Resultados para "0825829-13.2024.8.20.5001" – Página 66 de 69

Processo nº 0801773-13.2024.8.20.5001

ID: 335906245

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARCELO PEREIRA MARCOLINO Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO PEREIRA MARCOLINO propôs a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que é cliente da ré, possuindo conta contrato n.º 7005146768, do tipo monofásico, com média de consumo inferior a 300 kW/h por mês nos últimos 12 meses. Costumava pagar entre R$ 150 a R$ 250 por cada fatura de energia quando foi surpreendido com a fatura do mês de outubro de 2023 no valor de R$ 711,74, quantia três vezes superior ao que habitualmente pagava. Narrou que formulou reclamação de n.º 300000380949 à Ouvidoria da ré, tendo o pleito atendido parcialmente, com redução da fatura de outubro para R$ 415,03 e cobrança de 6 parcelas de R$ 42,66 nas faturas subsequentes por “cobrança a menor” referente às faturas dos meses de agosto e setembro de 2023. A fatura subsequente de novembro/2023 também foi gerada com valor considerado destoante do histórico de consumo. Afirmou que, por discordar dos valores cobrados e por falta de condições financeiras, deixou de adimplir as faturas de outubro (venc. 13/11 – R$ 415,03) e novembro (venc. 21/11 – R$ 398,40), ambas de 2023. Todavia, recebeu a fatura do mês de dezembro de 2023 (venc. 20/12 – R$ 234,41) e prontamente efetuou o pagamento no dia 19/12/2023, sendo surpreendido com o corte no fornecimento de energia no dia 11/01/2024, sustentando a ilicitude do corte por ter sido realizado por débitos pretéritos, estando a fatura atual tempestivamente adimplida. Com base nisso, postulou liminarmente que a ré, em prazo não superior a 24 horas, religasse a energia elétrica da unidade residencial descrita na fatura, bem como se abstivesse de efetuar nova suspensão ou interrupção do serviço em razão de qualquer dívida pretérita, sob pena de multa única ou diária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. A parte demandada se habilitou espontaneamente nos autos, manifestando-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (Num. 113716500). Foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 114244550. A parte demandada contestou a ação (Num. 115358350) alegando preliminarmente a ausência do pressuposto autorizador da gratuidade da justiça, pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu o pleito. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando ter agido conforme a legislação aplicável. Esclareceu que existe nota de ouvidoria 300000380949 atestando que foi gerado plano de parcelamento vinculado à fatura complementar por faturamento a menor nos ciclos de agosto/2023 e setembro/2023, sendo corrigido o consumo da fatura de outubro/2023. Sustentou que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, bem abaixo do consumo de julho de 2023 (469kWh), evidenciando que a estimativa foi inferior ao consumo efetivo, conforme histórico de consumo. Asseverou que o autor teve o fornecimento de energia suspenso em 11/01/2024 em razão do inadimplemento da fatura vencida em 13/11/2023, sendo o fornecimento regularizado em 13/01/2024 após o devido pagamento. Advoga ainda que agiu no estrito cumprimento da norma regulatória, cumprindo o estabelecido no art. 360 da RES 1000/2021, que prevê notificação com antecedência de 15 dias nos casos de inadimplemento. Sustentou a ausência de dano moral indenizável, bem como a inexistência de ato ilícito, alegando ter atuado em conformidade com a norma regulatória no exercício regular de direito, defendendo o descabimento da inversão do ônus probatório. Por fim, requereu preliminarmente o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova; e, no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. A parte autora apresentou réplica (Num. 118251123). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 120674651), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Num. 121016393 e Num. 121591601). É o que havia para relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, restando unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A parte demandada impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não apresentou qualquer comprovação de insuficiência de recursos. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, ao fazê-lo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas poderá abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na hipótese, não deve ser acolhida a impugnação com base na simples alegação de ter a parte autora se limitado a afirmar a hipossuficiência, uma vez que tal alegação goza de presunção de veracidade, a teor do §3º do art. 99 do CPC. O documento de identidade e contracheque juntados pelo autor (Num. 113331878) demonstram que exerce o cargo de vigia, percebendo remuneração compatível com sua alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, fazendo-o, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ressalto ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação travada entre as partes se configurar como relação de consumo, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, sendo destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, que por sua vez se subsume ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do mesmo diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela ré configura ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável, considerando que o autor deixou de adimplir faturas de outubro e novembro de 2023, mas pagou tempestivamente a fatura de dezembro de 2023. Ou seja, definir se houve corte por débito pretérito quando a fatura atual estava quitada. Sobre o tema, a legislação prevê que a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica constitui contrato regulado, regido pela regulação da ANEEL. A Resolução Normativa n.º 1.000/2021[1] da ANEEL estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica", prevendo em seu art. 360 que a notificação ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento deve ser realizada com antecedência de pelo menos 15 dias nos casos de inadimplemento: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Ademais, o art. 323, inciso I, §1º, da mesma resolução autoriza a distribuidora, no caso de faturamento a menor ou ausência de faturamento, a cobrar do consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, devendo parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro. Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e No caso em exame, a parte autora demonstrou que efetuou o pagamento da fatura de dezembro de 2023 no dia 19/12/2023, antes do vencimento (20/12/2023), permanecendo inadimplente apenas em relação às faturas de outubro (venc. 13/11/2023) e novembro (venc. 21/11/2023), ambas de 2023. Por outro lado, a demandada comprovou através de documentação técnica que o valor elevado da fatura de outubro de 2023 decorreu de acerto por faturamento a menor ocorrido nos meses de agosto e setembro de 2023, quando houve leitura por estimativa. O histórico de consumo demonstra que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, valores significativamente inferiores ao consumo efetivo registrado em outros períodos, como julho de 2023 (469kWh) e abril de 2023 (303kWh). Tal procedimento de correção está autorizado pela regulamentação setorial e foi implementado mediante parcelamento conforme previsto na REN 1.000/2021. Nesse sentido, entendo que a tese defensiva deve prosperar, uma vez que a suspensão do fornecimento de energia não decorreu de débito pretérito, mas sim do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, conforme demonstrado pela documentação técnica apresentada pela ré. O fato de o autor ter quitado a fatura de dezembro não afasta sua responsabilidade pelas faturas anteriores em aberto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora vede o corte por débitos pretéritos, reconhece a licitude da suspensão quando fundamentada em inadimplemento de fatura específica. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR. 1. A Primeira Seção e o STJ, pela sua Corte Especial têm posição firmada em múltiplos precedentes, entendendo que é legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do consumidor. 2. O mesmo entendimento se estende à hipótese de figurar como consumidor pessoa jurídica de direito público, com a preservação apenas das unidades e serviços públicos cuja paralisação é inadmissível. 3. Legalidade do corte para as praças, ruas, ginásios de esporte, repartições públicas, etc. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 721.119/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 8/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 181.) No presente caso, não se trata de cobrança de débito antigo desvinculado do consumo, mas de fatura vencida e não paga referente ao consumo de outubro de 2023, cujo valor, ainda que objeto de discussão pelo autor, foi legitimamente apurado mediante correção de estimativas anteriores, conforme procedimento regulamentar. A conduta da ré encontra amparo no princípio da deferência judicial aos órgãos setoriais, devendo a análise ser realizada com respeito às normas regulamentares emitidas pelos órgãos de regulação competentes. A ANEEL, no exercício de seu poder regulamentar, estabeleceu critérios objetivos para o faturamento e suspensão do fornecimento, os quais foram observados pela concessionária. Portanto, com base nesses elementos, concluo que a ré agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais passíveis de reparação, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato ilícito. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de demonstrar a existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Na espécie, a pretensão indenizatória baseia-se na alegação de que o corte de energia foi indevido por ter sido motivado por débitos pretéritos, estando a fatura atual quitada. Nesse sentido, conforme demonstrado na análise meritória, a suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, não configurando corte por débito pretérito. A ré comprovou que agiu em conformidade com a regulamentação setorial, observando os procedimentos previstos na REN 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, as provas dos autos demonstram que a ré logrou êxito em comprovar a excludente prevista no §3º, I, do art. 14 do CDC, uma vez que, tendo prestado o serviço adequadamente e seguido os procedimentos regulamentares, o alegado defeito na prestação do serviço inexiste. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801773-13.2024.8.20.5001

ID: 335906257

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARCELO PEREIRA MARCOLINO Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO PEREIRA MARCOLINO propôs a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que é cliente da ré, possuindo conta contrato n.º 7005146768, do tipo monofásico, com média de consumo inferior a 300 kW/h por mês nos últimos 12 meses. Costumava pagar entre R$ 150 a R$ 250 por cada fatura de energia quando foi surpreendido com a fatura do mês de outubro de 2023 no valor de R$ 711,74, quantia três vezes superior ao que habitualmente pagava. Narrou que formulou reclamação de n.º 300000380949 à Ouvidoria da ré, tendo o pleito atendido parcialmente, com redução da fatura de outubro para R$ 415,03 e cobrança de 6 parcelas de R$ 42,66 nas faturas subsequentes por “cobrança a menor” referente às faturas dos meses de agosto e setembro de 2023. A fatura subsequente de novembro/2023 também foi gerada com valor considerado destoante do histórico de consumo. Afirmou que, por discordar dos valores cobrados e por falta de condições financeiras, deixou de adimplir as faturas de outubro (venc. 13/11 – R$ 415,03) e novembro (venc. 21/11 – R$ 398,40), ambas de 2023. Todavia, recebeu a fatura do mês de dezembro de 2023 (venc. 20/12 – R$ 234,41) e prontamente efetuou o pagamento no dia 19/12/2023, sendo surpreendido com o corte no fornecimento de energia no dia 11/01/2024, sustentando a ilicitude do corte por ter sido realizado por débitos pretéritos, estando a fatura atual tempestivamente adimplida. Com base nisso, postulou liminarmente que a ré, em prazo não superior a 24 horas, religasse a energia elétrica da unidade residencial descrita na fatura, bem como se abstivesse de efetuar nova suspensão ou interrupção do serviço em razão de qualquer dívida pretérita, sob pena de multa única ou diária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. A parte demandada se habilitou espontaneamente nos autos, manifestando-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (Num. 113716500). Foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 114244550. A parte demandada contestou a ação (Num. 115358350) alegando preliminarmente a ausência do pressuposto autorizador da gratuidade da justiça, pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu o pleito. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando ter agido conforme a legislação aplicável. Esclareceu que existe nota de ouvidoria 300000380949 atestando que foi gerado plano de parcelamento vinculado à fatura complementar por faturamento a menor nos ciclos de agosto/2023 e setembro/2023, sendo corrigido o consumo da fatura de outubro/2023. Sustentou que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, bem abaixo do consumo de julho de 2023 (469kWh), evidenciando que a estimativa foi inferior ao consumo efetivo, conforme histórico de consumo. Asseverou que o autor teve o fornecimento de energia suspenso em 11/01/2024 em razão do inadimplemento da fatura vencida em 13/11/2023, sendo o fornecimento regularizado em 13/01/2024 após o devido pagamento. Advoga ainda que agiu no estrito cumprimento da norma regulatória, cumprindo o estabelecido no art. 360 da RES 1000/2021, que prevê notificação com antecedência de 15 dias nos casos de inadimplemento. Sustentou a ausência de dano moral indenizável, bem como a inexistência de ato ilícito, alegando ter atuado em conformidade com a norma regulatória no exercício regular de direito, defendendo o descabimento da inversão do ônus probatório. Por fim, requereu preliminarmente o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova; e, no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. A parte autora apresentou réplica (Num. 118251123). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 120674651), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Num. 121016393 e Num. 121591601). É o que havia para relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, restando unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A parte demandada impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não apresentou qualquer comprovação de insuficiência de recursos. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, ao fazê-lo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas poderá abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na hipótese, não deve ser acolhida a impugnação com base na simples alegação de ter a parte autora se limitado a afirmar a hipossuficiência, uma vez que tal alegação goza de presunção de veracidade, a teor do §3º do art. 99 do CPC. O documento de identidade e contracheque juntados pelo autor (Num. 113331878) demonstram que exerce o cargo de vigia, percebendo remuneração compatível com sua alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, fazendo-o, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ressalto ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação travada entre as partes se configurar como relação de consumo, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, sendo destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, que por sua vez se subsume ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do mesmo diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela ré configura ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável, considerando que o autor deixou de adimplir faturas de outubro e novembro de 2023, mas pagou tempestivamente a fatura de dezembro de 2023. Ou seja, definir se houve corte por débito pretérito quando a fatura atual estava quitada. Sobre o tema, a legislação prevê que a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica constitui contrato regulado, regido pela regulação da ANEEL. A Resolução Normativa n.º 1.000/2021[1] da ANEEL estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica", prevendo em seu art. 360 que a notificação ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento deve ser realizada com antecedência de pelo menos 15 dias nos casos de inadimplemento: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Ademais, o art. 323, inciso I, §1º, da mesma resolução autoriza a distribuidora, no caso de faturamento a menor ou ausência de faturamento, a cobrar do consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, devendo parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro. Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e No caso em exame, a parte autora demonstrou que efetuou o pagamento da fatura de dezembro de 2023 no dia 19/12/2023, antes do vencimento (20/12/2023), permanecendo inadimplente apenas em relação às faturas de outubro (venc. 13/11/2023) e novembro (venc. 21/11/2023), ambas de 2023. Por outro lado, a demandada comprovou através de documentação técnica que o valor elevado da fatura de outubro de 2023 decorreu de acerto por faturamento a menor ocorrido nos meses de agosto e setembro de 2023, quando houve leitura por estimativa. O histórico de consumo demonstra que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, valores significativamente inferiores ao consumo efetivo registrado em outros períodos, como julho de 2023 (469kWh) e abril de 2023 (303kWh). Tal procedimento de correção está autorizado pela regulamentação setorial e foi implementado mediante parcelamento conforme previsto na REN 1.000/2021. Nesse sentido, entendo que a tese defensiva deve prosperar, uma vez que a suspensão do fornecimento de energia não decorreu de débito pretérito, mas sim do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, conforme demonstrado pela documentação técnica apresentada pela ré. O fato de o autor ter quitado a fatura de dezembro não afasta sua responsabilidade pelas faturas anteriores em aberto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora vede o corte por débitos pretéritos, reconhece a licitude da suspensão quando fundamentada em inadimplemento de fatura específica. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR. 1. A Primeira Seção e o STJ, pela sua Corte Especial têm posição firmada em múltiplos precedentes, entendendo que é legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do consumidor. 2. O mesmo entendimento se estende à hipótese de figurar como consumidor pessoa jurídica de direito público, com a preservação apenas das unidades e serviços públicos cuja paralisação é inadmissível. 3. Legalidade do corte para as praças, ruas, ginásios de esporte, repartições públicas, etc. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 721.119/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 8/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 181.) No presente caso, não se trata de cobrança de débito antigo desvinculado do consumo, mas de fatura vencida e não paga referente ao consumo de outubro de 2023, cujo valor, ainda que objeto de discussão pelo autor, foi legitimamente apurado mediante correção de estimativas anteriores, conforme procedimento regulamentar. A conduta da ré encontra amparo no princípio da deferência judicial aos órgãos setoriais, devendo a análise ser realizada com respeito às normas regulamentares emitidas pelos órgãos de regulação competentes. A ANEEL, no exercício de seu poder regulamentar, estabeleceu critérios objetivos para o faturamento e suspensão do fornecimento, os quais foram observados pela concessionária. Portanto, com base nesses elementos, concluo que a ré agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais passíveis de reparação, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato ilícito. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de demonstrar a existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Na espécie, a pretensão indenizatória baseia-se na alegação de que o corte de energia foi indevido por ter sido motivado por débitos pretéritos, estando a fatura atual quitada. Nesse sentido, conforme demonstrado na análise meritória, a suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, não configurando corte por débito pretérito. A ré comprovou que agiu em conformidade com a regulamentação setorial, observando os procedimentos previstos na REN 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, as provas dos autos demonstram que a ré logrou êxito em comprovar a excludente prevista no §3º, I, do art. 14 do CDC, uma vez que, tendo prestado o serviço adequadamente e seguido os procedimentos regulamentares, o alegado defeito na prestação do serviço inexiste. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806940-11.2024.8.20.5001

ID: 336108581

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806940-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALEXANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806940-11.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA ALEXANDRE DE LIMA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806940-11.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA ALEXANDRE DE LIMA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0806940-11.2024.8.20.5001 AGRAVANTE: MARIA LÚCIA ALEXANDRE DE LIMA ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO AGRAVADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL PELO ART. 19 DO ADCT. NÃO SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1.157 DO STF. SITUAÇÃO DIVERSA DO QUE RESTOU ASSEGURADO NA ADPF Nº 573. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional para a Classe "J" da carreira do magistério público estadual. Pretensão de servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT, que ingressou no serviço público antes da CF/1988, sem aprovação em concurso público. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, possui direito à progressão funcional prevista na LCE nº 322/2006, na ausência de efetividade e regularização do ingresso por concurso público. III. Razões de decidir O STF, no Tema 1.157, firmou entendimento de que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, admitidos sem concurso público antes da CF/1988, não têm direito ao reenquadramento funcional em planos de cargos destinados a servidores efetivos. A estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT não implica efetividade no cargo, conforme decidido pelo STF no ARE nº 1306505/AC. A jurisprudência local alinha-se ao entendimento do STF, reforçando que servidores sem concurso público não têm direito a progressões funcionais exclusivas de servidores efetivos. Segundo o entendimento firmado na ADPF nº 573, deve ser assegurada a manutenção dos servidores não efetivos no regime próprio de previdência social, bem como o que já restou reconhecido no ato aposentatório, não alterando a situação jurídica já consolidada neste ato, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT não possui direito à progressão funcional em planos de cargos destinados a servidores efetivos. 2. A estabilidade excepcional não confere efetividade no cargo nem autoriza reenquadramento funcional nos moldes do Tema 1.157 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, e art. 19 do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505/AC (Tema 1.157), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022; STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014; AC 0814387-50.2024.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 11/11/2024, p. 11/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno oposto por MARIA LÚCIA ALEXANDRE DE LIMA em face da decisão acostada ao Id. 25523174, proferida por este Relator que, nos termos em que permite o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com fulcro no julgamento do acórdão proferido no ARE 1306505/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.157/STF), negou provimento de imediato ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que negara a progressão funcional por ela pretendida, tendo em vista ela não ser servidora efetiva e por não ter prestado concurso público para regularizar seu ingresso junto ao serviço público estadual. Em suas razões recursais (Id. 26243047), a agravante, inicialmente, sustenta que não se aplica o referido paradigma em que se fundamentou a decisão agravada, pois sua pretensão não é o enquadramento funcional, ressaltando, ainda, que a ADPF de nº 573 assegurou o direito dos aposentados à manutenção da sua regulamentação sob o Regime Jurídico Único, sob o prisma do Princípio da Segurança Jurídica. Alega que a documentação por ela acostada aos autos, “em especial a ficha funcional, a ficha financeira e a certidão de tempo de serviço comprovam que a parte Recorrente é servidor, ocupante de cargo público, nos termos do RJU instituído pela LCE 122/1994”, ressaltando que caberia aos apelados comprovarem o contrário, por constituir fato modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora. Aduz que “não há como afirmar que TODOS os servidores admitidos por contrato de trabalho o foram sem concurso público”, colacionando exemplos de servidores assim contratados, mas que, no entanto, prestaram concurso público. Por fim, pugna pelo respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista que já foi enquadrada no Regime Jurídico Único dos Servidores efetivos e encontra-se aposentada, enfatizando que “não se pode permitir que o Estado, inclusive o Poder Judiciário, imponha à parte Agravante um regime jurídico HÍBRIDO, isto é, reconheça que a parte Agravante é servidora pública, enquadrada em regime próprio de previdência (RPPS), mas ao mesmo tempo negar-lhe outros direitos previstos no RJU (como licença-prêmio, abono de permanência, adicional por tempo de serviço), ou ainda na CLT (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário profissional de categoria, vale transporte, pagamento de férias não gozadas em dobro)”. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 28177113). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na situação em apreço, este Relator, conforme permite o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, negou provimento de imediato ao apelo interposto pela ora agravante, mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão autoral de progressão funcional para a Classe “J” da carreira do magistério público estadual, instituída pela LCE de nº 322/2006, tendo em vista ela não ser servidora efetiva e por não ter prestado concurso público para regularizar seu ingresso junto ao serviço público estadual. Ocorre que, os argumentos recursais não se mostram aptos a ensejarem a pretendida reforma da decisão recorrida. É que, da análise do processo, verifica-se que a recorrente ingressou no serviço público em 02/05/1979 (Id. 25482371), para exercer o cargo de Professora, mediante contrato de trabalho (Id. 19567898, pág. 07), sem prévia aprovação em concurso público. Mesmo que a parte autora tenha, posteriormente ao ingresso no serviço público, sido enquadrada no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, tal fato não tem o condão de torná-la efetiva, de forma a ter direito ao enquadramento pleiteado através da presenta demanda. Sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1306505/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.157/STF), pacificou o entendimento no sentido da necessidade de que o servidor público possua, além da estabilidade, efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. Para uma melhor elucidação, veja-se o que dita a tese ali firmada: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Nesses termos, não merece acolhimento o presente gravo, tendo em vista que mesmo sendo a agravante uma servidora estável, conforme o artigo 19 do ADCT, o fato dela não ter prestado concurso público para regularizar seu ingresso junto ao serviço público estadual não a caracteriza como servidora efetiva, não tendo, portanto, direito ao enquadramento pretendido. Nesse sentido estão os mais recentes julgados das três Câmaras Cíveis desta Corte Estadual que negam o direito em questão justamente por haver evidência que o ingresso se deu sem concurso público, senão veja-se: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO EXCLUSIVO DE SERVIDORES EFETIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 1.157 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES NÃO EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. Caso em exame:1. Apelação interposta por servidor público estadual, visando à condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização referente à licença-prêmio não gozada durante o exercício da atividade. Alega o apelante que preenche os requisitos legais para a conversão em pecúnia do período não usufruído da licença-prêmio. II. Questão em discussão:2. Análise do direito do apelante à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. O Estado do Rio Grande do Norte defende que, por não ser servidor efetivo, o apelante não tem direito a benefícios típicos de servidores efetivos, como a licença-prêmio. III. Razões de decidir: 3. O Tribunal adota a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.157, segundo a qual a conversão de licença-prêmio em pecúnia é direito exclusivo dos servidores efetivos. O apelante não comprovou seu ingresso no serviço público por meio de concurso público, requisito essencial para a concessão do benefício. A falta de documentação que comprove tal ingresso impede o reconhecimento do direito à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por licença-prêmio não gozada. A conversão da licença-prêmio em pecúnia é direito exclusivo de servidores efetivos, conforme entendimento consolidado pelo STF. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. Embargos de declaração rejeitados por seu caráter manifestamente procrastinatório, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC._Dispositivos relevantes citados: Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Art. 118 da Lei 8.112/1990 e Art. 133 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.157 STF; e RE 634.087 (Supremo Tribunal Federal); TJRN – AC nº 0800133-80.2023.8.20.5139 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 23/05/2024; TJRN – AC nº 0873911-46.2022.8.20.5001 – Desª. Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 e APELAÇÃO CÍVEL, 0805140-55.2018.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 12/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0814480-13.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025). “Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor público estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Progressão funcional e reenquadramento em plano de cargos. Impossibilidade. Aplicabilidade do tema 1.157 do STF. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e outro contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de progressão funcional. Os apelantes sustentam: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos de progressão pela autora; e (iii) inaplicabilidade do direito pleiteado, uma vez que a demandante não ingressou no serviço público por concurso, sendo aplicável o tema 1.157 do STF, que veda o reenquadramento de servidores não concursados em planos de cargos destinados a servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do IPERN e outro para figurarem no polo passivo da demanda; (ii) analisar se a autora, na condição de servidora estabilizada pelo art. 19 do ADCT, possui direito à progressão funcional pleiteada; e (iii) definir se é aplicável o tema 1.157 do STF, que veda o reenquadramento em plano de cargos de servidores admitidos sem concurso público. III. Razões de decidir 3. O IPERN possui legitimidade passiva, pois o pedido inclui valores referentes ao período de atividade da autora, além dos proventos de aposentadoria, atraindo sua competência. 4. A autora não preenche os requisitos para progressão funcional, pois, embora estabilizada pelo art. 19 do ADCT, não detém efetividade no cargo e, portanto, não se enquadra nas disposições legais de progressão destinadas a servidores efetivos. 5. O STF, no tema 1.157 de repercussão geral, firmou o entendimento de que servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988, mesmo que estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não têm direito ao reenquadramento em planos de cargos e carreiras criados para servidores efetivos, conforme o art. 37, II, da CF/88. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acompanha o entendimento do STF, reforçando que a estabilidade excepcional não confere direito à progressão funcional em plano de cargos destinado a servidores efetivos. 7. Não havendo evidências de prejuízo financeiro à demandante decorrente das alterações no plano de cargos, não cabe intervenção judicial para conceder a progressão pleiteada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT não possui direito à progressão funcional em planos de cargos e carreiras destinados a servidores efetivos, nos termos do art. 37, II, da CF/88.2. O reconhecimento de estabilidade excepcional não implica efetivação no cargo nem autoriza reenquadramento funcional conforme o tema 1.157 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19 do ADCT e art. 37, II; CPC, art. 98, § 3º; LCE nº 432/2010; LCE nº 698/2022. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1306505 (tema 1.157), rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022; STF, ADI 3.609/AC, el. min. Dias Toffoli, Pleno, j. 30.10.2014; TJ-RN, Apelação Cível nº 0905359-37.2022.8.20.5001, rel. des. Expedito Ferreira de Souza, j. 28.04.2023; TJ-RN, Apelação Cível nº 0811735-31.2022.8.20.5001, rel. des. Maria Zeneide Bezerra, j. 04.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos apelantes. Por idêntica votação, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0874005-57.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF E ARTIGO 19 DO ADCT. SITUAÇÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0814387-50.2024.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). (Grifos acrescidos). Certo é que os recentes entendimentos da Suprema Corte vêm garantindo o direito já assegurado aos aposentados ou aos que já cumpriram os requisitos da aposentadoria, como no caso da ADPF de nº 573 citada pela agravante, porém em todos os julgados se assegura o que já foi reconhecido no ato aposentatório, não alterando a situação já consolidada, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, ao contrário da situação em apreço que se pretende enquadramento funcional não concedido antes ou por ocasião da aposentadoria. Além disso, nesses precedentes se assegura a manutenção do servidor não efetivo e já aposentado no regime próprio de previdência social, o que não está sendo afastado com o presente julgado. Assim, considerando que o benefício buscado através da presente demanda foi previsto unicamente para servidor efetivo e estável e não sendo este o caso da parte recorrente, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que ela está na linha do entendimento do Tema 1157 do STF. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do presente Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848915-13.2024.8.20.5001

ID: 292161625

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848915-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0848915-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EDINEIDE MARIA DOS SANTOS FERNANDES - EPP Parte ré: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A SENTENÇA Edineide Maria dos Santos Fernandes - EPP (Gostoso Sabor Restaurante LTDA), devidamente qualificada, veio, por procurador judicial, ajuizar a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em desfavor de Tim Brasil Serviços e Participações, igualmente qualificada. Em suma, relatou que possuía contratos com a empresa em relação a duas linhas telefônicas, com os finais 1551 e 1331, ambas com prazo de vigência indeterminado. No entanto, alega que, apesar dessa consideração sobre a vigência, o contrato previa a obrigação de permanência do cliente por vinte e quatro meses dentro do plano, vinculando a parte autora até a data de 26 de janeiro de 2023. Narrou que, a partir de janeiro de 2023, passou a receber uma série de ligações informando da necessidade de renovar o plano, às quais respondeu informando que não tinha interesse. Após, procedeu com a portabilidade para outra operadora, considerando que o contrato com a prestadora requerida restou finalizado, bem como levando-se em consideração sua insatisfação com os serviços prestados. Alegou que, apesar da finalização do contrato com a requerida e portabilidade para operadora diversa, passou a receber contatos da empresa demandada informando a respeito de valores em aberto, sendo-lhe informado que o valor em questão dizia respeito à multa por rescisão do contrato dentro do prazo de carência. Ao questionar a informação, lhe foi comunicado que a linha 1331 teria sido renovada em agosto, de modo que estaria no período de carência. Ocorre que a autora não se recorda de ter realizado a renovação, bem como pontua a incoerência na suposta renovação de apenas uma das linhas telefônicas. Diante da situação, a demandada procedeu com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente à dívida de R$1.196,99 (mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), fato que, conforme o relato da demandante, lhe gerou prejuízos, em razão de necessitar de crédito para o exercício de suas atividades. No mérito, argumentou pela natureza consumerista da relação e pela inexistência de contrato ativo na época da portabilidade do contrato, defendeu a responsabilidade da demandada e a ocorrência de danos morais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, a retirada da restrição do CNPJ da parte autora, em razão de entender infundada a dívida de R$1.196,99 (mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). No mérito, pugnou pelo reconhecimento de cobrança indevida da referida multa e, em caráter subsidiário, que seja reconhecido o respeito ao prazo de carência para rescisão contratual, tornando indevida a multa. Requereu a condenação da parte demandada ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela inversão do ônus da prova. A decisão de ID 127643584 concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a exclusão do nome da empresa demandante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. A empresa requerida peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 128533457) e apresentou contestação (ID 130034898) alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pretendida, a legalidade do procedimento adotado pela ré, alegando que a parte autora estaria pagando o valor do serviço com o desconto por fidelização, de modo que este período não teria se encerrado, afirmando a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou pelo descabimento do pedido de rescisão do contrato sem ônus e pela inexistência de danos morais, bem como pela validade probatória das telas sistêmicas e defendeu o ônus da parte autora em provar o alegado. Em réplica (ID 132311103), a parte autora concordou com a preliminar de retificação do polo passivo e rebateu os argumentos expostos em defesa e reiterou os pedidos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A requerida apresentou proposta de acordo nos autos (ID 133742577), rechaçada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 135683398), também negada pela requerida (ID 142581907). Intimadas a respeito da produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 145256334 e 145867611). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar sobre a preliminar de retificação do polo passivo da demanda. Compulsando os autos e considerando o objeto da lide, verifica-se que a real requerida na presente demanda judicial é a TIM S/A, instituição responsável pelas contratações dos serviços ora questionados, tendo sido, inclusive, esta empresa que apresentou a contestação (ID 130034898). Desse modo, por não verificar quaisquer prejuízos à parte autora, defiro o pedido realizado pela empresa requerida, para que seja corrigido o polo passivo da demanda, com a substituição processual da empresa Tim Brasil Serviços e Participações pela TIM S/A, CNPJ n.º 02.421.421/0001-11, com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Superada esta questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação da autora por contratos de telefonia à empresa demandada, apresentando-se a demandante como destinatária final do produto contratado. Ainda que a demandante se trate de pessoa jurídica, o entendimento pátrio é o de que a relação representada nos autos se trata de relação de consumo, quando a utilização dos serviços não seja repassada aos consumidores, vejamos: Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de débito c.c. consignação em pagamento. Sentença de procedência. Relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Cobrança de multa pela quebra do prazo de fidelização. Inadmissibilidade. Falta de anuência da consumidora sobre a renovação do contrato de prestação de serviços de telefonia. Renovação automática do contrato, ademais, que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. Abusividade configurada. Inexigibilidade do débito e consignação do valor incontroverso admitida. Recurso desprovido, com observação. É inegável a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento desta Câmara que a empresa, quando utiliza os serviços para desenvolvimento de suas finalidades não os repassando a terceiros, tem a proteção da Lei 8.078/90. Competia à ré demonstrar que a empresa-autora consentiu com a renovação da prestação de serviços de telefonia por igual período da anterior, ônus do qual não se desincumbiu, sendo necessária a anuência do consumidor para a formação da relação jurídica. De todo modo, a multa somente pode incidir para o caso de rescisão antes do período de fidelização inicialmente ajustado no contrato principal, mas não para suas prorrogações. Mesmo em caso de previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo. É o que se extrai do teor do artigo 57, § 3º, da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Assim, mostra-se inexigível o débito cobrado a título de multa por quebra de fidelização, determinando-se a resolução contratual, conforme consignou a r. sentença, sendo de rigor a procedência da demanda declaratória. (TJ-SP - AC: 10309084320208260577 SP 1030908-43.2020.8.26.0577, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 29/07/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII. Ocorre que, quanto a este ponto, não se vislumbra uma real aplicabilidade desse instituto, uma vez que a autora não especificou as provas que pretendia produzir sob o prisma da inversão. Este instituto visa à facilitação do exercício dos direitos do consumidor. No caso em questão, as partes apresentaram os documentos necessários para instrução da lide. A autora, então, permanece no dever de comprovar suas alegações, apresentando as provas dos fatos constitutivos de seu direito e a demandada tem o dever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme redação do art. 373 do Código de Processo Civil. A controvérsia do caso em tela se pauta na exigibilidade da multa aplicada pela requerida à requerente, alegada a situação de cláusula de fidelidade. Neste sentido, a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 da Anatel dispõe em seu capítulo acerca do contrato de permanência: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. §1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. §2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. §3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no §1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. Assim, verifica-se não somente que o contrato não poderia estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ante o disposto no art. 57, §1º, mas também que o contrato de permanência é um contrato distinto do contrato de prestação de serviços, não podendo sua adesão ser presumida. Tal é o entendimento do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANALISADA EM SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PARTE RÉ INTIMADA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS DESEJAVA PRODUZIR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ASTREINTES. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0912111-25.2022.8.20.5001, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇO E PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL ADVINDA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 57, § 1º, 58, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, SEGUNDA PARTE, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. TERMO DE PERMANÊNCIA POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DE TELEFONIA DA OFERTA DO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CUMPRIMENTO DO LAPSO PELA CONTRATANTE. CONTINUIDADE DO AJUSTE QUE não implica NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA do prazo de fidelização. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA COBRANÇA DA PENALIDADE RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE SUA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE MÍNIMA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO PACOTE DE SERVIÇOS USUFRUÍDO NO ÚLTIMO MÊS DO PACTO, ACASO PENDENTE O PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RN - AC: 08205224920228205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Dessa forma, ante todo o exposto, restou devidamente demonstrada a ilegalidade da renovação da cláusula de fidelidade e, consequentemente, sua exigibilidade no caso em comento. No tocante à suposta renovação que teria ocorrido no mês de agosto, a requerida não traz quaisquer provas aos autos desta alegação. Neste sentido, não cabe à parte autora comprovar que não renovou o serviço, configurando-se verdadeira prova diabólica, em razão da impossibilidade de se comprovar a ausência de contratação. Assim, merece prosperar o pedido de declaração de inexigibilidade da multa. No que diz respeito ao pedido de danos morais, a construção doutrinária e jurisprudencial a respeito de danos morais à pessoa jurídica é a de que a pessoa jurídica apenas sofrerá danos morais no caso em que se observar ofensa à honra objetiva da empresa, uma vez que não é dotada de psique e, portanto, não é capaz de experimentar dor ou emoção. Assim, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilização civil, quais sejam: o ato ilícito, praticado por ação ou omissão, o efetivo dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido, levando-se em consideração todo o contexto fático-probatório constante nos autos, entendo que restou incontroversa a ocorrência do dano sofrido pela parte autora, no que diz respeito à má prestação dos serviços pela parte requerida, resultando na ocorrência de ato ilícito por parte da requerida de negativação indevida , e, ao final, comprovando-se o nexo causal evidente entre o ato e o dano causado. Nesse sentido, em decorrência da negativação do nome da empresa autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, inviabilizando a tomada de crédito da parte autora desde a inscrição até a baixa no cadastro, verifica-se que houve ofensa à honra objetiva da empresa, inclusive dificultando suas atividades no período de crédito restrito. Cabe ao magistrado, no caso concreto, analisar não apenas a ocorrência da falha na prestação do serviço, mas efetivo dano ou prejuízo causado ao autor. No caso em comento, os danos morais incidem para evitar a conduta da empresa requerida, configurada pela falha na prestação do serviço. Sob esse raciocínio, restaram comprovados os danos extrapatrimoniais ao autor, ante a falha de prestação de serviços da requerida a seu cliente, que veio a atingir a imagem e a honra objetiva da empresa junto às empresas de concessão de crédito. Analisando a capacidade financeira das partes envolvidas e a extensão do dano, apresenta-se, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), reputado como valor suficiente para atender às funções pretendidas de reparação do dano e o caráter preventivo de sua aplicação, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. COBRANÇA DE VALOR ADIMPLIDO PELA PARTE . NEGATIVAÇÃO DO NOME APÓS O PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08270284620198205001, Relator.: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 28/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2022). Quantum indenizatório estabelecido: R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a empresa requerida ao montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa TIM S/A, CNPJ n.º 02.421.421/0001-11, com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848915-13.2024.8.20.5001

ID: 292161630

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848915-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0848915-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EDINEIDE MARIA DOS SANTOS FERNANDES - EPP Parte ré: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A SENTENÇA Edineide Maria dos Santos Fernandes - EPP (Gostoso Sabor Restaurante LTDA), devidamente qualificada, veio, por procurador judicial, ajuizar a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em desfavor de Tim Brasil Serviços e Participações, igualmente qualificada. Em suma, relatou que possuía contratos com a empresa em relação a duas linhas telefônicas, com os finais 1551 e 1331, ambas com prazo de vigência indeterminado. No entanto, alega que, apesar dessa consideração sobre a vigência, o contrato previa a obrigação de permanência do cliente por vinte e quatro meses dentro do plano, vinculando a parte autora até a data de 26 de janeiro de 2023. Narrou que, a partir de janeiro de 2023, passou a receber uma série de ligações informando da necessidade de renovar o plano, às quais respondeu informando que não tinha interesse. Após, procedeu com a portabilidade para outra operadora, considerando que o contrato com a prestadora requerida restou finalizado, bem como levando-se em consideração sua insatisfação com os serviços prestados. Alegou que, apesar da finalização do contrato com a requerida e portabilidade para operadora diversa, passou a receber contatos da empresa demandada informando a respeito de valores em aberto, sendo-lhe informado que o valor em questão dizia respeito à multa por rescisão do contrato dentro do prazo de carência. Ao questionar a informação, lhe foi comunicado que a linha 1331 teria sido renovada em agosto, de modo que estaria no período de carência. Ocorre que a autora não se recorda de ter realizado a renovação, bem como pontua a incoerência na suposta renovação de apenas uma das linhas telefônicas. Diante da situação, a demandada procedeu com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente à dívida de R$1.196,99 (mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), fato que, conforme o relato da demandante, lhe gerou prejuízos, em razão de necessitar de crédito para o exercício de suas atividades. No mérito, argumentou pela natureza consumerista da relação e pela inexistência de contrato ativo na época da portabilidade do contrato, defendeu a responsabilidade da demandada e a ocorrência de danos morais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, a retirada da restrição do CNPJ da parte autora, em razão de entender infundada a dívida de R$1.196,99 (mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). No mérito, pugnou pelo reconhecimento de cobrança indevida da referida multa e, em caráter subsidiário, que seja reconhecido o respeito ao prazo de carência para rescisão contratual, tornando indevida a multa. Requereu a condenação da parte demandada ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela inversão do ônus da prova. A decisão de ID 127643584 concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a exclusão do nome da empresa demandante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. A empresa requerida peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 128533457) e apresentou contestação (ID 130034898) alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pretendida, a legalidade do procedimento adotado pela ré, alegando que a parte autora estaria pagando o valor do serviço com o desconto por fidelização, de modo que este período não teria se encerrado, afirmando a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou pelo descabimento do pedido de rescisão do contrato sem ônus e pela inexistência de danos morais, bem como pela validade probatória das telas sistêmicas e defendeu o ônus da parte autora em provar o alegado. Em réplica (ID 132311103), a parte autora concordou com a preliminar de retificação do polo passivo e rebateu os argumentos expostos em defesa e reiterou os pedidos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A requerida apresentou proposta de acordo nos autos (ID 133742577), rechaçada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 135683398), também negada pela requerida (ID 142581907). Intimadas a respeito da produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 145256334 e 145867611). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar sobre a preliminar de retificação do polo passivo da demanda. Compulsando os autos e considerando o objeto da lide, verifica-se que a real requerida na presente demanda judicial é a TIM S/A, instituição responsável pelas contratações dos serviços ora questionados, tendo sido, inclusive, esta empresa que apresentou a contestação (ID 130034898). Desse modo, por não verificar quaisquer prejuízos à parte autora, defiro o pedido realizado pela empresa requerida, para que seja corrigido o polo passivo da demanda, com a substituição processual da empresa Tim Brasil Serviços e Participações pela TIM S/A, CNPJ n.º 02.421.421/0001-11, com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Superada esta questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação da autora por contratos de telefonia à empresa demandada, apresentando-se a demandante como destinatária final do produto contratado. Ainda que a demandante se trate de pessoa jurídica, o entendimento pátrio é o de que a relação representada nos autos se trata de relação de consumo, quando a utilização dos serviços não seja repassada aos consumidores, vejamos: Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de débito c.c. consignação em pagamento. Sentença de procedência. Relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Cobrança de multa pela quebra do prazo de fidelização. Inadmissibilidade. Falta de anuência da consumidora sobre a renovação do contrato de prestação de serviços de telefonia. Renovação automática do contrato, ademais, que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. Abusividade configurada. Inexigibilidade do débito e consignação do valor incontroverso admitida. Recurso desprovido, com observação. É inegável a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento desta Câmara que a empresa, quando utiliza os serviços para desenvolvimento de suas finalidades não os repassando a terceiros, tem a proteção da Lei 8.078/90. Competia à ré demonstrar que a empresa-autora consentiu com a renovação da prestação de serviços de telefonia por igual período da anterior, ônus do qual não se desincumbiu, sendo necessária a anuência do consumidor para a formação da relação jurídica. De todo modo, a multa somente pode incidir para o caso de rescisão antes do período de fidelização inicialmente ajustado no contrato principal, mas não para suas prorrogações. Mesmo em caso de previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo. É o que se extrai do teor do artigo 57, § 3º, da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Assim, mostra-se inexigível o débito cobrado a título de multa por quebra de fidelização, determinando-se a resolução contratual, conforme consignou a r. sentença, sendo de rigor a procedência da demanda declaratória. (TJ-SP - AC: 10309084320208260577 SP 1030908-43.2020.8.26.0577, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 29/07/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII. Ocorre que, quanto a este ponto, não se vislumbra uma real aplicabilidade desse instituto, uma vez que a autora não especificou as provas que pretendia produzir sob o prisma da inversão. Este instituto visa à facilitação do exercício dos direitos do consumidor. No caso em questão, as partes apresentaram os documentos necessários para instrução da lide. A autora, então, permanece no dever de comprovar suas alegações, apresentando as provas dos fatos constitutivos de seu direito e a demandada tem o dever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme redação do art. 373 do Código de Processo Civil. A controvérsia do caso em tela se pauta na exigibilidade da multa aplicada pela requerida à requerente, alegada a situação de cláusula de fidelidade. Neste sentido, a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 da Anatel dispõe em seu capítulo acerca do contrato de permanência: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. §1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. §2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. §3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no §1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. Assim, verifica-se não somente que o contrato não poderia estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ante o disposto no art. 57, §1º, mas também que o contrato de permanência é um contrato distinto do contrato de prestação de serviços, não podendo sua adesão ser presumida. Tal é o entendimento do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANALISADA EM SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PARTE RÉ INTIMADA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS DESEJAVA PRODUZIR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ASTREINTES. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0912111-25.2022.8.20.5001, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇO E PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL ADVINDA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 57, § 1º, 58, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, SEGUNDA PARTE, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. TERMO DE PERMANÊNCIA POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DE TELEFONIA DA OFERTA DO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CUMPRIMENTO DO LAPSO PELA CONTRATANTE. CONTINUIDADE DO AJUSTE QUE não implica NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA do prazo de fidelização. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA COBRANÇA DA PENALIDADE RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE SUA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE MÍNIMA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO PACOTE DE SERVIÇOS USUFRUÍDO NO ÚLTIMO MÊS DO PACTO, ACASO PENDENTE O PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RN - AC: 08205224920228205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Dessa forma, ante todo o exposto, restou devidamente demonstrada a ilegalidade da renovação da cláusula de fidelidade e, consequentemente, sua exigibilidade no caso em comento. No tocante à suposta renovação que teria ocorrido no mês de agosto, a requerida não traz quaisquer provas aos autos desta alegação. Neste sentido, não cabe à parte autora comprovar que não renovou o serviço, configurando-se verdadeira prova diabólica, em razão da impossibilidade de se comprovar a ausência de contratação. Assim, merece prosperar o pedido de declaração de inexigibilidade da multa. No que diz respeito ao pedido de danos morais, a construção doutrinária e jurisprudencial a respeito de danos morais à pessoa jurídica é a de que a pessoa jurídica apenas sofrerá danos morais no caso em que se observar ofensa à honra objetiva da empresa, uma vez que não é dotada de psique e, portanto, não é capaz de experimentar dor ou emoção. Assim, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilização civil, quais sejam: o ato ilícito, praticado por ação ou omissão, o efetivo dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido, levando-se em consideração todo o contexto fático-probatório constante nos autos, entendo que restou incontroversa a ocorrência do dano sofrido pela parte autora, no que diz respeito à má prestação dos serviços pela parte requerida, resultando na ocorrência de ato ilícito por parte da requerida de negativação indevida , e, ao final, comprovando-se o nexo causal evidente entre o ato e o dano causado. Nesse sentido, em decorrência da negativação do nome da empresa autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, inviabilizando a tomada de crédito da parte autora desde a inscrição até a baixa no cadastro, verifica-se que houve ofensa à honra objetiva da empresa, inclusive dificultando suas atividades no período de crédito restrito. Cabe ao magistrado, no caso concreto, analisar não apenas a ocorrência da falha na prestação do serviço, mas efetivo dano ou prejuízo causado ao autor. No caso em comento, os danos morais incidem para evitar a conduta da empresa requerida, configurada pela falha na prestação do serviço. Sob esse raciocínio, restaram comprovados os danos extrapatrimoniais ao autor, ante a falha de prestação de serviços da requerida a seu cliente, que veio a atingir a imagem e a honra objetiva da empresa junto às empresas de concessão de crédito. Analisando a capacidade financeira das partes envolvidas e a extensão do dano, apresenta-se, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), reputado como valor suficiente para atender às funções pretendidas de reparação do dano e o caráter preventivo de sua aplicação, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. COBRANÇA DE VALOR ADIMPLIDO PELA PARTE . NEGATIVAÇÃO DO NOME APÓS O PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08270284620198205001, Relator.: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 28/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2022). Quantum indenizatório estabelecido: R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a empresa requerida ao montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa TIM S/A, CNPJ n.º 02.421.421/0001-11, com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848915-13.2024.8.20.5001

ID: 292161643

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848915-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0848915-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EDINEIDE MARIA DOS SANTOS FERNANDES - EPP Parte ré: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A SENTENÇA Edineide Maria dos Santos Fernandes - EPP (Gostoso Sabor Restaurante LTDA), devidamente qualificada, veio, por procurador judicial, ajuizar a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em desfavor de Tim Brasil Serviços e Participações, igualmente qualificada. Em suma, relatou que possuía contratos com a empresa em relação a duas linhas telefônicas, com os finais 1551 e 1331, ambas com prazo de vigência indeterminado. No entanto, alega que, apesar dessa consideração sobre a vigência, o contrato previa a obrigação de permanência do cliente por vinte e quatro meses dentro do plano, vinculando a parte autora até a data de 26 de janeiro de 2023. Narrou que, a partir de janeiro de 2023, passou a receber uma série de ligações informando da necessidade de renovar o plano, às quais respondeu informando que não tinha interesse. Após, procedeu com a portabilidade para outra operadora, considerando que o contrato com a prestadora requerida restou finalizado, bem como levando-se em consideração sua insatisfação com os serviços prestados. Alegou que, apesar da finalização do contrato com a requerida e portabilidade para operadora diversa, passou a receber contatos da empresa demandada informando a respeito de valores em aberto, sendo-lhe informado que o valor em questão dizia respeito à multa por rescisão do contrato dentro do prazo de carência. Ao questionar a informação, lhe foi comunicado que a linha 1331 teria sido renovada em agosto, de modo que estaria no período de carência. Ocorre que a autora não se recorda de ter realizado a renovação, bem como pontua a incoerência na suposta renovação de apenas uma das linhas telefônicas. Diante da situação, a demandada procedeu com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente à dívida de R$1.196,99 (mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), fato que, conforme o relato da demandante, lhe gerou prejuízos, em razão de necessitar de crédito para o exercício de suas atividades. No mérito, argumentou pela natureza consumerista da relação e pela inexistência de contrato ativo na época da portabilidade do contrato, defendeu a responsabilidade da demandada e a ocorrência de danos morais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, a retirada da restrição do CNPJ da parte autora, em razão de entender infundada a dívida de R$1.196,99 (mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). No mérito, pugnou pelo reconhecimento de cobrança indevida da referida multa e, em caráter subsidiário, que seja reconhecido o respeito ao prazo de carência para rescisão contratual, tornando indevida a multa. Requereu a condenação da parte demandada ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela inversão do ônus da prova. A decisão de ID 127643584 concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a exclusão do nome da empresa demandante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. A empresa requerida peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 128533457) e apresentou contestação (ID 130034898) alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pretendida, a legalidade do procedimento adotado pela ré, alegando que a parte autora estaria pagando o valor do serviço com o desconto por fidelização, de modo que este período não teria se encerrado, afirmando a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou pelo descabimento do pedido de rescisão do contrato sem ônus e pela inexistência de danos morais, bem como pela validade probatória das telas sistêmicas e defendeu o ônus da parte autora em provar o alegado. Em réplica (ID 132311103), a parte autora concordou com a preliminar de retificação do polo passivo e rebateu os argumentos expostos em defesa e reiterou os pedidos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A requerida apresentou proposta de acordo nos autos (ID 133742577), rechaçada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 135683398), também negada pela requerida (ID 142581907). Intimadas a respeito da produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 145256334 e 145867611). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar sobre a preliminar de retificação do polo passivo da demanda. Compulsando os autos e considerando o objeto da lide, verifica-se que a real requerida na presente demanda judicial é a TIM S/A, instituição responsável pelas contratações dos serviços ora questionados, tendo sido, inclusive, esta empresa que apresentou a contestação (ID 130034898). Desse modo, por não verificar quaisquer prejuízos à parte autora, defiro o pedido realizado pela empresa requerida, para que seja corrigido o polo passivo da demanda, com a substituição processual da empresa Tim Brasil Serviços e Participações pela TIM S/A, CNPJ n.º 02.421.421/0001-11, com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Superada esta questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação da autora por contratos de telefonia à empresa demandada, apresentando-se a demandante como destinatária final do produto contratado. Ainda que a demandante se trate de pessoa jurídica, o entendimento pátrio é o de que a relação representada nos autos se trata de relação de consumo, quando a utilização dos serviços não seja repassada aos consumidores, vejamos: Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de débito c.c. consignação em pagamento. Sentença de procedência. Relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Cobrança de multa pela quebra do prazo de fidelização. Inadmissibilidade. Falta de anuência da consumidora sobre a renovação do contrato de prestação de serviços de telefonia. Renovação automática do contrato, ademais, que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. Abusividade configurada. Inexigibilidade do débito e consignação do valor incontroverso admitida. Recurso desprovido, com observação. É inegável a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento desta Câmara que a empresa, quando utiliza os serviços para desenvolvimento de suas finalidades não os repassando a terceiros, tem a proteção da Lei 8.078/90. Competia à ré demonstrar que a empresa-autora consentiu com a renovação da prestação de serviços de telefonia por igual período da anterior, ônus do qual não se desincumbiu, sendo necessária a anuência do consumidor para a formação da relação jurídica. De todo modo, a multa somente pode incidir para o caso de rescisão antes do período de fidelização inicialmente ajustado no contrato principal, mas não para suas prorrogações. Mesmo em caso de previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo. É o que se extrai do teor do artigo 57, § 3º, da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Assim, mostra-se inexigível o débito cobrado a título de multa por quebra de fidelização, determinando-se a resolução contratual, conforme consignou a r. sentença, sendo de rigor a procedência da demanda declaratória. (TJ-SP - AC: 10309084320208260577 SP 1030908-43.2020.8.26.0577, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 29/07/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII. Ocorre que, quanto a este ponto, não se vislumbra uma real aplicabilidade desse instituto, uma vez que a autora não especificou as provas que pretendia produzir sob o prisma da inversão. Este instituto visa à facilitação do exercício dos direitos do consumidor. No caso em questão, as partes apresentaram os documentos necessários para instrução da lide. A autora, então, permanece no dever de comprovar suas alegações, apresentando as provas dos fatos constitutivos de seu direito e a demandada tem o dever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme redação do art. 373 do Código de Processo Civil. A controvérsia do caso em tela se pauta na exigibilidade da multa aplicada pela requerida à requerente, alegada a situação de cláusula de fidelidade. Neste sentido, a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 da Anatel dispõe em seu capítulo acerca do contrato de permanência: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. §1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. §2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. §3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no §1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. Assim, verifica-se não somente que o contrato não poderia estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ante o disposto no art. 57, §1º, mas também que o contrato de permanência é um contrato distinto do contrato de prestação de serviços, não podendo sua adesão ser presumida. Tal é o entendimento do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANALISADA EM SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PARTE RÉ INTIMADA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS DESEJAVA PRODUZIR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ASTREINTES. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0912111-25.2022.8.20.5001, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇO E PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL ADVINDA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 57, § 1º, 58, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, SEGUNDA PARTE, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. TERMO DE PERMANÊNCIA POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DE TELEFONIA DA OFERTA DO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CUMPRIMENTO DO LAPSO PELA CONTRATANTE. CONTINUIDADE DO AJUSTE QUE não implica NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA do prazo de fidelização. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA COBRANÇA DA PENALIDADE RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE SUA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE MÍNIMA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO PACOTE DE SERVIÇOS USUFRUÍDO NO ÚLTIMO MÊS DO PACTO, ACASO PENDENTE O PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RN - AC: 08205224920228205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Dessa forma, ante todo o exposto, restou devidamente demonstrada a ilegalidade da renovação da cláusula de fidelidade e, consequentemente, sua exigibilidade no caso em comento. No tocante à suposta renovação que teria ocorrido no mês de agosto, a requerida não traz quaisquer provas aos autos desta alegação. Neste sentido, não cabe à parte autora comprovar que não renovou o serviço, configurando-se verdadeira prova diabólica, em razão da impossibilidade de se comprovar a ausência de contratação. Assim, merece prosperar o pedido de declaração de inexigibilidade da multa. No que diz respeito ao pedido de danos morais, a construção doutrinária e jurisprudencial a respeito de danos morais à pessoa jurídica é a de que a pessoa jurídica apenas sofrerá danos morais no caso em que se observar ofensa à honra objetiva da empresa, uma vez que não é dotada de psique e, portanto, não é capaz de experimentar dor ou emoção. Assim, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilização civil, quais sejam: o ato ilícito, praticado por ação ou omissão, o efetivo dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido, levando-se em consideração todo o contexto fático-probatório constante nos autos, entendo que restou incontroversa a ocorrência do dano sofrido pela parte autora, no que diz respeito à má prestação dos serviços pela parte requerida, resultando na ocorrência de ato ilícito por parte da requerida de negativação indevida , e, ao final, comprovando-se o nexo causal evidente entre o ato e o dano causado. Nesse sentido, em decorrência da negativação do nome da empresa autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, inviabilizando a tomada de crédito da parte autora desde a inscrição até a baixa no cadastro, verifica-se que houve ofensa à honra objetiva da empresa, inclusive dificultando suas atividades no período de crédito restrito. Cabe ao magistrado, no caso concreto, analisar não apenas a ocorrência da falha na prestação do serviço, mas efetivo dano ou prejuízo causado ao autor. No caso em comento, os danos morais incidem para evitar a conduta da empresa requerida, configurada pela falha na prestação do serviço. Sob esse raciocínio, restaram comprovados os danos extrapatrimoniais ao autor, ante a falha de prestação de serviços da requerida a seu cliente, que veio a atingir a imagem e a honra objetiva da empresa junto às empresas de concessão de crédito. Analisando a capacidade financeira das partes envolvidas e a extensão do dano, apresenta-se, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), reputado como valor suficiente para atender às funções pretendidas de reparação do dano e o caráter preventivo de sua aplicação, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. COBRANÇA DE VALOR ADIMPLIDO PELA PARTE . NEGATIVAÇÃO DO NOME APÓS O PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08270284620198205001, Relator.: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 28/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2022). Quantum indenizatório estabelecido: R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a empresa requerida ao montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa TIM S/A, CNPJ n.º 02.421.421/0001-11, com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosineide Fernandes De Lima x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 311801887

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826874-28.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826874-28.2024.8.20.5106 Polo ativo ROSINEIDE FERNANDES DE LIMA Advogado(s): IG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826874-28.2024.8.20.5106 Polo ativo ROSINEIDE FERNANDES DE LIMA Advogado(s): IGOR OLIVEIRA CAMPOS, ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS Polo passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: Direito Do Consumidor E Civil. Apelação Cível Em Ação De Obrigação De Fazer. Plano De Saúde. Negativa De Cobertura De Exame Pet-Ct. Paciente Diagnosticada Com Carcinoma Mamário Invasivo. Abusividade Da Recusa. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a realização de exame PET-CT prescrito por médica oncologista para paciente diagnosticada com carcinoma mamário invasivo grau 3 (CID-10 C50.4). A operadora negou a cobertura do exame sob a justificativa de que o procedimento não atendia aos critérios previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) constantes no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Laudos médicos e exames acostados aos autos demonstraram a imprescindibilidade do exame para o acompanhamento da doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura do exame PET-CT, essencial ao tratamento da paciente, configura prática abusiva, considerando o rol de procedimentos da ANS e a legislação aplicável. Há também a questão de saber se a recusa indevida gera direito à indenização por danos morais e se o valor fixado na sentença é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme art. 1º da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/22, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor. 4. O rol de procedimentos da ANS estabelece uma cobertura mínima, mas não impede que tratamentos ou exames não incluídos sejam autorizados em casos excepcionais, desde que demonstrada sua necessidade médica e inexistência de alternativa eficaz, nos termos do precedente do STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) e do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. 5. No caso concreto, os laudos médicos atestam a imprescindibilidade do exame para o acompanhamento da doença, não tendo a operadora comprovado a existência de alternativa eficaz. A negativa de cobertura configura prática abusiva. 6. A recusa indevida de cobertura de exame essencial à saúde do paciente, em desrespeito à prescrição médica, gera abalo psicológico relevante, caracterizando dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1754965/DF). 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido ou penalidade excessiva à operadora. 8. A incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 54, § 4º; CC, arts. 405 e 927; CPC, arts. 240 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1754965/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJRN, AI nº 0801675-64.2022.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 2ª Câmara Cível, j. 02.09.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em desprover a apelação, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a ré ao custeio do exame PET-CT/SCAN, ao reembolso de valores despendidos pela demandante, no montante de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 31331530), a apelante sustenta: (a) a inexistência de obrigação de custear o exame PET-CT/SCAN, por ausência de previsão no rol da ANS e limitação contratual; (b) a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço; (c) a inexistência de dano moral, ou, alternativamente, a necessidade de redução do valor arbitrado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (d) a fixação dos juros de mora e da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento, utilizando o INPC como índice de atualização. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar as condenações impostas ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados e a alteração dos critérios de incidência dos encargos legais. Em contrarrazões (Id. 31331535), a parte apelada, defende a manutenção integral da sentença recorrida, argumentando que a negativa de cobertura do exame PET-CT/SCAN foi abusiva, violando o direito à saúde e à dignidade humana, além de configurar falha na prestação do serviço. Sustenta que o dano moral é presumido na modalidade in re ipsa, sendo o valor arbitrado razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A controvérsia processual consiste em aferir se houve falha na prestação de serviço por parte do plano de saúde em decorrência da negativa com relação à realização de exame. A parte autora é beneficiária do plano de saúde réu e foi diagnosticada com carcinoma mamário invasivo grau 3 (CID-10 C50.4). Em exame de rotina, realizado em data de 03 de setembro de 2024, foram identificados nódulos na calota craniana com laudo indicativo de PET-SCAN (PET-CT), objetivando investigar lesões secundárias. Diante do quadro apresentado, a médica responsável pelo caso prescreveu a realização do exame. Na oportunidade, a autorização ficou pendente de avaliação interna do plano de saúde no prazo de 30 dias. Findo o prazo, a requerida negou a realização de PET-CT, sob a justificativa de que o quadro clínico do paciente não atendia aos critérios previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) constantes no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da ANS. A parte requerente acostou receituário médico descrito pela médica oncologista (id nº 31331477), cópia de ressonância magnética, laudo médico, tomografia e outros exames (ids nº 31331474, 31331475 e 31331476). Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. O art. 54, § 4º do CDC estabelece que, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas que impliquem limitação de direitos deverão ser redigidas com destaque (cuja fonte não será inferior ao corpo 12), de modo a facilitar a imediata e fácil compreensão do consumidor. Eventuais exceções aos amplos atendimentos médico e hospitalar devem ser realçadas para permitir a cristalina ciência do usuário. Assim, não se revela razoável que os tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. Observadas tais premissas, não procede a alegação da cooperativa recorrida de que não poderia autorizar o exame médico descrito na exordial em razão de o mesmo não se encontrar no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS. A situação da parte autora ampliou a configuração da abusividade, cuja saúde estava comprometida, acometida de câncer, dependendo do exame prescrito pelo profissional médico que o acompanhava, para nortear o tratamento a ser utilizado diante da expansão das lesões. Ao julgar os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, na data de 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos em Saúde Suplementar, fixando também hipóteses de excepcionalidade: 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. […] 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A Lei nº 14.454/22 alterou a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O art. 10, § 13 passou a estabelecer: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos pelo rol da ANS pode ser admitida em casos excepcionais, desde que observados requisitos objetivos para sua configuração, nos termos da Lei nº 14.454/22 e do precedente representativo de controvérsia do STJ. O caso trata de situação em que está demonstrado, tecnicamente, por meio do laudo e exames acostados, que o procedimento indicado é imprescindível para a saúde do paciente. A parte apelante não apresentou, nem mesmo trouxe evidências científicas, sobre o possível êxito de exames eventualmente alternativos que pudessem ser utilizados pela parte apelada e substituir o exame prescrito. Desnecessário o envio dos autos para consulta na Câmara Técnica em Saúde constituída perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tendo em vista a suficiência do laudo e exames acostados para atestar a condição clínica da parte apelada e a necessidade do procedimento pleiteado. Cito julgado desta Corte: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA BUCO-MAXILOFACIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. AFIRMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA QUE CONSIDEROU A DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. RECUSA ILEGÍTIMA. CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A USUÁRIA. NECESSIDADE CONSTATADA. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRITO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AI nº 0801675-64.2022.8.20.0000. 2ª Câmara Cível. Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgado: 02/09/2022). Ao negar o procedimento necessário para o tratamento da enfermidade, a parte apelante está, na verdade, frustrando a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objeto contratual, que é o fornecimento do serviço de saúde. No referido julgamento do EREsp 1.889.704, na sessão 08/06/2022, a Segunda Seção do STJ estabeleceu a tese quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos em Saúde Suplementar, notadamente após a prolação da sentença e do acórdão deste Colegiado que a manteve. Dessa maneira, o recente entendimento (rol ANS taxativo) não pode retroagir para prejudicar a parte que se submeteu a exame, especialmente em respeito à segurança jurídica e boa-fé contratual. Sobre o pedido para condenar a operadora a pagar indenização por danos morais, a recusa injustificada de cobertura agrava a aflição psicológica e a angústia no espírito do segurado, que se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte sobre a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1754965/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Seguindo o princípio da razoabilidade, racionalmente recomendado para as hipóteses como as postas em análise, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixada na sentença (R$ 4.000,00), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, inclusive aos operados por entidades de autogestão, conforme art. 1º da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/22, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor. 4. O rol de procedimentos da ANS estabelece uma cobertura mínima, mas não impede que tratamentos ou exames não incluídos sejam autorizados em casos excepcionais, desde que demonstrada sua necessidade médica e inexistência de alternativa eficaz, nos termos do precedente do STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) e do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. 5. No caso concreto, os laudos médicos atestam a imprescindibilidade do exame para o acompanhamento da doença, não tendo a operadora comprovado a existência de alternativa eficaz. A negativa de cobertura configura prática abusiva. 6. A recusa indevida de cobertura de exame essencial à saúde do paciente, em desrespeito à prescrição médica, gera abalo psicológico relevante, caracterizando dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1754965/DF). 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido ou penalidade excessiva à operadora. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0864047-13.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) A incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a citação, e não desde o evento lesivo, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual (já que deriva da relação contratual existente com plano de saúde), nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", de modo que a sentença não merece reforma neste aspecto Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842983-78.2023.8.20.5001

ID: 314793103

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0842983-78.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HANNA GABRIELLE GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842983-78.2023.8.20.5001 Polo ativo HANNA GABRIELLE GOMES BEZERRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842983-78.2023.8.20.5001 Polo ativo HANNA GABRIELLE GOMES BEZERRA Advogado(s): JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE, MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0842983-78.2023.8.20.5001 RECORRENTE: HANNA GABRIELLE GOMES BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO. PARTE AUTORA QUE NÃO ATINGIU ACUIDADE VISUAL NOS PARÂMETROS PREVISTOS EM EDITAL. DEFICIÊNCIA CORRIGÍVEL COM O USO DE ÓCULOS E/OU LENTES DE CONTATO. ACUIDADE VISUAL ATINGIDA, CONFORME PARÂMETROS EXIGIDOS, QUANDO DO USO DAS LENTES CORRETIVAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER APLICADOS EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STJ, DO TJRN E DESTA TURMA RECURSAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Hanna Gabrielle Gomes Bezerra em face do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual, porquanto o concurso seguiu sem a participação da parte autora. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que não houve perda superveniente do interesse processual, pois o concurso ainda está em andamento, havendo previsão de convocação de novas turmas, sustentou, ainda, que a exigência de acuidade visual sem correção é desproporcional e irrazoável, sendo passível de correção por óculos ou lentes, o que não impede o exercício do cargo e pela necessidade de respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Contrarrazões apresentadas. 2. Voto pelo deferimento da gratuidade da justiça, vez que os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 3. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 4. Merece reforma a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, posto que o certame público permanece em curso, de modo que inexiste óbice à eventual reinclusão da candidata, ora recorrente, nas etapas do concurso, de modo que não se caracteriza a alegada perda do objeto. 5. O edital é a norma mais importante nos concursos públicos, devendo a Administração do Ente Estatal se vincular fortemente a ele, contudo, o princípio da vinculação ao edital deverá ser aplicado em conjunto com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade quando presentes situações de deficiência visual corrigível. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS n. 44.771/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018. 6. Em situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário pode reexaminar os critérios utilizados pela banca examinadora do certame público, conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485. 7. Comprovando-se, por meio de laudos médicos, que o candidato atinge os critérios previstos em edital, no que se refere à acuidade visual, com correção, não se mostra razoável e proporcional a eliminação, em razão de deficiência passível de simples correção por meio do uso de lentes corretivas e/ou óculos, de modo que ressai, de maneira palmar, o direito do candidato em permanecer no certame público. Precedentes recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0842771-57.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/09/2024, PUBLICADO em 14/09/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814801-82.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 02/07/2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800997-13.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024. 8. Os cargos da Polícia Militar exigem o gozo de plena saúde para o bom desempenho de suas funções, contudo vislumbra-se desarrazoado considerar inapto candidato e, assim, desclassificá-lo por não ter a acuidade visual exigida, nos casos de deficiência ocular corrigível. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para determinar a continuidade do autor nas demais etapas do certame, considerando-o apto na Inspeção de Saúde, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO DIVERGENTE Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Redator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO VENCIDO II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO E RETORNO DA CANDIDATA ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de perda superveniente do objeto. Inicialmente, defende, a parte Autora, não haver perda superveniente do objeto, considerando que o concurso ainda está andamento. Afirma, ademais, que o requisito exigido em edital, no sentido de que o candidato apresente um determinado nível de acuidade visual sem correção, afigura-se irrazoável e desproporcional, uma vez que não há qualquer óbice ao uso de óculos ou lentes de contato para correção no exercício das funções inerentes ao cargo de Soldado da Polícia Militar, além de ser possível recorrer a um procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a Autora/ Recorrente ser, ou não, beneficiária da justiça gratuita; (ii) a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda; (iii) a possibilidade de deferimento de tutela de urgência em âmbito recursal; (iv) o alcance, pela Autora, do requisito exigido em edital, para fins de proporcionar a sua continuidade no certame; (v) validade ou não do Jaeger como substituto do teste Snellen reclamado pelo edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 6- No que diz respeito ao pedido de tutela antecipada, formulado por meio da petição de ID 30824294, já em âmbito de Recurso Inominado, é importante esclarecer a impossibilidade de sua apreciação, haja vista a ausência de fundamentação legal do pedido nesta fase recursal. 7- Em relação à sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, é necessário esclarecer que, como bem pontuado pela Recorrente, o concurso ainda está andamento, não havendo empecilho para que a candidata, se for o caso, seja reintegrada ao certame. 8- Partindo para o mérito propriamente dito, importa destacar que o edital é o ato normativo formulado pela Administração Pública para disciplinar o processo de concursos públicos, sendo obrigatória a observância das regras nele estabelecidas por todas as partes envolvidas. É o que dispõe o princípio da vinculação do edital. Nesta perspectiva, as regras que regem o concurso público são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, como forma de segurança da isonomia, da transparência, da publicidade e da impessoalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL, 0843808-56.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025. 9- No presente caso, o laudo médico acostado no ID 26349802 registra que a Recorrente detém acuidade visual de 20/40, para o olho direito, e de 20/100, para o olho esquerdo, sem correção; e, de 20/20, para ambos os olhos, com uso de lentes corretivas. Por sua vez, o Edital nº 01/2023 - PM/RN, que rege o concurso, prevê no item 9.5.13, grupo 14, subitem 14.11, letra “D”, que no exame oftalmológico o candidato deverá atingir a acuidade visual, sem correção, igual ou melhor a 20/40 (0,5) em cada olho e, também deter acuidade visual, em cada olho, com correção, igual a 20/20. 10- Como se nota, a acuidade visual exigida para o certame é de cunho dúplice, pois especifica parâmetros mínimos de aferição com o uso e sem o uso de lentes corretivas. Logo, o melhor resultado de uma aferição não expurga o outro que não se mostre adequado, mesmo porque, a própria dinâmica da função considera todas as hipóteses para segurança pessoal do militar, de seu grupo em missão e da população que estará direta ou indiretamente envolvida nas atividades do agente. É considerada e valorada a ideia dos óculos ou lentes serem perdidos no momento de uma operação, o que traduz a imperatividade de não classificar candidatos com visão subnormal e assim não comprometer vidas. Com uma visão classificada em 20/100 sem correção para um dos olhos, como exposto no laudo juntado pela Autora, claramente se tem que a baixa visão da candidata transgride a tolerância editalícia que é de 20/40. Logo resta afastada qualquer ideia ou conclusão de exigência desproporcional ou irrazoável a partir do edital do certame. É necessário marcar que as regras do edital derivam de critérios científicos que não podem simplesmente ser derrocados com o uso aleatório de palavras nutridas de sentidos amplos e variáveis, como razoabilidade e proporcionalidade. 11- Como fator importante, ainda se impõe destacar que o mesmo laudo de Id. 26349802 registra que, para sua confecção, foi usado o teste Jaeger (linha J1). Este método consiste na adoção de uma tabela de caracteres, que podem ser letras ou números, impressos em diferentes tamanhos e que devem ser lidos a uma distância de 30 a 40 cm (tabela de leitura para perto). Neste teste se tem uma escala de J1 a J6, sendo J1 a menor linha de caracteres e a J6, a de maior tamanho. É teste de aferição de acuidade visual para perto. 12- Por sua vez, em outro ponto do mesmo edital, item 9.5.13, subitem 3 (exames), resta clara a observação 1, alínea “a)” que: “a distância entre o candidato e os optotipos deve ser de 5.0 (cinco) metros;”. Isto complementado pela alínea “c)” do mesmo tópico, que estatui: “c) deve ser usada a tabela optométrica de Snellen”. Tudo com reforço da alínea “d)”, que conclui: “o candidato deverá atingir a acuidade visual sem correção igual ou melhor a 20/40 (0,5) em cada olho e também atingir a acuidade visual com correção (óculos) igual a 20/20 (1,0) em cada olho. A iluminação do ambiente deverá ser de intensidade média, evitando-se os extremos e a incidência direta da luz ou reflexos externos sobre os olhos”. (Grifos irreais). 13- Tem-se, portanto, a obrigatoriedade do exame oftalmológico adotar a tabela optométrica de Snellen, a uma distância regulamentar de 5,0m (cinco metros), em situação de ser imprópria qualquer mitigação deste critério de aferição, como feito pelo sentenciante. 14- Explicado o teste Jaeger (exame para avaliar a acuidade visual para perto – presbiopia ou vista cansada), há o dever de se descrever o teste Snellen. 15- O Snellen se caracteriza pelo posicionamento da pessoa a uma distância de 20 pés da tabela optométrica de Snellen, submetendo-a a leitura dos caracteres apresentados, aferindo-se a capacidade funcional da visão quanto a distinguir, com nitidez, cores, formas e contornos. 16- No teste Snellen, a visão 20/20 representa que o avaliado deve enxergar detalhes precisos a uma distância de 20 pés ou até 6 metros (visão normal). Para melhor entendimento de possíveis variações, destaca-se que o indivíduo com visão 20/40 exigida pelo edital precisaria, por exemplo, se encontrar a SEIS METROS do objeto de foco para visualizar, com nitidez, os mesmos detalhes que uma pessoa com visão 20/20 já enxergaria a DOZE METROS. 17- E nesta ordem de grandeza, é matematicamente certo concluir que respeitados os parâmetros do método Snellen, uma pessoa com visão 20/20 poderia enxergar a VINTE E QUATRO METROS, com nitidez de cores, formas e contornos, o que o recorrente com visão de 20/80, para obter a mesma eficiência, teria que se encontrar a uma distância de SEIS METROS do objeto em foco. Assim, mais próximo e mais exposto aos riscos em razão da existência de visão subnormal ou baixa visão. 18- Com tais registros, facilmente se conclui ser inapropriada ou mesmo inconsequente a tese de mitigar os comandos do edital, pois, cuidando de certame para seleção de policial militar, restaria temerário declarar-se apto o candidato com visão subnormal. Não cuida de simples rigorismo editalício, porém, de parâmetros científicos que, no futuro, preservará as vidas dos combatentes em um grupo operacional, do próprio militar que restar aprovado no certame e da população para a qual comprometer-se-ia preservar. Logo, o uso do teste Jaeger não substitui o teste Snellen eleito pelo edital do certame. 19- É imperativo lembrar que o policial militar trabalha armado, em grupo e com a missão precípua de defender a si, a seus camaradas, a população e até mesmo os cidadãos que devam por ele ser abordados. Deste modo, a presença de uma visão subnormal expõe o agente a maiores ameaças, eis que terá que suprir sua baixa visão com maior aproximação física dos pontos de riscos, muitas vezes denunciando sua posição e a dos companheiros de farda, tronando a todos alvos fáceis para tiros ou agressões desnecessárias. Esta mesma situação de baixa visão (ausência de boa nitidez de cores, formas e contornos) também pode viabilizar disparos contra um cidadão por confundir, por exemplo, o empunhar de um celular com o porte ou manejo de uma arma de fogo. Isso é razoavelmente crível, quando em presença de uma situação agravada pelo estresse do momento. IV. DISPOSITIVO E TESE 20- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “5” das razões ao norte declinadas. 21- Dou parcial provimento ao recurso inominado, para afastar a sentença de extinção do feito sem resolução e julgar improcedente o pedido formulado em inicial. Teses de julgamento: 1- O edital é o ato normativo formulado pela Administração Pública para disciplinar o processo de concursos públicos, sendo obrigatória a observância das regras nele estabelecidas por todas as partes envolvidas. É o que dispõe o princípio da vinculação do edital, de modo que, não cumpridos, pelo candidato, os requisitos ali exigidos, a sua desclassificação do certame é medida impositiva. Logo, o uso do teste Jaeger não substitui o teste Snellen eleito pelo edital do certame. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99. Precedente: - APELAÇÃO CÍVEL, 0843808-56.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025. Natal/RN, 27 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0864823-13.2024.8.20.5001

ID: 275189444

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0864823-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0864823-13.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0864823-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. LUANA JAQUILEIDE DOS SANTOS ALVES, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professora desde o dia 22/11/2018, vínculo 1, atualmente se encontra na Classe “B”, nível IV, mas pleiteia a progressão para a Classe “C” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença, mantendo-se o nível. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação defendendo a prescrição quinquenal dos valores e requereu a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 24/09/2024 e a parte autora requer o pagamento de parcelas somente a partir de setembro de 2019, não há que falar em prescrição. Da mesma forma, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4º, DA LCE Nº 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018). No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “C” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 22/11/2018 (conforme Id 131961133) vínculo 1, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Por meio da sentença 0860123-28.2023.8.20.5001 apresentada em ID. 131961131, foi determinado a progressão horizontal da parte autora para as Classes “B” a partir de 22/09/2022. Desse modo, observo que a parte autora faz jus a progressão horizontal para a classe “C” a partir de 22/09/2024. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que parte demandada proceda: a) a implantação da progressão horizontal da parte autora para a Classe "C”, PN-IV, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) o pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe "C”, PN-IV a partir de 22/09/2024 até a data da efetiva implantação, c) o pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe "B”, PN-IV a partir de 22/09/2022 até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Ilara Larissa Dantas Gomes Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de maio de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0859682-13.2024.8.20.5001

ID: 325916522

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859682-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALES ROCHA BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859682-13.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859682-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA SILVIA VASCONCELOS IGLESIAS DOS SANTOS, ANA ELISA DE VASCONCELOS IGLESIAS OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIANA SILVIA VASCONCELOS IGLESIAS DOS SANTOS e ANA ELISA DE VASCONCELOS IGLESIAS OLIVEIRA ajuizaram a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora aduz ser servidor público efetivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e exerce função comissionada. Alega que, diante dessa condição, faria jus ao pagamento a maior de vantagem remuneratória prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/2005, conforme já reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça em prol de outros servidores. Discorre que, desde a edição da referida lei, seus vencimentos estão sendo pagos de maneira equivocada, na medida em que a referida gratificação deveria ser calculada a partir da soma do vencimento do cargo efetivo e da representação da função comissionada. Sustenta que a pretensão encontra amparo na disposição legal contida no art. 4º, da LCE nº 293/05, a qual faz referência ao termo “objeto de decisão transitada em julgado”, indicando o posicionamento adotado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após o PADM 102.138/2003, no qual se entendeu que a gratificação de 100% reconhecida na Ação Ordinária 001.01.014545-2 deveria ser ampliada para todos os Comissionados do Poder Judiciário Estadual. Assim, requer que o demandado seja condenado a proceder com a correção dos seus vencimentos, de modo a que a Gratificação da LCE 293/05 seja paga com base na representação do cargo comissionado, acrescido do vencimento do cargo efetivo. Pediu os efeitos da gratuidade judiciária. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação (ID n° 153426812). Houve réplica (ID n° 139738922). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito próprio: A controvérsia da presente lide reside na chamada “gratificação 100% - Lei 293/2005”, uma vez que, amparado em reconhecimento administrativo, pleiteia a servidora o pagamento da vantagem fixada na somatória de todas as verbas remuneratórias e a gratificação de representação do cargo comissionado. A priori, vale mencionar que a remuneração dos servidores efetivos investidos em cargo comissionado no Tribunal de Justiça do RN é formada, além de outras parcelas específicas, pela soma do: VENCIMENTO BASE + GRAT. 100% - LEI 293/2005 + GRAT. REPRESENTAÇÃO COMISSIONADO + GTNS. Pois bem, a vantagem objeto da presente ação teve seu fato gerador originado na Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída através das Leis n° 920/1953 e 4.683/1977. A Lei n° 920/1953, o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte estabelecia o pagamento de uma gratificação aos servidores estaduais pela execução de trabalho que exigia o conhecimento especial: Art. 149 Conceder-se-á gratificação: [...] VII – Pela execução de trabalho técnico ou científico ou de natureza administrativa que exija conhecimento especial. Posteriormente, a Lei n° 4.683/1977, alterou a previsão da vantagem para a seguinte redação: Art. 1º A gratificação prevista no art. 149 da Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com a redação das Leis ns. 2.902ª, de 12 de agosto de 1963, e 4.665, de 06 de julho de 1977, passa a reger-se pelo disposto na presente lei, sob a denominação de gratificação por trabalho científico, técnico ou administrativo que exija conhecimento especial. Art. 2º Considera-se para fins deste lei: I – Trabalho científico, aquele para cuja execução sejam necessários conhecimentos especializados, decorrentes de habilitação legal em curso de nível superior, na forma da legislação federal. II – Trabalho técnico, aquele para cuja execução sejam necessários conhecimentos especializados, decorrentes de habilitação legal em curso de nível superior ou médio, de treinamento especializado ou de experiência em atividade técnica por período não inferior a dois anos; III – Trabalho administrativo que exija conhecimento especializado, aquele cuja execução sejam necessários conhecimentos de administração pública, de caráter geral ou específico, decorrentes de habilitação legal em curso de nível superior ou médio, de treinamento especializado ou de experiência em atividades administrativas por período consecutivo não inferior a dois anos. Por Decisão administrativa, em sessão plenária de 17/10/1984, O Tribunal de Justiça do Estado, através da Resolução 02/84, publicada em 26/10/1984, concedeu a gratificação aos funcionários da Secretaria do Tribunal, titulares de cargos de Direção. Após dois anos, em Decisão Administrativa proferida na sessão plenária de 24/09/1986, o Tribunal estendeu a vantagem a todos os funcionários da Secretaria. Na sessão plenária administrativa de 02/05/1990, reagindo à consideração do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiço pôs fim ao pagamento da vantagem. Em nova modificação legislativa, a referida gratificação foi expressamente revogada pelos termos do atual RJU, a LCE n° 122/1994. Vejamos: Art. 244 Ficam revogadas a Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário. Em suma, com a edição da LCE n° 122/1994, deixou de existir a previsão legal de uma gratificação própria em razão do desempenho de trabalho científico, técnico ou administrativo que exigisse o conhecimento especial. Em 17/05/1999 alguns servidores ajuizaram a ação ordinária nº 001.99.007300-0 com vista à reimplantação da vantagem, havendo a mesma tramitado na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual foi julgada improcedente em primeiro grau, sendo a Sentença reformada pela Segunda Câmara Cível nos autos da apelação cível nº 2000.00.2854-1 para acolher a pretensão e determinar a reimplantação da vantagem, o que ocorreu em 31/05/2001. Diante da Decisão Judicial favorável, em 17/09/2001, outros servidores ajuizaram a ação ordinária nº 001.01.014545-2 visando, além da reimplantação da vantagem, revisar sua fórmula de cálculo, havendo o pleito sido deferido para reconhecer que o Tribunal de Justiça ao suprimir a vantagem não observou o devido processo legal e determinar seu restabelecimento. A Decisão foi mantida pela Segunda Câmara Cível nos autos da apelação cível nº 2001.003415-3. Em 15/05/2003, havendo as partes celebrado acordo extrajudicial concordando com a reimplantação, a partir de julho/2003, da vantagem à razão de 100% de seus vencimentos, sem o pagamento das parcelas retroativas. Com o êxito das demandas judiciais, em 04/08/2003, os servidores Antônio Rodrigues Filho e Klícia de Holanda Maia formularam pedido administrativo (Processo nº 102.138/2003/TJRN) no Tribunal de Justiça potiguar para que fosse “determina[do] ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria [daquele tribunal] ...a implantação em folha de pagamento (...) da gratificação instituída pela Lei n. 4.683/77, no percentual de 100% (cem por cento) de suas respectivas remunerações, retroagindo seus efeitos ao dia do ingresso do pedido administrativo”. A pretensão foi indeferida pelo Vice-Presidente do Tribunal. Na sessão administrativa de 18/11/2003, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento ao agravo regimental aviado pelos servidores “para conferir aos agravantes a gratificação pleiteada [e] determinar a extensão desse benefício aos servidores que se encontram em níveis correspondentes àqueles que obtiveram idêntica vantagem através de decisão judicial com trânsito em julgado e constantes do Anexo II, da Lei Complementar n. 242, de 10.07.2002, mediante requerimento dirigido à Presidência deste Tribunal, a partir d [aquela] data”. O princípio da isonomia foi o fundamento adotado pela corte para justificar a extensão da gratificação aos servidores comissionados. No processo administrativo n° 65.337/2011-6, a Presidência deste Tribunal retificou o entendimento até então esposado, passando a entender que a gratificação somente incide sobre o vencimento básico do cargo efetivo. A decisão supracitada foi confirmada pelo Plenário da Corte. Na ocasião, houve a ressalva a respeito do estabelecimento de teto máximo de incidência da vantagem, bem como a indicação do vencimento base do cargo exercido como parâmetro para o cálculo da representação. Transcrevo, por pertinente, trecho do voto condutor do Acórdão: “…O artigo 7° da lei regulamentadora acima estabeleceu apenas o teto máximo incidência da vantagem, fixando o seguinte limite: A gratificação atribuível a cada servidor, na forma desta Lei, não pode ultrapassar o limite de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento, salário ou provento, ou da gratificação de chefia prevista na Lei n° 4.515, de 08 de dezembro de 1973, respeitando o limite da retribuição de Secretário de Estado. Ora, pela natureza da vantagem e pela literal disposição do artigo transcrito não resta outro entendimento senão de que o limite máximo do valor da gratificação é o quantum do vencimento do cargo exercido pelo servidor, ou seja, o cargo em comissão ao qual está naquele momento vinculado, independentemente de ter optado pelo vencimento de seu cargo efetivo, por ser mais vantajoso...”. Posteriormente, ao passar dos anos, o Tribunal foi reformulando seus precedentes (ADMINISTRATIVOS) para passar a admitir a fixação da base de cálculo como a somatória da remuneração percebida pelo servidor (vencimento + vantagens recebidas) e a gratificação de representação do cargo comissionado. Em resumo, o Tribunal de Justiça estendeu aos seus servidores comissionados a GATA, nos moldes da Lei n° 4.515/73, e fixou a base de cálculo da vantagem na somatória da remuneração do servidor e da gratificação de representação do cargo comissionado. Data vênia, as decisões e entendimentos ADMINISTRATIVOS fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça padecem de flagrantes inconstitucionalidades na extensão da GATA aos servidores comissionados, como também nos parâmetros utilizados para a fixação da base de cálculo da gratificação. Explico: O próprio Supremo Tribunal Federal, em apreciação da ADI n° 3.202/RN, reconheceu a inconstitucionalidade do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo n° 102.138/2003: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE: AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102.138/2003. EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% AOS AGRAVANTES AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI POTIGUAR N. 4.683/1997 E LEI COMPLEMENTAR POTIGUAR N. 122/1994. 1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariando o art. 37, XIII, da Constituição da República. Precedentes. 3. Princípio da isonomia: jurisprudência do Supremo Tribunal de impossibilidade de invocação desse princípio para obtenção de ganho remuneratório sem respaldo legal: Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. O julgamento da Suprema Corte está assentado na violação aos termos do artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal e da Súmula n° 339, do STF (atual Súmula Vinculado n° 37). Pois bem, a concessão da benesse aos servidores comissionados esbarra na ausência de uma lei formal para a criação da parcela salarial e na vedação a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal. Nessa linha, a Constituição Federal dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Ademais, a extensão dessa gratificação aos servidores comissionados afronta diretamente aos preceitos da Súmula Vinculante n° 37. Isso porque, é vedado ao Judiciário, que não tem função legiferante, estender vantagem pecuniária aos servidores com fundamento no princípio da isonomia. Indo além dos termos do julgamento da ADI n° 3.202/RN, percebe-se que a GATA foi concedida aos servidores comissionados quando não mais estava vigente a Lei n° 4.515/73, ou seja, inexistia previsão legal que amparasse o pagamento da gratificação estabelecida. Cumpre mencionar que, diferente do alegado, NÃO houve a edição de norma legal visando assegurar a extensão do pagamento da gratificação, notadamente porque o Art. 4º da LCE n° 293/2005 NÃO ASSEGURA A EXTENSÃO DA G.A.T.A. EM QUESTÃO. Assim, a concessão da gratificação 100%, por si só, nos moldes reconhecidos administrativamente, não se mostra constitucionalmente acertada. Adiante, verifico que o Tribunal também se valeu de uma interpretação inconstitucional para firmar a base de cálculo de pagamento gratificação. Vejamos: A vantagem paga em razão do exercício do cargo comissionado veio disciplinada no artigo 11, da LCE n° 242/2002: Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. Insta apontar que administrativamente o Egrégio Tribunal de Justiça, amparado na previsão do artigo 11, I, da LCE n° 242/2002, fixou a base de cálculo para a GATA no somatório do REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO + GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – ou seja, a GATA seria uma gratificação calculada com base no vencimento base (ok) e na gratificação de representação (efeito cascata). Tal entendimento esposado administrativamente ataca a previsão constitucional que veda a utilização dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público no cômputo e acúmulo para fins de concessão de acréscimos ulteriores (Art. 37, XIV, CF/88). Nessa esteira, o STF possui jurisprudência estabelecida: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013) Percebe-se que o intuito legislativo foi evitar que a majoração de uma parcela remuneratória desencadeasse no aumento das demais gratificações atreladas, o que a jurisprudência denominou de “efeito cascata” ou “efeito repicão”. Assim, em caso de pagamento da gratificação em questão (GATA), caso superado todos os defeitos constitucionais acima elencados, a única possibilidade legal repousava na fixação da base de cálculo tendo como parâmetro tão somente o vencimento base do cargo efetivo, uma vez que sua incidência sobre qualquer outra vantagem do servidor padeceria de inconstitucional efeito cascata. Além disso, aproveitando de uma interpretação administrativa equivocada que perdura, os servidores proponentes buscam o reconhecimento de uma diferença salarial inexistente. Inclusive, compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal vem realizando o pagamento da gratificação inconstitucional e ilegal em valor superior ao teto máximo possível que seria o valor de sua remuneração base (isso se desconsiderando o sem número de vícios que permeiam a própria concessão administrativa da GATA). É importante ressaltar que o juiz não está adstrito a reconhecer o deferimento administrativo da GATA como válido, muito embora não possa, nessa base processual, determinar a correção com a exclusão da GATA de todos os servidores que não ocupavam cargo comissionado até 30/06/1994 (em 01/07/1994 a GATA foi revogada pela LCE 122/1994) ou que não estejam cobertos pelo manto da coisa julgada pessoal. De modo que, no caso concreto, não se verifica qualquer diferença remuneratória a ser paga em favor da autora pela acumulação dos cargos efetivo e comissionado – em especial, porque a forma de pagamento pleiteada, de modo inequívoco, contempla contagem de vantagem sobre vantagem, inconstitucional efeito cascata. Por fim, cumpre apontar que não há vinculação da esfera judicial à esfera administrativa. Assim, constatado o equívoco nos entendimentos administrativos em sede administrativa pelo Tribunal, mormente por vício de inconstitucionalidade (V.G oefeito cascata acima apontado), muito embora não possa ser determinada a correção para exclusão dos vícios apontados, porque seria decisão extra petita, o julgador pode negar a “correção” da forma de pagamento que pretende majorar os ganhos da verba deferida de forma ilegal e inconstitucional. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo integralmente improcedentes os pedidos autorais. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes