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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259243872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-04.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

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DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

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PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001366-04.2024.5.02.0271 : JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM : WMS SUPERME…

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259243995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-04.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

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DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

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PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001366-04.2024.5.02.0271 : JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM : WMS SUPERME…

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Luciane De Souza Rodrigues e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 256742191

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-51.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE SOUZA RODRIGUES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-51.2015.5.02.0713 : LUCIANE DE SOUZA RODRIGUES : TMKT SERVI…

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Estado De Sao Paulo e outros x Antonia Costa Nunes

ID: 328771817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-33.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIA COSTA NUNES

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001366-33.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TOP QUALITY ALIME…

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Estado De Sao Paulo e outros x Antonia Costa Nunes

ID: 328771826

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-33.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIA COSTA NUNES

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001366-33.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TOP QUALITY ALIME…

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Carla Roberta Ernesto Gomes

ID: 322043922

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

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CAROLINA PICCININ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072, em que é Agravante GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e é Agravada CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que inadmitiu o Recurso de Revista. A parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão presentes. Contudo o agravo não merece conhecimento. Ao recurso de agravo de instrumento da empresa foi denegado seguimento, mantendo-se o despacho negativo de admissibilidade do apelo principal, nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001366-87.2022.5.02.0072 - Turma 5 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP - 297903) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) Recorrido(a) (s): CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Advogado(a)(s): CAROLINA PICCININ (SP - 268388) FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI (SP - 180572) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 7804226). Regular a representação processual, id. de197a4 . Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. ‎ Verifica-se que o agravo não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda. Não há a necessária dialética recursal. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Impõe-se, nesse contexto, o não conhecimento do agravo, por ausência de dialética recursal, no particular. Ante o exposto, não se conhece do agravo em relação aos argumentos dirigidos à impugnação do acórdão regional – como se recurso de revista fosse – e não da decisão agravada. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Mantém-se a decisão agravada. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Carla Roberta Ernesto Gomes

ID: 322043960

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

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CAROLINA PICCININ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072, em que é Agravante GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e é Agravada CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que inadmitiu o Recurso de Revista. A parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão presentes. Contudo o agravo não merece conhecimento. Ao recurso de agravo de instrumento da empresa foi denegado seguimento, mantendo-se o despacho negativo de admissibilidade do apelo principal, nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001366-87.2022.5.02.0072 - Turma 5 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP - 297903) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) Recorrido(a) (s): CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Advogado(a)(s): CAROLINA PICCININ (SP - 268388) FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI (SP - 180572) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 7804226). Regular a representação processual, id. de197a4 . Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. ‎ Verifica-se que o agravo não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda. Não há a necessária dialética recursal. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Impõe-se, nesse contexto, o não conhecimento do agravo, por ausência de dialética recursal, no particular. Ante o exposto, não se conhece do agravo em relação aos argumentos dirigidos à impugnação do acórdão regional – como se recurso de revista fosse – e não da decisão agravada. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Mantém-se a decisão agravada. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 322687489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72eaba4 proferida nos autos. AP 1001366-68.2021.5.02.0316 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARULHOS TRANSPORTES S.A. JOARA RIBEIRO COELHO (SP255156) PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (SP258967) Recorrido: Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: GUARULHOS TRANSPORTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1546399; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 16059a6). Regular a representação processual (Id e829fc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA - GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 322687512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72eaba4 proferida nos autos. AP 1001366-68.2021.5.02.0316 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARULHOS TRANSPORTES S.A. JOARA RIBEIRO COELHO (SP255156) PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (SP258967) Recorrido: Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: GUARULHOS TRANSPORTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1546399; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 16059a6). Regular a representação processual (Id e829fc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA - GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

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Processo nº 1001366-67.2025.8.26.0168

ID: 298217843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ GASPAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA BICHO

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Processo 1001366-67.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcos Luiz Gasparotto - Vistos. 1. Nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, providencie o(a) requerente o recolhim…

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