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Vivian Aparecida Moreira x Autosnack Juiz De Fora Lanchonete E Restaurante Ltda

ID: 315148279

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-63.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

AUTOSNACK JUIZ DE FORA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-63.2024.5.03.0036 RECORRENTE: VIVIAN APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-63.2024.5.03.0036 RECORRENTE: VIVIAN APARECIDA MOREIRA RECORRIDO: AUTOSNACK JUIZ DE FORA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indevidas as compensações pelos danos morais e materiais advindos de doença ocupacional quando a prova técnica afasta o nexo de causalidade e concausalidade entre a moléstia diagnosticada no empregado e as atividades exercidas na empresa. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, VIVIAN APARECIDA MOREIRA e, como recorrida, AUTOSNACK JUIZ DE FORA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. A Exma. Juíza KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA, em exercício na 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA, pela sentença de ID d6c4aea, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 2f1dfff), reafirmando que adquiriu doença em razão das condições laborais, pois era necessário levantar peso acima do limite legal (art. 390 da CLT). Insiste no pedido de pagamento de reparação pelo dano material, consubstanciado na perda parcial da capacidade laborativa e também no pleito de compensação por dano moral sofrido em razão do adoecimento. Contrarrazões em ID cb4a090, pela confirmação do julgado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é próprio e tempestivo, além de ter sido firmado por advogado regularmente constituído (ID. 09a95ed e ID. 1a6971b). A reclamante está dispensada de recolher custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em torno da doença que a reclamante afirma ter adquirido em razão das condições de trabalho enfrentadas no curso do contrato firmado com o reclamado. De acordo com a inicial, a obreira, contratada para prestar serviços como caixa, executava outras atribuições, inclusive algumas tarefas que exigiam a movimentação de mercadoria com peso, além de ter sofrido lesão por esforços repetitivos. A defesa negou o exercício de atividades diversas daquelas para as quais a reclamante foi contratada. O reclamado asseverou que conta com colaborares específicos para o carregamento de produtos, etc. Aduz o empregador que a reclamante, se exerceu funções diversas, foi em raríssimas ocasiões, motivo pelo qual negou o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. O Juízo determinou a realização de perícia médica, vindo o laudo anexado ao ID. 39f1342. Consta que a autora foi admitida em 26/09/2022, para trabalhar como caixa, mas afirmou que também ficava incumbida de promover a reposição de mercadorias, prestar atendimento a clientes, movimentar mercadorias desde o estoque até a loja e vice versa, além de executar a limpeza do estabelecimento, em todos os ambientes. A reclamante afirmou que começou a sentir dores nas pernas, braços, coluna lombar, em outubro de 2023. Procurou ortopedista e foi medicada com dexametasona, oxypinal e pregabalina, além de ter sido recomendada fisioterapia. Consta do laudo que a reclamante apresentou resultados de exames de imagem efetuados na coluna vertebral, ombros e quadril direito. Após o exame físico minucioso, o perito registrou que a reclamante queixa-se de dores difusas, de início insidioso, sem histórico de trauma ou queda o curso do contrato de trabalho. Anotou, ainda, que as atividades não acarretavam risco ergonômico, pois não eram exigidos esforços repetitivos, nem esforço estático. Afirmou, ainda, que os achados em exames eram compatíveis com lesões degenerativas, sem relação alguma com o trabalho. Por fim, asseverou que a reclamante é portadora de síndrome da fibromialgia, de causa desconhecida, caracterizada por dor generalizada. Por todos esses motivos, afastou a hipótese de doença ocupacional. O Juízo de primeiro grau acatou integralmente a conclusão pericial e rejeitou o pedido de ressarcimento dos danos sofridos em razão da moléstia. A autora não se conforma. Argumenta que a prova, no conjunto convence quanto ao exercício de atividades que exigiam o levantamento de peso. A leitura dos depoimentos transcritos na sentença, no entanto, não leva a tal conclusão. A testemunha Renata Ferreira da Silva, ouvida a pedido da própria autora, conquanto mencionasse o trabalho na reposição de mercadorias para venda, reconheceu que a autora não buscava os produtos no estoque, pois a pessoa responsável por esse tipo de trabalho, levava as caixas até a proximidade das prateleiras. E, ao mencionar o peso de caixas eventualmente movimentadas pela autora, afirmou "acreditar" que as caixas com bebidas pesavam mais de vinte quilos. Trata-se, portanto, de estimativa que não conta com o respaldo de quaisquer outros elementos dos autos. E em tal contexto, não cabe cogitar de desrespeito ao limite estabelecido no artigo 390 da CLT, se não há certeza a respeito do peso eventualmente movimentado pela autora. É de se registrar, inclusive, que o dispositivo aqui em estudo limita o emprego de mulheres em trabalho que possa exigir força muscular superior a vinte quilos em atividade contínua e vinte e cinco quilos para trabalho ocasional. Se a autora era caixa e não tinha a reposição como função principal, a observância do limite de vinte quilos é discutível, pois a prova, no conjunto, convence que a reposição era ocasional. E assim é, porque, analisando o PCMSO da empresa, constato que esta contava com 14 empregados para a função de caixa e 14 trabalhadores para a limpeza, entre outros. Razoável crer, assim, que a reposição de mercadoria seria dividida com os colegas caixas. De mais a mais, o mesmo PCMSO aponta 42 empregados no atendimento (f. 127) e também estes deveriam repor produtos em prateleiras (f. 131). Logo, fica claro que a reposição era dividida entre muitos empregados, convencendo que a execução não era tão frequente como alega a obreira. Ademais, é pouco provável o exercício das atribuições de limpeza, se a empregadora contava com equipe específica para esse tipo de atividade. E relativamente à função de caixa, o PCMSO apurou risco ergonômico advindo de postura inadequada, sendo certo que nada foi observado quanto a movimentos repetitivos (f. 134). E não há qualquer outro elemento a desmentir esse aspecto. Os laudos médicos anexados à inicial contêm afirmativa quanto ao nexo das enfermidades com o trabalho fundamentada em informação unilateral da própria trabalhadora. E assim é que, o documento de ID. d566f07, contém afirmativa de que a contribuição do trabalho para as lesões resulta da afirmativa de que a autora permaneceria muitas horas de pé, subindo e descendo escadas carregando peso, executando movimentos repetitivos com os braços elevados. E o restante da prova convence quanto à inverdade de tais assertivas, como já demonstrado acima. A reclamante, após ter vista do laudo técnico referido acima, apresentou em ID. a0deecc, o resultado da perícia médica efetuada no curso da demanda cível por ela movida em face do INSS. E consta do documento que a autora moveu a referida demanda com o fim de converter o auxílio doença comum em benefício acidentário. Observo, primeiramente, que, não obstante a reclamante afirme tratar-se de documento novo, cuida-se de perícia efetuada em 27/09/2024, e é certo que veio aos autos somente em 17/02/2025, após ter sido apresentado o laudo oficial deste feito, em 05/02/2025. E não há prova que justifique a apresentação em atraso. Por outro lado, embora a perita assegure que existe nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho, também baseou tal conclusão nas informações da reclamante, que assegurou a execução de movimentos repetitivos, além do labor em reposição e limpeza. E, como já demonstrado acima, a prova dos autos, no conjunto, não convence a esse respeito. Ademais, o laudo emprestado consigna a recusa da trabalhadora em cooperar para o exame físico, recusando-se a realizar os testes necessários, o que também compromete o resultado ali registrado (ID. a0deecc). A par de todas essas lacunas, o perito oficial designado nestes autos efetuou exame físico minucioso, executou testes possíveis, anotando aqueles que não se efetivaram, em decorrência de limitação alegada pela autora. E, ao final, constatou que a hipótese era, de fato, de dor generalizada, a convencer sobre a fibromialgia. E o diagnóstico não encontra negativa em prova alguma. Por todas essas razões, entendo deva ser mantida a decisão de primeiro grau, que não reconheceu a doença ocupacional. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - AUTOSNACK JUIZ DE FORA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

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Marissa Lorena Lataliza x Visores Rv Industria E Comercio Ltda

ID: 280853420

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-87.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISSA LORENA LATALIZA

Polo Passivo:

VISORES RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-87.2025.5.15.0135 : MARISSA LORENA LATALIZA : VISORES RV INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-87.2025.5.15.0135 : MARISSA LORENA LATALIZA : VISORES RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5705f3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo autuado no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução nº 345 do CNJ. Destarte, manifestem-se o(s) reclamado(s) sobre a opção do(s) autor(es), observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT 15. Fica designada audiência UNA Una por videoconferência - Sala "SALA 1 - PRINCIPAL": 08/07/2026 13:00, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883?pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 15. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 18. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. 19. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 825 da CLT (Rito ordinário). III – A parte interessada na produção da prova deverá cientificar a testemunha (CPC, art. 455) acerca das retro referidas condições técnicas para o depoimento, bem como que deverá permanecer incomunicável (CLT, art. 824; CPC, art. 456), colaborando (CPC, art. 378) de boa-fé (CPC, arts. 5º e 77, I), sob pena de responder por multa (CLT, arts. 730 e 793-D) e crime (CP, arts. 330, 331 e 342), sem prejuízo da eventual apuração da corresponsabilidade de outros. IV – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). V – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). VI – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. VII – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VIII – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal. Independentemente da notificação na forma acima determinada, autorizo que a notificação também se faça pelos meios eletrônicos, devendo a parte autora fornecer endereço de email ou whatsapp para possibilitar a notificação. Ressalta-se que, na hipótese de whatsapp, a notificação será feita pelo próprio advogado da parte autora remetendo para o referido endereço cópia desta ata e da notificação, comprovando-se nos autos posteriormente. SOROCABA/SP, 25 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISSA LORENA LATALIZA

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Sind Treb Ind De Aftmccambglpfs E Ativ Afins De Sjc, Jac, Cj, Ml, Sbs, Sb, P, U, C, Ss, Ib E Guar. x J Macedo S/A

ID: 325739308

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-83.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIND TREB IND DE AFTMCCAMBGLPFS E ATIV AFINS DE SJC, JAC, CJ, ML, SBS, SB, P, U, C, SS, IB E GUAR.

Polo Passivo:

J MACEDO S/A

Notificação

Advogados:

MARIANE LIMA BORGES BRASIL

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ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

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STEPHANO AZZI NETO

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MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS

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BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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ADRIANO SILVA HULAND

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MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011283-83.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: SIND TREB IND DE AFTMCCAMBGLPFS E ATIV AFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011283-83.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: SIND TREB IND DE AFTMCCAMBGLPFS E ATIV AFINS DE SJC, JAC, CJ, ML, SBS, SB, P, U, C, SS, IB E GUAR. EXECUTADO: J MACEDO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dda3f63 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Civil Coletiva 000731-50.2010.5.15.0083. Considerando o disposto na Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estabelece normas para a padronização e identificação de documentos eletrônicos; Considerando o Provimento GP-VPJ Nº 001/2012 e o Provimento GP-VPJ-CR Nº 001/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que orientam sobre a utilização do sistema PJe e a organização dos processos eletrônicos, destacando a necessidade de observância às normas de padronização para garantir a clareza e identificação dos documentos; Considerando a necessidade de observância na nomeação dos arquivos de forma clara e objetiva, com o objetivo de facilitar sua identificação e organização no sistema, assegurando eficiência, transparência e celeridade no trâmite processual eletrônico. A obrigatoriedade é aplicada em todos os tribunais que utilizam o PJe, incluindo o TRT-15; 1. Assim sendo, defere-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, na forma do art. 801 do mesmo diploma, para que a parte autora apresente as peças essenciais referente ao processo principal, devidamente separadas e nomeadas. Decorrido o prazo, não preenchidos os requisitos legais, imperiosa se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo e intrínseco ao seu regular desenvolvimento. 2. Cumprida a determinação acima pelo reclamante, intime-se a reclamada para implementar em folha de pagamento os adicionais deferidos no julgado aos substituídos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. No mesmo prazo, deverá a reclamada juntar aos autos os documentos solicitados pelo reclamante sob ID. 0c05ca3. Ainda, no mesmo prazo, apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 2.1. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. Após, intime-se o reclamante para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 5. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de julho de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND TREB IND DE AFTMCCAMBGLPFS E ATIV AFINS DE SJC, JAC, CJ, ML, SBS, SB, P, U, C, SS, IB E GUAR.

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Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas

ID: 326413200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206504-48.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0206504-48.2023.8.06.0112. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA. REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, em face de UNASPUB - UNIÃONACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Aduz o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete reais), o qual não reconheceu, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID.107720349. Réplica em ID.107720361. Eis o breve relato. Decido. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da requerida é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. De logo, afasto ainda, a preliminar de incompetência territorial posto que, em decorrência da aplicação da legislação consumerista ao caso, permite-se o ajuizamento da ação no domicílio da demandante. Pois bem. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios.E cabe a parte requerida demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ademais, a parte autora é aposentado pelo INSS, sendo seu único rendimento, comprovando a situação de insuficiência de recursos. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte requerida. Observe-se que o deferimento de tal benesse a associações sem fins lucrativos, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem observa José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, "a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado . 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da requerida de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há como lhe conceder a referida benesse legal. Vale ressaltar que o simples fato da associação não possuir fins lucrativos não é apto a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Neste sentido: "comprovar a insuficiência de recursos da agravante. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. Não há elementos capazes de demonstrar a situação de miserabilidade. Conceder justiça gratuita àqueles que não são comprovadamente necessitados seria desvirtuar as razões do benefício. Precedente do STJ. Recurso impróvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122075-17.2017.8.26.0000, Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Itapetininga, Relator: James Siano, Data do Julgamento: 03/09/2017 grifei)." As preliminares já foram afastadas. Os pedidos formulados são procedentes. Logo, o ônus da prova competia à instituição requerida, a qual deveria demonstrar a legalidade da cobrança realizada, o que não ocorreu. Explico. Em sede inicial, a requerente disse que notou descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor de R$ 54,97 sem que tenha havido contratação ou autorização para tanto. Pois bem. É incontroversa a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a denominação acima descrita (ID. 107722577, fls.2/4). Também, é inegável que não houve a referida contratação, uma vez que a parte requerida não acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Em verdade, devidamente citada, a requerida apresentou contestação, mas deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a contratação ou autorização para os descontos. Ora, inexiste neste feito qualquer documento comprobatório da contratação que legitimasse os descontos efetuados na conta corrente do demandante. Salienta-se, inclusive, que a modalidade de fraude presente nos autos tem se tornado cada vez mais corriqueira em contratos de empréstimo, motivo pelo qual cabe à instituição bancária desenvolver mecanismos aptos a afastá-la, o que não ocorreu. Nos termos do art. 14 e § 1º do mesmo Código, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa; e, por serviço defeituoso, tem-se aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Dessa forma, a consequência jurídica não é outra senão a invalidação da contratação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e condenação da requerida à devolução em dobro dos valores. Dos danos morais. Configurado está, também, o dano moral, que prescinde de prova. A hipótese não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Com efeito, é nítido que os descontos em sua conta corrente sem qualquer solicitação do consumidor e sem contratação ultrapassa meros dissabores. Nesse sentido, confira-se recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANO MORAL - Indenizatória - Associação ré que, mesmo sem qualquer relação jurídica com a autora, efetuou descontos em sua conta bancária - Atitude que desnuda dano extrapatrimonial - Danos morais ocorridos - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1048407-91.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Ressalta-se que os fatos geraram verdadeira intranquilidade, angústia e frustração na autora como consumidora, que se deparou com completo desrespeito a seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A má prestação dos serviços é clara, tornando evidente a violação do seu direito. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, é importante pontuar que os danos morais devem ser fixados na proporção necessária para compensar o transtorno sofrido pela requerente, além de possuir caráter punitivo à instituição requerida, em estrita análise do caso concreto, sem que caracterize enriquecimento ilícito. Logo, a fixação da indenização pelo dano moral está condicionada à aferição de determinadas condições pessoais da parte autora e da requerida. Deve-se levar em conta a condição social e profissional da demandante, as repercussões que o fato ocasionou a sua vida pessoal, o grau de dor e sofrimento por ele experimentados, incumbindo observar que o recebimento da indenização evidentemente não recomporá a moral comprometida pelo ato ilícito, mas terá como finalidade, tão somente, minimizar os transtornos sofridos e subtrair as quase sempre presentes sensações de impotência diante de indivíduos poderosos e a impressão de que a impunidade impera. Há que se considerar, também, as condições financeiras e o grau de intensidade do dolo ou da culpa do agente, de modo que a indenização não seja irrisória a ponto de ser insensível e nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. Além disso, o dano moral tem como escopo de demonstrar que a conduta adotada pela ré é reprovável pelo Judiciário. Levando em conta os critérios acima, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela requerida em favor do autor, a título de danos morais, valor este suficiente para inibir novas falhas por parte da parte ré, mas sem enriquecer, sem causa, a parte autora. Os juros de mora devem ser calculados a partir desta sentença. Da devolução dos valores. No caso em exame, os descontos indevidos ocorreram sem qualquer contratação e se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito e, por isso, devem ser devolvidos os valores descontados indevidamente. Consigna-se que a devolução deve ocorrer em dobro, pois todo engano na cobrança de consumo, a priori, é injustificável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Mais uma vez, caberia ao demandado comprovar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorreu. Referida quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DETERMINAR o cancelamento do desconto denominado de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação; B) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora de 1% (SELIC) a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (SELIC), ambos a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários ao patrono do adversário, estes em quantia correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Acos Corretora De Seguros Ltda x Tim Celular S.A.

ID: 276186674

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051028-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

JACKSON GLADSTON NICOLODI

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CARMEM IRIS PARELLADA NICOLODI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051028-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0051028-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051028-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0051028-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): ACOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Agravado(s): TIM CELULAR S.A. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Acos Corretora de Seguros Ltda., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que determinou a restituição de parte dos valores levantados pela autora, nos seguintes termos (decisão de mov. 247.1, complementada pela decisão de mov. 254.1 dos autos originários): “1. O valor depositado em mov. 109, restou integralmente levantado pelo autor conforme informação de mov. 210. 2. No mais, a impugnação de mov. 244 procura reacender a incidência dos juros de mora e multa sobre as verbas de astreintes, questão já devidamente tratada em mov. 225, sendo inadmissível o reexame, sob pena de eternização da discussão. De outro lado, não há se falar em preclusão pro judicato, por se tratar o cálculo de matéria de ordem pública, cujo exame em mov. 225 decorreu da oportuna impugnação do requerido. Nesse sentido, tendo o autor levantado antecipadamente a integralidade do valor, em nítido excesso, e em desconformidade com o decidido em mov. 225, devida a restituição daquilo que sobejar o débito, a fim e evitar o enriquecimento indevido. 3. Intimem-se.” Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que se trata, na origem, de cumprimento de sentença, em que a agravante busca a execução de multa diária fixada em desfavor da agravada, em razão do descumprimento de ordem judicial. Aduz que o Juízo de primeiro grau autorizou o levantamento do montante bloqueado e, posteriormente, após retificação do cálculo, determinou a devolução de parte do valor levantado. Argumenta que o excesso deveria ter sido impugnado oportunamente, sob pena de preclusão e que recebeu os valores de boa-fé e com base em ordem judicial, razão pela qual não pode ser condenada à devolução (mov. 1.1). Diante do exposto, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo, para afastar a obrigação de devolução dos valores levantados e declarar como boa a conta apresentada no mov. 217.1, que apontou saldo devedor da Tim no montante de R$ 39.657,78. Em síntese, é o relatório. II. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido. A agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que determinou a restituição de valores levantados pela autora. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Pois bem. Trata-se, na origem, de ação de indenização, ajuizada pela agravante Acos Corretora de Seguros Ltda., em fave da agravada Tim Celular S.A., julgada parcialmente procedente (sentença e acórdão de mov. 1.2 – fls. 37/44 e 128/139 dos autos originários). Após o trânsito em julgado, a autora formulou pedido de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento dos valores devidos a título de multa diária pelo descumprimento da liminar, no montante de R$ 304.167,15 (mov. 1.2 – fls. 152/159 e mov. 11.1 dos autos originários). A executada impugnou os valores, argumentando que a multa foi limitada ao montante de R$ 100.000,00 (mov. 30.1 dos autos originários). O d. Magistrado de primeiro grau determinou a apresentação de cálculo atualizado do valor de R$ 100.000,00, corrigido monetariamente, a partir de sua fixação (mov. 40.1 dos autos originários). A autora apresentou o valor que entende devido, correspondente ao original atualizado, além da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, no valor de R$ 175.234,03 (mov. 60.1 dos autos originários). A requerida apresentou impugnação (mov. 70.1 dos autos originários), que foi rejeitada (mov. 74.1 dos autos originários). Diante da inércia no pagamento dos valores, foram bloqueados R$ 180.015,51 (mov. 98.1 dos autos originários). Diante da ausência de impugnação, o Juízo de primeiro grau autorizou o levantamento dos valores (mov. 142.1 dos autos originários), o que foi efetuado em 28/06/2019 (mov. 159.1 dos autos originários). A autora formulou pedido de execução complementar, no valor de R$ 192.853,59 (mov. 166.1 dos autos originários). TIM Celular S.A. apresentou impugnação, arguindo a não incidência de atualização monetária, juros de moras e honorários sucumbenciais sobre o valor das astreintes (mov. 174.1 dos autos originários). O Contador apresentou cálculo (mov. 217.1 dos autos originários), que foi impugnado pela executada (mov. 221.1 dos autos originários). O Juízo a quo acolheu a impugnação e determinou a retificação da conta, com a exclusão dos juros de mora e as penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC (mov. 225.1 dos autos originários). O Contador formulou novo cálculo, que concluiu que a autora teria levantado R$ 23.798,74 a mais do que era devido (mov. 238.1 dos autos originários). Com base na nova conta apresentada, o d. Magistrado de primeiro grau determinou à autora que restitua aquilo que sobejar o débito, a fim de evitar enriquecimento ilícito (mov. 247.1 dos autos originários). Opostos embargos, foram rejeitados (mov. 254.1 dos autos originários). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, argumentando, em síntese, que o excesso deveria ter sido impugnado oportunamente, sob pena de preclusão e que recebeu os valores de boa-fé e com base em ordem judicial, razão pela qual não pode ser condenada à devolução. Com razão. Compulsando os autos, é possível verificar que Tim Celular S.A. já havia apresentado impugnação, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela autora, alegando, dentre outros argumentos, a impossibilidade de incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC (mov. 70.1 dos autos originários). O d. Magistrado de primeiro grau, embora não tenha se manifestado expressamente em relação a esse argumento, rejeitou a impugnação (mov. 74.1 dos autos originários) e autorizou o bloqueio de valores no sistema BacenJud (mov. 96.1 dos autos originários). Posteriormente, diante do silêncio da executada, autorizou o levantamento dos valores (mov. 112.1 e 142.1 dos autos originários), o que foi realizado pela autora em 28/06/2019 (mov. 159.1 dos autos originários). Assim, ao menos em uma análise preliminar da matéria, é possível verificar a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada determina a restituição de valores levantados por meio de decisão judicial proferida há quase 06 (seis) anos, após a rejeição de impugnação apresentada pela executada, o que não seria admitido, em razão da preclusão. Ademais, a princípio, não seria aplicável o disposto no art. 494, inc. I do CPC, que permite a correção de erros de cálculo, uma vez que a nova conta apresentada foi elaborada com outros parâmetros, não se tratando, assim, de mera correção de erro material. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos ao perito para indicação de eventuais valores a serem restituídos ao executado, após perícia judicial apontar saldo devedor inferior ao valor levantado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito. 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art. 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, para afastar a imposição de restituição dos valores levantados pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38.2019.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45.2018.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04.2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02.2023.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112245-93.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025) Por fim, também está presente o perigo da demora, uma vez que a agravante poderá ser compelida a devolver os valores. III. Diante do exposto, presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para o fim de suspender a decisão agravada. IV. Intime-se o agravado para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 5

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Lorrayne Stephanny Martins Das Gracas x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 325904609

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-69.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE STEPHANNY MARTINS DAS GRACAS

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011283-69.2025.5.03.0055 AUTOR: LORRAYNE STEPHANNY MARTINS DAS GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011283-69.2025.5.03.0055 AUTOR: LORRAYNE STEPHANNY MARTINS DAS GRACAS RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b6c17 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Designo audiência UNA de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL para o dia: 07/08/2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação pelo WhatsApp ou e-mail. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: deverá a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo quanto à exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessário, deverá ser acompanhado da carta convite, contendo os dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF e telefone). V – PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI – CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - CADASTRAMENTO: Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. VIII - Considerando o que dispõem o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. IX - Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; X - Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. XI - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seus procuradores, e notifique-se a parte ré, via mandado. Registra-se que o oficial de justiça poderá diligenciar, visando o célere e efetivo cumprimento do mandado, utilizar-se de meios não presenciais, quando viável e/ou necessário. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORRAYNE STEPHANNY MARTINS DAS GRACAS

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Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602

ID: 293616517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

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Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo… Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. §4º. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Infere-se que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. Insta destacar que a regra é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por se tratar de regra de caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). No caso, houve tentativa de intimação do devedor no endereço informado na fase de conhecimento, diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 45 da ação principal e fls. 37 deste incidente de cumprimento de sentença). Assim sendo, impende considerar que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, contudo, deixou tanto de efetuar o pagamento como de apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que igualmente superado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, devendo o incidente prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentando memória de cálculo do débito atualizada, com escorreito acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Após a manifestação da parte exequente na forma do item anterior, visando a satisfação do crédito e observando-se os sistemas eletrônicos à disposição do juízo, determino a realização das pesquisas, na ordem seguinte e com adoção do valor indicado pela parte exequente: (a) Sisbajud (localização e constrição de ativos financeiros, eventualmente pertencentes ao executado e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado no cálculo do débito exequendo, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 trinta dias); (b) Renajud (verificação de automóveis e de motocicletas, porventura de propriedades da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome do devedor, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (busca de bens imóveis, supostamente pertencentes ao executado, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante do cálculo do quanto devido). Consigno que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos constritos pelo sistema Sisbajud, isto é, de valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para verificação da existência de saldo de PIS/FGTS ou auxílio de qualquer natureza depositado em conta em nome do devedor, com determinação de imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do valor indicado na planilha a ser apresentada. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas e/ou de haver transferência para conta vinculada a este feito de valor em nome da parte executada, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados e vinda aos autos de resposta ao ofício, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Ainda na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, determino, com a juntada aos autos dos resultados e constrição de bens, independentemente de nova determinação, a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço constante dos autos (fls. 37), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. 6) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à exequente, por sua representante legal ou patrono(a)(s), apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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Advogados Dos Autores - Execução Concentrada e outros x Art Laminas - Comercio De Laminas De Madeira Ltda - Epp e outros

ID: 317096553

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010598-50.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA ALNIZETE LUIS STABILE PAULO CESAR DOS SANTOS SIRLENE BATISTA BARBOSA STABILE

Polo Passivo:

ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA CANHOTO & CANHOTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA DE GODOY

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ENRICO ZERATI TRINCA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA

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FRANCISCO GIGLIO

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSE TITO DE AGUIAR JUNIOR

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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VINICIUS BRAZ LOPES

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FAUSTO JOSE DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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ANDREZA SIMEIA BERSI CAMPANIA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

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MARCELA BERROCAL GARETTI

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DANIEL PADIAL

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JOAO LUIS MONTINI FILHO

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RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ed10 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO 1) CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Considerando os inúmeros pedidos de reservas de numerário, o elevado número de processos em fase de execução nesta Secretaria Conjunta e a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre credores de igual natureza - com fulcro no art. 962 do Código Civil -, se evitar a repetição de atos processuais, bem como a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, prestigiando-se a celeridade e economia processuais, com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º da Portaria GP-CR 55/2013, determino que, doravante, os atos relativos aos processos que tramitam em face do(s) executado(s) destes autos - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ 01.920.734/0001-51), ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA (CNPJ 10.993.702/0001-77) e CANHOTO & CANHOTO LTDA (CNPJ 36.055.946/0001-00) - sejam CONCENTRADOS APENAS NO PRESENTE FEITO. Ante o exposto, determino a EXECUÇÃO CONCENTRADA nos presentes autos dos PROCESSOS AGRUPADOS constantes da TABELA ABAIXO. CADASTRO DE ADVOGADOS DOS AUTORES / CIÊNCIA DOS ATOS / PETICIONAMENTO Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS DOS RECLAMANTES DOS PROCESSOS AGRUPADOS, que não constam do polo ativo deste processo piloto, FORAM CADASTRADOS na autuação na condição de ADVOGADO da parte fictícia “ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA”, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição, CONFORME TABELA ABAIXO: ID reserva PROCESSO RECLAMANTE ADVOGADO ebe282b 0011601-06.2023.5.15.0082 ANA LUCIA DE PAULA DA COSTA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 54ed5da 0011945-62.2022.5.15.0133 ANEZIO SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 16fae5a 0011607-30.2023.5.15.0044 ANGELICA PEREIRA OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA cf10bf3 0010479-62.2024.5.15.0133 ANTONIO APARECIDO DE BRITO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7b7cbb0 0010595-27.2024.5.15.0082 ANTONIO SOUZA SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bc20727 0010611-95.2024.5.15.0044 BRUNO MATHEUS DE SOUZA GUAREIS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 26d7c49 0010794-90.2024.5.15.0133 CELIA REGINA DE OLIVEIRA BASI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2e282fe 0010826-54.2024.5.15.0082 CILENE DOS SANTOS FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1d2bea9 0010797-45.2024.5.15.0133 CLEITON SOUZA MATOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6d65587 0010830-91.2024.5.15.0082 CLEONICE BATISTA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA dd273f6 0010254-52.2023.5.15.0044 CLOVIS APARECIDO SIMIONI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec53c49 0010802-27.2024.5.15.0017 DAIENE ORLANDO DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 4ffc4a4 0010832-78.2024.5.15.0044 DONIZETI JESUS DE SOUZA JUNIOR EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0eb0ffe 0010820-47.2024.5.15.0082 DORACY APARECIDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 34fe66d 0010785-31.2024.5.15.0133 FABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d9ab402 0010819-79.2024.5.15.0044 FELIPE DONEGA CAVAZZANA ALVES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bd754ee 0010863-81.2024.5.15.0082 FERNANDO CESAR SCURCIATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 83e7c26 0011066-60.2024.5.15.0044 FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA ROQUE EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6569971 0011989-57.2022.5.15.0044 GABRIEL DE FREITAS CABRAL EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA c9a5aeb 0011035-24.2024.5.15.0017 GERALDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d668a94 0011973-86.2022.5.15.0082 GESILENE FERREIRA ENTREPORTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8ab1392 0011938-46.2022.5.15.0044 IZABEL RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9971cf7 0011941-25.2022.5.15.0133 JEAN VITOR GUIRALDELI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2c5fff8 0010962-52.2024.5.15.0017 JOANA D ARC DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9aa9ebf 0011070-81.2024.5.15.0017 JOAO CARLOS GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7f9070f 0010905-16.2020.5.15.0133 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 59d72e1 0011074-21.2024.5.15.0017 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1273dd7 0010993-88.2024.5.15.0044 JOSE ANTONIO TALHIARO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA b44721c 0010943-86.2024.5.15.0133 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 869b2d4 0010974-65.2024.5.15.0082 JOSE HENRIQUE RAMIRO DE ARRUDA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec0a039 0010977-20.2024.5.15.0082 JOSEFA JEANE VIEIRA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 35ad8d9 0010919-58.2024.5.15.0133 JOSIANO JESUS MARQUES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 28af204 0010952-24.2024.5.15.0044 JULIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d4b800d 0010951-39.2024.5.15.0044 KARINA DE SOUZA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cf7a9b 0010571-33.2023.5.15.0082 LAURO GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 484f8a4 0010934-84.2024.5.15.0017 LINDALVA AUGUSTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fcc08ca 0010935-69.2024.5.15.0017 LUCIANA GENARI ELOY EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8b4ae5f 0010090-87.2023.5.15.0044 LUCIANO PEREIRA LIBERATO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA aa3a9c4 0011072-67.2024.5.15.0044 LUIS CARLOS NAVAS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 36a1b3f 0011029-57.2024.5.15.0133 MARINALVA DE SOUSA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 23009d5 0011027-87.2024.5.15.0133 MARLI FERNANDA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA PILOTO 0010598-50.2022.5.15.0082 PAULO CESAR DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA e4a015c 0012058-89.2022.5.15.0044 PEDRO LUIZ SECCHES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA a4a60a8 0010964-22.2024.5.15.0017 RAFAEL VASCONCELOS FARINA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 06ba7d2 0012060-59.2022.5.15.0044 REJANE SILVA SOUSA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0a5ce43 0010690-35.2023.5.15.0133 RICARDO LOPES DE PAULA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0bf42f6 0010970-69.2024.5.15.0133 ROBERTO JOSE FRANCISCO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7091347 0010968-59.2024.5.15.0017 ROBSON DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9fe96f8 0011619-28.2023.5.15.0017 RUBENS JOSE DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 577ad6f 0010999-95.2024.5.15.0044 SANDRA HELENA VIZICATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6b92f6f 0011005-85.2024.5.15.0082 THAIS CARLA MOURA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA eb2a079 0010975-91.2024.5.15.0133 VANETE ROMUALDO FERREIRA RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA f3c2314 0012006-20.2022.5.15.0133 VIVIANE APARECIDA BATISTA SIMONETTI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6a93ed0 0010974-09.2024.5.15.0133 WELLINGTON RICARDO CHIAROTTI FONTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cff938 0011008-40.2024.5.15.0082 ZAINE GONCALVES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fdcc96a 0010411-09.2023.5.15.0017 JORGE AUGUSTO NORONHA TANGANELI APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO DEVAIR AMADOR FERNANDES CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA 22b2a5d 0010157-52.2023.5.15.0044 GISELE SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL PADIAL 38f5c3a 0011904-71.2022.5.15.0044 TAISA CRISTINA RODRIGUES DANIEL PADIAL 869b2d4 0011839-26.2023.5.15.0017 MICHELE FERREIRA DOMINGOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 585f53c 0010387-94.2023.5.15.0044 NEUZA TERTO DOS SANTOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA fe90455 0011902-50.2023.5.15.0082 RAQUEL KETELYN DA SILVA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA e761a33 0011283-24.2023.5.15.0017 RUBIA JULIANA DE MIRA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 5c85b74 0011289-37.2024.5.15.0133 SIMEI ALVES BATISTA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA Esta Decisão 0010730-17.2023.5.15.0133 CAIO FELIPE LINS PEREIRA EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS 019af89 0010523-75.2023.5.15.0017 FABIO LUIS MARINO NATAL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA 93cee84 0011752-47.2022.5.15.0133 LELIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ENRICO ZERATI TRINCA Esta Decisão 0012675-49.2017.5.15.0133 LUIZ PIRES FRANCISCO GIGLIO Esta Decisão 0011417-28.2022.5.15.0133 MARCELO LUCIANO MARSON JOAO LUIS MONTINI FILHO JULIANA SILVA DE GODOY TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA c46df87 ASE3-SJR 0010934-61.2023.5.15.0133 093.113.778-05 51ab276 0010770-56.2023.5.15.0017 ANDRE LUIZ PEREIRA MARCIA CRISTINA SANCHES MARCELA BERROCAL GARETTI 52c97cf 0011863-88.2022.5.15.0017 CRISTIANO GAUDENCIO CAETANO RUBENS MORENO RUBIO NETTO c46df87 0010040-85.2023.5.15.0133 UESLEY RICARDO BATISTA BRAGA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 3c89f73 0011804-43.2022.5.15.0133 GILBERTO DOS SANTOS SILVA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 60df770 0012014-70.2022.5.15.0044 EDJANIA BISPO OLIVEIRA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 5255fbd 0012111-54.2022.5.15.0017 FERNANDA DOS SANTOS DA CUNHA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI fd03249 0010175-57.2023.5.15.0017 SUSANE DE SOUZA OLIVEIRA AMARO THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 65f7613 0011909-43.2023.5.15.0017 VALDECIR ANTUNES DE FARIAS VINICIUS BRAZ LOPES LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Esta decisão 0010061-54.2022.5.15.0082 CRISTIANO DO CARMO ANGELO LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. Promova a Secretaria, nos processos agrupados a seguir, a juntada de cópia da presente decisão, com força de certidão. Salvo determinação específica do Juízo em sentido contrário, conforme o caso concreto em cada processo, determino ainda o sobrestamento dos processos agrupados acima listados até a efetiva satisfação dos créditos por meio da presente execução concentrada. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP) Em vista da penhora e designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol (também penhorado nestes autos) na execução fiscal n. 5000833-20.2023.4.03.6106, em trâmite na 5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP, foi deferida, após requerimento de Id d04f1cd dos exequentes para penhora no rosto dos autos, reserva de numerário, com determinação para que o autor destes autos promovesse a habilitação dos seus créditos naquela execução fiscal, reivindicando o direito de preferência. Em Id 1afcb00 e Id 3fcab87, exequentes e executados, respectivamente, informaram a arremataçãodo imóvel requerendo a transferência do numerário para pagamento dos créditos trabalhista em execução nestes autos trabalhista. Após análise do andamento processual da execução fiscal, verificou-se que o imóvel foi arrematado, que o numerário já encontra-se disponível nos autos, e que foram solicitadas reservas, habilitações e penhora no rosto da execução fiscal por meio dos processos 0011804-43.2022.5.15.0133, 0011902-50.2023.5.15.0082, 0011839-26.2023.5.15.0017, 0010387-94.2023.5.15.0044, 0010794-90.2024.5.15.0133, 0011074-21.2024.5.15.0017, 0011417-28.2022.5.15.0133, 0011008-40.2024.5.15.0082, 0011938-46.2022.5.15.0044, 0011289-37.2024.5.15.0133, 0010943-86.2024.5.15.0133, 0010819-79.2024.5.15.0044 e 0011619-28.2023.5.15.0017 que são executados de maneira concentrada nestes autos, conforme item 1 acima. Ante o exposto, considerando que o montante desta execução concentrada ultrapassa 5 milhões de reais, bem como que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN), sobrepondo-se em preferência inclusive quanto ao crédito tributário, solicito a penhora no rosto dos autos do processo 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP), de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol, de propriedade da parte executada ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ: 01.920.734/0001-51), no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, cujo montante aproxima-se da quantia de R$ 5.000,000,00, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A transferência do numerário poderá ser realizado para instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. Ressalta-se que a guia de depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, poderá ser emitida pelo link https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo ou https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/publica/ , mediante a indicação do número deste processo 0010598-50.2022.5.15.0082, entre partes: autor: PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF 053.680.298-02, e réu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, CNPJ 02.502.917/0001-10). VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Encaminhe a Secretaria por meio eletrônico. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. 3) Providencie a Secretaria, quando da disponibilização do numerário objeto da penhora no rosto dos autos, a atualização do quadro de credores reunidos à presente execução concentrada, com a atualização dos respectivos créditos. 4) Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. 5) Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, (data da assinatura digital). SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta VAM Intimado(s) / Citado(s) - ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA - CANHOTO & CANHOTO LTDA - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP

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ID: 317096573

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010598-50.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA ALNIZETE LUIS STABILE PAULO CESAR DOS SANTOS SIRLENE BATISTA BARBOSA STABILE

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ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA CANHOTO & CANHOTO LTDA

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Advogados:

JULIANA SILVA DE GODOY

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ENRICO ZERATI TRINCA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA

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FRANCISCO GIGLIO

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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MARCELA BERROCAL GARETTI

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RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ed10 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO 1) CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Considerando os inúmeros pedidos de reservas de numerário, o elevado número de processos em fase de execução nesta Secretaria Conjunta e a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre credores de igual natureza - com fulcro no art. 962 do Código Civil -, se evitar a repetição de atos processuais, bem como a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, prestigiando-se a celeridade e economia processuais, com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º da Portaria GP-CR 55/2013, determino que, doravante, os atos relativos aos processos que tramitam em face do(s) executado(s) destes autos - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ 01.920.734/0001-51), ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA (CNPJ 10.993.702/0001-77) e CANHOTO & CANHOTO LTDA (CNPJ 36.055.946/0001-00) - sejam CONCENTRADOS APENAS NO PRESENTE FEITO. Ante o exposto, determino a EXECUÇÃO CONCENTRADA nos presentes autos dos PROCESSOS AGRUPADOS constantes da TABELA ABAIXO. CADASTRO DE ADVOGADOS DOS AUTORES / CIÊNCIA DOS ATOS / PETICIONAMENTO Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS DOS RECLAMANTES DOS PROCESSOS AGRUPADOS, que não constam do polo ativo deste processo piloto, FORAM CADASTRADOS na autuação na condição de ADVOGADO da parte fictícia “ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA”, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição, CONFORME TABELA ABAIXO: ID reserva PROCESSO RECLAMANTE ADVOGADO ebe282b 0011601-06.2023.5.15.0082 ANA LUCIA DE PAULA DA COSTA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 54ed5da 0011945-62.2022.5.15.0133 ANEZIO SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 16fae5a 0011607-30.2023.5.15.0044 ANGELICA PEREIRA OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA cf10bf3 0010479-62.2024.5.15.0133 ANTONIO APARECIDO DE BRITO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7b7cbb0 0010595-27.2024.5.15.0082 ANTONIO SOUZA SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bc20727 0010611-95.2024.5.15.0044 BRUNO MATHEUS DE SOUZA GUAREIS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 26d7c49 0010794-90.2024.5.15.0133 CELIA REGINA DE OLIVEIRA BASI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2e282fe 0010826-54.2024.5.15.0082 CILENE DOS SANTOS FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1d2bea9 0010797-45.2024.5.15.0133 CLEITON SOUZA MATOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6d65587 0010830-91.2024.5.15.0082 CLEONICE BATISTA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA dd273f6 0010254-52.2023.5.15.0044 CLOVIS APARECIDO SIMIONI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec53c49 0010802-27.2024.5.15.0017 DAIENE ORLANDO DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 4ffc4a4 0010832-78.2024.5.15.0044 DONIZETI JESUS DE SOUZA JUNIOR EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0eb0ffe 0010820-47.2024.5.15.0082 DORACY APARECIDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 34fe66d 0010785-31.2024.5.15.0133 FABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d9ab402 0010819-79.2024.5.15.0044 FELIPE DONEGA CAVAZZANA ALVES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bd754ee 0010863-81.2024.5.15.0082 FERNANDO CESAR SCURCIATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 83e7c26 0011066-60.2024.5.15.0044 FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA ROQUE EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6569971 0011989-57.2022.5.15.0044 GABRIEL DE FREITAS CABRAL EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA c9a5aeb 0011035-24.2024.5.15.0017 GERALDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d668a94 0011973-86.2022.5.15.0082 GESILENE FERREIRA ENTREPORTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8ab1392 0011938-46.2022.5.15.0044 IZABEL RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9971cf7 0011941-25.2022.5.15.0133 JEAN VITOR GUIRALDELI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2c5fff8 0010962-52.2024.5.15.0017 JOANA D ARC DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9aa9ebf 0011070-81.2024.5.15.0017 JOAO CARLOS GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7f9070f 0010905-16.2020.5.15.0133 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 59d72e1 0011074-21.2024.5.15.0017 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1273dd7 0010993-88.2024.5.15.0044 JOSE ANTONIO TALHIARO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA b44721c 0010943-86.2024.5.15.0133 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 869b2d4 0010974-65.2024.5.15.0082 JOSE HENRIQUE RAMIRO DE ARRUDA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec0a039 0010977-20.2024.5.15.0082 JOSEFA JEANE VIEIRA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 35ad8d9 0010919-58.2024.5.15.0133 JOSIANO JESUS MARQUES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 28af204 0010952-24.2024.5.15.0044 JULIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d4b800d 0010951-39.2024.5.15.0044 KARINA DE SOUZA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cf7a9b 0010571-33.2023.5.15.0082 LAURO GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 484f8a4 0010934-84.2024.5.15.0017 LINDALVA AUGUSTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fcc08ca 0010935-69.2024.5.15.0017 LUCIANA GENARI ELOY EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8b4ae5f 0010090-87.2023.5.15.0044 LUCIANO PEREIRA LIBERATO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA aa3a9c4 0011072-67.2024.5.15.0044 LUIS CARLOS NAVAS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 36a1b3f 0011029-57.2024.5.15.0133 MARINALVA DE SOUSA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 23009d5 0011027-87.2024.5.15.0133 MARLI FERNANDA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA PILOTO 0010598-50.2022.5.15.0082 PAULO CESAR DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA e4a015c 0012058-89.2022.5.15.0044 PEDRO LUIZ SECCHES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA a4a60a8 0010964-22.2024.5.15.0017 RAFAEL VASCONCELOS FARINA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 06ba7d2 0012060-59.2022.5.15.0044 REJANE SILVA SOUSA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0a5ce43 0010690-35.2023.5.15.0133 RICARDO LOPES DE PAULA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0bf42f6 0010970-69.2024.5.15.0133 ROBERTO JOSE FRANCISCO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7091347 0010968-59.2024.5.15.0017 ROBSON DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9fe96f8 0011619-28.2023.5.15.0017 RUBENS JOSE DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 577ad6f 0010999-95.2024.5.15.0044 SANDRA HELENA VIZICATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6b92f6f 0011005-85.2024.5.15.0082 THAIS CARLA MOURA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA eb2a079 0010975-91.2024.5.15.0133 VANETE ROMUALDO FERREIRA RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA f3c2314 0012006-20.2022.5.15.0133 VIVIANE APARECIDA BATISTA SIMONETTI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6a93ed0 0010974-09.2024.5.15.0133 WELLINGTON RICARDO CHIAROTTI FONTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cff938 0011008-40.2024.5.15.0082 ZAINE GONCALVES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fdcc96a 0010411-09.2023.5.15.0017 JORGE AUGUSTO NORONHA TANGANELI APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO DEVAIR AMADOR FERNANDES CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA 22b2a5d 0010157-52.2023.5.15.0044 GISELE SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL PADIAL 38f5c3a 0011904-71.2022.5.15.0044 TAISA CRISTINA RODRIGUES DANIEL PADIAL 869b2d4 0011839-26.2023.5.15.0017 MICHELE FERREIRA DOMINGOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 585f53c 0010387-94.2023.5.15.0044 NEUZA TERTO DOS SANTOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA fe90455 0011902-50.2023.5.15.0082 RAQUEL KETELYN DA SILVA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA e761a33 0011283-24.2023.5.15.0017 RUBIA JULIANA DE MIRA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 5c85b74 0011289-37.2024.5.15.0133 SIMEI ALVES BATISTA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA Esta Decisão 0010730-17.2023.5.15.0133 CAIO FELIPE LINS PEREIRA EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS 019af89 0010523-75.2023.5.15.0017 FABIO LUIS MARINO NATAL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA 93cee84 0011752-47.2022.5.15.0133 LELIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ENRICO ZERATI TRINCA Esta Decisão 0012675-49.2017.5.15.0133 LUIZ PIRES FRANCISCO GIGLIO Esta Decisão 0011417-28.2022.5.15.0133 MARCELO LUCIANO MARSON JOAO LUIS MONTINI FILHO JULIANA SILVA DE GODOY TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA c46df87 ASE3-SJR 0010934-61.2023.5.15.0133 093.113.778-05 51ab276 0010770-56.2023.5.15.0017 ANDRE LUIZ PEREIRA MARCIA CRISTINA SANCHES MARCELA BERROCAL GARETTI 52c97cf 0011863-88.2022.5.15.0017 CRISTIANO GAUDENCIO CAETANO RUBENS MORENO RUBIO NETTO c46df87 0010040-85.2023.5.15.0133 UESLEY RICARDO BATISTA BRAGA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 3c89f73 0011804-43.2022.5.15.0133 GILBERTO DOS SANTOS SILVA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 60df770 0012014-70.2022.5.15.0044 EDJANIA BISPO OLIVEIRA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 5255fbd 0012111-54.2022.5.15.0017 FERNANDA DOS SANTOS DA CUNHA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI fd03249 0010175-57.2023.5.15.0017 SUSANE DE SOUZA OLIVEIRA AMARO THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 65f7613 0011909-43.2023.5.15.0017 VALDECIR ANTUNES DE FARIAS VINICIUS BRAZ LOPES LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Esta decisão 0010061-54.2022.5.15.0082 CRISTIANO DO CARMO ANGELO LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. Promova a Secretaria, nos processos agrupados a seguir, a juntada de cópia da presente decisão, com força de certidão. Salvo determinação específica do Juízo em sentido contrário, conforme o caso concreto em cada processo, determino ainda o sobrestamento dos processos agrupados acima listados até a efetiva satisfação dos créditos por meio da presente execução concentrada. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP) Em vista da penhora e designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol (também penhorado nestes autos) na execução fiscal n. 5000833-20.2023.4.03.6106, em trâmite na 5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP, foi deferida, após requerimento de Id d04f1cd dos exequentes para penhora no rosto dos autos, reserva de numerário, com determinação para que o autor destes autos promovesse a habilitação dos seus créditos naquela execução fiscal, reivindicando o direito de preferência. Em Id 1afcb00 e Id 3fcab87, exequentes e executados, respectivamente, informaram a arremataçãodo imóvel requerendo a transferência do numerário para pagamento dos créditos trabalhista em execução nestes autos trabalhista. Após análise do andamento processual da execução fiscal, verificou-se que o imóvel foi arrematado, que o numerário já encontra-se disponível nos autos, e que foram solicitadas reservas, habilitações e penhora no rosto da execução fiscal por meio dos processos 0011804-43.2022.5.15.0133, 0011902-50.2023.5.15.0082, 0011839-26.2023.5.15.0017, 0010387-94.2023.5.15.0044, 0010794-90.2024.5.15.0133, 0011074-21.2024.5.15.0017, 0011417-28.2022.5.15.0133, 0011008-40.2024.5.15.0082, 0011938-46.2022.5.15.0044, 0011289-37.2024.5.15.0133, 0010943-86.2024.5.15.0133, 0010819-79.2024.5.15.0044 e 0011619-28.2023.5.15.0017 que são executados de maneira concentrada nestes autos, conforme item 1 acima. Ante o exposto, considerando que o montante desta execução concentrada ultrapassa 5 milhões de reais, bem como que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN), sobrepondo-se em preferência inclusive quanto ao crédito tributário, solicito a penhora no rosto dos autos do processo 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP), de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol, de propriedade da parte executada ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ: 01.920.734/0001-51), no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, cujo montante aproxima-se da quantia de R$ 5.000,000,00, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A transferência do numerário poderá ser realizado para instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. Ressalta-se que a guia de depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, poderá ser emitida pelo link https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo ou https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/publica/ , mediante a indicação do número deste processo 0010598-50.2022.5.15.0082, entre partes: autor: PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF 053.680.298-02, e réu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, CNPJ 02.502.917/0001-10). VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Encaminhe a Secretaria por meio eletrônico. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. 3) Providencie a Secretaria, quando da disponibilização do numerário objeto da penhora no rosto dos autos, a atualização do quadro de credores reunidos à presente execução concentrada, com a atualização dos respectivos créditos. 4) Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. 5) Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, (data da assinatura digital). SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta VAM Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Erika Santana Pereira Nascimento e outros x Erika Santana Pereira Nascimento e outros

ID: 277349351

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010682-44.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANTANA PEREIRA NASCIMENTO TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERIKA SANTANA PEREIRA NASCIMENTO TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCOS COSTA FARIA

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010682-44.2024.5.03.0008 : ERIKA SANTANA PEREIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010682-44.2024.5.03.0008 : ERIKA SANTANA PEREIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) : ERIKA SANTANA PEREIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010682-44.2024.5.03.0008, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar eriçada em contrarrazões e conheceu do recurso ordinário apresentado pela ré (id. 6a7ffeb), bem como do recurso da reclamante (id. 409d27f); custas pagas e depósito recursal recolhido pela metade, nos termos do art. 899, parágrafo 9º da CLT, por se tratar a ré de microempresa (id. 9c0912a e ac67c08); contrarrazões apresentadas sob id. 57b28ae e 1725ed3; no mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos da reclamante e reclamada e manteve a sentença de id. a419c8b, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. a419c8b por seus próprios fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos; inalterado o valor da condenação. "Fundamentos: PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. A autora suscita preliminar de deserção do apelo da ré em sede de contrarrazões aduzindo que a empresa recolheu depósito recursal pela metade, sem, contudo, comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes do art. 899, parágrafo 9º da CLT. A ré interpôs seu recurso recolhendo depósito recursal pela metade (id. ac67c08), suscitando, para tanto, o disposto no art. 899, §9º, da CLT, in verbis: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte." Para a comprovação de porte econômico de empresa, a legitimar a condição de recolhimento a menor do depósito recursal, faz-se necessária a juntada de documento comprobatório de que a ré é empresa de pequeno porte ou microempresa, o que se faz mediante apresentação de Certidão da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atos constitutivos com o enquadramento expresso ou cartão CNPJ devidamente atualizado, com indicação de enquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP). In casu, apesar da reclamada ter alegado o enquadramento como microempresa e efetuado o recolhimento do depósito recursal pela metade, ela não trouxe aos autos aos autos em sede recursal a documentação necessária de forma a comprovar ter jus ao benefício disposto no citado artigo 899, §9º, da CLT. O único documento trazido aos autos pela ré era apenas o seu contrato social (id. 586bdc3) no qual não há nenhuma informação sobre seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Contudo, após intimação especifica para comprovar seu enquadramento empresarial (id. b6a3c60), a ré compareceu aos presentes autos trazendo comprovação da sua condição de microempresa, conforme certidão expedida pela JUCEMG sob id. 5929030. Destarte, ante a sua condição comprovada de microempresa a ré faz jus ao recolhimento pela metade do depósito recursal. Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso interposto pela ré. RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A reclamante insiste no pagamento de horas extras, arguindo invalidade do acordo de compensação de horas extras, aduzindo que laborava em ambiente insalubre, pelo que o elastecimento de jornada não poderia ser admitido. Aponta ainda que demonstrou por amostragem horas extras em sobrejornada sem pagamento. Pois bem. A ré juntou aos autos os cartões de ponto (id. 95c9073), os quais demonstram que a reclamante se ativava das 9h às 19h ou das 11h às 21h, e na sexta das 9h às 18h ou das 11h às 20h, sempre com uma hora de intervalo. Dos contracheques, verifica-se o recebimento do adicional de insalubridade (contracheques, id. 4cd07a7). Do contrato de trabalho celebrado sob id. fc32c59, constato que a obreira foi contratada para trabalhar 220 horas mensais. Por sua vez, a CCT 2024, ao mesmo tempo em que autorizou a compensação dos sábados não trabalhados, prevendo o pagamento de horas extras apenas se ultrapassado o limite de 220 horas mensais, também autorizou a implantação do banco de horas, com prazo de oito meses para compensação, nos estritos termos da Cláusula 47ª, senão vejamos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS Faculta-se às empresas a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em 1 (um) dia, será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em outro dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, e havendo saldo de horas suplementares ainda não compensadas na forma referida nesta cláusula, o empregado terá direito ao recebimento das mesmas na rescisão, calculadas de conformidade com a cláusula "HORAS EXTRAORDINÁRIAS". PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá efetuar o controle mensal do Banco de Horas juntamente com o empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo restante, que será quitado ou zerado a cada 8 (oito) meses". E, nesse cenário, como bem observado pelo Juízo primevo, verifica-se que o sindicato celebrou tal ajuste tendo pleno conhecimento da eventual existência de labor em ambiente insalubre de seus trabalhadores, uma vez que, na Cláusula Décima Primeira, estipulou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a todos os empregados que promovem a limpeza de banheiros, senão vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - BANHEIRO PÚBLICO E COLETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo,ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST." E, nesse sentido, não se pode olvidar a tese jurídica exarada pelo e. STF em julgamento do Tema 1.046 da sistemática de repercussão geral que fixou o entendimento de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o artigo 59-B, § único, da CLT prevê que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", pelo que não merece guarida a insurgência recursal obreira. Assim, não há que se falar em invalidade do banco de horas. Destarte, destaco que, como bem pontuado na Origem, as apurações por amostragem de labor em sobrejornada não quitado feitas pela autora não podem prosperar, uma vez que não consideraram a compensação autorizada pela norma coletiva. Inclusive, além disso, a amostragem autoral apurou horas além das de fato trabalhadas, como muito bem fundamentado em sentença. Ante o exposto, a sentença deve ser mantida incólume. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A autora não se conforma com a sentença que aplicou multa por litigância de má-fé. Diz que em momento algum houve intenção em alterar a verdade dos fatos. Na eventualidade, pugna pela redução da multa arbitrada. Pois bem. Em sede de sentença, o Juízo a quo entendeu que a autora agiu com deslealdade processual na medida em que aduziu tese inicial de que não recebia adicional de insalubridade, sendo que sempre recebeu o referido adicional em seu contracheque. Ocorre litigância de má-fé quando a parte pratica atos eivados de vício jurídico, que importem dano à parte adversa, caracterizando-se como desleais, protelatórios, ou outras atitudes inapropriadas, que revelem manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, procrastinar o feito ou de resistir, de forma injustificada, ao andamento normal do processo. Na lição do doutrinador Celso Agrícola Barbi: "(...) a ideia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa ideia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, p. 83). A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que é exatamente o caso dos presentes autos, em que a autora aduziu fato contrário à verdade. A partir do momento em que autora, em suas razões iniciais, disse de forma expressa nunca ter recebido adicional de insalubridade (id. 6d02ad6), o que foi provado que não é verdade, conforme contracheques de id. 4cd07a7, houve o manifesto intuito de induzir o julgador a erro. Assim, a sentença merece ser mantida incólume no aspecto. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. Inconformada com a sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, a reclamada sustenta que o adicional de insalubridade é devido apenas nos dias efetivamente laborados, ou seja, quando a reclamante foi exposta ao agente insalubre, não sendo devido nos dias de afastamento. Aponta inclusive que a norma coletiva limita expressamente o pagamento do referido adicional aos dias efetivamente laborados, nos termos da Cláusula Décima Primeira, parágrafo terceiro da CCT aplicável. Ao exame. De fato, compulsando a norma coletiva aplicável à categoria, o parágrafo terceiro da Cláusula Décima Primeira determina: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - BANHEIRO PÚBLICO E COLETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma ase atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do adicional de insalubridade deverá ser feito observando-se a proporcionalidade da jornada efetivamente laborada na condição insalubre, eis que se trata de salário-condição." (grifo acrescido). E, nesse cenário, a tese jurídica exarada pelo e. STF em julgamento do Tema 1.046 da sistemática de repercussão geral fixou o entendimento de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Contudo, a despeito do disposto na norma coletiva, e no que fora fixada no Tema 1046 pelo E. STF, não há se falar em pagamento do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição, por total ausência de previsão legal nesse sentido, sendo a melhor exegese do art. 192 da CLT a de que o adicional de insalubridade deve ser apurado independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado, tendo como base de cálculo o salário mínimo, de forma indistinta, em periodicidade mensal. Ainda, destaco que a matéria relativa a adicional de insalubridade, como muito bem pontuada na Origem, versa sobre direito indisponível, de forma que a determinação coletiva não pode prevalecer. Destaco que essa d. Turma inclusive vem decidindo da mesma forma, no sentido de que o adicional de insalubridade não comporta limitação aos dias efetivamente laborados, senão vejamos: 0010393-59.2024.5.03.0090 (ROT), Disponibilização: 24/02/2025, Relator: Sercio da Silva Pecanha; 0011283-32.2023.5.03.0187 (ROPS), Disponibilização: 28/10/2024, Relator: Sercio da Silva Pecanha. Ante o exposto, nada a prover." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL PRIME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

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