reclamante, para fins de se averiguar se a constrição sobre o salário do reclamante compromete o mínimo existencial do devedor e seus dependentes. Portanto, fica indeferido o pedido. Ademais, para evitar eventual ilegalidade, antes de determinar qualquer medida de constrição patrimonial sobre os salários do reclamante, determino que a parte reclamante apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de seus rendimentos e despesas mensais. Após a apresentação da referida documentação, autos conclusos. Por fim, determino à Secretaria da Vara a realização de consulta ao CERICE, para fins de análise do imóvel de matrícula nº 11576, localizado no Id 636f62e. Notifique-se. MARACANAÚ/CE, 15 de abril de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

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Clediano Oliveira Dos Santos e outros x Master Distribuidora De Alimentos Eireli

ID: 257383538

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2022.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO ALBUQUERQUE SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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THALYTA MENDES AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001747-94.2022.5.07.0033 : CLEDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS : MASTER DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001747-94.2022.5.07.0033 : CLEDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS : MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a64caa4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requer a penhora mensal de 30% da remuneração recebida pela parte reclamante, bem como a penhora do imóvel localizado na consulta CNIB em face do reclamante, de Id 636f62e. Certifico que foi realizada consulta ao CNIS (Id 5ae60ab) e consta vínculo do reclamante com a empresa FROSTY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA desde 23/05/2024. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc., Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a execução trabalhista e impõem cautela para evitar constrangimentos ilegais, se faz necessária a análise individualizada da situação financeira do reclamante, para fins de se averiguar se a constrição sobre o salário do reclamante compromete o mínimo existencial do devedor e seus dependentes. Portanto, fica indeferido o pedido. Ademais, para evitar eventual ilegalidade, antes de determinar qualquer medida de constrição patrimonial sobre os salários do reclamante, determino que a parte reclamante apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de seus rendimentos e despesas mensais. Após a apresentação da referida documentação, autos conclusos. Por fim, determino à Secretaria da Vara a realização de consulta ao CERICE, para fins de análise do imóvel de matrícula nº 11576, localizado no Id 636f62e. Notifique-se. MARACANAÚ/CE, 15 de abril de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEDIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Luisa Neide Ferreira De Sousa x Helio Chaves De Melo Junior e outros

ID: 255993824

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-27.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUISA NEIDE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CORDEIRO DE ARAUJO MIRANDA

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CAMILA QUEIROZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001747-27.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: LUISA NEIDE FERREIRA DE SOUSA RECLA…

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Jose Alberto Guerra Guilarte x Fabio Alexandre Silverio Filho Estacionamento

ID: 256129239

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-47.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE SILVERIO FILHO ESTACIONAMENTO

Notificação

Advogados:

KARINA CADORE PACHECO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001747-47.2024.5.09.0008 : JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE : FABIO ALEXANDRE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001747-47.2024.5.09.0008 : JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE : FABIO ALEXANDRE SILVERIO FILHO ESTACIONAMENTO Fica a parte JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de una (rito sumaríssimo)" designada para 15/07/2025 15:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de una (rito sumaríssimo)Data: 15/07/2025 15:40Link: https://url.trt9.jus.br/h57wzID da Reunião: 83220473579Senha: mVk6BI8UMz Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83220473579?pwd=uPnPrSCgpMRb35fradX4h8q66c5yKK.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE

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11.ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros x Valdelize Domingos

ID: 283370184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDELIZE DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-30.2023.8.16.0075 Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOICIELLE CANDIDO CASTILHO Réu(s): Valdelize Domingos 1. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, que move o Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDELIZE DOMINGOS que foi denunciada pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, caput, § 1º e § 4º, incisos II e IV, em concurso de agentes, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 12/4/2023 (seq. 47.2) e recebida em 13/4/2023 (seq. 51.1). A denunciada foi citada (seq. 69.2) e, por meio da defensora pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares. Requereu a absolvição sumária pela atipicidade material. No mérito, indicou que irá se manifestar em sede de alegações finais (seq. 77.1). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da absolvição sumária e prosseguimento do feito (seq. 82.1). Este juízo absolver sumariamente a ré (seq. 86.1). O parquet interpôs recurso de apelação (seq. 95.1). Após, apresentou as razões recursais (seq. 101.1). Por fim, a Defensoria apresentou contrarrazões (seq. 105.1), sendo os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça. A sentença foi anulada e determinado o regular processamento da ação penal (seq. 118.1). Em síntese, é o relatório. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Com efeito, da análise dos autos não antevejo em um primeiro momento qualquer causa excludente da ilicitude, dentre elas a legítima defesa ou dirimente de culpabilidade (embriaguez), bem como não se há que falar em extinção da sua punibilidade. A denúncia contém todos os elementos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado [...], a classificação do crime e, [...], o rol das testemunhas”, de modo que não se lhe pode atribuir a peça de nula. Ademais, a descrição dos fatos não deixa margem a dúvidas quanto aos fatos e condutas imputados à ré. Com efeito, é importante salientar que, nesta fase do processo, não cabe ao juiz fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Outrossim, verifica-se que a denúncia foi embasada pelas peças constantes no inquérito policial e, nestes elementos se encontram realmente indícios suficientes da existência do crime e da autoria, não sendo, deste modo, caso de rejeição da denúncia. Assim, tenho por presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que quaisquer das circunstâncias do artigo 397 do Código de Processo Penal se façam presentes, autorizando, desta forma, o prosseguimento do feito, porquanto presente tipicidade penal aparente e indícios de autoria. POSTO ISSO, não sendo o caso de absolvição sumária da ré, dou por saneado o feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2025, às 14h00min para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório da ré. A audiência será realizada de forma semipresencial, pelo aplicativo TEAMS, com autorização para que as partes, testemunhas e advogado acompanhem o ato presencialmente, caso seja de seus interesses ou tenham dificuldade de acesso à plataforma. 4. Sendo o caso, requisitem-se os militares arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (art. 221, § 2º, CPP). 5. Intimem-se a acusada, sua defensora e o Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Jorge Luiz Drugas x Hilton Comercio De Motos E Peças Ltda e outros

ID: 315181550

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-57.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DRUGAS

Polo Passivo:

HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEçAS LTDA JOSIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-57.2025.8.16.0205 Processo: 0001747-57.2025.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.329,74 Polo Ativo(s): JORGE LUIZ DRUGAS Polo Passivo(s): HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA JOSIAS VIEIRA A parte reclamante ajuizou a presente ação informando que em setembro de 2011 adquiriu uma motocicleta na loja reclamada e entregou seu antigo bem como parte do pagamento (HONDA/CG 150 TITAN ESD RENAVAM nº 0088.619473-3). Disse que firmou procuração para que a 1a reclamada procedesse à transferência do registro de propriedade do bem, mas, recentemente, foi surpreendido com a inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado referente a débitos de IPVA deste veículo. Informou que consta no Extrato do DETRAN que em 19/10/2011 houve tentativa de alienação fiduciária em nome do 2o reclamado. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requereu que "os Requeridos efetivem a transferência do veículo bem como quitem os valores devidos de IPVA e taxas para baixa do protesto e, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao DETRAN do Estado do Paraná, bem como a SEFAZ-PR e Cartório de Protesto de Títulos de IratiPR, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome da Requerente". I- Aplicação do CDC e ônus de prova. Em relação ao reclamante e ao reclamado HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA, a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, em que o reclamante é destinatário final na qualidade de adquirente dos produtos vendidos e o reclamado é responsável pela prestação destes serviços (fornecedor), estando ambos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. Assim, a fim de equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando a ser do interesse do reclamado a produção das provas, sob pena de não ser elidida a presunção que milita em favor do consumidor (reclamante). Frise-se que mesmo se assim não fosse, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC. II- Tutela de Urgência. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consta nos autos certidão emitida pelo 2º Tabelionato de Notas de Irati dando conta de que a assinatura do reclamante foi reconhecida por autenticidade no dia 14 de outubro de 2011, “no instrumento particular de procuração referente ao veículo RENAVAM 00886194733, Placa ANU7758” (mov. 1.6). O reclamante também apresentou Certidão de Dívida Ativa e o respectivo protesto relativos a débito de IPVA em seu nome quanto ao RENAVAM 00886194733 EXERCÍCIO 2021 (mov. 1.7 e 1.10). Embora o contrato de compra e venda de veículo não tenha forma prescrita em lei, neste momento de cognição sumária não está suficientemente demonstrada a existência de relação entre o reclamante e a 1ª reclamada, tampouco que o veículo ainda esteja em posse do 2º reclamado, até porque a venda teria ocorrido no ano de 2011. Embora em sede de tutela não se exija prova capaz de formar juízo de absoluta certeza, deve o interessado apresentar elementos de informação aptos a proporcionar ao menos um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Portanto, não está presente a probabilidade do direito do reclamante, pendendo a matéria fática de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível deferir os pedidos ora formulados sem a oitiva da parte contrária. POSTO ISTO, declaro a inversão do ônus da prova e, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória. III- Cumpra-se nos termos do art. 74 e seguintes da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 02 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Amanda De Souza Fardin e outros x Hospital Praia Da Costa S/A e outros

ID: 319559366

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-07.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA FARDIN JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A LIDER BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MENDES PEREIRA NASCIMENTO LIMA

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ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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MAYARA FARDIM ANTUNES PAULI

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FLAVIA VENTURA

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LUCIANA ANDRADE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAMADO: LIDER BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f459fdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção a tudo o mais que dos autos consta, a 14ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001747-07.2024.5.17.0014, ajuizada por JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA em face de LIDER BRASIL SERVICOS LTDA e HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, decide: REJEITAR a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da primeira reclamada, LIDER BRASIL SERVICOS LTDA, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, com as ressalvas do artigo 844, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e das provas pré-constituídas, especialmente a prova pericial. RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, por todas as verbas deferidas ao reclamante na presente sentença. DEFERIR ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. DEFERIR o pedido de retificação da CTPS do reclamante para que conste a função de PORTEIRO HOSPITALAR. A reclamada LIDER BRASIL SERVICOS LTDA deverá proceder à retificação no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do Imposto de Renda (IRPF) devidos pelo reclamante. Os juros e multas pela mora nos recolhimentos, bem como a cota-parte do empregador, são de responsabilidade das reclamadas. DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre a verba deferida a título de indenização por danos morais. Determinar a expedição de alvará judicial visando ao levantamento dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as formalidades legais perante a Caixa Econômica Federal JULGAR PROCEDENTE o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida. DETERMINAR que os valores da condenação serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pelo IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Deferido o benefício da Justiça Gratuita. Sentença liquida - lastreada na Recomendação CGJT n° 01/2014, nos artigos 491 e 492 do CPC, e, ainda, no § 6º do artigo 879 da CLT. Honorários periciais contábeis pelos demandados, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o trabalho apresentado e o tempo despendido na confecção dos cálculos, a teor do Provimento Consolidado nº 01/2005. Sobre os valores apurados deverá incidir a correção da dívida pelo IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), acrescido de juros correspondente à TRD acumulada até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, bem ainda como segue: A) parcelas com período de pagamento mensal, inclusive FGTS, vencem no 5 dia útil do mês seguinte ao trabalhado (artigo 459, parágrafo único da CLT o e precedente 124 da SDI/TST) B) Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, deverá a reclamada proceder o recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante, na forma da fundamentação (art. 832, par. 3o, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF, tudo de acordo com os cálculos insertos nas planilhas disponibilizadas nos autos e que constituem parte integrante desta sentença. Custas no valor de R$654,78, pela reclamada, calculadas sobre R$33.393,89, valor da condenação. Cumpra-se, em 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CS/JM ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA

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