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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345045

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES BUENO

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345122

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIOR PARTICIPACOES LTDA

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345186

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASITEST LTDA

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Avianca Holdings S.A. x Brasitest Ltda e outros

ID: 277345248

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010845-86.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVIANCA HOLDINGS S.A.

Polo Passivo:

BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OPTA TAXI AEREO LTDA PATRICIA SOARES BUENO SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERJET BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010845-86.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. AGRAVADO: PATRICIA SOARES BUENO E OUTROS (8) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010845-86.2019.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: PATRICIA SOARES BUENO ADVOGADA: POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Executada contra sentença que não conheceu dos embargos à execução. A executada alega ausência de habilitação da exequente no juízo falimentar e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. A exequente apresentou contraminuta com preliminar de não conhecimento do agravo e pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade; (ii) definir se a falência da antiga empregadora da exequente impede o prosseguimento da execução trabalhista em face das responsáveis solidárias; (iii) determinar se houve preclusão quanto à discussão dos reflexos do adicional de horas extraordinárias nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição delimita de forma fundamentada a matéria impugnada, permitindo o seu conhecimento, sendo rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela exequente. 4. A existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado, autorizando o direcionamento da execução contra qualquer das coobrigadas, independentemente da falência de uma delas. 5. Não há exigência de prévia habilitação do crédito no juízo falimentar quando há responsabilidade solidária reconhecida judicialmente, sendo válida a continuidade da execução contra as demais integrantes do grupo econômico. 6. A executada teve oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, mas deixou de fazê-lo em relação aos reflexos do adicional de horas extraordinárias, operando-se a preclusão. 7. Ainda que não houvesse preclusão, os cálculos homologados observaram fielmente os parâmetros do título executivo judicial, o qual determinou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre diversas parcelas legais. 8. A atuação da executada não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de defesa ocorreu dentro da normalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível quando a executada delimita de forma fundamentada a matéria impugnada. 2. A responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico permite a execução contra qualquer integrante, independentemente da falência de outro. 3. A ausência de impugnação aos cálculos no prazo legal enseja a preclusão, impedindo sua rediscussão nos embargos à execução. 4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa e não se configura pelo simples exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 879, parágrafo 2º, 884 e 793-B. CF/1988, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0010465-22.2013.5.08.0016, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 18.12.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011381-26.2015.5.01.0034, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 28.05.2024; TRT-18, AP nº 0010519-21.2022.5.18.0201, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 26.06.2024; TRT-18, AP nº 0010258-08.2021.5.18.0002, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 04.06.2024; TRT-18, AP nº 0011276-91.2022.5.18.0014, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, j. 21.02.2025. RELATÓRIO A sentença (ID. 2c33eb6 - Fls. 1695/1696) não conheceu dos embargos à execução apresentados pela Executada Avianca Holdings S.A. Inconformada, a Executada interpõe agravo de petição (ID. a2c85f6 - Fls. 1698/1706). Contraminuta pela Exequente (ID. 3f970cc - Fls. 1724/1728). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f970cc - Fls. 1726), a Exequente afirma que "O que se observa é que não existe controvérsia quanto ao valor da execução, nem havendo a delimitação justificada da matéria impugnada, mas tão somente o inconformismo da Agravante que busca a via do Agravo de Petição contra a responsabilidade solidária reconhecida pelo r. Acórdão transitado em julgado". Pleiteia o não conhecimento do agravo de petição interposto. Sem razão. Verifica-se que a Executada delimitou de forma fundamentada a matéria impugnada, quais sejam, habilitação da Exequente na falência e inexistência de preclusão quanto aos reflexos de horas extraordinárias. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição da executada. MÉRITO HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE NA FALÊNCIA Diz a Executada que "antes que se prossiga com este processo levando ao dispêndio desnecessário de tempo, uma vez que não há comprovação da habilitação, é essencial que se informe nos autos a existência de créditos reservados à parte Agravada no processo da falência, se existem, se já foram pagos e a que correspondem". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Requer "não seja liberado alvará algum em favor do Agravada para saque do valor depositado, antes do julgamento definitivo desta execução". (ID. a2c85f6 - Fl. 1704). Sem razão. Conforme se denota da sentença (ID. af0c47a - Fl. 188), foi declarado o grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SYNERGY GROUP CORP e AVIANCA HOLDINGS S.A (ora agravante). E, com base em tal informação, verifica-se que a mesma matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Turma no AP-0010258-08.2021.5.18.0002, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 04/06/2024, adotando-se os fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir: "RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS As executadas insurgiram-se contra a adoção de medidas executórias contra si, afirmando que a recuperação judicial da antiga empregadora da exequente foi convolada em falência, de sorte que o crédito trabalhista em debate deve ser satisfeito junto ao juízo falimentar. Apontaram que é preciso apurar, junto ao juízo falimentar, os valores eventualmente já percebidos pela exequente, dada a natureza privilegiada do crédito ora buscado. Pois bem. De início, lembro que o juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete unicamente observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão. Dito isso, observo que a r. sentença executada reconheceu a formação de grupo econômico entre as ora agravantes e a antiga empregadora da executada, Oceanair Linhas Aéreas S/A (ID 59601c8), de sorte que restou declarada a responsabilidade solidária das demandas pelas verbas deferidas à então reclamante. Citada decisão foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 17/10/2023 (ID fe4b21d). Desta feita, iniciado o processo de execução, considerando-se a responsabilidade solidária das demandas, a justificar o direcionamento da execução em face de qualquer uma delas, o d. julgador singular determinou sua intimação para pagar ou garantir a execução. Dada a declaração da falência da Oceanair Linhas Aéreas S/A, apenas as executadas Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Holdings S/A, ora agravantes, responderam ao chamado judicial, garantindo o juízo e peticionando nos autos. Assim, não houve expedição de crédito a ser habilitada pela exequente junto ao juízo falimentar, de sorte que não há que se falar em requerimento de informação de eventual valor percebido pela exequente naquele juízo. Da mesma forma, dada a responsabilidade solidária das executadas, decorrente da formação de grupo econômico, reconhecido no processo de conhecimento, não há razão para não direcionar a execução em desfavor das ora executadas, visto que o escopo deste momento processual é satisfazer o título executivo formado. Destarte, a falência da antiga empregadora da exequente não tem nenhuma relevância nestes autos, de modo que improcede a pretensão das agravantes de envolver o juízo falimentar nesta execução. Nego provimento". Ressalta-se que esta mesma solução foi proferida no AP-0011276-91.2022.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado pela 3ª Turma deste Regional em 21/02/2025. Nego provimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Assevera a Executada que "quando apontamos que os cálculos homologados estão errados, não há como manter, visto que trata-se de matéria de ordem pública, pois gera enriquecimento ilícito, algo que não pode ser mantido por este Egrégio Tribunal". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Requer "que se reforme a r. sentença de Embargos à Execução, afastando a preclusão alegada e determinando a retificação das contas homologadas, visto a clara afronta a Constituição Federal, pois ao deixar de reconhecer o erros nos cálculos homologados deixar de retificar as contas homologadas, algo que não pode ser corroborado por esta Colenda Turma". (ID. a2c85f6 - Fl. 1705). Por fim, pleiteia a correção quanto aos reflexos do adicional de horas extraordinárias caso superada a questão da preclusão. (ID. a2c85f6 - Fls. 1705/1706). Examino. A priori, importante discorrer brevemente sobre as ocorrências processuais. Observa-se que foi prolatada a sentença em 13/09/2019 (ID. af0c47a) certificando-se o trânsito em julgado em 27/11/2019 (ID. 88d88db). Foi apresentada a conta de liquidação (ID. 8b8e1da), sendo intimadas as Executadas para a impugnarem nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT (ID. 983031e). A Executada AVIANCA HOLDINGS S.A se habilitou na execução (ID. cd22316) sendo que, posteriormente, houve a apresentação de impugnação (ID. 78844e5) pela empresa "AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A" discorrendo sobre a incorreção do cálculo no que concerne a: recuperação judicial; base de cálculo; multa do artigo 477 da CLT; correção monetária; contribuições previdenciárias. Nesse ínterim, nada foi questionado acerca dos reflexos do adicional de horas extraordinárias. Com base nas alegações perpetradas, a Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a confecção de nova planilha de cálculo (ID's. afef439 e b66d84d). Subsequentemente, prolatou-se sentença homologatória dos cálculos judiciais (ID. b0fa089). Recentemente, a Executada garantiu o juízo (ID. 1f10cd3) e protocolou os Embargos à Execução (ID. 25a62a6) aduzindo que o adicional de horas extraordinárias não respeitou o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que se encontra incorreto incluir reflexos no DSR. Efetivamente, o direito arguido pela Executada se encontra precluso, valendo transcrever recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que balizam esta conclusão: "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, que 'elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art . 884 da CLT. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta . IV. Recurso de revista de que não se conhece". (grifei) (TST - RR: 0010465-22.2013.5.08.0016, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, conforme decido pelo Regional, a parte executada, embora regularmente intimada, não apresentou, no momento oportuno, impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista, uma vez que é buscada a tutela de crédito de natureza alimentar. Ademais, a questão afeta à preclusão no caso em apreço se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0011381-26.2015.5.01.0034, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) No mesmo sentido, colhe-se precedente deste Regional: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Considerando que embora intimada a Executada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, têm-se que ela incorreu na preclusão a que a alude o referido dispositivo legal, não podendo discutir os cálculos, após a garantia da execução, no prazo do art. 884 da CLT, sobre os quais operou-se a preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento". (grifei) (TRT-18 - AP: 0010519-21.2022.5.18.0201, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA; Julgado em 26/06/2024) Dessa maneira, uma vez que a Executada não arguiu na impugnação aos cálculos de liquidação a matéria atinente ao adicional de horas extras e da incidência do reflexo no DSR, tais matérias não são cognoscíveis nos embargos à execução pois operada a preclusão. De qualquer forma, mesmo que não estivesse operada a preclusão, a planilha de cálculo apenas respeitou o que ficou determinado no título executivo judicial (ID. 6accb33 - Fl. 203): "DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (...). Em razão da revelia e confissão da reclamada, condeno as reclamadas a pagarem à reclamante a diferença do adicional de horas extras no percentual de 100%, levando-se em consideração uma média de 12 horas mensais, e no percentual de 150%, levando-se em consideração uma média de 3 horas mensais, conforme limites da petição inicial. Dada a habitualidade, haverá incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3. Haverá, igualmente, incidência de FGTS e acréscimo de 40% quanto aos reflexos". (grifei) Ou seja, o que pretende a Executada é afastar o comando estabelecido no título executivo judicial por meio inadequado. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, nego provimento ao agravo de petição da Executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A Exequente pleiteia a condenação da Executada em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da devedora que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição da Executada e nego-lhe provimento. Custas pelas executadas no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Marlene Klostermann Pacheco x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 263087858

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023239-34.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE KLOSTERMANN PACHECO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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VITOR DOS ANJOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLINTO ROBERTO TERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0023239-34.2008.8.16.0001 – 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0023239-34.2008.8.16.0001 – 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MARLENE KLOSTERMANN PACHECO. APELADO: KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO. Direito processual civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Decisão de homologação de acordo firmado apenas por uma das partes exequentes. Alegação de que o acordo entabulado é prejudicial à recorrente. Inadequação da via recursal eleita. Extinção parcial do cumprimento de sentença apenas em relação à recorrente, com prosseguimento do processo em relação aos demais exequentes. Decisão interlocutória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento. Inteligência do disposto nos artigos 354, parágrafo único e 1.015, inciso II, ambos do CPC. Erro inescusável. Vício não sanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Monocrática. CPC, art. 932, inciso III. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Marlene Klostermann Pacheco buscando a reforma da sentença que, nos autos da “ação ordinária de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Adilson Staviski e outros na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o registro n. 0023239- 34.2008.8.16.0001, em face do Kirton Bank S.A – Banco Múltiplo, extinguiu o processo em relação à ora apelante, diante o acordo firmado entre as partes (mov. 221.1, 1º grau). São, a propósito, os termos da decisão apelada: Vistos. 1. As partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio. Considerando que ambas as partes estão devidamente representadas, inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/15, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas [sic] MARLENE KLOSTERMANN PACHECO, para que surtam os devidos efeitos. 3. Custas remanescentes e honorários advocatícios nos termos da minuta. 4. Desde logo defiro o pedido de renúncia recursal. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Sustenta a apelante, em resumo, que: (i) se manifestou pela não homologação do acordo e o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o valor ofertado é muito inferior ao devido pelo executado; (ii) diversamente do que defendeu o executado na impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos foram elaborados conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e o entendimento jurisprudencial do TJPR; (iii) “há uma grande desproporção entre o valor do acordo e a conta apresentada, gerando sem dúvida uma presunção de que houve vício de vontade da exequente”; (iv) o “acordo” não respeita os princípios da equidade e boa-fé, pois não há concessões recíprocas, como pressupõe a conciliação; e (v) é “dever da autoridade judicial a análise de aspectos que transcendem ao aspecto formal, como a inexistência de prejuízo evidente a parte ou a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes”. Requer, enfim, o provimento do recurso, para que “não seja homologado o acordo com a apelante [...], permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação também a esta Exequente” (mov. 241.1, 1º grau). Contrarrazões pelo Banco apelado no mov. 246.1, 1º grau, pugnando pelo não provimento do recurso interposto. Determinada a retificação da atuação recursal após a manifestação da apelante, vieram-me conclusos os autos. 2. Nada obstante não se tenha antes observado, o fato é que o recurso flagrantemente carece de requisito de admissibilidade. Afinal, a deliberação que motivou o recurso, a extinguir parcialmente o processo apenas em face da exequente Marlene dada a adesão ao acordo coletivo (mov. 204, 1º grau), possui natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)[1]. Vale dizer, com efeito, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, nos expressos termos dos incisos II e VII do art. 1.015 do CPC, e não o recurso de apelação, cabível contra sentença (CPC, art. 1.009). A rigor, não há mínima dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a caracterizar na hipótese o erro inescusável da parte, afastando-se, de corolário, no elementar do processo, a incidência da fungibilidade a admitir recurso por outro. A propósito, sobre a adequação recursal em casos de decisão de extinção parcial do processo (destacado e suprimido): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE PÕE FIM AO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAN. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso cabível está relacionada à natureza jurídica da decisão proferida. 2. O manejo do recurso de apelação ou de agravo de instrumento deverá observar se o ato judicial acarretará o encerramento da atividade jurisdicional de primeira instância ou não. 3. Se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.058.389/SE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CURADOR ESPECIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO ADEQUADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 354 E 356 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056543-23.2024.8.16.0014 - Londrina - relator: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - julgado em 22/1/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. APELO DA PROCURADORA DA EXECUTADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO. RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 354 E 356 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO OU CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011276-88.2012.8.16.0130 - Paranavaí - relatora: Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – julgado em 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM NATUREZA NÃO TERMINATIVA. RAZÕES QUE DEVEM SER ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMATIVO 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 961 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXCIPIENTE INESTIMÁVEL. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS MODIFICADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ante o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que resultou na exclusão de um dos executados, cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, na linha do que definido no Tema Repetitivo 961 do Superior Tribunal de Justiça; [...] 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036092-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - relator: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 08/4/2024). Destarte, evidenciada a falta de requisito próprio de admissibilidade, o não conhecimento do recurso interposto é medida que se impõe desde logo. 3. Nestes termos, à vista do exposto, uma vez que manifesta a carência do requisito intrínseco de admissibilidade, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC não conheço do recurso de apelação interposto. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1] Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

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Osvaldo Batista Almeida Filho x Maria Pasetti De Souza

ID: 259454733

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-69.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BATISTA ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

MARIA PASETTI DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARINE FELIZATTI DELMONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011276-69.2023.5.15.0134 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011276-69.2023.5.15.0134 : OSVALDO BATISTA ALMEIDA FILHO : MARIA PASETTI DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 628b2bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA PASETTI DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. OSVALDO BATISTA ALMEIDA FILHO Advogado(a)(s): LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS, OAB: 331451 ANDREA CARINE FELIZATTI DELMONDE, OAB: 215951 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA PASETTI DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id a68b9be; recurso apresentado em 08/08/2024 - Id 27df994). Regular a representação processual (Id. b52a2ba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2dc4bc5; Custas processuais pagas no RR: ida498a29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 88, de seguinte teor: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) O v. acórdão acolheu o adicional de insalubridade, por ter reconhecido que o laudo pericial constatou a exposição ao calor além dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, e que aos trabalhadores rurais deveria ser mantido esse direito mesmo após o advento da Portaria nº 1.359/2019. Quanto a esta matéria, aplica-se também a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO BATISTA ALMEIDA FILHO

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Osvaldo Batista Almeida Filho x Maria Pasetti De Souza

ID: 259454734

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-69.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BATISTA ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

MARIA PASETTI DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARINE FELIZATTI DELMONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011276-69.2023.5.15.0134 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011276-69.2023.5.15.0134 : OSVALDO BATISTA ALMEIDA FILHO : MARIA PASETTI DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 628b2bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA PASETTI DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. OSVALDO BATISTA ALMEIDA FILHO Advogado(a)(s): LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS, OAB: 331451 ANDREA CARINE FELIZATTI DELMONDE, OAB: 215951 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA PASETTI DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id a68b9be; recurso apresentado em 08/08/2024 - Id 27df994). Regular a representação processual (Id. b52a2ba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2dc4bc5; Custas processuais pagas no RR: ida498a29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 88, de seguinte teor: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) O v. acórdão acolheu o adicional de insalubridade, por ter reconhecido que o laudo pericial constatou a exposição ao calor além dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, e que aos trabalhadores rurais deveria ser mantido esse direito mesmo após o advento da Portaria nº 1.359/2019. Quanto a esta matéria, aplica-se também a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PASETTI DE SOUZA

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Amanda Caroline Lima Lopes Belli x Mauro D.L. Belli & Cia Ltda

ID: 329523571

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-88.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE LIMA LOPES BELLI

Polo Passivo:

MAURO D.L. BELLI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011276-88.2025.5.15.0008 AUTOR: AMANDA CAROLINE LIMA LOPES BELLI RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011276-88.2025.5.15.0008 AUTOR: AMANDA CAROLINE LIMA LOPES BELLI RÉU: MAURO D.L. BELLI & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e450b0 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 11/03/2026 16:51, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 2 – Auxiliar Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82200110526?pwd=UkNxOXJaSFFKelJIbENkUTR6dTVZUT09 ID da reunião: 822 0011 0526 Senha: 147901 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 1 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 17 de julho de 2025 CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINE LIMA LOPES BELLI

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Adriane Eiras Testi De Moraes x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259718382

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-23.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011276-23.2024.5.03.0149 : ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011276-23.2024.5.03.0149 : ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad87f49 proferida nos autos. Processo: 0011276-23.2024.5.03.0149 Autora: ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 18/01/1993, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de cinquenta minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$258.653,55. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, coisa julgada com a reclamação trabalhista nº 0000200-27.2010.5.03.0073 e impugnação ao pedido de justiça gratuita, como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que, por força de determinação judicial oriunda do mencionado processo movido anteriormente pela reclamante, já adequou a fórmula utilizada para o cálculo das verbas salariais devidas à autora, com a inclusão do acréscimo de 25% sobre o salário do cargo de PII, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas; que o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000200-27.2010.5.03.0073, proposta por ela e por outras sete empregadas públicas do Município, em litisconsórcio ativo, todas pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de coordenadoras pedagógicas / especialistas, em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o Município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do Professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram eliminados no Edital número 012023, em 26/07/2024, constato que, na primeira instância, na sentença proferida, em 26/05/2010, o Juízo desta 1ª Vara do Trabalho havia julgado aquela ação improcedente, mas no acórdão proferido em 24/08/2010, a 7ª Turma do nosso Eg. TRT da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário daquelas reclamantes, reformando a sentença, e condenou o reclamado a pagar às autoras o piso salarial de especialistas, com o acréscimo de 25% sobre o piso salarial do professor PII (respeitado o nível e o padrão salarial de cada uma delas), tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar 26, de 2002, bem como as vencidas diferenças salariais decorrentes, até a implementação do critério de cálculo previsto na referida Lei Complementar, e os reflexos. O acórdão da referida ação nº 0000200-27.2010.5.03.0073, de relatoria e lavra da saudosa desembargadora e professora Alice Monteiro de Barros, ficou assim ementado: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO ESPECIALISTA. Defere-se às reclamantes, coordenadoras pedagógicas, o pagamento das diferenças salariais postuladas, uma vez constatado que o município reclamado não observava o piso salarial do especialista, conforme estabelecido no artigo 65, parágrafo segundo, da Lei Complementar que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, no importe de 25% do piso salarial do Professor PII. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000200-27.2010.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 31/08/2010; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Alice Monteiro de Barros; Revisor: Paulo Roberto de Castro) Aquela ação trabalhista transitou em julgado em 22/10/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os embargos à execução foram rejeitados, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor, que já foram quitadas em 03/03/2016, e, por fim, os autos físicos daquele processo foram enviados ao arquivo em 25/09/2017, onde permaneceram até serem eliminados, em 26/07/2024, conforme Edital Número 012023. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela Sra. Adriane Eiras Testi de Moraes, em litisconsórcio ativo com outras sete servidoras, distribuído sob o nº 0000200-27.2010.5.03.0073, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011276-23.2024.5.03.0149. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pelo acórdão transitado em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo Município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, ou não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do Professor PII, tal como constou do acórdão transitado em julgado no processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento do acórdão proferido no processo de 2010, autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado no acórdão da ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, que transitou em julgado, em 22/10/2010, no qual a 7ª Turma do TRT3 reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, conforme a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho, acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 5.173,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 258.653,55. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES

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Celita Aparecida De Paulo Leal e outros x Celita Aparecida De Paulo Leal e outros

ID: 320040274

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011276-56.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL ITAU UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIANO FERREIRA PORTO

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HIDEKI DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0011276-56.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0011276-56.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL E OUTROS (1) AGRAVADO: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011276-56.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME MAUGER ADVOGADO: Dr. LEONARDO HIDEKI DANTAS ADVOGADO: Dr. FABIANO FERREIRA PORTO AGRAVADA: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVADA: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME MAUGER ADVOGADO: Dr. FABIANO FERREIRA PORTO ADVOGADO: Dr. LEONARDO HIDEKI DANTAS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO ADVOGADO: Dr. FABIANO FERREIRA PORTO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: ‎Recurso de: MAGAZINE LUIZAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação / CEF - Cesta Alimentação. O v. acórdão não adotou tese explícita, no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista que o v. acórdão não reconheceu o enquadramento da reclamante como financiária, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O v. acórdão não adotou tese explícita, no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de horas extras , restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ADC`S 58 E 59 Quanto aos temas em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL

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