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Alexandre Aparecido De Jesus Lopes e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327526593

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-80.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4756c proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 416.802,79 em 14/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 322.777,45 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 25.771,77 .Contribuição fiscal: R$ 1.014,85 .Contribuição previdenciária: R$ 64.238,72 .Honorários periciais (JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ): R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: já recolhidas Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Há nos autos depósitos no valor de R$ 13.402,82 em 14/07/2025. Liberem-se ao reclamante, na integralidade, por incontroverso. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$ 403.399,97 em 14/07/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto CMAO Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Alexandre Aparecido De Jesus Lopes e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327526605

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-80.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-80.2016.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4756c proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 416.802,79 em 14/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 322.777,45 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 25.771,77 .Contribuição fiscal: R$ 1.014,85 .Contribuição previdenciária: R$ 64.238,72 .Honorários periciais (JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ): R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: já recolhidas Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Há nos autos depósitos no valor de R$ 13.402,82 em 14/07/2025. Liberem-se ao reclamante, na integralidade, por incontroverso. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$ 403.399,97 em 14/07/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 14 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto CMAO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO DE JESUS LOPES

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662958

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662986

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA

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Richele Crystina Da Silva e outros x Richele Crystina Da Silva e outros

ID: 259468206

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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BRUNO RIVELLI BENFATTI

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LUIS FELIPE PESTRE LISO

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RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 503e880 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. RICHELE CRYSTINA DA SILVA Advogado(a)(s): BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 27671ce; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id f6b65be). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS FALSO TESTEMUNHO Com relação à matéria, limita-se a reclamada a postular a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e que seja "a testemunha condenada em litigância de má-fé". Todavia, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; RR-467-83.2017.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/08/2023; Ag-ARR-1744-11.2017.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-341-33.2018.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-70-56.2016.5.12.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; EDCiv-RRAg-20144-37.2018.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-142-56.2020.5.05.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 53 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 53 - "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Falta interesse de agir, sob tal aspecto, uma vez que houve condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária, no mesmo percentual fixado na condenação da ré. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - RICHELE CRYSTINA DA SILVA

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Richele Crystina Da Silva e outros x Richele Crystina Da Silva e outros

ID: 259468214

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-83.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

RICHELE CRYSTINA DA SILVA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIVELLI BENFATTI

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LUIS FELIPE PESTRE LISO

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RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011036-83.2023.5.15.0133 : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) : RICHELE CRYSTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 503e880 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. RICHELE CRYSTINA DA SILVA Advogado(a)(s): BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 BRUNO RIVELLI BENFATTI, OAB: 344920 LUIS FELIPE PESTRE LISO, OAB: 292260 RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO, OAB: 258820 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 27671ce; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id f6b65be). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS FALSO TESTEMUNHO Com relação à matéria, limita-se a reclamada a postular a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e que seja "a testemunha condenada em litigância de má-fé". Todavia, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; RR-467-83.2017.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/08/2023; Ag-ARR-1744-11.2017.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-341-33.2018.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-70-56.2016.5.12.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; EDCiv-RRAg-20144-37.2018.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-142-56.2020.5.05.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 53 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 53 - "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Falta interesse de agir, sob tal aspecto, uma vez que houve condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária, no mesmo percentual fixado na condenação da ré. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - RICHELE CRYSTINA DA SILVA

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Murillio Santos Vieira Castro e outros x Debora Rodrigues Batista e outros

ID: 320413984

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES BATISTA ELTON RODRIGUES DA SILVA ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8c941 proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES Advogados do RÉU: THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de obrigação de fazer consistência em proceder às anotações/retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte-autora, em virtude de acordo homologado em audiência, pela qual se presume que estão sendo adimplidas as demais parcelas pactuadas, até mesmo porque não houve manifestação da/s parte/s credora/s em sentido contrário. Em tal contexto, na petição (ID. b48d54e), a parte-autora denunciou o descumprimento da sobredita obrigação de fazer, postulando a aplicação da multa prevista na decisão, bem como que a anotação seja realizada pela Secretaria do Juízo. Pois bem. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT), o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis por vontade das partes. Logo, o desrespeito a data de pagamento estipulado configura descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal pactuada entre as partes, em seus exatos termos. DECIDO. As partes celebraram acordo judicial em audiência de conciliação (ID. e34a399), antes da decisão cognitiva de mérito, com vistas à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015), cujos termos, no aspecto suscitado, transcrevo a seguir: “[…] CTPS DIGITAL (contratos a partir de 23/11/2019, inclusive): a parte-autora declara que seu CPF é o seguinte: 017.939.542-40. Os 7 primeiros dígitos do seu CPF correspondem ao número de sua CTPS digital e os 4 últimos dígitos são a série do documento profissional em questão. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA procederá à anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte-autora, fazendo constar o/s seguinte/s dado/s: - data de admissão em 29.2.2020; - função de gesseiro; - 1 salário-mínimo nacional por mês, observado/s o/s respectivo/s período/s de competência; e - data de saída em 30.6.2024. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA comprovará nos autos a aludida anotação na CTPS digital até o dia 22.5.2025. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 100,00 por dia até o limite de 5 dias, após os quais a anotação será feita pela Secretaria da Vara sem prejuízo da execução da multa.” Dessarte, havendo as partes-rés ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA sido intimadas (ID. c59ee8e / b0a92b6), para fins de comprovarem nos autos às anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho Digital da parte-autora, e tendo deixado transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal desiderato, restou atraída, portanto, a incidência da cláusula penal estabelecida no título exequendo, com exigibilidade a contar do dia 23/05/2025, que se refere ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo assinado alhures. Ex positis, DETERMINO: 1) Preliminarmente, deverá a Secretaria deste Juízo promover as pertinentes anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – formato digital, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Realizada a anotação/retificação da CTPS, conceda-se vista à parte-autora acerca das providências adotadas. Prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes-rés supramencionadas, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para efetuar/em o pagamento da multa devida (R$ 500,00), mediante depósito em conta bancária de titularidade do/a advogado/a da parte-autora, conforme dados descritos no termo conciliatório, devendo anexar aos autos o comprovante de quitação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Com a juntada do comprovante, conceda-se vista à parte-autora a esse respeito. Prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para promover a liquidação da multa pela ausência de anotação da CTPS. 4) Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos. 5) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 08 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES DA SILVA - DEBORA RODRIGUES BATISTA - ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

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Murillio Santos Vieira Castro e outros x Debora Rodrigues Batista e outros

ID: 320414002

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES BATISTA ELTON RODRIGUES DA SILVA ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8c941 proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES Advogados do RÉU: THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de obrigação de fazer consistência em proceder às anotações/retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte-autora, em virtude de acordo homologado em audiência, pela qual se presume que estão sendo adimplidas as demais parcelas pactuadas, até mesmo porque não houve manifestação da/s parte/s credora/s em sentido contrário. Em tal contexto, na petição (ID. b48d54e), a parte-autora denunciou o descumprimento da sobredita obrigação de fazer, postulando a aplicação da multa prevista na decisão, bem como que a anotação seja realizada pela Secretaria do Juízo. Pois bem. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT), o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis por vontade das partes. Logo, o desrespeito a data de pagamento estipulado configura descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal pactuada entre as partes, em seus exatos termos. DECIDO. As partes celebraram acordo judicial em audiência de conciliação (ID. e34a399), antes da decisão cognitiva de mérito, com vistas à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015), cujos termos, no aspecto suscitado, transcrevo a seguir: “[…] CTPS DIGITAL (contratos a partir de 23/11/2019, inclusive): a parte-autora declara que seu CPF é o seguinte: 017.939.542-40. Os 7 primeiros dígitos do seu CPF correspondem ao número de sua CTPS digital e os 4 últimos dígitos são a série do documento profissional em questão. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA procederá à anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte-autora, fazendo constar o/s seguinte/s dado/s: - data de admissão em 29.2.2020; - função de gesseiro; - 1 salário-mínimo nacional por mês, observado/s o/s respectivo/s período/s de competência; e - data de saída em 30.6.2024. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA comprovará nos autos a aludida anotação na CTPS digital até o dia 22.5.2025. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 100,00 por dia até o limite de 5 dias, após os quais a anotação será feita pela Secretaria da Vara sem prejuízo da execução da multa.” Dessarte, havendo as partes-rés ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA sido intimadas (ID. c59ee8e / b0a92b6), para fins de comprovarem nos autos às anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho Digital da parte-autora, e tendo deixado transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal desiderato, restou atraída, portanto, a incidência da cláusula penal estabelecida no título exequendo, com exigibilidade a contar do dia 23/05/2025, que se refere ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo assinado alhures. Ex positis, DETERMINO: 1) Preliminarmente, deverá a Secretaria deste Juízo promover as pertinentes anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – formato digital, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Realizada a anotação/retificação da CTPS, conceda-se vista à parte-autora acerca das providências adotadas. Prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes-rés supramencionadas, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para efetuar/em o pagamento da multa devida (R$ 500,00), mediante depósito em conta bancária de titularidade do/a advogado/a da parte-autora, conforme dados descritos no termo conciliatório, devendo anexar aos autos o comprovante de quitação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Com a juntada do comprovante, conceda-se vista à parte-autora a esse respeito. Prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para promover a liquidação da multa pela ausência de anotação da CTPS. 4) Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos. 5) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 08 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 - RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA SILVA

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