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Willian Mendes Costa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 323660220

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000413-07.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MENDES COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000413-07.2025.5.18.0003 AUTOR: WILLIAN MENDES COSTA RÉU: ASSOCIACAO SALGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000413-07.2025.5.18.0003 AUTOR: WILLIAN MENDES COSTA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2bc8f proferida nos autos. DECISÃO O rito observado é o ORDINÁRIO e a decisão recorrida foi prolatada pelo magistrado Dr. EDUARDO DO NASCIMENTO. Feito o juízo de admissibilidade e considerando que se trata de ato decisório recorrível de imediato tem-se o seguinte: - Recurso Ordinário pela reclamada #id:5c194e0; - Interposto em 10/06/2025; - Procuração – #id:8bd5cc9; - Depósito recursal e custas não recolhidos; - Contrarrazões: #id:1647b08 - Apresentadas em 24/06/2025; - Procuração: #id:deed9dc - Recurso Ordinário pelo reclamante #id:49832ae; - Interposto em 10/06/2025; - Procuração – #id:deed9dc; - Depósito recursal e custas dispensados; - Contrarrazões não apresentadas. Recebe-se, portanto, o Recurso Ordinário interposto pela reclamante, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Ademais, verifica-se que a parte reclamada, apesar de se categorizar como beneficente, não é entidade filantrópica, conforme dispõe o artigo 889, §10 da CLT. Dito isso, ao interpor recurso ordinário, a parte reclamada, ora recorrente, deveria ter comprovado o recolhimento do depósito recursal, e não o fez. Este é o entendimento da Eg. Corte do TRT18 em processos similares em que a reclamada é recorrente: ENTIDADE BENEFICENTE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇAS.A entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente. A entidade beneficente, como a recorrente, é remunerada, ainda que parcialmente, pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia do artigo 889, parágrafo 10º, da CLT. Depósito recursal obrigatório. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011206-52.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Dessa forma, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Deste modo, feito o juízo de admissibilidade, em virtude de não se encontrar atendidos os pressupostos objetivos, não recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada eis que deserto. Feriados (PGC-TRT18): Entre a publicação da sentença e o fim do prazo para contrarrazões houve os seguintes feriados: junho: 19 e 20/06 – Corpus Christi e suspensão expediente, conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024; Após o prazo para eventual Agravo de Instrumento, determina-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as homenagens de estilo, valendo este despacho, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa do “PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO”. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MENDES COSTA

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Adriana Cristiane Barbosa x Elcio Soares e outros

ID: 326025685

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-22.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTIANE BARBOSA

Polo Passivo:

ELCIO SOARES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NATALIA MARQUES ABRAMIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011206-22.2025.5.15.0089 AUTOR: ADRIANA CRISTIANE BARBOSA RÉU: LTZ SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011206-22.2025.5.15.0089 AUTOR: ADRIANA CRISTIANE BARBOSA RÉU: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e53a660 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Adriana Cristiane Barbosa ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de LTZ Serviços Terceirizados Eireli – Me, Elcio Soares e do Estado de São Paulo, em síntese, alegando que desde agosto/2024 a empregadora vinha atrasando o pagamento de salários, que o último FGTS depositado ocorreu em junho e em 13.8.2024 recebeu o salário atrasado de julho. Aponta o último dia laborado em 13.9.2024, além de outras irregularidades apontadas, vindo a receber o salário atrasado referente ao mês de agosto diretamente do terceiro reclamado. Pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho destacando que na ação anterior de n. 0010302-02.2025.5.15.0089 já foi deferida liminar de bloqueio, mas o terceiro reclamado não comprovou o cumprimento da medida. Denuncia a reclamante o descumprimento de direitos elementares e de subsistência dos trabalhadores. Evidente o periculum in mora, como já reconhecido na ação arquivada. Desta forma, defiro a liminar para manter a determinação de bloqueio ao terceiro reclamado Estado de São Paulo que recaiu sobre créditos/faturas devidos à primeira reclamada LTZ Serviços Terceirizados Eireli – Me, CNPJ nº 18.788.333/0001-92, até o limite de R$25.098,39 (vinte e cinco mil, noventa e oito reais e trinta e nove centavos), conforme já deferido na ação anterior, cujo cumprimento ainda não foi comprovado pelo terceiro reclamado. Portanto, deverá ser intimado o terceiro reclamado, por oficial de justiça, para que informe efetivamente sobre a existência ou inexistência de crédito e comprove se houve o cumprimento da liminar, devendo a importância acaso existente ser depositada em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, no prazo de cinco dias, conforme já determinado no processo 0010302-02.2025.5.15.0089. Sem prejuízo, traslade-se para a presente ação cópias de fls. 718/720 e 721/804, que informavam pagamentos efetuados diretamente à reclamante. Intime-se a parte autora da presente decisão e o terceiro reclamado, por oficial de justiça, para que informe sobre o cumprimento da liminar. Notifiquem-se da audiência designada. Fica desde logo deferida a citação e intimação editalícia da primeira e segundo reclamados, a exemplo do que ocorreu nos processos 0010302-02.2025.5.15.0089, 0011832-75.2024.5.15.0089 e 0011833-60.2024.5.15.0089. Cumpra-se. BAURU/SP, 14 de julho de 2025. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular JAB Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTIANE BARBOSA

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Mariana Eduarda Queiroz Dos Santos x Aguia Brasil Servicos Ltda e outros

ID: 262590657

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Jales Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-83.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA EDUARDA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUIA BRASIL SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE JALES

Notificação

Advogados:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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ANA EDUARDA BAZZO PUPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JALES 0011206-83.2024.5.15.0080 : MARIANA EDUARDA QUEIROZ DOS SANTOS : MUNICIPIO DE JALES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JALES 0011206-83.2024.5.15.0080 : MARIANA EDUARDA QUEIROZ DOS SANTOS : MUNICIPIO DE JALES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ad84be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Isto posto, rejeitada a preliminar arguida, no mérito, resolve a VARA DO TRABALHO DE JALES julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para condenar a reclamada ÁGUIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. com a responsabilidade subsidiária do reclamado MUNICÍPIO DE JALES a pagar à parte reclamante MARIANA EDUARDA QUEIROZ DOS SANTOS as seguintes verbas: salário referente ao trabalho prestado no mês de março/2024 (total de R$ 1.550,00); aviso-prévio indenizado proporcional de 30 dias com projeção no contrato de trabalho (R$ 1.550,00); 3/12 (como pedido) de 13º salário proporcional (R$ 387,50); 3/12 (como pedido) de férias mais um terço proporcionais (total de R$ 516,66); multa de um salário prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT (R$ 1.550,00); indenização por danos morais (R$ 1.000,00). É devido o acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar, ainda, o depósito do FGTS (8%+ 40%) na conta vinculada da parte reclamante, em relação ao integral contrato de trabalho, e ainda incidente sobre os títulos deferidos nesta decisão, onde couber, no importe total postulado de R$ 520,00, em cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta. Autoriza-se o levantamento por meio de alvará judicial. As verbas acima são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, devendo ser apuradas em liquidação por simples cálculo. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, atualização monetária, juros e incidências fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, considerado o cômputo dos honorários advocatícios, no importe de R$200,00. Isento de recolhimento o segundo reclamado nos termos do artigo 790-A da CLT. Destaco às partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis (artigos 81 e 1.026, §2º, do novo CPC) e que por força do disposto no artigo 96 do novo CPC, os valores a elas referentes deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. Intimem-se, sendo a primeira ré por edital e o segundo reclamado por sistema. Nada mais. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA EDUARDA QUEIROZ DOS SANTOS

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Antonio Marcos Pavarina e outros x Agropecuaria Bambozzi S A e outros

ID: 258931468

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Araraquara Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011206-27.2017.5.15.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PAVARINA CAMILA HELENA BIFFI CUNHA CLAUDENIR MAGDALENE DW DISTRESSED ASSETS - GESTAO DE ATIVOS S/A ESTADO DE SAO PAULO EUCLIDES MARASCHI JUNIOR FABIANI LAZARI PAGASSINI HIGOR RENAN DA ROCHA KELLY CRISTINA JORGE LAUDICEIA PERPETUA ROCHA LUCAS PIRES MENESES LUIZ CARLOS DA SILVA MAURICIO REIS BATISTA DE BRITO NILSON RIBEIRO SOARES PEDRO TAVARES DA SILVA RAFAEL DA ROCHA GOMES RAFAEL WILLIAM PEREIRA RENAN MOREIRA UNIÃO FEDERAL (PGFN) VINICIOS DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BAMBOZZI S A AMERICAN WELDING LTDA ANTONIO BAMBOZZI BAMBOZZI ALTERNADORES LTDA BAMBOZZI BRASIL INDUSTRIAL DE MAQUINAS LTDA BAMBOZZI BRASIL INDUSTRIAL S/A. BAMBOZZI ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA BAMBOZZI FIOS MAGNETICOS LTDA BAMBOZZI PRODUTOS ESPECIAIS LTDA BAMBOZZI REFORMA DE MAQUINAS LTDA BBFB PARTICIPACOES S/A. BRAZILIAN WELDING INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. BRUNO BAMBOZZI FILHO FUNDICAO BAMBOZZI LTDA HEDER LUIZ BAMBOZZI WARNER ANTONIO BAMBOZZI

Notificação

Advogados:

JOÃO CARLOS MANAIA

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

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FABIAN CARUZO

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CAROLINA CORREA BALAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE ARARAQUARA 0011206-27.2017.5.15.0081 : CLAUDENIR MAGDALENE E OUTROS (15) : BAMBOZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE ARARAQUARA 0011206-27.2017.5.15.0081 : CLAUDENIR MAGDALENE E OUTROS (15) : BAMBOZZI PRODUTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e694b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id 3a334d6) arguindo omissão no despacho proferido sob Id 2bb7f89, que não teria relacionado o crédito do autor Pedro Tavares da Silva, referente ao processo reunido nº 0010174-84.2017.5.15.0081, como parte integrante da execução conjunta processada neste feito. Nos termos do art. 897-A, da CLT, caberão Embargos de Declaração da sentença ou acórdão nos casos de omissão ou contradição na decisão ou no de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ocorre que a decisão de id 2bb7f89 é mero despacho, não sendo cabível os embargos de declaração. Assim sendo, nos termos da fundamentação supra, o Juízo da Assessoria de Execução III de Araraquara NÃO CONHECE dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, eis que não observados os requisitos de admissibilidade. Da peça de Id 3a334d6 Malgrado o não conhecimento dos Embargos de Declaração, o Juízo entende necessária a análise da alegação do autor, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. Passa-se à análise como simples petição. De fato, da análise dos autos do processo nº 0010174-84.2017.5.15.0081, movido pelo autor Pedro Tavares da Silva, observa-se que houve determinação para reunião do débito lá apurado aos autos do processo nº 0010518-65.2017.5.15.0081 (o qual, por sua vez, encontra-se reunido a este processo piloto), o que, por uma lapso, não foi cumprido oportunamente. Assim, defere-se o pedido formulado na petição de Id 3a334d6 para determinar a inclusão do débito oriundo do processo nº 0010174-84.2017.5.15.0081, em que figura como o autor o reclamante PEDRO TAVARES DA SILVA, na execução conjunta promovida nos autos deste processo piloto. Inclua-se o autor Pedro Tavares da Silva no polo ativo da presente ação. No mais, cumpram-se integralmente as determinações contidas no despacho de Id 2bb7f89. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAMBOZZI BRASIL INDUSTRIAL DE MAQUINAS LTDA - BAMBOZZI BRASIL INDUSTRIAL S/A. - AGROPECUARIA BAMBOZZI S A - BAMBOZZI ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA - BAMBOZZI ALTERNADORES LTDA - FUNDICAO BAMBOZZI LTDA - BRAZILIAN WELDING INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. - BAMBOZZI REFORMA DE MAQUINAS LTDA - AMERICAN WELDING LTDA - BAMBOZZI PRODUTOS ESPECIAIS LTDA - BAMBOZZI FIOS MAGNETICOS LTDA

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Helton Vitola x Federacao Dos Trabalhadores Em Servicos, Asseio E Cons. Ambiental, Urbana E Areas Verdes No Estado De Sp

ID: 329604087

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010479-09.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELTON VITOLA

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E AREAS VERDES NO ESTADO DE SP

Notificação

Advogados:

HELTON VITOLA

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FRANCISCO LAROCCA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0010479-09.2025.5.15.0010 REQUERENTE: HELTON VITOLA REQUERIDO: FEDERACAO DOS TRABALHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0010479-09.2025.5.15.0010 REQUERENTE: HELTON VITOLA REQUERIDO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E AREAS VERDES NO ESTADO DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19867de proferida nos autos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Protocolo id. c0b2eeb: Indefiro o pedido de suspensão da execução provisória, uma vez que inexiste efeito suspensivo automático até a realização da penhora. Ressalte-se, contudo, que o executado poderá requerer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diretamente ao Relator dos autos principais nº 0011206-02.2024.5.15.0010. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. da1654a trazidos pelo requerente. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo do reclamado: R$ 750,00, referentes a honorários advocatícios; ------------- TOTAL R$ 750,00. Os valores acima são válidos para o dia 31/01/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes tendo em vista a natureza jurídica da verba deferida. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Considerando-se tratar-se de execução provisória, cumpra-se, na forma do art. 899 da CLT, parte final. Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação atualizadas no importe de R$ 796,95, válidos para 18/07/2025, observando a planilha atualizada de id. efacb72 no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando expressamente vedada a liberação, até o trânsito em julgado dos autos principais. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. RIO CLARO/SP, 18 de julho de 2025. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - HELTON VITOLA

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Helton Vitola x Federacao Dos Trabalhadores Em Servicos, Asseio E Cons. Ambiental, Urbana E Areas Verdes No Estado De Sp

ID: 329604098

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010479-09.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELTON VITOLA

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E AREAS VERDES NO ESTADO DE SP

Notificação

Advogados:

HELTON VITOLA

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FRANCISCO LAROCCA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0010479-09.2025.5.15.0010 REQUERENTE: HELTON VITOLA REQUERIDO: FEDERACAO DOS TRABALHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0010479-09.2025.5.15.0010 REQUERENTE: HELTON VITOLA REQUERIDO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E AREAS VERDES NO ESTADO DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19867de proferida nos autos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Protocolo id. c0b2eeb: Indefiro o pedido de suspensão da execução provisória, uma vez que inexiste efeito suspensivo automático até a realização da penhora. Ressalte-se, contudo, que o executado poderá requerer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diretamente ao Relator dos autos principais nº 0011206-02.2024.5.15.0010. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. da1654a trazidos pelo requerente. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo do reclamado: R$ 750,00, referentes a honorários advocatícios; ------------- TOTAL R$ 750,00. Os valores acima são válidos para o dia 31/01/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes tendo em vista a natureza jurídica da verba deferida. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Considerando-se tratar-se de execução provisória, cumpra-se, na forma do art. 899 da CLT, parte final. Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação atualizadas no importe de R$ 796,95, válidos para 18/07/2025, observando a planilha atualizada de id. efacb72 no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando expressamente vedada a liberação, até o trânsito em julgado dos autos principais. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. RIO CLARO/SP, 18 de julho de 2025. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E AREAS VERDES NO ESTADO DE SP

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A. C. S. x M. De L.

ID: 292716797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012888-13.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: A. C. S. (Menor) - Agravado: M. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LIMEIRA A DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM AMBIENTE ESCOLAR POR PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DEVE FORNECER À AUTORA UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE), BEM COMO UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (PAE/AVD) E PARA ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE), LIMITANDO-SE A ATUAÇÃO POR ATÉ TRÊS ALUNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO FOI DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM, IMPEDINDO SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ALÉM DA OFERTA DE VAGA EM CONDIÇÕES IGUAIS. 5. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE) À AUTORA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA MESMA SALA DE AULA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS. 2. A FORMAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO. 3. A EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, INC. I; ART. 208, INC. I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90 (ECA), ART. 4º, ART. 53, INC. V, ART. 54; LF Nº 9.394/96 (LDB), ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15; LF Nº 14.254/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023, TEMA STF Nº 698.TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, J. 15.04.2024, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Regina Lima Souza - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. B. Do C. x D. C. De C.

ID: 291446443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504193-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

D. C. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNO CABRAL LEAL

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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RENATA CRISTINA IUSPA

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VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: D. C. de C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao apelo do réu, somente para o fim de afastar a disponibilização do profissional de apoio com exclusividade ao autor, podendo ser compartilhado com as demais crianças e adolescentes em condições similares e na mesma sala de aula, nos termos da fundamentação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE.I. CASO EM EXAME1. A R. SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATENDER A AUTORA, ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE SER DISPONIBILIZADO, BEM COMO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA A AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO.4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA O ATENDIMENTO, MAS PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES.NÃO SE IMPÕE A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL, DEVENDO ESTE SER DISPONIBILIZADO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÁ SER COMPARTILHADO COM DEMAIS ALUNOS EM CONDIÇÃO SEMELHANTE NA MESMA SALA DE AULA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PODE SER COMPARTILHADO ENTRE ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES."LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.735.097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/10/2019; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA, POR MAIORIA; TJSP, AC Nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, RELª. DANIELA CILENTO MORSELLO; TJSP, AC Nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, REL. SULAIMAN MIGUEL; TJSP, AC Nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, REL. FRANCISCO BRUNO; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - M. F. de C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1023013-20.2023.8.26.0482

ID: 319601871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023013-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALBERTO BUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetiçã… Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Expedito Claudino da Fonseca; Valor atualizado: R$ 9.611,10 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP)

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Franco Paes Pinto Antunes x Joana Teresa Neute

ID: 306449826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-11.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

Polo Passivo:

JOANA TERESA NEUTE

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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Processo 0011206-11.2018.8.26.0477 (processo principal 1006940-32.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Joana Teresa Neute - Vistos. Através… Processo 0011206-11.2018.8.26.0477 (processo principal 1006940-32.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Joana Teresa Neute - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte executada juntou às fls. 155 petição nominada "liminar" para requerer julgamento da totalidade de objeção, mesmo com prévio julgamento da questão urgente (impenhorabilidade), ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. Regular o cumprimento como certificado à fl. 143, sem razão nos reclames de fls. 136/137 pela executada, tanto que não manifestou-se sobre a certidão e documentos. Isso posto, cumpra-se integralmente a r. Decisão de fls. 127 antes de nova conclusão: ciência às partes sobre o resultado das pesquisas, após regular desbloqueio. Int. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP)

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