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Copel Geração E Transmissão S.A. e outros x Josiele Laranjeiras

ID: 332247990

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080136-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A. F. D. A. GERAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A

Polo Passivo:

JOSIELE LARANJEIRAS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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DANIELLE SIMÃO

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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NAYANE GUASTALA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080136-89.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0080136-89.2025.8.16.0000, da 1ª vara cível dA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Ag… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080136-89.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0080136-89.2025.8.16.0000, da 1ª vara cível dA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA AgravanteS: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e F. D. A. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A AgravadA: JOSIELE LARANJEIRAS RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (no cargo vago do Des. PAULO CEZAR BELLIO) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM VIRTUDE DE RECURSO PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL, ARTIGO 1.011 DO CPC. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP 1696396/MT E 1704520/MT). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 932, III. I. Nos autos de “ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações” sob nº 0005936-74.2025.8.16.0174, o r. despacho de mov. 14.1, ratificado ao mov. 19.1, está posto nos seguintes termos: “1. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, movida por concessionárias de serviço público em face de ocupante irregular de área afetada à concessão de usina hidrelétrica. A inicial apresenta valor da causa de R$ 1.000,00. 2. A correta valoração da causa constitui pressuposto processual de validade, conforme estabelece o artigo 292 do Código de Processo Civil. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda ou ao proveito patrimonial perseguido pelo autor. Na espécie, embora as ações possessórias não exijam necessariamente que o valor da causa corresponda ao valor total do bem objeto da proteção possessória, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à presente demanda revela-se manifestamente irrisório e desalinhado com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. Deveras, a pretensão envolve a reintegração de posse de área vinculada à concessão de usina hidrelétrica, o desfazimento de três edificações construídas irregularmente e a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 para coibir novo esbulho. Dessa feita, o valor atribuído não guarda proporcionalidade com a extensão e complexidade dos pedidos deduzidos. Por outro vértice, o artigo 291 do CPC estabelece que "ao autor incumbe dar à causa o valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato", devendo tal valoração refletir adequadamente a dimensão patrimonial da pretensão ou o benefício econômico almejado. 3. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, considerando a natureza dos pedidos formulados e o benefício patrimonial perseguido.” Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a parte autora alega, em síntese, que: a) o agravo de instrumento é o recurso adequado ao caso, em consonância à tese de taxatividade mitigada adotada pelo e. STJ; b) há "o risco de grave dano e de difícil reparação (...) em caso de manutenção do valor dos honorários periciais para produção de prova pericial”; c) a natureza jurídica das ações de reintegração de posse é possessória, não sendo cabível o debate quanto à propriedade do imóvel; d) não existe padrão para valoração da causa em ações possessórias; e) a alteração do valor da causa é desnecessária e onerosa; f) se necessário, o valor da causa pode ser corrigido em futuro cumprimento de sentença; g) é descabida a aplicação de multa de 2% por suposta intenção protelatória na oposição de embargos de declaração, eis que ausente qualquer justificativa para tanto; h) estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão reptada. É a breve exposição. II. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.105 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Sobre a taxatividade do rol, Marcelo Abelha leciona: “Com o advento do CPC de 2015 novas alterações foram feitas e todas no sentido de delimitar ao máximo a possibilidade de se recorrer por agravo de instrumento justamente para evitar que os tribunais ficassem assoberbados de agravos, prejudicando o julgamento das apelações, afinal de contas agrava-se de interlocutória e apela-se da sentença. Para tanto, pare evitar os ‘tribunais de agravos’ o legislador do CPC de 2015, estabeleceu a regra de que o recurso de agravo de instrumento só pode ser utilizado em hipóteses elencadas nos incisos do art. 1015 do CPC, relembrando vagamente o que existia em 1939” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6 ed. Forense, 2016, p. 1439 - grifei). Dessa forma, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do agravo de instrumento em questão, uma vez que inexiste previsão legal para sua interposição contra despacho que determina a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, bem como em face de decisão interlocutória que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela PARTE autora e lhe aplicou multa “em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso.” Ainda, é salutar ressaltar que, com a vigência do novo ordenamento, as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o §1º do art. 1.009. Trata-se, portanto, de recorribilidade diferida, a inviabilizar o conhecimento deste recurso, como reconheceu esta c. Corte em hipóteses similares (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL . ART. 1.001 /CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III /CPC. 1 . É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para impugnar despacho que determina a intimação do autor para adequar a petição inicial, por carecer o ato judicial de qualquer conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho em face do qual não cabe recurso (art. 1.001 /CPC). 2. Agravo de instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC). (TJPR, 17ª C. Cível, AI 00382877920218160000 (Decisão monocrática), Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 30.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART . 1.015 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART . 1.001 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INADMISSIBILIDADE (ART . 932, III /CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 17ª C; Cível, AI 00138313120228160000 (Decisão monocrática), Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 16.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO – INADMISSIBILIADE – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que fixa os pontos controvertidos ou que determina a retificação do valor da causa. 2. A tese do Tema nº 988 do STJ não se aplica ao caso, por não se evidenciar urgência apta a justificar a mitigação do rol legal, pois a mera alegação de risco genérico não autoriza a exceção. 3. Questões resolvidas na decisão saneadora poderão ser discutidas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC. (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0049231-04.2025.8.16.0000, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.05.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento, em razão da alegação de urgência na obtenção de liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento no Tema Repetitivo 988 do STJ, e da tentativa infrutífera de citação do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que determina emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Despacho que determina emenda à inicial carece de conteúdo decisório, não cabendo interposição de agravo de instrumento. 4. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0082630-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 24.11.2023. (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007378-15.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Marcondes Leite, j. 27.06.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0073398-85.2025.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.07.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROL DO ART. 1015 DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos morais, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela ré e lhe aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório da insurgência. A agravante sustenta que a decisão é recorrível por agravo de instrumento e pede a cassação da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração e aplicou multa ao embargante em razão do caráter manifestamente protelatório da insurgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões cujo teor divirja das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. A urgência necessária para a interposição do agravo de instrumento não se verifica, pois a parte poderá impugnar a multa em futura e eventual apelação ou contrarrazões. 5. A interposição de recurso incabível não admite a sanação do vício, resultando na inadmissibilidade do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões que aplicam multa por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0069011- 27.2025.8.16.0000, Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 27.06.2025). Portanto, o r. despacho impugnado não é recorrível pela via do agravo de instrumento, não restando evidenciada pelas razões recursais a urgência decorrente da inutilidade do provimento final a justificar a mitigação da taxatividade do rol em epígrafe, nos termos definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1704520/MT. Logo, imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. III. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. IV. Autorizo o Sr. Secretário da 18ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente A5 Rodrigo F. L. Dalledonne Relator Convocado

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Centro De Ensino Superior De Pinhais x Karylaine Ribeiro

ID: 308129479

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066489-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS

Polo Passivo:

KARYLAINE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento NPU 0066489-27.2025.8.16.0000, da vara cível de pinhais Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento NPU 0066489-27.2025.8.16.0000, da vara cível de pinhais Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravante: UNIFAPI - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS LTDA. Agravada: KARYLAINE RIBEIRO Vistos. 1. UNIFAPI – Centro de Ensino Superior de Pinhais Ltda. insurgem-se contra a decisão (M. 10.1) que, nos autos da na ação de obrigação de fazer (NPU 0005421-74.2025.8.16.0033), concedeu a tutela de urgência para determinar que a instituição de ensino restabeleça imediatamente o benefício da bolsa de estudos parcial à aluna, nos termos anteriormente concedidos, com manutenção para os semestres subsequentes, em iguais condições, condicionando a continuidade do benefício ao cumprimento das obrigações impostas à aluna, sob pena de multa de R$ 100.000,00. Depois de noticiar o cumprimento da decisão [ao que tudo indica, para evitar a incidência da sanção cominatória], alegou a agravante que: a aluna ingressou no curso de medicina da FAPI – Faculdade de Pinhais, no segundo semestre de 2023, tendo obtido bolsa de estudos de 50%, benefício que teria sido determinante para a escolha da instituição, segundo afirmação da agravada; nos semestres seguintes ao seu ingresso, a autora argumentou que as rematrículas teriam ocorrido de forma automática. Contudo, com a mudança do controle societário da mantenedora, houve alteração nos procedimentos, exigindo-se assinatura de um aditivo contratual como condição para a rematrícula no ano letivo de 2025; em abril/2025, a aluna recebeu e-mail da instituição, comunicando o cancelamento da bolsa de estudos, por “liberalidade financeira” da IES e com base em cláusulas do aditivo contratual; assim, a estudante ajuizou ação visando liminarmente à manutenção da bolsa de estudos, inclusive para os semestres seguintes. O juízo a quo deferiu a tutela de urgência e fixou multa de R$ 100.000,00 para a hipótese de descumprimento. Contudo, a decisão deve ser reformada; não houve descumprimento do contrato, uma vez que a concessão da bolsa de estudos dá-se em caráter provisório e não confere ao discente direito adquirido à manutenção do desconto ou à obtenção de bolsa automática durante todo o curso superior. Trata-se de mera expectativa de direito, sem que a IES tivesse assumido obrigação contratual de continuidade do benefício; o termo de concessão da bolsa estabelece condições para o benefício, deixando claro que a bolsa poderá ser renovada. O instrumento deve ser interpretado em conjunto com o contrato de prestação de serviços educacionais e políticas adotadas pela IES e legislação vigente (cláusulas 1ª e 7ª de M. 1.4 dos autos originários/M. 1.8 deste AI). O Regulamento prevê que a renovação poderá ocorrer por iniciativa do aluno, sem que exista garantia de manutenção do benefício até o final do curso; “a jurisprudência tem reconhecido que não há direito subjetivo à manutenção de bolsas de estudo por tempo indeterminado, especialmente quando não há previsão contratual específica que obrigue a instituição de ensino a manter o benefício indefinidamente”; a IES é pessoa jurídica de direito privado e, ainda que tenha como missão a prestação de serviços educacionais de qualidade, possui intuito lucrativo, estando amparada pelo princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF); além disso, a revisão das políticas de concessão de bolsas de estudo insere-se na autonomia universitária (art. 207 da CF) e da liberdade contratual. A cláusula 9ª do contrato de prestação de serviços permite a suspensão de descontos e bolsas em outros semestres; a decisão agravada deferiu a tutela antecipada sem a comprovação de urgência ou perigo de dano irreparável, o que contraria o art. 300 do CPC. Além disso, vigora o princípio da vedação à irreversibilidade da tutela provisória (art. 300, § 3º, do CPC). A Universidade possui meios próprios para restituir ou compensar os valores pagos a maior, o que não é o caso da aluna; os discentes foram previamente notificados, inclusive por reuniões realizadas, acerca da suspensão dos descontos a partir do 2º semestre/2025, o que atende ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC); a multa fixada para a hipótese de descumprimento da decisão judicial fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comprometendo o equilíbrio financeiro e administrativo da instituição. O valor arbitrado (R$ 100.000,00) possui efeito confiscatório e dever ser revisto, a fim de que a sanção cominatória seja excluída, em virtude do cumprimento integral da ordem, ou ainda, reduzida a R$ 1.000,00/dia, limitada ao máximo de 30 dias (cita decisão deste Tribunal em caso análogo); estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal de urgência (art. 995, par. único c.c o art. 1.019, I, ambos do CPC), pois a IES tem atendido às decisões judiciais e, no caso concreto, já cumpriu a ordem integralmente, não se justificando multa em montante elevado e desproporcional (equivalente praticamente ao dobro da semestralidade do curso de R$ 55.800,00), o que evidencia o fumus boni juris. O periculum in mora, por sua vez, decorre do potencial prejuízo ao regular funcionamento de suas atividades, caso a multa venha a ser aplicada, colocando em risco a manutenção dos cursos e o atendimento aos alunos. Por isso, “o pedido de efeito ativo é imprescindível, uma vez que a continuidade da execução das multas neste patamar, prejudica diretamente o funcionamento, podendo em última instância escalar para o encerramento do curso ou da Instituição”. Requereu a concessão da tutela recursal de urgência para, em última análise, sobrestar as astreintes. 2. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer visando a compelir a IES a lhe conceder e manter a bolsa de estudos a ela deferida anteriormente para o 2º semestre/2025 do curso de Medicina e para os períodos subsequentes. O julgador singular deferiu a liminar, nos seguintes termos: “A tutela provisória comporta acolhimento. Ao menos nesta estreita sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência o autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, no tocante à afirmada interrupção indevida da bolsa de estudos que lhe havia sido concedida pela instituição ora requerida. Tal como já decidido em situação análoga, nos autos 000438-05.2025.8.16.0033, 0004630- 08.2025.8.16.003 e 0005202-61.2025.8.16.0033 e outros, a conduta perpetrada pela requerida não possui amparo jurídico e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário. Se de um lado é evidente que as partes possuem liberdade para contratar, na mesma esteira, é certo que toda relação contratual deve ser permeada pelos deveres de probidade e boa-fé, nos termos do art. 113 do Código Civil. Uma vez concedida bolsa de estudos parcial ao estudante, e vale lembrar que se trata do curso de medicina, cujas mensalidades são notoriamente muito expressivas, não pode a instituição simplesmente revogar o benefício, ignorando os anseios, projetos de vida e renúncias da autora para aceitar aqueles termos. A pretensão da instituição de ensino em extinguir unilateralmente a bolsa de estudos da autora, sustentando que a concessão restringia-se ao semestre, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos que regem as relações contratuais, em especial aquelas de natureza consumerista e educacional. O ordenamento jurídico, por meio do Código Civil (art. 113) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação, preservando a confiança legítima gerada no curso do vínculo. A conduta da instituição caracteriza supressio, pois a supressão abrupta do benefício, sem previsão expressa em contrato e sem que a autora haja dado causa por infração aos termos instrumentais, frustra a expectativa razoável da autora de manter a bolsa enquanto cumprisse critérios acadêmicos objetivos (frequência e rendimento). A ausência de delimitação temporal clara no momento da concessão gera direito subjetivo à continuidade, sob pena de enriquecimento sem causa pela instituição, que passa a exigir valores integrais sem justificativa idônea. Ademais, cláusulas restritivas de direitos, como a limitação temporal de benefícios, exigem redação expressa e destacada, conforme determina o art. 54, IV, do CDC. A interpretação de cláusulas ambíguas deve favorecer o consumidor (art. 423 do CC /2002), vedando-se a introdução de condições implícitas que onerem unilateralmente a parte mais vulnerável. A alegação de temporalidade sem base documental clara revela abusividade, pois contraria o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que exige transparência nas condições contratuais. No mesmo sentido verte a jurisprudência paranaense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ALUNO BOLSISTA DO PROUNI COM COBERTURA INTEGRAL – CANCELAMENTO QUE OCORREU SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO ALUNO COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA PMT - ABANDONO DO CURSO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO AUTOR QUANTO AO CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – ART. 6º, III, DO CDC – CONDUTA DIVORCIADA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITO DE MINORAÇÃO DESCABIMENTO MONTANTE RAZOÁVEL, QUE ATENDE À FINALIDADE REPARADORA E PUNITIVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - 0046173-43 2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 12.03.2021) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONCESSÃO DE BOLSA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS MENSALIDADES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020. CONCLUSÃO DO PERÍODO LETIVO COM O POSTERIOR TRANCAMENTO DO CURSO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA BOLSA COM EFEITO RETROATIVO QUE NÃO ATENDE AOS TERMOS DO CONTRATO E FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0015975-37.2022.8.16.0045 Arapongas, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA ART. 373, II, CPC. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE BOLSA DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVER DE RESTABELECIMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS NOS MOLDES INICIALMENTE CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019917-78.2019.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.05.2021). Desse modo, ao menos por hora, reputo presente a probabilidade do direito do autor e bastante evidente o periculum in mora eis que pode ser impedida de prosseguir nos estudos acaso seja necessário aguardar o deslinde final da causa. Feitas tais considerações, concedo a tutela provisória de urgência nos termos pleiteados, em razão da qual determino à requerida que restabeleça imediatamente o benefício de bolsa de estudos parcial ao autor, nos exatos mesmos termos anteriores, mantendo-se, ademais, o direito para os próximos semestres, em iguais condições e observadas as obrigações impostas à autora para a permanência do benefício, até ulterior deliberação, sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00, a ser debitada em favor do autor. [sublinhei] (...) Pinhais, 22 de maio de 2025. SREGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito”. Isto posto. A instituição de ensino superior (IES) postulou a tutela recursal de urgência apenas para sobrestar a parte da decisão que fixou a multa cominatória em R$ 100.000,00. Sem ingressar no mérito do direito à manutenção da bolsa de estudos e nas cláusulas do último do contrato de prestação de serviços educacionais (M. 1.13), como também do próprio termo de concessão de bolsa de estudos (M. 1.4) e do “Regulamento para a Permanência da Bolsa de Estudos” (M. 1.5), aparentemente, a aluna Karylaine Ribeiro foi agraciada com bolsa de estudos para o curso de Medicina desde o seu ingresso no 2º semestre/2023. Assim, tendo o juiz concedido a tutela antecipada de urgência para que a IES restabelecesse o benefício cancelado (cf. e-mail de M. 1.3), com eficácia para 2º semestre/2025 e para os períodos subsequentes, ou seja, até o final do curso, não se vislumbra desproporção ou excesso no valor das astreintes. Isto porque a soma das semestralidades (a do 2º semestre/2025 de R$ 55.800,00, segundo a agravante e das outras até o final do curso) superam o montante da multa. Logo, não há plausibilidade no direito invocado. Também não se antevê risco de dano grave ou de difícil reparação. Nas palavras do STJ, “a função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente” (REsp n. 1.474.665/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017). Tendo a agravante noticiado ao juízo a quo o cumprimento da decisão agravada (M. 17.1 dos autos originários), não se cogita, ao menos por ora, de incidência da multa. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais (art. 995, par. único, do CPC), indefiro o almejado efeito suspensivo. 3. Comunique-se o Juízo a quo dos termos desta decisão, a fim de que tenha ciência da interposição deste agravo de instrumento, sendo desnecessário o envio de informações a esta Relatora, salvo se houver reconsideração da decisão. 4. Concomitantemente, intime-se a parte agravada, para que responda aos termos deste recurso no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, CPC), podendo juntar a documentação que reputar necessária ao seu julgamento. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

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Município De Ponta Grossa/Pr x Ayslan Alves Leifeld e outros

ID: 314898059

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065325-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

AYSLAN ALVES LEIFELD GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK LUIZ CORREIA LUIZ CORREIA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

PATRICK JOSÉ CHEIM

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AYSLAN ALVES LEIFELD

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GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065325- 27.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001220- 28.2018.8.16.0019 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE :… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065325- 27.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001220- 28.2018.8.16.0019 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. AGRAVADOS : LUIZ CORREIA E LUIZ CORREIRA JÚNIOR. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ponta Grossa contra a decisão proferida no mov. 411.1, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença que lhe foi dirigido por Luiz Correia e Luiz Correia Junior, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, para cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patronos dos exequente, determinou a inclusão na base de cálculo do valor gasto na execução da obra necessária para impedir novos alagamentos da residência dos autores, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento.Alega, em suas razões recursais (mov. 1.1), que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que em desacordo com o dispositivo da sentença em execução, já transitada em julgado, no qual houve a fixação de honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, que, à época da prolação da sentença, era de R$ 30.900,00 – R$ 15.000 a título de danos morais e R$ 15.900,00 para ressarcimento de danos materiais. Tanto é assim, prossegue, que a magistrada sentenciante, por já ter conhecimento do valor da condenação (R$ 30.900,00), valeu-se da regra do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, pela qual o valor será de 10% a 20% sobre a condenação quando este não superar 200 salários-mínimos. Entende que, caso a magistrada sentenciante tivesse determinado a inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários advocatícios, não teria já fixado o percentual a incidir, uma vez que não teria como saber se o valor para o cumprimento da obrigação de fazer, somado aos valores dos danos morais e materiais, ultrapassaria o limite previsto no inc. I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil (duzentos salários-mínimos). Sustenta que “se o juízo quisesse fixar os honorários sobre o valor da obra, isso deveria: a) primeiro, conter previsão legal; b) segundo, estar expresso na parte dispositiva da sentença, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa; c) terceiro, respeitar as faixas contidas nos incisos do art. 85, §3º, pois a depender do valor da obra, poderiam ser aplicados os incisos I a V” (págs. 08 e 09 da petição recursal – mov. 1.1). Aduz, ainda, que, caso a douta magistrada sentenciante tivesse concluído pela inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários advocatícios, deveria tê-lo de forma expressa, o que não ocorreu.Também argumenta que os próprios autores, na petição inicial da ação de reparação de danos, atribuíram à causa o valor de R$ 65.900,00, correspondente ao valor que, na petição inicial, pleitearam a título de ressarcimento (R$ 15.900,00 – danos materiais; e R$ 40.000,00 – danos morais). Em vista disso, conclui que, não pode a parte exequente postular a condenação de honorários advocatícios sobre o valor da obrigação de fazer, pois, para isso, deveria ter mensurado o seu valor na petição inicial da ação de reparação de danos, até porque, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Com base nessas alegações, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da obra realizada para sanar o problema de alagamento no imóvel dos exequentes, ora agravados. Por fim, requer seja atribuído efeito suspensivo a este recurso, sob o argumento de que, além da relevância das suas alegações, caso o procedimento do pedido de cumprimento de sentença prossiga, será compelido a pagar honorários que não são devidos, ante a ausência de previsão no dispositivo da sentença. 3. Nesta fase deve ser examinado o pleito de tutela de urgência recursal. As normas contidas nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, ambos do novo Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá, havendo probabilidade de provimento de recurso e, ao lado disso, risco de o recorrente sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar a pretensão recursal, ainda que parcialmente. As mencionadas regras têm o seguinte teor:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou- se). (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Importante ressaltar que os requisitos são cumulativos, isto é, ausente qualquer deles – a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação –, o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou de antecipação da pretensão recursal, não pode ser deferido. Da leitura dos autos, constata-se, num primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, que o pleito de tutela de urgência não pode ser deferido. Do exame do pedido de cumprimento de sentença, constata-se que a Dra. Juíza a quo que prolatou a sentença, condenou o município agravante a: i) no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00); ii) no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de quinze mil e novecentos reais (R$ 15.900,00); e iii) na obrigação de realizar estudo técnico e obras a fim de paralisar evitar de definitiva novos alagamentos na propriedade dos autores. Tal conclusão decorre do dispositivo da sentença, que tem o seguinte teor:Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu: a) no pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, no valor de R$ 15.000,00 sendo R$ 7.500.000 (sete mil e quinhentos reais) para cada autor, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide deste a data do arbitramento)” e acrescido de juros de mora juros de mora de 1% a partir da citação; b) no pagamento de indenização a título de danos materiais no valor R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) a ser corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). c) na obrigação de realizar estudo técnico e obras no local a fim de cessarem de forma definitiva os alagamentos na propriedade dos autores, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada posteriormente. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com base no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (mov. 208.1 dos autos originários). Pelo teor do dispositivo da sentença, percebe-se que o município réu, ora agravante, foi condenado em duas obrigações de pagar quantia certa e uma de fazer, que possui valor econômico. Além disso, a parte dispositiva da sentença, que trata dos honorários advocatícios, expressamente, afirma que a base de cálculo será o valor total da condenação, que engloba, não há dúvida, as obrigações de pagar quantia certa e a obrigação de fazer.Assim, diversamente do que sustenta o município recorrido, o valor da obrigação de fazer integra a base de cálculo dos honorários advocatícios por força do que consta no dispositivo da sentença. Em outras palavras, a base de cálculo dos honorários advocatícios não é composta apenas pelas obrigações de pagar R$ 15.000,00 a título de danos morais e R$ 15.900,00 para reparar os danos materiais sofridos pelos autores, ora agravados, mas também pelo valor a ser despendido pelo município para cumprir a obrigação de fazer. E os exequentes, conforme se vê da petição de mov. 237.1, deixaram claro que somente iniciaram o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatício devidos pela condenação dos danos morais e materiais porque ainda não tinham conhecimento da base de cálculo dos honorários relacionados à obrigação de fazer, resguardando-se para dar início à execução dos honorários relativos à obrigação de fazer quando o município cumprisse tal obrigação, informando os valores despendidos para o seu cumprimento. Para que não pairem dúvida a respeito disso, transcreve-se passagem da petição de mov. 237.1: Por fim, considerando que a r. sentença condenou a ré em pagamento de honorários de 10% sobre o valor total da condenação, e que no momento não se tem informações acerca dos valores necessários para satisfação da obrigação de fazer, as partes se resguardam no direito de pleitear posteriormente o cumprimento de sentença relativo à diferença dos honorários sucumbenciais, que serão apurados após os estudos apresentados pela ré. (mov. 237.1 dos autos de origem). E agiram com acerto, uma vez que, conforme visto, o dispositivo da sentença, contra a qual não houve interposição de recurso de apelação, estabeleceu que os honorários advocatícios seriam devidos por todas as três condenações impostas ao município: danos morais, danos emergentes e obrigação de fazer.E o Município de Ponta Grossa, quando intimado para se pronunciar sobre o pedido de cumprimento de sentença, após concordar com os cálculos dos honorários em relação à condenação das duas obrigações de pagar valor certo (danos morais e materiais), não se insurgiu contra a afirmação dos exequentes de que se resguardavam ao direito de darem início a execução dos honorários advocatícios relativos à condenação na obrigação de fazer, assim que tivessem informações sobre os estudos realizados pelo executado a respeito das obras a serem realizadas. A alegação do município, no sentido de que a Dra. Juíza a quo, ao fixar o percentual dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, ao ter utilizado a primeira faixa prevista no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, teria deixado claro que a base de cálculo seria apenas o valor das condenações a título de danos morais e materiais, pois, caso contrário, já teria feito menção à faixa subsequente, que tem incidência quando a base de cálculo dos honorários advocatícios supera os 200 salários-mínimos, não se mostra relevante. Primeiro porque eventual equívoco no percentual deveria ter sido atacado em recurso de apelação, o qual não foi interposto. Segundo, conforme anteriormente visto, o dispositivo da sentença é claro ao fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor total da condenação, que engloba os danos morais, os materiais e a obrigação de fazer. Terceiro porque, diversamente do que sustenta a recorrente, a obrigação de fazer, no caso em exame, pode ser economicamente aferida, consistindo no valor da obra a ser realizada para solução dos alagamentos que ocorrem na residência dos autores, ora agravados. Ainda que a obra possa beneficiar outros moradores, o municípiofoi condenado a realizar obras para evitar alagamentos da residência dos autores em virtude da ação que estes propuseram e se sagraram vitoriosos. O fato de os autores terem fixado valor da causa equivalente ao montante que pleitearam a título de reparação de danos, não impede que o valor da obrigação de fazer integre a base de cálculo dos honorários advocatícios. E isso porque, fazendo parte da condenação, não pode ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios, que foi fixada na sentença como sendo a totalidade do valor da condenação. Vê-se, assim, que a probabilidade de provimento do presente recurso é baixa, circunstância a impedir, por ausência de relevância dos argumentos recursais, o deferimento do pleito de tutela de urgência recursal. Posto isso: I – Indefiro o pleito de tutela de urgência recursal. II – Dê-se ciência desta decisão à nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição para que preste, se entender pertinente ao julgamento deste recurso, algum esclarecimento. III – Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas as contrarrazões ou expirado o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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Carlos Cesar Cusmanich x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 317355309

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071436-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CUSMANICH

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

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BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND

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BRUNO CAPELINI DE LIMA

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DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

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CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

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EDUARDO BATISTEL RAMOS

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JOAO GUILHERME DUDA

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GABRIEL CORDEIRO DE SALES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071436-27.2025.8.16.0000, DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071436-27.2025.8.16.0000, DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: carlos cesar cusmanich AGRAVADa: unimed do estado do paraná – federação estadual das cooperativas médicas RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] Direito processual civil. Agravo de Instrumento. plano saúde. Indeferimento de desentranhamento de nota técnica e de produção de prova pericial. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a validade de parecer técnico e encerrou a instrução processual, indeferindo a produção de nova prova pericial, sob a alegação de que a prova já existente nos autos era suficiente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial e encerrou a fase instrutória do processo. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece ser conhecido por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 4. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, portanto, agravável. 5. A matéria debatida pode ser suscitada em sede de preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, §1º do CPC. 6. Não se verifica urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. 7. A decisão que versa sobre a produção de prova não é passível de agravo de instrumento, conforme entendimento do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido, por manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre a produção de prova, salvo em casos de urgência que justifiquem a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019 e 932, III; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 0016110-82.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 25.02.2025. Vistos. i – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Cesar Cusmanich, nos autos de ação ordinária nº 0012026-72.2024.8.16.0194, oriundos do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que entendeu pela validade do parecer técnico acostado no mov. 77.1 – autos originários, bem como pela desnecessidade de nova prova pericial, declarando-se encerrada a instrução processual (Ref. Mov. 84.1 – autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) o indeferimento da prova pericial enseja em risco de inutilidade do julgamento posterior em apelação, diante do risco concreto de deterioração ou até mesmo impossibilidade da coleta da prova, em razão da natural evolução do quadro clínico do autor; b) a nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário se trata de material de apoio para a decisão do magistrado, especialmente em fases iniciais, mas não pode ser aceita como documento probante da adequação da prescrição médica ao quadro individualizado do paciente; c) a nota técnica proferida nos autos nº 0000793-46.2022.8.16.0001 se trata de documento apócrifo, sem avaliação presencial do recorrente, dos seus exames mais recentes e sem considerar a recidiva tumoral atual, de modo que não pode ser considerada como prova técnica para embasar a decisão judicial; e d) necessária a realização de perícia judicial, com direito ao contraditório técnico exercido pelas partes por meio de quesitos, impugnações e assistentes técnicos. Requer a suspensão da decisão que encerrou a fase instrutória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja determinado o desentranhamento da nota técnica acostada no mov. 77.1. Sucessivamente, em não se acolhendo o pedido de desentranhamento, que seja dado apenas caráter auxiliar à referida nota. E, no caso de mantida a nota técnica como elemento central de prova, o deferimento da produção de prova pericial médica (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido. Dispõe o art. 1.019, do Código de Processo Civil, que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III ou IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[2]: Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (Sem grifo no original). Em que pese os argumentos do agravante, o presente recurso não comporta conhecimento, porque ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. A decisão agravada (mov. 84.1), cuja reforma se pretende por meio do presente agravo de instrumento, assim dispôs: 1. Conforme já mencionado em decisão de mov. 32, os autos de n. 0000793- 46.2022.8.16.0001 se pautou sobre o pedido requerido em 05/11/2021, enquanto a presente demanda foi advinda do pedido de 04/07/2024, ainda que sobre o mesmo procedimento (HIFU). Ressalte-se que, no âmbito da apelação cível interposta naqueles autos, já houve a devida produção de prova técnica, consubstanciada em parecer emitido pelo NATJUS, devidamente acostado no mov. 77 destes autos. Trata-se, portanto, de elemento probatório já incorporado ao processo, com conteúdo técnico suficiente para subsidiar a análise da matéria em discussão. Diante disso, revela-se desnecessária a repetição da mesma prova, cuja finalidade já foi plenamente atendida. A produção de novo parecer técnico, conforme inicialmente prevista no item 2.3.3 da decisão saneadora de mov. 59, mostra-se, assim, prescindível, uma vez que a prova já constante dos autos cumpre com os requisitos de suficiência, pertinência e atualidade. (...) Quanto a alegação de mov. 81, de que “o Parecer destoa da robusta prova documental sobre a segurança e eficácia do procedimento e não infirma a justificativa médica que elegeu o HIFU como a melhor opção para o quadro clínico individualizado do paciente”, caberia ao Autor proceder a manifestação nos autos de apelação cível, sob pena de reabertura de ato já precluso. Por fim, a insistência na produção de nova prova pericial, além de representar medida protelatória, contraria os princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 6º do Código de Processo Civil. (...) 2. Diante do laudo de mov. 77, reputo concluído o item 2.3.3 da decisão saneadora de mov. 59 e encerro a instrução processual. Verifica-se, portanto, que a referida decisão não se enquadra no rol do art. 1.015, do CPC, não sendo assim agravável: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O rol taxativo de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento restringe a possibilidade de interposição do referido recurso às hipóteses legalmente previstas. Ademais, insta salientar que a matéria debatida no presente recurso pode ser suscitada em sede de preliminar de apelação, ou em contrarrazões, nos moldes do art. 1.009, §1º, do CPC[3]. Nesse sentido, afirma Theotonio Negrão[4]: Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.009 §1º). Registre-se, por oportuno, que o inciso XIII, do art. 1.015, do CPC, tem incidência quando outra lei prever outras decisões que são passíveis de insurgência pela via do agravo de instrumento. No presente caso, não há lei que preveja o cabimento do agravo contra decisão que verse sobre a produção de prova. Por fim, destaco que o caso em apreço não representa qualquer urgência passível de permitir a taxatividade mitigada do rol, uma vez que a ausência de análise da questão pelo colegiado, neste momento processual, não implicará inutilidade do julgamento por ocasião da eventual interposição de recurso de Apelação. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. Sem grifo no original) Destaque-se que a urgência capaz de ensejar o cabimento do recurso com base na taxatividade mitigada não se faz presente no simples risco de dano grave ou de difícil reparação, mas sim no risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da questão. Outrossim, ressalto que o não conhecimento do presente recurso está em consonância ao entendimento já manifestado por este Tribunal de Justiça em casos análogos, vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR O ROL TAXATIVO. MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016110-82.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.02.2025. Sem grifo no original) Assim, uma vez que a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015, do CPC, e não é possível aplicar a tese do STJ sobre a taxatividade mitigada, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade. III - DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil[5], NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que manifestamente inadmissível. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto Em substituição ao Des. Roberto Portugal Bacellar. [2] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850. [3] Art. 1.009. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. [4] NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47.ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p.933. [5] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Mauri Munaretto x Ademir L. Spigosso

ID: 320087376

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009468-45.2012.8.16.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURI MUNARETTO

Polo Passivo:

ADEMIR L. SPIGOSSO

Conclusão

Advogados:

RENAN TOMASINI TELLES

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO LISANDRO TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009468-45.2012.8.16.0131 Processo: 0009468-45.2012.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$421.640,00 Exequente(s): Mauri Munaretto Executado(s): ADEMIR L. SPIGOSSO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ademir Luiz Spigosso em face de Mauri Munaretto, sustentando a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 1.329 do Registro de Imóveis de Nova Ubiratã, com área de 270,3270 ha, em razão de ser considerado pequena propriedade e que é explorada em regime familiar (mov. 275.1). No mov. 280.1, concedeu-se a tutela antecipada requerida, para o fim de suspender o leilão do bem. Manifestação das fazendas estadual (Mato Grosso) e municipal (Nova Ubiratã/MT), informando a existência de débitos em face do executado (mov. 288.1 e 289.1). Manifestação do excepto/exequente (mov. 289.1). Réplica do excipiente/executado (mov. 295.1). Nova manifestação do excepto/exequente (mov. 298.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. Cinge a controvérsia quanto a (im)penhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 1.329 do Registro de Imóveis de Nova Ubiratã. O excipiente/executado Ademir Luiz Spigosso requer o reconhecimento da impenhorabilidade da Fazenda Frámela, imóvel rural de 270 hectares localizado em Nova Ubiratã/MT, por se tratar de pequena propriedade rural familiar, conforme definido pela legislação vigente (inferior a quatro módulos fiscais e explorada pela família). Alega que o imóvel é essencial para a subsistência e atividade produtiva da família, sendo, portanto, protegido constitucionalmente contra penhora. Por sua vez, o excepto Mauri Munaretto contesta a exceção de pré-executividade, argumentando que o imóvel penhorado não se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável. Sustenta que a área de 270 hectares excede os 4 módulos fiscais aplicáveis à cultura temporária (30 ha cada, segundo o INCRA), totalizando 120 ha como limite. Alega ainda que não há comprovação de exploração em regime de economia familiar, pois as notas fiscais apresentadas estão em nome dos filhos do executado, vinculadas a outras propriedades, e não demonstram atividade produtiva no imóvel penhorado. Além disso, destaca que o imóvel foi avaliado em mais de R$ 36 milhões, o que, segundo ele, descaracteriza a finalidade social da norma de impenhorabilidade. Por fim, aponta que o executado não comprovou que se trata de seu único bem, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Pois bem. De acordo com o inciso XXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”. No mesmo sentido o art. 833, VIII, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. O artigo 4º, II, da Lei 4.504/1964, dispõe que a propriedade familiar é “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”. Já a Lei n° 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, define em seu artigo 4º, II, ‘a’, ser pequena propriedade rural o imóvel “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. A Instrução Especial nº 5, de 29 de julho de 2022 do Incra[1], define índices básicos cadastrais para caracterizar e classificar o imóvel rural, sendo que dois desses índices são o módulo de exploração rural (MR) e o módulo fiscal (MF), sendo portanto parâmetros diferentes. O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária fixada pelo Incra para cada município, representando a área mínima considerada economicamente viável para a exploração do imóvel, levando em conta o tipo de exploração predominante, a renda média da região, outras atividades econômicas e o uso da mão de obra familiar. Já o módulo de exploração rural é utilizado para fins de classificação e análise cadastral da exploração econômica da propriedade rural, servindo para mensurar a capacidade produtiva de uma área conforme o tipo de atividade rural desenvolvida (pecuária, culturas permanentes, hortigranjeiras etc.). Diferentemente do módulo fiscal, o módulo rural varia não apenas por município, mas também por tipo de exploração e zona típica, sendo fundamental no cálculo do número de módulos explorados de fato pelo imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Enquanto o módulo fiscal orienta políticas públicas e proteção patrimonial, o módulo rural reflete a eficiência da exploração agrária, sendo, portanto, distintos. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei nº 8.629/93, para definir o que é pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. O assunto é objeto do Tema 961 do STF, que fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).” Nessa toada, para a declaração de impenhorabilidade de um imóvel rural, é necessário que o imóvel seja caracterizado como pequena propriedade rural (quatro módulos fiscais, e não rurais), mas não apenas. É necessário a comprovação de que a terra é explorada diretamente pela família como meio de subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar que é ônus do executado a comprovação que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.234. No caso em análise, o imóvel penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais do Município de Nova Ubiratã/MT, já que a área do executado possui 270 hectares, ao passo que o módulo fiscal na localidade é de 90 hectares, portanto satisfeito o requisito objetivo. Quanto ao requisito subjetivo, de que o imóvel é utilizado e explorado diretamente pela família, verifico que há nos autos documentos que demonstram que os cadastros de produtor rural dos filhos do executado estão vinculados a imóveis distintos daquele objeto da penhora (mov. 275.3 e 275.4), localizados em outras regiões, o que já levanta dúvida quanto ao regime de exploração familiar alegado. Ainda, a nota fiscal trazida no corpo do texto da petição de mov. 275.1 (fl. 7), se refere à filha do executado, sendo o endereço – dela, e também da nota fiscal – diverso do imóvel que se alega a impenhorabilidade. Inclusive, na procuração outorgada (mov. 158.2), o excipiente declara endereço de residência diverso da propriedade rural penhorada, o que também enfraquece a conclusão inequívoca sobre a exploração do imóvel em regime familiar. Não se descuida que “A impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com a da pequena propriedade rural, ainda que ambas decorram do princípio da dignidade da pessoa humana. O bem de família garante o direito à moradia; a pequena propriedade rural assegura o sustento da família trabalhadora por meio do labor agrícola.” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017). No entanto, não houve a juntada robusta de provas aos autos, sendo apenas disponibilizado link de acesso aos documentos que, em tese, comprovam suas alegações. No entanto, não há previsão nas normas processuais que autorize a parte a adotar tal conduta, sobretudo porque ela viola as mais básicas práticas de segurança digital. Conforme a Resolução nº 185/2017 do CNJ, que institui o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), todos os documentos devem ser inseridos diretamente nos autos eletrônicos, em formato compatível, garantindo-se sua preservação no tempo e sua confiabilidade como prova. Ademais, os documentos disponibilizados por meio de link permanecem sob o controle exclusivo de quem o criou, podendo ser editados, alterados ou manipulados a qualquer tempo, ou ainda conter vírus, ou outro tipo de ameaça que comprometa a integridade dos sistemas judiciais, pelo que entendo não são meios de prova admitidos. Por fim, e conforme exposto inicialmente, a exceção de pré-executividade exige prova das alegações de plano. Assim, a certeza da exploração em regime familiar, já que há indícios sobre a sua inocorrência, implicaria em dilação probatória, o que descabe na exceção de pré-executividade, sob pena de subverter o objetivo do instituto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor na execução de título extrajudicial, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trata de pequena propriedade trabalhada pela família e que atende aos requisitos legais para tal reconhecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, considerando os requisitos legais e constitucionais para a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família.III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, conforme o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.4. O imóvel penhorado possui área inferior a 04 módulos fiscais, o que caracteriza sua impenhorabilidade.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade exige a demonstração da utilização do bem rural para subsistência e moradia.6. O agravante não comprovou que a propriedade rural é atualmente explorada pelo devedor e sua família.IV. Dispositivo e tese7. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, é ônus do devedor a comprovação de que utiliza o bem para subsistência da família/o bem deve ser trabalho pelos integrantes da família. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que o executado comprove sua utilização para subsistência e que a área não ultrapasse os limites legais estabelecidos._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.677.976/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048229-72.2020.8.16.0000, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI, j. 29.01.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003581-07.2024.8.16.0084, Rel. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, j. 29.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002362-25.2020.8.16.0172, Rel. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, j. 06.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0088725-41.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, j. 17.05.2024; Súmula 126/STJ; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido do devedor para que seu imóvel rural não fosse penhorado foi negado. Ele entendeu que, embora o imóvel seja uma pequena propriedade rural, o devedor não conseguiu provar que mora no local ou que o utiliza para sustentar sua família. Para que um imóvel rural seja considerado impenhorável, é necessário que a pessoa comprove que vive e trabalha nele para a subsistência da família, e isso não foi feito. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o imóvel pode ser penhorado para pagamento das dívidas. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019638-27.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) Assim, sendo ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, do qual não se desincumbiu, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, afastando-se a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-especial-n-5-de-29-de-julho-de-2022-418986404 Pato Branco, 07 de julho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Processo nº 0040036-92.2025.8.16.0000

ID: 259202957

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040036-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MARTINS NUNES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUELLEN PERUZO GIACOMINI

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040036- 92.2025.8.16.0000 DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ IMPETRANTE: SUELLEN PERUZO GIACOMINI PACIENTE: LUÍS FELIPE MARTINS NUNES I. Trata-se de habeas corpus com pedido limin… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040036- 92.2025.8.16.0000 DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ IMPETRANTE: SUELLEN PERUZO GIACOMINI PACIENTE: LUÍS FELIPE MARTINS NUNES I. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor do paciente LUÍS FELIPE MARTINS NUNES, preso em flagrante, na data de 14/04/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, conforme auto de prisão em flagrante (Processo: 0002230-44.2025.8.16.0090 - Ref. mov. 1.1). Conforme autos de origem, a decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva indicou os elementos de materialidade e autoria, além do enquadramento no art. 313 e fundamentação da cautelar na ordem pública diante da quantidade e variedade das drogas, tendo sido apreendido 678 gramas de crack, 54 gramas de cocaína e 1.264 quilos de maconha, além de dinheiro trocado, balança de precisão e mochila (Processo: 0002230-44.2025.8.16.0090 - Ref. mov. 29.1). Diante disso, foi impetrado o presente Habeas Corpus com pedido liminar com alegação de que: a) as condições pessoais são favoráveis; b) não há violência ou grave ameaça no crime investigado; c) a quantidade de droga não é suficiente para a segregação cautelar; d) cabível medida cautelar diversa da prisão. Ante o exposto, a Defesa requer a concessão da liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, reconhecendo a suposta ausência dos requisitos exigidos do art. 312 doCódigo de Processo Penal e com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, é necessária a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al: É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus, porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado, Juruá, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a alegação de que que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, ao menos em sede de cognição sumária. Nesse sentido, ressalta-se que a prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, indícios suficientes deautoria e prova da existência do crime, o que foi demonstrado no presente caso. No caso sob exame, destaca-se que o paciente foi preso em flagrante delito com 678 gramas de crack, 54 gramas de cocaína e 1,264 quilo de maconha, além de dinheiro trocado, balança de precisão e mochila, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Não há ilegalidade manifesta nas decisões que decidiram pela prisão preventiva aptas a admitirem liminar nestes autos. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis foram suficientemente apresentados por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); foto dos objetos apreendidos (mov. 1.8); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9); termo de consentimento de busca domiciliar (mov. 1.11), bem como gravidade em concreto do delito, mormente a grande quantidade e variedade de drogas indicando possível envolvimento com o tráfico de drogas em larga escala. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA E DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (...) .6. A materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados pelas apreensões realizadas, que incluíram mais de 11 quilogramas de maconha, 1,1 kg de haxixe, drogas sintéticas (LSD, MDMA e ecstasy), além de balanças de precisão e registros contábeis de comércio ilícito, caracterizando tráfico em larga escala.7. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a custódia cautelar.8. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas,pois não neutralizam o risco à ordem pública, considerando o modus operandi do delito e o volume de entorpecentes apreendidos.(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020463-68.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 14.04.2025) (Grifou- se) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SEM RAZÃO. PACIENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRME NO SENTIDO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES PODE SERVIR DE FUNDAMENTO QUANDO EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO EFETIVO À ORDEM SOCIAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021032-69.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.III. Razões de decidir3. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado, considerando a apreensão de grande quantidade de entorpecentes no veículo em que o paciente conduzia.4. A gravidade concreta do delito de narcotráfico, evidenciada pelo volume de drogas confiscadas [63kg (sessenta e três quilogramas) de maconha e 2kg (dois quilogramas) de capulho], justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.5. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientespara afastar esta conclusão.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282 e 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 887.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no HC 827.074, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 176.153, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 829.170, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016697-07.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.03.2025) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA, 29,920 KG (VINTE E NOVE QUILOS E NOVECENTOS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA, EM DIVERSOS TABLETES. TRANSPORTE INTERESTADUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO, ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015176-27.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025). Além do exposto, vale destacar que as alegadas condições pessoais favoráveis de primariedade devem ser consideradas, mas não são suficientes, por si só, para assegurar medida cautelar diversa da prisão.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus criminal. Tráfico de Drogas. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, aplicação de medidas cautelares. O ato apontado coator impôs a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, bem como a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. A manutenção da prisão cautelar é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime, especialmente pela quantidade de drogas apreendidas e modus operandi empregado. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. 6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas é justificada pela gravidade do delito, pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas, e pela necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 313 e 304; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 698.675/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 199.610/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no HC 900.486/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg noHC 862.289/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2023; STJ, AgRg no HC 788.802/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a prisão de Cristiano de Oliveira da Silva deve continuar. Ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com uma quantidade grande de cocaína e LSD, o que mostra que ele estava envolvido em atividades de venda de entorpecentes. O juiz entendeu que soltar o paciente poderia representar um risco para a ordem pública, já que o tráfico de drogas é um crime sério que afeta a sociedade. Mesmo que ele não tenha antecedentes criminais e tenha boas condições pessoais, isso não é suficiente para liberar alguém que pode voltar a cometer crimes. Portanto, a decisão foi de manter a prisão preventiva para proteger a sociedade. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001172-82.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.02.2025). (Grifou-se). Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas confiscadas (17g de substância análoga ao crack, distribuídas em 44 pedras, 10,8g de substância análoga à maconha, distribuídas em 6 invólucros plásticos, 10,5g de substância análoga à cocaína, distribuídas em 16 pinos), justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão. IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282 e 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 887.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no HC827.074, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 176.153, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 829.170, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0119169-23.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.12.2024). (Grifou-se). Portanto, a decisão guerreada não configura constrangimento ilegal manifesto, sendo inviável a concessão liminar do pedido de liberdade provisória. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. III. Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.VII. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta bfs

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Adelaide Alvares Belo Bernardo e outros x Marcia Humanski Da Cruz

ID: 333604299

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000233-30.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO BDF PARTICIPACOES LTDA BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI GRACINDA BELO STRAHL JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

MARCIA HUMANSKI DA CRUZ

Notificação

Advogados:

JOSIANE JESUS DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA ASTORGA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000233-30.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000233-30.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (12) RECORRIDO: MARCIA HUMANSKI DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f6329 proferido nos autos. Recorrem a décima terceira ré, ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO, e, em conjunto, os reclamados RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustenta a décima terceira ré, ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO (fls. 538-554), que não possui condições de arcar com os custos dos presentes autos e apresenta declaração de imposto de renda e de hipossuficiência econômica (fls. 560-567 e 591). As demais reclamadas informam às fls. 659-673 que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" . Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais". Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST. Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 665-667). Acostaram com o recurso ordinário conjunto cópia dos autos 1371-66.2024.5.09.0653, em que é demandada a empresa RB MOBILIÁRIOS EIRELI (fls. 674-699), parecer técnico avaliatório mercadológico de imóvel (fls. 700-701); cópia de Agravo Interno (autos 0029435-27.2025.8.16.0000 fls. 702-708), intimação de praça e leilão (fls. 709-710), de registro de títulos e documentos - registro para fins de publicidade e eficácia em relação a terceiros n° 51484 de 02/12/2024 (fl. 711), notificação de alienação fiduciária (fls. 712-714), registro de títulos e documentos - registro para fins de publicidade e eficácia em relação a terceiros n° 51485 de 02/12/2024 (fl. 715); certidão de devolução de mandado (autos 1371-66.2024.5.09.0653 - fl. 719), demonstração contábil (fls. 720-721), documentos bancários (fls. 722-724), declaração de débitos e créditos (fls. 725-739), Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (fls. 740-745). Apresentaram declarações de hipossuficiência econômica MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RB MOBILIÁRIOS EIRELI, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS, GRACINDA BELO STRAHL, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS, ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO (fls. 750-756). Observa-se que a reclamada MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. informou que se encontra "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", mas não acostou aos autos informações do processo que reconheceu essa condição, necessário à regularização do seu cadastro junto ao PJe. Quanto ao benefício da justiça gratuita, este restou indeferido pela sentença proferida, pelas seguintes razões (fls. 526-527 - destaques no original): (...) No que toca ao requerimento de justiça gratuita pelas reclamadas, analiso. De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. Consigna-se que a sentença de origem rejeitou os pedidos formulados em face das partes rés BDF PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOÃO ANTÔNIO BELO BERNADO DE FREITAS (fl. 532). Os reclamados RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS opuseram embargos de declaração conjunto acerca da inidoneidade financeira das empresas, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 652-654). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST (grifou-se): ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as reclamadas se encontram". No que tange aos recorrentes ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO, ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS, entende-se que a declaração de hipossuficiência basta para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 continuam sendo aplicáveis ao Processo do Trabalho (art. 15 do citado Código). Aquele artigo regula de forma ampla os benefícios da justiça gratuita, a saber: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, se a lei assegura a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica de pessoa natural, tal presunção deve abranger a pessoa física, empregado ou empregador, que declarar esta insuficiência na Justiça do Trabalho. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal assegura como direito fundamental, em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a presunção de pobreza para a pessoa natural passou a ser configurada pelo recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Houve, também, a inclusão do § 4º ao art. 790, o qual prevê que a parte deverá "comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Contudo, a alteração legislativa deve se harmonizar ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a norma contida no art. 99, § 3 do CPC/2015. Este também o entendimento pacificado pelo TST, por meio da súmula n. 463, que em seu inciso I assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 de SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicação - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Esclarece-se, assim, que a forma de comprovação do estado de pobreza da pessoa natural é a declaração da condição de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária qualquer prova antecedente do estado de miserabilidade, já que estabelecida uma presunção relativa em favor da parte. Neste sentido, o TST definiu no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, que: Decisão: I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024. Diante do exposto, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aos recorrente ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO, ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS, que são dispensados do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Já em relação às demais recorrentes, estas deixaram de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.MOMENTO OPORTUNO. (...) Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: " Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456--15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto: I- Intime-se a reclamada MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para, no prazo de cinco dias, apresentar a documentação necessária acerca do processamento da sua recuperação judicial. Juntadas as informações, proceda a Secretaria à regularização do cadastro da empresa no PJe, para fazer constar "em recuperação judicial". II- Concedem-se aos réus, ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO, ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS, os benefícios da justiça gratuita, dispensando-os do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). III- Intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RB MOBILIARIOS LTDA - ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI - TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. - ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A - GRACINDA BELO STRAHL - BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS - ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS - BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME - MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Jose Correa Costa x Banco Bmg S.A

ID: 310289799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-61.2025.8.16.0048 Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.802,90 Autor(s): JOSE CORREA COSTA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e moral com pedido liminar promovido por José Correa Costa em face de Banco BMG S/A, em que alega em síntese ser beneficiário do INSS, pelo qual, acreditou estar realizando um empréstimo consignado junto a instituição requerida, todavia recebeu em sua casa após a contratação um cartão de crédito. Desse modo, teve conhecimento que em verdade havia contratado com a ré um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito. Relata que o cartão recebido nunca foi desbloqueado ou utilizado. Conta que em razão da contratação de RMC teve sua margem para outros empréstimos reduzida. Argumenta que seu benefício vem recebendo dois descontos, sendo um no valor de R$ 100,03 (cem reais e três centavos) referente ao empréstimo RMC (cód. 217) de contrato nº 17431758318032025 e; e um no valor de R$ 100,00 (cem reais) referente ao empréstimo RCC (cód. 268) de contrato nº 17770290318032025. Pugnou pela procedência da demanda para determinar o cancelamento dos cartões de créditos não solicitados, bem como o pagamento dos valores indevidamente descontados em sua folha, de forma dobrada, além da condenação de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Houve a concessão da liminar pleiteada, em que restou determinado a abstenção de novos descontos junto ao benefício do autor, conforme mov. 8.1. Citada a requerida apresentou contestação ao mov. 14, em que alegou preliminarmente pela inépcia da inicial diante da ausência de tratativa prévia administrativa, bem como a necessidade de validação da procuração outorgada pelo autor, argumentando ser evidente que no caso em tela pode se observar a ocorrência da advocacia predatória. No mérito, argumenta que o termo assinado pelo autor menciona expressamente a adesão de cartão de crédito consignado, bem como o plástico fora utilizado pela parte para a realização de compras bem como efetuou o saque dos valores advindos do limite do cartão de crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos diante da legalidade na contratação dos cartões consignados, bem como a inexistência de danos morais ou materiais. Intimada a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Fora realizado o ato conciliatório ao mov. 24, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Da inépcia da inicial - Ausência interesse de agir pela inexistência de pedido administrativo Argumenta o requerido a necessidade de extinção dos autos pela ausência do interesse de agir da autora em razão da inexistência de pedido administrativo, não restando demonstra, portanto, a lesão ou ameaça a lesão de um direito a ser apreciada por este juízo. Nesta senda, não se mostra necessário a exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso da ação que visa reconhecer a inexigibilidade do débito. Ademais a limitação ao acesso do judiciário, por simples falta de requerimento administrativo prévio, afrontando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000700-73.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) – grifei Outrossim, de análise do feito é possível averiguar a irresignação da autora no que toca ao contrato de empréstimo mencionado em exordial, apresentando os alicerces que crê pertinentes ao seu pedido, de forma que a presente demanda se mostra como meio necessário e adequado para a discussão acerca do pagamento de eventuais diferenças que a parte autora entenda efetivamente devida. Desta feita, afasto a preliminar arguida. Do defeito na representação processual Nessa senda argumenta o requerido pela necessidade de confirmação da procuração acostada nos autos, diante da invalidade da assinatura digital firmada em procuração, bem como, argumenta a ocorrência de possível fraude processual, considerando que o procurado da autora possui “demandas em lote” em relação à ré, caracterizando-se advocatícia predatória. Observa-se da procuração anexada aos autos que era fora assinada digitalmente com a inclusão de fotografia “selfie” juntamente com os documentos pessoais do autor. Desse modo, não há como não reconhecer a validade da assinatura, considerando que há outros elementos que evidenciam o conhecimento do autor acerca da demanda aqui proposta. Assim, afasto a preliminar arguida reconhecendo como válido o mandato. 2.2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge na contratação de serviços financeiros junto a requerida, sob a argumentação de que lhe foi fornecido o serviço de contratação de cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, denominado “reserva de margem consignável – RMC”, sem a devida informação quanto a porcentagem de desconto mensal. Nesta senda a requerente alegou a ilegalidade na contratação, vez que não restou demonstrado corretamente o serviço contratado, em como não utilizou o cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos. A ré, por sua vez, asseverou a legalidade do serviço fornecido e devidamente contratado pelo autor, carreando aos autos o contrato assinado, juntamente com as faturas do cartão de crédito utilizado, além do comprovante de transferência dos valores (mov. 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7). Do termo de adesão de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento, anexado ao mov. 14.3 e da cédula de crédito bancário de mov. 14.5, restou comprovado que as partes de fato entabularam o negócio, o que é incontroverso aos autos, vez que não há impugnação do autor neste sentido. Desta forma a documentação carreada se mostra clara acerca da modalidade de empréstimo contratada, com a indicação de pagamento da obrigação principal e a devida autorização para o efetivo desconto em sua remuneração (mov. 14.3 e 14.4). Portanto, verifica-se que houve, de fato, além da contratado da modalidade de RMC, a expressa autorização por escrito e em caráter irrevogável e irretratável para o desconto no benefício da parte autora dos valores referentes ao cartão de crédito concedido, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS. Registra-se, ademais, que em momento algum restou questionado pelo autor a assinatura firmada nos contratos ou então que não teria recebido os valores do mútuo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE ADMITIDA. TERMO DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FORA IMPUGNADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONTRATUAL E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA 14ª (DÉCIMA QUARTA) CÂMARA CÍVEL SOBRE O TEMA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE INADMITIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001035-65.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) – grifei Ademais, a despeito da clara e inequívoca indicação do instrumento contratual quanto a modalidade da operação, evidencia-se que a parte autora, ao contrário do alegado em sua peça vestibular, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e saques, conforme se extrai das fraturas apresentadas ao mov. 14.6 e 14.7. Não se mostra verossímil a alegação trazida pelo autor em sua peça vestibular de que foi induzido em erro, e que o instrumento contratual não continha as informações acerca da modalidade contratada, vez que fez a utilização do cartão em comento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ, ENTRETANTO, ANALISADA POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031569-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023) – grifei Pelo exposto, tem-se que não houve comprovação de ocorrência de falha no dever de informação (CDC, art. 6°, III) ou de qualquer vício de consentimento no momento da celebração do contrato que invalidasse o negócio jurídico, de modo que, com respaldo no princípio do pacta sunt servanda, a validade do contrato em comento há de ser reconhecida. Do cancelamento do cartão de crédito RMC A parte autora pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). De acordo com o referido dispositivo legal pode o beneficiário, a qualquer tempo, e independentemente de adimplemento contratual, solicitar junto à instituição financeira que cancele o referido cartão. Neste ponto há razão à autora, vez que não pode permanecer vinculada ao contrato se não mais o deseja. Entretanto, o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. Assim, cabe a autora optar por efetuar a quitação integral ou manter os descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do tema é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) – grifei APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE ATIVA APELANTE. 1. NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, POSTO QUE HOUVERAM SAQUES E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A, DA INSS/PRES 28/08. PARTE CONTRATANTE QUE DEVE OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003844-36.2022.8.16.0043 Antonina, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) – grifei Desta feita, tem-se da inicial que a parte autora já fez a opção expressa quanto a continuação dos descontos mensais em seu benefício, devendo ser observado os termos do contrato firmado entre as partes e as disposições presentes na Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS[1]. Do dano moral e material Como consequência lógica da fundamentação supra, uma vez que o dever de indenizar decorre diretamente da conduta praticada em desacordo com a ordem legal e o lesivo ao direito de outrem, importando, nos moldes do artigo 927 do Código Civil, na violação do ordenamento jurídico, ausente a ocorrência de ilícito, incabível a indenização por danos morais e materiais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCENDE EM PARTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento do cartão de crédito de margem consignável e a quitação de eventual saldo devedor através da continuação de descontos mensais. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância do acolhimento dos pedidos da parte requerida, CONDENO a requerente ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das requerentes, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Vedada a compensação de honorários, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021358- 65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11/11/2022).

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Processo nº 5343464-16.2025.8.09.0000

ID: 310994420

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5343464-16.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5343464-16.2025.8.09.0000COMA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5343464-16.2025.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: CONDOMÍNIO VALE DA LUA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada por instituição financeira, na qualidade de credor fiduciário, mantendo a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora nesse contexto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso fundamentado em jurisprudência inexistente e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi integralmente fundamentado em precedentes supostamente do Superior Tribunal de Justiça, os quais não foram localizados nos repositórios oficiais e cuja existência não foi comprovada pela parte agravante. 4. A ausência de fundamentação idônea configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois os argumentos apresentados não guardam correlação lógica com os fundamentos da decisão agravada. 5. A utilização de inteligência artificial sem verificação posterior do conteúdo citado compromete o dever de diligência profissional e não exime o subscritor da peça de sua responsabilidade. 6. A tentativa posterior de suprir os vícios da peça recursal inicial mediante apresentação de novos fundamentos e documentos não é admitida, por força da preclusão consumativa e da impossibilidade de aditamento das razões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. Os recursos devem ser fundamentados de forma idônea e específica, com impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. A citação de precedentes inexistentes compromete a validade do recurso e evidencia ausência de correlação lógica com a decisão impugnada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2012010-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 20/02/2020; TJSC, Agravo de Instrumento 5060913-82.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 14/06/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado CONDOMÍNIO VALE DA LUA em face de SÍLVIA LETÍCIA DIAS DE CARVALHO.Por meio da decisão recorrida, o juízo a quo rejeitou a “impugnação” apresentada pelo agravante, que figura como credor fiduciário do imóvel objeto de penhora na execução, sob o fundamento de que o BANCO DO BRASIL não foi incluído como devedor, mas como terceiro interessado, mantendo a penhora do imóvel matrícula n. 85.113, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5623456-54.2023.8.09.0051.Transcrevo trecho da decisão (evento 228 dos autos principais):“O BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de credor fiduciário do imóvel gerador das despesas condominiais em execução, apresentou manifestação requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, a declaração de impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de preferência em caso de eventual alienação judicial do bem (evento nº 224).(...)Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, cumpre esclarecer que o Banco do Brasil não foi incluído no polo passivo da execução como devedor, mas sim como terceiro interessado, titular de direito real sobre o bem objeto da constrição. Sua intimação, portanto, é medida que se impõe em razão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, para que possa exercer seu direito de manifestação sobre a penhora.Quanto à impugnação sobre a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, a questão já foi definitivamente dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5623456-54.2023.8.09.0051 (evento nº 178), que reformou a decisão que havia indeferido a penhora, reconhecendo expressamente que:‘Nesses termos, impõe-se a reforma do ato judicial hostilizado, a fim de reconhecer a preferência do crédito condominial referente ao imóvel gerador da dívida, a despeito da alienação fiduciária. (...) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à decisão agravada, deferir a penhora do imóvel e determinar a intimação do credor fiduciário acerca da constrição judicial do bem, adotando-se as providências cabíveis.’Ressalte-se que a decisão da Corte Goiana está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do próprio imóvel objeto de alienação fiduciária por dívidas condominiais, em razão da natureza propter rem dessa obrigação, que se vincula diretamente ao imóvel e se sobrepõe, inclusive, ao direito do credor fiduciário.Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo), firmou o entendimento de que ‘em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.’(...)Diante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a penhora do imóvel matriculado sob o nº 85.113 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia. b) DETERMINO a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, autorizando, conforme já decidido no evento nº 210, o arrombamento do imóvel e o uso de força policial, caso necessário, observando-se as formalidades legais previstas no art. 846 do CPC. c) DETERMINO ao oficial de justiça que, no cumprimento do mandado, proceda ao contato prévio com o síndico do condomínio, conforme informação constante no evento nº 207, para auxílio no acesso ao imóvel.”Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A interpõe o agravo de instrumento em tela.Nas razões recursais, defende que, conforme entendimento recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção), é admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, no entanto, tal possibilidade não afasta o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da alienação judicial.Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça para embasar suas alegações, a saber: “AgInt no REsp n. 2.002.442/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/12/2021; AgRg no AResp 1.911.728/SP, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023”, além de trecho retirado de reportagem do ConJur, in verbis; “A 2ª Seção do STJ fixou tese permitindo a penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio. Contudo, o credor fiduciário não pode ser preterido no recebimento do valor de seu crédito garantido, observando-se a ordem legal de preferência. Fonte: STJ permite penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial – ConJur, 04/04/2025.”.Conclui que o BANCO DO BRASIL, na condição de titular de garantia real sobre o bem constrito, tem o direito de ser pago preferencialmente no caso de alienação judicial do imóvel, o que exige a reforma da decisão agravada para constar a prerrogativa legal do credor fiduciário nos autos.Nesses termos, pede o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, de modo a assegurar o direito de preferência do banco no produto de alienação judicial do imóvel.Preparo recolhido e comprovado.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de evento 4, ocasião na qual o causídico foi instado a juntar aos autos o inteiro teor dos votos, acórdãos e ementas do Superior Tribunal de Justiça, citados nas razões recursais, bem como a reportagem do ConJur contendo o trecho também citado na sua peça recursal.Sobreveio a manifestação de evento 8, pela qual foi informado que “não foi possível localizar as referidas decisões nos bancos de jurisprudência oficiais, tampouco a reportagem da plataforma ConJur, Jusbrasil ou similares, sugerindo possível erro material na indicação do número ou data de referência inseridos nas razões recursais”. Menciona decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e reportagem do “Migalhas” para lastrear a pretensão recursal.O agravado apresentou contrarrazões no evento 11, requerendo o desprovimento do recurso, ao alento de que o crédito condominial deve impor-se a qualquer outro crédito, inclusive à alienação fiduciária em caso de inadimplência.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade do julgamento monocrático do agravo de instrumento em tela, nos termos facultados pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser o recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de impugnação específica da decisão e nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Consoante tratado em linhas volvidas, o agravante sustentou, em síntese, que embora seja reconhecida a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial — diante da natureza propter rem da obrigação — isso não afastaria o seu direito de preferência sobre o produto da alienação judicial do bem. Para tanto, citou expressamente trechos de acórdãos supostamente proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, além de referências a publicações jurídicas.Contudo, após intimação específica para apresentar o inteiro teor das decisões referidas, a parte agravante reconheceu, em manifestação posterior, que não foi possível localizar os julgados indicados nas razões recursais, tampouco a reportagem mencionada como reforço argumentativo, sugerindo que as citações decorreram de erro material possivelmente gerado pelo uso inadvertido de ferramenta de inteligência artificial, sem conferência posterior pelo causídico.Nessa linha de raciocínio, o recurso carece de fundamentação idônea e específica, uma vez que os argumentos centrais da insurgência — isto é, os precedentes e fundamentos de direito invocados — não correspondem à realidade jurídica. A argumentação foi construída com base em jurisprudência inexistente, sem relação com a decisão agravada e sem qualquer sustentação verificável nos repositórios oficiais.A ausência de fundamentação válida caracteriza, ainda, violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso deve estabelecer correlação lógica com os fundamentos da decisão agravada, impugnando-os de maneira clara e objetiva, sob pena de inadmissibilidade.Por certo, no âmbito recursal, vigora o princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente.Com efeito, em observância ao referido princípio da dialeticidade que permeia a seara processual, cumpre ao recorrente não somente manifestar seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se apoia, demonstrando o seu desacerto.A impugnação específica do ato decisório visa possibilitar que, por meio do confronto entre a tese contida no pronunciamento jurisdicional e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão recursal avaliar o mérito do recurso.Sobre o tema, oportuna as lições de Nelson Nery Júnior[1]:Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (…) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.Nesse mesmo sentido, leciona José Carlos Barbosa Moreira[2]:A fundamentação é indispensável para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável.Dessa forma, torna-se inadmissível o recurso cujas razões não se voltam à demonstração de que os motivos invocados pelo Magistrado são inadequados ao julgamento de determinada questão ou que a conclusão a que ele chegou foi equivocada.No caso concreto, o recurso carece de pressuposto essencial de admissibilidade, pois sua argumentação jurídica foi inteiramente baseada em precedentes inexistentes — conforme reconhecido pela própria parte, ainda que a pretexto de “erro material na citação” — o que configura fundamentação materialmente falsa e inviabiliza qualquer controle jurisdicional efetivo sobre a impugnação.A ausência de fundamentação idônea compromete a utilidade do recurso, pois não se estabelece um diálogo legítimo entre a motivação da decisão agravada e os fundamentos do inconformismo, inviabilizando a análise do mérito recursal. O que se vê é a mera reprodução de entendimento fictício do Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer ancoragem real no sistema jurídico ou nos tribunais superiores.Como se sabe, os pressupostos recursais não são meras formalidades: tratam-se de condições de racionalidade do sistema recursal, essenciais para que o julgamento de instância superior possa ocorrer de forma segura, coerente e eficaz.Diante disso, não se pode exigir do Poder Judiciário o esforço de reconstruir ou presumir a intenção jurídica da parte recorrente, sendo vedado ao julgador reformular o recurso para viabilizar seu conhecimento. Tal tarefa, além de impossível, violaria os princípios do contraditório e da imparcialidade.Aliás, não se admite emenda ou complementação da peça recursal após a interposição, em razão da preclusão consumativa, que opera com a prática do ato processual. No caso dos autos, ao ser instado a apresentar os julgados que não foram localizados após a pesquisa deste Relator nas bases de dados oficiais, o agravante alterou significativamente o panorama argumentativo, inserindo nova linha de raciocínio e documentos de origem diversa, inclusive extraídos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outro portal jurídico, em clara tentativa de suprir o vício original da peça recursal inaugural.Contudo, o ordenamento jurídico não permite o aditamento das razões recursais após sua interposição, como reconhecido por diversos precedentes, por exemplo:PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inadmissível o aditamento das razões recursais de agravo de instrumento, dado que a preclusão para a prática deste ato é consumativa. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2012010-81.2019.8.26.0000, Relator Desembargador ALMEIDA SAMPAIO, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) [destaquei]AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO É CÓPIA INTEGRAL DO PEDIDO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA HORA DO PETICIONAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento 5060913-82.2021.8.24.0000, Relator Desembargador VILSON FONTANA, Quinta Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 14/06/2022) [destaquei]Portanto, de um lado, a norma impõe ao recorrente a obrigação de apresentar fundamentação concreta e compatível com o conteúdo da decisão agravada, sob pena de inépcia recursal; de outro, é dever do relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese vertente, o recurso foi integralmente fundamentado em julgados inexistentes e em suposto “entendimento consolidado” do Superior Tribunal de Justiça, que sequer foi corretamente comprovado pela parte agravante, revelando circunstâncias que comprometem a própria estrutura lógica do recurso, pois retira-lhe a mínima plausibilidade jurídica e impede a devolução efetiva da matéria à instância superior.Assim, a conjuntura acima delineada impede o conhecimento do recurso, uma vez que a motivação constitui pressuposto de admissibilidade recursal e há nítida ofensa ao princípio da dialeticidade.Demais disso, não há dúvida de que o uso de inteligência artificial generativa, sem a verificação posterior de conteúdo por parte do Advogado subscritor, compromete gravemente o dever de diligência profissional.É fato notório que sistemas de inteligência artificial, apesar de se mostrarem relevantes ferramentas de auxílio à atividade profissional, podem apresentar respostas imprecisas, incompletas ou mesmo fictícias, razão pela qual a sua utilização exige cautela redobrada por parte de quem detém capacidade postulatória, sob pena de nulidade ou prejuízo processual insuperável.Apesar de não se identificar, neste momento, conduta dolosa apta a configurar litigância de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil), impõe-se registrar advertência aos patronos da causa, no sentido de que o uso de inteligência artificial como ferramenta de auxílio à redação de peças processuais não exime o Advogado da obrigação de revisar, verificar e garantir a veracidade do conteúdo apresentado nos autos, sendo inadmissível a transcrição de jurisprudência inexistente como fundamento recursal, o que pode ser entendido, em alguns casos, como a tentativa de induzir o juízo a erro.Em casos semelhantes, Tribunais de Justiça têm se posicionado com severidade, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento dos recursos n. 00326362-27.2025.8.16.0000 e 0002062-61.2025.8.16.0019[3].Por ora, contudo, a conduta será tolerada apenas em razão da ausência de reiteração, mas fica o patrono desde já advertido de que, em caso de repetição, cópia dos autos poderá ser encaminhada à Seccional da OAB, para apuração de eventual infração ético-profissional, com base no artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.Oficie-se o juízo de origem com cópia da presente decisão.Intimem-se as partes, ficando o agravante advertido de que estará sujeito ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e o reconhecimento, pelo órgão colegiado, de que se trata de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6[1] Teoria Geral dos Recursos. Ed. RT, 6ª ed., p. 149/150.[2] Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V (arts. 476 a 565).Rio de Janeiro: Forense. p. 333.[3] “(…) II - Como é de geral sabença, apenas e unicamente o advogado detém capacidade postulatória, não um aplicativo de IA. Ainda não chegamos ao ponto de conceder tal benefício a sistemas computacionais. O advogado tem obrigação de, no mínimo, revisar as peças feitas com o uso dessas ferramentas. E a razão da obrigatoriedade dessa revisão é simples: o Poder Judiciário não está brincando de julgar recursos! Ao agir com tamanho descuido e desrespeito, o i. advogado não exterioriza a seriedade que o caso requer e que o seu cliente merece. III - Diante dessa balbúrdia textual e contextual da peça dita recursal, para se conseguir chegar a alcançar uma possibilidade de análise do mérito recursal (sem a certeza de que essa eventual síntese representaria adequadamente a insurgência da defesa), seria preciso separar o “joio do trigo”, as alegações verdadeiras das alegações falsas, o que se torna inviável diante de tamanha falta de técnica. Enfim, a peça recursal é imprestável, não havendo como ser conhecida. (…) (TJPR, RESE n. 0002062-61.2025.8.16.0019, Relator Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF, 1ª Câmara Ciminal, julgado em 12/04/2025)“(…) Tese de julgamento: “A utilização de jurisprudência inexistente em peças processuais, gerada por ferramenta de inteligência artificial, em nítida violação ao dever de cautela, caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação da conduta profissional do advogado.(…)” (TJPR, Agravo de Instrumento 0032636-27.2025.8.16.0000, Relator Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025)Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5343464-16.2025.8.09.0000

ID: 310994430

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5343464-16.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VALE DA LUA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO PEREIRA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5343464-16.2025.8.09.0000COMA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5343464-16.2025.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: CONDOMÍNIO VALE DA LUA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada por instituição financeira, na qualidade de credor fiduciário, mantendo a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora nesse contexto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso fundamentado em jurisprudência inexistente e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi integralmente fundamentado em precedentes supostamente do Superior Tribunal de Justiça, os quais não foram localizados nos repositórios oficiais e cuja existência não foi comprovada pela parte agravante. 4. A ausência de fundamentação idônea configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois os argumentos apresentados não guardam correlação lógica com os fundamentos da decisão agravada. 5. A utilização de inteligência artificial sem verificação posterior do conteúdo citado compromete o dever de diligência profissional e não exime o subscritor da peça de sua responsabilidade. 6. A tentativa posterior de suprir os vícios da peça recursal inicial mediante apresentação de novos fundamentos e documentos não é admitida, por força da preclusão consumativa e da impossibilidade de aditamento das razões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. Os recursos devem ser fundamentados de forma idônea e específica, com impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. A citação de precedentes inexistentes compromete a validade do recurso e evidencia ausência de correlação lógica com a decisão impugnada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2012010-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 20/02/2020; TJSC, Agravo de Instrumento 5060913-82.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 14/06/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado CONDOMÍNIO VALE DA LUA em face de SÍLVIA LETÍCIA DIAS DE CARVALHO.Por meio da decisão recorrida, o juízo a quo rejeitou a “impugnação” apresentada pelo agravante, que figura como credor fiduciário do imóvel objeto de penhora na execução, sob o fundamento de que o BANCO DO BRASIL não foi incluído como devedor, mas como terceiro interessado, mantendo a penhora do imóvel matrícula n. 85.113, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5623456-54.2023.8.09.0051.Transcrevo trecho da decisão (evento 228 dos autos principais):“O BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de credor fiduciário do imóvel gerador das despesas condominiais em execução, apresentou manifestação requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, a declaração de impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de preferência em caso de eventual alienação judicial do bem (evento nº 224).(...)Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, cumpre esclarecer que o Banco do Brasil não foi incluído no polo passivo da execução como devedor, mas sim como terceiro interessado, titular de direito real sobre o bem objeto da constrição. Sua intimação, portanto, é medida que se impõe em razão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, para que possa exercer seu direito de manifestação sobre a penhora.Quanto à impugnação sobre a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, a questão já foi definitivamente dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5623456-54.2023.8.09.0051 (evento nº 178), que reformou a decisão que havia indeferido a penhora, reconhecendo expressamente que:‘Nesses termos, impõe-se a reforma do ato judicial hostilizado, a fim de reconhecer a preferência do crédito condominial referente ao imóvel gerador da dívida, a despeito da alienação fiduciária. (...) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à decisão agravada, deferir a penhora do imóvel e determinar a intimação do credor fiduciário acerca da constrição judicial do bem, adotando-se as providências cabíveis.’Ressalte-se que a decisão da Corte Goiana está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do próprio imóvel objeto de alienação fiduciária por dívidas condominiais, em razão da natureza propter rem dessa obrigação, que se vincula diretamente ao imóvel e se sobrepõe, inclusive, ao direito do credor fiduciário.Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo), firmou o entendimento de que ‘em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.’(...)Diante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a penhora do imóvel matriculado sob o nº 85.113 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia. b) DETERMINO a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, autorizando, conforme já decidido no evento nº 210, o arrombamento do imóvel e o uso de força policial, caso necessário, observando-se as formalidades legais previstas no art. 846 do CPC. c) DETERMINO ao oficial de justiça que, no cumprimento do mandado, proceda ao contato prévio com o síndico do condomínio, conforme informação constante no evento nº 207, para auxílio no acesso ao imóvel.”Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A interpõe o agravo de instrumento em tela.Nas razões recursais, defende que, conforme entendimento recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção), é admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, no entanto, tal possibilidade não afasta o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da alienação judicial.Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça para embasar suas alegações, a saber: “AgInt no REsp n. 2.002.442/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/12/2021; AgRg no AResp 1.911.728/SP, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023”, além de trecho retirado de reportagem do ConJur, in verbis; “A 2ª Seção do STJ fixou tese permitindo a penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio. Contudo, o credor fiduciário não pode ser preterido no recebimento do valor de seu crédito garantido, observando-se a ordem legal de preferência. Fonte: STJ permite penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial – ConJur, 04/04/2025.”.Conclui que o BANCO DO BRASIL, na condição de titular de garantia real sobre o bem constrito, tem o direito de ser pago preferencialmente no caso de alienação judicial do imóvel, o que exige a reforma da decisão agravada para constar a prerrogativa legal do credor fiduciário nos autos.Nesses termos, pede o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, de modo a assegurar o direito de preferência do banco no produto de alienação judicial do imóvel.Preparo recolhido e comprovado.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de evento 4, ocasião na qual o causídico foi instado a juntar aos autos o inteiro teor dos votos, acórdãos e ementas do Superior Tribunal de Justiça, citados nas razões recursais, bem como a reportagem do ConJur contendo o trecho também citado na sua peça recursal.Sobreveio a manifestação de evento 8, pela qual foi informado que “não foi possível localizar as referidas decisões nos bancos de jurisprudência oficiais, tampouco a reportagem da plataforma ConJur, Jusbrasil ou similares, sugerindo possível erro material na indicação do número ou data de referência inseridos nas razões recursais”. Menciona decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e reportagem do “Migalhas” para lastrear a pretensão recursal.O agravado apresentou contrarrazões no evento 11, requerendo o desprovimento do recurso, ao alento de que o crédito condominial deve impor-se a qualquer outro crédito, inclusive à alienação fiduciária em caso de inadimplência.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade do julgamento monocrático do agravo de instrumento em tela, nos termos facultados pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser o recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de impugnação específica da decisão e nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Consoante tratado em linhas volvidas, o agravante sustentou, em síntese, que embora seja reconhecida a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial — diante da natureza propter rem da obrigação — isso não afastaria o seu direito de preferência sobre o produto da alienação judicial do bem. Para tanto, citou expressamente trechos de acórdãos supostamente proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, além de referências a publicações jurídicas.Contudo, após intimação específica para apresentar o inteiro teor das decisões referidas, a parte agravante reconheceu, em manifestação posterior, que não foi possível localizar os julgados indicados nas razões recursais, tampouco a reportagem mencionada como reforço argumentativo, sugerindo que as citações decorreram de erro material possivelmente gerado pelo uso inadvertido de ferramenta de inteligência artificial, sem conferência posterior pelo causídico.Nessa linha de raciocínio, o recurso carece de fundamentação idônea e específica, uma vez que os argumentos centrais da insurgência — isto é, os precedentes e fundamentos de direito invocados — não correspondem à realidade jurídica. A argumentação foi construída com base em jurisprudência inexistente, sem relação com a decisão agravada e sem qualquer sustentação verificável nos repositórios oficiais.A ausência de fundamentação válida caracteriza, ainda, violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso deve estabelecer correlação lógica com os fundamentos da decisão agravada, impugnando-os de maneira clara e objetiva, sob pena de inadmissibilidade.Por certo, no âmbito recursal, vigora o princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente.Com efeito, em observância ao referido princípio da dialeticidade que permeia a seara processual, cumpre ao recorrente não somente manifestar seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se apoia, demonstrando o seu desacerto.A impugnação específica do ato decisório visa possibilitar que, por meio do confronto entre a tese contida no pronunciamento jurisdicional e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão recursal avaliar o mérito do recurso.Sobre o tema, oportuna as lições de Nelson Nery Júnior[1]:Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (…) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.Nesse mesmo sentido, leciona José Carlos Barbosa Moreira[2]:A fundamentação é indispensável para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável.Dessa forma, torna-se inadmissível o recurso cujas razões não se voltam à demonstração de que os motivos invocados pelo Magistrado são inadequados ao julgamento de determinada questão ou que a conclusão a que ele chegou foi equivocada.No caso concreto, o recurso carece de pressuposto essencial de admissibilidade, pois sua argumentação jurídica foi inteiramente baseada em precedentes inexistentes — conforme reconhecido pela própria parte, ainda que a pretexto de “erro material na citação” — o que configura fundamentação materialmente falsa e inviabiliza qualquer controle jurisdicional efetivo sobre a impugnação.A ausência de fundamentação idônea compromete a utilidade do recurso, pois não se estabelece um diálogo legítimo entre a motivação da decisão agravada e os fundamentos do inconformismo, inviabilizando a análise do mérito recursal. O que se vê é a mera reprodução de entendimento fictício do Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer ancoragem real no sistema jurídico ou nos tribunais superiores.Como se sabe, os pressupostos recursais não são meras formalidades: tratam-se de condições de racionalidade do sistema recursal, essenciais para que o julgamento de instância superior possa ocorrer de forma segura, coerente e eficaz.Diante disso, não se pode exigir do Poder Judiciário o esforço de reconstruir ou presumir a intenção jurídica da parte recorrente, sendo vedado ao julgador reformular o recurso para viabilizar seu conhecimento. Tal tarefa, além de impossível, violaria os princípios do contraditório e da imparcialidade.Aliás, não se admite emenda ou complementação da peça recursal após a interposição, em razão da preclusão consumativa, que opera com a prática do ato processual. No caso dos autos, ao ser instado a apresentar os julgados que não foram localizados após a pesquisa deste Relator nas bases de dados oficiais, o agravante alterou significativamente o panorama argumentativo, inserindo nova linha de raciocínio e documentos de origem diversa, inclusive extraídos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outro portal jurídico, em clara tentativa de suprir o vício original da peça recursal inaugural.Contudo, o ordenamento jurídico não permite o aditamento das razões recursais após sua interposição, como reconhecido por diversos precedentes, por exemplo:PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inadmissível o aditamento das razões recursais de agravo de instrumento, dado que a preclusão para a prática deste ato é consumativa. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2012010-81.2019.8.26.0000, Relator Desembargador ALMEIDA SAMPAIO, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) [destaquei]AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO É CÓPIA INTEGRAL DO PEDIDO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA HORA DO PETICIONAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento 5060913-82.2021.8.24.0000, Relator Desembargador VILSON FONTANA, Quinta Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 14/06/2022) [destaquei]Portanto, de um lado, a norma impõe ao recorrente a obrigação de apresentar fundamentação concreta e compatível com o conteúdo da decisão agravada, sob pena de inépcia recursal; de outro, é dever do relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese vertente, o recurso foi integralmente fundamentado em julgados inexistentes e em suposto “entendimento consolidado” do Superior Tribunal de Justiça, que sequer foi corretamente comprovado pela parte agravante, revelando circunstâncias que comprometem a própria estrutura lógica do recurso, pois retira-lhe a mínima plausibilidade jurídica e impede a devolução efetiva da matéria à instância superior.Assim, a conjuntura acima delineada impede o conhecimento do recurso, uma vez que a motivação constitui pressuposto de admissibilidade recursal e há nítida ofensa ao princípio da dialeticidade.Demais disso, não há dúvida de que o uso de inteligência artificial generativa, sem a verificação posterior de conteúdo por parte do Advogado subscritor, compromete gravemente o dever de diligência profissional.É fato notório que sistemas de inteligência artificial, apesar de se mostrarem relevantes ferramentas de auxílio à atividade profissional, podem apresentar respostas imprecisas, incompletas ou mesmo fictícias, razão pela qual a sua utilização exige cautela redobrada por parte de quem detém capacidade postulatória, sob pena de nulidade ou prejuízo processual insuperável.Apesar de não se identificar, neste momento, conduta dolosa apta a configurar litigância de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil), impõe-se registrar advertência aos patronos da causa, no sentido de que o uso de inteligência artificial como ferramenta de auxílio à redação de peças processuais não exime o Advogado da obrigação de revisar, verificar e garantir a veracidade do conteúdo apresentado nos autos, sendo inadmissível a transcrição de jurisprudência inexistente como fundamento recursal, o que pode ser entendido, em alguns casos, como a tentativa de induzir o juízo a erro.Em casos semelhantes, Tribunais de Justiça têm se posicionado com severidade, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento dos recursos n. 00326362-27.2025.8.16.0000 e 0002062-61.2025.8.16.0019[3].Por ora, contudo, a conduta será tolerada apenas em razão da ausência de reiteração, mas fica o patrono desde já advertido de que, em caso de repetição, cópia dos autos poderá ser encaminhada à Seccional da OAB, para apuração de eventual infração ético-profissional, com base no artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.Oficie-se o juízo de origem com cópia da presente decisão.Intimem-se as partes, ficando o agravante advertido de que estará sujeito ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e o reconhecimento, pelo órgão colegiado, de que se trata de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6[1] Teoria Geral dos Recursos. Ed. RT, 6ª ed., p. 149/150.[2] Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V (arts. 476 a 565).Rio de Janeiro: Forense. p. 333.[3] “(…) II - Como é de geral sabença, apenas e unicamente o advogado detém capacidade postulatória, não um aplicativo de IA. Ainda não chegamos ao ponto de conceder tal benefício a sistemas computacionais. O advogado tem obrigação de, no mínimo, revisar as peças feitas com o uso dessas ferramentas. E a razão da obrigatoriedade dessa revisão é simples: o Poder Judiciário não está brincando de julgar recursos! Ao agir com tamanho descuido e desrespeito, o i. advogado não exterioriza a seriedade que o caso requer e que o seu cliente merece. III - Diante dessa balbúrdia textual e contextual da peça dita recursal, para se conseguir chegar a alcançar uma possibilidade de análise do mérito recursal (sem a certeza de que essa eventual síntese representaria adequadamente a insurgência da defesa), seria preciso separar o “joio do trigo”, as alegações verdadeiras das alegações falsas, o que se torna inviável diante de tamanha falta de técnica. Enfim, a peça recursal é imprestável, não havendo como ser conhecida. (…) (TJPR, RESE n. 0002062-61.2025.8.16.0019, Relator Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF, 1ª Câmara Ciminal, julgado em 12/04/2025)“(…) Tese de julgamento: “A utilização de jurisprudência inexistente em peças processuais, gerada por ferramenta de inteligência artificial, em nítida violação ao dever de cautela, caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação da conduta profissional do advogado.(…)” (TJPR, Agravo de Instrumento 0032636-27.2025.8.16.0000, Relator Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025)Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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