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Processo nº 5010422-67.2023.4.04.9999

ID: 311183084

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010422-67.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010422-67.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001967-69.2022.8.16.0105/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ADENILSON AP… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010422-67.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001967-69.2022.8.16.0105/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR067769) ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade rural. período anterior a 12 anos de idade. atividade especial. revenda de combustíveis. área de risco. documentação técnica insuficiente. extinção sem exame do mérito. 1. Como não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa necessária, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. 3. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. A ausência de documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto aos respectivos períodos laborais, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Valdenice Santos De Moraes x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 259821875

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-81.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Audiência

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO

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EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100733 NÚMERO ÚNICO: 0001967-81.2025.8.25.0083 AUTOR : VALDENICE SANTOS DE MORAES ADV. : EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA - OAB: 9424-SE RÉU : GIGA MAIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100733 NÚMERO ÚNICO: 0001967-81.2025.8.25.0083 AUTOR : VALDENICE SANTOS DE MORAES ADV. : EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA - OAB: 9424-SE RÉU : GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. ADV. : KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO - OAB: 106263-MG DECISÃO/DESPACHO....: NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, ÀS 10H:00MIN, NA SALA VIRTUAL DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, POR MEIO DA PLATAFORMA DO MICROSOFT TEAMS, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ABERTA A SESSÃO, FOI REALIZADO O PREGÃO DAS PARTES POR ESTA CONCILIADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2006 DO TJ/SE, ENCONTRANDO-SE AS PARTES NA SEGUINTE SITUAÇÃO: PRESENTE A PARTE REQUERENTE DE FORMA VIRTUAL, ACOMPANHADA DE ADVOGADA, TAMBÉM DE FORMA VIRTUAL; PRESENTE A PARTE REQUERIDA DE FORMA VIRTUAL, ACOMPANHADA DE ADVOGADA, TAMBÉM DE FORMA VIRTUAL, TODOS IDENTIFICADOS NO CABEÇALHO ACIMA DESTACADO. INICIALMENTE, FOI PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, TODAVIA, A MESMA RESTOU INFRUTÍFERA. NESTA OPORTUNIDADE, A ADVOGADA DA PARTE ORA RECLAMADA REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, CARTA DE PREPOSIÇÃO, ATOS CONSTITUTIVOS E DEMAIS DOCUMENTOS, O QUE FOI DEFERIDO DE PLANO. ADEMAIS, INFORMOU, DESDE JÁ, QUE POSSUI INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. PEDE DEFERIMENTO. EM SEGUIDA, A ADVOGADA DA REQUERENTE CONCORDOU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PEDE DEFERIMENTO. FICAM AS PARTES E SEUS PROCURADORES ADVERTIDOS DE QUE, CASO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO NESTA ASSENTADA NÃO SEJA APRECIADO E DEFERIDO POR ESTE JUÍZO ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORA DESIGNADA, DEVERÃO COMPARECER À REFERIDA SESSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (NO CASO DE AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA) OU DECRETAÇÃO DA REVELIA (NO CASO DE AUSÊNCIA DA PARTE RÉ). PORTANTO, NÃO HAVENDO ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, DESIGNO O DIA 15/05/2025, ÀS 10H:30MIN, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FICANDO AS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DESDE JÁ, CIENTES E INTIMADAS, QUE A ASSENTADA SERÁ REALIZADA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, LOCALIZADA NO FÓRUNS INTEGRADOS II, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE MARACAJU, S/N, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP: 49070-460, OCASIÃO EM QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER NO DIA DESIGNADO COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, 20 (VINTE) MINUTOS. NESSE SENTIDO, AS PARTES FICAM ADVERTIDAS, DESDE JÁ, DE QUE: 1 AS PARTES DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, LOCALIZADA NO FÓRUNS INTEGRADOS II, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE MARACAJU, S/N, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP: 49070-460, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, 20 (VINTE) MINUTOS. 2 EM CASO DE DÚVIDA, AS PARTES PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM O SERVIDOR DESTE JUIZADO, POR MEIO DOS SEGUINTES TELEFONES: (79) 3234-5418, (79) 3234-5420 E (79) 3234-5482 DAS 07 ÀS 13 HORAS. 3 SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE, SE O(A) REQUERENTE NÃO ESTIVER ASSISTIDO(A), O FEITO SER EXTINTO; SE O(A) REQUERIDO(A) NÃO ESTIVER ASSISTIDO, NÃO PODER OFERTAR A CONTESTAÇÃO. 4 CASO UMA DAS PARTES ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO, OU SEJA, PESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, É ACONSELHÁVEL O ACOMPANHAMENTO DA OUTRA PARTE POR PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA, PARA MELHOR DEFESA DOS DIREITOS, SALIENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZAR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DO ACOMPANHAMENTO. 5 AS PARTES PODERÃO TRAZER OU ARROLAR ATÉ, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. JULIANA RAMOS DE AZEVEDO SANTOS CONCILIADORA (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2025 ÀS 10:30 H).

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Lislainy Prudenciano Papa Canhedo x Carlos Eduardo Canhedo Caramez

ID: 324438475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-28.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISLAINY PRUDENCIANO PAPA CANHEDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CANHEDO CARAMEZ

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ABDO JORGE SALEM

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Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lis… Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lislainy Prudenciano Papa Canhedo - Carlos Eduardo Canhedo Caramez - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário constrito, por meio de penhora on-line, formulado pelo executado a fl. 211/217, embasado na tese de impenhorabilidade de valores provenientes de recebimento de salário, tal como o caso em tela, em que a constrição determinada pelo juízo atingiu quantia oriunda do recebimento de valores com natureza salarial. 2. No ponto, assiste parcial razão ao executado, em face do teor expresso nos documentos numerados a fls. 218 e 220, os quais efetivamente demonstram a constrição de valor salarial em conta de titularidade da devedora em que creditado o provento (Banco Itaú). 3. Contudo, a despeito de o art. 833, inciso IV, do CPC, vedar expressamente a penhora de dinheiro advindo diretamente de salário, certo é que a jurisprudência majoritária tem admitido a penhora parcial de tais valores. Com efeito, a limitação jurisprudencial estabelecida em 30% dos valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, é a solução que melhor atende aos princípios da máxima efetividade jurisdicional com a da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), eis que garante ao credor o recebimento de seu crédito e possibilita ao devedor o cumprimento escalonado de sua obrigação sem desfalque do necessário à sua sobrevivência. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo c./c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito. Alegação da Agravante que os valores bloqueados decorrem de proventos salariais e que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do disposto no art. 833, IV e X do CPC. Recurso que merece prosperar em parte. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalzação do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça autorizando Penhora de parte dos valores encontrados em conta corrente. Penhora que deve recair sobre 30% dos proventos dos valores bloqueados, liberando o valor excedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo nº. o nº 2143366-97.2022.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Privado, Rel. L. G. COSTA WAGNER, j. em 30.9.2022 -grifei). Verifica-se, portanto, que é possível a penhora parcial de valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, desde que respeitada a limitação imposta. No caso em tela, veio demonstrado no documento de fls. 225 que a quantia penhorada com natureza salarial corresponde a R$ 868,43. Assim, o valor passível de bloqueio totaliza R$ 260,52, que corresponde a 30% do valor supramencionado, abrangido pela tese de impenhorabilidade, ora flexibilizada. Quanto à constrição realizada perante o Banco do Brasil (R$ 21,78), não lhe abrange a mesma tese de impenhorabilidade ora invocadda, à míngua de elementos de provas hábeis a ampará-la. 4. Pelo exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 607,90 (R$ 868,43 com a subtração de R$ 260,52) referente ao bloqueio judicial realizado na conta de titularidade do executado no banco Itáu. 5. Proceda o CARTÓRIO ao desbloqueio imediato da referida quantia (R$ 607,90), transferindo-se o saldo restante, bem como aquele do Banco do Brasil (R$ 21,78), para uma conta vinculada a este juízo, expedindo-se, após o trânsito em julgado desta decisão, mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, mediante a juntada de formulário MLJe, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo devedor ainda existente. 6. Na inércia, cumprido o item 5, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Cumprido o desbloqueio, retire-se a tarja indicativa de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 235558/SP), ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP)

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 327354841

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A D E C I S Ã O Acolho o parecer retro emitido pelo Ilustre Juiz Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios, que passa a integrar esta decisão como fundamento essencial de sua motivação, por refletir com acuidade e profundidade as razões jurídicas que impedem o acolhimento do pedido de reconsideração ora formulado pelo Município de Serrano do Maranhão. Da análise do feito, verifica-se que, em razão da mora e da ausência de regularização voluntária de quitação dos precatórios vencidos dos exercícios orçamentários de 2021 a 2024, esta Presidência proferiu decisão de deferimento do pedido de sequestro de valores formulado pelos credores. A referida decisão, em um exercício de ponderação e em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que o sequestro seria efetivado em 07 (sete) parcelas sucessivas, sendo as 06 (seis) primeiras na quantia de R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos) cada, correspondente ao percentual mensal mínimo de pagamento, equivalente a 5% da receita corrente líquida, e a última parcela, no montante de R$ 287.928,45 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), visando à quitação do saldo remanescente do débito É fundamental reafirmar que o pagamento de precatórios constitui uma obrigação constitucional da Fazenda Pública, dotada de um rito e prazos rigorosos, estabelecidos no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentados pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução-GP nº 17/2023 deste Tribunal. A obrigatoriedade de inclusão de verba no orçamento e a quitação até o final do exercício seguinte, conforme o § 5º do artigo 100 da CF/88, são preceitos inafastáveis. O não cumprimento dessas disposições autoriza a medida excepcional do sequestro de verbas públicas, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo constitucional, com o escopo de assegurar a efetividade das decisões judiciais e proteger os direitos dos credores. O entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Consulta CNJ nº 0005032-44.2022.2.00.0000, ao abordar a possibilidade de modulação do pagamento para entes superendividados quando o sequestro ultrapassar 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), estabeleceu um piso mínimo para o repasse mensal, não uma autorização para parcelamentos que tornem a quitação da dívida excessivamente morosa e ineficaz. O valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do Município de Serrano do Maranhão, conforme apurado nos presentes autos, equivale a R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), representando o patamar mínimo a ser observado para fins de quitação de cada parcela mensal no âmbito do regime geral de pagamento de precatórios. A proposta formulada pelo Município, consistente no pagamento mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resultaria, na prática, em parcelas significativamente inferiores ao piso mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal proposta revela-se, de forma inequívoca, manifestamente inidônea para garantir a regularidade e tempestividade na quitação da dívida precatória, ensejando, em última análise, a perpetuação de um estado de inadimplemento constitucionalmente inadmissível. Por conseguinte, conclui-se que o pedido de reconsideração não apresenta fatos novos ou fundamentos jurídicos que justifiquem a alteração da decisão anterior. A modulação de pagamento já implementada é compatível com as orientações do Conselho Nacional de Justiça e reflete a ponderação necessária entre a exigibilidade do crédito e a realidade orçamentária do ente, sem, contudo, pactuar com uma diluição excessiva da dívida que descaracterize o regime constitucional de precatórios. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Assessoria de Gestão de Precatórios, que ora se incorpora à presente como parte integrante da fundamentação, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão proferida ao ID 47006638. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

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Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049

ID: 256147636

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-89.2014.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049 Exequente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Exe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001967-89.2014.8.10.0049 Exequente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Executado(a): CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR em face de CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME visando o recebimento de crédito oriundo de condenação judicial que determinou a parte executada o pagamento de honorários no percentual de 10%. A parte executada na petição de ID 86175095 argumentando a existência de nulidade no feito por conta de intimação realizada no âmbito do TJMA em nome de advogado distinto. Diante disso, pugnava pela suspensão do feito executivo e remessa dos autos ao TJMA para correção do vício apontado. Petição da parte executada no ID 105323926 pugnando pela apreciação dos argumentos contidos na peça de ID 86175095. O Município de Paço do Lumiar manifestou-se no ID 110612271 argumentando pela inexistência de nulidade, pontuou ainda que na hipótese de existência de nulidade, o direito de alegá-la teria precluído. Por último, pugnou pelo prosseguimento da execução com a incidência dos consectários jurídicos do art. 523, §1º do CPC. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, a matéria ventilada pela parte executada não merece acolhimento. Nos termos do artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, eventual nulidade de intimação deve ser arguida em capítulo preliminar do ato a ser praticado, sob pena de preclusão, in verbis: "Art. 272, § 8º. A parte que alegar nulidade de intimação deverá demonstrar o prejuízo que sofreu e argui-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão." No caso dos autos, ainda que a intimação no segundo grau tenha sido realizada em nome de advogado diverso, cabia ao exequente, caso entendesse pela nulidade do ato, arguir tal questão em capítulo preliminar do recurso cabível, que no caso seria o Agravo Interno, o que não ocorreu. Assim, ao não apresentar a arguição no momento processual adequado, operou-se a preclusão da matéria, não sendo possível seu rediscutimento nesta fase processual. Desse modo, rejeito a manifestação da parte executada, diante da irregularidade formal apontada. Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida no prazo legal, aplicam-se os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC: "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Ante o exposto, condeno a parte executada ao pagamento do valor de R$ 16.896,27 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Efetuado o pagamento espontaneamente ou havendo o bloqueio judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará. Informado os dados bancários, expeça-se alvará em favor do Ente Municipal na conta bancária indicada. Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Expedido o alvará, certifique-se e arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Processo nº 0001967-50.2025.4.05.8303

ID: 294455109

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-50.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DIOCLECIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PRINCIPE DE LIMA

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ORTENCIA EMANOELA ONOFRE TAVARES

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Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18.a Vara Federal PROCESSO: 0001967-50.2025.4.05.8303 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18.a Vara Federal PROCESSO: 0001967-50.2025.4.05.8303 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BERNARDINO DIOCLECIANO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ORTENCIA EMANOELA ONOFRE TAVARES - PE45619, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PRINCIPE DE LIMA - PE43974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento n.º 19/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o ato ordinatório a seguir. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença prolatada, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários – Manual de Cálculos da JF – (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN – BTN - INPC (03/91) – IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo “Benefícios”; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. AUGUSTO CESAR FEITOSA BEZERRA Servidor (a)

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Tucson Loteadora E Incorporadora x Aley Araji Goulart

ID: 313592809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-58.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA

Polo Passivo:

ALEY ARAJI GOULART

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001967-58.2024.8.16.0086 Autor(s): Tucson Loteadora e Incorporadora Réu(s): Aley Araji Goulart Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de resolução contratual c/c com cobrança com pedido de tutela antecipada para reintegração de posse, em que é(são) Promovente(s) TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, e Promovido(a)(s) ALI GIMENEZ FARES. Considerando o contido nas seqs.94.1, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na seq.94.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.1, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DRA. JÉSSICA FONFERKO PENTEADO, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, servindo a presente de certidão para fins de postulação administrativa junto ao Estado do Paraná. 2) Oportunamente, arquive-se. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 26 de junho de 2025 (Autos n° 1967-58.2024). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Julia Stodulny x Antonio Stodulny Filho

ID: 322839935

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Dois Vizinhos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-21.2020.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA STODULNY

Polo Passivo:

ANTONIO STODULNY FILHO

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON MARCOS TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6267 - E-mail: doisvizinhosvarafamiliaeinfancia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-21.2020.8.16.0079 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO STODULNY FILHO, em que são seus herdeiros seus irmãos: JULIA STODULNY; MARIA HELENA STODULNY PASTRO. ERMINIO STODULNY; BENJAMIN STODULNY e FRANCISCO STODULNY. A herdeira JULIA STODULNY foi nomeada inventariante (seq. 14.1) e apresentou as primeiras declarações (seq. 25.1). Impugnações julgadas na seq. 143.1. Agravo de instrumento interposto (seq. 151.1). Juntados comprovantes de manutenção do bem do espolio (seqs. 183, 189, 200). Retificada as primeiras declarações (seq. 204.1). Reformada a decisão de deferiu a justiça gratuita (seq. 226.1). Sobreveio acórdão do agravo de instrumento (seq. 234.1). Foi interposto agravo de instrumento da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita (seq. 244.1). Sobreveio acórdão concedendo os benefícios da justiça gratuita (seq. 275.2). Determinada a emenda (seq. 277.1). A inventariante cumpriu a determinação de emenda (seq. 288.1). À seq. 313.2 foi apresentado esboiço do plano de partilha. Juntados comprovantes de gastos com a manutenção do bem do espólio (seq. 316). Os demais herdeiros concordaram com o esboço do plano de partilha, à exceção das despesas descritas no item 4.1 da petição de seq. 313.2 (seq. 320.1). A inventariante se manifestou na seq. 332 e os herdeiros na seq. 341. É o breve relato. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. O feito tramita há mais de 5 (cinco) anos, sendo evidente a beligerância das partes, além de notório o descumprimento do prazo para encerramento do inventário, que deveria ser de 12 (doze) meses. Compulsando os autos denota-se que não há discussão acerca do bem que integra o patrimônio do espólio, tampouco dos herdeiros do espólio de ANTONIO STODULNY FILHO. Apresentado plano de partilha na seq. 313.2, os herdeiros discordaram tão somente às dívidas apresentadas na seq. 4.1 do referido esboço da partilha. Pois bem. Inicialmente com relação a dívida do funeral tal questão está superada pela preclusão, uma vez que já determinada a sua partilha na decisão de seq. 143.1, não sendo impugnada neste ponto.Assim, não há que se falar em exclusão do débito referente ao funeral estando ele corretamente inserido no esboço de partilha. Já no que tange as despesas de manutenção do imóvel, reconheço tão somente aquelas referente a ÁGUA, LUZ e IPTU, porquanto representadas por documento fiscal, sendo facilmente constatada a sua veracidade, não há o que se questionar. Os demais recibos e despesas devem ser questionados por via adequada de prestação de contas, em que permitida a dilação probatório, o que não se coaduna com o rito do arrolamento comum. Igual raciocínio se aplica as questões relativas à administração do imóvel e alugueres questionados na petição de seq. 341.1. Assim, essas questões laterais à administração do bem do espólio e que não dizem respeito a sua partilha, e por consequência, obstruem a finalização do presente inventário cujo procedimento privilegia a celeridade, devem ser apurados em autos próprios. 3. Dito isto, entendo que à exceção das dívidas relacionadas à administração do imóvel, as demais questões relativas ao inventário estão superadas pela preclusão, seja a dívida do funeral em razão da preclusão consumativa, seja com relação ao bem do espólio e seu esboço de partilha de seq. 313.2, expressamente aceito pelos demais herdeiros na petição de seq. 320.1 (preclusão lógica). Assim, determino a retificação do esboço de partilha apresentado na seq. 313.2, para o fim de excluir as dívidas relativas ao imóvel que não se enquadrem como LUZ, ÁGUA e IPTU. Preclusa a presente decisão, intime-se a inventariante para que retifique o plano de partilha em 15 (quinze) dias. Não havendo apresentação da retificação pelo inventariante no prazo e exatamente nos termos do que aqui decidido, ser-lhe-á aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até que o apresente e cumpra corretamente a decisão judicial. 4. Na sequência, intimem-se os demais herdeiros para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a retificação do plano de partilha (outras questões já decididas ou novas questões restará configurado o caráter protelatório da manifestação, passível de multa processual). Havendo arguição de questões já decididas pelas herdeiros, será aplicada multa de R$10.000,00 (dez mil) reais por questão repetida, considerando-se litigância de má-fé. 5. Ato contínuo, intime-se também da Fazenda Pública Estadual para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou sua isenção no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deve ser feito mediante preenchimento e emissão de guia no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda – Receita Estadual (caso devido no Estado do Paraná) (CPC, art. 664, § 5°). 7. Corretamente cumpridos os itens anteriores, os autos virão conclusos para julgamento da partilha por sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, 10 de julho de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Tiago Valdecir Canela

ID: 318634785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-50.2022.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TIAGO VALDECIR CANELA

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0001967-50.2022.8.16.0176 Processo: 0001967-50.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$25.798,03 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): TIAGO VALDECIR CANELA DECISÃO 1. Entendo que cabe deferimento o pedido de expedição de mandado para penhora de bens, conforme requerido pela parte exequente no mov. 125.1. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Registre-se que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, competindo ao executado comprovar tal fato (CPC, arts. 829, § 2º c/c 805). 1.1. O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo Juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (CPC, art. 782, § 1º). 1.2. Ainda, para cumprimento dos atos judiciais, fica desde já autorizado o emprego de força policial, sempre que necessário para efetivar a execução (CPC, art. 782, § 2º). 1.3. Assim, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, que preceitua que são impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, a impenhorabilidade não tem natureza absoluta. Desta forma, defiro, desde já, eventual pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, procedendo o Oficial de justiça a imediata avaliação dos bens (CPC, art. 870). Nos moldes do art. 782, § 1º do CPC, o oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. 1.4. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para comprovar possível impenhorabilidade e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 841). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, § 1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, § 3º). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 1.5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial e, nestes casos, indicar local para remoção e depósito do bem (CPC, art. 880). 1.6. No mesmo ato, caso nenhum bem seja encontrado e, desde que requerido pela parte exequente, defiro desde já a intimação da parte executada para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e § único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo meu). 1.7. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias. 2. Acolho o pedido formulado pela parte exequente. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, conforme consta em seu Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica, possui natureza jurídica de empresário individual, ou seja, pessoa física que recebeu um número de CNPJ por parte da Receita Federal, apenas para efeito tributário, fato que não tem repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física que exerce a atividade empresária (empresário individual), desse modo se tem um único patrimônio a considerar. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Destarte, ante a ausência de distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física, defiro a inclusão de TIAGO VALDECIR CANELA 05777800939, no polo passivo da execução. ANOTE-SE. 3. Em prosseguimento defiro o pedido formulado pela parte exequente sobre a penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito. 3.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4. Negativa a diligência anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimação e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Tratorcase Máquinas Agrícolas S/A x Fábio Celestino Inácio

ID: 276637805

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATORCASE MáQUINAS AGRíCOLAS S/A

Polo Passivo:

FáBIO CELESTINO INáCIO

Conclusão

Advogados:

AMANDA GOEDERT

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DEBORAH SOUZA VETTOR

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ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001967-59.2023.8.16.0097 Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$178.000,00 Autor(s): TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A Réu(s): Fábio Celestino Inácio DECISÃO SANEADORA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A contra FÁBIO CELESTINO INÁCIO, com o objetivo de cobrar valores decorrentes do inadimplemento de contrato de compra e venda de um pulverizador agrícola, notadamente a cláusula penal estipulada contratualmente. Alegou a parte autora que, em 3 de agosto de 2022, firmou com o réu contrato de compra e venda referente ao pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", no valor total de R$ 890.000,00. O pagamento seria feito, conforme pactuado entre as partes, em duas modalidades: R$ 756.500,00 financiados por meio da instituição financeira CREDICOAMO, e o valor restante, de R$ 133.500,00, pago diretamente pelo réu com recursos próprios. Segundo a narrativa da autora, em 13 de setembro de 2022, a instituição financeira emitiu a autorização de faturamento, e no dia seguinte, 14 de setembro de 2022, a autora procedeu à emissão da nota fiscal correspondente. Entretanto, o pagamento acordado para 14 de outubro de 2022 não foi realizado pelo réu, que teria justificado verbalmente sua inadimplência alegando perdas na colheita de trigo e, consequentemente, incapacidade financeira para arcar com o pagamento da parcela de sua responsabilidade. Afirmou que tentou, por diversos meios extrajudiciais, obter o cumprimento da obrigação contratual pelo réu, sem sucesso. Em razão disso, foi emitida nota fiscal de devolução da mercadoria em 30 de dezembro de 2022. Destacou que o contrato formalizado entre as partes está perfeito e acabado, como se verifica do Pedido de Venda nº 13174, assinado pelo réu, não havendo qualquer condição suspensiva ou cláusula que possibilitasse a inadimplência sem consequências jurídicas. Diante disso, invocou o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo o qual, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária. Argumentou ainda que todos os requisitos da responsabilidade contratual estão presentes: contrato válido, inadimplemento do devedor, dano à parte credora e nexo causal. Além disso, ressaltou que o contrato prevê cláusula penal compensatória no valor correspondente a 20% do valor total da operação — ou seja, R$ 178.000,00 — valor esse destinado a cobrir despesas com venda, comissões e lucro cessante. Pontuou que essa penalidade contratual é exigível independentemente de comprovação efetiva do prejuízo. Requereu a condenação do réu ao pagamento da cláusula penal compensatória no montante de R$ 178.000,00, com correção monetária a partir da data do prejuízo e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Em sua contestação, o réu alegou que requereu a desistência da compra antes mesmo do recebimento do produto, não tendo havido qualquer comunicação sobre a existência de multa contratual no momento do pedido de cancelamento. Sustentou que foi surpreendido com o ajuizamento da demanda, considerando que a compra não foi efetivada e o bem não foi entregue, o que, em sua ótica, torna indevida a pretensão da parte autora. Afirmou que está sendo injustiçado por ter que arcar com multa de 20% sobre um pedido cancelado dentro do prazo legal e sem recebimento do produto, entendendo que não há justa causa para a exigência. Requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e alegando incapacidade financeira para suportar os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Sustentou que a relação deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por ser hipossuficiente na relação contratual. Refutou diretamente a exigibilidade da multa de 20%, argumentando que não houve prejuízo para a parte autora, dado que o produto não foi entregue e não houve pagamento. Argumentou que a aplicação de cláusula penal exige a comprovação de dano efetivo, especialmente em contextos que envolvem relações de consumo. Por fim, requereu a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por ausência de causa jurídica válida e, subsidiariamente, pleiteou a redução do percentual da multa, nos termos do art. 413 do Código Civil, que autoriza a revisão judicial de cláusulas penais consideradas excessivas (mov. 100.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, aduzindo, em preliminar, que o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu deve ser indeferido, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira. Argumentou que a simples declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, sendo necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impugnou a tese defensiva segundo a qual o réu seria destinatário final do produto e, portanto, faria jus à proteção do CDC. Disse que o maquinário agrícola objeto do contrato foi adquirido como insumo para a atividade profissional desenvolvida pelo réu, o que afasta sua condição de consumidor nos moldes definidos pela legislação consumerista. Ressaltou que, sendo o bem destinado à produção, não há como reconhecer o réu como destinatário final do produto. No mérito, a autora reiterou que o inadimplemento contratual foi causado exclusivamente pelo réu, que não efetuou o pagamento ajustado, razão pela qual o produto não foi entregue. Destacou que o réu tinha pleno conhecimento das condições contratuais, especialmente da cláusula penal estipulada para a hipótese de inadimplemento, inclusive tendo assinado o pedido de venda em que tal penalidade foi prevista. Também apontou que buscou, por diversas vezes, solucionar o impasse de forma extrajudicial, mediante tratativas e notificações enviadas ao réu, sem que houvesse resposta ou regularização da dívida. Sustentou, ainda, que a responsabilidade contratual do réu restou caracterizada diante do inadimplemento do contrato, o qual foi, inclusive, confessado em sua contestação. Afirmou que a cláusula penal compensatória pactuada é válida, sendo desnecessária a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos, nos termos do art. 408 do Código Civil. Concluiu que todos os elementos configuradores da responsabilidade contratual — existência do contrato, inadimplemento e nexo de causalidade — encontram-se presentes no caso em exame (mov. 105.1). Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o depoimento pessoal da parte adversa bem como a oitiva de testemunhas (movs. 109.1 e 110.1). Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO REQUERIDO O réu pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Contudo, não apresentou documentos que comprovem tal situação. Para análise dos pressupostos legais para a gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida traga aos autos: Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; Carteira de trabalho, com registro atual; Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s), bem como de faturas de cartões de crédito. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O réu sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por alegar ser hipossuficiente na relação contratual. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", objeto do contrato, foi adquirido pelo réu para uso em sua atividade produtiva rural, caracterizando-se como insumo para sua atividade profissional. Nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista, adotada majoritariamente pelos tribunais pátrios, considera destinatário final aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, não o reintroduzindo na cadeia produtiva. No caso em análise, o bem foi adquirido como meio de produção para a atividade econômica desenvolvida pelo réu, não como destinatário final, o que afasta a incidência do CDC à relação contratual em questão. Diante disso, AFASTO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, devendo a relação jurídica ser regida pelas normas do Código Civil. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A validade e eficácia da cláusula penal prevista no contrato celebrado entre as partes; b) A ocorrência de inadimplemento contratual por parte do réu e suas consequências jurídicas; c) O momento e as circunstâncias em que ocorreu a comunicação pelo réu de sua desistência da compra; d) A existência de eventuais danos suportados pela parte autora em decorrência do alegado inadimplemento; e) A proporcionalidade do percentual da cláusula penal (20%) em relação à natureza e finalidade do negócio. DO ÔNUS DA PROVA Na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) À parte autora incumbe provar: a existência do contrato válido entre as partes, com expressa previsão da cláusula penal compensatória; o inadimplemento contratual por parte do réu; e o nexo causal entre o inadimplemento e os danos alegados. b) À parte ré incumbe provar: a inexigibilidade da cláusula penal, por alegada ausência de causa jurídica válida; a comunicação tempestiva da desistência da compra; a ausência de danos efetivos à parte autora que justifiquem a aplicação da penalidade contratual; e, subsidiariamente, a desproporcionalidade do percentual da multa contratual. DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, pedidos que se mostram pertinentes para esclarecer os pontos controvertidos, especialmente no que tange às circunstâncias da contratação, comunicação da desistência e eventual prejuízo sofrido pela parte autora. Assim, defiro a produção das provas orais requeridas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 14h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, devendo comparecer as partes e seus procuradores, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em audiência, limitado a 03 (três) testemunhas por parte, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. Ressalto que, caso as partes já tenham arrolado testemunhas em momento anterior, não poderão renovar o rol ou acrescentar novas testemunhas, salvo nas hipóteses de substituição previstas no artigo 451 do CPC, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Determino, ainda, a intimação pessoal de ambos os litigantes para prestarem depoimento pessoal na audiência designada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo tal advertência constar expressamente do mandado, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Não havendo outras questões preliminares ou incidentes a resolver, o processo está saneado e apto para a fase instrutória. Diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de maio de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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