Resultados para "0011036-39.2024.8.26.0506" – Página 66 de 119

William Cesar Franca Ranzoni x Municipio De Casa Branca

ID: 261328034

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.15.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

Notificação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA 0011036-25.2024.5.15.0141 : WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI : MUNICIPIO DE CASA BRANCA …

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Processo nº 0011036-49.2010.4.03.6182

ID: 328424839

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011036-49.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011036-49.2010.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAP…

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Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social x Graziele Tuane Dos Santos

ID: 328411064

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-69.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

GRAZIELE TUANE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANELIANE PATRICIA SANTANA

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARQUES REZENDE

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DINIZ GOMES MOURA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0011036-69.2024.5.03.0105 REQUERENTES: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVO…

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Suelen Cristina Rossi Antunes x Municipio De Poloni

ID: 259968452

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2023.5.15.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA ROSSI ANTUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POLONI

Notificação

Advogados:

LORENA PIRES

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EVEN SPURIO VERGILIO

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MONICA SANTOS DA SILVEIRA

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LUIZ FRANCISCO SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011036-73.2023.5.15.0104 : SUELEN CRISTINA ROSSI ANTUNES : …

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Daniel Augusto Souza Ramos x Marco Antonio Setubal De Toledo Junior e outros

ID: 258771376

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-67.2021.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SETUBAL DE TOLEDO JUNIOR O GALPAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0011036-67.2021.5.15.0064 : DANIEL AUGUSTO SOUZA RAMOS : O GALPAO COMERCIO DE MATE…

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Ana Paula Candido Calicate e outros x Afranio De Almeida Junior e outros

ID: 259429928

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2015.5.03.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CANDIDO CALICATE MANOEL MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

AFRANIO DE ALMEIDA JUNIOR ISABELLA DE ALMEIDA CARVALHO MAISON BLANC SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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PUBLIO EMILIO ROCHA

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RODRIGO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YVES CASSIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011036-79.2015.5.03.0042 : ANA PAULA CANDIDO CALICATE : MAISON BLANC SERVICOS E …

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Roberta Alves De Sousa x Municipio De Nova Lima

ID: 259963591

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011036-49.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN…

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Elza Rosa De Jesus Carvalho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257484138

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011036-17.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Palácio da Justiça - Gabinete nº 1010 - 10º a…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Sonia Mara Segobia Da Costa Moraes

ID: 276009647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-76.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

SONIA MARA SEGOBIA DA COSTA MORAES

Conclusão

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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LEANDRO PORTELA CATANI

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MARI SANDRA CANTON

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LEONARDO INACIO DE BORTOLI

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ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET ADVOCACIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-76.2024.8.16.0131 Processo: 0011036-76.2024.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.403,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): SONIA MARA SEGOBIA DA COSTA MORAES 1. A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, que os valores bloqueados são provenientes de salário e poupança e, por isso, insuscetíveis de penhora. Pugna, deste modo, pelo imediato desbloqueio (ev. 63). Manifestação do exequente (ev. 72). Vieram os autos conclusos. Nos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”; a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso IV e X). Com base na referida regra, havendo constrição de verbas salariais via Sistema Sisbajud, a devolução dos valores ao executado é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ - PR - AI: 00504818220198160000 PR 0050481-82.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020). (Grifos não originais). In casu, foi realizado bloqueio na conta bancária pertencente ao executado vinculada ao Cresol (ev. 63.8). Analisando os documentos encartados ao evento 63.8, 63.4 e 63.7, resta demonstrado que o executado recebe seus salários na conta bloqueada. Vejamos: Tratando-se de valores provenientes de seus salários, tais estimas devem ser liberadas, pois impenhoráveis. No mais quanto a alegação de bloqueio de poupança depreende-se que não assiste razão a parte executada, porquanto não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação, ônus que lhe incumbia. Nota-se que a parte apenas acostou um print do aplicativo da NUBANK, sem qualquer informação de titularidade ou de tipo de conta. Logo, deve ser mantido o bloqueio realizados na conta da Nubank. 2. Por isso, reconheço a impenhorabilidade tão somente dos valores penhorados junto ao banco Cresol. 3. Proceda-se ao desbloqueio dos valores, nos moldes desta decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Anilza Hollerwerger e outros x Osvaldo Hollerwerger

ID: 276234473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011036-56.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANILZA HOLLERWERGER MARISA HOLLERWERGER

Polo Passivo:

OSVALDO HOLLERWERGER

Conclusão

Advogados:

GERUZA WERLENE SODOSKI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-56.2024.8.16.0170 Processo: 0011036-56.2024.8.16.0170 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$722.805,50 Requerente(s): ANILZA HOLLERWERGER MARISA HOLLERWERGER De Cujus(s): OSVALDO HOLLERWERGER Vistos. 1. Após o cotejo dos autos, em especial das petições de seqs.23.1 e 28.1/28.2, verifico que as requerentes não deram correto cumprimento ao determinado na decisão proferida à seq.20.1. Com efeito, conforme já anotado anteriormente, consta expressamente da sentença proferida nos autos da ação declaratória de ausência n.º 506/98 que aquela demanda teve como objetivo a declaração da ausência por morte presumida de OSVALDO HOLLERWERGER, tão somente para fins de concessão de pensão previdenciária, com fulcro no artigo 78 da Lei n.º 8.213/91, não se confundindo com a declaração de ausência regida pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, embora seja possível o requerimento de abertura da sucessão definitiva quando o ausente contar com 80 (oitenta) anos de idade e houverem transcorrido 5 (cinco) anos desde as últimas notícias dele (art. 38 do Código Civil), tal hipótese somente se revela viável após a respectiva declaração judicial da ausência, com a nomeação de curador e a observância dos trâmites legais, nos termos dos artigos 22 e seguintes do Código Civil. Segundo a doutrina: "A ausência deverá ser declarada judicialmente, em processo promovido por interessados (herdeiros, legatários, credores) ou pelo Ministério Público, dando-se início a três etapas: a) a curadoria dos bens do ausente; b) a sucessão provisória; c) a sucessão definitiva. O processo deve ser ajuizado no lugar do último domicílio do ausente e não no da situação dos bens, por aplicação do art. 1.785 do Código Civil" (LÔBO, Paulo. Direito Civil – Parte Geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. E-book, p. 327). "A ausência conta com três fases sucessivas, segundo o Código Civil: (i) curadoria do ausente, que buscará a defesa do patrimônio do ausente, fixando-se representantes (CC, art. 23 e 24); (ii) sucessão provisória, ocasião em que os sucessores conseguirão certa disponibilidade sobre os bens do ausente, mediante prestação de garantias; e (iii) sucessão definitiva, ocasião em que haverá a efetiva transferência dos bens do ausente" Assim, diante do exposto e em acolhimento ao parecer ministerial retro (seq.29.1), intimem-se novamente as requerentes, por sua procuradora, para, querendo, emendar/aditar a petição inicial, observando-se, no que couber, os artigos 22 e seguintes do Código Civil e 744 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, renove-se vista ao Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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