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Processo nº 0814343-94.2025.8.20.5001

ID: 324751158

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814343-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814343-94.2025.8.20.5001 Parte autora: EDLEUSA OLIVEIRA DE ARAUJO FERNANDES P… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814343-94.2025.8.20.5001 Parte autora: EDLEUSA OLIVEIRA DE ARAUJO FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Edleusa Oliveira de Araujo Fernandes servidora pública aposentada, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, em razão do vínculo mantido com os demandados, alegou que deveria ter recebido salário e gratificação natalina no mês de dezembro do ano de 2018, contudo, o ente público pagou tais verbas de forma atrasada e sem o acréscimo de juros e correção monetária a que era devido. Diante disso, requereu a condenação dos demandados ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso. Os demandados (Id 146581335), em contestação, suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, ausência de interesse de agir e prescrição. Por fim, pugnaram pela total improcedência dos pedidos descritos na exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, acolho parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir, em decorrência de acordo coletivo realizado no processo de n.º 0006371-89.2016.8.20.0000, pois este decorreu no cumprimento de sentença de nº 0801929-06.2021.8.20.5001, que figura a ora requerente como exequente, ali constando sentença homologatória de pacto firmado perante o Núcleo de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do RN, não havendo notícia de descumprimento. O ora apontado cumprimento de sentença visou o adimplemento dos encargos financeiros atinentes ao atraso de verbas devidas pelo ente estatal, inclusive, do décimo terceiro salário do ano de 2018. Portanto, remanesce para apreciação, unicamente o pleito objetivando o pagamento de juros e correção monetária, advindos do salário de dezembro de 2018. Ademais, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelas demandadas, uma vez que a presente ação remonta a verbas pagas nos anos de 2021 e 2022, tendo sido ajuizada a presente ação no ano de 2025, ademais, a parte autora pleiteia apenas o pagamento dos juros de mora e atualização monetária não pagas no período em que houve a regulamentação do pagamento. Diante do ajuizamento da presente ação e considerando que a cobrança remonta ao mês de dezembro de 2018, período em que a parte autora ainda se encontrava na ativa (Id 145168424 - Pág. 1), a obrigação de pagamento recai sobre o Estado do Rio Grande do Norte. Assim, entendo pela ilegitimidade passiva ad causam do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, devendo estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Nessa perspectiva, a Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido, senão por um motivo legal e justificado. Dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o último dia de cada mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. De fato, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Pelo contrário. A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, prevê a incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão outrora existente não dizia respeito à incidência dos juros e correção monetária sobre o débito, mas sim em relação a quais índices deveriam ser aplicados, a depender da natureza do débito, o que restou dirimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial no 1.495.146 - MG, na sistemática de recursos repetitivos. Esclarecidos tais pontos, passa-se à análise do caso concreto. Pois bem, vê-se que, de fato, o salário do mês de dezembro do ano de 2018 (Id 145168426), foi pago em atraso sem a devida correção monetária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação oficial do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, uma vez que pagos os salários devidos, a correção monetária dos salários pagos em atraso deverá incidir do último dia do mês trabalhado, limite legal estabelecido, e a data do pagamento efetivado, sem permanecer até os dias correntes. Ademais, o valor devido será apurado em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual a pretensão será acolhida em parte. Outrossim, a demandada não contestou o débito, pelo contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado passava. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Assim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Por derradeiro, quanto ao pleito de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, não merece guarida, posto que os gastos que podem ser ressarcidos, em caso de vitória em demanda judicial, já são descritos expressamente na legislação processual civil. De fato, as despesas com o processo que podem ser objeto de indenização pelo vencido, quando antecipadas, estão listadas no art. 84, do Código de Processo Civil, sendo elas as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Os honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte derrotada, como ônus de sucumbência, são devidos diretamente ao patrono da parte vitoriosa. Aceitar a tese trazida pela parte autora nestes autos equivaleria a criar mais uma verba para a incidência dos honorários sucumbenciais, o que se mostra absurdo, embora sob a aparência de justo ressarcimento dos gastos realizados pela parte vitoriosa com a demanda. Ademais, não há como se opor a terceiro, no caso a parte demandada, a responsabilidade pelo que foi objeto de acordo entre o demandante e o seu causídico, isto é, de acordo bilateral do qual não fez parte. Note-se que a defesa dos interesses em juízo constitui ônus que compete ao interessado arcar, não havendo como transferi-lo para o demandado, salvo nos casos, conforme já salientado, expressamente previstos em lei. Portanto, o presente pleito não procede, por falta de base jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e acolher parcialmente a arguição de ausência de interesse de agir, ambas suscitadas pelo demandado, bem como de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, extinguindo, neste tocante, o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgar parcialmente procedentes a pretensão veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, o Estado do Rio Grande do Norte, a pagar, em favor da parte autora, o valor dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor da remuneração salarial percebida pela parte autora referente ao mês de dezembro de 2018, devendo o cálculo dos dias de atraso ser computado do último dia do mês trabalhado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Constituição Estadual. Sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir os encargos usuais. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 26 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Rogerio Pires Da Cruz

ID: 324985172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805055-90.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ROGERIO PIRES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ITALO MAIA BRASIL

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LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805055-90.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805055-90.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Polo passivo ROGERIO PIRES DA CRUZ Advogado(s): LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA, ITALO MAIA BRASIL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível da comarca de Natal, nos autos de ação que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Rybrevant Amivantamabe ao paciente diagnosticado com neoplasia maligna dos pulmões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Rybrevant Amivantamabe, prescrito pelo médico assistente para tratamento de neoplasia maligna dos pulmões. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da legislação consumerista, conforme consolidado na Súmula 608 do STJ. 4. É entendimento pacífico na jurisprudência que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade, não sendo permitido ao plano de saúde limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente. 5. Considera-se ilícita a negativa de cobertura de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservação da saúde do paciente, sendo a indicação médica de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento. 6. No caso concreto, há laudo médico atestando que o paciente necessita do tratamento com amivantamabe, pemetrexate e carboplatina, enfatizando que esse esquema dobra a taxa de resposta ao tratamento comparado à quimioterapia isolada e reduz as chances de progressão da doença. 7. Uma vez que a doença está acobertada pelo instrumento contratual, não cabe ao plano de saúde interferir na escolha da terapia a ser desenvolvida pelo médico, sendo a única limitação, além da justificada indicação médica, a obrigatoriedade de registro das drogas pela ANVISA. 8. O medicamento em questão está devidamente registrado e aprovado pela ANVISA e pelo CONITEC, devendo ser reconhecida a obrigação de fornecimento pelo plano de saúde. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de Instrumento desprovido, julgando prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2009; STJ, AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/04/2014; STJ, AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2020; TJ-SP, AI 23235568420248260000, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o agravo interno., nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da comarca de Natal, nos autos do processo nº 0816865-94.2025.8.20.5001, ajuizada por Rogério Pires Da Cruz, que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Rybrevant Amivantamabe. No seu recurso, a agravante narra que o paciente, usuário do plano de saúde, foi diagnosticado com neoplasia maligna dos pulmões e solicitou judicialmente o fornecimento do medicamento Rybrevant Amivantamabe, tendo obtido decisão liminar favorável. Afirma que a decisão judicial merece reforma, argumentando que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Alega que o medicamento Amivantamabe só pode ser prescrito para pacientes com mutações específicas do gene EGFR e que progressaram após uso de inibidores de tirosina quinase, condições não comprovadas nos autos. Aduz que o estudo clínico MARIPOSA-2 demonstrou ganho irrisório de apenas 2,4 meses na sobrevida global, sendo considerado insignificante por sociedades médicas. Destaca que a inclusão do medicamento aumenta significativamente a toxicidade, elevando os eventos adversos graves de 48% para 72%. Assevera que a Unimed já autorizou e iniciou o tratamento padrão com Carboplatina e Pemetrexede, protocolo considerado eficaz para o caso clínico do paciente. Argumenta que não há urgência, uma vez que o paciente já está recebendo tratamento adequado conforme diretrizes médicas internacionais. Menciona pareceres desfavoráveis de órgãos regulatórios do Reino Unido e Canadá quanto à incorporação do medicamento, reforçando que a negativa de cobertura está fundamentada em critérios técnicos e científicos. Questiona a decisão judicial que impõe o fornecimento de um medicamento com baixa efetividade comprovada e alto risco de efeitos adversos graves, como neutropenia, trombocitopenia e anemia severa. Ao final, requer a atribuição de feito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e; no mérito o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação de fornecer o medicamento Amivantamabe. Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (ID 30226071). Agravo Interno no ID 31130948. Nas contrarrazões (ID 31662261), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 31713266). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. No caso em apreço, a parte agravante pleiteia a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento “Rybrevant Amivantamabe”. Entendo que o pleito não merece acolhimento. O ponto controvertido reside na interpretação das disposições legais frente as peculiaridades do caso concreto e na aferição da abusividade da negativa da operadora do plano de saúde. Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da legislação consumerista, de forma que sua interpretação deve observar os princípios de proteção e equilíbrio nas relações contratuais. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a tais contratos, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao reconhecer que, embora os contratos possam conter cláusulas limitativas, estas não podem inviabilizar ou restringir abusivamente o acesso ao tratamento essencial ao consumidor. Isso porque, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009). De fato, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservação da saúde do paciente. A indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). No caso em debate, consta dos autos laudo médico atestando que o agravado, apresenta diagnóstico de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID C34), necessitando de tratamento de segunda linha pós progressão ao osimerinibe, com amivantamabe, pemetrexate e carboplatina por 4 ciclos e posterior reavaliação. O relatório médico enfatiza que essa esquema dobra a taxa de resposta ao tratamento comparado a quimioterapia isolada e reduz as chances de progressão de doença sistêmica como também cerebral e que necessita iniciar o esquema de tratamento em caráter de urgência (ID 146045130 dos autos originários). Dessa forma, observado que o tratamento requerido está amparado por justificativa e requisição médica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente. Assim, uma vez que a doença esteja acobertada pelo instrumento contratual, não cabe ao plano de saúde interferir na escolha da terapia a ser desenvolvida pelo médico, sendo a única limitação neste sentido, além da justificada indicação médica, a obrigatoriedade de registro das drogas pela ANVISA. Tal conclusão decorre da interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), com as alterações aplicadas pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, aliada, ainda, à principiologia do Direito do Consumidor, segundo a qual não podem ser estabelecidas cláusulas no contrato de consumo que onerem excessivamente o consumidor ou que contrariem a própria natureza do contrato. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (STJ, AgInt no AREsp 1573618 / GO. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Plano de saúde – Paciente portadora de câncer de pulmão, com metástase nos ossos, pleura e linfonodos – Prescrição do medicamento Amivantamabe-Rybrevant em combinação com Carboplatina e Pemetrexede – Alegação de uso "off label", excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico – Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23235568420248260000 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 17/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Sendo assim, observado se tratar de medicamento devidamente registrado e aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e pelo Conitec, é de ser reconhecida a obrigação de fornecimento pelo Plano de Saúde ao autor. De fato, os planos de saúde podem apenas estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que cabe ao profissional da medicina que assiste o paciente, razão pela qual é descabida a negativa de fornecimento do medicamento pela ausência deste na Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS. Nesse contexto, entendo caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante um dano maior à saúde do agravado, necessitando de tratamento, e caso não seja fornecido o medicamento prescrito pelo médico especializado, enquanto se discute o mérito da questão, poderá sofrer risco de dano grave a sua saúde. Noutro pórtico, não é demais registrar que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque o fármaco buscado pelo paciente é destinado ao restabelecimento de sua saúde. Desse modo, vê-se que o fornecimento do medicamento indicado pelo médico do recorrido constitui elemento essencial à eficácia do tratamento, de maneira que o uso de um ou outro tipo de medicamento é decisão que cabe tão-somente ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802824-90.2025.8.20.0000

ID: 327412294

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802824-90.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. S. L. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO

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KELMA ALVES MIRON DE SOUZA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802824-90.2025.8.20.0000 Polo ativo U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s): ROD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802824-90.2025.8.20.0000 Polo ativo U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo A. C. S. L. M. Advogado(s): PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO, KELMA ALVES MIRON DE SOUZA DOURADO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. EQUOTERAPIA. TERAPIA COMPLEMENTAR NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS NEM PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE DO MÉTODO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o custeio de sessões de equoterapia pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear a equoterapia prescrita a paciente com Transtorno do Espectro Autista; (ii) estabelecer se é válida a exclusão do custeio de terapias não previstas contratualmente nem incluídas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A equoterapia não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS e tampouco possui previsão expressa no contrato firmado entre as partes, configurando obrigação extra pactum. 4. A cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS exige demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade e da inexistência de alternativas terapêuticas eficazes, ônus não satisfeito nos autos. 5. A equoterapia, ainda que possua reconhecido valor complementar no desenvolvimento de crianças com TEA, é técnica de natureza multidisciplinar com enfoque educativo e não se enquadra como tratamento médico stricto sensu obrigatório. 6. A imposição judicial de cobertura para tratamento não previsto contratualmente viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, além de comprometer a sustentabilidade do regime de mutualidade. 7. Julgados desta Corte reconhecem como legítima a negativa de cobertura para equoterapia e hidroterapia quando ausente previsão contratual ou obrigatoriedade regulatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento não previsto contratualmente nem incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, salvo comprovação de sua imprescindibilidade e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 2. A equoterapia, por não possuir natureza médica stricto sensu nem obrigatoriedade regulatória, pode ser legitimamente excluída da cobertura contratual. 3. A imposição de cobertura para terapias não previstas no contrato e sem respaldo técnico infringe o equilíbrio econômico-financeiro do plano e a legalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 1º; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, § 1º; RN ANS n. 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.064.964/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.020.226/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.10.2023; TJRN, AC n. 0800602-51.2020.8.20.5101, rel. Des. Cornélio Alves, j. 02.09.2024; TJRN, AC n. 0822487-67.2019.8.20.5001, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da Décima Segunda Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Pela mesma votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais n. 0805225-94.2025.8.20.5001 ajuizada por A. C. S. L. M., representada por sua genitora, CINTHYA SOTERO LEITE, determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse sessões de equoterapia em favor da parte agravada. Aduziu a agravante que a decisão recorrida impôs obrigação não prevista no contrato firmado entre as partes, destacando que a equoterapia não integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirmou que o contrato firmado entre as partes deve ser interpretado conforme suas disposições expressas e que a decisão impugnada viola os princípios da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, ao determinar a cobertura de tratamento não previsto no plano contratado. Alegou que a decisão recorrida impõe um ônus desproporcional à operadora de saúde, comprometendo o equilíbrio financeiro da mutualidade e gerando impactos para os demais beneficiários do plano. Apontou que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, cabendo ao beneficiário demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes previstas no rol. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para afastar a obrigação imposta pela decisão recorrida. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada, para que seja afastada a determinação de custeio da equoterapia. Decisão liminar que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo (Id 29632257). Agravo interno interposto no Id 29974805. Contrarrazões apresentadas no Id 3150053. Instada a se pronunciar, a Décima Segunda Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (Id 30645984). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela exclusão da obrigação de custear sessões de equoterapia determinadas, sob o fundamento de que tal tratamento não está previsto contratualmente nem integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Aduziu que a imposição da medida judicial viola os princípios da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, ao compelir a operadora a custear procedimento não listado como de cobertura obrigatória e sem previsão contratual, o que comprometeria a sustentabilidade do sistema de mutualismo e implicaria em interferência indevida na relação contratual firmada entre as partes. De fato, verifica-se que a equoterapia, embora reconhecida como prática terapêutica complementar por determinadas correntes médicas e pedagógicas, não guarda relação direta com o objeto do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, cuja finalidade principal é assegurar cobertura para tratamentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, nos termos da Lei n. 9.656/1998. Consoante já assentado por esta Corte, ainda que existam prescrições médicas recomendando terapias não previstas no rol da ANS, a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde pressupõe a demonstração inequívoca da essencialidade do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz, conforme critérios técnicos e legais, o que não se verifica no presente caso. No caso em exame, a recomendação médica que embasa a pretensão da parte agravada indica a equoterapia como atividade complementar voltada ao desenvolvimento global da criança, especialmente em aspectos motores, sensoriais e comportamentais. No entanto, tal modalidade terapêutica é reconhecidamente de natureza multidisciplinar e comumente inserida no campo da educação especial, e não como tratamento médico stricto sensu. Além do mais, como já assentado por este Tribunal de Justiça, é legítima a negativa de cobertura para procedimentos como a equoterapia e a hidroterapia quando não estiverem diretamente relacionados à finalidade contratual assistencial em saúde, sendo possível à operadora recusar a realização do procedimento por profissionais não credenciados, desde que mantenha disponível rede apta a atender às demais terapias prescritas. Cito, nesse sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos de Ação Ordinária ajuizada por A. F. O. F., menor impúbere representado por sua genitora, que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a custear tratamento multidisciplinar, incluindo psicoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, equoterapia, hidroterapia e ABA, sob pena de bloqueio judicial. A decisão também concedeu justiça gratuita. A agravante alegou ausência de urgência, irreversibilidade da medida, ausência de cobertura obrigatória para alguns procedimentos e interferência na autonomia técnico-administrativa do plano de saúde. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para excluir a obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o plano de saúde é obrigado a custear todas as terapias prescritas para o tratamento de paciente com Transtorno do Espectro Autista, inclusive aquelas não previstas expressamente no rol da ANS; (ii) determinar se é válida a exclusão do custeio de terapias não reconhecidas como de cobertura obrigatória, como equoterapia e hidroterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que suas cláusulas devem respeitar os princípios da boa-fé e da função social do contrato, sendo vedada a restrição de cobertura de tratamento essencial à saúde do segurado. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 obriga a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos do espectro autista, incluindo a análise do comportamento aplicada (ABA), reconhecida pela literatura médica como padrão terapêutico. A psicopedagogia e a psicomotricidade, quando indicadas por profissional habilitado como parte do tratamento do TEA, integram a abordagem multidisciplinar e são consideradas de cobertura obrigatória, conforme precedentes do STJ e TJRN. A negativa de custeio de equoterapia e hidroterapia não é abusiva, por se tratar de terapias não incluídas no escopo contratual de assistência à saúde, sem relação direta com o objeto do contrato, conforme entendimento do TJRN. O deferimento parcial do efeito suspensivo para afastar a obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia preserva o equilíbrio contratual e evita dano irreparável à operadora, evidenciando a plausibilidade parcial das alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde está obrigado a custear o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias como ABA, psicopedagogia e psicomotricidade. É lícita a exclusão do custeio de terapias não contempladas no contrato e não reconhecidas como de cobertura obrigatória pela ANS, como equoterapia e hidroterapia. A recusa imotivada ou sem respaldo técnico a tratamento indicado por profissional habilitado caracteriza violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual nos contratos de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º; Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 51, § 1º; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.064.964/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.020.226/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.10.2023; TJRN, AC nº 0800602-51.2020.8.20.5101, rel. Des. Cornélio Alves, j. 02.09.2024; TJRN, AC nº 0822487-67.2019.8.20.5001, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.12.2022. (TJRN, AI n. 0817032-16.2024.8.20.0000, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 15.04.2025). Na hipótese dos autos, não se verificou a demonstração de que a equoterapia seja a única forma viável e necessária para o tratamento da menor, tampouco foi apontada a ineficácia de outros métodos terapêuticos contemplados no rol da ANS e disponíveis na rede credenciada do plano de saúde. Não se trata aqui de negar o potencial benefício da equoterapia, mas de reconhecer que sua natureza, finalidade e ausência de previsão legal e contratual não autorizam impor à operadora de saúde a obrigação de custeá-la, notadamente quando se revela dissociada da cobertura assistencial pactuada entre as partes. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para excluir a obrigação de custeio da equoterapia imposta à operadora de saúde na decisão agravada. Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802824-90.2025.8.20.0000

ID: 327450712

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802824-90.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N. U. N. S. C. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802824-90.2025.8.20.0000 Polo ativo U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s): ROD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802824-90.2025.8.20.0000 Polo ativo U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo A. C. S. L. M. Advogado(s): PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO, KELMA ALVES MIRON DE SOUZA DOURADO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. EQUOTERAPIA. TERAPIA COMPLEMENTAR NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS NEM PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE DO MÉTODO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o custeio de sessões de equoterapia pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear a equoterapia prescrita a paciente com Transtorno do Espectro Autista; (ii) estabelecer se é válida a exclusão do custeio de terapias não previstas contratualmente nem incluídas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A equoterapia não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS e tampouco possui previsão expressa no contrato firmado entre as partes, configurando obrigação extra pactum. 4. A cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS exige demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade e da inexistência de alternativas terapêuticas eficazes, ônus não satisfeito nos autos. 5. A equoterapia, ainda que possua reconhecido valor complementar no desenvolvimento de crianças com TEA, é técnica de natureza multidisciplinar com enfoque educativo e não se enquadra como tratamento médico stricto sensu obrigatório. 6. A imposição judicial de cobertura para tratamento não previsto contratualmente viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, além de comprometer a sustentabilidade do regime de mutualidade. 7. Julgados desta Corte reconhecem como legítima a negativa de cobertura para equoterapia e hidroterapia quando ausente previsão contratual ou obrigatoriedade regulatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento não previsto contratualmente nem incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, salvo comprovação de sua imprescindibilidade e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 2. A equoterapia, por não possuir natureza médica stricto sensu nem obrigatoriedade regulatória, pode ser legitimamente excluída da cobertura contratual. 3. A imposição de cobertura para terapias não previstas no contrato e sem respaldo técnico infringe o equilíbrio econômico-financeiro do plano e a legalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 1º; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, § 1º; RN ANS n. 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.064.964/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.020.226/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.10.2023; TJRN, AC n. 0800602-51.2020.8.20.5101, rel. Des. Cornélio Alves, j. 02.09.2024; TJRN, AC n. 0822487-67.2019.8.20.5001, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da Décima Segunda Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Pela mesma votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais n. 0805225-94.2025.8.20.5001 ajuizada por A. C. S. L. M., representada por sua genitora, CINTHYA SOTERO LEITE, determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse sessões de equoterapia em favor da parte agravada. Aduziu a agravante que a decisão recorrida impôs obrigação não prevista no contrato firmado entre as partes, destacando que a equoterapia não integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirmou que o contrato firmado entre as partes deve ser interpretado conforme suas disposições expressas e que a decisão impugnada viola os princípios da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, ao determinar a cobertura de tratamento não previsto no plano contratado. Alegou que a decisão recorrida impõe um ônus desproporcional à operadora de saúde, comprometendo o equilíbrio financeiro da mutualidade e gerando impactos para os demais beneficiários do plano. Apontou que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, cabendo ao beneficiário demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes previstas no rol. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para afastar a obrigação imposta pela decisão recorrida. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada, para que seja afastada a determinação de custeio da equoterapia. Decisão liminar que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo (Id 29632257). Agravo interno interposto no Id 29974805. Contrarrazões apresentadas no Id 3150053. Instada a se pronunciar, a Décima Segunda Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (Id 30645984). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela exclusão da obrigação de custear sessões de equoterapia determinadas, sob o fundamento de que tal tratamento não está previsto contratualmente nem integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Aduziu que a imposição da medida judicial viola os princípios da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, ao compelir a operadora a custear procedimento não listado como de cobertura obrigatória e sem previsão contratual, o que comprometeria a sustentabilidade do sistema de mutualismo e implicaria em interferência indevida na relação contratual firmada entre as partes. De fato, verifica-se que a equoterapia, embora reconhecida como prática terapêutica complementar por determinadas correntes médicas e pedagógicas, não guarda relação direta com o objeto do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, cuja finalidade principal é assegurar cobertura para tratamentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, nos termos da Lei n. 9.656/1998. Consoante já assentado por esta Corte, ainda que existam prescrições médicas recomendando terapias não previstas no rol da ANS, a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde pressupõe a demonstração inequívoca da essencialidade do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz, conforme critérios técnicos e legais, o que não se verifica no presente caso. No caso em exame, a recomendação médica que embasa a pretensão da parte agravada indica a equoterapia como atividade complementar voltada ao desenvolvimento global da criança, especialmente em aspectos motores, sensoriais e comportamentais. No entanto, tal modalidade terapêutica é reconhecidamente de natureza multidisciplinar e comumente inserida no campo da educação especial, e não como tratamento médico stricto sensu. Além do mais, como já assentado por este Tribunal de Justiça, é legítima a negativa de cobertura para procedimentos como a equoterapia e a hidroterapia quando não estiverem diretamente relacionados à finalidade contratual assistencial em saúde, sendo possível à operadora recusar a realização do procedimento por profissionais não credenciados, desde que mantenha disponível rede apta a atender às demais terapias prescritas. Cito, nesse sentido, o seguinte julgado desta Câmara Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE CUSTEIO. EXCLUSÃO DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos de Ação Ordinária ajuizada por A. F. O. F., menor impúbere representado por sua genitora, que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a custear tratamento multidisciplinar, incluindo psicoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, equoterapia, hidroterapia e ABA, sob pena de bloqueio judicial. A decisão também concedeu justiça gratuita. A agravante alegou ausência de urgência, irreversibilidade da medida, ausência de cobertura obrigatória para alguns procedimentos e interferência na autonomia técnico-administrativa do plano de saúde. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para excluir a obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o plano de saúde é obrigado a custear todas as terapias prescritas para o tratamento de paciente com Transtorno do Espectro Autista, inclusive aquelas não previstas expressamente no rol da ANS; (ii) determinar se é válida a exclusão do custeio de terapias não reconhecidas como de cobertura obrigatória, como equoterapia e hidroterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que suas cláusulas devem respeitar os princípios da boa-fé e da função social do contrato, sendo vedada a restrição de cobertura de tratamento essencial à saúde do segurado. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 obriga a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos do espectro autista, incluindo a análise do comportamento aplicada (ABA), reconhecida pela literatura médica como padrão terapêutico. A psicopedagogia e a psicomotricidade, quando indicadas por profissional habilitado como parte do tratamento do TEA, integram a abordagem multidisciplinar e são consideradas de cobertura obrigatória, conforme precedentes do STJ e TJRN. A negativa de custeio de equoterapia e hidroterapia não é abusiva, por se tratar de terapias não incluídas no escopo contratual de assistência à saúde, sem relação direta com o objeto do contrato, conforme entendimento do TJRN. O deferimento parcial do efeito suspensivo para afastar a obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia preserva o equilíbrio contratual e evita dano irreparável à operadora, evidenciando a plausibilidade parcial das alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde está obrigado a custear o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias como ABA, psicopedagogia e psicomotricidade. É lícita a exclusão do custeio de terapias não contempladas no contrato e não reconhecidas como de cobertura obrigatória pela ANS, como equoterapia e hidroterapia. A recusa imotivada ou sem respaldo técnico a tratamento indicado por profissional habilitado caracteriza violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual nos contratos de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º; Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 51, § 1º; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.064.964/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.020.226/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.10.2023; TJRN, AC nº 0800602-51.2020.8.20.5101, rel. Des. Cornélio Alves, j. 02.09.2024; TJRN, AC nº 0822487-67.2019.8.20.5001, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.12.2022. (TJRN, AI n. 0817032-16.2024.8.20.0000, Rel.ª Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 15.04.2025). Na hipótese dos autos, não se verificou a demonstração de que a equoterapia seja a única forma viável e necessária para o tratamento da menor, tampouco foi apontada a ineficácia de outros métodos terapêuticos contemplados no rol da ANS e disponíveis na rede credenciada do plano de saúde. Não se trata aqui de negar o potencial benefício da equoterapia, mas de reconhecer que sua natureza, finalidade e ausência de previsão legal e contratual não autorizam impor à operadora de saúde a obrigação de custeá-la, notadamente quando se revela dissociada da cobertura assistencial pactuada entre as partes. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para excluir a obrigação de custeio da equoterapia imposta à operadora de saúde na decisão agravada. Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0830930-94.2025.8.20.5001

ID: 306483353

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0830930-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0830930-94.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0830930-94.2025.8.20.5001 Parte autora: ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por ROBESPIERRE DO O’ PROCÓPIO BARRETO em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, ser servidor(a) público(a) ocupante do cargo de Economista desde 05/05/1998; alega que fez jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de Adicional de Tempo de serviço em maio/2023. Diante disso, pugna pela condenação do Requerido à implantar a referida gratificação a contar da aludida data, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos até o momento da implantação, acrescido de juros e corrigido monetariamente. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem a propositura da demanda e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos insertos na exordial (ID 154038444). É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, acolho a preliminar da prescrição suscitada pelo ente público demandado, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas que antecedem a 08/05/2020 estão prescritas, tendo em vista o ajuizamento da ação em 08/05/2025. Passo a análise do mérito. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de condenar o Município de Natal a implantar o Adicional de Tempo de Serviço à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor, além de efetuar o pagamento das diferenças retroativas a contar de maio/2023. Pois bem. O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 05/05/1998, ocupando o cargo de Economista - ID 150776017, página 5. Desta feita, o demandante completaria o tempo para o quinto quinquênio à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 05/05/2023. No que concerne à incidência da LC 173/2020, em maio de 2020, sobreveio a referida lei que proibiu os entes federativos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º, I), vedando, inclusive, a contagem desse tempo “como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço” (inciso IX). O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 12 de março de 2021, o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6525 (PODEMOS), nº 6450 (PDT), nº 6442 (Rede Sustentabilidade) e nº 6447 (PT), onde, por unanimidade, foi declarada, pelo Pleno, a constitucionalidade de várias disposições controversas, especialmente dos arts. 7º e 8º da LC n.º 173/2020. O Ministro Relator Alexandre de Morais, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, destacou que as disposições da LC nº 173/2020, entre as quais o art. 8º, não ferem a Constituição Federal, especialmente porque se trata de norma de responsabilidade fiscal e não de natureza estatutária, o que autorizaria a União a legislar, sem ferir a autonomia dos demais entes federados. Segundo a leitura do STF, portanto, o art. 8º – dispositivo que traz diversas vedações aos entes públicos, especialmente no tocante à gestão de pessoas – não é inconstitucional, pois “se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal”, trazendo “medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”. Com efeito, no caso em análise há a incidência do disposto no artigo 8º, IX, da LC 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a suspensão da contagem do tempo de serviço, nos seguintes termos: [...] “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII – omissis; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. [...] Ora, a redação do artigo 8º, IX, da LC 171/2020 deixa claro que a intenção do legislador era impedir a contagem do período de 27 de maio de 2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Entendo, inclusive, que com a alteração da LC 173/2020, pela Lei Complementar nº 191/2022, ficou ainda mais evidente que o objetivo do legislador não foi apenas suspender o pagamento durante aquele período, mas impedir a própria contagem (período aquisitivo), dispondo, em relação aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública, cujo tratamento diferenciado encontra justificativa plenamente aceitável na própria atuação diferenciada desses profissionais durante a pandemia de Covid-19, que “os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”. Na verdade, pensar de maneira diversa levaria ao paradoxo de tratar os servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública de maneira mais gravosa que os demais, quando o objetivo do legislador era exatamente o contrário, sendo necessário observar, além disso, que diversos projetos tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (a exemplo do PLP nº 21/2023, da deputada Federal PSOL/SP), o que demonstra a intenção original da LC 173/2020, não sendo desnecessário registrar que o STF vem rechaçando a interpretação segundo a qual a impossibilidade de contagem desse período aquisitivo deveria ser compreendida como mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei ou da fruição, até porque isso levaria ao “pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa” (STF. Reclamação nº 48.157/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 05/07/2021). Diante disso, verifica-se que a parte autora implementou 22 (vinte e dois) anos e 28 (vinte e oito) dias até o advento da lei e, após o período de suspensão, em 01/01/2022, e descontados os 4 (quatro) dias de afastamento para licença médica, nos termos da legislação destacada acima e do art. 80 da Lei Municipal nº 1.517/1965, somente implementou o requisito temporal em 12/12/2024, devendo o ente público demandado implantar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço nos assentamentos funcionais do servidor a contar da respectiva data, caso ainda não tenha feito, além do que deverá efetuar o pagamento das parcelas retroativas inadimplidas até a efetiva implantação em contracheque. Verifico, ainda, que consta informação de que o servidor fora cedido à SEMPLAN-PMRN por um período de 4.504 (quatro mil quinhentos e quatro) dias (ID 150776021, páginas 29/30), não devendo estes apresentarem óbice à concessão do direito do autor, uma vez o servidor não perde o vínculo com o município. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. CESSÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Se a parte autora foi cedida pelo Município do qual é servidora efetiva a outro Município, há a persistência do vínculo funcional e seu tempo continua sendo contado para fins de aquisição de quinquênio. Verificando-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a imposição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 0025506-56.2014.8.13.0193 Coromandel) A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar o Adicional de Tempo de Serviço no contracheque da parte autora à razão de 25% (vinte e cinco por cento), se ainda não tiver feito, nos termos da Lei Complementar n.º 119/2010, inclusive sobre décimo terceiro e férias, a contar de 12/12/2024, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante o caráter indenizatório da verba, excluídos os afastamentos, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823849-94.2025.8.20.5001

ID: 307930482

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823849-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823849-94.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823849-94.2025.8.20.5001 Parte autora: DENILDE FERNANDES LEITE Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DENILDE FERNANDES LEITE OLIVEIRA, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que: é servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte; recebeu o salário do mês de dezembro e a gratificação natalina referentes ao ano de 2018 de forma extemporânea; o pagamento se deu sem a incidência de juros e correção monetária. Diante disso, requer a condenação do Estado réu ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso, além da condenação do Estado ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. A parte requerida, em contestação, alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ausência de autorização legal do Procurador do Estado para comparecer em audiência de conciliação e, no mérito, assevera que o Estado se encontra no limite prudencial, o que ensejou a inadimplência de seus débitos. Pugna pela improcedência do pedido (ID 154318724). É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Primeiramente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro de 2018, pagamentos estes que ocorreram entre os anos de 2021 e 2022. Dessa forma, compreende-se que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, muito embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha realizado acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Mandado de Segurança nº 0006609-11.2016.8.20.0000, sendo homologado judicialmente em 18 de novembro de 2023, o writ trata de um “compromisso” assumido pelo Estado em não mais atrasar o pagamento do seu quadro de servidores. Ademais, a ação foi proposta em 2016 e os valores cobrados na presente demanda datam de dezembro de 2018, o que evidencia que o Estado Réu não cumpriu com o acordado desde o seu ajuizamento, tanto que o acordo só foi homologado em 2023. Logo, trata-se de objeto distinto do discutido nestes autos. Ainda, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que pretende a parte autora obter o pagamento de juros e correção monetária quanto ao pagamento de sua remuneração. Segundo suas alegações, o pagamento do salário e da gratificação natalina foi feito pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma atrasada, motivo pelo qual requer, nestes autos, a condenação do demandado ao pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Pois bem, versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, senão vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. O salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Impende ressaltar, que o fato público e notório é aquele de conhecimento geral por toda a coletividade, tanto que o próprio CPC, no art. 334, inciso I, estabelece que o fato notório independe de prova. Nessa toada, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN) pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro do ano de 2018. Outrossim, o próprio demandado não contestou o débito pugnado na exordial, pelo ao contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado vivencia, não tendo, pois, o réu se desvencilhado do ônus de provar que efetuou o pagamento integral do subsídio de dez/2018 dentro do prazo legal, consoante lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora do período. Ante o exposto, é o projeto de sentença para JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as verbas pagas em atraso, referentes ao salário de dezembro de 2018, bem como a gratificação natalina do mesmo ano. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807747-94.2025.8.20.5001

ID: 298910756

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807747-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0807747-94.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0807747-94.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCA CLAUDIA DE QUEIROZ REGO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA FRANCISCA CLAUDIA DE QUEIROZ REGO propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe C, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar estadual 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência de prescrição. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, sob o argumento de falta de comprovação dos requisitos para a concessão de progressão funcional e alegando a existência de discricionariedade administrativa em promover o reenquadramento dos servidores, com base na disponibilidade orçamentária. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda pleiteando prestação pecuniária de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a prescrição não fulmina toda a pretensão. Nesse caso, atinge apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem à propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando, então, a inexistência de negativa do ente público e que a presente ação foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2025, restam prescritas eventuais parcelas anteriores a 11 de fevereiro de 2020. Passo à análise do mérito. De início, convém distinguir as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006 nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, a saber: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Como se vê, para o deferimento da progressão horizontal, é exigido que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe. Além disso, é necessária a obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Especificamente sobre a pontuação mínima exigida em lei, averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). A própria Administração, inclusive, em mais de uma oportunidade, em caráter excepcional, concedeu aos servidores integrantes da carreira de magistério público estadual a progressão sem a avaliação de desempenho. Isso se deu através da Lei Complementar Estadual 405/2009, Lei Complementar Estadual 503/2014, Decreto 25.587/2015 e Decreto 30.974/2021. Consignadas tais premissas, quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou a avaliação anual e que nessa a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, no que tange ao critério temporal, a demandante demonstra, através da ficha funcional (Id. 142950075) que iniciou as atividades no serviço público estadual no cargo de professor em 16/10/2018, logo, após o estágio probatório, houve o cumprimento de interstício suficiente à progressão da Classe "A" para "B" em 16/10/2021 e da Classe "B" para "C" em 16/10/2023. Nada obstante, o direito da parte autora até então não foi reconhecido, conforme demonstra sua ficha funcional ainda se enquadra na classe "A" da carreira. As fichas financeiras acostadas aos autos também elucidam que a demandante vem sofrendo prejuízo financeiro pela inércia do réu em aplicar as disposições da LC 322/2006, desde o momento que fazia jus às progressões determinadas nesta decisão, razão pela qual deverá receber as diferenças remuneratórias vencidas com pagamento dos reflexos sobre 13º salário, férias, terço constitucional e todas as demais verbas percebidas calculadas sobre o vencimento básico. No mais, não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, precedente oriundo do TJRN - Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) progredir a parte autora para a Classe "C”, do cargo de professor estadual, a contar de 16.10.2023, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, bem como registrando em seus assentamentos funcionais, o que haverá de ocorrer, sendo servidor em atividade, somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias, 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 16/10/2021 a 15/10/2023 do vencimento como P-NIII “B”; de 16/10/2023 até a efetiva implantação como P-NIII, “C”. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0813858-94.2025.8.20.5001

ID: 293052622

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813858-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0813858-94.2025.8.20.5001 Parte autora: CLEMAX VANDERLAN DANTAS DE OLIVEIRA Pa… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0813858-94.2025.8.20.5001 Parte autora: CLEMAX VANDERLAN DANTAS DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Clemax Vanderlan Dantas de Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professor estadual em atividade desde 1º de fevereiro de 2021, matrícula nº 2023202, vínculo 2, conforme consta na ficha funcional de Id 144965792. Argumenta que, em 22 de fevereiro de 2024, apresentou requerimento administrativo solicitando sua promoção vertical de Professor PN-III para PN-IV, em razão da obtenção do título de Especialista. No entanto, até o momento, a promoção não teria sido implantada pelo poder público, acarretando uma espera excessiva. Por fim, dentre outros pedidos, requereu a implantação e o pagamento retroativo da promoção vertical do Nível III para o IV, referente à diferença salarial resultante da demora do réu em implementar a progressão funcional. O ente demandado apresentou contestação (Id 149825671). No mérito, sustentou que existiriam óbices para o pagamento das verbas requeridas na petição inicial, em razão da legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, em seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado. Ademais, sustentou que, caso este Juízo entenda pela procedência da presente ação, deve-se atentar para a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa e para o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A demandante apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher pedido de implantação e pagamento retroativo de promoção vertical, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A movimentação vertical do professor do magistério é estruturada conforme regulamentação do artigo 7º da LCE 322/2006. Vejamos o que diz: A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V - Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível IV dependia de formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso em exame, verifica-se que o requerente, ocupando o Nível III da carreira, requereu a promoção funcional para o Nível IV, por meio do processo administrativo nº SEI 00410029.001468/2024-11, em 22 de fevereiro de 2024 (Id 144965797 - Pág. 1), instruindo seu pleito com certificado de Especialização em Metodologia do Ensino da Matemática, emitido pelo Centro Universitário UNIFAEL (Id 144965798 - Pág. 5-6). Assim, constata-se que o professor apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise de seu pleito e que o título de Especialização que concluiu atende aos requisitos para a efetivação da promoção. Nesse sentido, embora a parte autora tenha cumprido os requisitos necessários para a promoção ao Nível IV da carreira e, em que pese ter requerido administrativamente a sua promoção para o Nível IV em 22 de fevereiro de 2024, esta deveria ter sido implantada pela Administração Pública a partir de 1º de janeiro de 2025. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à promoção para o Nível IV, na data em que demonstrou para a Administração Pública a satisfação dos requisitos legalmente exigidos para tal, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2025, devendo receber as verbas remuneratórias pretéritas. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Assim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque, o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte requerente, anotando em sua ficha funcional que fez jus à promoção, por força de decisão judicial, para o Nível IV de sua carreira de professor permanente em 22 de fevereiro de 2024 (data do requerimento administrativo), nos termos da lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme o Nível IV, de Professor Permanente; e d) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores do Nível IV, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que progrediu para o Nível IV em 22 de fevereiro de 2024 (data do requerimento), assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente ao Nível IV, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 29 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0815507-94.2025.8.20.5001

ID: 278211977

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815507-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BASTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0815507-94.2025.8.20.5001 REQUERENTE: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS FILHO REQUERIDO: 13ª Procuradoria de Justiça do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de ação ordinária de rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na qual a parte autora, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que se determine inclusão da candidata no certame dentre vagas destinadas aos candidatos negros. Em suas razões aduz que se submeteu ao processo seletivo de residência médica, dentro do número de vagas para os candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos, no entanto, informa que a Comissão de Heteroidentificação resiste em acatar a condição de pardo da parte autora, destinando a vaga da cota racial para ampla concorrência. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Compulsando os autos, não constato acervo probatório suficiente para deferimento da tutela antecipatória. Pretende que sua autodeclaração seja considerada válida e, portanto, seja mantido entre as vagas destinadas às cotas raciais e, assim, possa permanecer concorrer as demais etapas do certame. De acordo com o edital do concurso público em questão (EDITAL N° 01 UNIFICADO DE RESIDÊNCIAS MÉDICAS DA SESAP/2024 - ID 145536068), a condição de pessoa negra deverá ser demonstrada de acordo com as regras que abaixo se acham transcritas: (...) 11.1. Serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para ingresso nos Programas de Residência da SESAP, aos candidatos que se autodeclararem negros. 11.1.1 Somente haverá reserva de vagas para os candidatos negros nos Programas de Residência com número de vagas igual ou superior a 3 (três). 11.1.2. Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 11.1.3. Para concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 11.1.4. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este processo seletivo. 11.1.5.A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação dos candidatos pretos e pardos, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 11.1.6. As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. 11.1.7. Somente será convocado para realizar o procedimento de heteroidentificação o candidato que optou pela reserva de vagas para pessoas negras, se autodeclarou como preto ou pardo e aprovado na prova objetiva 11.1.8. Os candidatos que optaram pela reserva de vagas para pessoas negras terão suas fotos e vídeos analisadas pela Comissão de Heteroidentificacão. identificação, e por maioria, irá deliberar pela confirmação ou não da autodeclaração do candidato. 11.1.9. O resultado do procedimento de heteroidentificação terá validade apenas para este processo seletivo. 11.1.10. candidato cuja autodeclaração não for confirmadaa emn procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, nos termos do art. 11. da PORTARIA SGP/SEDGG/ME N° 14.635, de 14 de dezembro de 2021. 11.1.9. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 11.2. O(A) candidato(a) que pretende concorrer às vagas reservadas às pessoas negras deve, preencher e anexar a Autodeclaração Do Critério Étnico-Racial (anexo 1 do edital), no ato da inscrição. (...) Pelo que se percebe das regras do edital, o candidato que desejasse concorrer às vagas destinadas às pessoas negras, além de prestar autodeclaração dessa condição, deveria se submeter à heteroidentificação perante comissão que poderia negar o enquadramento nessa condição a partir da análise da informação prestada na inscrição, da autodeclaração e do fenótipo apresentado pelo candidato e fotografia produzida nessa etapa. No caso, colhe-se que a parte autora firmou autodeclaração da condição parda, mas lhe foi negada a possibilidade de continuar o certamente entre as vagas reservadas após procedimento de heteroidentificação complementar perante comissão. Outrossim, nesse momento de analise perfunctória dos autos, revisar o juízo feito pela comissão da seleção sobre o enquadramento do candidato na condição de pessoa negra significaria invadir o mérito administrativo, substituindo os avaliadores para reconsiderar a apreciação que foi feita acerca do fenótipo a partir da análise de características físicas, o que se entende vedado ao Poder Judiciário no tema dos concursos públicos. Alinhado, aos critérios previstos no certame, é importante tratar o julgamento da ADC 41, rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017, o Egrégio Supremo Tribunal Federal manifestou o seguinte entendimento, abaixo ementado: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) – grifo acrescido. Deste modo, configura-se válido o sistema da autodeclaração para as cotas raciais, permitindo também o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, estes previstos no citado edital referenciado, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Como se vê, a participação do candidato na disputa das vagas reservadas à cota racial se dá mediante opção feita pelo próprio candidato no ato de inscrição, devendo preencher uma autodeclaração de sua condição racial, documento que goza de presunção relativa de validade. Não obstante o preenchimento da autodeclaração, o candidato aprovado passa por avaliação da Comissão de Heteroidentificação, a qual afere se há enquadramento na referida cota. No caso, a Comissão recusou a autodeclaração do autor, considerando que não preencheu os requisitos quanto ao fenótipo autodeclarado, reputando como não atendido a condição em sua autodeclaração, de forma a excluir o promovente das demais etapas do certame. Nesse contexto, entendo que não cabe ao Poder Judiciário revisar a decisão da esfera administrativa, situação que possibilitaria a revisão quando existisse gravosa ilegalidade do ato administrativo ou ausência de fundamentação. O procedimento adotado pela banca examinadora seguiu estritamente as regras do certame, no sentido de que, embora a autodeclaração seja revestida de presunção de veracidade, essa presunção é relativa, podendo o documento ser desconsiderado a partir de outros elementos de prova. Em reforço, não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. No caso em comento, a inclusão do candidato as vagas reservadas a cotas se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que em análise sumária não vislumbro qualquer ilegalidade cometida pela banca examinadora. Nesse sentido, o edital prevê a análise da condição racial declarada pelo candidato por uma comissão, a qual concluiu que o requerente não se enquadra no grupo racial declarado, a partir da análise de seus fenótipos. Em vista disso, conclui-se que não restou configurada a relevância do direito do autor em análise sumária da pretensão. Assim, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Após, escoados os prazos supra, dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias. . À secretaria para que inclua o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no polo passivo. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0839951-94.2025.8.20.5001

ID: 320023107

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839951-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DE ARAUJO VASCONCELOS GRANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO SOUTO BEZERRA

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KARLA DE ARAUJO VASCONCELOS GRANJA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0839951-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: J. C. G. G. e outros (2) Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO J. C. G. V. e F. G. J., neste ato representados por sua genitora, a Sra. Mariana Alves Gondim, qualificados nos autos, por procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificada. Mencionaram que a Sra. Mariana Alves Gondim e seus filhos, eram dependentes do plano de saúde contratado pelo pai da Sra. Mariana, o Sr. Fernando Antônio Gondim, falecido em 03/02/2025. O plano de saúde familiar contratado possuía cobertura completa na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, garantindo ampla assistência à saúde da família, com direito à consulta, exames e internações, procedimentos cirúrgicos e partos, sem necessidade de coparticipação, o que tornava o plano financeiramente acessível. Contudo, poucos dias após o falecimento do titular do plano, o Sr. Fernando, foram surpreendidos com a comunicação de que o plano seria automaticamente cancelado, com vigência apenas até o dia 01/03/2025, sendo oferecida como única alternativa a migração para um plano novo, com cláusulas mais onerosas e coparticipação. Defenderam que a atitude da demandada é abusiva. Ao final, requereram a concessão de medida de urgência para que seja determinado à demandada que providencie o restabelecimento do plano de saúde dos demandantes, nos mesmos moldes anteriormente contratados, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento. Pediram, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntaram procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise do presente caso, em sede de cognição sumária inerente ao momento processual, versa sobre a possibilidade dos demandantes permanecerem como beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão, mesmo após o falecimento do titular. Nesse particular, os artigos 30 e 31, da Lei n. 9.656/98, ratificados pelo art. 8º da Resolução ANS n. 279/11, asseguram aos segurados dependentes e agregados, em caso de morte do titular, o direito de manter sua condição por determinado período, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que gozava o titular, desde que assumam o seu pagamento integral. Nesse aspecto, destaco que, com o falecimento do titular do plano de saúde, não há extinção automática da obrigação assistencial com relação aos beneficiários dependentes, mesmo que se trate de contrato coletivo. Isso porque o grupo familiar vinculado ao plano assistencial do titular (art. 5º, § 1º, inc. VII, e 9º, § 1º, da Resolução ANS n. 195/09) tem o direito de manter-se assistido sob as regras até então vigentes, mediante o pagamento das mensalidades, descontada a cota parte referente ao segurado que veio a óbito (art. 30, §§2º e 3º da Lei n. 9.656/98). É o que a jurisprudência da Corte Superior tem assentado, inclusive para planos de saúde coletivo por adesão, como o presente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS . CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral . 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes" ( AgInt no AREsp n. 1.428.473/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão de que a abrupta exclusão do plano de saúde trouxe desgaste e abalo à autora muito além daqueles habituais enfrentados no dia a dia, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido em sentença e mantido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional nem desarrazoado, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação" (AgInt no AREspn. 1.728.093/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 23/2/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A parte foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) do valor dos danos morais, o que, sem atualização, corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não se mostra exorbitante, a justificar sua redução em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.760.277/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021). Diante disso, mesmo com o falecimento do titular, deve ser assegurada a manutenção dos demandantes ao plano de saúde coletivo ao qual já eram beneficiários, desde que assumam o pagamento das mensalidades, na forma determinada no art. 30, da da Lei nº 9.656/1998 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde). Também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, não só diante da natureza dos contratos de assistência à saúde, mas também diante da necessidade da parte autora se submeter a tratamento médico. Ademais, não há falar em irreversibilidade da decisão, mesmo porque a manutenção do contrato é condicionada ao adimplemento das prestações mensais do referido plano. Ante o exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência pretendida pela parte autora para o fim de determinar que a parte demandada adote as providências necessárias ao restabelecimento do plano de saúde de titularidade da parte autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, mantendo-o ativo até ulterior deliberação deste juízo, salvo se a parte autora deixar de efetuar os pagamentos que lhe cabem, observados os requisitos legais (art. 13 da Lei 9.656/98). Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pela autora, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como aplicação de multa e bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária deferida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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