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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200759

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

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CLEIDIANE WAGNER FROES

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ALVARO FERNANDES PASSOS

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DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO - DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO

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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200764

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

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DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRADE AMORIM

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Joseane Lorene Magalhaes e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares S.A. e outros

ID: 331798247

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010783-26.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE LORENE MAGALHAES SELTON JOSE GONCALVES CEZAR

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. CONSULT FIRE SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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CLAUDIO AUGUSTO FIGUEIREDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6574ca7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEANE LORENE MAGALHAES, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. alegando, em síntese, que foi admitida em 13/07/2021, sendo dispensada sem justa causa em 13/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.00d75dd, fls. 360/368). Atribuiu à causa o valor de R$81.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita, pelo 2º réu, sob ID. b8d8941, fls. 380/393, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 50e848b, fls. 431/439. Realizada audiência de instrução (ID. ef32269, fls. 449/450), injustificadamente ausente a primeira ré, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Na mesma assentada foi ouvida uma testemunha. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que o 2º réu pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A declaração da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta são medidas que se impõem à 1ª reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência realizada, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu nem se justificou. Opera-se, pois, a confissão ficta em relação à 1ª reclamada quanto aos fatos narrados na petição inicial, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais acrescentar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Reconheço, portanto, a confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial, contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Acolho, nesses termos. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Pretende o reclamante que sejam aplicadas as CCTs firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDBOMBEIROS/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em defesa, o 2º reclamado alega que as normas coletivas trazidas com a inicial não são aplicáveis ao caso, ao argumento de que o objeto social da 1ª reclamada não se enquadra na representação da categoria do sindicato dos empregados. Pois bem. Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, a fixação do enquadramento sindical rege-se pela atividade preponderante da empresa, salvo quando o empregado é integrante de categoria diferenciada. De fato, a 1ª reclamada tem por objeto social “TREINAMENTO DE PESSOAL; ASSESSORIA A EMPRESAS; SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, SERVIÇOS DE; CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL; LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA” (ID. 353b395 – fl. 414). Dito isso, a 1ª reclamada é uma empresa que presta serviços de assessoria, segurança contra incêndios, curso de aperfeiçoamento profissional e também locação de mão de obra temporária, contudo o seu objeto principal tem como foco consultoria na área de assessoramento e segurança contra incêndio, de modo que não há como enquadrá-la ao sindicato de empresas de asseio e conservação. Assim, a partir da análise da atividade preponderante da reclamada não há como se aplicar à reclamante os instrumentos coletivos colacionados com a peça inicial, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de multa convencional por atraso salarial, multa convencional por depósito ínfimo do FGTS, reajustes salariais CCTs, bem como o pedido de multas convencionais; todos esses pedidos com suas repercussões. VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a reclamante que foi pela 1ª ré admitida em 13/07/2021, na função de Bombeira Civil, imotivadamente dispensada em 13/05/2024, sendo certo que até a presente data não recebeu os salários de março e abril de 2024 e as verbas rescisórias que elenca. Em defesa, o 2º reclamado contestou os pedidos genericamente ao argumento de que “acredita que a 1ª reclamada cumpriu os direitos provenientes da legislação trabalhista”. No aspecto, aplica-se a confissão à 1ª ré, sendo devidas as seguintes parcelas, observado o limite do pedido: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência. Ante a ausência de controvérsia acerca das verbas rescisórias e do manifesto atraso na quitação das mesmas, defiro à autora o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Defiro ainda, em razão da ausência de pagamento dos valores rescisórios, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora. Já houve a baixa na CTPS da autora (ID. 5771fa2, fl. 165). A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante informa que foi admitida em 13/07/2021, para exercer a função de bombeira líder, contudo, a partir de fevereiro/2022 era obrigada a realizar a função de operadora de monitoramento CFTV. Analiso. Como se sabe, o art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em suma, a CLT é expressa: não havendo previsão expressa, não há acúmulo se a atividade realizada é compatível com sua condição. Não é demais lembrar que o empregado foi contratado para receber por horas mensais e não possui direito ao ócio, não podendo deixar de realizar tarefas plenamente compatíveis com suas condições pessoais, descurando do dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado. O que se observa muitas vezes é que os empregados acreditam que têm direito ao ócio, pois se são remunerados por hora e são chamados a realizar atividades plenamente compatíveis, nada mais lhes é devido. Data máxima vênia, pedidos como esse colocam em descrédito a própria atuação desta especializada. A obreira pedir 25% de adicional de acúmulo de função sob a alegação de que ficava observando a tela do sistema de monitoramento ultrapassa todos os limites do absurdo. A sala de monitoramento a partir de câmeras distribuídas em pontos estratégicos do hospital reclamado facilitava o trabalho da reclamante evitando seu deslocamento constante. No entender do Magistrado, esse recurso facilita o trabalho do bombeiro. Assim, não havendo norma legal, contratual ou coletiva assegurando o pleiteado plus salarial, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial decorrente do acúmulo/desvio funcional, bem como correlatos. JORNADA DE TRABALHO Sustenta a reclamante que, durante todo o pacto laboral, exerceu a função de bombeira civil, profissão regulada pela Lei n. 11.901/2009, cujo artigo 5º dispõe que a jornada da categoria “é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”, contudo como laborava na escala 12x36, em uma semana laborava 36 horas semanais e na outra laborava 48 horas semanais. Assim, pelo menos duas semanas por mês trabalhava em carga superior. Pede as horas extras decorrentes e reflexos. Pois bem. É fato incontroverso que a reclamante ocupava o cargo de bombeira civil, estando, pois, submetida aos ditames da Lei 11.901/2009, que limita a jornada semanal a 36 horas de trabalho. A única testemunha ouvida declarou que: “trabalhava em turno 12x36, no horário de 07h às 19h; que o depoente trabalhou tanto no turno diurno como noturno e a autora também (...); que o intervalo do almoço era de 20 minutos (...)”. Assim fixo a jornada da reclamante durante o período contratual da seguinte forma: Escala 12x36, sendo em um mês das 07h às 19h e no mês seguinte das 19h às 07h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Rejeito os pretendidos reflexos sobre multa dos artigos 477 e 467 da CLT, por ausência de previsão legal. Julgo procedente ainda o pedido de pagamento de 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória com o advento da reforma trabalhista. Importante observar que a consequência para a não concessão total ou parcial do intervalo está prevista no art. 71, §4º, da CLT e limita-se ao pagamento de natureza indenizatória do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Caso o período suprimido do intervalo seja computado como de efetivo labor e, por tal motivo, seja constatada a realização de sobrejornada, com condenação do empregador a quitar, como extras, as horas por excesso de jornada e também as da violação do intervalo intrajornada, haverá dupla condenação para o mesmo fato, acarretando bis in idem. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de 40 minutos extras por plantão em decorrência da supressão parcial do intervalo e reflexos. VALE-TRANSPORTE A reclamante afirma que, durante o período trabalhado, não recebeu vale-transporte. Pleiteou o pagamento de indenização compensatória. Pois bem. O fornecimento de vale-transporte constitui uma obrigatoriedade a ser cumprida pela empregadora, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Não tendo a reclamada se desvencilhado do encargo de comprovar seu regular pagamento (Súmula 460 do TST) entendo que a autora faz jus aos valores em questão. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para deferir à obreira o pagamento de indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. O pedido foi formulado sob o fundamento de que a ausência dos corretos recolhimentos de FGTS, atrasos salariais e também por ter trabalhado com a roupa de bombeiro rasgada e a bota aberta no solado ofenderam a dignidade e o direito imaterial da autora. De fato, conforme verificado anteriormente, a empresa deixou de cumprir algumas obrigações legais. Além de ser falta da empresa fornecer uniforme adequado para o exercício da profissão. Contudo, ainda que tenha sido evidenciado nos autos que o empregador deixou de cumprir tais obrigações, tal fato, por si só, não enseja a reparação por danos morais pretendida, mormente quando não caracterizado que em razão de tais infrações, a obreira sofreu algum abalo em sua honra e moral, tendo a lesão aos seus direitos patrimoniais já restado resolvida com o julgamento procedente da presente ação. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante requer a condenação da 2ª reclamada ao pagamento das verbas reconhecidas na presente decisão, na qualidade de devedora subsidiária. Sob o ID. 8472c01, fls. 322/334 está o contrato de prestação de serviços estabelecido entre os reclamados. Assim, decido que a reclamante prestou serviços exclusivamente em favor do 2º réu durante todo o período laborado. Dessa forma, o 2º réu responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que a 1ª ré eventualmente não satisfizer nos presentes autos. Friso que a responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações. Fica, desde logo, decidido que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal e não cria qualquer outro benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, que traz ínsito à condição de ser supridor de necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar. Assim, com o fim de evitar discussões futuras, já fica decidido que o devedor subsidiário deverá responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal, sem a prévia necessidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica desta última. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência consolidado na OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, “in verbis”: “OJ 18 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)” Registro, ainda, que a questão ora em análise foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST, que firmou o seguinte precedente vinculante: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672) Por oportuno, esclareço que não há falar em citação dos sócios da 1ª ré. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, sendo certo que os direitos perseguidos nestes autos decorrem de obrigações assumidas pela empresa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI 5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam: salários de março/2024 e abril/2024, saldo de salário de maio/2024, décimo terceiro salário; horas extras acima da 36ª semanal, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, requerida, pois podem ser objeto de comunicação pelo interessado, visto ser assegurado constitucionalmente o direito de petição. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSEANE LORENE MAGALHÃES, em desfavor de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência; i) multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS; j) multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora; k) horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; l) 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos; m) indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE LORENE MAGALHAES

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Joseane Lorene Magalhaes e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares S.A. e outros

ID: 331798261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010783-26.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE LORENE MAGALHAES SELTON JOSE GONCALVES CEZAR

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. CONSULT FIRE SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6574ca7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEANE LORENE MAGALHAES, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. alegando, em síntese, que foi admitida em 13/07/2021, sendo dispensada sem justa causa em 13/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.00d75dd, fls. 360/368). Atribuiu à causa o valor de R$81.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita, pelo 2º réu, sob ID. b8d8941, fls. 380/393, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 50e848b, fls. 431/439. Realizada audiência de instrução (ID. ef32269, fls. 449/450), injustificadamente ausente a primeira ré, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Na mesma assentada foi ouvida uma testemunha. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que o 2º réu pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A declaração da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta são medidas que se impõem à 1ª reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência realizada, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu nem se justificou. Opera-se, pois, a confissão ficta em relação à 1ª reclamada quanto aos fatos narrados na petição inicial, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais acrescentar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Reconheço, portanto, a confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial, contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Acolho, nesses termos. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Pretende o reclamante que sejam aplicadas as CCTs firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDBOMBEIROS/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em defesa, o 2º reclamado alega que as normas coletivas trazidas com a inicial não são aplicáveis ao caso, ao argumento de que o objeto social da 1ª reclamada não se enquadra na representação da categoria do sindicato dos empregados. Pois bem. Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, a fixação do enquadramento sindical rege-se pela atividade preponderante da empresa, salvo quando o empregado é integrante de categoria diferenciada. De fato, a 1ª reclamada tem por objeto social “TREINAMENTO DE PESSOAL; ASSESSORIA A EMPRESAS; SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, SERVIÇOS DE; CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL; LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA” (ID. 353b395 – fl. 414). Dito isso, a 1ª reclamada é uma empresa que presta serviços de assessoria, segurança contra incêndios, curso de aperfeiçoamento profissional e também locação de mão de obra temporária, contudo o seu objeto principal tem como foco consultoria na área de assessoramento e segurança contra incêndio, de modo que não há como enquadrá-la ao sindicato de empresas de asseio e conservação. Assim, a partir da análise da atividade preponderante da reclamada não há como se aplicar à reclamante os instrumentos coletivos colacionados com a peça inicial, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de multa convencional por atraso salarial, multa convencional por depósito ínfimo do FGTS, reajustes salariais CCTs, bem como o pedido de multas convencionais; todos esses pedidos com suas repercussões. VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a reclamante que foi pela 1ª ré admitida em 13/07/2021, na função de Bombeira Civil, imotivadamente dispensada em 13/05/2024, sendo certo que até a presente data não recebeu os salários de março e abril de 2024 e as verbas rescisórias que elenca. Em defesa, o 2º reclamado contestou os pedidos genericamente ao argumento de que “acredita que a 1ª reclamada cumpriu os direitos provenientes da legislação trabalhista”. No aspecto, aplica-se a confissão à 1ª ré, sendo devidas as seguintes parcelas, observado o limite do pedido: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência. Ante a ausência de controvérsia acerca das verbas rescisórias e do manifesto atraso na quitação das mesmas, defiro à autora o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Defiro ainda, em razão da ausência de pagamento dos valores rescisórios, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora. Já houve a baixa na CTPS da autora (ID. 5771fa2, fl. 165). A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante informa que foi admitida em 13/07/2021, para exercer a função de bombeira líder, contudo, a partir de fevereiro/2022 era obrigada a realizar a função de operadora de monitoramento CFTV. Analiso. Como se sabe, o art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em suma, a CLT é expressa: não havendo previsão expressa, não há acúmulo se a atividade realizada é compatível com sua condição. Não é demais lembrar que o empregado foi contratado para receber por horas mensais e não possui direito ao ócio, não podendo deixar de realizar tarefas plenamente compatíveis com suas condições pessoais, descurando do dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado. O que se observa muitas vezes é que os empregados acreditam que têm direito ao ócio, pois se são remunerados por hora e são chamados a realizar atividades plenamente compatíveis, nada mais lhes é devido. Data máxima vênia, pedidos como esse colocam em descrédito a própria atuação desta especializada. A obreira pedir 25% de adicional de acúmulo de função sob a alegação de que ficava observando a tela do sistema de monitoramento ultrapassa todos os limites do absurdo. A sala de monitoramento a partir de câmeras distribuídas em pontos estratégicos do hospital reclamado facilitava o trabalho da reclamante evitando seu deslocamento constante. No entender do Magistrado, esse recurso facilita o trabalho do bombeiro. Assim, não havendo norma legal, contratual ou coletiva assegurando o pleiteado plus salarial, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial decorrente do acúmulo/desvio funcional, bem como correlatos. JORNADA DE TRABALHO Sustenta a reclamante que, durante todo o pacto laboral, exerceu a função de bombeira civil, profissão regulada pela Lei n. 11.901/2009, cujo artigo 5º dispõe que a jornada da categoria “é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”, contudo como laborava na escala 12x36, em uma semana laborava 36 horas semanais e na outra laborava 48 horas semanais. Assim, pelo menos duas semanas por mês trabalhava em carga superior. Pede as horas extras decorrentes e reflexos. Pois bem. É fato incontroverso que a reclamante ocupava o cargo de bombeira civil, estando, pois, submetida aos ditames da Lei 11.901/2009, que limita a jornada semanal a 36 horas de trabalho. A única testemunha ouvida declarou que: “trabalhava em turno 12x36, no horário de 07h às 19h; que o depoente trabalhou tanto no turno diurno como noturno e a autora também (...); que o intervalo do almoço era de 20 minutos (...)”. Assim fixo a jornada da reclamante durante o período contratual da seguinte forma: Escala 12x36, sendo em um mês das 07h às 19h e no mês seguinte das 19h às 07h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Rejeito os pretendidos reflexos sobre multa dos artigos 477 e 467 da CLT, por ausência de previsão legal. Julgo procedente ainda o pedido de pagamento de 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória com o advento da reforma trabalhista. Importante observar que a consequência para a não concessão total ou parcial do intervalo está prevista no art. 71, §4º, da CLT e limita-se ao pagamento de natureza indenizatória do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Caso o período suprimido do intervalo seja computado como de efetivo labor e, por tal motivo, seja constatada a realização de sobrejornada, com condenação do empregador a quitar, como extras, as horas por excesso de jornada e também as da violação do intervalo intrajornada, haverá dupla condenação para o mesmo fato, acarretando bis in idem. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de 40 minutos extras por plantão em decorrência da supressão parcial do intervalo e reflexos. VALE-TRANSPORTE A reclamante afirma que, durante o período trabalhado, não recebeu vale-transporte. Pleiteou o pagamento de indenização compensatória. Pois bem. O fornecimento de vale-transporte constitui uma obrigatoriedade a ser cumprida pela empregadora, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Não tendo a reclamada se desvencilhado do encargo de comprovar seu regular pagamento (Súmula 460 do TST) entendo que a autora faz jus aos valores em questão. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para deferir à obreira o pagamento de indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. O pedido foi formulado sob o fundamento de que a ausência dos corretos recolhimentos de FGTS, atrasos salariais e também por ter trabalhado com a roupa de bombeiro rasgada e a bota aberta no solado ofenderam a dignidade e o direito imaterial da autora. De fato, conforme verificado anteriormente, a empresa deixou de cumprir algumas obrigações legais. Além de ser falta da empresa fornecer uniforme adequado para o exercício da profissão. Contudo, ainda que tenha sido evidenciado nos autos que o empregador deixou de cumprir tais obrigações, tal fato, por si só, não enseja a reparação por danos morais pretendida, mormente quando não caracterizado que em razão de tais infrações, a obreira sofreu algum abalo em sua honra e moral, tendo a lesão aos seus direitos patrimoniais já restado resolvida com o julgamento procedente da presente ação. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante requer a condenação da 2ª reclamada ao pagamento das verbas reconhecidas na presente decisão, na qualidade de devedora subsidiária. Sob o ID. 8472c01, fls. 322/334 está o contrato de prestação de serviços estabelecido entre os reclamados. Assim, decido que a reclamante prestou serviços exclusivamente em favor do 2º réu durante todo o período laborado. Dessa forma, o 2º réu responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que a 1ª ré eventualmente não satisfizer nos presentes autos. Friso que a responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações. Fica, desde logo, decidido que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal e não cria qualquer outro benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, que traz ínsito à condição de ser supridor de necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar. Assim, com o fim de evitar discussões futuras, já fica decidido que o devedor subsidiário deverá responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal, sem a prévia necessidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica desta última. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência consolidado na OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, “in verbis”: “OJ 18 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)” Registro, ainda, que a questão ora em análise foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST, que firmou o seguinte precedente vinculante: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672) Por oportuno, esclareço que não há falar em citação dos sócios da 1ª ré. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, sendo certo que os direitos perseguidos nestes autos decorrem de obrigações assumidas pela empresa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI 5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam: salários de março/2024 e abril/2024, saldo de salário de maio/2024, décimo terceiro salário; horas extras acima da 36ª semanal, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, requerida, pois podem ser objeto de comunicação pelo interessado, visto ser assegurado constitucionalmente o direito de petição. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSEANE LORENE MAGALHÃES, em desfavor de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência; i) multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS; j) multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora; k) horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; l) 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos; m) indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344781

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344783

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

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Heron Max Reis De Morais e outros x Jm Reflorestamentos E Servicos Ltda

ID: 326888280

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011347-05.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERON MAX REIS DE MORAIS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO NESTOR AMELIO

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DOUGLAS DE CASTRO ZILLE

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FRANCISCO DO CARMO PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 369a841 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERON MAX REIS DE MORAIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 31/05/2022, na função de técnico florestal, injustamente dispensado em 24/05/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.766,94. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. f460183.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$231.513,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela ré no Id. 21d7700. Na assentada inicial (Id. d8ad036) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 7899ab5. Réplica no Id. ac96edd. Na audiência de instrução (Id. f89c392) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. A reclamada contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 7899ab5, enriquecido com fotos, concluindo: “Com base nas disposições das NR-15 e NR16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 275 - grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Improcedem os pedidos da alínea “b”, itens “1” e “2”. 5.ACÚMULO DE FUNÇÕES / RETIFICAÇÃO NA CTPS Afirma o reclamante que, contratado como técnico florestal, era submetido a acúmulo de funções, pois atuava como motorista, encarregado e no transporte de pessoas, bem como levava veículos da reclamada para lavagem e manutenção, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. f89c392) declarou o reclamante que “trabalhou, em regra, nas três minas, atuando mais tempo em Queiroz; que era segurança e liderança/transporte nas minas; que pediu alteração de função para encarregado; que dirigia caminhão nos últimos 9 meses; que sempre fez transporte de pessoal; que para dirigir caminhão fez curso e passou por etapas; que como encarregado fazia transporte em caminhão; que levava empregados nas três minas, inclusive no começo, em Sabará; que a caminhonete ficava à disposição e à tarde, sempre para executar o trabalho; que a caminhonete ficava o tempo todo com ele; que saía de casa e pegava os colegas; que não sabe se encarregado e técnico florestal são a mesma coisa; que como encarregado não era responsável pela logística na frente de obra; que o gestor passava instruções ao reclamante e este delegava tarefas aos colegas; que acima do reclamante estava o supervisor, que nem sempre estava na obra; que o reclamante fazia contato com o supervisor para passar informações; que a logística era feita pelo reclamante” . A seu turno, narrou a testemunha a rogo do reclamante - Sr. ABRAÃO FELIPE BRAGA – que “era supervisor do reclamante e com ele tinha contato diário; ... que o reclamante foi técnico de segurança e encarregado, não sabendo precisar as datas; que o reclamante era técnico de segurança, mas atuava como encarregado, desde o início ...” (destaquei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CARLOS APARECIDO MIRANDA – que “... é supervisor operacional; que trabalhou com o reclamante em Queiroz, na Anglogold; que era supervisor do reclamante; que o reclamante era técnico florestal; que o reclamante dirigia veículo da empresa; que no início o reclamante dirigia camionete, depois, caminhão (de 10 meses a um ano); ... que era fixo em cada frente de trabalho programada e que quando termina, vai para outra frente; que o reclamante mudou para dirigir caminhão na mesma função; que a rotina mudou; que o reclamante passou a ser responsável pela rota e levava cada colega para sua cidade; que o caminhão módulo comporta mais pessoas ...” (grifei). Com efeito, dos depoimentos supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “b”, item “6”. A testemunha a rogo do reclamante confirmou que o reclamante atuou como técnico e encarregado e que as funções foram as mesmas desde o início, sendo certo que o reclamante sequer sabe se ambas significam a mesma coisa, conforme acima destaquei. Noutro giro, a reclamada demonstra às fls. 117/118 que o CBO 3212-10 que define o Técnico Florestal é o mesmo que classifica Encarregado Florestal, o que os diferencia é somente a nomenclatura utilizada pelo e-social. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da alínea “a”. 5.HORAS EXTRAS No aspecto, sustenta o reclamante que atuava segunda a sexta-feira, das 4h10min às 20h30min, e, em média, dois sábados por mês no mesmo horário, permanecendo nesta jornada durante os 4 primeiros meses de contrato. De outubro de 2022 até o fim do contrato passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h30min e também uma média de dois sábados por mês na mesma carga horária. A empregadora nega labor sem registro no ponto e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, declarou o reclamante que “... registrava o ponto; que era britânico, das 7h às 17h; que depois que passou a dirigir caminhão anotava as horas extras; que no início o horário não estava corretamente; que demandava 1h/1h20min para levar os colegas; que como técnico não anotava corretamente o horário; que saía de casa e pegava os colegas; que tinha que anotar o ponto até as 6h20min; que quando saía de casa, em geral, registrava das 5h às 18h30min; que não tinha folga compensatória ...” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante narrou que “... que o contato, às vezes, era pela manhã, na casa do reclamante para deixar o lanche, outras vezes na Unidade; que pela manhã, tal se dava entre as 5 e 5h30min e nesse horário cada um ia para o seu trabalho; ... que normalmente adentrava na empresa às 6h20min; que às 16h30min começava a desmobilização, encerrando o trabalho às 17h; que não sabe informar sobre o reclamante; ... que o reclamante registrava o ponto manualmente; que nem sempre o horário era real; que tinha que registrar das 7h às 17h, mas ficava mais tempo, pois tinha que levar os colegas; que no início o horário não era corretamente anotado; que na saída o reclamante voltava para casa levando os colegas; que levava de manhã e à tarde; que encerrava às 17h, mas não parava antes das 18h ...” (destaquei). Lado outro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada que “... que o reclamante levava os colegas que estivessem na sua rota; que com a camionete o reclamante não tinha compromisso de pegar os colegas, apenas em campo; que o reclamante – como técnico florestal – era dono da frente e pegava os colegas, inclusive no intervalo ...” (grifos acrescidos). Pois bem. Compulsando os espelhos de ponto de Id. 967d3ca e seguintes, verifico marcações elásticas; exemplificativamente, início às 6h52min e saída às 17h01min, no dia 06/10/2022; 4h59min e 19h33min, no dia 28/07/2023 e 4h20min e 19h59min, no dia 09/03/2024, sendo certo que os contracheques de Id. 0039243 e seguintes apontam pagamento de horas extras e os espelhos de ponto folgas (fl. 195, por amostragem, ao contrário do que depôs o reclamante). Dito isso, ao reclamante incumbia apontar diferenças matemáticas, ainda que por amostragem, em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. ac96edd, limitando-se a aduzir que as horas extras foram pagas a menor, ao passo que a empregadora, no Id. 4f784d1 (fl. 209 e seguintes), demonstra a memória de cálculo das horas extras. Improcede o pedido da alínea “b”, item “3”. 6.INTERVALO INTRAJORNADA No aspecto, sustenta o reclamante que usufruía apenas 20 minutos a título de alimentação e repouso, vez que fazia o transporte do pessoal internamente. Já em audiência, declarou o reclamante que fazia “... 30/40 minutos de intervalo; que raramente fazia 1h ...” (grifos acrescidos). A testemunha convidada pelo autor declarou que “... depoente e reclamante não faziam intervalo juntos ...” (destaquei). Noutro giro, aduziu a testemunha a rogo da reclamada que “... o reclamante tinha 1h de almoço; ... que o almoço era feito na unidade da Anglogold” (grifei). Diante do exposto, observados os destaques e a distribuição do ônus da prova, mormente as divergências de informações pelo reclamante no exórdio e em audiência, convencido fiquei de que o intervalo para alimentação e repouso foi integralmente gozado. Improcede o pedido da alínea “b”, item “4”. 7.INTERVALO INTERJORNADAS A alegação de supressão do intervalo interjornadas está comprovada, exemplificativamente, entre os dias 10 e 11/03/2024 (Id. d1840e8 – fl. 184). Conseguintemente, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 220, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “5”. 8.ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento da parcela em epígrafe, alegando a reclamada que não houve trabalho em horário noturno. Sem razão a reclamada, haja vista os espelhos de ponto com marcações em horário anterior às 5h – dia 09/03/2024, com entrada às 4h20min, exemplificativamente. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20% e com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS (limite do pedido). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “b”, item “7”. 9.RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Pretende o reclamante o ressarcimento do desconto de R$1.750,00, havido em razão de um acidente de trânsito com um veículo da empresa que dirigia, devido a uma falha mecânica, sendo certo que não ficou comprovada a culpa do reclamante no sinistro. Resistindo à pretensão, sem negar o fato, sustenta a reclamada que quando o reclamante foi admitido em seus quadros estava ciente de que qualquer avaria em veículos, por má operação, seria descontada de seu salário, conforme documento que no Id. bf7c611 (fl. 215) colaciona e que com o desconto concordou o autor, nos termos do documento de Id. 632d845 (fl. 203). Com efeito, não logrou a reclamada demonstrar que o desconto realizado deriva de ato culposo ou doloso do reclamante em qualquer situação. O desconto no salário do empregado é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 462 da CLT, ressalvas as hipóteses contempladas pelo referido dispositivo legal. Em sendo o desconto uma proibição legal, recai sobre o empregador o ônus de comprovar sua origem, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. Assim, defiro a restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “9”. 10.DANO EXISTENCIAL Por fim, alega o reclamante que além de exercer todas as funções supracitadas, trabalhando em jornada elastecida, com pouquíssimo descanso, também em seus momentos de folga ficava com um telefone corporativo e constantemente tinha que resolver os problemas do serviço em seus momentos de descanso. Assim, entende o reclamante que dedicou todo o seu tempo para a reclamada, o que gerou um impacto negativo em sua qualidade de vida e bem-estar, afetando sua dignidade e sua realização pessoal. A reclamada nega. O dano existencial é uma das espécies dos danos imateriais, mediante o qual o trabalhador sofre danos e graves limitações em relação à sua vida pessoal, fora do ambiente laboral, em razão das condutas ilícitas praticadas pelo empregador. Doutrinariamente, o dano existencial decorre da conduta patronal que viola qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa humana, causando uma alteração do empregado em executar o projeto de vida pessoal ou um impedimento do empregado em usufruir das diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente laboral. Em suma, configura-se dano existencial, no âmbito laboral, quando o empregador impõe uma sobrecarga excessiva de trabalho ao empregado, limitando ou impossibilitando que ele desfrute de suas atividades cotidianas, no âmbito social, afetivo e familiar, ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. No caso, o obreiro não comprovou limitação do direito de ir e vir em razão de porte de celular da empresa para resolver problemas de trabalho no período de descanso (o que caracterizaria sobreaviso), gozou do regular intervalo intrajornada, recebeu pelas horas extras praticadas e teve acolhido o pedido de intervalo interjornadas. Ademais, os registros de ponto demonstram que o reclamante gozava regularmente de férias, outro fator que demonstra que a reclamada cumpriu com suas obrigações, permitindo ao reclamante conciliar vida pessoal e profissional. Por tais fundamentos, não há falar-se em indenização por dano existencial. Improcede o pedido da alínea “b”, item “8”. 11. FGTS Titular absoluto da conta vinculada ao FGTS, a ela podendo ter acesso a qualquer tempo e não havendo pedido de diferenças de valores recolhidos, descabe o pedido posto na alínea “c” da inicial. 12. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional noturno e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por HERON MAX REIS DE MORAIS em desfavor de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017; b) adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20%, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS; c) restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Heron Max Reis De Morais e outros x Jm Reflorestamentos E Servicos Ltda

ID: 326888261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011347-05.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERON MAX REIS DE MORAIS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO NESTOR AMELIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE CASTRO ZILLE

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FRANCISCO DO CARMO PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 369a841 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERON MAX REIS DE MORAIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 31/05/2022, na função de técnico florestal, injustamente dispensado em 24/05/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.766,94. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. f460183.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$231.513,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela ré no Id. 21d7700. Na assentada inicial (Id. d8ad036) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 7899ab5. Réplica no Id. ac96edd. Na audiência de instrução (Id. f89c392) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. A reclamada contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 7899ab5, enriquecido com fotos, concluindo: “Com base nas disposições das NR-15 e NR16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 275 - grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Improcedem os pedidos da alínea “b”, itens “1” e “2”. 5.ACÚMULO DE FUNÇÕES / RETIFICAÇÃO NA CTPS Afirma o reclamante que, contratado como técnico florestal, era submetido a acúmulo de funções, pois atuava como motorista, encarregado e no transporte de pessoas, bem como levava veículos da reclamada para lavagem e manutenção, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. f89c392) declarou o reclamante que “trabalhou, em regra, nas três minas, atuando mais tempo em Queiroz; que era segurança e liderança/transporte nas minas; que pediu alteração de função para encarregado; que dirigia caminhão nos últimos 9 meses; que sempre fez transporte de pessoal; que para dirigir caminhão fez curso e passou por etapas; que como encarregado fazia transporte em caminhão; que levava empregados nas três minas, inclusive no começo, em Sabará; que a caminhonete ficava à disposição e à tarde, sempre para executar o trabalho; que a caminhonete ficava o tempo todo com ele; que saía de casa e pegava os colegas; que não sabe se encarregado e técnico florestal são a mesma coisa; que como encarregado não era responsável pela logística na frente de obra; que o gestor passava instruções ao reclamante e este delegava tarefas aos colegas; que acima do reclamante estava o supervisor, que nem sempre estava na obra; que o reclamante fazia contato com o supervisor para passar informações; que a logística era feita pelo reclamante” . A seu turno, narrou a testemunha a rogo do reclamante - Sr. ABRAÃO FELIPE BRAGA – que “era supervisor do reclamante e com ele tinha contato diário; ... que o reclamante foi técnico de segurança e encarregado, não sabendo precisar as datas; que o reclamante era técnico de segurança, mas atuava como encarregado, desde o início ...” (destaquei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CARLOS APARECIDO MIRANDA – que “... é supervisor operacional; que trabalhou com o reclamante em Queiroz, na Anglogold; que era supervisor do reclamante; que o reclamante era técnico florestal; que o reclamante dirigia veículo da empresa; que no início o reclamante dirigia camionete, depois, caminhão (de 10 meses a um ano); ... que era fixo em cada frente de trabalho programada e que quando termina, vai para outra frente; que o reclamante mudou para dirigir caminhão na mesma função; que a rotina mudou; que o reclamante passou a ser responsável pela rota e levava cada colega para sua cidade; que o caminhão módulo comporta mais pessoas ...” (grifei). Com efeito, dos depoimentos supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “b”, item “6”. A testemunha a rogo do reclamante confirmou que o reclamante atuou como técnico e encarregado e que as funções foram as mesmas desde o início, sendo certo que o reclamante sequer sabe se ambas significam a mesma coisa, conforme acima destaquei. Noutro giro, a reclamada demonstra às fls. 117/118 que o CBO 3212-10 que define o Técnico Florestal é o mesmo que classifica Encarregado Florestal, o que os diferencia é somente a nomenclatura utilizada pelo e-social. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da alínea “a”. 5.HORAS EXTRAS No aspecto, sustenta o reclamante que atuava segunda a sexta-feira, das 4h10min às 20h30min, e, em média, dois sábados por mês no mesmo horário, permanecendo nesta jornada durante os 4 primeiros meses de contrato. De outubro de 2022 até o fim do contrato passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h30min e também uma média de dois sábados por mês na mesma carga horária. A empregadora nega labor sem registro no ponto e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, declarou o reclamante que “... registrava o ponto; que era britânico, das 7h às 17h; que depois que passou a dirigir caminhão anotava as horas extras; que no início o horário não estava corretamente; que demandava 1h/1h20min para levar os colegas; que como técnico não anotava corretamente o horário; que saía de casa e pegava os colegas; que tinha que anotar o ponto até as 6h20min; que quando saía de casa, em geral, registrava das 5h às 18h30min; que não tinha folga compensatória ...” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante narrou que “... que o contato, às vezes, era pela manhã, na casa do reclamante para deixar o lanche, outras vezes na Unidade; que pela manhã, tal se dava entre as 5 e 5h30min e nesse horário cada um ia para o seu trabalho; ... que normalmente adentrava na empresa às 6h20min; que às 16h30min começava a desmobilização, encerrando o trabalho às 17h; que não sabe informar sobre o reclamante; ... que o reclamante registrava o ponto manualmente; que nem sempre o horário era real; que tinha que registrar das 7h às 17h, mas ficava mais tempo, pois tinha que levar os colegas; que no início o horário não era corretamente anotado; que na saída o reclamante voltava para casa levando os colegas; que levava de manhã e à tarde; que encerrava às 17h, mas não parava antes das 18h ...” (destaquei). Lado outro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada que “... que o reclamante levava os colegas que estivessem na sua rota; que com a camionete o reclamante não tinha compromisso de pegar os colegas, apenas em campo; que o reclamante – como técnico florestal – era dono da frente e pegava os colegas, inclusive no intervalo ...” (grifos acrescidos). Pois bem. Compulsando os espelhos de ponto de Id. 967d3ca e seguintes, verifico marcações elásticas; exemplificativamente, início às 6h52min e saída às 17h01min, no dia 06/10/2022; 4h59min e 19h33min, no dia 28/07/2023 e 4h20min e 19h59min, no dia 09/03/2024, sendo certo que os contracheques de Id. 0039243 e seguintes apontam pagamento de horas extras e os espelhos de ponto folgas (fl. 195, por amostragem, ao contrário do que depôs o reclamante). Dito isso, ao reclamante incumbia apontar diferenças matemáticas, ainda que por amostragem, em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. ac96edd, limitando-se a aduzir que as horas extras foram pagas a menor, ao passo que a empregadora, no Id. 4f784d1 (fl. 209 e seguintes), demonstra a memória de cálculo das horas extras. Improcede o pedido da alínea “b”, item “3”. 6.INTERVALO INTRAJORNADA No aspecto, sustenta o reclamante que usufruía apenas 20 minutos a título de alimentação e repouso, vez que fazia o transporte do pessoal internamente. Já em audiência, declarou o reclamante que fazia “... 30/40 minutos de intervalo; que raramente fazia 1h ...” (grifos acrescidos). A testemunha convidada pelo autor declarou que “... depoente e reclamante não faziam intervalo juntos ...” (destaquei). Noutro giro, aduziu a testemunha a rogo da reclamada que “... o reclamante tinha 1h de almoço; ... que o almoço era feito na unidade da Anglogold” (grifei). Diante do exposto, observados os destaques e a distribuição do ônus da prova, mormente as divergências de informações pelo reclamante no exórdio e em audiência, convencido fiquei de que o intervalo para alimentação e repouso foi integralmente gozado. Improcede o pedido da alínea “b”, item “4”. 7.INTERVALO INTERJORNADAS A alegação de supressão do intervalo interjornadas está comprovada, exemplificativamente, entre os dias 10 e 11/03/2024 (Id. d1840e8 – fl. 184). Conseguintemente, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 220, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “5”. 8.ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento da parcela em epígrafe, alegando a reclamada que não houve trabalho em horário noturno. Sem razão a reclamada, haja vista os espelhos de ponto com marcações em horário anterior às 5h – dia 09/03/2024, com entrada às 4h20min, exemplificativamente. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20% e com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS (limite do pedido). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “b”, item “7”. 9.RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Pretende o reclamante o ressarcimento do desconto de R$1.750,00, havido em razão de um acidente de trânsito com um veículo da empresa que dirigia, devido a uma falha mecânica, sendo certo que não ficou comprovada a culpa do reclamante no sinistro. Resistindo à pretensão, sem negar o fato, sustenta a reclamada que quando o reclamante foi admitido em seus quadros estava ciente de que qualquer avaria em veículos, por má operação, seria descontada de seu salário, conforme documento que no Id. bf7c611 (fl. 215) colaciona e que com o desconto concordou o autor, nos termos do documento de Id. 632d845 (fl. 203). Com efeito, não logrou a reclamada demonstrar que o desconto realizado deriva de ato culposo ou doloso do reclamante em qualquer situação. O desconto no salário do empregado é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 462 da CLT, ressalvas as hipóteses contempladas pelo referido dispositivo legal. Em sendo o desconto uma proibição legal, recai sobre o empregador o ônus de comprovar sua origem, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. Assim, defiro a restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “9”. 10.DANO EXISTENCIAL Por fim, alega o reclamante que além de exercer todas as funções supracitadas, trabalhando em jornada elastecida, com pouquíssimo descanso, também em seus momentos de folga ficava com um telefone corporativo e constantemente tinha que resolver os problemas do serviço em seus momentos de descanso. Assim, entende o reclamante que dedicou todo o seu tempo para a reclamada, o que gerou um impacto negativo em sua qualidade de vida e bem-estar, afetando sua dignidade e sua realização pessoal. A reclamada nega. O dano existencial é uma das espécies dos danos imateriais, mediante o qual o trabalhador sofre danos e graves limitações em relação à sua vida pessoal, fora do ambiente laboral, em razão das condutas ilícitas praticadas pelo empregador. Doutrinariamente, o dano existencial decorre da conduta patronal que viola qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa humana, causando uma alteração do empregado em executar o projeto de vida pessoal ou um impedimento do empregado em usufruir das diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente laboral. Em suma, configura-se dano existencial, no âmbito laboral, quando o empregador impõe uma sobrecarga excessiva de trabalho ao empregado, limitando ou impossibilitando que ele desfrute de suas atividades cotidianas, no âmbito social, afetivo e familiar, ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. No caso, o obreiro não comprovou limitação do direito de ir e vir em razão de porte de celular da empresa para resolver problemas de trabalho no período de descanso (o que caracterizaria sobreaviso), gozou do regular intervalo intrajornada, recebeu pelas horas extras praticadas e teve acolhido o pedido de intervalo interjornadas. Ademais, os registros de ponto demonstram que o reclamante gozava regularmente de férias, outro fator que demonstra que a reclamada cumpriu com suas obrigações, permitindo ao reclamante conciliar vida pessoal e profissional. Por tais fundamentos, não há falar-se em indenização por dano existencial. Improcede o pedido da alínea “b”, item “8”. 11. FGTS Titular absoluto da conta vinculada ao FGTS, a ela podendo ter acesso a qualquer tempo e não havendo pedido de diferenças de valores recolhidos, descabe o pedido posto na alínea “c” da inicial. 12. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional noturno e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por HERON MAX REIS DE MORAIS em desfavor de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017; b) adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20%, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS; c) restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERON MAX REIS DE MORAIS

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407403

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407410

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDER LUIZ DOS REIS

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