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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda x Janaina De Sousa Rocha

ID: 260999022

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-21.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

JANAINA DE SOUSA ROCHA

Notificação

Advogados:

DAVID GONZAGA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA : JANAINA DE SOUSA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e425053 proferida nos autos. 0010396-21.2024.5.18.0082 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JANAINA DE SOUSA ROCHA RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 72bfd17; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3fe74df). Representação processual regular (Id b6fdd63). Preparo satisfeito (Id. 56313cd, 5378fbc, 0f12913, f68ec80, 929085d, d4a8629, 40118fe, 2317e84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 483, "d", 818, da CLT; art. 373 do CPC . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Ultrapassada essa questão, registro, tal como a sentenciante, que a reclamada não juntou aos autos os extratos do FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 461 do TST, presumindo-se, portanto, que a irregularidade dos recolhimentos no período contratual. Em relação a irregularidade no recolhimento do FGTS, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito do tema, no sentido de ser necessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado decorrente da irregularidade dos recolhimentos fundiários, reputo correta a decisão do juízo de origem ao reconhecer a rescisão indireta, haja vista ser pacífico o entendimento do Col. TST no sentido de que o não recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular reiterado constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido, verbis: (...) Diante do exposto, entendo que a irregularidade dos recolhimentos fundiários é suficiente para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que mantenho a sentença. Nego provimento. A decisão no sentido de imputar ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 461. Assim, não se verifica afronta literal aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No mais, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta com base na alegação de irregularidade nos depósitos do FGTS. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Fixada tal premissa fática, verifica-se que a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 70, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. Por fim, inviável a análise da tese de que a superveniente dispensa sem justa causa da reclamante teria implicado perda do objeto em relação ao pedido de rescisão indireta, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 477 da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Neste ponto, o meu voto era no sentido de dar provimento ao apelo da Reclamada, adotando como razão de decidir os fundamentos lançados no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira no ROT-0011269-19.2019.5.18.0010. Entretanto, por ocasião do julgamento, acolhi divergência da lavra do Desembargador Welington Luis Peixoto no sentido de se aplicar ao caso o recente posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nego provimento ao recurso em razão da tese firmada no IRRR Tema 52 do TST, no sentido de que "o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Negado provimento ao recurso. O entendimento Regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, no Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 52 - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) foi a seguinte: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, é inviável o seguimento do apelo, no particular. Por fim, inviável a análise da tese de que a homologação tardia da rescisão pelo sindicato não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas em epígrafe, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista nestes temas particulares. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): O art. 118 da Lei 8213/91 estabelece: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O TST editou a Súmula 378, que tem a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Em sendo assim, tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofreu acidente de trabalho típico ou que foi acometido por doença ocupacional. Destaco que foi reconhecido em juízo que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante se equipara ao acidente de trabalho e que "reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamante tem direito à indenização substitutiva do período". Saliento, ainda, ser incontroverso que a reclamante recebeu auxílio para incapacidade temporária por acidente, a partir de 05.07.2023 (232672e). Foi reconhecida e mantida a rescisão indireta em 12.03.2024, data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, conforme dito acima, é nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 01.10.2024. Desse modo, conforme bem fundamentou o juízo de origem, a reclamante faz jus "à estabilidade provisória acidentária até 05/03/2025 (12º mês após a alta previdenciária), razão por que deve a reclamada efetuar o pagamento dos salários do período, bem como 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%". Nego provimento. O posicionamento Regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com o entendimento cristalizado no item II da Súmula 378 do TST e não acarreta ofensa ao artigo legal indicado e nem contrariedade ao indigitado verbete sumular, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 791-A, § 2º, da CLT; 7º e 139, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão recorrido que a Turma julgadora levou em consideração as particularidades do caso para fixar o percentual dos honorários advocatícios no importe de 12%, bem como os ditames do § 2º do artigo 791 da CLT, não se vislumbrando, assim afronta, à literalidade dos dispositivos legais invocados, a ensejar o seguimento da revista. Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto os arestos apresentados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE SOUSA ROCHA

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda x Janaina De Sousa Rocha

ID: 260999029

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-21.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

JANAINA DE SOUSA ROCHA

Notificação

Advogados:

DAVID GONZAGA JAYME

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RENATO NUNES RODRIGUES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010396-21.2024.5.18.0082 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA : JANAINA DE SOUSA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e425053 proferida nos autos. 0010396-21.2024.5.18.0082 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JANAINA DE SOUSA ROCHA RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 72bfd17; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3fe74df). Representação processual regular (Id b6fdd63). Preparo satisfeito (Id. 56313cd, 5378fbc, 0f12913, f68ec80, 929085d, d4a8629, 40118fe, 2317e84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 483, "d", 818, da CLT; art. 373 do CPC . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Ultrapassada essa questão, registro, tal como a sentenciante, que a reclamada não juntou aos autos os extratos do FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 461 do TST, presumindo-se, portanto, que a irregularidade dos recolhimentos no período contratual. Em relação a irregularidade no recolhimento do FGTS, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito do tema, no sentido de ser necessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado decorrente da irregularidade dos recolhimentos fundiários, reputo correta a decisão do juízo de origem ao reconhecer a rescisão indireta, haja vista ser pacífico o entendimento do Col. TST no sentido de que o não recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular reiterado constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido, verbis: (...) Diante do exposto, entendo que a irregularidade dos recolhimentos fundiários é suficiente para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que mantenho a sentença. Nego provimento. A decisão no sentido de imputar ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 461. Assim, não se verifica afronta literal aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No mais, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta com base na alegação de irregularidade nos depósitos do FGTS. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Fixada tal premissa fática, verifica-se que a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 70, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. Por fim, inviável a análise da tese de que a superveniente dispensa sem justa causa da reclamante teria implicado perda do objeto em relação ao pedido de rescisão indireta, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 477 da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): Neste ponto, o meu voto era no sentido de dar provimento ao apelo da Reclamada, adotando como razão de decidir os fundamentos lançados no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira no ROT-0011269-19.2019.5.18.0010. Entretanto, por ocasião do julgamento, acolhi divergência da lavra do Desembargador Welington Luis Peixoto no sentido de se aplicar ao caso o recente posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nego provimento ao recurso em razão da tese firmada no IRRR Tema 52 do TST, no sentido de que "o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Negado provimento ao recurso. O entendimento Regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, no Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 52 - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) foi a seguinte: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, é inviável o seguimento do apelo, no particular. Por fim, inviável a análise da tese de que a homologação tardia da rescisão pelo sindicato não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito dessa questão específica, de modo que aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas em epígrafe, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista nestes temas particulares. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 . - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. d4a8629): O art. 118 da Lei 8213/91 estabelece: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O TST editou a Súmula 378, que tem a seguinte redação: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Em sendo assim, tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofreu acidente de trabalho típico ou que foi acometido por doença ocupacional. Destaco que foi reconhecido em juízo que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante se equipara ao acidente de trabalho e que "reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamante tem direito à indenização substitutiva do período". Saliento, ainda, ser incontroverso que a reclamante recebeu auxílio para incapacidade temporária por acidente, a partir de 05.07.2023 (232672e). Foi reconhecida e mantida a rescisão indireta em 12.03.2024, data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, conforme dito acima, é nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 01.10.2024. Desse modo, conforme bem fundamentou o juízo de origem, a reclamante faz jus "à estabilidade provisória acidentária até 05/03/2025 (12º mês após a alta previdenciária), razão por que deve a reclamada efetuar o pagamento dos salários do período, bem como 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%". Nego provimento. O posicionamento Regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com o entendimento cristalizado no item II da Súmula 378 do TST e não acarreta ofensa ao artigo legal indicado e nem contrariedade ao indigitado verbete sumular, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 791-A, § 2º, da CLT; 7º e 139, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão recorrido que a Turma julgadora levou em consideração as particularidades do caso para fixar o percentual dos honorários advocatícios no importe de 12%, bem como os ditames do § 2º do artigo 791 da CLT, não se vislumbrando, assim afronta, à literalidade dos dispositivos legais invocados, a ensejar o seguimento da revista. Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto os arestos apresentados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

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Ana Aurea Lima Neves x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 256586571

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010818-10.2022.5.03.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA AUREA LIMA NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA BRAS EDUCACIONAL LTDA CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FMB LOGISTICA LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA NUCLEO GESTAO EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA WELLINGTON GUIMARAES

Edital

Advogados:

MARCELO GONCALVES

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WASHINGTON VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES E OUTROS (18) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Dra. Vaneli Cristine Silva de Mattos, da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0010818-10.2022.5.03.0041, cujas partes são AUTOR: ANA AUREA LIMA NEVES e RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES e outros (18), e estando WELLINGTON GUIMARAES e FELIPE LOPES GUIMARÃES em lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) para, em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho ID. 36d0a7, no prazo de 15 dias: a) apresentar defesa, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de revelia; b) indicar bens de propriedade da executada, livres e desembaraçados de ônus, suficientes para satisfação do crédito, nos termos do art. 795, §§ 1º e 2º do CPC, indicando e especificando as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. c) efetuar o pagamento espontâneo do débito. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo deverá fornecer também cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) e do comprovante de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI). Se for pessoa física, o(a) réu/ré deverá apresentar cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e, se houver, comprovante de matrícula CEI. Ao comparecer em Juízo, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. O presente processo tramita eletronicamente, podendo a petição inicial e demais documentos ser acessados no "site" https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, devendo o(a) réu/ré comparecer à Secretaria desta Unidade Judiciária para obter a(s) chave(s) de acesso a esses documentos. Caso o(a) réu/ré não consiga consultar os autos via internet, mesmo depois de ter obtido as chaves de acesso, deverá comparecer à Unidade Judiciária (no endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. A defesa, eventual reconvenção, exceção e documentos deverão estar no formato digital e ser protocolados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) até 48 horas antes da audiência, e assinados digitalmente, conforme a Lei n. 11.419/2006 e o art. 22, § 1º, da Resolução n. 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Se o(a) réu/ré não estiver assistido(a) por advogado, o protocolo poderá ocorrer em audiência. Nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa, eventual reconvenção, exceção e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária armazenados em "pen drive", CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao PJe durante a audiência. Se o(a) réu/ré não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato "Portable Document Format" (PDF), deverá comparecer à Unidade Judiciária para digitalização dos documentos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040823062384000000214967590 Despacho Despacho 25040811012331300000214876122 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25040415501157100000214684839 Devolução de Correspondência Certidão 25040415493325700000214684718 Devolução de A.R. Documento Diverso 25040211541632800000214430123 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25032415040043300000213621893 Devolução de Correspondência Certidão 25032415032982600000213621726 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25031007503199500000212360809 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25030708204319800000212237866 Notificação Notificação 25022813361994900000212017662 Notificação Notificação 25022813361902500000212017661 Despacho Despacho 25022609174498000000211746582 Certidão - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO Certidão 25022609184301900000211746684 Certidão - Pesquisa Sniper Certidão 25022608511916700000211743029 Despacho Despacho 25021408405752100000210795931 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25020512230340600000210084588 Devolução de Correspondência Certidão 25020512224952400000210084568 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25012813543405400000209445896 Devolução de Correspondência Certidão 25012813542224900000209445859 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121908085926800000208189907 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121812455495300000208121730 Notificação Notificação 24121810201156600000208098440 Notificação Notificação 24121810200995200000208098435 Despacho Despacho 24121415100574200000207845138 Devolução de A.R. Documento Diverso 24111908180468400000205893403 Despacho Despacho 24103008474690500000204622491 Rastreamento Correios - 0010818. Documento Diverso 24103008430883700000204621940 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24102917184416400000204594516 Manifestação Manifestação 24100213205955200000202630147 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 24092709452741500000202255890 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24092709370767500000202254696 Intimação Intimação 24092615241143100000202209800 Notificação Notificação 24092615181897000000202208833 Despacho Despacho 24092512482671300000202076310 Manifestação Manifestação 24092308374791900000201805317 Intimação Intimação 24091913573242600000201649190 Despacho Despacho 24091911183971200000201628010 Certidão Certidão 24091911145571800000201627496 INFOSEG SINESP IDENTIFICAÇÃO Documento Diverso 24091709514512700000201402423 Manifestação Manifestação 24091709510628900000201402329 Intimação Intimação 24090509515963200000200551842 Despacho Despacho 24090509310081200000200549278 Intimação Intimação 24081910041953500000199152214 Despacho Despacho 24081415175087000000198955969 AR Documento Diverso 24080612490102900000198322403 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080516032093600000198251288 Certidão Certidão 24080516024912400000198251199 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163956500000198127898 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163746900000198127893 Certidão Certidão 24080213154928800000198127765 Manifestação Manifestação 24080116321635300000198059424 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072308381850400000197327850 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072209492559900000197230122 Intimação Intimação 24071715242193100000196983870 Intimação Intimação 24071715242175300000196983867 Intimação Intimação 24071715242157800000196983863 Intimação Intimação 24071715242143300000196983862 Intimação Intimação 24071715233234100000196983572 Intimação Intimação 24071715233217800000196983570 Intimação Intimação 24071715233202300000196983568 Intimação Intimação 24071715233188500000196983564 Intimação Intimação 24071715233174800000196983560 Intimação Intimação 24071715233161400000196983559 Intimação Intimação 24071715233148400000196983557 Intimação Intimação 24071715233135200000196983556 Intimação Intimação 24071715233121900000196983552 Intimação Intimação 24071715233110400000196983551 Intimação Intimação 24071715233097200000196983549 Intimação Intimação 24071715233082100000196983547 Intimação Intimação 24071715233068500000196983546 Intimação Intimação 24071715233054400000196983545 Intimação Intimação 24071715233039600000196983543 Intimação Intimação 24071715233026000000196983542 Despacho Despacho 24071508333898800000196713835 Manifestação Manifestação 24070217173071500000195798106 Intimação Intimação 24062408251797000000195080704 Despacho Despacho 24062114540882600000195025422 DECISAO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 24061715140721100000194609239 LIMINAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24061715135368600000194609197 Decisão Decisão 24061009250042700000194035129 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24061009222879600000194034841 Manifestação Manifestação 24052115111045300000192711316 Intimação Intimação 24051521403501300000192332142 Decisão Decisão 24051517103180100000192312872 Manifestação Manifestação 24043014130825200000191205910 Intimação Intimação 24042118491818400000190520103 Despacho Despacho 24041911062627700000190440197 CERT. SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA Documento Diverso 24040416471738300000189327066 CERT. NÚCLEO GESTÃO EDUCACIONAL LTDA Documento Diverso 24040416471709100000189327065 CERT. FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP Documento Diverso 24040416471686600000189327064 CERT. FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA EPP Documento Diverso 24040416471643700000189327062 CERT. CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA Documento Diverso 24040416471537100000189327058 CERT. CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS LTDA Documento Diverso 24040416471456400000189327055 CERT. BRAS EDUCACIONAL EIRELI Documento Diverso 24040416471427300000189327054 CERT. BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA Documento Diverso 24040416471405000000189327053 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24040416452835100000189326763 RELATORIO_PROCESSO_00108181020225030041_CALCULO_167_DATA_04042024_HORA_160114 Planilha de Cálculos 24040416082381900000189321453 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24040416054568700000189321008 Intimação Intimação 24032511185744700000188646834 Despacho Despacho 24032215424034500000188576530 Manifestação Manifestação 24031810571619100000188092598 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24031408464752700000187866612 Intimação Intimação 24031309285067600000187751875 Despacho Despacho 24031308573846000000187748338 Manifestação Manifestação 24031215121581500000187677821 Anotação CTPS Manifestação 24031215061022400000187676667 PLANO DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Documento Diverso 24030610222332100000187186888 Manifestação Manifestação 24030610215411800000187186840 03DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203712800000187186636 02CERTIDÃO NARRATIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203662700000187186633 Manifestação Manifestação 24030610201273900000187186600 Manifestação Manifestação 24030115264373500000186877305 Intimação Intimação 24022707431390900000186498138 Despacho Despacho 24022613245948700000186426035 Manifestação Manifestação 24021909334284700000185843083 Intimação Intimação 24021611273688300000185739477 Despacho Despacho 24021609461544800000185725137 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020211191965500000184983553 Manifestação Manifestação 24012909041346900000184585416 Intimação Intimação 24011109241095300000183794827 Intimação Intimação 24011109241084600000183794826 Intimação Intimação 24011109241075200000183794825 Intimação Intimação 24011109241065300000183794824 Intimação Intimação 24011109241055000000183794823 Intimação Intimação 24011109241044300000183794822 Intimação Intimação 23122015321446200000183514620 Sentença Sentença 23122014342589100000183511118 Link para acesso à gravação da audiência Certidão 23102612581491100000180017163 Ata da Audiência Ata da Audiência 23102514542464500000179938326 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE TACIANA Documento Diverso 23102514003092700000179926578 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA Taciana Documento Diverso 23102514003059500000179926577 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE KATIA Documento Diverso 23102514003030300000179926573 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA katia Documento Diverso 23102514002972000000179926572 Manifestação Manifestação 23102513563157600000179925923 Manifestação Manifestação 23100909205447000000178809128 Intimação Intimação 23100517372489400000178693930 Despacho Despacho 23100512264405000000178651653 Impugnação Impugnação 23022419500180600000163931888 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 23020815570200300000163027340 Manifestação Manifestação 23020815564898400000163027301 Ata da Audiência Ata da Audiência 23013009134721100000162330668 08PROCURAÇÃO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712083841800000162265186 02PROCURACAO ODILON FERNANDES Procuração 23012712083819100000162265185 Manifestação Manifestação 23012712074295400000162265081 10PARCELAMENTO FGTS Documento Diverso 23012712061745600000162264953 09CONTRATO SOCIAL - INST GUILHERME DORÇA Contrato 23012712061712600000162264952 08PROCURACAO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712061656500000162264950 07CONTRATO PRESTACAO DE SERVIÇOS NUCLEO Contrato 23012712061620200000162264947 06CONTRATO SOCIAL NUCLEO Contrato 23012712061595400000162264945 05ATA DE ASSEMBLEIA Ata de Eleição/Reunião da CIPA 23012712061573300000162264944 04RERATIFICAÇÃO - ESTATUDO - ODILON Documento Diverso 23012712061549100000162264943 03ESTATUTO Estatuto 23012712061502800000162264942 Contestação Contestação 23012712032601500000162264685 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012711410700400000162262223 AR Documento Diverso 23011013544129400000161528398 AR Documento Diverso 23011013544064600000161528397 AR Documento Diverso 23011013542311600000161528370 AR Documento Diverso 22121911325440400000161251925 AR Documento Diverso 22121911325305000000161251921 AR Documento Diverso 22121911325177700000161251917 AR Documento Diverso 22121911325054100000161251913 AR Documento Diverso 22121911324950000000161251911 AR Documento Diverso 22121911320988300000161251819 AR Documento Diverso 22121511080119000000161076697 Devolução de correspondência Documento Diverso 22121411572494000000160996169 Certidão Certidão 22121411550318400000160995950 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112912131444800000160108593 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112908123312000000160074856 Notificação Notificação 22112908051057500000160074371 Notificação Notificação 22112908051025300000160074370 Notificação Notificação 22112908050992000000160074369 Notificação Notificação 22112908050959900000160074368 Notificação Notificação 22112908050928300000160074367 Notificação Notificação 22112908050898100000160074366 Notificação Notificação 22112908050869400000160074365 Notificação Notificação 22112908050841100000160074364 Notificação Notificação 22112908050811900000160074363 Notificação Notificação 22112908050780900000160074361 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112409353186500000159859052 (envio de carta) Certidão 22110407023839900000158656210 Notificação Notificação 22110312174379100000158579698 Notificação Notificação 22110312174290000000158579695 Notificação Notificação 22110312174247000000158579691 Notificação Notificação 22110312174211400000158579690 Notificação Notificação 22110312174133800000158579687 Notificação Notificação 22110312174170400000158579688 Notificação Notificação 22110312174101700000158579686 Notificação Notificação 22110312174069100000158579684 Notificação Notificação 22110312174036200000158579683 Notificação Notificação 22110312173997900000158579682 Intimação Intimação 22102918590198900000158459437 Despacho Despacho 22102712554537500000158334378 22 - SENTENÇA ESDER Documento Diverso 22102411240374300000158040939 21 - SENTENÇA NILDA X AEOF Documento Diverso 22102411240342100000158040938 20 - QUADRO SOCIETARIO RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240297700000158040937 20 - CARTÃO CNPJ DAS RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240214000000158040935 17 - SENTENÇA REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 0011269 Documento Diverso 22102411240095500000158040933 17 - PROVA EMPRESTADA CONFISSÃO GRUPO ECONÔMICO Prova Emprestada 22102411240073700000158040931 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 SETEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411240012400000158040927 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 OUTUBRO 2019 Documento Diverso 22102411235978300000158040926 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 NOVEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411235947100000158040923 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 Documento Diverso 22102411235915800000158040921 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 HONORARIOS Documento Diverso 22102411235869300000158040918 16 - ACORDO PROCESSO 00102163120195030168 Documento Diverso 22102411235831200000158040917 5 Termo-Aditivo-CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235791700000158040916 5 CCT-SINEPE-TM-2021-2023-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235725100000158040914 5 CCT-SINEPE-TM-2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235463200000158040908 5 CCT-SINEPE-TM-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235406500000158040905 5 CCT-SINEPE-TM-2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235321400000158040904 5 CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235232000000158040898 5 CCT-SINEPE ADITIVO 2020 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235177700000158040893 4 site unibrasilia 2 go Documento Diverso 22102411235135000000158040890 4 site unibrasilia 1 Documento Diverso 22102411235108300000158040887 4 site facthus1 Documento Diverso 22102411235075600000158040886 4 NOTICIA SITE FACTHUS UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411235029400000158040881 4 NOTICIA COMPRA FACTHUS PELO GRUPO UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411234975300000158040878 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22102411212845200000158040581 Relação de Cestas Básicas_FACTHUS Documento Diverso 22102018311280200000157920740 EMAIL 6 Documento Diverso 22102018303868400000157920699 EMAIL 5 Documento Diverso 22102018303810500000157920698 EMAIL 4 Documento Diverso 22102018303773200000157920696 EMAIL 3 Documento Diverso 22102018303721800000157920694 EMAIL 2 Documento Diverso 22102018303691700000157920693 EMAIL 1 Documento Diverso 22102018303650800000157920692 EXTRATO INSS Documento Diverso 22102018303595400000157920690 HOLERITES 2022 Recibo 22102018292619900000157920645 HOLERITES 2021 Recibo 22102018292587400000157920644 HOLERITES 2019 Recibo 22102018292523800000157920640 HOLERITES 2018 Recibo 22102018292490300000157920638 FGTS RELATORIO CEF Extrato de FGTS 22102018292465600000157920637 FGTS CONTA INEXISTENTE Extrato de FGTS 22102018292433800000157920636 Telegrama com AR - Ana Áurea Lima Documento Diverso 22102018311387600000157920741 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22102018292359200000157920635 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22102018292329400000157920634 CÉDULA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 22102018292304500000157920633 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 22102018273769400000157920530 PROCURAÇÃO Procuração 22102018273728100000157920529 Petição Inicial Petição Inicial 22102018262030400000157920464 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. UBERABA/MG, 11 de abril de 2025. Eu, ALVARO ALVES MILAN, digitei e assino eletronicamente o presente. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GUIMARAES

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Ana Aurea Lima Neves x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 256586657

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010818-10.2022.5.03.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA AUREA LIMA NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA BRAS EDUCACIONAL LTDA CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FMB LOGISTICA LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA NUCLEO GESTAO EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA WELLINGTON GUIMARAES

Edital

Advogados:

MARCELO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON VIEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010818-10.2022.5.03.0041 : ANA AUREA LIMA NEVES : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES E OUTROS (18) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Dra. Vaneli Cristine Silva de Mattos, da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0010818-10.2022.5.03.0041, cujas partes são AUTOR: ANA AUREA LIMA NEVES e RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES e outros (18), e estando WELLINGTON GUIMARAES e FELIPE LOPES GUIMARÃES em lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) para, em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho ID. 36d0a7, no prazo de 15 dias: a) apresentar defesa, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de revelia; b) indicar bens de propriedade da executada, livres e desembaraçados de ônus, suficientes para satisfação do crédito, nos termos do art. 795, §§ 1º e 2º do CPC, indicando e especificando as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. c) efetuar o pagamento espontâneo do débito. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo deverá fornecer também cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) e do comprovante de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI). Se for pessoa física, o(a) réu/ré deverá apresentar cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e, se houver, comprovante de matrícula CEI. Ao comparecer em Juízo, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. O presente processo tramita eletronicamente, podendo a petição inicial e demais documentos ser acessados no "site" https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, devendo o(a) réu/ré comparecer à Secretaria desta Unidade Judiciária para obter a(s) chave(s) de acesso a esses documentos. Caso o(a) réu/ré não consiga consultar os autos via internet, mesmo depois de ter obtido as chaves de acesso, deverá comparecer à Unidade Judiciária (no endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. A defesa, eventual reconvenção, exceção e documentos deverão estar no formato digital e ser protocolados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) até 48 horas antes da audiência, e assinados digitalmente, conforme a Lei n. 11.419/2006 e o art. 22, § 1º, da Resolução n. 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Se o(a) réu/ré não estiver assistido(a) por advogado, o protocolo poderá ocorrer em audiência. Nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa, eventual reconvenção, exceção e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária armazenados em "pen drive", CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao PJe durante a audiência. Se o(a) réu/ré não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato "Portable Document Format" (PDF), deverá comparecer à Unidade Judiciária para digitalização dos documentos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040823062384000000214967590 Despacho Despacho 25040811012331300000214876122 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25040415501157100000214684839 Devolução de Correspondência Certidão 25040415493325700000214684718 Devolução de A.R. Documento Diverso 25040211541632800000214430123 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25032415040043300000213621893 Devolução de Correspondência Certidão 25032415032982600000213621726 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25031007503199500000212360809 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 25030708204319800000212237866 Notificação Notificação 25022813361994900000212017662 Notificação Notificação 25022813361902500000212017661 Despacho Despacho 25022609174498000000211746582 Certidão - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO Certidão 25022609184301900000211746684 Certidão - Pesquisa Sniper Certidão 25022608511916700000211743029 Despacho Despacho 25021408405752100000210795931 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25020512230340600000210084588 Devolução de Correspondência Certidão 25020512224952400000210084568 0010818-10.2022 ok Documento Diverso 25012813543405400000209445896 Devolução de Correspondência Certidão 25012813542224900000209445859 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121908085926800000208189907 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24121812455495300000208121730 Notificação Notificação 24121810201156600000208098440 Notificação Notificação 24121810200995200000208098435 Despacho Despacho 24121415100574200000207845138 Devolução de A.R. Documento Diverso 24111908180468400000205893403 Despacho Despacho 24103008474690500000204622491 Rastreamento Correios - 0010818. Documento Diverso 24103008430883700000204621940 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24102917184416400000204594516 Manifestação Manifestação 24100213205955200000202630147 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 1 Documento Diverso 24092709452741500000202255890 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24092709370767500000202254696 Intimação Intimação 24092615241143100000202209800 Notificação Notificação 24092615181897000000202208833 Despacho Despacho 24092512482671300000202076310 Manifestação Manifestação 24092308374791900000201805317 Intimação Intimação 24091913573242600000201649190 Despacho Despacho 24091911183971200000201628010 Certidão Certidão 24091911145571800000201627496 INFOSEG SINESP IDENTIFICAÇÃO Documento Diverso 24091709514512700000201402423 Manifestação Manifestação 24091709510628900000201402329 Intimação Intimação 24090509515963200000200551842 Despacho Despacho 24090509310081200000200549278 Intimação Intimação 24081910041953500000199152214 Despacho Despacho 24081415175087000000198955969 AR Documento Diverso 24080612490102900000198322403 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080516032093600000198251288 Certidão Certidão 24080516024912400000198251199 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163956500000198127898 Devolução de correspondência Documento Diverso 24080213163746900000198127893 Certidão Certidão 24080213154928800000198127765 Manifestação Manifestação 24080116321635300000198059424 Autorização de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072308381850400000197327850 Solicitação de postagem com AR (aviso de recebimento) - processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 24072209492559900000197230122 Intimação Intimação 24071715242193100000196983870 Intimação Intimação 24071715242175300000196983867 Intimação Intimação 24071715242157800000196983863 Intimação Intimação 24071715242143300000196983862 Intimação Intimação 24071715233234100000196983572 Intimação Intimação 24071715233217800000196983570 Intimação Intimação 24071715233202300000196983568 Intimação Intimação 24071715233188500000196983564 Intimação Intimação 24071715233174800000196983560 Intimação Intimação 24071715233161400000196983559 Intimação Intimação 24071715233148400000196983557 Intimação Intimação 24071715233135200000196983556 Intimação Intimação 24071715233121900000196983552 Intimação Intimação 24071715233110400000196983551 Intimação Intimação 24071715233097200000196983549 Intimação Intimação 24071715233082100000196983547 Intimação Intimação 24071715233068500000196983546 Intimação Intimação 24071715233054400000196983545 Intimação Intimação 24071715233039600000196983543 Intimação Intimação 24071715233026000000196983542 Despacho Despacho 24071508333898800000196713835 Manifestação Manifestação 24070217173071500000195798106 Intimação Intimação 24062408251797000000195080704 Despacho Despacho 24062114540882600000195025422 DECISAO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 24061715140721100000194609239 LIMINAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24061715135368600000194609197 Decisão Decisão 24061009250042700000194035129 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24061009222879600000194034841 Manifestação Manifestação 24052115111045300000192711316 Intimação Intimação 24051521403501300000192332142 Decisão Decisão 24051517103180100000192312872 Manifestação Manifestação 24043014130825200000191205910 Intimação Intimação 24042118491818400000190520103 Despacho Despacho 24041911062627700000190440197 CERT. SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA Documento Diverso 24040416471738300000189327066 CERT. NÚCLEO GESTÃO EDUCACIONAL LTDA Documento Diverso 24040416471709100000189327065 CERT. FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP Documento Diverso 24040416471686600000189327064 CERT. FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA EPP Documento Diverso 24040416471643700000189327062 CERT. CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA Documento Diverso 24040416471537100000189327058 CERT. CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS LTDA Documento Diverso 24040416471456400000189327055 CERT. BRAS EDUCACIONAL EIRELI Documento Diverso 24040416471427300000189327054 CERT. BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA Documento Diverso 24040416471405000000189327053 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24040416452835100000189326763 RELATORIO_PROCESSO_00108181020225030041_CALCULO_167_DATA_04042024_HORA_160114 Planilha de Cálculos 24040416082381900000189321453 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24040416054568700000189321008 Intimação Intimação 24032511185744700000188646834 Despacho Despacho 24032215424034500000188576530 Manifestação Manifestação 24031810571619100000188092598 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 24031408464752700000187866612 Intimação Intimação 24031309285067600000187751875 Despacho Despacho 24031308573846000000187748338 Manifestação Manifestação 24031215121581500000187677821 Anotação CTPS Manifestação 24031215061022400000187676667 PLANO DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Documento Diverso 24030610222332100000187186888 Manifestação Manifestação 24030610215411800000187186840 03DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203712800000187186636 02CERTIDÃO NARRATIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24030610203662700000187186633 Manifestação Manifestação 24030610201273900000187186600 Manifestação Manifestação 24030115264373500000186877305 Intimação Intimação 24022707431390900000186498138 Despacho Despacho 24022613245948700000186426035 Manifestação Manifestação 24021909334284700000185843083 Intimação Intimação 24021611273688300000185739477 Despacho Despacho 24021609461544800000185725137 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24020211191965500000184983553 Manifestação Manifestação 24012909041346900000184585416 Intimação Intimação 24011109241095300000183794827 Intimação Intimação 24011109241084600000183794826 Intimação Intimação 24011109241075200000183794825 Intimação Intimação 24011109241065300000183794824 Intimação Intimação 24011109241055000000183794823 Intimação Intimação 24011109241044300000183794822 Intimação Intimação 23122015321446200000183514620 Sentença Sentença 23122014342589100000183511118 Link para acesso à gravação da audiência Certidão 23102612581491100000180017163 Ata da Audiência Ata da Audiência 23102514542464500000179938326 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE TACIANA Documento Diverso 23102514003092700000179926578 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA Taciana Documento Diverso 23102514003059500000179926577 CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO CARTA CONVITE KATIA Documento Diverso 23102514003030300000179926573 CARTA CONVITE ANA ÁUREA PARA katia Documento Diverso 23102514002972000000179926572 Manifestação Manifestação 23102513563157600000179925923 Manifestação Manifestação 23100909205447000000178809128 Intimação Intimação 23100517372489400000178693930 Despacho Despacho 23100512264405000000178651653 Impugnação Impugnação 23022419500180600000163931888 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 23020815570200300000163027340 Manifestação Manifestação 23020815564898400000163027301 Ata da Audiência Ata da Audiência 23013009134721100000162330668 08PROCURAÇÃO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712083841800000162265186 02PROCURACAO ODILON FERNANDES Procuração 23012712083819100000162265185 Manifestação Manifestação 23012712074295400000162265081 10PARCELAMENTO FGTS Documento Diverso 23012712061745600000162264953 09CONTRATO SOCIAL - INST GUILHERME DORÇA Contrato 23012712061712600000162264952 08PROCURACAO - INSITUTO DORÇA Procuração 23012712061656500000162264950 07CONTRATO PRESTACAO DE SERVIÇOS NUCLEO Contrato 23012712061620200000162264947 06CONTRATO SOCIAL NUCLEO Contrato 23012712061595400000162264945 05ATA DE ASSEMBLEIA Ata de Eleição/Reunião da CIPA 23012712061573300000162264944 04RERATIFICAÇÃO - ESTATUDO - ODILON Documento Diverso 23012712061549100000162264943 03ESTATUTO Estatuto 23012712061502800000162264942 Contestação Contestação 23012712032601500000162264685 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012711410700400000162262223 AR Documento Diverso 23011013544129400000161528398 AR Documento Diverso 23011013544064600000161528397 AR Documento Diverso 23011013542311600000161528370 AR Documento Diverso 22121911325440400000161251925 AR Documento Diverso 22121911325305000000161251921 AR Documento Diverso 22121911325177700000161251917 AR Documento Diverso 22121911325054100000161251913 AR Documento Diverso 22121911324950000000161251911 AR Documento Diverso 22121911320988300000161251819 AR Documento Diverso 22121511080119000000161076697 Devolução de correspondência Documento Diverso 22121411572494000000160996169 Certidão Certidão 22121411550318400000160995950 Autorização de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112912131444800000160108593 Solicitação de postagem por AR - Processo 0010818-10.2022.5.03.0041 Documento Diverso 22112908123312000000160074856 Notificação Notificação 22112908051057500000160074371 Notificação Notificação 22112908051025300000160074370 Notificação Notificação 22112908050992000000160074369 Notificação Notificação 22112908050959900000160074368 Notificação Notificação 22112908050928300000160074367 Notificação Notificação 22112908050898100000160074366 Notificação Notificação 22112908050869400000160074365 Notificação Notificação 22112908050841100000160074364 Notificação Notificação 22112908050811900000160074363 Notificação Notificação 22112908050780900000160074361 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112409353186500000159859052 (envio de carta) Certidão 22110407023839900000158656210 Notificação Notificação 22110312174379100000158579698 Notificação Notificação 22110312174290000000158579695 Notificação Notificação 22110312174247000000158579691 Notificação Notificação 22110312174211400000158579690 Notificação Notificação 22110312174133800000158579687 Notificação Notificação 22110312174170400000158579688 Notificação Notificação 22110312174101700000158579686 Notificação Notificação 22110312174069100000158579684 Notificação Notificação 22110312174036200000158579683 Notificação Notificação 22110312173997900000158579682 Intimação Intimação 22102918590198900000158459437 Despacho Despacho 22102712554537500000158334378 22 - SENTENÇA ESDER Documento Diverso 22102411240374300000158040939 21 - SENTENÇA NILDA X AEOF Documento Diverso 22102411240342100000158040938 20 - QUADRO SOCIETARIO RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240297700000158040937 20 - CARTÃO CNPJ DAS RECLAMADAS Documento Diverso 22102411240214000000158040935 17 - SENTENÇA REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 0011269 Documento Diverso 22102411240095500000158040933 17 - PROVA EMPRESTADA CONFISSÃO GRUPO ECONÔMICO Prova Emprestada 22102411240073700000158040931 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 SETEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411240012400000158040927 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 OUTUBRO 2019 Documento Diverso 22102411235978300000158040926 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 NOVEMBRO 2019 Documento Diverso 22102411235947100000158040923 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 Documento Diverso 22102411235915800000158040921 16 - TED PROCESSO 00102163120195030168 AGOSTO 2019 HONORARIOS Documento Diverso 22102411235869300000158040918 16 - ACORDO PROCESSO 00102163120195030168 Documento Diverso 22102411235831200000158040917 5 Termo-Aditivo-CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235791700000158040916 5 CCT-SINEPE-TM-2021-2023-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235725100000158040914 5 CCT-SINEPE-TM-2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235463200000158040908 5 CCT-SINEPE-TM-2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235406500000158040905 5 CCT-SINEPE-TM-2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235321400000158040904 5 CCT-SINEPE-TM-2015-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235232000000158040898 5 CCT-SINEPE ADITIVO 2020 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22102411235177700000158040893 4 site unibrasilia 2 go Documento Diverso 22102411235135000000158040890 4 site unibrasilia 1 Documento Diverso 22102411235108300000158040887 4 site facthus1 Documento Diverso 22102411235075600000158040886 4 NOTICIA SITE FACTHUS UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411235029400000158040881 4 NOTICIA COMPRA FACTHUS PELO GRUPO UNIBRASILIA Documento Diverso 22102411234975300000158040878 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22102411212845200000158040581 Relação de Cestas Básicas_FACTHUS Documento Diverso 22102018311280200000157920740 EMAIL 6 Documento Diverso 22102018303868400000157920699 EMAIL 5 Documento Diverso 22102018303810500000157920698 EMAIL 4 Documento Diverso 22102018303773200000157920696 EMAIL 3 Documento Diverso 22102018303721800000157920694 EMAIL 2 Documento Diverso 22102018303691700000157920693 EMAIL 1 Documento Diverso 22102018303650800000157920692 EXTRATO INSS Documento Diverso 22102018303595400000157920690 HOLERITES 2022 Recibo 22102018292619900000157920645 HOLERITES 2021 Recibo 22102018292587400000157920644 HOLERITES 2019 Recibo 22102018292523800000157920640 HOLERITES 2018 Recibo 22102018292490300000157920638 FGTS RELATORIO CEF Extrato de FGTS 22102018292465600000157920637 FGTS CONTA INEXISTENTE Extrato de FGTS 22102018292433800000157920636 Telegrama com AR - Ana Áurea Lima Documento Diverso 22102018311387600000157920741 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22102018292359200000157920635 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22102018292329400000157920634 CÉDULA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 22102018292304500000157920633 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 22102018273769400000157920530 PROCURAÇÃO Procuração 22102018273728100000157920529 Petição Inicial Petição Inicial 22102018262030400000157920464 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. UBERABA/MG, 11 de abril de 2025. Eu, ALVARO ALVES MILAN, digitei e assino eletronicamente o presente. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LOPES GUIMARAES

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Processo nº 0011269-77.2017.4.02.5002

ID: 296096443

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-77.2017.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA PIROLA LISBOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO : NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PIROLA LISBOA (OAB ES029385) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (O… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO : NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PIROLA LISBOA (OAB ES029385) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de maior efetividade aos leilões desta 4ª VFEF: 1 – Nomeio o leiloeiro ALEX WILLIAN HOPPE órgão auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884 do CPC, devendo proceder à preparação dos processos para o 1º LEILÃO , que designo para o dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas , por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 13 de AGOSTO de 2025 , com encerramento dos lotes a partir das 14 horas . Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891 . OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica , através do site www.hoppeleiloes.com.br. 2 – A intimação do(s) executado(s) que tiver advogado constituído nos autos deverá ser feita mediante publicação no Diário Eletrônico; se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). Também deverão ser intimados seu cônjuge, se casado for, o depositário e os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, ficando, desde já, o leiloeiro autorizado a expedir e cumprir os mandados por ordem deste Juízo. Considerar-se-á regular a intimação realizada por carta registrada, mandado, edital de intimação ou outro meio idôneo, ou, ainda, suprida por meio da publicação do edital de leilão. Tais intimações far-se-ão, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do leilão; 3 – O leiloeiro diligenciará a constatação dos bens, tanto imóveis quanto móveis, antes do leilão. Deverá, ainda, se for o caso, diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, e à Capitania dos Portos, que deverão fornecer certidão de ônus atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Deverá, ainda, informar no processo a situação atualizada a respeito da plena propriedade do bem junto às Prefeituras, ao INCRA e às instituições financeiras. Em caso de veículos gravados com cláusula de financiamento de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil, fica autorizado o leiloeiro a ter acesso ao saldo devedor, bem como, no caso de imóveis, a obter junto ao síndico/administradora do condomínio o valor dos débitos condominiais, se houver. Todas as certidões e extratos de débitos deverão ser prontamente entregues ao leiloeiro. Os órgãos mencionados deverão prontamente fornecer, sem qualquer ônus, certidões atualizadas da matrícula do imóvel, incluindo matrículas de confrontantes, mapas, croquis, detalhamento por coordenadas, e demais documentos que o auxiliar do Juízo reputar importantes para o objeto de delimitação. Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns), será dada vista à parte credora; 4- Deve ser observado pelo leiloeiro o disposto no art. 889 do CPC, devendo promover as notificações necessárias: do coproprietário (inciso II); dos titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); dos proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); dos credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); do promitente comprador (inciso VI); do promitente vendedor (inciso VII); da União, do Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII); ficando autorizado a expedir e cumprir os mandados, e/ou cartas e/ou editais de intimação, por ordem deste magistrado. 5– Realizada a constatação, o leiloeiro expedirá o edital de leilão, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os requisitos do art. 886 do CPC, em prazo não superior a 30 (trinta) e nem inferior a 10 (dez) dias antes do leilão, devendo constar a observação de atenção por parte do arrematante ao disposto nos arts. 892 e 895 do CPC, e a forma de parcelamento para pagamento do lanço, quando oferecido pela parte exequente; 6 – O edital será afixado em local visível na sede do Juízo (quadro de avisos da 4ª VFEF); 7 – Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891 do CPC; 8 – Será arbitrada em 6% (seis por cento) a comissão do leiloeiro nomeado, a ser paga pelo arrematante, que deverá arcar, ainda, com as despesas decorrentes do registro de transferência e do transporte do bem arrematado, bem como com o percentual de 0,5% (meio por cento) referente às custas de arrematação (respeitado o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 9 – Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar ao leiloeiro comissão no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). 10 - No dia do leilão, deverá o leiloeiro advertir a respeito dos arts. 892 e 895 do CPC, bem como de ônus ou débito incidente sobre o bem; 11 – Cabe à parte credora: a) requerer a adjudicação do bem, antes do leilão (art. 24, I, da Lei 6.830/80); ou manifestar, desde já, a intenção de fazê-lo findo o leilão (art. 24, II). No silêncio, presumir-se-á a falta de interesse na adjudicação; b) fornecer o valor atualizado do débito; c) informar sobre eventual pedido de parcelamento. 12 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (assim considerado, para os presentes fins, aquele inferior a 50% da avaliação), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. Intimem-se, inclusive o leiloeiro. Diligencie-se.

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Elaine Magda Monteiro x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259371312

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010640-83.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGDA MONTEIRO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010640-83.2024.5.03.0011, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS: PROGRESSÃO NO PCSC - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Reclamante pretende a reforma da r. decisão de primeiro grau, insistindo no pleito de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão na carreira, nos termos do PCSC da Reclamada.Na exordial (ID. df8fcbe), a Reclamante narrou que a Reclamada implementou PCSC prevendo progressão salarial por merecimento e antiguidade a cada dois anos, conforme item 4.4.1.1. Afirmou que, em janeiro de 2014, deveria ter recebido progressão por merecimento de 2,5% sobre seu salário, pleiteando as correspondentes diferenças salariais e reflexos. Postulou, ainda, as diferenças relativas ao reajuste desde 01/01/2014. Em defesa (ID. d1c8fab), a Reclamada arguiu a prescrição total da pretensão e, no mérito, afirmou que, nos exercícios de 2014, 2015, 2017, não houve resultado financeiro suficiente para acobertar a concessão da progressão salarial vindicada e que a ausência de avaliação de desempenho não induz automaticamente a concluir pelo merecimento do empregado à progressão. Pois bem. A questão em debate foi recentemente decidida por esta d. Primeira Turma, em ação contra a mesma Reclamada. Trata-se do acordão proferido no julgamento do RO 0011269-83.2023.5.03.0143, de relatoria da Exma. Des. Maria Cecília Alves Pinto (Disponibilização em 21/11/2024), em que esta d. Turma, revendo entendimento anterior, considerou indevidas as diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Peço vênia para transcrever, como razões de decidir, os fundamentos do referido julgado, porquanto claros, exaustivos e igualmente aplicáveis ao caso concreto em análise neste processo, verbis: "Consta da exordial que o reclamante pretende o crescimento salarial de um nível a cada 2 anos (2,5% de aumento), pelo critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme item 4.4.1.1. Destacou que o PCSC entrou em vigor em 01/01/2012, logo teria direito a progressão de 2,5% a partir de janeiro de 2014. Pois bem. A ré, em defesa, alegou que a progressão inicial deve ocorrer a cada 3 anos, sendo necessário orçamento positivo. Nota-se que no documento juntado pelo reclamante consta a progressão no lapso de 2 anos (vide Id 753cc9f - Pág. 7): '[...] 4.4 Progressão 4.4.1. Regras Gerais 4.4.1.1. O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2. Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3. As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4. A data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecidas no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2 O empregado não fará jus à progressão por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s), tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar. 4.4.3 Progressão por Antiguidade 4.4.3.1 A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar o cumprimento pelo empregado de dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. [...]'. Embora a primeira versão do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC, no item 4.9, tenha estabelecido 3 (três) anos para progressão, a alteração realizada em 14/05/2013 reduziu para 2 (dois) o interstício mínimo necessário para a progressão. A condição mais benéfica integrou o contrato de trabalho do autor, o que deve ser observado para concessão das progressões salariais. Pois bem. A jurisprudência do TST tem sido no sentido de que a ausência das avaliações de desempenho impede as promoções por merecimento, por ser critério subjetivo. Ocorre que a MGS não alega na defesa que o autor não teria sido submetido à avaliação de desempenho, ou que não tenha obtido resultado satisfatório. Não há impugnação específica deste ponto do PCCS, limitando-se a defesa ao descumprimento do critério financeiro (ausência de dotação orçamentária porque a MGS estaria "quebrada"). Assim, entendo que não há que se falar em ofensa à tese firmada pela SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, porque a defesa não impugnou a ausência das avaliações de desempenho, o que implica confissão sobre a matéria. Todavia, sobre o critério da dotação orçamentária, entendo que assiste razão à reclamada. Inicialmente, anoto, uma vez mais, que a versão do PCCS indicada pela MGS previu a promoção a cada 3 anos, e vinculada ao resultando financeiro do ano anterior. Contudo, a norma juntada pelo reclamante, mais benéfica, previu que a promoção é a cada dois anos e sem vincular ao resultado financeiro do exercício anterior. E embora a MGS tenha mencionado essa diferença entre as versões do PCCS, alegando que deve ser observada a versão mais antiga, registro que na contestação não há tais alegações, prevalecendo, assim, a versão mais benéfica. Portanto, considerando a norma aplicável ao caso em tela, a progressão é devida a cada 2 anos, e o critério da dotação orçamentária não vincula a promoção ao resultado do exercício anterior. Por essa razão, essa relatora vinha entendendo que a despeito da comprovação de que a MGS teve prejuízo nos exercícios de 2014 e 2015, e depois no exercício de 2017, mas obteve lucro nos demais anos, era da empresa ré o ônus de demonstrar que no resultado acumulado estaria mesmo obstada de efetuar as promoções, sendo irrelevante, assim, a ausência de deliberação da Diretoria, porque não comprovada a ausência de dotação orçamentária (inteligência do art. 129 do CC). Contudo, após pesquisar a jurisprudência atualizada do Col. TST, verifico que, de fato, os precedentes da mais alta Corte trabalhista anotam que cabe apenas ao empregador decidir por essa conveniência orçamentária para realizar as promoções por merecimento, mesma ratio adotada para as hipóteses em que ausentes as avaliações de desempenho. Ou seja, a Corte Superior trabalhista pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à empregadora realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se na sua vontade. Dessa forma, tanto a omissão da reclamada na realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários, como também a ausência de deliberação da Diretoria (o que pressupõe o exame da conveniência orçamentária), constituem óbice à promoção. Por essa razão, não basta o exame dos resultados financeiros positivos da empresa, seja de forma acumulada nos últimos exercícios, ou no exercício imediatamente anterior ao ano da promoção, porque o critério não é objetivo, mas subjetivo, e a jurisprudência do TST, como mencionado, entende ser viável a regra interna da entidade empregadora que condiciona a progressão funcional de seus empregados, na hipótese de promoção por merecimento, à existência de disponibilidade orçamentária, confirmada por ato de deliberação da Diretoria da empresa ré. Neste sentido, cito precedentes: 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do artigo 2º da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade, o que significaria extrapolar os limites constitucionais atribuídos ao Judiciário, caracterizando violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-10564-88.2022.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).' 'I - AGRAVO DA RECLAMADA MGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Aparente violação do art. 37, caput, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a concessão de promoções por merecimento não é automática, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador. Assim, eventual ausência de avaliação funcional, de deliberação da diretoria ou de vagas, constituem óbices ao deferimento de tais progressões. 2. Desse modo, a Corte Regional, ao deferir diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, com base nos resultados positivos da empresa nos anos de 2012 e 2013, dissentiu da jurisprudência assente neste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10132-05.2022.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024)'. Assim, revendo entendimento anterior, não há que se falar em condenação ao pagamento das diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Nada a prover." Destarte, nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de Abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MAGDA MONTEIRO

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Elaine Magda Monteiro x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259371333

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010640-83.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGDA MONTEIRO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010640-83.2024.5.03.0011, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS: PROGRESSÃO NO PCSC - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Reclamante pretende a reforma da r. decisão de primeiro grau, insistindo no pleito de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão na carreira, nos termos do PCSC da Reclamada.Na exordial (ID. df8fcbe), a Reclamante narrou que a Reclamada implementou PCSC prevendo progressão salarial por merecimento e antiguidade a cada dois anos, conforme item 4.4.1.1. Afirmou que, em janeiro de 2014, deveria ter recebido progressão por merecimento de 2,5% sobre seu salário, pleiteando as correspondentes diferenças salariais e reflexos. Postulou, ainda, as diferenças relativas ao reajuste desde 01/01/2014. Em defesa (ID. d1c8fab), a Reclamada arguiu a prescrição total da pretensão e, no mérito, afirmou que, nos exercícios de 2014, 2015, 2017, não houve resultado financeiro suficiente para acobertar a concessão da progressão salarial vindicada e que a ausência de avaliação de desempenho não induz automaticamente a concluir pelo merecimento do empregado à progressão. Pois bem. A questão em debate foi recentemente decidida por esta d. Primeira Turma, em ação contra a mesma Reclamada. Trata-se do acordão proferido no julgamento do RO 0011269-83.2023.5.03.0143, de relatoria da Exma. Des. Maria Cecília Alves Pinto (Disponibilização em 21/11/2024), em que esta d. Turma, revendo entendimento anterior, considerou indevidas as diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Peço vênia para transcrever, como razões de decidir, os fundamentos do referido julgado, porquanto claros, exaustivos e igualmente aplicáveis ao caso concreto em análise neste processo, verbis: "Consta da exordial que o reclamante pretende o crescimento salarial de um nível a cada 2 anos (2,5% de aumento), pelo critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme item 4.4.1.1. Destacou que o PCSC entrou em vigor em 01/01/2012, logo teria direito a progressão de 2,5% a partir de janeiro de 2014. Pois bem. A ré, em defesa, alegou que a progressão inicial deve ocorrer a cada 3 anos, sendo necessário orçamento positivo. Nota-se que no documento juntado pelo reclamante consta a progressão no lapso de 2 anos (vide Id 753cc9f - Pág. 7): '[...] 4.4 Progressão 4.4.1. Regras Gerais 4.4.1.1. O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2. Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3. As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4. A data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecidas no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2 O empregado não fará jus à progressão por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s), tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar. 4.4.3 Progressão por Antiguidade 4.4.3.1 A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar o cumprimento pelo empregado de dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. [...]'. Embora a primeira versão do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC, no item 4.9, tenha estabelecido 3 (três) anos para progressão, a alteração realizada em 14/05/2013 reduziu para 2 (dois) o interstício mínimo necessário para a progressão. A condição mais benéfica integrou o contrato de trabalho do autor, o que deve ser observado para concessão das progressões salariais. Pois bem. A jurisprudência do TST tem sido no sentido de que a ausência das avaliações de desempenho impede as promoções por merecimento, por ser critério subjetivo. Ocorre que a MGS não alega na defesa que o autor não teria sido submetido à avaliação de desempenho, ou que não tenha obtido resultado satisfatório. Não há impugnação específica deste ponto do PCCS, limitando-se a defesa ao descumprimento do critério financeiro (ausência de dotação orçamentária porque a MGS estaria "quebrada"). Assim, entendo que não há que se falar em ofensa à tese firmada pela SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, porque a defesa não impugnou a ausência das avaliações de desempenho, o que implica confissão sobre a matéria. Todavia, sobre o critério da dotação orçamentária, entendo que assiste razão à reclamada. Inicialmente, anoto, uma vez mais, que a versão do PCCS indicada pela MGS previu a promoção a cada 3 anos, e vinculada ao resultando financeiro do ano anterior. Contudo, a norma juntada pelo reclamante, mais benéfica, previu que a promoção é a cada dois anos e sem vincular ao resultado financeiro do exercício anterior. E embora a MGS tenha mencionado essa diferença entre as versões do PCCS, alegando que deve ser observada a versão mais antiga, registro que na contestação não há tais alegações, prevalecendo, assim, a versão mais benéfica. Portanto, considerando a norma aplicável ao caso em tela, a progressão é devida a cada 2 anos, e o critério da dotação orçamentária não vincula a promoção ao resultado do exercício anterior. Por essa razão, essa relatora vinha entendendo que a despeito da comprovação de que a MGS teve prejuízo nos exercícios de 2014 e 2015, e depois no exercício de 2017, mas obteve lucro nos demais anos, era da empresa ré o ônus de demonstrar que no resultado acumulado estaria mesmo obstada de efetuar as promoções, sendo irrelevante, assim, a ausência de deliberação da Diretoria, porque não comprovada a ausência de dotação orçamentária (inteligência do art. 129 do CC). Contudo, após pesquisar a jurisprudência atualizada do Col. TST, verifico que, de fato, os precedentes da mais alta Corte trabalhista anotam que cabe apenas ao empregador decidir por essa conveniência orçamentária para realizar as promoções por merecimento, mesma ratio adotada para as hipóteses em que ausentes as avaliações de desempenho. Ou seja, a Corte Superior trabalhista pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à empregadora realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se na sua vontade. Dessa forma, tanto a omissão da reclamada na realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários, como também a ausência de deliberação da Diretoria (o que pressupõe o exame da conveniência orçamentária), constituem óbice à promoção. Por essa razão, não basta o exame dos resultados financeiros positivos da empresa, seja de forma acumulada nos últimos exercícios, ou no exercício imediatamente anterior ao ano da promoção, porque o critério não é objetivo, mas subjetivo, e a jurisprudência do TST, como mencionado, entende ser viável a regra interna da entidade empregadora que condiciona a progressão funcional de seus empregados, na hipótese de promoção por merecimento, à existência de disponibilidade orçamentária, confirmada por ato de deliberação da Diretoria da empresa ré. Neste sentido, cito precedentes: 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do artigo 2º da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade, o que significaria extrapolar os limites constitucionais atribuídos ao Judiciário, caracterizando violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-10564-88.2022.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).' 'I - AGRAVO DA RECLAMADA MGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Aparente violação do art. 37, caput, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a concessão de promoções por merecimento não é automática, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador. Assim, eventual ausência de avaliação funcional, de deliberação da diretoria ou de vagas, constituem óbices ao deferimento de tais progressões. 2. Desse modo, a Corte Regional, ao deferir diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, com base nos resultados positivos da empresa nos anos de 2012 e 2013, dissentiu da jurisprudência assente neste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10132-05.2022.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024)'. Assim, revendo entendimento anterior, não há que se falar em condenação ao pagamento das diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Nada a prover." Destarte, nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de Abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Euller Henrique Junior e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 321246191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EULLER HENRIQUE JUNIOR MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb50294 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA. Na petição inicial (ID 942b540), a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 18/08/2021, na função de Auxiliar de Rampa, e dispensada sem justa causa em 16/02/2023. Postulou, em suma, pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, auxílio alimentação e restituição de descontos indevidos. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$77.504,00. A reclamada apresentou defesa (ID e691f0d), acompanhada de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência (ID 4a59b45), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 7e80ffb). Laudo pericial de insalubridade (Id e4deed6) com esclarecimentos (Id 83f125e). Na audiência de instrução (ID 7c289da), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante, uma testemunha, bem como deferida a prova emprestada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas (Id 93ae443 e efb9d90). Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA RECLAMADA Ratificam-se as decisões proferidas na Audiência de ID. 7c289da, por seus próprios fundamentos, acerca do deferimento da produção de prova emprestada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 18/08/2021 a 16/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/05/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “Prestação de todos os serviços auxiliares de transporte aéreo, dentre eles, também, os serviços de limpeza e desinfecção interna de aeronaves, abastecimento de água potável em aeronaves, esgotamento de dejetos produzidos a bordo de aeronaves...”” (alteração contratual, ID 966a7af). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 123262, que dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empr2sa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte reclamante pleiteia o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu pela descaracterização da insalubridade e periculosidade (ID e4deed6): “7.1.4 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Portaria 3214 78 NR16 aplicáveis a este caso, e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NAO SÃO CONSIDERADAS PERICULOSIDADE .” “6.1.9 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES nos termos da Portaria 3214/78 NR15 e seus Anexos.” Após impugnação pela parte autora (ID 51eff04), o expert se manifestou ratificando suas conclusões (ID 83f125e). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e de seus consectários. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sua jornada de trabalho extrapolava significativamente a jornada contratual de 4 horas diárias e 120 horas mensais, principalmente nos horários de 17h às 23h30 (3 vezes por semana) e 17h30 às 00h30 (3 dias). Acrescenta que, em situações de contingência (fechamento de aeroportos, atrasos de voos), a jornada se estendia até às 2h do dia seguinte (pelo menos 2 vezes ao mês). Argumenta que os cartões de ponto são inválidos por irregularidades, incluindo marcação britânica, alterações, e falta de acesso por sua parte. Acrescenta, ainda, que a ré podia alterar registros de ponto. Requer, assim, o pagamento das horas que extrapolaram a 4ª hora diária com reflexos. A reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 158fa96), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema, oportunidades em que o registro da jornada é feito de forma manual, e a jornada é inserida posteriormente no ponto eletrônico com o sinal “*”, devendo ser aplicada a súmula 338 do TST em relação a estes dias. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 6f229120 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 7e80ffb), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), de modo que inverte-se o ônus da prova. Destarte, invertido o ônus, a reclamada dele não se desvencilhou, porquanto, nenhuma prova foi produzida para infirmar a jornada declinada na inicial. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, nas escalas 6x1 e 5x1, com entrada às 17h30min e saída à 02h00min três vezes por semana, e com entrada às 17h30min e saída à 23h30min, três vezes por semana. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras. Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do auxílio alimentação, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Observa-se, no caso dos autos, que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, conforme autorização legal contida §2º, art. 74, da CLT, de modo que cabia à autora comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus da qual se desincumbiu. Sobre o tema, a testemunha José Luiz da Costa, ouvida no PJe nº 0010989-47.2018.5.03.0092 (ID c59f8c6), que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha Arnobio Resende, ouvida no PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092 (Id 08ca361), disse que o reclamante não gozava do intervalo intrajornada de 15 minutos em razão da demanda. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 05 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escalas 5x1 e 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 07 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, sendo 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho e 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Opondo-se aos pedidos iniciais, a reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. Instruído o feito, concluo que assiste razão a reclamante, uma vez que o fato foi confirmado pela prova oral produzida nos autos de nº 0011269-42.2023.5.03.0092. A testemunha Arnobio Resende, ouvido nos autos mencionados, disse que todos deveriam fazer os cursos; que os cursos não eram registrados no ponto pois eram realizados fora do expediente; que algumas vezes o reclamante fazia o curso e já iniciava no serviço; que o reclamante fazia de 5 a 6 cursos por ano, com carga variável; que o depoente chegou a fazer curso nos dias de folga; A testemunha Washington Soares de Almeida, também ouvido nos autos mencionados disse que fez cursos na empresa, de carga perigosa, cursos do Copa, da Azul dentre outros; que os cursos eram realizados fora da jornada sem registro no ponto. Assim fixo que a reclamante participou de 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho, e de 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas dos cursos, com acréscimo legal, no total de 35 horas de curso por ano trabalhado, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 05 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. ADICIONAL NOTURNO Segundo a parte autora, a ré não realizou o pagamento correto do adicional noturno, pois não observou a hora ficta noturna ou a aplicação do adicional de periculosidade na base de cálculo. É incontroverso que a parte autora laborava em período que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª do artigo 73 da CLT. Nos recibos salarias há o pagamento do adicional noturno. O reclamante, em sua impugnação, não apresentou demonstrativo de diferenças de adicional noturno. Em assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, a cláusula 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DESCONTOS O reclamante afirma que recebia os vales alimentação (cesta básica), porém era descontado de seu salário, indevidamente, percentuais incidentes sobre o benefício, o que contraria as convenções coletivas aplicáveis à categoria (Cláusula 9ª). Postula pelo reconhecimento da natureza salarial do vale refeição (Cláusula 5ª das CCTs ) e o ressarcimentos dos descontos efetuados. A reclamada, em defesa, afirma que fornece o vale refeição conforme previsto na CCT e o desconto realizado se encontrava dentro dos limites estabelecidos pela CCT e pela Lei 6.321/76. O direito ao vale-refeição decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedido como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo e, embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do vale refeição, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Transcreve-se julgado sobre o tema: "EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura" (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Por sua vez, a reclamada comprovou estar inscrita no PAT. E, dessa forma, seja por um ou outro argumento, não há ilicitude nos descontos efetuados a título de vale refeição. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2490c17), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Além disso, o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e art. 9º do Provimento GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, arbitrados em R$1.000,00, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela parte ré. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante Súmula 368 do TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; - como extra, porém de forma indenizatória, em razão do intervalo intrajornada descumprido, o pagamento de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias; - horas dos cursos, no total de 35 horas de curso, por ano trabalhado, com o adicional convencional; - restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela parte ré. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$30.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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ID: 321246187

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EULLER HENRIQUE JUNIOR MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb50294 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA. Na petição inicial (ID 942b540), a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 18/08/2021, na função de Auxiliar de Rampa, e dispensada sem justa causa em 16/02/2023. Postulou, em suma, pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, auxílio alimentação e restituição de descontos indevidos. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$77.504,00. A reclamada apresentou defesa (ID e691f0d), acompanhada de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência (ID 4a59b45), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 7e80ffb). Laudo pericial de insalubridade (Id e4deed6) com esclarecimentos (Id 83f125e). Na audiência de instrução (ID 7c289da), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante, uma testemunha, bem como deferida a prova emprestada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas (Id 93ae443 e efb9d90). Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA RECLAMADA Ratificam-se as decisões proferidas na Audiência de ID. 7c289da, por seus próprios fundamentos, acerca do deferimento da produção de prova emprestada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 18/08/2021 a 16/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/05/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “Prestação de todos os serviços auxiliares de transporte aéreo, dentre eles, também, os serviços de limpeza e desinfecção interna de aeronaves, abastecimento de água potável em aeronaves, esgotamento de dejetos produzidos a bordo de aeronaves...”” (alteração contratual, ID 966a7af). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 123262, que dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empr2sa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte reclamante pleiteia o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu pela descaracterização da insalubridade e periculosidade (ID e4deed6): “7.1.4 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Portaria 3214 78 NR16 aplicáveis a este caso, e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NAO SÃO CONSIDERADAS PERICULOSIDADE .” “6.1.9 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES nos termos da Portaria 3214/78 NR15 e seus Anexos.” Após impugnação pela parte autora (ID 51eff04), o expert se manifestou ratificando suas conclusões (ID 83f125e). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e de seus consectários. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sua jornada de trabalho extrapolava significativamente a jornada contratual de 4 horas diárias e 120 horas mensais, principalmente nos horários de 17h às 23h30 (3 vezes por semana) e 17h30 às 00h30 (3 dias). Acrescenta que, em situações de contingência (fechamento de aeroportos, atrasos de voos), a jornada se estendia até às 2h do dia seguinte (pelo menos 2 vezes ao mês). Argumenta que os cartões de ponto são inválidos por irregularidades, incluindo marcação britânica, alterações, e falta de acesso por sua parte. Acrescenta, ainda, que a ré podia alterar registros de ponto. Requer, assim, o pagamento das horas que extrapolaram a 4ª hora diária com reflexos. A reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 158fa96), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema, oportunidades em que o registro da jornada é feito de forma manual, e a jornada é inserida posteriormente no ponto eletrônico com o sinal “*”, devendo ser aplicada a súmula 338 do TST em relação a estes dias. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 6f229120 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 7e80ffb), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), de modo que inverte-se o ônus da prova. Destarte, invertido o ônus, a reclamada dele não se desvencilhou, porquanto, nenhuma prova foi produzida para infirmar a jornada declinada na inicial. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, nas escalas 6x1 e 5x1, com entrada às 17h30min e saída à 02h00min três vezes por semana, e com entrada às 17h30min e saída à 23h30min, três vezes por semana. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras. Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do auxílio alimentação, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Observa-se, no caso dos autos, que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, conforme autorização legal contida §2º, art. 74, da CLT, de modo que cabia à autora comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus da qual se desincumbiu. Sobre o tema, a testemunha José Luiz da Costa, ouvida no PJe nº 0010989-47.2018.5.03.0092 (ID c59f8c6), que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha Arnobio Resende, ouvida no PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092 (Id 08ca361), disse que o reclamante não gozava do intervalo intrajornada de 15 minutos em razão da demanda. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 05 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escalas 5x1 e 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 07 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, sendo 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho e 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Opondo-se aos pedidos iniciais, a reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. Instruído o feito, concluo que assiste razão a reclamante, uma vez que o fato foi confirmado pela prova oral produzida nos autos de nº 0011269-42.2023.5.03.0092. A testemunha Arnobio Resende, ouvido nos autos mencionados, disse que todos deveriam fazer os cursos; que os cursos não eram registrados no ponto pois eram realizados fora do expediente; que algumas vezes o reclamante fazia o curso e já iniciava no serviço; que o reclamante fazia de 5 a 6 cursos por ano, com carga variável; que o depoente chegou a fazer curso nos dias de folga; A testemunha Washington Soares de Almeida, também ouvido nos autos mencionados disse que fez cursos na empresa, de carga perigosa, cursos do Copa, da Azul dentre outros; que os cursos eram realizados fora da jornada sem registro no ponto. Assim fixo que a reclamante participou de 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho, e de 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas dos cursos, com acréscimo legal, no total de 35 horas de curso por ano trabalhado, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 05 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. ADICIONAL NOTURNO Segundo a parte autora, a ré não realizou o pagamento correto do adicional noturno, pois não observou a hora ficta noturna ou a aplicação do adicional de periculosidade na base de cálculo. É incontroverso que a parte autora laborava em período que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª do artigo 73 da CLT. Nos recibos salarias há o pagamento do adicional noturno. O reclamante, em sua impugnação, não apresentou demonstrativo de diferenças de adicional noturno. Em assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, a cláusula 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DESCONTOS O reclamante afirma que recebia os vales alimentação (cesta básica), porém era descontado de seu salário, indevidamente, percentuais incidentes sobre o benefício, o que contraria as convenções coletivas aplicáveis à categoria (Cláusula 9ª). Postula pelo reconhecimento da natureza salarial do vale refeição (Cláusula 5ª das CCTs ) e o ressarcimentos dos descontos efetuados. A reclamada, em defesa, afirma que fornece o vale refeição conforme previsto na CCT e o desconto realizado se encontrava dentro dos limites estabelecidos pela CCT e pela Lei 6.321/76. O direito ao vale-refeição decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedido como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo e, embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do vale refeição, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Transcreve-se julgado sobre o tema: "EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura" (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Por sua vez, a reclamada comprovou estar inscrita no PAT. E, dessa forma, seja por um ou outro argumento, não há ilicitude nos descontos efetuados a título de vale refeição. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2490c17), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Além disso, o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e art. 9º do Provimento GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, arbitrados em R$1.000,00, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela parte ré. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante Súmula 368 do TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; - como extra, porém de forma indenizatória, em razão do intervalo intrajornada descumprido, o pagamento de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias; - horas dos cursos, no total de 35 horas de curso, por ano trabalhado, com o adicional convencional; - restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela parte ré. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$30.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EULLER HENRIQUE JUNIOR

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Tania Mara Campana - Me x Cristiano Wolff Da Rosa

ID: 316335212

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021292-92.2021.5.04.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA CAMPANA - ME

Polo Passivo:

CRISTIANO WOLFF DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBOA TROST

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DANIEL FRANCISQUETTI

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CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER

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DIEGO LA ROSA GONCALVES

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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GUILHERME FRANCISQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMPANA - ME AGRAVADO: CRISTIANO WOLFF DA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE : TANIA MARA CAMPANA - ME ADVOGADO : Dr. DIEGO LA ROSA GONCALVES ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER AGRAVADO : CRISTIANO WOLFF DA ROSA ADVOGADO : Dr. DANIEL FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. GUILHERME FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. EDUARDO FRANCISQUETTI ADVOGADA : Dra. DEBOA TROST D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TANIA MARA CAMPANA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A recorrente não comprovou a realização do recolhimento do depósito recursal e custas, uma vez que não anexou aos autos as respectivas guias e os comprovantes de pagamento apresentados não se vinculam ao presente processo. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito. Considero o recurso deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “ ao recorrer de revista, a reclamada apresentou a guia de depósito recursal devidamente preenchida (ID. c50956e) e um comprovante de ‘pagamento realizado’, realizado via App do Banco Itaú (ID. 0a3c249), o qual, todavia, não apresenta o nome do reclamante, número do processo ou código de barras, enfim, nenhum dado que permita a associação do pagamento efetuado ao processo em exame. Dessa forma, não há como aferir se tal pagamento foi feito de forma regular ” . 3. Por outra face, tal como decidiu o Regional, “não socorre a reclamada a apresentação, neste momento processual, de um documento obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal, no qual consta a informação de que existem dois depósitos judiciais vinculados ao processo em exame, haja vista que a comprovação do preparo do apelo cujo seguimento foi denegado deveria ter sido realizada no prazo alusivo ao recurso de revista”. 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011269-87.2022.5.18.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA CAMPANA - ME

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